4759789
# Numero do processo: 10070.001212/90-46
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87133
Nome do relator: Não Informado
4761273
# Numero do processo: 10109.000392/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79429
Nome do relator: Não Informado
4761099
# Numero do processo: 00000.812015/96-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73711
Nome do relator: Não Informado
4761291
# Numero do processo: 10384.000201/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79189
Nome do relator: Não Informado
4750732
# Numero do processo: 13896.000844/2006-69
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INCLUSÃO RETROATIVA. INDEFERIMENTO.
O contribuinte que desenvolve atividade vedada à inclusão no Simples não pode ser incluído retroativamente no regime.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4759460
# Numero do processo: 10580.007419/92-18
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88910
Nome do relator: Não Informado
4760601
# Numero do processo: 00810.021225/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75175
Nome do relator: Não Informado
4761226
# Numero do processo: 13618.000098/85-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76863
Nome do relator: Não Informado
4761518
# Numero do processo: 00860.009291/81-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72993
Nome do relator: Não Informado
4760609
# Numero do processo: 13710.000634/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82431
Nome do relator: Não Informado