4817874
# Numero do processo: 10283.007026/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de
mercadorias que transporte.
Numero da decisão: 303-28129
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4816168
# Numero do processo: 10070.002566/90-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817935
# Numero do processo: 10283.009093/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação.Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26666
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4816562
# Numero do processo: 10140.000020/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Tendo o contribuinte provado não ser e jamais ter sido proprietário do imóvel, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05420
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817767
# Numero do processo: 10283.004609/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER "HOUSE TO HOUSE" OU "HOUSE TO PIER" - CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONHECIMENTO: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - Não existe a responsabilidade do transportador ou de seu representante legal no Pais, quando, comprovadamente, o contêiner descarregou no porto de destino e foi entregue ao depositário com lacre de origem, indicado no Conhecimento, em perfeito estado, sem qualquer ressalva em Termo de Avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mar provimento ao Recurso, vencido a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acordão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816974
# Numero do processo: 10183.000837/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Perfeitamente comprovado com a competente documentação, o direito ao benefício pretendido, faz jus a contribuinte à redução pleiteada. Nega-se provimento ao recurso de ofício mantendo-se in totum a decisão monocrática.
Numero da decisão: 203-02068
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816366
# Numero do processo: 10120.001033/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS - Justificado o desmembramento de glebas lançadas unificadas, procedente é o respectivo lançamento do ITR, para cada uma delas, individualizadamente, ainda porque autorizado pelo INCRA em procedimento próprio. Recurso provido, para cancelar-se o posterior lançamento único, sobre as glebas desmembradas.
Numero da decisão: 203-02581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818345
# Numero do processo: 10380.011427/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817804
# Numero do processo: 10283.005632/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26689
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4816142
# Numero do processo: 10070.000767/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II/IPI - Irregularidades no despacho aduaneiro - Controle
Administrativo das Importações - Infrações diversas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas capituladas nos artigos 526, IX, do RA e 364, II, do RIPI, vencidos os Cons. Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio
de Moraes Chieregatto, que mantinham o art. 364,II do RIPI, e Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros de mora. Designado o cons. Henrique Prado Megda, só para parte dos juros na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA