4743318
# Numero do processo: 11080.006836/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA
TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é
receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto
apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4743316
# Numero do processo: 11080.006833/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA
TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é
receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e
Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de
voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740749
# Numero do processo: 10166.100039/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/01/1999
RESTITUIÇÃO PIS
MEDIDA
PROVISÓRIA 1.212/95 DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE VACATIO
LEGIS.
O STF declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei 9517/98, no
tocante à retroatividade de seus efeitos até outubro de 1995. A jurisprudência
pacificou o entendimento que as alterações referentes ao PIS adquiriram
validade em 01 de março de 1996, após o transcurso de 90 dias da publicação
da MP 1212/95.
Numero da decisão: 3302-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4747313
# Numero do processo: 10935.003011/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.
Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para
a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do
recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei
Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4745262
# Numero do processo: 16045.000464/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/04/2005, 30/11/2006, 30/06/2006, 31/08/2006
PAGAMENTO SEM CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DCTF RECONHECIMENTO
DO PAGAMENTO PELO FISCO EXTINÇÃO
DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O contribuinte que efetua o pagamento, incluindo
eventuais encargos cabíveis, mas entrega sua DCTF com erro formal, sem
indicação do tributo devido e respectivo pagamento, extinguiu o crédito
tributário. Tal fato não pode ser ignorado pelo Fisco, mesmo quando
promove o lançamento sob o fundamento de que o crédito não foi constituído
e seria necessária a constituição para vinculação do pagamento efetuado.
Descabida, também, a aplicação de quaisquer encargos quando há pagamento
integral do débito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro José
Antonio Francisco, que dava provimento parcial. O conselheiro Walber José da Silva fez
declaração de voto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4744306
# Numero do processo: 13804.002546/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em
valor maior que o devido, extinguese
com o decurso do prazo de cinco anos,
contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento
antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao
princípio da segurança jurídica.
CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO.
A receita da empresa que se dedica à construção e venda de imóveis está
sujeita à incidência da Cofins, por ser esta uma atividade tipicamente
comercial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744322
# Numero do processo: 11080.000051/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.
Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é
de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido realizado.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744325
# Numero do processo: 11962.000242/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não
tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito
do 543 C do CPC.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4743780
# Numero do processo: 10283.003660/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4745271
# Numero do processo: 10680.002405/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
A restituição, e a conseqüente compensação, requer a existência de crédito
líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal
crédito, não há como operar a restituição.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA