4819536
# Numero do processo: 10580.009383/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL-DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA FRUIÇÃO - Tendo comprovado a quitação do imposto dos exercícios anteriores, o Recorrente faz jus às reduções previstas nos arts. 8o. a 10, do Decreto nº. 84.685/80.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824885
# Numero do processo: 10845.008625/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Uma vez comprovado que o imóvel continua na condição de área de preservação permanente, nos termos da lei, há de ser considerado como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10840339
# Numero do processo: 13826.000079/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816858
# Numero do processo: 10166.011339/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação à época vigente. Verificado pelo órgão local da SRF da legitimidade dos créditos compensados não há como prosperar a exigência formalizada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4690297
# Numero do processo: 10980.000111/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO.
Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do
Recurso Voluntário, consubstanciada pela divergência existente
entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser
acolhidos os embargos para que a falha seja saneada.
Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.662, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4756728
# Numero do processo: 10980.000111/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de indébitos, começa a contar a partir da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com a homologação do lançamento, e em não sendo expressa, ocorrerá tacitamente, após o transcurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador.
COMPENSAÇÃO. Estando devidamente reconhecido o pagamento indevido do tributo, mesmo se este pagamento ocorreu na Procuradoria da Fazenda Nacional, compete a Secretaria da Receita Federal a proceder a devida restituição/compensação por ser este o órgão responsável pela arrecadação tributária em nome da União.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-10.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade e face a decadência, em negar provimento ao recurso com relação ao recolhimento no valor de CR$ 55.480.023,94, efetuado em 07/02/94. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto
vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o resultado da diligência de fls. 613/614.
Nome do relator: VALDEMAT LUDVIG
10843917
# Numero do processo: 13317.000052/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10840336
# Numero do processo: 10665.001154/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
10881729
# Numero do processo: 10840.002336/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10779510
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES