6805751
# Numero do processo: 11128.003711/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-00.807
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência ao INT,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4686513
# Numero do processo: 10925.001204/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DITR - ERROS NA ELABORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo sendo o processo administrativo uma via adequada para corrigir lançamento, a ausência de comprovação da ocorrência de erros na DITR inibe tal correção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4684397
# Numero do processo: 10880.074135/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão do processo decorrente deve acompanhar, no que couber, a proferida no processo principal, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19588
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4687024
# Numero do processo: 10930.000697/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04920
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4684461
# Numero do processo: 10882.000105/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995, 1996
ITR/1995 e 1996. BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.244
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4685343
# Numero do processo: 10909.000854/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos. O valor constante de escritura pública tem fé perante as partes e terceiros, salvo prova inconteste contrária; simples recibos não são suficientes para contrapor-se ao escriturado no documento lavrado pelo tabelião. A data da alienação de veículos, para todos os efeitos legais, é a constante do documento oficial de transferência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43155
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4685909
# Numero do processo: 10920.000996/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas demonstradas pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário.
Recurso voluntário em que é dado proviment
Numero da decisão: 303-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4685604
# Numero do processo: 10912.000341/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE - Considera-se lucro inflacionário do período-base o saldo credor da conta de correção monetária diminuído do valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-17797
Decisão: Por unanimidade de voto, Dar provimento ao recurso p/excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4685691
# Numero do processo: 10920.000178/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Se o lançamento de imposto de renda foi efetuado em bases mensais, não pode o julgador singular mantê-lo, se considera correto o regime de tributação anual.
Numero da decisão: 102-44972
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Leonardo Mussi da Silva que votavam por anular parcialmente o lançamento relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Valmir Sandri
4684412
# Numero do processo: 10880.077344/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – FINSOCIAL - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21002
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire