4824405
# Numero do processo: 10840.002026/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, não há como exonerar o contribuinte de suas obrigações, permanecendo o mesmo responsável por tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07197
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821477
# Numero do processo: 10711.008528/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de
profissional para esterializar, é utilizado de maneira doméstica para
limpar e esterializar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais,
hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28274
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819609
# Numero do processo: 10611.000143/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base
no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I,
vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham
os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo
17 do citado Decreto-lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32860
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821300
# Numero do processo: 10711.002037/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão aduaneira. Descaracterizada a isenção concedida com base no
artigo 2º, inciso I, alínea b, da Lei 8.032/90, face ao não
atendimento as condições e requisitos para sua concessão. A cassação
da titularidade da declaração de utilidade pública configura o não
atendimento daquelas condições de requisitos.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28128
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4823020
# Numero do processo: 10820.000645/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Levantamento da produção e conseqüente saída dos produtos produzidos, mediante elementos subsidiários. É processo legítimo, consoante reiterada jurisprudência do Colegiado. Se do levantamento assim produzido resultar evidenciado que a empresa adquirira mercadorias sem prova da sua origem (presunção decorrente de que a produção fora superior ao que permitiria o volume dos insumos adquiridos), não é legítima a presunção de que houve aquisições com receitas de vendas omitidas em períodos anteriores ao período fiscalizado, sem o identificar. E, mais ilegítimo, ainda, é a exigência de imposto ou contribuição no próprio período fiscalizado, tendo o Fisco afirmado que as receitas omitidas correspondem a período anterior ao fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68823
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824460
# Numero do processo: 10840.002759/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, remanesce como contribuinte a pessoa em cujo nome está cadastrado junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07195
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819960
# Numero do processo: 10640.000317/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09599
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821787
# Numero do processo: 10735.000593/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32597
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821348
# Numero do processo: 10711.003736/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita por finalidade controlar a
regularidade veículo e tripulação, não pe procedimento
administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se
considera espontânea a denúncia efetivada ap'ós o termo de visita.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28096
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4820752
# Numero do processo: 10680.003467/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: DECISÃO JUDICIAL DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
A sentença judicial proferida em primeira e segunda instâncias é norma individual e concreta que vincula as partes, in casu, a União e o contribuinte que provocou o Poder Judiciário. Não possui eficácia jurídica qualquer decisão administrativa proferida em sentido diverso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa