4693082
# Numero do processo: 10983.004919/96-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado, temporariamente, por motivo de viagem.
IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15916
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4688942
# Numero do processo: 10940.001147/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - BINGO - ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - O texto da Medida Provisória nº 812, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1994, posteriormente convertido na Lei nº 8.981/95 e alterado pela Lei nº 9.065/95, entra em vigor nessa data. Entendimento amparado no art. 101 do Código Tributário Nacional; art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 162 e 84, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09526
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4690875
# Numero do processo: 10980.003699/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. EFICÁCIA DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76940
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Valéria Paes Rett.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4690805
# Numero do processo: 10980.003231/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – APURAÇÃO ANUAL – No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício.
EXCESSO DE RETIRADAS – Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2º, da Lei n° 6404/76). (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21074
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paschoal Raucci
4690897
# Numero do processo: 10980.003833/98-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de ofício deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n7.661/45 (Lei de Falências).
JUROS DE MORA - FALÊNCIA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário.
Preliminar rejeitada.
Negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-06212
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4691326
# Numero do processo: 10980.006521/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA - O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária(de dar) principal, não se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4688824
# Numero do processo: 10940.000619/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19712
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4688961
# Numero do processo: 10940.001295/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR SRS.
Dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situção, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permancer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35987
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4689986
# Numero do processo: 10950.002532/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro.
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A
solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para a seguridade social -COFINS
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário provido parcialmente(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19050
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir excluir as exigências do IRPJ e do IRF; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4689558
# Numero do processo: 10950.000249/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - I - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire