7359679
# Numero do processo: 19311.720311/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6981986
# Numero do processo: 10611.721477/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004, 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
EDITADO EM: 11/10/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
6959990
# Numero do processo: 10980.911029/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.
O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6984504
# Numero do processo: 16327.000312/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2008, 2009
AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA.
Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi determinado em decisão judicial transitada em julgado.
BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA
A base de cálculo da contribuição para a Cofins das seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza, inclui a receita de prêmios decorrente da venda de seguros.
Numero da decisão: 3302-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Os Conselheiros Walker Araújo, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinatura digital)
Charles Pereira Nunes Relator
Participaram ainda do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cássio Schappo .
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
6959913
# Numero do processo: 10980.907019/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.
O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6906871
# Numero do processo: 11080.729991/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013
IMPORTADOR VAREJISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.
Não há ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador varejista, equiparado a estabelecimento industrial nos termos do art. 4º, I, da Lei 4.502/1964 e conformidade com o disposto no art. 51, II, do CTN.
NCM. CÓDIGO TARIFÁRIO. PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADA CAIXA ORGANIZADORA PLÁSTICA, MULTIUSO.
O produto caixa com tampa, de plástico (polipropileno), com volume variável conforme o modelo (6 a 51 litros), do tipo utilizado na organização e armazenagem de produtos diversos na economia doméstica, comercialmente denominada Caixa Organizadora Plástica, Multiuso, classifica-se no código NCM 3924.90.00.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013
MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.
A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado.
MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.
A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa, que dava provimento integral ao recurso voluntário e os Conselheiros Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus que davam provimento, para excluir a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor quanto às preliminares e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quanto às demais matérias de mérito.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado
(assinatura digital)
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora
(assinatura digital)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
6984518
# Numero do processo: 18471.002052/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1993, 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restou comprovado o equívoco no prazo decadencial embargado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993, 1994
VÍCIO FORMAL ANTERIOR. REGRA DO ARTIGO 173, II do CTN. NOVO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
Constatado que os fundamentos que embasaram o lançamento original, declarado nulo, por vício formal, não foram ratificados quando do segundo lançamento, opera-se a decadência, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, visto que os fatos geradores ocorreram em abril/1993, maio/1993, junho/1993 e dezembro/1993 e julho/1994, enquanto que a ciência do novo lançamento, não mais amparado na regra 173, II do CTN, ocorreu em 08/09/2003.
Numero da decisão: 3302-004.764
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte
Crédito Tributário Exonerado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, sem efeitos infringentes, mantendo a extinção do crédito tributário por decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
[assinado digitalmente]
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
[assinado digitalmente]
Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
6973231
# Numero do processo: 11131.000844/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 22/01/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA.
O instituto da denúncia espontânea não se aplica à hipótese de depósito de que trata o inciso II do artigo 151 do CTN, não restando configurada sua integralidade se o valor depositado após a data de vencimento do tributo não contemplar a multa moratória. Precedente do STJ no REsp nº 1.131.090/RJ.
DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.
O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário, dentro do qüinqüênio (contado sem qualquer interrupção ou suspensão), para a cobrança das diferenças, sob pena de operar-se a decadência do crédito. Parecer PGFN/CAT nº 941/2007, Parecer PGFN/CAT nº 456/2011, Parecer PGFN/CAT nº 232/2012, Parecer PGNF/CRJ nº 383/2012 e Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento de recursos repetitivos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos todo o valor lançado de IPI e o montante de R$ 41.214,16 de II, remanescendo devidos R$ 330,70 de Imposto de Importação, acrescidos da multa e juros de mora lançados, sem exigibilidade suspensa, de acordo com a imputação de e-fls. 180/181.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6984526
# Numero do processo: 14090.000149/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
DÉBITOS COMPENSADOS APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.
Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração, para integrar julgado embargado, mediante a apreciação da alegada questão omitida, e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3302-004.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
6982011
# Numero do processo: 10120.007044/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005, 2006
EMBARGOS DE INOMINADOS. COMPROVADA A INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE.
Acolhe-se os embargos inominados, para corrigir a inexatidão material por lapso manifesto existente no julgado embargado.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3302-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para corrigir a inexatidão material por lapso manifesto existente no julgado embargado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO