Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2023"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663509 #
Numero do processo: 10640.907407/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.907407/2016-53

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737535

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.036

nome_arquivo_s : Decisao_10640907407201653.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10640907407201653_6737535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9663509

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412294668288

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T14:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T14:13:11Z; Last-Modified: 2022-12-29T14:13:11Z; dcterms:modified: 2022-12-29T14:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T14:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T14:13:11Z; meta:save-date: 2022-12-29T14:13:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T14:13:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T14:13:11Z; created: 2022-12-29T14:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-29T14:13:11Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T14:13:11Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.907407/2016-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.036 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CONDICIONANTES. O direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria na apuração da contribuição não cumulativa somente se encontra autorizado se cumpridos os condicionantes previstos na legislação tributária, dentre os quais, a suspensão da exigência da contribuição nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto. CRÉDITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ressarcimento de crédito ordinário da contribuição não cumulativa se condiciona, dentre outros requisitos, ao pagamento da contribuição na aquisição do insumo, salvo na hipótese de isenção de insumo aplicado na fabricação de produto tributado. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 74 07 /2 01 6- 53 Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas em parte o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS e se homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, revertendo-se parte das glosas efetuadas pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma parcial da decisão a quo, reafirmando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas em parte o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa e se homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do seguinte: (i) direito a crédito presumido na aquisição de leite in natura, tendo havido mero erro formal na indicação do CST, em prol do princípio da verdade material e do art. 147, § 2º, do CTN, (ii) direito a crédito ordinário na aquisição de leite in natura, tendo havido mero erro no preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor (ausência de destaque das contribuições), em prol do princípio da verdade material, e (iii) direito a crédito ordinário sobre despesas com frete na aquisição de leite in natura. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Crédito Presumido. Aquisições de leite in natura. Erro na indicação do CST. Verdade Material. O Recorrente defende o seu direito à apuração do crédito presumido na aquisição de leite in natura, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em que se estabelece, expressamente, que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, de cooperados (pessoas físicas) e, também, dos fornecedores elencados no § 1º desse mesmo artigo. Segundo o Recorrente, a simples ocorrência de erro formal na identificação do CST 51 (operação com direito a crédito vinculada exclusivamente à receita não tributada no mercado interno) não descaracteriza o direito ao crédito presumido. Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 De início, deve-se registrar que os presentes autos se referem ao período de apuração 01/10/2014 a 31/12/2014, quando inexistia autorização legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido, mas somente o direito ao seu desconto na apuração da contribuição devida no período. Há que se destacar, portanto, que, mesmo que se superasse o alegado erro formal na indicação do CST, os valores de crédito presumido destes autos, conforme apontou a Fiscalização, somente passaram a ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, § 1º, inciso V 1 , razão pela qual não se podia autorizar o seu ressarcimento nos moldes pleiteados pelo Recorrente. Além disso, o Recorrente alega que as empresas fornecedoras do leite exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, situação em que, segundo ele, se admite a apuração do crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004; contudo, não é apresentado nenhum documento que comprove tais afirmativas. Conforme apontado no despacho decisório, as glosas de créditos relativos a aquisições de insumos registrados nas notas fiscais e em planilhas elaboradas pelo Recorrente sob o código CST 51 decorreram do fato de constar das referidas notas fiscais a condição “isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins”, situação essa que o Recorrente pretende reverter em parte com supedâneo na alegação de ocorrência de erro de identificação do CST. Não se pode ignorar, ainda, que durante a ação fiscal, o Recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos acerca das notas fiscais sob o código CST 51, não tendo havido, na ocasião, qualquer informação acerca do erro sob comento. Por meio de consultas na internet, constatou-se que as empresas identificadas pelo Recorrente para justificar seu pleito (Laticínio 1 Art. 33 . A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (...) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Caparaó Ltda., Laticínios Deleite Ltda., Laticínios Bela Vista Ltda. e Godiva Alimentos Ltda.) são laticínios produtores de derivados do leite (queijos, iogurtes, leite em pó, manteiga etc.), mas não consta qualquer informação acerca das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nas notas fiscais carreadas aos autos juntamente com o Recurso Voluntário emitidas pelas pessoas jurídicas identificadas no parágrafo anterior, consta que as operações de compra de leite se sujeitaram à alíquota zero ou à isenção das contribuições PIS/Cofins, conforme já havia informado a Fiscalização, e não à suspensão prevista no art. 9º, inciso II, da mesma Lei nº 10.925/2004 2 , o que afasta, também, a possibilidade de se apurarem créditos presumidos nessas condições. Também não favorece o pleito do Recorrente a alegação de que as aquisições junto à Cooperativa Agropecuária de Guarani de Responsabilidade Ltda. (também contendo, segundo o Recorrente, erro na identificação do CST) gerariam direito à apuração de crédito presumido, pois, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, somente há esse direito nas aquisições junto a cooperativas de produção agropecuária, situação em que não se encaixa a referida sociedade, pois ela tem como objeto social o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Mantêm-se, portanto, as glosas sob comento. Crédito ordinário. Aquisições de leite in natura. Erro no preenchimento da nota fiscal. Verdade Material. Em relação às glosas de crédito ordinário referente a algumas notas fiscais de aquisição de leite cru in natura que haviam sido, de acordo com o Recorrente, equivocadamente emitidas pelos produtores sem o destaque das contribuições ao PIS/Cofins, alega o interessado que o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição não impede o reconhecimento do crédito, pois se trata de aquisição de produtos devidamente tributados, haja vista não haver qualquer previsão legal para sua não tributação ou para a suspensão das contribuições. Ainda segundo o Recorrente, referidas aquisições ocorreram junto aos fornecedores Associação Proleite de Simão Pereira, Laticínios Bela Vista Ltda. e Laticínios Deleite Ltda., fornecedores esses que não arcaram com as despesas de transporte, situação em que não se 2 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 enquadram na condição de exercer, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, decorrendo também disso a não apuração de crédito presumido, mas, sim, de crédito ordinário. Tal questão já foi objeto de análise na Solução de Consulta Cosit nº 275/2017 que assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. Constata-se do excerto supra que, diferentemente da leitura feita pelo Recorrente, o transporte previsto como um dos requisitos à suspensão é aquele realizado pelo fornecedor entre o domicílio do produtor rural do leite ao seu domicílio, pois é ele o beneficiado pela suspensão, não se exigindo, por conseguinte, que ele faça o transporte ao domicílio do adquirente (laticínio/agroindústria) do produto por ele vendido. O seguinte trecho da solução de consulta deixa claro esse entendimento, verbis: 15. Pois bem, dentre as atividades cumulativamente exigidas ao captador de leite (transporte, resfriamento e venda a granel), a que por excelência o caracteriza é a da coleta do leite em cada produtor. Nota- se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1º art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. 16. Dessa forma, não resta mais nenhuma exigência quanto à execução do transporte subsequente até a indústria de laticínios, Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 que pode ser feita ou por conta do vendedor (com ou sem a participação de terceiros) ou por conta do próprio comprador. (g.n.) Portanto, mesmo que o leite adquirido pelo Recorrente tivesse sido por ele transportado, ainda assim, confirmando-se os demais requisitos, a suspensão se aplica, situação em que não se permite o desconto de crédito da forma pretendida pelo interessado. Argumenta, ainda, o Recorrente, que o leite in natura, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, foram adquiridos de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, situação em que, mesmo não tendo havido o destaque nas notas fiscais dos referidos tributos, é inequívoca a incidência integral apta a gerar crédito básico das contribuições. Consultando-se as notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem, pelo Recorrente, constata-se que as operações encontram-se identificadas como isentas das contribuições ou sujeitas à alíquota zero, não se tratando, por conseguinte, como alega o Recorrente, de mera ausência de destaque das contribuições nas notas fiscais. Na hipótese de aquisições isentas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , o crédito somente se torna devido se se tratar de insumo utilizado na fabricação de produtos tributados, condição essa não abordada pelo Recorrente, razão pela qual, por falta das informações à sua verificação, não se analisa neste voto. Mantêm-se, portanto, as glosas sob comento. Crédito ordinário. Frete na aquisição de leite in natura. Aduz o Recorrente que, mesmo que a aquisição do insumo não gere direito a crédito das contribuições PIS/Cofins, ainda assim, há o direito a crédito em relação ao frete devidamente tributado, pois, ao contrário do afirmado no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido, a despesa com frete pago na aquisição do insumo (in casu, leite in natura) possui natureza diversa, sendo contratado junto a pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo. No entendimento da Fiscalização, existe previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários sobre fretes somente em operações de venda, sendo que, tratando-se de aquisições de insumos, o valor do frete pago integra a base de cálculo do crédito 3 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 apurado sobre tais aquisições, juntamente com o respectivo insumo, pois o frete integra o custo de aquisição, nos termos dos arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Nesse sentido, segundo a Fiscalização, não tendo havido tributação na aquisição dos insumos, também não haverá crédito em relação aos fretes correspondentes a essas operações. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403- 001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Esta turma ordinária também já decidiu, por unanimidade de votos, em composição diversa da atual, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Não se pode perder de vista que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 4 , geram direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas os serviços adquiridos aplicados como insumos no processo produtivo. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Fl. 873DF CARF MF Original

score : 1.0
9663428 #
Numero do processo: 10730.009001/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.009001/2008-94

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737503

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-009.870

nome_arquivo_s : Decisao_10730009001200894.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10730009001200894_6737503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9663428

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412317736960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-17T14:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-17T14:55:10Z; Last-Modified: 2022-12-17T14:55:10Z; dcterms:modified: 2022-12-17T14:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-17T14:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-17T14:55:10Z; meta:save-date: 2022-12-17T14:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-17T14:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-17T14:55:10Z; created: 2022-12-17T14:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-17T14:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-17T14:55:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.009001/2008-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.870 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente HENRIQUE DANTAS DE GREGORIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 90 01 /2 00 8- 94 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Este processo trata de impugnação em face da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do Contribuinte (fls. 8/13), em 07/07/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, ano calendário 2006 (fls. 118/121). A NL tratou das seguintes infrações: Deduções indevidas de despesas: • De instrução, no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação (fl. 9); • Médicas, valor total de R$ 11.272,08, sendo as referentes a Alberto Mendes e Fernanda Gallichio por falta de comprovação; a Marcelo P. Prado por falta de comprovação e por não se referir a despesa do Contribuinte; e a Unimed Vitória por não ser o Contribuinte o titular do plano de saúde (fl. 10); Omissão de rendimentos de ação trabalhista, no valor de R$ 132.961,98, conforme ação trabalhista e alvarás elencados, sendo a base de cálculo para o IRRF no valor de R$ 180.934,83 (fl. 11). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A ciência ocorreu em 29/07/08 (fl. 130), sendo a impugnação apresentada em 07/08/08 (fls. 2/7), acompanhada dos documentos às fls. 8/115. O Impugnante alega, em relação às despesas com instrução, que estava obrigado ao pagamento das despesas de sua alimentanda Viviane Nascimento de Gregório, conforme decisão no processo no 3.014 da 3a Vara de Família de Niterói (fls. 16/23), tendo pago o valor de R$ 6.149,96 à Soc. De Ensino Superior Estácio de Sá (fls. 25/35). Em relação às despesas médicas, declara serem corretas as glosas referentes a Marcelo Prado, Alberto Mendes e Fernanda Gallichio, no valor de R$ 8.000,00, por se referirem a despesas de seu cônjuge Myrian (fl. 38). Por outro lado, em relação às despesas com a Unimed Vitória pagas pelo Contribuinte, o mesmo alega ter recebido explicação de uma Auditora-Fiscal na DRF Niterói, no sentido de que as despesas com o seu plano de saúde e o de seu cônjuge poderiam ser lançados na DIRPF do Impugnante, devendo ser retificada a DIRPF de seu cônjuge para exclusão desse valor. Alega que essa possibilidade não foi considerada na autuação, requerendo que, além de suas despesas no valor de R$ 3.272,08, também sejam incluídas as despesas de seu cônjuge no valor de R$ 4.001,98. Alega também que a motivação de que o Contribuinte deva ser titular absoluto do plano de saúde não encontra amparo no art. 80 do RIR/99. Prossegue, declarando que gostaria de consignar que também efetuara pagamentos à Unimed referentes a seus alimentandos Viviane e Vinicius. Anexa comprovantes às fls. 39/65. Em relação à omissão de rendimentos, alega absurda a informação da base de cálculo de R$ 180.934,83. Alega que os cálculos iniciais informam que, em 27/03/03, as verbas devidas correspondiam a (fls. 67/68): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Prossegue informando que a reclamada CEF ratificou ao Juízo o valor de IRRF como R$ 30.463,95, referente a essas parcelas tributáveis (fl. 70), sendo recolhido através dos alvarás 407/06 (fls. 78/80) e 408/06 (fls. 75/77), no valor atualizado de R$ 33.505,15. A CEF também informara ao Juízo que o depósito à fl. 521 dos autos (fl. 71) se referia à verba eminentemente indenizatória, referente a diferenças de FGTS, conforme art. 6º, inc. V, da Lei no 7.713/88, não havendo incidência do IR. Ao autor foi pago o valor líquido com os acréscimos legais através do alvará 410/06, no valor de R$ 118.847,43 (fl. 73). Através do alvará 409/06, no valor de R$ 31.623,45 (fl. 74), já com os acréscimos legais, foram pagas a parcela não tributável referente ao depósito de R$ 21.998,06, mais uma pequena parcela não tributável inclusa nos cálculos iniciais, relativo ao FGTS. Alega que, na retenção do IRRF nas decisões judiciais, compete observar o art. 46, §1o, inc. I, da Lei no 8.541/92, regulamentado pelo art. 718, §1o, inc. I, do Decreto nº 3.000/99, que dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês, para a alíquota correspondente, nos casos de juros e indenizações por lucros cessantes. Assim, entende que está dispensado de tributar o valor de R$ 77.890,69, relativo aos juros de mora, por terem características indenizatórias. Deste modo, alega restar o saldo de R$ 47.972,85 a ser tributado. Anexa acórdãos do STJ (fls. 95/102) e do TRT (fls. 103/107, e 111/115) e doutrina (fls. 108/110). Requer a realização de uma nova retificação da DIRPF em conformidade com seus esclarecimentos. Em 11/11/08, requer a juntada do DARF pago no valor de R$ 4.254,47 encaminhado pela DRF, registrando que não concorda com os valores atribuídos por aquele setor de controle (fls. 125/128). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 139/140): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas com instrução dos alimentandos somente são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracterizado está o ilícito tributário, justificando o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. Não há como excluir do lançamento as verbas alegadas não tributáveis, se não há comprovação documental desses valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, são tributáveis. O art. 46, §1o, inc. I, da Lei no 8.541/92 trata apenas da sistemática da retenção do IRRF, não se confundindo com dispositivo que determine a não tributação do rendimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÕES. MÉDICAS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DEPOIS DE INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. As Delegacias de Julgamento não têm competência para julgar a retificação da declaração visando a inclusão de deduções não pleiteadas anteriormente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Assim, concluímos por considerar improcedente o lançamento referente à glosa da despesa médica, no valor de R$ 3.272,08, restabelecendo-se o direito à sua dedução. (....) Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, resultando na manutenção parcial do crédito tributário exigido no valor de R$ 29.424,97, mais acréscimos. Ressaltamos a existência de DARF pago à fl. 128. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 158/167) em que alegou que: (a) inconformismo com a glosa da pensão e da instrução; (b) inconformismo com a glosa das despesas com o plano de saúde; (c) do inconformismo com a declarada omissão de rendimentos de ação trabalhistas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inconformismo com a glosa da pensão e da instrução Inconformismo com a glosa das despesas com o plano de saúde Quanto a estes tópicos, a decisão recorrida foi bem didática, de modo que com ela concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DESPESAS COM INSTRUÇÃO Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 A glosa foi realizada no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação. A seguir, reproduzimos o art. 78 do Decreto no 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, acerca das despesas com instrução de alimentando: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do RIR/99 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Para a comprovação das despesas, o Impugnante anexou comprovantes da Soc. de Ensino Superior Estácio de Sá, referentes à sua filha Viviane Nascimento de Gregório (fls. 25/35). Através das cópias de partes do processo no 3.014 da 3a Vara de Família de Niterói (fls. 16/23), verificamos que o Impugnante “... arcará com o pagamento dos colégios de seus filhos menores ...” (fl. 17). À fl. 16, verificamos que Viviane tem como data de nascimento 21/02/79, tendo assim, no ano de 2006 em análise, 27 anos, isto é, não sendo mais considerada sua filha menor como descrito no acordo. O citado art. 78 preceitua que somente as despesas pagas em cumprimento de acordo homologado judicialmente é que podem ser consideradas dedutíveis. Assim, tendo o acordo determinado tal pagamento a seus filhos menores, e não mais se enquadrando Viviane nessa condição, consideramos essa despesa uma liberalidade do Contribuinte, não a considerando dedutível na DIRPF, em conformidade com o entendimento da RFB sobre o assunto exarado através da coletânea Perguntas & Respostas IRPF do referido exercício: PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE 334 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Desta maneira, concluímos pela manutenção integral da glosa no valor de R$ 2.373,84. DESPESAS MÉDICAS Reproduzimos, inicialmente, o art. 80 do RIR/99, acerca das despesas médicas consideradas dedutíveis na DIRPF: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 5º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (artigo 21 da Lei nº 11.727 de 23.06.2008) (...)(grifo nosso) Do valor glosado de R$ 11.272,08, o Impugnante contestou apenas a glosa referente à Unimed Vitória, no valor de R$ 3.272,08, motivada por não ser o Contribuinte o titular do plano de saúde. Alega que a motivação de que o Contribuinte deva ser titular absoluto do plano de saúde não encontra amparo no art. 80 do RIR/99. De fato, através da leitura do referido dispositivo legal, verificamos a exigência de determinados requisitos para a dedutibilidade, mas não o descrito pela Fiscalização. Através dos comprovantes apresentados às fls. 39/65, verificamos que esse valor correspondeu a despesa com o plano de saúde do Impugnante (fl. 39), porém, concluímos que esses documentos não são suficientes para confirmar que tenha sido seu o pagamento, como preceituado pelo inc. II do §1º do dispositivo legal e como alegado pelo Impugnante. Assim, entendemos que a descrição da infração não foi precisa o suficiente para esclarecer ao Impugnante que, o que se fazia necessário nesse caso, seria a comprovação efetiva de seu desembolso, tendo em vista que a titularidade do plano não era sua. Portanto, não há o que prover. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 230DF CARF MF Original

score : 1.0
9664053 #
Numero do processo: 10410.903970/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10410.903970/2017-47

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.903

nome_arquivo_s : Decisao_10410903970201747.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10410903970201747_6737751.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9664053

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412332417024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T18:24:48Z; Last-Modified: 2022-12-20T18:24:48Z; dcterms:modified: 2022-12-20T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T18:24:48Z; meta:save-date: 2022-12-20T18:24:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T18:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T18:24:48Z; created: 2022-12-20T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2022-12-20T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T18:24:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.903970/2017-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.903 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 70 /2 01 7- 47 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

score : 1.0
9677157 #
Numero do processo: 19515.720058/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto; e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada aos “colaboradores não empregados”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.720058/2011-62

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6741989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-010.873

nome_arquivo_s : Decisao_19515720058201162.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 19515720058201162_6741989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto; e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada aos “colaboradores não empregados”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9677157

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412339757056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T19:37:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T19:37:01Z; Last-Modified: 2022-12-20T19:37:01Z; dcterms:modified: 2022-12-20T19:37:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T19:37:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T19:37:01Z; meta:save-date: 2022-12-20T19:37:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T19:37:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T19:37:01Z; created: 2022-12-20T19:37:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2022-12-20T19:37:01Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T19:37:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720058/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.873 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 58 /2 01 1- 62 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto; e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada aos “colaboradores não empregados”. Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, a dos empregados e contribuintes individuais, aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a PLR paga a empregados e contribuinte individual (diretor não empregado), bem como gratificação de produtividade paga com habitualidade mediante cartão premium card. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-37.458 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.402 a 1.438): [...] Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 407- 425), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: A.1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PATRONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A.1.1 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.151-7 PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS- PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: 1. Foram examinados os seguintes documentos: Folhas de Pagamento da empresa nas competências de janeiro a dezembro de 2006 (inclusive 13° salário), Contas Contábeis Específicas "4040 - Participação nos Resultados" e "4041 - Participação nos Resultados - Ano Anterior" (Livros Diário, Razão e Balancete Contábil), RAIS -Relação Anual de Informação Social do mesmo período e D) GFIPs atinentes à essas competências constantes nos sistemas informatizados da RFB (antes do início desta ação fiscal). 2. Da análise dos documentos acima, constatei que a empresa remunerou segurados empregados em valores superiores àqueles apresentados à tributação à época dos fatos geradores, a titulo de Participação nos Resultados, ensejando o lançamento neste auto das contribuições previdenciárias (devidas pela empresa), cujas bases de cálculo não foram declaradas em GFIP. 4. Tais rubricas encontravam-se classificadas como parcelas não integrantes da Base de Cálculo. Estes valores encontram-se discriminados por empregado no relatório anexo denominado "DEMONSTRATIVO NOMINAL DAS RUBRICAS ABAIXO Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 DISCRIMINADAS EXTRAÍDAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO - ANEXO V" [...] 6. As contribuições lançadas incidem sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, por não atenderem aos pressupostos previstos na Lei 10.101 de 19/12/2000, em seu artigo 2°, parágrafo 1o e respectivos incisos. O pagamento da Participação nos Resultados, portanto, em desacordo com a legislação, lhe confere a característica de salário de contribuição para fins previdenciários. Como esta verba não apresentou as premissas básicas, pelo detalhamento das exigências previstas na Lei 10.101 de 19/12/2000... . [...] 7. Para o exercício de 2006, a notificada não apresentou, a Comprovação de eleição da comissão e atas de reunião referentes ao PLR . É importante ressaltar que é inerente à função de auditor fiscal identificar se a real intenção do legislador está sendo seguida.[...] O legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado com a empresa. Não se incentiva produtividade se nada foi requisitado aos empregados. 8. Embora os pagamentos mais significativos a este titulo tenham ocorrido nas competências de marco e abril/2006, o Programa de Participação nos Resultados do contribuinte em tela para o período em questão foi assinado aos 24 de maio de 2006 e arquivado, conforme carimbo constante da primeira pagina deste Programa, na Entidade Sindical dos Trabalhadores, aos 26 de maio do mesmo ano. Ora o contribuinte consumou os pagamentos e somente em seguida formalizou o Programa de Participação nos Resultados. 9. Ressaltamos que o item V.l deste Programa prevê que até 30/06/2006 será fixada no quadro de avisos a evolução das metas/objetivos corporativos e divisionais do resultado apurado até abril, demonstrando que para a empresa o programa é apenas cumprimento de mera formalidade com finalidade de validar pagamentos efetuados por liberalidade, não expressando um real critério de aferição de produtividade. 10. Como já dissemos, a PLR tem como objetivo principal Integrar capital e trabalho, visto que os dois concorrem para a obtenção do resultado da empresa. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral, por critérios tão-somente objetivos. Sem o cumprimento dessa exigência, deixa de se constituir em motivação para a força de trabalho como um todo e passa a representar uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado. Valores pagos por liberalidade da empresa não estão isentos de contribuição previdenciária. [...] 12. O contribuinte não respeitou o disposto no §2o do artigo 3°, uma vez que antecipou ou distribuiu valores em periodicidade inferior a um semestre civil, conforme quadro do "item 4" deste Relatório. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 13. Constatei ainda, a esse mesmo titulo, pagamento efetuado a contribuinte individual - diretor não empregado, categoria, essa de segurado, não prevista pelo legislador na Lei n°. 10.101/2000. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 PAGAMENTOS EFETUADOS A NÍVEIS HIERÁRQUICOS SUPERIORES DA EMPRESA 15. Mais especificamente e em relação aos pagamentos efetuados ao níveis hierárquicos superiores da empresa, o programa dispõe em seu "item VI.4" que "a empresa poderá, a seu exclusivo critério e em caracter excepcional, fixar outros prêmios, além dos estabelecidos, para um ou alguns empregados, independentemente de nova negociação com a Comissão". A verba utilizada na Folha de Pagamento é a "3062 -PPR/CORPORA TIVO". 16. E texto literal do referido Acordo que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não participam do programa alvo destas negociações, conforme "item II.8". No subitem deste dispõe que utilizar-se-á de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da AGFA Group. Portanto o próprio programa no que concerne a valores pagos aos níveis hierárquicos superiores, difere da metodologia aplicada na referida Lei N°.10.101/2000. Fica evidente que os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; são baseados em direitos discricionários e utiliza critérios próprios exclusivos da empresa; como o próprio texto cita, trata- se de um PRÊMIO conferido por decisão unilateral da empresa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da empresa. 17. Além disso, nenhum documento dos acordos apresentados contempla as planilhas de cálculo e métodos de aferição que definem os pagamentos de PPR aos gerentes e executivos. As planilhas apresentadas de metodologia de cálculo espelham tão somente o sistema internacional de PRÊMIO/BONUS gerenciado pela matriz no exterior. 18. A empresa apresentou a - COMPOSIÇÃO DO PLANO DE BONIFICAÇÕES GERENCIAIS, explicando a metodologia de calculo dos documentos, grafado em inglês e em português, neste documento a empresa faz prova da desvinculação do PPR/BONUS CORPORATIVO dos acordos e da Lei n°.10.101/2000. Observe que a empresa atesta que o pagamento depende de uma parte individual (feita pela chefia) baseada em avaliações comportamentais , e portanto subjetivas, fugindo do texto da Lei que exige regras CLARAS e OBJETIVAS. Nada indica como foram previamente pactuados valores e direitos, ou a ciência destes pelos participantes; pois são premios/bônus conferidos discricionariamente com critérios próprios da AGFA. 19. Não existe mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo, pois nada foi pactuado, o programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira e aplicado em suas empresas a nível mundial, não atendendo ao disposto na Lei n°.10.101/2000. Os valores são decididos, como já comprovado acima, pela cadeia hierárquica superior de cada empregado (Avaliação individual) somados a uma Parte Financeira ; "Bonificações dos Grupos de Negócios". Repito que estes valores são BÔNUS, seguindo metas e programas alheios ao PLR e a Lei especifica que o exclui do campo de incidência de contribuição previdenciária. 20. Analisando as planilhas elaboradas pela empresa como memória de calculo para o PPR/BONUS CORPORATIVO, temos Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 que estas verbas são tratadas Internamente como PRÊMIO/BONUS e contabilizadas como PLR. A Lei que rege o PLR veda a substituição de uma remuneração pela Participação nos Resultados, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. 21. Aplica-se também em matéria previdenciária o Princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que a simples classificação desta verba como participação nos resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212/91 e 10.101/00, não a transforma em verba não incidente. Assim, diante do exposto nos itens acima deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à participação nos resultados, prevista em Lei. A.1.2 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.151-7PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- CARTÃO PREMIUM CARD 1. O contribuinte ora autuado (Contratante), contratou a empresa Incentive House S.A. - CNPJ 00.416.126/0001-41 (Contratada), para a prestação de serviços, mediante a utilização de cartão eletrônico. 2. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados, nas competências de janeiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2.006, foram obtidas através das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A e ainda dos valores lançados na escrituração contábil na conta "1610 - Fornecedores Nacionais" do Livro Diário da AGFA. 3. Embora não tenha sido possível determinar o alcance desses serviços, uma vez que a autuada não apresentou o contrato firmado com essa prestadora, a descrição desse serviço inserida na Nota Fiscal é "Campanha Agente Cliente" denotando que os prêmios foram concedidos a segurados de clientes da AGFA, portanto, este levantamento foi efetuado em segurados contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N°. 37.274.151-7-: 1. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados neste relatório, por competência. Ressaltamos que nenhum destes valores foi declarado em GFIP (Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). 2. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: Obs: Nos Levantamentos Multa de Ofício, a penalidade a ser aplicada é a de 75% , em respeito á Lei n°. 11.941/2009 e conforme Demonstrativo do Cálculo da Multa mais Benéfica. A1.3 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.153-3 PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS- CARTÃO PREMIUM CARD [...] 4. Assim, a prática reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de Prêmios seus segurados empregados, utilizando-se desses cartões eletrônicos, com características recarregáveis, portanto aptos à Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reutilização, para saldar a prestação dos serviços e a expectativa criada aos trabalhadores pela premiação, a título de incentivo profissional, conferem-lhes propriedades retributivas e, conseqüentemente, constituem-se em elementos remuneratórios do trabalho, base de cálculo das contribuições previdenciárias. 5. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados, sob a forma de Prêmios, aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 03/2006, foram obtidas através das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A, bem como dos comprovantes de pagamento, e ainda dos valores lançados inapropriadamente na escrituração contábil na conta "1610 - Fornecedores Nacionais", demonstrados a seguir: 6. Essas Notas Fiscais no campo descrição dos serviços contém a seguinte informação : "Programa de Estimulo a Aumento da Produtividade Premium Card". Os valores lançados nas notas fiscais referentes à "Comissão sobre Serviços" de 10% foram excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7. Constatou-se em alguns a exigência por parte da empresa de relatório de prestação de contas dos segurados em relação aos gastos por eles efetuados, os quais foram considerados por essa auditoria, reembolso, não sendo objeto deste levantamento. 8. Em relação a esses segurados a AGFA apresentou a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados sob forma de declaração, a qual se encontra em anexo. 9. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados neste relatório, por competência. Ressaltamos que nenhum destes valores foi declarado em GFIP (Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). 10. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: DEVIDO AOS TERCEIROS- INCRA E SEBRAE A.2.1 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.152-5 -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - SEGURADOS EMPREGADOS E A.2.2 – RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N°. 37.274.154-1 - CARTÃO PREMIUM CARD - SEGURADOS EMPREGADOS I - INTRODUÇÃO 1. As contribuições devidas à Outras Entidades conveniadas denominadas de Terceiros - INCRA e SEBRAE, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV, encontram - se lavradas neste Auto de Infração. 2. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados no item A.I. deste relatório. Os lançamentos foram discriminados por competência. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: A.3. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARTE DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A. 3.1 - DEBCAD N°. 37.274.155-0 - CARTÃO PREMIUM CARD 1. A contribuição previdenciária parte do segurado é de arrecadação e repasse obrigatório pela empresa através do desconto da respectiva remuneração Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 conforme art. 30 da lei 8212/91. O desconto é feito através da incidência de percentual definido em lei (alíquota) aplicado sobre o valor da remuneração (base de cálculo). Portanto não havendo a retenção da importância devida em época própria, o recolhimento da contribuição devida pelo segurado é de inteira responsabilidade da empresa. 2. Relativamente ao levantamento do Cartão Premium Card, detalhado no item A.1.2 deste relatório e considerando que a empresa deixou de apresentar ainda a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados através das notas fiscais da empresa, mesmo depois de regularmente intimada, não foi possível efetuar qualquer discriminação dos segurados envolvidos. Também foram lavrados os seguintes documentos de créditos com exigência de obrigação acessória: Debcad_OA fl_OA Valor CFL 37.272.158-4 247 5.315,00 78 Reconhecido e pago 37.274.156-8 249 9.141,42 30 Mantido Card Premium. Folha de pagamento 37.274.157-6 250 91.413,30 34 Mantido Card Premium com reincidência. Contabilidade 37.274.161-4 251 60.942,20 35 Não - Contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A. - Reincidência 37.274.160-6 252 60.942,20 38 Não - Planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card" com reincidência - Reincidência 37.274.159-2 253 9.141,42 59 Mantido Card Premium. Contribuinte individual 37.274.162-2 254 45.706,65 68 Mantido parcial Card Premium Foi apontado no Relatório Fiscal a seguinte motivação: B.1 CFL 68 - DEBCAD N° 37.274.162-2 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: [...] 2. O contribuinte apresentou as GFIP com informações de declaração parcial da remuneração dos empregados bem como de segurados contribuintes individuais - autônomos, não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. Estes valores não declarados correspondem a: a) salário-de-contribuição descrito da parte A deste relatório e, b)para as competências fevereiro, junho a setembro, novembro e 13/2006, o contribuinte apresentou as GFIP com informações parciais da remuneração dos segurados empregados, constantes de folha de pagamento e de guia de recolhimento - GPS. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Conforme disposto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5°.,acrescentados pela Lei n°. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, a multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada por competência, em razão do número de segurados da empresa. 2. O limite corresponde a R$ 15.235,55 (faixa de 101 a 500 segurados) para todo o período, valor este atualizado pela Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 -DOU 03/01/2011. 3. O número de segurados apurado e a multa devidamente calculada por competência estão demonstrados em planilha anexa a este Auto de Infração, denominada "Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do Auto de Infração CFL 68 n ° 37.274.162-2". 4. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência, que não interfere na aplicação desta multa, conforme Legislação. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. A empresa corrigiu a falta durante a ação fiscal, no tocante aos valores constantes de folha de pagamento e recolhidos pela empresa antes do início deste procedimento fiscal. 5. Esclarecemos que, em respeito ao art. 106, INC. II, ALÍNEA "C" DO CTN, para apuração da multa aqui calculada, cotejamos o valor da penalidade prevista na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a prevista na legislação alterada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2.009, e foi aplicada a penalidade mais benéfica, conforme demonstrativo do Cálculo da Multa mais Benéfica. Nas competências de 03, 04 e 06/2006, a multa aqui aplicada resultou em aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo. 6. O valor deste Auto é de R$ 45.706,65 (quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), será atualizado pela SEL1C, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.2 CFL 30 - DEBCAD N° 37.274.156-8 I- DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS contrariando o disposto no artigo 32, I da Lei n. 8.212/91 combinado com o artigo 225, I e parágrafo 9°. do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Não integraram a folha de pagamento apresentada os valores das remunerações pagas a título de Cartão Premium. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n°. 8.212/91 e no artigo 283, I, "a" c/c art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.488-9, já havia sido lavrado com Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 1.523,57 = R$ 9.141,42, sendo que R$1.523,57 corresponde ao valor do inciso I, "a" do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 9.141,42 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.3 CFL 34 - DEBCAD N° 37.274.157-6 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: [...] 2. A empresa contabilizou equivocadamente sob o titulo ""1610 - Fornecedores Nacionais" remuneração paga a segurados empregados a titulo de cartão premium, conforme declaração anexa da mesma, reconhecendo o pagamento do incentivo. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração conforme disposto no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, e artigo 283 II, "a" e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.489-7, já havia sido lavrado com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 15.235,55 = R$ 91.413,30, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso II do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 91.413,30 (noventa e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.4. CFL78- DEBCADN° 37.274.158-4 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. A empresa apresentou a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da Lei n. 11.941/2009, com informações incorretas ou omissas. 2. Para as competencias de junho a setembro e novembro e 13°. Salário de 2006, o contribuinte apresentou as GFIP sem as Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 informações de todos os segurados constantes de folha de pagamento não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Em respeito ao art. 106, INC. II, ALÍNEA "C" da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, para apuração da multa aqui calculada, cotejamos a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência da infração e a imposta pela legislação atual, ou seja, a Lei 11.941/2.009, e os pela penalidade mais benéfica, conforme comparativo em anexo. 2. Nas competências de julho a setembro, novembro e 13/2006, a multa aplicada está prevista no artigo 32-A, "caput", inciso I e §§ 2"e 3o da Lei n°8.212, de 24/07/1991, incluídos pela MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 3. O valor da multa a ser aplicada é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência, a qual foi aplicada na competência 13/2006. O demonstrativo em anexo traz o número total de campos infringidos. 4. A multa foi reduzida a setenta e cinco por cento (redução de 25%), pois houve apresentação da declaração de GFIP, no prazo fixado em intimação, contendo os valores recolhidos, antes do inicio deste procedimento fiscal. 5. O valor deste Auto é de R$ 5.315,00 (cinco mil, trezentos e quinze reais), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.5 CFL 59 - DEBCAD N° 37.274.159-2 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o pagamento a título de Cartão Premium conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a". II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n°. 8.212/91 e no artigo 283, I, "g" c/c art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.490-0, já havia sido lavrado com Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 1.523,57 = R$ 9.141,42, sendo que R$1.523,57 corresponde ao valor do inciso I, "a" do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 9.141,42 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.6 CFL 38 - DEBCAD N° 37.274.160-6 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas da Lein° 8212/91, de 24.07.91, no art. 33, parágrafos 2. e 3., com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233,parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme descrito abaixo: 2. A empresa não apresentou a esta fiscalização, após intimada pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF de 15/04/2011, o contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração conforme disposto no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, e artigo 283II, "j" e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Constam Autos de Infração lavrados contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência genérica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como os Autos de Infração que dão causa à reincidência genérica já haviam sido lavrados com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 2 (reincidência genérica ) x R$ 15.235,55 = R$ 60.942,20, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso IIdo art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes 5. O valor deste Auto é de R$ 60.942,20 (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.7 CFL 35 - DEBCAD N° 37.274.161-4 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 1. O contribuinte deixou de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo o disposto na Lein° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III e parágrafo 11, com redação dada da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225, inc. Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06/05/1999, conforme abaixo descrito. 2. A empresa não apresentou planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card", que possibilitasse a identificação dos segurados beneficiários (TIF de 15/04/2011 anexo). II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Conforme disposto na Lei n. 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102,e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, a multa a ser aplicada e foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Constam Autos de Infração lavrados contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência genérica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como os Autos de Infração que dão causa à reincidência genérica já haviam sido lavrados com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 2 (reincidência genérica ) x R$ 15.235,55 = R$ 60.942,20, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso II do art.283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 60.942,20 (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. (Destaques no original) IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 537-575; 576-614; 615-625; 626-665; 666-676; 677-686; 687-696; 697-706; 707-746), na data de 01/06/2011, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: DEBCADn°37.274.153-3(fl. 450), 37.274.154-1 (fl. 479), 37.274.158-4 (fl. 508) AGFA-GEVAERT DO BRASIL LTDA.. com sede em São Paulo (SP), na Rua Alexandre Dumas, n° 1.711, 3o andar, cj. 301, Ed. Birmann 12, CEP 04717-004, CNPJn° 00.980.360/0001-05, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem (Docs. 1 a 4), vem, respeito- samente informar o pagamento integral do débito em referência (Doc. 5). DEBCAD n° 37.274.151-7, 37.274.152-5, 37.274.156-8, 37.274.162-2 Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 II. 1. DA REGULAR ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS [...] II.2. DA NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ANTES DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. [...] II.3. DO RESPEITO À PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/00 [...] II. 4. DA EXISTÊNCIA DE METAS CLARAS E OBJETIVAS DEFINIDAS NOS INSTRUMENTOS DO ACORDO [...] II.5. DA PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES, GERENTES, CHEFES E EQUIVALENTES NOS PPR 2005 E 2006. [...] II.6. DA DESVINCULAÇÃO DA PLR DA REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. [...] IL7. DA OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.101/2000. DA VERDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO. [...] II.8. DA INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA INCENTIVE HOUSE S.A. [...] II.9. - DA ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS [...] 11.10. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS AO MÁXIMO DE 1% AO MÊS - ART. 161, § Io, DO CTN [...] Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.402 a 1.438): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, de desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE Integra o salário-de-contribuição do segurado a premiação ou gratificação de produtividade revestida de habitualidade paga através de cartões de premiação Premium Card. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal para fins penais em autos separados, protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de procedimento de fiscalização de que resulte lavratura de auto de infração relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Procedente em Parte Crédito A propósito, conforme excerto do voto que ora transcrevo, o julgador de origem decidiu pela procedência parcial da impugnação, nestes termos: 1. Matéria reconhecida e paga (Debcads nºs 37.724.153-3, 37.724.154-1 e 37.724.158-4): [...] Os autos de infrações com Debcad em epígrafe dever ser considerados extintos pelo pagamento consoante respectiva Guia Previdência Social juntada aos autos: Debcad Doc fl. Valor (R$) 37.724.153-3 GPS fl. 477 10.606,52 37.724.154-1 GPS fl. 506 361,20 37.724.158-4 GPS fl. 535 2.657,50 2. Participação nos resultados de empregados (Debcads nºs 37.274.151-7 e 37.274.152-5): [...] Do exame do quadro fático probatório à luz dos dispositivos normativos, cabe a seguinte análise: A) Formação de comissão representativa [...] Da análise da legislação pertinente, conclui-se que não há uma imposição de marco temporal quanto aos termos iniciais do programa, mas sim a exigência de negociação formalizada num instrumento prospectivo, como atendido no presente caso. B) Pagamentos extemporâneos Da análise dos argumentos da defesa que os pagamentos realizados nos meses de março e abril de 2006 se referem à participação nos resultados efetivamente Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 apurada no ano-base 2005 [...] confrontados com os documentos comprobatórios contemporâneos, verifica-se a verossimilhança da tese defensiva, visto que os pagamentos estão em consonância com a sistemática estabelecida no PPR-2005 e PPR-2006 e com as datas constantes nos documentos. C) O programa é formal e não expressa a aferição de produtividade Constata-se que há comprovação de um programa extenso e detalhado cujos valores pagos apresentam coerência, e a título de exemplo, cita-se que os pagamentos do PPR-2005 foram realizados em conformidade com os índices estabelecidos apurados a partir das metas descritas na Cláusula III (Programa de Metas), observados os limites previstos na Cláusula VI (Valor a ser distribuído) do respectivo instrumento, conforme cálculos individualizados por funcionário, foram confirmados nos documentos comprobatórios (fl. 992-1.094). D) Pagamentos com periodicidade irregular A regularidade da periodicidade de pagamento também foi atendida visto que as justificativas apontadas na alínea B, foram corroboradas pela documentação. 3. Obrigação acessória (Debcad n° 37.274.161-4 - CFL 35): [...] A obrigação acessória derivou do fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora assim caracterizado no Relatório Fiscal: A empresa não apresentou planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card", que possibilitasse a identificação dos segurados beneficiários (TIF de 15/04/2011 anexo). [...] No caso foi solicitado uma planilha que resumia dados de documentos que representavam atos administrativos relacionados a outra empresa, que por ser tratar de verdadeiro relatório que não foi previamente normatizado pelo poder público, não se pode compelir o sujeito passivo a produzi-lo, inclusive sob o risco do interesse público que não teria como conferi-lo com um padrão estabelecido previamente. [...] Assim, por se tratar de exigência não amparada na legislação fiscal, este auto de infração Debcad 37.274.161-4 deve ser considerado indevido com extinção do crédito fiscal. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, exceto quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por falta de manifestação acerca de todos os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.470 a 1.485). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/7/2015 (processo digital, fl. 1.468), e a peça recursal foi interposta em 14/8/2015 (processo digital, fl. 1.470), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência/perícia O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência/perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Intimação do patrono Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: Fl. 1516DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] Fl. 1517DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Mérito Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade com eficácia limitada, carecendo de lei integrativa para a produção dos efeitos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário de contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências estabelecidas em lei ordinária federal. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (Destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] Fl. 1519DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo da desoneração previdenciária em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário de contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização prévia do “instrumento de acordo” com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Fl. 1520DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses da outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formal e material exigido para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Desenhada a contextualização legal posta, enfrenta-se propriamente a matéria controvertida. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EMPREGADOS NAS FUNÇÕES DE DIRETORES, GERENTES, CHEFES E EQUIVALENTES Este tópico trata da participação nos lucros de empregados nas funções de alto escalão da empresa, em face dos quais a auditoria consignou os seguintes pontos: ... em relação aos pagamentos efetuados ao níveis hierárquicos superiores da empresa, o programa dispõe em seu "item VI.4" que "a empresa poderá, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, fixar outros prêmios, além dos estabelecidos, para um ou alguns empregados, independentemente de nova negociação com a Comissão". ... o referido item utiliza-se de critérios próprios e difere da metodologia aplicada na referida Lei N°. 10.101/2000. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 ... os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; são baseados em direitos discricionários e utiliza critérios próprios exclusivos da empresa; como o próprio texto cita, trata-se de um PRÊMIO conferido por decisão unilateral da empresa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da empresa. Nenhum documento dos acordos apresentados contempla as planilhas de cálculo e métodos de aferição que definem os pagamentos de PPR aos gerentes e executivos. As planilhas apresentadas de metodologia de cálculo espelham tão somente o sistema internacional de PRÊMIO/BONUS gerenciado pela matriz no exterior. ... a COMPOSIÇÃO DO PLANO DE BONIFICAÇÕES GERENCIAIS, que explica a metodologia de calculo dos documentos, grafado em inglês e em português, comprova da desvinculação do PPR/BONUS CORPORATIVO dos acordos e da Lei n°.10.101/2000. Observe que a empresa atesta que o pagamento depende de uma parte individual (feita pela chefia) baseada em avaliações comportamentais , e portanto subjetivas, fugindo do texto da Lei que exige regras CLARAS e OBJETIVAS. Nada indica como foram previamente pactuados valores e direitos, ou a ciência destes pelos participantes; pois são premios/bônus conferidos discricionariamente com critérios próprios da AGFA. Não existe mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo, pois nada foi pactuado, o programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira e aplicado em suas empresas a nível mundial, não atendendo ao disposto na Lei n °.10.101/2000. Da análise das planilhas elaboradas pela empresa como memória de calculo para o PPR/BONUS CORPORATIVO, constata-se que as verbas tratadas Internamente como PRÊMIO/BONUS são contabilizadas como PLR que contraria a Lei que veda a substituição de uma remuneração pela Participação nos Resultados, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. A defesa argumenta, em síntese, as seguintes justificativas: ... diretores, gerentes, chefes e equivalentes não foram excluídos do programa e o integraram sim, pela interpretação sistemática com a Cláusula 11.8.1 e com a própria premissa básica de Elegibilidade à Participação contida na Cláusula II: O Plano de Bônus (Bonus Plan) demonstra a existência de método de medidas e cálculo, as medidas e determinação de desempenho, o método de medidas e cálculo, e as medidas e determinação de desempenho (Docs. 5 e 6). A denominação "bônus"não significa que houve qualquer tipo de pagamento de gratificação fora do Programa de Participação nos Resultados, ou ainda, como sugere a Fiscalização, contabilização com denominação diversa da natureza de tais pagamentos (PPR ao invés de Bônus). Os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não foram excluídos do plano de PPR da Impugnante e que há regras claras e objetivas a serem atingidas, bem como, mecanismos de aferição das metas detalhados, conclui-se pela total improcedência do auto de infração impugnado. - a fixação de metas globais não é vedada pela Lei nem pela Constituição Parte das metas traçadas nos planos de PPR tenham origem nas metas sugeridas pelo estabelecimento matriz da Impugnante no exterior, fato é que ao serem incorporadas pelos instrumentos de PPR (Plano de Bônus), revestidos de todas as formalidades legais tornaram-se plenamente eficazes perante a lei brasileira. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 A Lei n° 10.101/00prevê, não veda que sejam incorporadas as regras estabelecidas pela matriz de empresa estrangeira O estabelecimento de metas individuais, indevidamente denominadas pela Fiscalização de "comportamentais", está diretamente ligado ao exercício das funções de cada profissionais, pois todos exercem posição de liderança. As pessoas que exercem função de liderança devem possuir determinadas habilidades ou competências individuais, que obviamente podem (e devem) ser avaliadas para fins de PPR, tais como, gestão de pessoas -item inserido nas "Revisões de Desempenho", cujas metas objetivas podem ser a motivação dos funcionários de um determinado departamento a se desenvolverem e a se aperfeiçoarem profissionalmente, para que se tornem mais eficazes no desempenho de suas funções, gerando melhores resultados financeiros. Fixado o quadro fático-probatório que analisado sob a matriz teórica exposta no tópico geral sobre a participação dos empregados nos resultados da empresa, verifica-se que quanto ao primeiro grupo de requisitos formais não há como afastar a validade do PPR da empresa indigitada, mas quanto aos requisitos materiais que dão lhe confere eficácia, há realmente pontos apontados pela fiscalização, que carecem de um exame mais detido para se conferir a harmonia do PLR com o conteúdo material da norma regente. A primeira questão sobre a regra exceptiva do "item VI.4", que diferencia um grupo de empregados com exclusão da apreciação da comissão , indica um subterfúgio à finalidade da Lei quanto à isonomia do controle das partes e nos resultados. A justificativa da impugnante somente confirma a existência deliberada de "cláusula de escape" que dá um poder discricionário que não se coaduna com os marcos teleológicos da norma que tem fortes balizas isonômicas e paritárias. A outra interrogação indicada no lançamento refere-se ao PRÊMIO/BONUS que é gerenciado pela matriz no exterior cujo procedimento de aferição também decorre de fatores estranhos aos demais trabalhadores, e pior, à princípio são vantagens para os empregados escolhidos, mas que podem se tornar instrumentos opressores em casos comuns de divergências administrativas. Novamente a motivação desfiada pela defendente, somente comprova a ocorrência do controle externo e subjetivo da matriz. A norma regente da matéria exige, dentre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, os quais devem ser interpretados de maneira sistemática e conectada com a realidade em que a atividade laboral de cada grupo de trabalhador é desenvolvida. É normal e recomendável que os instrumentos que implementam os resultados a serem alcançados devam ser compatíveis com a atividade laboral desempenhada e que os resultados esperados pelo empregado sejam balizados pelos critérios de produtividade e qualidade, ou seja quanto melhores estes indicadores, melhor o resultado da empresa com possível pagamento de participação nos resultados. Mas, as práticas apontadas pela auditoria fiscal, indicam riscos para a parte hipossuficiente que devem ser rechaçadas mediante a busca de um programa de PLR com regras claras e objetivas para que todos os empregados estejam sob um programa paritário e isonômico. Assim, por não restarem atendidos os critérios materiais previstos na legislação do PLR, não será considerado eficaz o PPR da defendente com a manutenção do lançamento quanto à esse tópico. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE COLABORADORES NÃO EMPREGADOS Neste tópico passa-se analisar a participação nos lucros e resultados de colaboradores que não são empregados, cuja exposição nos tópicos anteriores sobre a sistemática Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 estabelecida na legislação permite que se passe a aferir o preenchimentos dos requisitos exigíveis. O ponto inicial e fulcral refere-se ao requisito que a parte beneficiária seja empregado, cuja condição decorre de disposição expressa da Lei n° 10.101/2000: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo... .(grifou-se) A auditoria consignou esta nódoa e a impugnação não trouxe argumentos nem documentos comprobatórios que infirmassem a exação fiscal. Assim, por todo exposto, mantém-se o lançamento quanto a este tópico. REMUNERAÇÃO PAGA MEDIANTE CARTÃO PREMIUM CARD Quanto aos pagamentos via a intermediação da empresa Incentive House, a impugnante argumenta que a fiscalização não logrou êxito em provar quem seriam os beneficiários - simplesmente porque não existem - não podendo fazê-lo com base em mera presunção, pois o direito brasileiro não admite a cobrança de tributo com base em presunções (art. 150, I, CF) e, ainda que admitisse, esta afastada mediante prova em contrário, ora apresentada pela Impugnante. O objeto contratual não foi possível verificar pela negativa do sujeito passivo em apresentar o referido Contrato, que o levou a ser autuado por esta omissão, cuja alegação que a forma escrita não é da essência do ato (contrato de prestação de serviços) não pode lhe beneficiar. A autoridade lançadora com base nos demais documentos da empresa consignou que embora não tenha sido possível determinar o alcance desses serviços, uma vez que a autuada não apresentou o contrato firmado com essa prestadora, a descrição desse serviço inserida na Nota Fiscal é "Campanha Agente Cliente" denotando que os prêmios foram concedidos a segurados de clientes da AGFA, portanto, este levantamento foi efetuado em segurados contribuintes individuais. Portanto, a questão controvertida deste processo está em saber se os pagamentos efetuados caracterizam-se como um contrato de prestação de serviços ou pagamento de salário-de-contribuição. Diz o artigo 28 da lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Conforme se verifica no artigo transcrito, não importa a forma como é feito o pagamento, basta que se caracterize que foi destinado a retribuir o trabalho. A descrição contida nas notas fiscais - Programa de Estímulo a Aumento de Produtividade Premium Card - permite obrigar a contraprestação aos esforços dos beneficiários cuja disponibilidade de usar o cartão para realizar as despesas que desejassem, o que caracteriza como o pagamento destinado a retribuir o trabalho, mesmo sob a forma de cartão de crédito. A declaração da empresa contratada (fl. 1.102) quanto ao objeto do contrato negado não pode ser oposta ao fisco. Então, o que se tem, ao contrário das alegações de impugnação, é uma remuneração indireta vinculada a fatores de produtividade de colaboradores, que, ajustada, ainda que Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 tacitamente, não tem o caráter de eventual, já que será sempre paga quando do melhor serviço prestado à defendente. Assim, os pagamentos via a empresa Incentive House, com a natureza de prêmios por produtividade (programa de estímulo a aumento de produtividade, conforme descrição das Notas Fiscais de Serviços juntadas (fl. 1.1105-1.110; 1.112-1.145), são salários de contribuição por estarem inseridos na totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991). Desta forma, resta evidenciado tratar-se de remuneração paga "pelo trabalho" prestado por segurado, de forma habitual, não merecendo reparo o lançamento fiscal quanto a este particular. [...] OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA A exigência fiscal de cada um dos Autos de Infração tiveram o fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora e assim caracterizado no Relatório Fiscal: Debcadn° 37.274.156-8 - CFL 30 Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS ... . [...] Debcadn° 37.274.157-6 - CFL 34 A empresa contabilizou equivocadamente sob o titulo ""1610 - Fornecedores Nacionais" remuneração paga a segurados empregados a titulo de cartão premium ... . Debcadn° 37.274.160-6 - CFL 38 A empresa não apresentou a esta fiscalização, após intimada pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF de 15/04/2011, o contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A Debcadn° 37.274.159-2 - CFL 59 O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o pagamento a título de Cartão Premium ... . A multa aplicada em cada um dos autos de infração foi capitulada no dispositivo legal correto, cujo procedimento de cálculo foi conferido e confirmado o termo do trânsito administrativo do processo fiscal referido no lançamento, em 15/12/2006, que configurou a reincidência. As alegações e documentos comprobatórios apresentados não foram suficientes para elidir os fundamentos de fato que consubstanciaram os lançamentos. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1.999, disciplina a sanção pela obrigação acessória não cumprida que independe da obrigação principal eventualmente relacionada: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). Portanto, não há dúvida quanto ao não cumprimento da obrigação acessória exigível, conforme apontado pela autoridade lançadora. Debcadn° 37.274.162-2 - CFL 68 Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 A obrigação acessória derivou do fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora assim caracterizado no Relatório Fiscal: O contribuinte apresentou as GFIP com informações de declaração parcial da remuneração dos empregados bem como de segurados contribuintes individuais -autônomos, não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. Estes valores não declarados correspondem a: a) salário-de-contribuição descrito da parte A deste relatório e, b) para as competências fevereiro, junho a setembro, novembro e 13/2006, o contribuinte apresentou as GFIP com informações parciais da remuneração dos segurados empregados, constantes de folha de pagamento e de guia de recolhimento - GPS. É cabível as mesmas conclusões quanto a higidez do procedimento de aplicação da multa, mas devido a revisão parcial do crédito fiscal de obrigação principal, conforme exposto em tópico anterior, deve ser analisado a implicação em termos quantitativos. Extrai-se do "Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" (fl. 257) que a exclusão de parcelas do crédito fiscal, conforme demonstrado em tópico anterior, não tem o condão de alterar o valor das multas aplicadas nas competências mar/2006, abr/2006 e jun/2006, pois nestas competências, o valor mais benéfico permanece limitado no montante de R$ 15.235,55. Assim, resta mantido o lançamento fiscal quanto a este auto de infração referente ao Debcad 37.274.162-2 . Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1526DF CARF MF Original

score : 1.0
9664414 #
Numero do processo: 18363.720687/2013-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18363.720687/2013-72

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.446

nome_arquivo_s : Decisao_18363720687201372.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18363720687201372_6737814.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9664414

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412368068608

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T14:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T14:21:24Z; Last-Modified: 2022-12-23T14:21:24Z; dcterms:modified: 2022-12-23T14:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T14:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T14:21:24Z; meta:save-date: 2022-12-23T14:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T14:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T14:21:24Z; created: 2022-12-23T14:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-23T14:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T14:21:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18363.720687/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.446 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente MARIA RUTH BARROS VIRGOLINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 06 87 /2 01 3- 72 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720687/2013-72 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/55): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$ 5.589,04, sujeito a multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas com as respectivas motivações foram: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 4.253,76); -Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 16.070,00); Cientificado do lançamento em 09/08/2013 o autuado apresentou impugnação em 09/09/2013. Pronunciou-se nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720687/2013-72 O processo foi então encaminhado à DRJ 04 para julgamento. É resumidamente o relatório. Ao apreciar o feito, a DRJ/04, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução indevida de previdência privada/oficial, no valor total de R$ 4.069,76, e das despesas médicas, no valor de R$ 8.990,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.544,86, mais os acréscimos legais. Cientificada da decisão, em 15/01/2021 (fls. 61), a contribuinte, em 18/02/2021 (quinta-feira pós-carnaval), interpôs recurso voluntário parcial (fls. 65/69), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica paga à Clínica de Serviços Médicos e Odontológicos do Pará Ltda., no valor de R$ 8.500,00. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o julgamento da decisão de piso, do qual tomou ciência, não respeitou o prazo legal de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sendo certo que a peça impugnatória foi regularmente protocolizada em 09/09/2013, de modo que a próxima movimentação somente ocorreu em 03/12/2016, tendo sido julgado somente em 23/09/2020, indo na contramão do ao corolário lógico da razoável duração do processo administrativo. No mérito, alega que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização das despesas efetuadas, porquanto idôneos. Contudo, traz aos autos em complemento a documentação já carreada, declaração emitida pela prestadora dos serviços, descrevendo o tratamento prestado à contribuinte. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/72. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720687/2013-72 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o julgamento pela DRJ04, do qual tomou ciência em 15/01/2021, não respeitou o prazo legal de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sendo certo que a peça impugnatória foi regularmente protocolizada em 09/09/2013, operando-se na espécie a prescrição intercorrente. Contudo, razão não lhe socorre, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente, em face do suposto longo trâmite processual, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portando, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à Clínica de Serviços Médicos e Odontológicos do Pará Ltda., no valor de R$ 8.500,00, por falta de discriminação dos serviços realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com, dentre outros e em especial, com declaração emitida empresa contratada atestando e discriminando os tratamentos e serviços prestados à Recorrente (fls. 71). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720687/2013-72 passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela Clínica de Serviços Médicos e Odontológicos do Pará Ltda (fls. 71), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 11/16), comprovam a ocorrência do tratamento médico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2011, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da ausência de discriminação dos serviços prestados, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada, e no mérito DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 8.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
9663991 #
Numero do processo: 13558.903447/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-010.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.921, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.901064/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13558.903447/2011-49

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.927

nome_arquivo_s : Decisao_13558903447201149.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13558903447201149_6737727.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.921, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.901064/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9663991

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412372262912

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T17:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T17:16:10Z; Last-Modified: 2022-12-27T17:16:10Z; dcterms:modified: 2022-12-27T17:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T17:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T17:16:10Z; meta:save-date: 2022-12-27T17:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T17:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T17:16:10Z; created: 2022-12-27T17:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-27T17:16:10Z; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T17:16:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.903447/2011-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.927 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente VERACEL CELULOSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 34 47 /2 01 1- 49 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.921, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.901064/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo à crédito de Pis-pasep/Cofins, bem como da(s) Declaração(ões) de Compensação vinculada(s) ao mencionado crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada(s)), emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. No relatório fiscal a autoridade a quo relata como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, a interessada pugna pela tempestividade da manifestação apresentada e faz um breve resumo dos fatos. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 Iniciando a sustentação de mérito, a contribuinte defende a apropriação dos créditos das contribuições (PIS e Cofins) sobre todos os insumos (custos, despesas e encargos) utilizados na formação e extração das florestas. Diz que sua atividade de produção da celulose abrange desde a formação das florestas, iniciando com o plantio das sementes, passando pelo corte das árvores e manejo/transporte da madeira, até a transformação da madeira em celulose. Argumenta que as etapas anteriores a fase industrial (formação e extração das florestas), apesar de poderem ser destacadas para a compreensão das atividades desenvolvidas pela contribuinte, possuem o fim comum da produção da celulose. Argumenta, que a própria legislação federal (art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991) reconhece que a produção da matéria-prima (madeira) está intrinsicamente associada à atividade industrial, não sendo possível tratamento diverso do destinado a esta última. Alega que os processos de formação e extração da floresta não podem ser desintegrados do processo industrial, pois eles são realizados com o único objetivo de realizar a produção da celulose. Traz, também, um exemplo hipotético de existência de 3 (três) empresas dedicadas a cada um dos processos (formação das florestas, extração e fabricante da celulose) e afirma que nesse caso o direito ao crédito seria reconhecido, não fazendo qualquer sentido, portanto, a não concessão do direito ao crédito para a empresa que realiza as 3 (três) atividades de forma agregada. A seguir a interessada insurge-se contra o entendimento de que os custos (relativos aos bens e serviços) aplicados na formação das florestas devem ser classificados como ativo imobilizado, para posterior exaustão. Diz que, no presente caso, a materialidade tributária deve superar o fato estritamente contábil, ou seja, defende que frente a constatação de que o bem/serviço é utilizado como insumo fundamental do processo produtivo da celulose (nesse caso entendido de forma ampla – formação da floresta, extração da madeira e produção da celulose) a classificação contábil originária (em investimento) deve ser superada. Diz, também, que o Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que foi editado em tempo anterior a existência da regras da não cumulatividade das contribuições. Nesse sentido, cita decisão proferida pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ainda, por fim, defende que a tomada de crédito em relação aos encargos de exaustão não foi autorizada pelo legislador ordinário, justamente, porque essas despesas (associadas a bens sujeitos à exaustão) devem ser consideradas como efetivos insumos do processo produtivo. A contribuinte insurge-se, também, contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Diz que as instruções normativas editadas pelo fisco limitaram de forma indevida, e sem respaldo legal, o conceito de insumo que deve ser aplicado no âmbito da contribuições não cumulativas. Defende que todas as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa devem ser consideradas como insumo e, consequentemente, devem conceder o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins). Nesse sentido, para justificar sua tese, colaciona na manifestação entendimentos doutrinários, bem como jurisprudências administrativas e judiciais. Colaciona, também, decisões do CARF relativas ao conceito de insumo em casos idênticos ao seu (produção de celulose). Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta) que mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e demais bens necessários ao plantio e formação da floresta podem ser qualificadas como insumos, não preenchendo os requisitos para sua imobilização no ativo permanente. Aplica-se ao caso a inteligência do REsp nº 1.221.170/PR. glosa de créditos atinentes aos bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da madeira, bem como às despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria e óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos teve por razão de ser a segregação das atividades promovida pela Fiscalização – e mantida pelo acórdão recorrido - que, de forma discricionária, entendeu que o processo produtivo da Recorrente restringia-se, tão somente, às etapas ocorridas dentro de sua fábrica. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Com razão a Recorrente. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso concreto, a fiscalização ao proceder a análise do direito creditório glosou, conforme o“Relatório Fiscal – PIS e Cofins MPF-F 0510500.000170-2011”: - bens e serviços utilizados na formação das florestas da pessoa jurídica. Argumenta que as despesas com insumos à constituição da floresta, como com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não podem ser utilizadas como base do crédito do PIS e da Cofins, já que o custo de constituição da floresta não é considerado insumo à produção, mas bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. Argumenta, também, consoante o teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos encargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base legal. - bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização: argumenta que tais dispêndios não são aplicados diretamente na produção do bem destinado à venda, a celulose. Diz que a relação desses bens e serviços com o produto industrializado é apenas indireta, não sendo, portanto, essas despesas passíveis de gerar crédito das contribuições em análise. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 - despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria: sustenta que como a contribuinte produz sua própria matéria-prima os valores relativos a essas despesas incorporam-se ao custo do insumo e não geram o direito ao crédito. - óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados nos processos anteriores à industrialização (plantio das florestas e corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização). No mesmo sentido das glosas anteriores, sustenta que o direito ao crédito das contribuições não cumulativa restringe-se aos custos, despesas e dispêndios vinculados ao processo de industrialização, não atingindo os processos anteriores, de plantio e derrubada das florestas e de transporte da madeira até a fábrica. Sobre tais rubricas, cumpre transcrever excerto do voto proferido no acórdão n. 9303-009.105, que mui bem apresentou a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (...) No que tange o direito à créditos sobre gastos com a formação e manutenção de florestas, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando a produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos, e-fls. 437-467. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, conseqüentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. (...) Portanto, nos termos do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115- 0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, são passiveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos inerentes sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas. Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. Neste sentido, no julgamento do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, delimita o conceito de insumos, considerando a essencialidade e relevância de determinado item-bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: Destarte, o conceito de insumo –palavrinha pessimamente traduzida da língua inglesa, quando o idioma português tem os termos ingrediente e componente, mais exatos, sonoros e bonitos –deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes –ou insumos –materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa eo torna comestível e saboroso? Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria;o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Inegável e digno de nota o exemplo do Ministro, ainda reforço o exemplo: e sem a pá para bater o bolo?seria possível ficar pronto?, pois bem, na espécie os gastos com a contratação de serviços para manutenção do parque fabril são insumos essenciais e pertinentes ao processo produtivo da Contribuinte, passiveis de creditamento do PIS e da COFINS, nos termos do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115-0),julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, por concordar com os fundamentos aduzidos e acolhidos por unanimidade de votos nesta turma nos Acórdãos CARF nº 3401-009.465 e nº 3401-009.412 (24/088/2021), e na CSRF, entendo deva ser conhecido e provido o recurso voluntário. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.903447/2011-49 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original

score : 1.0
9677626 #
Numero do processo: 10845.722761/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10845.722761/2011-07

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742091

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-011.818

nome_arquivo_s : Decisao_10845722761201107.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10845722761201107_6742091.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9677626

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412377505792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T12:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T12:11:44Z; Last-Modified: 2023-01-10T12:11:44Z; dcterms:modified: 2023-01-10T12:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T12:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T12:11:44Z; meta:save-date: 2023-01-10T12:11:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T12:11:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T12:11:44Z; created: 2023-01-10T12:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-01-10T12:11:44Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T12:11:44Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10845.722761/2011-07 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee NKG STOCKLER LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 27 61 /2 01 1- 07 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do(a) COFINS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da COFINS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 18. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 19. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 20. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 21. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 22. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 23. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 24. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 25. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 26. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 27. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 28. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 29. O artigo 9º da Lei nº 10.925/04 tornou obrigatória, a partir de 04/04/2006, a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COF1NS, na saída de café in natura de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, destinado à pessoa jurídica e/ou sociedade cooperativa de produção agroindustrial, tributada pelo lucro real e produtora de café cru beneficiado (Código NCM 09.01), na forma do 8o da Lei em questão, vigente na época dos fatos geradores; 30. A pessoa jurídica adquire café cru beneficiado (Código NCM 09.01), proveniente das sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Tal fato seria suficiente para afastar a glosa dos créditos fiscais, diante da impossibilidade de ser aplicada nova regra de suspensão nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei n° 10.925/04, sob o prisma da não- cumulatividade; 31. Não considerando tal regime de tributação, e não satisfeito, o autor do procedimento fiscal indagou as pessoas jurídicas fornecedoras sobre o café vendido à manifestante, ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04; Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 32. O autor do procedimento fiscal classificou dez pessoas jurídicas (fl. 50, item 61 do Termo de Verificação Fiscal) e as sociedades cooperativas do “Grupo 1” (fl. 51, item 65 e 66 do Termo de Verificação), como exercentes da atividade agropecuária, desconsiderando as informações constante em nota fiscal cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor. Com base no artigo 9º, inciso I e III da Lei nº 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e "agropecuárias", o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições; 33. Com base no artigo 9o, inciso I e III da Lei n° 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e “agropecuárias”, o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições, sem, no entanto, observar detalhes de extrema importância ao deslinde da questão; 34. O autor do procedimento fiscal desconsidera a possibilidade de a pessoa jurídica possuir atividades mistas, ou seja, atividade rural conjuntamente com demais atividades - comércio, industrialização, entre outras. Por exemplo, as atividades operacionais da pessoa jurídica que exerce atividade rural, nos termos e condições da Lei n° 8.023/90, não se restringem somente ao cultivo do café para fornecer insumos, na condição de produto in natura, para as pessoas jurídicas agroindústrias; 35. Essas pessoas jurídicas também podem industrializar o produto café, a forma do § 6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Inclusive, para estes casos, o artigo 8o da Instrução Normativa RFB n° 257/02 prevê a necessidade de segregação dos seus resultados contábeis e fiscais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL; 36. Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal e declarado por algumas sociedades cooperativas, as notas fiscais indicam que o café vendido a Manifestante foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6o do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de "padronizar", "beneficiar", "preparar" e "misturar" tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou "separar" por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 37. Neste contexto, considerando que as pessoas jurídicas exerceram a atividade agroindustrial de café, devidamente comprovado pelas informações descritas nas notas fiscais, a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/PASEP e da COFINS; 38. Por todos os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, não merecendo respaldo a classificação proposta pela autoridade fiscal, muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos; 39. Interpretando o artigo 9o, §1°, inciso II da Lei n° 10.925/04, a Solução de Consulta Cosit 65/2014, entende que as aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§6° e 7o do art. 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, geram créditos integrais, dado que sobre a receita de venda de café submetido a essa operação não se aplica a suspensão; 40. O autor do procedimento fiscal glosou créditos fiscais em relação aos gastos com i) serviços de frete nas compras de café utilizados como insumo, ii) serviços de Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 manutenção de bens utilizados na atividade produtiva, denominados “itens de consumo” (notas fiscais de serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, peças de reposição, contentores flexíveis para armazenagem do café, equipamentos de segurança), iii) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (notas fiscais de locação de fotocopiadoras), por inexistir previsão legal e não se enquadrarem no conceito de serviços e bens utilizados como insumos; 41. Verifica-se que insumos, também denominados fatores de produção, transmutam-se em todos os custos diretos, indiretos e despesas suportadas pela empresa em seu processo produtivo, não havendo distinção entre os elementos que compõem ou não todo o procedimento de exercício da atividade econômica. Assim, os insumos, constituem-se nos fatores econômicos que participam da produção de determinada quantidade de bem ou serviço, tais como: o trabalho, a capacidade empresarial, as matérias-prima, os bens de capital, a energia consumida, entre outros; 42. O significado da palavra “insumo” utilizado nas Leis nºs 10.637/02 10.833/03, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativa, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços; 43. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 44. A jurisprudência administrativa redireciona seu entendimento e, neste sentido, toda entrada de insumos vinculada diretamente às atividades fins da empresa deverá gerar o direito ao crédito, a fim de se observar a não-cumulatividade da exação; 45. A melhor interpretação é no sentido de que os gastos com frete na compra de café utilizado como insumo, itens de consumo e despesas de locação de máquinas pagos à pessoa jurídica, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita da contribuinte. Portanto, são considerados insumos segundo o novo entendimento do CARF, seguindo da tendência do Poder Judiciário, a exemplo do julgamento prévio, ainda que parcial, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp 1246317/MG, e do TRF da 4o Região; 46. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 2.1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2.2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, classificadas Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 equivocadamente como “agropecuárias”; 2.3) reconhecer o direito ao crédito integral na aquisição de insumos; 2.4) aluguel de máquinas e equipamentos empregados em atividades operacionais; e, 3) reconhecer o direito de: 3.1) atualizar o ressarcimento pleiteado/compensado, inclusive, o já deferido, pela taxa Selic; 3.2) compensar os créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela RFB. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.1) Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade; 1.2) Do Acórdão Recorrido; concluindo que a decisão recorrida é nula pelo fatos de sua motivação estar descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; II. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS, INATIVAS, BAIXADAS: 2.1. Preliminarmente: Ausência de Correlação entre a Situação Fática (Fornecedores) e a Motivação da Glosa; 2.1.1. A Recorrente jamais foi mencionada nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta; 2.1.2. Descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos: argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; 2.2. Boa-fé da Recorrente: Manutenção dos Créditos Relativos às Compras; de Café em Grão Cru: 2.1.1. Das práticas observadas no mercado atacadista de café; 2.2.2. Do Pagamento do Preço e Recebimento da Mercadoria; 2.3. Da Inexistência de Simulação ou Fraude: Ausência de Provas de que a Recorrente Participou de Suposto Esquema Ilícito; III. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (GRUPO 1): 3.1) Da Superficialidade na classificação das sociedades de produção agropecuária: Da nulidade às informações constantes nas notas fiscais como meio de prova; 3.1.1 Pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, a atividade agropecuária e a produção agroindustrial do café: Possibilidade; 3.1.2 Das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção agropecuária, que exerceram atividade agroindustrial conforme prova constante nos autos; IV. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AOS INSUMOS: 4.1 Considerações Acerca do Acórdão Recorrido: Da Nulidade à Adequação aos Fatos; 4.2 A definição de insumos de acordo como STJ; 4.3 Descrição do Processo Produtivo da Recorrente; 4.4 Enquadramento no conceito de insumo: demonstração da essencialidade dos gastos incorridos pela Recorrente: 4.4.1 Frete na compra; 4.4.2 Despesas com materiais de embalagem, materiais de embalagem para transporte e armazenagem; 4.4.3 Bens e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos; V. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AO ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, concluindo que a glosa de créditos sobre essas rubricas devem ser revertidas; e, ainda, sobre: VI. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF, concluindo que o ressarcimento deve ser acrescido da taxa Selic, inclusive, o já deferido e, ainda, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Em síntese, é o relatório. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), quanto às glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado, quanto aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, quanto à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) nulidade da decisão recorrida A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício, quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade, que nesta fase recursal, foram contestadas todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de insumos; 4) aluguel de máquinas e equipamentos; 5) atualização monetária do ressarcimento pela Selic; e, 6) o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, assim dispõe quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório que indeferiu o PER/Dcomp em discussão, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de diligências, documentos, fotografias, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Naquele Termo, o Auditor Fiscal da RFB demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ele e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas que no período, objeto do PER/Dcomp em discussão, se encontravam em situação inativas, inaptas e/ ou baixadas no cadastro da RFB por motivo de inexistência de fato. Ainda, segundo aquele Termo, tais empresas tinham como sócios pessoas físicas sem patrimônio e sem capacidade financeira; não entregaram e/ ou entregaram DIPJ na condição de inativas ou com valores zerados; também não transmitiram os Dacon e/ ou entregaram com valores zerados nem as DCTF, e ainda não recolheram tributos ou recolheram valores insignificantes. No Termo de Verificação, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 59 (cinquenta e nove) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café. Às fls. 203/204 do Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas fornecedoras de café cru para a recorrente, indicando suas respectivas situações cadastrais perante a RFB. Na situação de inativas, inaptas e baixadas, por inexistência de fato, com sócios sem patrimônio e sem capacidade financeira, falta de entrega das DIPJ e/ ou entregas na condição de inativas e/ ou com valores zerados; falta de entrega dos Dacon a que estavam obrigadas; falta de recolhimentos de tributos e/ ou recolhimentos insignificantes, Nessas condições, foram 21 (vinte e uma) empresas. Já nos itens 51/52, às fls. 211/238, estão discriminadas mais 45 (empresas) também, em situação irregular, inexistentes, omissas na entrega de DIPJ e DCTF, inexistência de fato, instaladas no mesmo endereço e funcionando numa mesma sala, com inscrições estaduais canceladas, sem instalações industriais, máquinas e equipamentos, galpões de armazenagem e sem empregados. Às fls. 239/242, consta a relação dos Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 fornecedores com as mesmas características daquelas elencadas nos itens 51/52, ou seja, na condição de suspensa, baixada, cancelada, omissas quanto à entrega de DIPJ e Dacon, algumas ativas, mas com declaração de receita 100,0 % isenta ou com valores zerados. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal e prestados pelos administradores das empresas discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e reproduzidos na decisão recorrida, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de produtores rurais, como se fossem de atacadistas, para a recorrente e, consequentemente, o aproveitamento indevido dos créditos do PIS e da Cofins, às alíquotas cheias, 1,65 % e 7,60 %, respectivamente. Em face das situações descritas no Termo de Verificação, como subsidio ao fundamento deste meu voto, adoto as mesmas razões e motivos utilizados pela Fiscalização para reconhecer que as operações realizadas por aquelas empresas foram fraudulentas/simuladas, tendo como objetivo a venda de notas fiscais e de créditos de PIS e Cofins. Também a alegação de que houve pagamento do café adquirido não tem o condão de tornar tais operações lícitas e legais. Assim, independentemente, de à época dos fatos geradores, partes das empresas fornecedoras ainda não estivessem sido declaradas inaptas e/ ou estarem inativas e com cadastros baixados perante a RFB, as glosas devem ser mantidas por decorrem de operações simuladas. Portanto, a glosa dos créditos sobre as operações com as empresas declaradas inaptas, suspensas e ou baixadas no cadastro da RFB deve ser mantida. 2) Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado das empresas: PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, discriminadas em seu recurso voluntário às fls. 804, item 94, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e Agropecuárias”; bem como das cooperativas: Agrícola de Monte Carmelo (Coopermonte), Agropecuária de Poço Fundo Ltda. (Coopfundo), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda.(Coopervass), Nacional Agro Industrial (Coonai), Agro-Pecuária de Jacutinga Ltda.(Coapeja), Agropecuária Alto Paranaíba (Coopadap), Agropecuária Mista de Paraguaçu Ltda., (Coomap), Agrícola da Zona do Jahu (Coperjahu), e, dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), discriminadas na mesma folha, item 95, “Quadro 2 – Sociedades do Grupo 1 que exerceram atividade agroindustrial”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação às empresas agropecuárias, ao contrário do entendimento da recorrente, as notas fiscais apresentadas, nº 000602, às fls. 407; nº 000434, às fls. 408; e, nº 001065, às fls. 414, emitidas por PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, respectivamente, não comprovam que estas empresas exerceram, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nas referidas notas constam apenas que foi vendido café beneficiado. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas empresas, descontadas à alíquota cheia deve ser mantida. Já em relação às sociedades cooperativas, além de a recorrente não ter provado que exerceram aquelas atividades, intimadas pela Fiscalização, com exceção da COPACAFÉ, todas as outras responderam que não exerceram tais atividades, conforme demonstrado e provado na planilha às fls. 124/125, reproduzida pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, denominada “Quadro 3 – Das notas fiscais das sociedades Cooperativas do ‘Grupo 1’” (doc. 11). Assim, também, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas sociedade cooperativas, com exceção da COPACAFÉ, descontados à alíquota cheia, deve ser mantida. Quanto às aquisições da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ), a glosa deve ser revertida, tendo em vista que intimada informou “a cooperativa exerceu as atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar tipos de café em grão para definição do aroma e sabor (blend), bem como separou as densidade de grãos”, conforme consta daquele quadro às fls. 125. Portanto, apenas e tão somente, a glosa dos créditos descontados à alíquota cheia das aquisições da COPACAFÉ deve ser revertida. 3) Desconto de créditos sobre insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com serviços de: fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas, pneus e equipamentos de segurança, sob o fundamento de que não se enquadram no conceito de insumos nos termos da IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Os referidos custos, com exceção dos gastos com pneus e equipamentos de segurança, em virtude das atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ressaltamos que os custos com serviços de fretes na compra de café beneficiamento/industrialização, Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 integram o custo deste insumo e, portanto, se enquadra no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas deve ser revertida. Já em relação aos gastos pneus e equipamentos de segurança, além de não se enquadrarem como insumos nos termo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2203 nem conceito de insumos do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a recorrente não demonstrou nem provou, em seu recurso voluntário, que houve glosas sobre tais gastos e, ainda, que são usados no beneficiamento/industrialização de café exportado. Ressaltamos que os equipamentos de segurança não são EPI. 4) Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as despesas incorridas com aluguéis máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram créditos das contribuições, passiveis de dedução dos valores calculados sobre o faturamento mensal. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente não identificou as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização nem informou a natureza de tais equipamentos e quais suas funções. Caberia à recorrente ter identificados as máquinas e equipamentos, informando suas naturezas e suas funções no processo de produção dos bens destinados a venda, onde são utilizados e, ainda, ter apresentado as notas fiscais de aquisição dos serviços contratados. A simples alegação de que são utilizados em suas atividades não comprova o direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos deve ser mantida. 5) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. 5) Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com o disposto no inciso II do § 1º, do art. 56, citados e transcritos, o pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria, apurados no ano-calendário de 2009, somente podiam ser protocolados/transmitidos a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 1º trimestres de 2009 e o pedido foi transmitido na data de 24/09/2009. Quanto ao disposto no disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995/2014, sua vigência iniciou-se somente a partir de 20/06/2014. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre: 1) aquisição de café beneficiado da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); e, 2) os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 As glosas dos créditos básicos de PIS/COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e quanto ao mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722761/2011-07 para: reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB; reverter as glosas quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado; negando provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentose em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original

score : 1.0
9686823 #
Numero do processo: 13855.902522/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.902522/2017-95

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745570

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.806

nome_arquivo_s : Decisao_13855902522201795.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13855902522201795_6745570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9686823

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412384845824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T17:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T17:10:55Z; Last-Modified: 2023-01-09T17:10:55Z; dcterms:modified: 2023-01-09T17:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T17:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T17:10:55Z; meta:save-date: 2023-01-09T17:10:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T17:10:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T17:10:55Z; created: 2023-01-09T17:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T17:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T17:10:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902522/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.806 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 22 /2 01 7- 95 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902522/2017-95 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902522/2017-95 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902522/2017-95 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902522/2017-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
9663919 #
Numero do processo: 10410.900675/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10410.900675/2019-09

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737691

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.877

nome_arquivo_s : Decisao_10410900675201909.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10410900675201909_6737691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9663919

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412386942976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T18:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T18:06:27Z; Last-Modified: 2022-12-20T18:06:27Z; dcterms:modified: 2022-12-20T18:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T18:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T18:06:27Z; meta:save-date: 2022-12-20T18:06:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T18:06:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T18:06:27Z; created: 2022-12-20T18:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2022-12-20T18:06:27Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T18:06:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.900675/2019-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.877 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 06 75 /2 01 9- 09 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900675/2019-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original

score : 1.0
9662829 #
Numero do processo: 14337.000353/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONDOMÍNIO EDÍLICO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE. A exigência de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas.
Numero da decisão: 2201-009.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONDOMÍNIO EDÍLICO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE. A exigência de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14337.000353/2009-69

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-009.874

nome_arquivo_s : Decisao_14337000353200969.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 14337000353200969_6737342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9662829

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412403720192

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T20:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T20:29:08Z; Last-Modified: 2022-12-21T20:29:08Z; dcterms:modified: 2022-12-21T20:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T20:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T20:29:08Z; meta:save-date: 2022-12-21T20:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T20:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T20:29:08Z; created: 2022-12-21T20:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-21T20:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T20:29:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14337.000353/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.874 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONDOMÍNIO EDÍLICO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE. A exigência de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração 37.233.613-2, consolidado em 27/10/2009, contra o contribuinte ora Recorrente, no valor consolidado com multa e juros de R$ 288.701,37, referente a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, contribuição das empresas sobre as remunerações pagas a autônomos e contribuintes individuais, e contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, no período de 10/2004 a 12/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 53 /2 00 9- 69 Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000353/2009-69 Os créditos tributários foram apurados por meio dos contratos e recibos de pagamento, assim como através de arbitramento discriminado nos Demonstrativos Mensais de Despesas/Pagamentos, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 61 a 76). Constatou-se a falta de recolhimento das contribuições a cargo da empresa não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e as pagas ou creditadas a contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, apuradas através de folhas de pagamento, contratos e recibos de pagamentos, como também, através de arbitramento com base nos Demonstrativos mensais de Despesas/Pagamentos. Quanto aos deveres instrumentais, constatou-se a não inclusão nas folhas de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços sem vínculo empregatício; apresentação das folhas de pagamento, contendo informações diversas da realidade; que, apesar de solicitações contidas em vários termos, não foram prestados todos os esclarecimentos necessários à fiscalização; e a falta de informação ou informação a menor na GFIP das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, constantes nas folhas de pagamento e das pagas aos contribuintes individuais, com valores inseridos nos contratos, notas fiscais e demonstrativos mensais de despesas/pagamentos. Foram objeto do Auto as contribuições a cargo da empresa, não recolhidas ou recolhidas parcialmente, não declaradas em GFIP, destinadas a Previdência Social. A RFB vez comparativo entre as multas para aplicação da mais benéfica, em relação ao período anterior e posterior a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Na Impugnação (fls. 98 a 100) aos DEBCADs 37.233.613-2 (Contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado e paga ou creditada a contribuinte individual. R$ 288.701,37) e 37.233.614-0 (R$ 126.880,92), o Condomínio Greenville Residence, sucessor de Sociedade Greenville Residense, apresentou os seguintes argumentos: Quanto aos fatos, afirma que o procedimento fiscal foi iniciado em 24/09/2008, e que em 30/10 foram entregues alguns dos documentos solicitados no Termo de Início. Em 11/11 foram novamente solicitados os documentos relativos a contratos de prestação de serviços tomados, bem como aqueles que lastrearam a escrituração de algumas contas. Ainda, a retificação de algumas GFIPs, dado que se apresentavam declarados a menor conforme confronto com os recolhimentos efetuados. Em 06/10/2009 foram entregues as atas das Assembleias Gerais que elegeram as Diretorias Executivas anteriores e a da época da impugnação, justificando-se quanto aos documentos solicitados e não entregues que se encontravam no Judiciário, em consequência de uma ação de prestação de contas movida por alguns condôminos. Quanto ao arbitramento com base nos demonstrativos mensais de despesas/pagamentos, alegou desobediência ao princípio da razoabilidade, dado que não se pode considerar que todos os gastos condominiais sejam com mão de obra, sem qualquer aplicação de materiais. Que os documentos, ainda que parcialmente juntados, corroboram com a alegação. Também aduz que o Auditor Fiscal se equivocou em relação ao mês de dezembro do ano- calendário de 2006, posto que o registro é “consolidado” – os valores são anuais e não mensais. Pede assim o cancelamento parcial do débito. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000353/2009-69 No Acórdão 01-17.546 – 4ª Turma da DRJ/BEL (fls. 790 a 796) julgou-se a Impugnação improcedente. Destaca que a impugnante se insurge apenas contra os valores apurados por arbitramento. Julgou, portanto, improcedente a impugnação no tocante aos levantamentos por “arbitramento aferição indireta”, e não impugnados os valores apurados nos levantamentos “serviços prestados pessoa física”. Entendeu-se que o teor contido na consulta processual não comprova que os documentos solicitados e não entregues durante o procedimento fiscal faziam parte daqueles de posse do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Além disso, afirma que para reaver os documentos basta o interesse do contribuinte em pleitear a retirada de cópia ou a sua devolução junto à autoridade competente. E que a simples juntada pelo contribuinte de determinados documentos de caixa, sem a comprovação de que foram devidamente escriturados em sua contabilidade (Livros Diário/Razão/Caixa), não constituem provas cabais que possam debilitar o procedimento fiscal de arbitramento. Cientificada em 01/07/2010, a impugnante interpõe Recurso Voluntário em 16/07/2010 no Processo nº 14337.000353/2009-69 (fls. 804 a 807). Nele aduz que, conforme o Código Civil, a exigência de qualquer forma de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não aufere lucro, receita ou faturamento. Junta julgados administrativos e judiciais. E nesse sentido não poderia o julgador de primeira instância considerar que as despesas não foram escrituradas em livros contábeis. Contesta, novamente, a base de cálculo do arbitramento da competência 12/2006, posto que os valores correspondam aos totais anuais e não aos do mês de dezembro unicamente. Junta, novamente, Planilha “Demonstrativo de Despesas – 2006” elaborada pela ora Recorrente, que identifica os valores mensais das despesas/pagamentos para o mês de dezembro/2006; Planilha “Documentos Despesas – 2004, 2005 e 2006”, também elaborada pela ora Recorrente, contendo a relação dos documentos que comprovam o registro de aplicação de materiais; bem como cópia dos Demonstrativos Mensais de Receitas e Despesas relativos aos meses de outubro/2004 a dezembro/2005, Demonstrativo Mensal de Recebimentos e Pagamentos, relativos aos meses de janeiro a novembro/2006, e Demonstrativo Consolidado de Recebimentos e Pagamentos relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2006, que serviram de base para a realização da aferição indireta. O processo foi encaminhado ao CARF (fl. 974). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. A contribuinte foi cientificada em 01/07/2010 e Recurso Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000353/2009-69 Voluntário é datado de 16/07/2010. Protocolizado, portanto, dentro do prazo normatizado pelo Decreto 70.235/1972. Inexigibilidade dos livros fiscais de condomínios edílicos Sobre a alegação de que, conforme o Código Civil, a exigência de qualquer forma de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos: de fato, atualmente, o condomínio não tem o reconhecimento de personalidade jurídica, muito embora, a partir do registro, já adquira diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e de preencher livros fiscais. Conforme o Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.348. Compete ao síndico: VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; De fato, não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas. O Código Civil apenas obriga a apresentação de prestação de contas à Assembleia, o que foi feito através de Demonstrativo mensal de receitas e despesas. É o que pode ser exigido e é o que foi apresentado. O Condomínio não é obrigado a manter o tipo de escrituração contábil exigido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 980DF CARF MF Original

score : 1.0