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INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° \n\n02. \n\nA argumentação sobre o caráter confiscatório da cobrança do Imposto de \n\nRenda em razão da atividade rural não escapa de uma necessária aferição \n\nde constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, \n\nconforme os dizeres de sua Súmula nº 2. \n\nLANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nNão se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo \n\nde lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais \n\ne os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº \n\n70.235/1.972.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS \n\nPELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nNos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF \n\n(RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no \n\nquadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no \n\nacórdão-recorrido. \n\nMÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. \n\nO negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado \n\nem cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem \n\nque a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi \n\nretornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção \n\nmonetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições \n\nFl. 445DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 2 \n\nabsolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar \n\nlastreado por elementos que comprovem a sua existência material. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da \n\nmulta aplicada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. O \n\nConselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nAntonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 379/397) interposto por MARCO ANTONIO \n\nCANALI DOPICO contra o Acórdão nº. 10-61.524 (e-fls. 368/376) que julgou improcedente a \n\nImpugnação apresentada, assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2009  \n\nFATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  \n\nO fato eleito pela legislação tributária como necessário e suficiente para o \n\nsurgimento da obrigação de pagar o imposto de renda é a aquisição da \n\ndisponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer \n\nnatureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. \n\nFl. 446DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 3 \n\nPRINCÍPIO DA ENTIDADE.  \n\nO Princípio da Entidade professa que a pessoa jurídica não se confunde com a \n\npessoa física de seus sócios. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nEm sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto de \n\nRenda da pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2009, acrescido de multa de ofício e juros de \n\nmora, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  \n\nForam identificados três recebimentos de recursos da empresa DENGE \n\nENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. durante o ano, e a fiscalização entendeu que \n\nrepresentaram remuneração paga pela pessoa jurídica para o sócio administrador servindo para \n\nacréscimo patrimonial particular representado pelas aplicações da pessoa física, devendo ser \n\ntributado pelo Imposto de Renda da pessoa física.  \n\nO recorrente foi cientificado do lançamento em 27/06/2013 (e-fl. 320), e \n\napresentou Impugnação (e-fls. 325/329), contendo as seguintes razões, aqui sintetizadas pela \n\ndecisão de piso: \n\n1. O Código Tributário Nacional é claro e inequívoco ao definir como Fato Gerador \n\ndo Imposto de Renda o acréscimo patrimonial, sejam os previstos no inciso I ou \n\nnão. Assim, não pode ser entendido como realizado, quando o fato concreto não \n\nacrescer o patrimônio da pessoa física. \n\n2. No caso em questão, os valores apurados pelo AFR transitaram pela conta da \n\npessoa física do impugnante, enquanto investimento em favor da pessoa \n\njurídica. Como é sabido, a aplicação em fundos PGBL não são possíveis pela \n\npessoa jurídica, então, de forma manifestamente equivocada, o sócio, aplicou os \n\nvalores em fundos PGBL em seu nome, devolvendo as importâncias com os juros \n\ne correção auferidos. \n\n3. O trânsito desses recursos, certamente, não atenderam as normativas da RFB, \n\ncabendo as devidas sansões legais, todavia, não há de se falar em acréscimo \n\npatrimonial da pessoa física do sócio. \n\n4. Os demonstrativos juntados em anexo e a cronologia apresentada abaixo \n\ncomprovam o fluxo de devoluções das importâncias em montante superior ao \n\ntomado da Pessoa Jurídica, comprovando a veracidade das informações. \n\n- Em 13.01.09 transferência bruta VGBL de R$ 1.243.275,00 entrando na PJ R$ \n\n1.236.999,95 (Bradesco); \n\n- Em 21.06.11 transferência CDB PF de R$ 200.000,00 para PJ (Itaú); \n\n- Em 31.01.12 transferência VGBL de R$ 1.213.487,34 + R$ 309.164,37 CDB PF = \n\n1.522.651,71 para pagamento de contas PJ (IRPJ 4°TRI 2011); \n\n- Em 24.02.12 pagamentos de contas PJ com R$ 66.732,01 + R$ 30.091,41; \n\nFl. 447DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 4 \n\n- Em 27.02.12 transferência de R$ 194.400,00 para PJ; \n\n- Em 19.06.12 transferência de R$ 467.620,83; \n\n- Em 02.10.12 transferência bruta VGBL de R$ 1.000.000,00 entrando na PJ R$ \n\n934.900, (Bradesco); \n\n5. Tem-se um somatório de R$ 4.653.395,91 retornando da PF para a PJ. \n\n6. Não fosse acolhido o argumento de não incidência de IRPF em razão do não \n\nacréscimo patrimonial, a devolução dos recursos com transferência de juros, \n\ncertamente caracterizaria um mútuo entre a empresa enquanto mutuante e a \n\npessoa física do sócio, enquanto, mutuário. \n\n7. Apresenta doutrina sobre prova. \n\n8. Assim, em qualquer hipótese, a não definitividade das transferências não \n\npode ser simplesmente ignorada pela RFB, já que houve um fluxo reverso dos \n\nvalores com devoluções em quantias maiores que as tomadas pela pessoa física. \n\n9. Protesta pela produção de prova suplementar, em especial, prova documental \n\nsuplementar para melhor instruir os autos, sobretudo, garantir a ampla defesa e \n\npropiciar a juntada de documentos que não puderam ser apresentados no prazo \n\nexíguo inicial de 30 dias, alegando nesse sentido, o §4°, \"a\" do decreto 70.235, \n\ncom a (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) combinado com o §5°, e com o \n\nart.16, IV do decreto 70.235, com a (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). \n\n10. Requer ainda o depoimento testemunhal do Auditor da Secretaria da Receita \n\nFederal que lavrou a autuação para, garantindo o direito de ampla defesa, \n\noferecer esclarecimentos sobre a metodologia de apuração dos fatos, e não \n\nsomente dos cálculos apresentados, fundamental para o deslinde da questão, \n\ninvocando desde já o disposto no art.59, II do decreto 70.235. \n\nConforme antecipado, os autos foram a julgamento e em 27/02/2018, a 4ª Turma \n\nda DRJ/POA julgou a Impugnação improcedente. O recorrente interpôs Recurso Voluntário, em \n\n05/12/2018 (e-fls. 377/378), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. \n\nA Intimação do resultado de julgamento (e-fls. 400/401) não contém data ou \n\nassinatura, consta à e-fl. 402, cópia do AR com data de 29/03/2020. Em 15/04/2020, foi \n\napresentada petição (e-fls. 405/406) reiterando a interposição do Recurso Voluntário \n\nanteriormente apresentado. \n\nOs autos foram remetidos para o CARF. \n\nEm 09/02/2022, foram juntados documentos aos autos, denominados \n\nComprovantes de malha fiscal (e-fls. 410/435): i) Sentença Solange, (ii) Depósitos Solange; (iii) \n\nSentença Rosemary e filhos, (iv) bloqueio judicial, v) comprovantes dos filhos (vi) texto explicativo. \n\nÀs e-fls. 436/444, foi juntado Ofício informando registro de Termo de Arrolamento \n\nde Bens e Direitos. \n\nFl. 448DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 5 \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Contudo, o recurso deve ser apenas \n\nparcialmente conhecido. \n\nO recorrente apresenta questionamento relacionados à natureza confiscatória da \n\nmulta de ofício de 75% imposta ao caso presente. A alegação de inconstitucionalidade da multa de \n\nofício imposta (art. 44 da Lei nº. 9.430/96), em face ao princípio do não-confisco, não merece ser \n\nconhecida.  \n\nEm obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este \n\nConselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise \n\nsobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2:  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária.  \n\nRegistre-se, ainda, que a aplicação da penalidade em razão do lançamento do \n\nimposto de ofício não se tata de opção facultada à Autoridade Fiscal, mas de atividade \n\nadministrativa vinculada e obrigatória, conforme o art. 142 do CTN. \n\nPelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer \n\nda alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício imposta. \n\n \n\n2. Preliminares de nulidade do Lançamento \n\nO recorrente apresenta em seu recurso, duas preliminares de nulidade do \n\nlançamento. São elas: \n\nI) Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de \n\napresentação de provas pelo Fisco | O recorrente sustenta ofensa ao art. \n\n142 do CTN, em virtude da ausência de certeza quanto aos fatos \n\ninfracionais, ou seja, não há provas de que teria sido cometido qualquer \n\nilícito pois as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte emitidas \n\nFl. 449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 6 \n\npela empresa DENGE ENGENHARIA, com base nas quais a fiscalização teria \n\nlavrado a autuação, não teriam sido juntadas aos autos.  \n\nII) Nulidade por vício material decorrente de erro na interpretação da regra \n\nmatriz de incidência | Sustenta que o descumprimento de obrigação \n\nacessória não pode ser confundido com descumprimento de obrigação \n\nprincipal, e que, no caso, com a comprovação de devolução dos valores pelo \n\nrecorrente à empresa, ficou devidamente comprovado se tratar de contrato \n\nde mútuo, mesmo que sem a formalização, e que a infração de omissão de \n\nreceita não se sustenta, devendo o auto de infração ser anulado. \n\nEntendo que não assiste razão ao recorrente. \n\nAo contrário do que afirma a recorrente, a autoridade administrativa observou \n\ntodos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração \n\ndescreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto \n\ndevido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo \n\ntendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar \n\no sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº \n\n5.172/66) \n\nO Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 298/312) partiu da Declaração de Imposto de \n\nRenda da Pessoa Física (DIRPF) (e-fls. 3/9), e não das Declarações de Imposto retido na Fonte, \n\ncomo argumenta, o recorrente, e ainda das informações prestadas pelo recorrente no \n\nprocedimento fiscalizatório, tendo solicitado, para fins de análise, as informações contábeis da \n\nempresa DENGE. Com base na análise de toda esta documentação, a fiscalização constatou:  \n\n17- Em 04/05/2009, conforme respostas e evidências, consta uma saída de R$ \n\n1.000.000,00 da conta Bradesco 166683-5 da Denge (código contábil 56) para \n\nUnibanco Aplicação Financeira (código contábil 75), com histórico de \"transf \n\nnumerários\", representando o crédito de mesmo valor na conta do Contribuinte \n\nno Unibanco 235221-1 \"0016190 CREDITO DE TRANSFERENCIA GERENCIAL \n\n1.000.000,00\", sendo que tal valor transitou pela conta do Unibanco 1210980 da \n\nDENGE, como consta da resposta do Contribuinte em 14/12/2012 \"DEBITO DE \n\nTRANSFERENCIA GERENCIAL 0016190 1.000.000,00\", sem que tivesse sido \n\nregistrado tal movimento na contabilidade, ou seja, a contabilização não \n\nrepresenta o fato que foi a transferência de recursos da empresa para o sócio; \n\n(...) \n\n18- De forma semelhante, em 15/06 e 04/11/2009, saem R$ 1.000.000,00 e R$ \n\n2.000.000,00 da conta da DENGE Unibanco 1210980, escriturados como \n\n\"aplicação\" na conta contábil 75, constando dos históricos nos extratos bancários \n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 7 \n\na descrição de \"PAGTO TIT...UNIBANCO\", que na realidade representam a \n\naplicação do Contribuinte no VGBL AS PREVER UNICLASS, conforme o próprio \n\njustificou em suas respostas, ou seja, mais uma vez a contabilização não \n\nrepresenta o fato que foi a transferência de recursos da empresa para o sócio. \n\nA empresa DENGE pagou diretamente o título da pessoa física na aplicação VGBL \n\ndo sócio; \n\n(...) \n\n19- A empresa DENGE possui contabilização própria para adiantamentos aos \n\nsócios MARCO (conta 95) e ROSEMARY (96), contas pelas quais esses R$ \n\n4.000.000,00 não transitaram, como já visto; \n\n20- Assim, os valores em tela configuraram transferências ao sócio Marco \n\nDopico que os utilizou em aplicações pessoais (renda fixa e VGBL), \n\nincrementando o seu patrimônio particular; \n\nPortanto, não há que se falar em falta de juntada de documentos indispensáveis, \n\npois a autuação não levou em consideração Declarações de Imposto Retido na Fonte, e sim a \n\nDeclaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e as informações contábeis da empresa. \n\nTambém não há que se falar em erro na interpretação da legislação, pois a \n\nconstatação da omissão de rendimentos ficou plenamente caracterizada. \n\nTampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do \n\nDecreto nº 70.235/1.972: \n\nArt. 59. São nulos:  \n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) \n\nA mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, \n\nnão tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a \n\npossibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do \n\nrecorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na \n\nsequência. \n\n3. Mérito \n\nO principal argumento apresentado pelo recorrente em sede de Impugnação e \n\nreiterado em recurso voluntário foi de que não estaria caracterizada a omissão de rendimentos, \n\npois os valores apenas transitaram ela conta do sócio que promoveu investimentos “em nome da \n\nempresa”, tendo devolvido os valores à empresa, posteriormente. Dessa forma, os valores \n\ndepositados na conta do sócio que foram usados para aplicações financeiras, poderiam ser \n\nconsiderados como mútuo. Alega ainda que, com a devolução dos valores, não teria ocorrido \n\nacréscimo patrimonial que justificasse a tributação pelo Imposto de Renda. \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 8 \n\nEm que pesem os esforços do recorrente em demonstrar que os valores teriam sido \n\ndevidos pelos sócios à pessoa jurídica, e que poderiam ser considerados como mútuo, não há \n\ncontrato formalizado, a escrituração da empresa não respalda a existência de mútuo, e a \n\nDeclaração de Imposto de Renda também não registra tal empréstimo, de modo que me \n\nconvenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos \n\nnorteadores do voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. \n\n114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): \n\nOmissão de Rendimentos De acordo com o disposto no art. 43 do Código \n\nTributário Nacional, o imposto sobre a renda incide sobre o produto de atividade \n\nque implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que \n\nconstitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte: \n\nArt. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de \n\nqualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade \n\neconômica ou jurídica: \n\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da \n\ncombinação de ambos; \n\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos \n\npatrimoniais não compreendidos no inciso anterior. \n\n§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do \n\nrendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da \n\norigem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de \n\n10.1.2001) \n\n§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei \n\nestabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, \n\npara fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído \n\npela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \n\nOs arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 \n\nde março de 1999, RIR/1999) consolidam as disposições gerais sobre o \n\nrendimento bruto, motivo por que é conveniente registrá-los: \n\nArt. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do \n\ntrabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos \n\nem dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos \n\nos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos \n\ndeclarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de \n\n1988, art. 3º, § 1º). \n\n(...)Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, \n\ntítulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da \n\nfonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção \n\ndas rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 9 \n\nbenefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº \n\n7.713, de 1988, art. 3º, § 4º) \n\nNos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, o fato gerador da \n\nobrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à \n\nsua ocorrência. \n\nPelo dispositivo acima mencionado, o fato eleito pela legislação tributária como \n\nnecessário e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar o imposto de \n\nrenda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de \n\nproventos de qualquer natureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. \n\nPara que se configure o fato gerador do imposto o patrimônio do contribuinte \n\ndeve ter sido economicamente acrescido, ou por um direito a crédito \n\n(disponibilidade jurídica) ou por um elemento material, que pode ser dinheiro ou \n\nqualquer coisa nele conversível. \n\nNo caso, as transferências no valor total de R$4.000.000,00 da pessoa jurídica \n\nDENGE (CNPJ 73.511.933/0001-17) para o contribuinte (sócio da empresa), que as \n\nutilizou em aplicações pessoais (renda fixa e VGBL), incrementaram seu \n\npatrimônio, ocorrendo o fato gerador do imposto de renda. \n\nPor oportuno, cabe transcrever parte do Termo de Constatação de Infração Fiscal, \n\nfls. 298 a 312: \n\n(...)8 -Dentre as informações e elementos apresentados entendemos não \n\nesclarecidos os ingressos de recursos para a aplicação Itaú Vida e \n\nPrevidência AS PREVER UNICLASS VGBL RF II 4250.0000942-3, no valor de \n\nR$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 em 15/06/2009 e R$ 2.000.000,00 \n\nem 04/11/2009, indicados com origem na sua empresa DENGE, e a \n\naplicação no UNIBANCO no valor de R$ 1.000.000,00 depositado também \n\npor DENGE em 04/05/2009; \n\n9- Esses valores foram declarados na DIRPF 2010 ano-calendário 2009 com \n\nsituação em 2008 ZERO e situação em 2009 como 97 UNIBANCO R$ \n\n3.000.000.00 e 45 UNIBANCO R$ 970.860,90. ou seja, ambos estão \n\nrelacionados exclusivamente ao ano fiscal em análise, não se confundindo \n\ncom qualquer outra movimentação com origem em anos anteriores; \n\n10 -Como documentação dessa origem o Contribuinte em sua resposta \n\napresentou cópia do extrato bancário da empresa DENGE referente ao \n\nBanco Unibanco, onde consta em 15/06/2009 o registro \"PGTO \n\nTIT000002180892386 UNIBANCO 1.000.000,00' e em 04/11/2009 \"PGTO \n\nTIT000002190008870 UNIBANCO 2.000.000,00\" e o registro em 04/05/2009 \n\n\"DEBITO DE TRANSFERENCIA GERENCIAL 0016190 1.000.000,00\", este \n\núltimo registrado na conta corrente do Contribuinte no Unibanco como \n\n\"0016190 CREDITO DE TRANSFERENCIA GERENCIAL 1.000.000,00\", \n\nimediatamente transferido para investimento; \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 10 \n\n11. Destacamos a destinação dos recursos para aplicações da pessoa física \n\nora fiscalizada; \n\n12. Face à informação da origem dos depósitos, no montante de R$ \n\n4.000.000,00, necessário se fez diligenciar na empresa DENGE ENGENHARIA \n\nE CONSULTORIA para a verificação dos mesmos; \n\n(...)16. Nesse sentido procedemos à análise das informações conforme \n\napresentadas, constatando o que a seguir se apresenta; \n\n17 -Em 04/05/2009, conforme respostas e evidências, consta uma saída de \n\nR$ 1.000.000,00 da conta Bradesco 166683-5 da Denge (código contábil 56) \n\npara Unibanco Aplicação Financeira (código contábil 75), com histórico de \n\n\"transf numerários\", representando o crédito de mesmo valor na conta do \n\nContribuinte no Unibanco 235221-1 \"0016190 CREDITO DE TRANSFERENCIA \n\nGERENCIAL 1.000.000,00\", sendo que tal valor transitou pela conta do \n\nUnibanco 1210980 da DENGE, como consta da resposta do Contribuinte em \n\n14/12/2012 \"DEBITO DE TRANSFERENCIA GERENCIAL 0016190 \n\n1.000.000,00\", sem que tivesse sido registrado tal movimento na \n\ncontabilidade, ou seja, a contabilização não representa o fato que foi a \n\ntransferência de recursos da empresa para o sócio; \n\n(...)18 -De forma semelhante, em 15/06 e 04/11/2009, saem R$ \n\n1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00 da conta da DENGE Unibanco 1210980, \n\nescriturados como \"aplicação\" na conta contábil 75, constando dos \n\nhistóricos nos extratos bancários a descrição de \"PAGTO TIT...UNIBANCO\", \n\nque na realidade representam a aplicação do Contribuinte no VGBL AS \n\nPREVER UNICLASS, conforme o próprio justificou em suas respostas, ou seja, \n\nmais uma vez a contabilização não representa o fato que foi a transferência \n\nde recursos da empresa para o sócio. A empresa DENGE pagou diretamente \n\no título da pessoa física na aplicação VGBL do sócio; \n\n(...)19 - A empresa DENGE possui contabilização própria para \n\nadiantamentos aos sócios MARCO (conta 95) e ROSEMARY (96), contas \n\npelas quais esses R$ 4.000.000,00 não transitaram, como já visto; \n\n20 - Assim, os valores em tela configuraram transferências ao sócio Marco \n\nDopico que os utilizou em aplicações pessoais (renda fixa e VGBL), \n\nincrementando o seu patrimônio particular; \n\nAfirma o impugnante que os valores apurados transitaram pelo conta da pessoa \n\nfísica do contribuinte mas se referem a investimentos da pessoa jurídica DENGE. \n\nApresenta demonstrativo com o intuito de comprovar que efetuou devoluções \n\npara a pessoa jurídica em montante superior ao tomado. \n\nNesse ponto, vale ressaltar o princípio da entidade, que professa que a pessoa \n\njurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. A Resolução do \n\nConselho Federal de Contabilidade que trata do assunto assim prescreve: \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 11 \n\nResolução CFC nº 750 SEÇÃO I  \n\nO PRINCÍPIO DA ENTIDADE  \n\nArt. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da \n\nContabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da \n\ndiferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios \n\nexistentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de \n\npessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, \n\ncom ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio \n\nnão se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de \n\nsociedade ou instituição. (g.n.) \n\nA utilização de conta corrente de titularidade da pessoa física para movimentação \n\nde recursos da pessoa jurídica, da qual é sócio o interessado, fere o Princípio da \n\nEntidade, princípio básico contábil, que reconhece que a pessoa jurídica tem \n\npersonalidade própria, completamente distinta da pessoa de cada um de seus \n\nsócios, seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios. \n\nOutrossim, também não procede o argumento do contribuinte de que se não \n\nfosse acolhido o argumento de não incidência de IRPF em razão do não acréscimo \n\npatrimonial, a devolução dos recursos com transferência de juros, caracterizaria \n\num mútuo entre a empresa e a pessoa física do sócio. \n\nTratando-se de alegação de mútuos, é imprescindível: (1) que haja a apresentação \n\ndo contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido \n\ninformado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha \n\ndisponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do \n\nnumerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de \n\nvalor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; (5) expirado o prazo \n\ncontratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual \n\nalterando a data do vencimento; e (6) No caso de empréstimos entre pessoa \n\njurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com \n\na correspondente escrituração do fato. \n\nDessa forma, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada \n\ndeve ser mantida. \n\nDiante da falta de um contrato de mútuo formalizado, ou que tivesse respaldo na \n\nDeclaração de ajuste anual do recorrente e na contabilidade da empresa, da falta de comprovação \n\nde que teria ocorrido a devolução dos valores mutuados, não há como se admitir que tais \n\ntransferências devem deixar de ser tributadas. \n\n4. Conclusão \n\nPelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo a alegação \n\nde inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-\n\nlhe provimento. \n\nFl. 455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.005 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.725400/2013-83 \n\n 12 \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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