4608318
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Termo de Responsabilidade - Execução.
Não cumprida condição essencial estabelecida em aditivo à Guia de Importação, que define regime de importação privilegiada da Aladi, é de ser aplicado o regime geral de importação, executando-se o termo de responsabilidade.
Numero da decisão: 303-26.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9536330
# Numero do processo: 10283.006311/88-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenadoria Técnica de Intercâmbio comercial,
através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9536295
# Numero do processo: 11050.001246/86-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.475
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608451
# Numero do processo: 11050.001214/86-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Joio Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9527503
# Numero do processo: 11050.001245/86-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.484
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e
Ronaldo Lindimar José Marton, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9527494
# Numero do processo: 11050.001206/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitada a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
9527497
# Numero do processo: 11050.001213/86-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Mar 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
9536299
# Numero do processo: 11050.001213/86-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4608439
# Numero do processo: 11050.000641/86-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Exportação de farelo de soja do Tipo 1 (Alta Proteína) ao passo que o exportador fez constar nas G.E.s e nas Notas Fiscais de Venda como sendo do Tipo 2 (Baixa Proteína) caracteriza fraude quanto à qualidade da mercadoria. Multa do inciso I do artigo 532 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leopoldo César Fontenelle, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606919
# Numero do processo: 10830.000680/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA.
Havendo laudo idôneo que conclui que a cor não altera as propriedades e aplicação do produto, não incide a multa do artigo 524 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO