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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE \n\nRETENÇÃO DE 11%. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO A \n\nCOMPENSAÇÃO. \n\nPossibilidade de compensação parcial de retenção de 11% declarada em \n\nGuia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, \n\ndocumento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, \n\ninforma o crédito de retenção e realiza a sua compensação, diante de \n\npertinência de informações e provas acostadas em sede de recurso. \n\nComprovação de recolhimento parcial do valor retido em nota fiscal. \n\nAPRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO \n\nVOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. \n\nAs alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na \n\nimpugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro \n\nmomento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos \n\nargumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em \n\nsede impugnatória. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa lançada de ofício, no montante de \n\nR$2.838,23. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.724916/2016-91 \n\n 2 \n\nRicardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 107 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial da contribuinte apresentada diante de \n\nAuto de Infração (e-fls. 02 e ss.), que glosou valores indevidamente compensados em GFIP \n\nrelativos à retenção de 11%. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os \n\nfatos ocorridos: \n\nTrata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no valor \n\nde R$ 6.673,81 (documentos de fls. 2/5) correspondente à contribuição da \n\nempresa para a previdência social, relativo a glosa de compensação efetuada \n\nindevidamente nas competências 03/2012 e 09/2012, código de receita 2414. \n\nDe acordo com o relatório fiscal de fls. 7/11, ao ser intimado a esclarecer os \n\nvalores compensados nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e \n\nInformações à Previdência Social - GFIP, o contribuinte apresentou as notas fiscais \n\nreferentes à retenção de 11% em 3/8/2015. \n\nEfetuada análise pormenorizada da documentação apresentada, verificou-se que, \n\nnas competências 03/2012 e 09/2012, a empresa realizou compensação indevida, \n\npois os valores informados em GFIP a título de retenção de 11% foram superiores \n\nàqueles efetivamente encontrados nas notas fiscais de prestação de serviço 851 e \n\n1037. \n\nEspecificamente, a nota fiscal nº 851 foi cancelada e na nota fiscal nº 1037 não há \n\no destaque da retenção, nem a discriminação dos serviços prestados (apenas \n\nconsta locação de equipamentos). Também não foram encontrados \n\nrecolhimentos relativos às notas fiscais nº 851 e nº 1037 no banco de dados da \n\nRFB. \n\nA fiscalização juntou cópias das notas fiscais mencionadas às fls. 61/62. \n\nO contribuinte ... apresentou impugnação na qual, essencialmente: \n\nDIREITO  \n\nAssevera que a autoridade tributária deixou de observar que o montante retido \n\nna nota fiscal nº 851 foi efetivamente recolhido, conforme se pode verificar da \n\nGuia da Previdência Social – GPS juntada aos autos. \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.724916/2016-91 \n\n 3 \n\nAfirma que por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil – RFB localizou a GPS paga pelo tomador de serviço \n\nrelativa à nota fiscal nº 851, no valor de R$ 3.977,16, com o código de pagamento \n\n2631. \n\nAduz que esse valor foi recolhido intempestivamente pelo tomador, em \n\n30/1/2013, tendo sido recolhido R$ 3.156,49 a título de valor principal, e R$ \n\n820,67 a título de acréscimos moratórios. Conclui que a compensação efetuada \n\nnos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 31, § 1º está correta. \n\nConclui, ainda, que não há que se falar em compensação em GFIP efetuada de \n\nforma indevida uma vez que houve a retenção destacada na nota fiscal e o \n\nposterior recolhimento do tributo em GPS, devendo ser cancelada a autuação \n\nquanto a este particular. \n\nPEDIDO  \n\nRequer seja cancelada a glosa de INSS efetuada em relação à nota fiscal nº 851 \n\numa vez que há prova de seu recolhimento. \n\n...  \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO \n\nGLOSA. \n\nSerão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente \n\npelo sujeito passivo. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2017 (Termo de Ciência de \n\ne-fl. 117), o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2017 (Termo de Análise de e-fl. 119), Recurso \n\nVoluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\n- A GPS apresentada em impugnação realmente não se refere à nota fiscal - NF 851 \n\ne foi apresentada por equívoco; \n\n- Ora apresenta a GPS correta, com valor principal de R$3.156,96 (idêntico ao \n\nglosado), recolhida em 23/05/2012 pela própria recorrente, uma vez que em razão do \n\ncancelamento na NF a tomadora não o fez; \n\n- Uma vez tendo declarado o valor de contribuição em SEFIP, mesmo com o \n\ncancelamento da NF, recolheu o valor relativo em GPS sob o código 2100 (empresas em geral – \n\nCNPJ); \n\n- Requer o cancelamento da glosa em atenção ao princípio da verdade material; \n\n- Na busca da apresentação de provas, afirma ”Para que não reste qualquer dúvida \n\nquanto ao alegado, segue anexa a SEFIP da competência março/2012, na qual é possível \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.724916/2016-91 \n\n 4 \n\nidentificar o valor do INSS principal de R$ 3.156,96 (em especial a página 14), bem como o diário \n\nde 2012 (em especial as fls. 43, 44 e 70), no qual é possível confirmar não apenas que a nota fiscal \n\nnº 851 foi cancelada, mas o seu respectivo INSS que, frise-se, foi recolhido pela própria \n\nRecorrente.”; \n\n- Aponta mais um equívoco ocorrido: “Da análise da GPS anexa é possível verificar \n\nque ela foi preenchida corretamente, ou seja, o valor do INSS, de R$ 3.156,96, no campo 6, e o \n\nvalor de juros de multa, de R$ 375,36, no campo 10, totalizando R$ 3.532,32. Contudo, ao pagar a \n\nguia, no sistema do banco, o valor de R$ 375,36 foi alocado no campo “valor de outras entidades” \n\n(que seria o campo 9 da GPS).”; \n\n- Diante do segundo equívoco, os sistemas da RFB imputaram o pagamento \n\ntambém de forma errada e requer então a retificação da GPS de ofício e o cancelamento da glosa, \n\na saber: “Assim, no sistema da Receita Federal, esta GPS, no valor total de R$ 3.532,32, consta \n\ncomo sendo caso de imputação, pelo que o valor principal pago seria de R$ 2.838,23, o valor de \n\noutras entidades seria de R$ 337,46 e o montante de juros e multa seria de R$ 356,63.”; \n\n- Subsidiariamente, caso não retificada a GPS e considerada a imputação efetuada, \n\nrequer que seja considerado, ao menos, o valor de R$2.838,23 pago a título de INSS em relação à \n\nNF 851, cancelando parcialmente a glosa efetuada pelo auto de infração. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide remanescente trata de glosa relativa à compensação indevida de retenção de \n\n11% em NF de prestação de serviços, no montante de R$3.156,96.  \n\nNão há questões preliminares a serem apreciadas. \n\nNeste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da \n\ndecisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: \n\n... \n\nConstata-se que, no presente caso, conforme consta na informação fiscal, a nota \n\nfiscal nº 851, cujo valor destacado foi declarado em GFIP e utilizado para \n\ncompensar contribuições declaradas na competência de sua emissão, qual seja \n\n03/2012, foi cancelada e esse é um dos fundamentos da glosa efetuada. \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.724916/2016-91 \n\n 5 \n\nO contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento apto a comprovar que o \n\nvalor faturado pela nota fiscal nº 851 tenha sido objeto de pagamento, pelo \n\ntomador do serviço, com o abatimento do valor de retenção nela destacado. \n\n... \n\nDessa feita, considerando-se a legislação citada, por inexistir prova de que houve \n\num pagamento ao contribuinte relativo ao faturamento contido na nota fiscal nº \n\n851, com o abatimento da retenção nela destacada e tendo em vista a informação \n\nfiscal de que tal nota fiscal foi cancelada pelo contribuinte, tem-se que as glosas \n\nefetuadas devem ser mantidas.  \n\n... \n\nDiante das razões do Acórdão combatido, a interessada ora apresenta argumentos \n\ne documentos que embora advindos apenas em sede de recurso voluntário, podem na espécie ser \n\nconhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, \n\nart. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já \n\nexpostos em sede impugnatória. \n\nAcompanhando o raciocínio exposto pelo recorrente, a GPS correta a ser apreciada \n\n(e-fl. 128), realmente aponta o valor destacado na NF cancelada (e-fl. 61), de R$3.156,98, \n\nrecolhida com seu CNPJ e em sua conta corrente bancária, através de sistema informatizado de \n\nautoatendimento. Identifica-se também o preenchimento dos acréscimos legais em campo errado. \n\nA imputação pode ser verificada nos extratos de GPS (e-fls. 129/130), com sendo o valor principal \n\nde R$2.838,23.  \n\nNa SEFIP da competência março/2012 é possível identificar o valor do INSS principal \n\nde R$ 3.156,96 (e-fl. 349) e no Livro Diário de 2012 (e-fls. 172/173 e 199) é possível confirmar que \n\na nota fiscal nº 851 foi cancelada e que seu respectivo INSS foi recolhido (pela própria Recorrente). \n\nOu seja, tendo em vista o princípio da verdade material, de bom alvitre considerar-\n\nse que houve de fato o recolhimento do principal no valor de R$2.838,23, o que possibilita \n\nafastar parte da glosa levantada, no mesmo valor. \n\nNo mais, o CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão \n\nde 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a \n\naplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil. Assim, questões atinentes a retificação de DARF ou desmembramento de cobrança \n\ncompetem à DRFB jurisdicionante do interessado, a quem o mesmo deve recorrer para solução de \n\ntais questões através de rito próprio. Tanto que a parte incontroversa da lide (R$837,37) já foi \n\ntransferida para processo próprio, antes que estes autos fossem encaminhados para apreciação \n\ndo Recurso (Termo de Transferência de e-fl. 396). \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados os argumentos e provas apresentados pelo \n\ncontribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, reconhecendo \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.724916/2016-91 \n\n 6 \n\nparcialmente a pretensão do contribuinte e reduzindo a glosa de compensação indevida ainda \n\nem lide deR$3.156,96 para R$318,73. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar \n\nparte da glosa lançada de ofício, no montante de R$2.838,23.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 407DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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