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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO \n\nCONHECIMENTO.  \n\nNos termos do artigo 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela \n\nPortaria MF 1.364, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência, \n\npedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem \n\nressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se \n\nfunda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já \n\nter ocorrido decisão favorável ao recorrente. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário.    \n\nSala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Claudia Borges de Oliveira – Relatora \n\nAssinado Digitalmente \n\nCarmen Ferreira Saraiva – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira \n\n(Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira \n\nMachado e José Anchieta de Sousa.  \n \n\nFl. 437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.714 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.668371/2011-40 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-61.626 (fls. 153 a 157) que \n\njulgou parcialmente procedente a impugnação e reconheceu em parte o direito creditório do \n\ncontribuinte, para reformar o despacho decisório da Derat/São Paulo e reconhecer o crédito de \n\nsaldo negativo de CSLL do AC 2007 no valor de R$ 695.510,39, nos termos da ementa abaixo: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nCOMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES DE FONTE \n\nCONFIRMADAS EM DIRF. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.  \n\nAs retenções de fonte não devem ser reconhecidas quando, apesar de serem \n\nconfirmadas em DIRFs, as respectivas receitas não são oferecidas à tributação.  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  \n\nEm processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte \n\njá que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de \n\ncompensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus \n\nfatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC.  \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\nO recorrente foi intimado em 03/04/2018 (fls. 159) e apresentou recurso voluntário \n\nem 27/04/2018 (fls. 164 a 173). \n\nOs autos vieram a julgamento e, na sessão de 11/05/2023, por meio da Resolução \n\nnº 1001-000.669 (fls. 198 a 206) foi convertido em diligência à Unidade de Origem.  \n\nIntimado (fl. 211), o contribuinte apresentou manifestação e juntou documentos (fl. \n\n215 a 416). Na sequencia, sobreveio a Informação Fiscal de fl. 417. Nova intimação do contribuinte \n\ne manifestação (fls. 423 a 425).  \n\nOs autos vieram a julgamento e, em 05/12/2024, o contribuinte apresentou petição \n\ninformando que está em recuperação judicial e, expressamente, renuncia a qualquer defesa ou \n\nrecurso administrativo atrelado aos créditos tributários relativos ao presente processo \n\nadministrativo, uma vez que pretende negociar os seus débitos fazendários, representados pelo \n\npresente processo administrativo, mediante adesão ao acordo de Transação Individual, previsto \n\nna Portaria PGFN nº 6.757/2022, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PFN/SP \n\n(fls. 431 a 432).  \n\nÉ o relatório.   \n \n\nFl. 438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.714 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.668371/2011-40 \n\n 3 \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora \n\nDa admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo a análise dos demais requisitos de \n\nadmissibilidade para fins de conhecimento. \n\nDa Renúncia ao Contencioso Administrativo  \n\nHá nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que \n\ndeve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como \n\npassaremos a demonstrar.  \n\nNos termos relatados, a recorrente expressamente apresentou pedido de renúncia \n\na qualquer defesa ou recurso administrativo atrelado aos créditos tributários relativos ao presente \n\nprocesso administrativo, uma vez que pretende negociar os seus débitos fazendários, \n\nrepresentados pelo presente processo administrativo, mediante adesão ao acordo de Transação \n\nIndividual, previsto na Portaria PGFN nº 6.757/2022, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda \n\nNacional – PFN/SP (fls. 431 a 432).  \n\nNo caso, importa que o pedido de desistência do contribuinte configura renúncia ao \n\ndireito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não \n\nconhecimento.  \n\nNos termos do artigo 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria \n\nMF 1.364, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão \n\nirretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito \n\nsobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter \n\nocorrido decisão favorável ao recorrente. \n\nConclusão  \n\nDo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da renúncia ao \n\ncontencioso administrativo. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Claudia Borges de Oliveira \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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