4633796
# Numero do processo: 10880.059702/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de o,5% definida no D.L. 1940/82.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4635309
# Numero do processo: 11968.000361/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 24/02/2005
PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO.
Está sujeita à pena de perdimento a mercadoria estrangeira, já desembaraçada
e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante
artificio doloso.
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA
SUJEITA A PERDIMENTO.
Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista
no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, em razão de as
mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento,
não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou
consumidas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4634509
# Numero do processo: 10980.015637/98-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação integral, como despesa do ano de 1990, da diferença de correção monetária do balanço — IPC X BTNF -, em respeito ao regime de competência. Deve ser convalidado o procedimento de contribuinte que inicialmente observou o escalonamento estabelecido pela Lei n° 8.200/91, para depois, em 1995, apropriar o restante do saldo de correção monetária do balanço que só seria dedutível nos anos de 1996 a 1998.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634866
# Numero do processo: 11065.003824/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04077
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634914
# Numero do processo: 11075.000676/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 13/03/2003
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA POSTERIOR AO RECOLHIMENTO. MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER EXIGIDA.
O pagamento antecipado do IPI exigido pela Autoridade Fiscal consuma um dos elementos necessários para efetivação da importação, não sendo admissível que posterior alteração que aumente a carga fiscal até então recolhida pelo contribuinte afete a certeza do pagamento já realizado, mesmo que anterior ao desembaraço físico da mercadoria.
Numero da decisão: 303-35.558
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que n aram provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
4635397
# Numero do processo: 13027.000437/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO - Não havendo
comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do ctn, é devida a multa de oficio isolada.
Numero da decisão: 105-15.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634677
# Numero do processo: 11040.001002/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17984
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4633143
# Numero do processo: 10845.006502/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32035
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
4634906
# Numero do processo: 11074.000092/92-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4634308
# Numero do processo: 10980.003171/93-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13763
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonial referente ao exercício de 1989; II - a multa por atraso na entrega da declaração; e III - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves