{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10852309",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.648579,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-29T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2007\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA.\nQuando há divergência entre as provas apresentadas em sede de impugnação e Recurso Voluntário, cabe à Recorrente a comprovação da verdade material dos rendimentos auferido. Não tendo sido justificada a divergência de informações e apresentadas provas substanciais das relações jurídicas que resultaram nos rendimentos, não é possível acolher o pleito recursal.\nGLOSA DE LIVRO CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE.\nA dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada aos rendimentos do trabalho não assalariado.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-18T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10830.725353/2011-68",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7229860",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-18T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.233",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10830725353201168.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"HENRIQUE PERLATTO MOURA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10830725353201168_7229860.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\nAssinado Digitalmente\nHenrique Perlatto Moura – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "id":"10852309",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:10.808Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827920791065329664,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-18T13:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T13:01:57Z; Last-Modified: 2025-03-18T13:01:57Z; dcterms:modified: 2025-03-18T13:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T13:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T13:01:57Z; meta:save-date: 2025-03-18T13:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T13:01:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T13:01:57Z; created: 2025-03-18T13:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-18T13:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T13:01:57Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10830.725353/2011-68  \n\nACÓRDÃO 2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 11 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ADILSON CARLOS PAVANI \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2007 \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INFORMAÇÕES \n\nDIVERGENTES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM \n\nCONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\nCOMPROVAÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA. \n\nQuando há divergência entre as provas apresentadas em sede de \n\nimpugnação e Recurso Voluntário, cabe à Recorrente a comprovação da \n\nverdade material dos rendimentos auferido. Não tendo s ido justificada a \n\ndivergência de informações e apresentadas provas substanciais das \n\nrelações jurídicas que resultaram nos rendimentos, não é possível acolher \n\no pleito recursal. \n\nGLOSA DE LIVRO CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE.  \n\nA dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada aos \n\nrendimentos do trabalho não assalariado.  \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\nFl. 288DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda \n\nPessoa Física em razão de glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa no importe de R$ \n\n234.657,01 em montante superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, eis \n\nque os rendimentos apurados no período seriam de R$ 221.229,83 (fls. 5-6). \n\nApós a oposição de impugnação em que a Recorrente defende que houve equívoco \n\npor parte da fiscalização, eis que teria auferido rendimento no importe de R$ 312.908,02, \n\ndevidamente escriturado em Livro-Caixa. \n\nDisso, sobreveio o termo circunstanciado que opinou pela manutenção do \n\nlançamento, sem tecer qualquer consideração com relação à alegação da Recorrente (fls. 149-\n\n150). \n\nIntimada a se manifestar acerca do resultado da análise realizada, a Recorrente \n\napresentou manifestação em que alega que o importe de R$ 91.678,19 corresponderia a \n\nrendimentos auferidos de pessoas jurídicas dispensadas de apresentação de DIRF, que foram \n\ndevidamente escrituradas em Livro-Caixa e apresenta comprovantes dos respectivos rendimentos \n\n(fls. 184-210), conforme cotejo abaixo: \n\n \n\nEMPRESA CNPJ VALOR R$ \n\nASAP Engenharia e Consultoria Técnica \nLtda. \n\n07.474.416/0001-90 5.132,00 \n\nFabricio de Lima Ventura-ME 06.027.531/0001-54 3.335,00 \n\nAJL Transportes Ltda. ME 01.495.291/0001-07 4.355,00 \n\nLuiz Eduardo Piato Leite-ME 62.406.251/0001-28 1.225,00 \n\nCentro de Estudos Dr. Admar Concon 04.497.969/0001-70 1.300,00 \n\nJocy de Pinho Concon-ME 04.591.233/0001-67 2.292,50 \n\nFl. 289DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 3 \n\nManoel Pascoa Pinto-ME 53.274.619/0001-50 2.135,00 \n\nJOB Express Sistemas Ltda. EPP 00.618.829/0001-52 2.500,00 \n\nErica C. Gonçalves Bijuterias-ME 07.638.682/0001-01 4.065,00 \n\nCerâmica Aragaphe Ltda. EPP 73.077.851/0001-06 6.200,00 \n\nPrimeiro Tabelião de Notas e Protesto 51.880.839/0001-00 5.721,44 \n\nServ. e Com. Fotográficos Párdoi Ltda. \nME \n\n67.351.118/0001-91 2.328,75 \n\nIrmãos Furlan & Cia. Ltda. 46.003.001/0001-00 3.820,00 \n\nMRP Consult Ltda. 04.830.850/0001-78 5.080,00 \n\nLeila M. D. Caetano Valinhos-ME 05.093.979/0001-03 4.640,00 \n\nArco Íris Com. de Tintas Valinhos Ltda. 66.170.861/0001-28 5.420,00 \n\nCerâmica GRE Ltda. 46.108.411/0001-04 2.100,00 \n\nTerra de Prata Comercial Ltda. EPP 02.039.525/0001-66 4.510,00 \n\nMecânica Trivellato Ltda. EPP 00.392.925/0001-25 4.910,00 \n\nMecânica Verruci Ltda. EPP 44.637.759/0001-55 2.270,00 \n\nAraci Nicola Trivellato-ME 66.712.217/0001-32 2.227,50 \n\nJoão Luiz Concon-ME 64.678.212/0001-05 3.230,00 \n\nDaviston Clayton Machado Tintas-ME 07.840.640/0001-59 4.790,00 \n\nSuyama Representações Ltda. 03.012.406/0001-82 3.291,00 \n\nPalma & Pugliese Móveis Ltda. ME 08.836.060/0001-50 1.000,00 \n\nBR Ribeiro Tecidos Ltda. ME 08.699.726/0001-76 1.600,00 \n\nDoering & Cia. Ltda. ME 08.600.417/0001-05 2.200,00 \n\nTOTAL  91.678,19 \n\n \n\nFl. 290DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 4 \n\nSobreveio o acórdão nº 12-84.191, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 226-228), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008  \n\nGLOSA DE LIVRO CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE.  \n\nA dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada aos rendimentos \n\ndo trabalho não assalariado.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCumpre destacar o trecho do acórdão em que a DRJ analisa os documentos que \n\ncomprovariam o rendimento de R$ 91.678,19, mas compreende que estes rendimentos seriam \n\ndecorrentes de trabalho assalariado, pois assim teriam sido informados em DIRF e esta informação \n\nconstou dos documentos apresentados pela própria Recorrente em conjunto com a sua \n\nimpugnação, nos termos abaixo: \n\n \n\n8. A defesa alega, em suma, que os demais rendimentos informados na DIRPF, \n\nembora não tenham sido informados em DIRF, também, decorrem de serviços \n\nprestados pelo interessado, de modo que seriam aptos a justificar dedução com \n\nlivro caixa. Não obstante, os documentos juntados a título de comprovação dessa \n\nalegação, às fls. 184/210, atestam que tais rendimentos decorrem do trabalho \n\nassalariado, e, como tal, não se prestam a justificar dedução de despesas com \n\nlivro caixa, ao teor do 75 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantém-se a \n\ninfração. (fl. 228) \n\n \n\nCientificada em 13/02/2017, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n10/03/2017 (fls. 235-245), em que defende: (i) em sede de preliminar que seja aplicado o princípio \n\nda insignificância com base no artigo 20, da Lei nº 10.522, de 2002, eis que o valor exigido é \n\ninferior a R$ 20.000,00; e no mérito alega que (ii) não recebe rendimentos de trabalho assalariado \n\ndesde 31/05/1982 e apresenta cópia da CTPS e comprovantes de rendimentos pagos. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\nFl. 291DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 5 \n\n \n\nConheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos \n\nde admissibilidade. \n\nDestaco que a Recorrente apresenta documentos novos após a impugnação que se \n\nprestam a rebater a alegação trazida pela DRJ de que a Recorrente teria auferido rendimento de \n\ntrabalho assalariado no importe de R$ 91.678,19. \n\nOcorre que a acusação fiscal desde a origem é de que a Recorrente não teria \n\nauferido rendimentos com exercício de atividade autônoma suficientes para dar lastro à dedução \n\npleiteada, o que motivou a glosa das despesas lançadas em Livro Caixa em patamar superior à \n\nreceita auferida com a atividade, vide descrição dos fatos à fl. 6. \n\nAssim, a prova apresentada em conjunto com a impugnação não deve ser \n\nconhecida, em razão do óbice previsto no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972. \n\nDesta feita, a lide se resume à possibilidade de aplicar o princípio da insignificância  \n\ncom base no artigo 20, da Lei nº 10.522, de 2002 para cancelar o auto de infração e que os \n\nrendimentos no importe de R$ 91.678,19 teriam sido decorrentes de prestação de serviço na \n\nqualidade de autônomo. \n\n \n\nAplicação do princípio da insignificância com base no artigo 20, da Lei nº 10.522, \n\nde 2002 \n\nA rigor, é vedado ao Conselheiro do CARF afastar exigência fiscal com base em \n\nprincípios, mas neste caso a Recorrente sustenta que seria aplicável o artigo 20, da Lei nº 10.522, \n\nde 2002, argumento possível de ser enfrentado por possuir lastro legal. \n\nSem razão a Recorrente neste ponto eis que esta norma se aplica para débitos já \n\ninscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal, após requerimento do Procurador da Fazenda \n\nNacional, conforme redação vigente à época do artigo 20, da Lei nº 10.522, de 2002, dada pela Lei \n\nnº 11.033, de 2004, nos termos abaixo transcritos: \n\n \n\nArt. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do \n\nProcurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos \n\ninscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \n\nou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil \n\nreais). \n\n \n\nAdemais, a Recorrente alega que seria necessário se valer da Instrução Normativa \n\nnº 784, de 2007, em homenagem ao Recurso Repetitivo STJ REsp 1.112.748/TO e AgrReg no REsp \n\nFl. 292DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 6 \n\n1.348.074/SP cumulado com o artigo 11, da Instrução Normativa nº 784/2007 pois o mínimo a ser \n\ncobrado da Recorrente seria R$ 20.000,00. \n\nPrimeiro, tenho que o REsp 1.112.748/TO diz respeito à aplicação do princípio da \n\ninsignificância ao crime de descaminho, matéria estranha à lide, sendo inaplicável o entendimento \n\nlá firmado, ao menos nesta esfera de constituição do crédito tributário. Da mesma forma o AgrReg \n\nno REsp 1.348.074/SP compreendeu ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao \n\ncrime de apropriação indébita de contribuição previdência, hipótese que não encontra qualquer \n\nidentidade com a presente lide. \n\nPor fim, a Recorrente alega que os rendimentos auferidos não deveriam ter sido \n\ndeclarados em DIRF, o que ensejou o conflito em questão. Ocorre que a ausência de obrigação \n\npara que o rendimento conste em DIRF da fonte pagadora não exime a Recorrente de comprovar, \n\nmediante apresentação de provas inequívocas, a que título estes foram auferidos, questão que \n\nserá cotejada no tópico de mérito.  \n\nAssim, nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente com relação à aplicação \n\ndo princípio da insignificância são passíveis de alterar o desfecho desta lide, questão que é \n\nagravada pela impossibilidade de se valer de princípios constitucionais para afastar obrigações \n\nlegais nesta esfera de julgamento, óbice que seria previsto na Súmula CARF nº 2, caso fossem \n\naplicáveis os referidos precedentes e diplomas à espécie. \n\nDesta feita, entendo que merece ser rejeitada a preliminar suscitada, o que leva ao \n\nenfrentamento do mérito. \n\n \n\nComprovação de que os rendimentos não se referem a trabalho assalariado \n\nNo tocante ao mérito, a lide reside na comprovação de que os rendimentos de R$ \n\n91.678,19 seriam referentes a trabalho não assalariado. \n\nComo destacado anteriormente, a Recorrente apresentou uma série de \n\ndocumentos em conjunto com a sua impugnação que não foram acolhidos pela DRJ como \n\ncomprovação de rendimentos de trabalho não assalariado. Não obstante, apresentou novos \n\ndocumentos em sede de Recurso Voluntário, cujas informações conflitam com os documentos \n\ninicialmente apresentados. \n\nVeja-se que quando da primeira apresentação dos documentos, todos os \n\ncomprovantes constavam a informação de que os rendimentos decorreriam de trabalho \n\nassalariado e, somente em conjunto com o Recurso Voluntário foi retificada a informação para \n\nconstar rendimento de trabalho não assalariado. \n\nConsiderando o não conhecimento dos documentos apresentados em conjunto \n\ncom o Recurso Voluntário, entendo que os documentos trazidos em sede de impugnação apenas \n\nconfirmam o fundamento da acusação fiscal, que não foi afastado por outros elementos \n\nprobatórios que poderiam ter sido apresentados pela Recorrente, tais como contratos firmados \n\nFl. 293DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.233 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.725353/2011-68 \n\n 7 \n\ncom os prestadores que permitiriam validar que são, de fato, rendimentos de trabalho não \n\nassalariado. \n\nDessa forma, ante à ausência de comprovação, entendo pela improcedência deste \n\ncapítulo recursal. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 294DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.648579}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "HENRIQUE PERLATTO MOURA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "almeida",1,
        "andressa",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "assíncrona",1,
        "buschinelli",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "digitalmente",1,
        "do",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}