Sistemas: Acordãos
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4800210 #
Numero do processo: 14052.000911/93-54
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18289
Nome do relator: Não Informado

4797117 #
Numero do processo: 10830.004700/91-19
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17469
Nome do relator: Não Informado

4798709 #
Numero do processo: 10880.047410/93-18
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17778
Nome do relator: Não Informado

4800092 #
Numero do processo: 10650.000601/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11334
Nome do relator: Não Informado

4798529 #
Numero do processo: 13739.000230/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10460
Nome do relator: Não Informado

4800698 #
Numero do processo: 10935.000928/92-99
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16058
Nome do relator: Não Informado

4797436 #
Numero do processo: 10583.001025/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13708
Nome do relator: Não Informado

4796992 #
Numero do processo: 10840.000901/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10597
Nome do relator: Não Informado

4799132 #
Numero do processo: 13855.000311/93-51
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16855
Nome do relator: Não Informado

4800384 #
Numero do processo: 10640.002193/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09377
Nome do relator: Não Informado