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Inocorrência de cerceamento de defesa.\nA DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito.\nÔNUS DA PROVA.\nInstaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.\nSÚMULA CARF 164.\nA retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_processo_s":"16682.902925/2012-47", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7222672", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.477", "nome_arquivo_s":"Decisao_16682902925201247.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"16682902925201247_7222672.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatado e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z", "id":"10837433", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-15T09:37:34.239Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826652393792602112, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:27Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:27Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:27Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:27Z; created: 2025-03-07T14:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:27Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nAno-calendário: 2008 \n\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR \n\nAO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão \n\nde primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de \n\ninexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não \n\nmerece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. \n\nA DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas \n\nexpedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito \n\ndecorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se \n\ncomprove a sua certeza e liquidez. Assim, retificada a DCTF para pleitear \n\ncompensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa \n\nacompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do \n\ncrédito. \n\nÔNUS DA PROVA. \n\nInstaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de \n\ncompensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a \n\nmaior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, \n\na certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como \n\nreconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso \n\ndo processo administrativo. \n\nSÚMULA CARF 164. \n\nA retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o \n\npedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação \n\nFl. 321DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 2 \n\né insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a \n\ncomprovação do erro em que se fundamenta a retificação. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatado e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nsuscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou \n\nprovimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de \n\n04/09/2012 que indeferiu o pedido de Compensação DCOMP nº 32390.41371.180608.1.3.04-\n\n0073, transmitida em 18/06/2008, em relação a supostos créditos de PIS do período de apuração \n\nde 05/2008 no valor total corrigido de R$3.612,22 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois \n\ncentavos). \n\nO indeferimento, por meio do Despacho Decisório, se deu pelo fato de ter a \n\nfiscalização entendido que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do \n\ndébito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para \n\ncompensação dos valores informados na DCOMP, conforme se extrai: \n\n \n\nFl. 322DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 3 \n\n \n\n \n\nDiante da negativa de compensação, foi apresentada a Manifestação de \n\nInconformidade na qual a ora Recorrente sustentou que seu crédito seria referente a \n\nrecolhimento a maior, em março de 2008, da contribuição PIS, resultando em uma diferença de \n\nR$3.612,22 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos). \n\nQuando da tentativa de compensação, do débito de PIS/PASEP do período de \n\n05/2008 com o crédito do mesmo tributo do período de 03/2008, a fiscalização não homologou o \n\npedido porque o valor informado como devido de PIS na DCTF não era compatível com o valor do \n\ncrédito e que, por isso, a recorrente emitiu uma DCTF retificadora incluindo o valor correto. \n\nEm consequência, o contribuinte devidamente notificado ajustou a DCTF (por meio \n\nde DCFT retificadora) compatibilizando, então, o valor declarado com o valor do crédito a ser \n\ncompensado. \n\nEm resposta à não homologação e às alegações da ora recorrente, sustentou a DRJ \n\nque: \n\n“(...) é importante fixar que a Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de \ncontas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a \n\nresponsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos compensados, cabendo à \n\nautoridade tributária a sua verificação e validação. Invalidadas no todo ou em parte as informações \n\nprestadas pelo declarante, sobrevém a não homologação ou a homologação parcial da \n\ncompensação.” (fls. 3 do acórdão/ fls.129 dos autos). \n\n \n\nFl. 323DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 4 \n\nCom base nessa premissa, os membros da 9ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos no Acórdão nº 16-65.123, julgaram improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade da ora Recorrente, por entender que o valor do DARF foi consumido \n\nintegralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos \n\nfazendários. E que, consectário lógico, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção \n\npor meio do pedido de compensação. É o que se extrai da seguinte passagem do voto: “Esgotado \n\no valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio \n\nprevisto (como a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado.” \n\nAduziram os julgadores em fls. 130 do presente processo administrativo que: \n\n“A propósito, os débitos dos contribuintes ou decorrem de lançamento e/ou decorem de confissão de \n\ndívida, sendo necessária a regular desconstituição do título no qual foi assentado o crédito tributário \n\npara que o DARF a este vinculado resulte disponível para eventual restituição ou compensação. Com \n\nefeito, uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o Lançamento, têm-se para a Administração \n\num débito legítimo a ser extinto pelo pagamento. Se o débito foi mal ou indevidamente confessado, \n\ncabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da dívida. Considerando que a dívida \n\nconfessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo \n\ndesconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão.” \n\n \n\nO acórdão ficou assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno-calendário: 2008 \n\nDESPACHO ELETRÔNICO.AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL \n\nA ausência ou insuficiência de valor disponível para eventual restituição ou \n\ncompensação é circunstância apta a embasar a não-homologação ou a \n\nhomologação parcial de compensação. \n\nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MERA ALEGAÇÃO. \n\nA mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de \n\nelementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é \n\nsuficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nInconformada, a empresa contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário \n\ncom as seguintes alegações: \n\n \n\nFl. 324DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 5 \n\n \n\ni) Preliminarmente, que o acórdão se pautou em despacho decisório eivado \n\nde nulidade eis que “o órgão julgador de primeira instância se equivocou ao \n\ndesconsiderar a DCTF Retificadora apresentada pela Recorrente após o despacho \n\ndecisório, afinal o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é \n\na própria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito,” \n\ncolacionando jurisprudência do CARF a respeito; \n\nii) Que não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas tão somente a \n\nentrega da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância; \n\niii) Que há afronta ao princípio da verdade material pela decisão da DRJ, pois a \n\ndecisão de primeira instância não se pautou por um exame pormenorizado de \n\nvaloração das provas, não obstante a retificação da declaração feita de forma a \n\ncomprovar a existência do crédito. \n\n \n\nEm seus pedidos, a recorrente postulou: \n\n \n\n(i) que fosse preliminarmente declarado nulo o Despacho Decisório que não \n\nhomologou a declaração de compensação transmitida pela Recorrente, por \n\npossuir vício insanável de nulidade, ferindo o direito fundamental do \n\ncontribuinte à ampla defesa e ao contraditório, além dos princípios que regem o \n\nprocesso administrativo fiscal federal, dentre os quais o da verdade material; ou \n\n \n\n(ii) que fosse declarada nula a decisão de primeira instância em face da \n\nevidente ausência de motivação diante da inadequação à legislação aplicável e à \n\nsituação fática e, principalmente, por simplesmente repisar o conteúdo do \n\ndespacho decisório; ou \n\n \n\n(iii) que fosse dado provimento ao Recurso para reconhecer seu direito \n\ncreditório, tendo em vista as questões de fato e de direito apresentadas. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nFl. 325DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 6 \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de \n\nadmissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\nO Recurso Voluntário pretende a reforma do acórdão nº 16-65.123 da 9ª Turma da \n\nDRJ/SPO no que tange a não homologação do pedido de compensação. \n\nDe acordo com a DRJ, a DCTF foi retificada posteriormente à ciência do despacho \n\ndecisório, o que acarreta a sua não produção de efeitos em relação a este, dado que a ciência é \n\nimprescindível para a eficácia da decisão. \n\nDe acordo com o Acórdão ao qual ora se insurge, permitir a produção de efeitos da \n\nDCTF autorizaria um regime de instabilidade no processo, justificando essa conclusão no fato de \n\nque se as retificações promovidas pelo contribuinte, seja aumentando ou reduzindo um tributo, \n\npudessem gerar efeitos em sede de compensação mesmo após a ciência da decisão, o cenário \n\nconcernente ao direito creditório, subjacente à almejada compensação, poderia ser alterado \n\ntambém a cada momento, gerando insegurança jurídica. \n\nOs julgadores ainda sustentam que ainda que a DCTF pudesse produzir efeitos, não \n\nhaveria como atestar a existência, a regularidade e o montante de eventuais créditos, pois \n\nsegundo eles a ora recorrente não teria trazido acervo probatório hábil frente a suas alegações. \n\nPor outro lado, defendendo ter apresentado as documentações pertinentes, a \n\nRecorrente alega que a fiscalização não analisou sua documentação capaz de comprovar a \n\nidoneidade dos créditos aos quais faria jus, em razão da DCTF retificadora. E continua a \n\nrecorrente, aduzindo que “o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é a \n\nprópria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito”. Nesses termos, sustenta \n\nque o acórdão 16-65.123 - 9ª Turma da DRJ deverá ser reformado. \n\nPasso a decidir. \n\n \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nA Recorrente sustenta existir nulidade, tanto do despacho decisório, pela suposta \n\nfalta de comprovação dos motivos que teriam ensejado o indeferimento do pedido de \n\ncompensação, quanto da decisão recorrida, por suposta falta de fundamentação. \n\nAo analisar o despacho decisório e a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer \n\ndas hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no \n\n70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por \n\nautoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da \n\nRecorrente. \n\nFl. 326DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 7 \n\nDo Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do \n\nPER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito \n\ne o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da \n\ncompensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que \n\npudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. \n\nCom efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são \n\nfundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve \n\nnenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de \n\nInconformidade e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno \n\nconhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes a não homologação do pedido de \n\ncompensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. \n\nO CARF assim se pronuncia sobre o tema: \n\n \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\nExercício: 2010 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO \n\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nÉ incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à \n\ndecisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância \n\naos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e \n\nassegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. \n\n(...)” (Acórdão nº 1401-005.580) \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nPossuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este \n\nproferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a \n\nampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo \n\nfiscal, não há que se falar em sua nulidade. \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a \n\ndecisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação \n\ndeclarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente \n\nexerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. \n\nNa medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a \n\nverificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em \n\ncerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3401-008.887) \n\nFl. 327DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 8 \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO \n\nDESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a \n\nrestituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu \n\nindeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. \n\n(...)” (Acórdão nº 3003-001.399) \n\n \n\nA DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, \n\nposteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. A decisão recorrida entendeu \n\nque o contribuinte não demonstrou os seus cálculos e, portanto, a origem do crédito não foi \n\ncomprovada. Senão vejamos: \n\n“O que se observa nos autos é que a interessada não traz qualquer documento que realmente \ncomprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova \n\ncompete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende dos abaixos transcritos artigos \n\n15, caput, e 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972: \n\nDecreto n° 70.235, de 1972 \n\n“Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se \n\nfundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data \n\nem que for feita a intimação da exigência. \n\n(...) \n\n“Art. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e \n\nprovas que possuir.” \n\nEsclareça-se, desse modo, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do alegado \n\ndireito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito passível de compensação, \n\nconforme exigido no art. 170 do CTN. \n\nA comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe ao suposto credor fazê-la. Como \n\nvisto, a Manifestante não logrou tal comprovação.” \n\n \n\nNo caso dos autos, resta claro que não há que se falar em nulidade do despacho \n\ndecisório que fundamentou o motivo pelo qual não homologou o pedido de compensação, assim \n\ncomo da decisão recorrida, que analisou todas as alegações apresentadas pela contribuinte em \n\nsua manifestação de inconformidade. \n\nAssim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. \n\n \n\nFl. 328DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 9 \n\nMÉRITO: \n\nA Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos \n\nfatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe \n\nsucederam, em seu artigo 11, assim dispõe: \n\n \n\nArt. 11. A alteração das informações prestadas em \n\nDCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância \n\ndas mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. \n\n[...] \n\n§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições: \n\nI - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \n\n(PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; \n\nII - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas \n\nou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre \n\npagamento, parcelamento,compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados \n\nà PGFN para inscrição em DAU; ou \n\nIII - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. \n\n \n\nConforme disposto no parágrafo 2º, inciso III, do artigo 11, da IN RFB 786/2007, \n\na retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início \n\nde procedimento fiscal. \n\nA recorrente defende que: “No presente caso não houve qualquer retificação da \n\nPERDCOMP, mas da DCTF, com envio da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira \n\ninstância”. Contudo, compulsando os autos, tem-se que a data de processamento da DCTF foi em \n\n03/10/2012 e o despacho decisório é datado de 04/09/2012. Portanto, o despacho é anterior ao \n\nprocessamento as DCTF. \n\nAcerca do aspecto temporal, o CARF já vem entendendo no seguinte sentido: \n\n \n\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 \n\n DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA \n\nPara que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e \n\ncerteza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, \n\npara que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. \n\nDCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS \n\nFl. 329DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 10 \n\n Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a \n\nFazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, \n\nsomente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o \n\ncrédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove \n\na liquidez e certeza do crédito. \n\nDIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA \n\n Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o \n\npagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como \n\nutilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão \n\nadministrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo \n\nsujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho \n\ndecisório. \n\n COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS \n\nSomente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo \n\n170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do \n\nqual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-\n\nos das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na \n\nlegislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a \n\ncompensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente \n\ncobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. (Acórdão n. 3301-005.815). \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\n Ano-calendário: 2008 \n\n DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. \n\n A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição \n\nnão é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em \n\nque se funde. \n\nPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM \n\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. \n\nQualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que \n\nindiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a \n\nmaior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, \n\nque justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o \n\nreconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações \n\npleiteadas. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. \n\n O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque \n\né seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 \n\ndo CTN, o pedido deve ser negado. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nAno-calendário: 2008 \n\nDCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. \n\nFl. 330DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 11 \n\nA retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição \n\nnão é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em \n\nque se funde. \n\nPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM \n\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. \n\nQualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos \n\nque indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em \n\nrecolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação \n\nhábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão \n\nproferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das \n\ncompensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \n\nPROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo \n\ncontribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e \n\nliquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.(Acórdão n. 3201-007.145) \n\n \n\nPois bem, a compensação, nos termos em que estabelecida pelo artigo 170 do \n\nCódigo Tributário Nacional - CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em \n\nrelação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza: \n\n \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso \n\natribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos \n\nlíquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) \n\n \n\nNo caso, como já demonstrado, a entrega de DCTF retificadora ocorreu em \n\n03/10/2012 e o despacho decisório foi em 04/09/2012. Conclui-se, dessa maneira, que a decisão \n\nrecorrida já era de inequívoca ciência da Contribuinte quando foi apresentada a alegada DCTF \n\nretificadora. Inclusive, a data da correção a posteriori foi confirmada pela própria recorrente, \n\nconforme se extrai de sua manifestação de inconformidade: \n\n \n\n \n\n No presente caso, é incontroverso que a DCTF retificadora foi apresentada em \n\n03/10/2012, ou seja, depois da transmissão da Dcomp e depois do despacho decisório proferido \n\nem 04/09/2012. \n\nAssim, quando da análise do pedido de compensação, o crédito alegado não existia \n\nem liquidez e certeza, pois o pagamento estava integral ou parcialmente alocado a débito \n\ndeclarado pela Contribuinte, não havendo o que ser compensado. Ademais, o Recorrente não \n\ntrouxe aos autos nenhum outro elemento que respalde o direito pleiteado. \n\nFl. 331DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 \n\n 12 \n\nNesse mesmo sentido, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a \n\nprova do crédito seria indispensável, conforme a seguir: \n\n \n\nSúmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o \n\npedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a \n\ncomprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a \n\nretificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\n \n\nPelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 332DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7182903}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "ao",1, "aparecida",1, "assinado",1, "autos",1, "baylon",1, "campos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1, "dantas",1, "de",1, "digitalmente",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}