4693791
# Numero do processo: 11020.001322/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FINSOCIAL PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Cabe ser admitida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS devida. A legitimação de tal procedimento, quando realizado pelo contribuinte, está consubstanciada na IN SRF nº 032/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817838
# Numero do processo: 10283.006179/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE 1989 - As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes quando da publicação dos respectivos editais no Diário Oficial e sua fixação na sede das prefeituras em cujos municípios se localizem os imóveis, devendo os prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10825630
# Numero do processo: 10280.005475/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6064881
# Numero do processo: 10510.000849/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI
10839133
# Numero do processo: 10580.009375/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10846486
# Numero do processo: 10930.001239/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10840334
# Numero do processo: 10882.000553/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4819516
# Numero do processo: 10580.009354/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação errônea de inadimplência de exercícios anteriores, deve ser corrigido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10839135
# Numero do processo: 13963.000739/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma
contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n°
8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e
constituir seus créditos extingue-se após lO (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada.
PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para
o PIS, até o advento da MP nO1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme
entendimento do STJ
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - Não existe previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.
EXCLUSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclui-se do faturamento do contribuinte o montante resultante das vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
JUROS,DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para
ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10839136
# Numero do processo: 10580.009382/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF