Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2023"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9704955 #
Numero do processo: 16366.000576/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16366.000576/2010-48

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750929

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.197

nome_arquivo_s : Decisao_16366000576201048.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 16366000576201048_6750929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9704955

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503987396608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:00:45Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:00:45Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:00:45Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:00:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:00:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:00:45Z; created: 2023-01-19T20:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-19T20:00:45Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:00:45Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000576/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.197 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 76 /2 01 0- 48 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iI) aos serviços de corretagens; (iii) aproveitamento de crédito extemporâneo; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições Quanto ao crédito na aquisição do café cru em grãos, indica a fiscalização que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art. 3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte, alega, ainda, em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes da nota fiscal indicada abaixo, concedendo o crédito presumido: Verifica-se, pelo exame da nota fiscal em comento (fls. 348), que aponta apenas à venda de Café Benef. PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 59. De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. 60. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 3.3 – Crédito Extemporâneo e prazo quinquenal para sua apropriação Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em sua defesa, a contribuinte alega que o crédito extemporâneo das aquisições efetuadas nos meses de agosto de 2004 a abril de 2006 foi apropriado em sua escrituração e no DACON, em agosto de 2009, sendo este o marco da contagem do prazo quinquenal, que deve observar as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, e não do art. 168 do CTN, como pretendido pela fiscalização. Cumpre registrar que a fiscalização reconheceu a existência do crédito extemporâneo decorrente de operações de exportação, correspondente à diferença entre o crédito integral cabível e o crédito presumido equivocadamente apropriado, e a possibilidade de sua utilização. Nesse sentido, tomou por base, para contagem do prazo quinquenal para apuração e utilização do crédito, aquele previsto no art. 168 do CTN, considerando os próprios períodos de apuração dos créditos extemporâneos (agosto de 2004 a abril de 2006) frente a data da transmissão do Pedido de Ressarcimento (19/10/2009), dizendo que apenas dispensou a contribuinte da obrigação de retificar os correspondentes DACON, aceitando a prestação da informação no DACON de agosto de 2009, em virtude da racionalização de procedimento, diante do efeito prático e da possibilidade de conferência daqueles valores nos demonstrativos apresentados. Por decorrência, efetuou a glosa do crédito extemporâneo correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, diante do transcurso do prazo quinquenal. É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. Nesse sentido traz-se à colação excertos da Solução de Consulta COSIT nº 486, de 25/09/2017, publicada no DOU de 18/10/2017: 13. Finalmente, quanto ao desdobramento das questões apresentadas, ou seja, a possibilidade aplicação do “disposto no art. 3º , § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal, para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias”, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. 13.1 O prazo extintivo a ser observado é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados tais créditos, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. (destaques acrescidos) Lembre-se, o regime não cumulativo do Pis/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 (...) Art. 2oPara determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III -(VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...). (destaques acrescidos) Ao instituir o regime não cumulativo desta contribuição, o legislador definiu a base de cálculo e a alíquota, determinando a forma de apuração do valor devido, e autorizou o desconto de créditos. Ou seja, para a efetivação da não cumulatividade, apuram-se os créditos expressamente autorizados em lei, os quais são descontados dos valores devidos do Pis/Pasep, no próprio mês ou em meses subsequentes. Esta é a regra geral do regime não cumulativo. Além desta regra geral, o legislador estabeleceu, no art. 5º da mesma Lei, o regramento no tocante às receitas auferidas em operações relacionadas ao mercado externo: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaques acrescidos) Como se percebe, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do Pis/Pasep deve, ao apurar os créditos a que tem direito, segregá-los, vinculando-os às receitas auferidas no mercado interno ou às receitas auferidas com as atividades referidas nos incisos I a III do caput do art. 5º. Esta segregação se faz necessária porque, desde a instituição do regime não cumulativo, os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno somente são passíveis de utilização para desconto (dedução) do valor da contribuição devida, no próprio mês ou em meses subsequentes, enquanto os créditos vinculados a receitas auferidas com vendas para o mercado externo podem também ser objeto de pedido de ressarcimento ou de utilização para compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Posteriormente, o legislador criou a possibilidade de compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB e de pedidos de ressarcimento, também para os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno em operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Esta possibilidade foi inserida em nosso ordenamento por meio do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que assim dispõem: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da romulgação desta Lei. (destaques acrescidos) Pois bem, desde a vigência da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, a compensação e o ressarcimento só se formalizam mediante a transmissão dos respectivos formulários eletrônicos constantes do programa PER/DCOMP, Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 denominados Declaração de Compensação e Pedido de Ressarcimento, ou na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em papel acompanhada de documentação probatória, a teor da legislação pertinente aos procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, à época representada pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...). ... Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...). ... Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. (...) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 (...) § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com os arts. 27 e 28. (destaques acrescidos) Assim, somente mediante a transmissão dos citados formulários eletrônicos é que se formaliza a compensação e/ou o ressarcimento com a utilização do crédito extemporâneo das contribuições ora em questão. Mediante a Solução de Consulta COSIT nº 324, de 20/06/2017, publicada no DOU de 23/06/2017, a Administração Tributária expressamente reconhece que os créditos das contribuições na sistemática não cumulativa estão, de fato, sujeitos ao prazo quinquenal a que alude a Requerente, qual seja, aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de modo que o pedido de ressarcimento sujeita-se ao prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração do crédito, após o encerramento do trimestre calendário, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento: 11. Quanto à segunda indagação, ela refere-se à possibilidade de apropriação e de utilização extemporâneas dos créditos da Cofins, bem como à possibilidade de existirem restrições de caráter temporal a essas ações. 11.1. Como a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos, e não que a pessoa jurídica deverá descontar créditos, a apropriação e a utilização deles são facultativas, e não obrigatórias. Assim, a apropriação e a utilização dos créditos da Cofins são direitos subjetivos da pessoa jurídica e, devido a essa natureza, podem ser exercidos extemporaneamente, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. 11.2. Como regra geral, a única possibilidade de utilização dos créditos da exação em comento é seu desconto do valor dessa contribuição no mês subsequente ao mês de competência dos custos, despesas e encargos vinculados aos créditos em questão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o , caput c/c § 1º) ou nos meses posteriores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º). 11.3. Apesar disso, a legislação também prevê expressamente a possibilidade de ressarcimento desses créditos em dinheiro ou de sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em determinadas hipóteses. 11.4. Assim, ao final de cada trimestre calendário, a pessoa jurídica pode optar por compensar ou requerer o ressarcimento do saldo de créditos da Cofins eventualmente existente, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que aduzem: Lei nº 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 11.5. Quanto à contagem do prazo, cumpre distinguir os pedidos de restituição, relativos à repetição do indébito tributário, e os pedido de ressarcimento. Os créditos escriturais, passíveis de ressarcimento, embora guardem relação com o tributo apurado na forma da legislação, não tem por origem o pagamento indevido ou a maior. Logo, são diversos os regimes jurídicos aplicáveis ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento, sendo este último o objeto da consulta. 11.6. No sentido do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, aplica- se ao pedido de ressarcimento de créditos escriturais, quanto à contagem de prazo, o disposto no Decreto nº 20.910, de 1932: EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. [...] O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; 11.7. Portanto, conclui-se que o prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos da Cofins é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestrecalendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento. 11.8. Os procedimentos para o pedido de ressarcimento e a compensação dos créditos da Cofins são disciplinados, no âmbito desta Secretaria, pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.(destaques acrescidos) Destaque-se, da Solução de Consulta acima, o dever de a contribuinte observar, para o Ressarcimento e a Compensação, os procedimentos disciplinados na legislação então vigente (IN RFB nº 1.300, de 2012), que, à época, como antes dito, encontravam-se regidos na IN RFB nº 900, de 2008, a qual já determinava, como antes dito, a transmissão eletrônica do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Com efeito, o princípio da segurança jurídica impõe que as relações não devem se eternizar no tempo, determinando, desta feita, a prática de ações pelos sujeitos ativos e passivos, conforme ritos e prazos estipulados no ordenamento jurídico vigente. E, nos termos do ordenamento vigente, à Administração Tributária foi imposto dever da restituição/compensação dos tributos indevidamente recolhidos aos cofres públicos, bem como do ressarcimento. Porém, referidas obrigações não se incluem entre aquelas constantes na seara das imposições ex-officio, de sorte que, para serem cumpridas pela Administração Tributária, devem ser devidamente provocadas pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. De fato, sem a provocação do sujeito passivo, no prazo estipulado pela norma vigente e conforme o rito processual cabível, não se impõe à Administração qualquer responsabilidade, quanto ao dever de repetição de indébito tributário, de compensação e de ressarcimento. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 No presente caso, a fiscalização observou não ter havido a utilização dos referidos créditos extemporâneos como desconto das contribuições. Assim, aplica-se, para o pedido de ressarcimento, a regra de contagem do prazo quinquenal na forma da Solução de Consulta COSIT nº 324, de 2017, tendo como parâmetro o trimestre de apuração dos créditos extemporâneos, e não o mês de agosto de 2009, no qual foram informados em DACON, como pretendido pela Recorrente. O trimestre calendário, correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, encerrou-se em 30/09/2004. Desse modo, a contagem do prazo quinquenal para a formalização do respectivo pedido de ressarcimento se inicia em 1º/10/2004, encerrando-se em 1º/10/2009. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que à data da transmissão do Pedido de Ressarcimento, feito em 19/10/2009, já se havia expirado o prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910, de 1932, devendo-se, pois, manter a glosa dos créditos extemporâneos relativos às aquisições dos meses de agosto e setembro de 2004. 3.4 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 707DF CARF MF Original

score : 1.0
9753382 #
Numero do processo: 10845.000593/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10845.000593/2010-14

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.041

nome_arquivo_s : Decisao_10845000593201014.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10845000593201014_6779349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9753382

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503992639488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T18:48:04Z; Last-Modified: 2023-02-03T18:48:04Z; dcterms:modified: 2023-02-03T18:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T18:48:04Z; meta:save-date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T18:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T18:48:04Z; created: 2023-02-03T18:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T18:48:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.000593/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.041 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CELSO GARAGNANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 93 /2 01 0- 14 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 10 a 13, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 11.702,52. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 11), a autoridade fiscal informou, em suma, que houve glosa do valor de R$ 20.795,88, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução, e, em complemento, que o valor das despesas médicas foi alterado para R$ 2.796,88, somatório das mensalidades do plano de saúde UNIMED Santos e plano odontológico INPAO, que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado, e desconsiderados os recibos emitidos por Marcela Martins, visto que, devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços, o desembolso dos numerários para quitá-los e apresentar documentos com identificação dos procedimentos e do paciente que teria sido submetido aos mesmos, o contribuinte se limitou a informar que efetuou os pagamentos em dinheiro, em que pese o alto valor envolvido (R$ 18.000,00), e apresentou ficha clínica emitida pela profissional, sem nada comprovar, efetivamente. Na impugnação de fls. 02 a 08, apresentada em 02/03/2010, o interessado alegou, em suma, o que segue: · Atendendo a intimações, apresentou em 01 de dezembro de 2009 e em 21 de janeiro de 2010 documentos e esclarecimentos, atendendo aos elementos solicitados; · Foram entregues no atendimento às duas intimações os seguintes documentos: comprovante de rendimentos pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social- Petros no Ano Calendário 2006; 12 (doze) recibos passados de próprio punho por Dra. Marcela Martins, no valor de R$ 1.500,00 cada, correspondente a tratamento dentário, sendo o paciente o próprio impugnante; holeriths referente os meses de janeiro à dezembro de 2006 da Petros, onde constam os descontos mensais dos valores pagos à Assistência Médica e Odontológica, sem identificação dos beneficiários; duas declarações emitidas pelo STIQUÍMICA, referente ao Plano de Saúde Unimed e ao Plano Odontológico, sendo o valor total pago em 2006 de R$ 5.593,76, sendo inequívoco que, em ambos os casos, se tratam de plano único que tem por titular o declarante e dependente sua esposa Ivone Mazini Garagnani; declaração e fichas clínicas elaboradas de próprio punho pela Dra. Marcela Martins, identificando o declarante por seu nome e dados pessoais, discriminando os tratamentos, as datas e os pagamentos realizados de 2004 a 2006; · Nas informações prestadas em formulário fornecido pela Receita Federal apresentou documentos ou esclarecimentos a cada um dos quesitos das duas intimações que recebeu e esclareceu que os pagamentos à Dra. Marcela Martins foram efetuados em moeda corrente que mantinha em saldo para pagamento de suas despesas pessoais e que foram declarados entre seus bens e que constava dos documentos apresentados a identificação do paciente submetido ao tratamento dentário e sua especificações; · A respeito das despesas médicas pagas a planos de saúde, a renda bruta tributável declarada por sua esposa foi de R$ 4.050,00, valor isento de imposto e, portanto, a utilização do desconto simplificado não resultou em redução do imposto; na justificativa à restrição da dedução aos declarantes que declararam no modelo simplificado, o desconto simplificado conteria tais despesas, o que não ocorreu, pois pesa ainda o fato do valor compulsoriamente e desnecessariamente deduzido pelo programa da Receita Federal na declaração da esposa, R$ 810,00, ser significativamente inferior ao da glosa Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 de despesas médicas e, portanto, não substitui o valor das deduções a que ele teria direito, conforme resposta à pergunta n.º 356 do manual de perguntas e respostas da Receita Federal; é responsabilidade do contribuinte a decisão de qual modelo de declaração utilizar, não se obrigando a divulgar as demais, e o plano de saúde é descontado dele pelo valor integral, não havendo como desmembrar o que é em benefício do titular ou do dependente, cuja separação somente foi conhecida por informação posterior, indisponível à época da declaração, razões pela qual deduziu integralmente as despesa médicas e pede que sejam reconsideradas; · Quanto ao tratamento dentário prestado pela Dra. Marcela Martins, apresentou recibos contendo os requisitos legais, com indicação do paciente e tratamento, que foram corroborados por declaração da profissional; face à intimação complementar, apresentou fichas clínicas contendo as informações exigidas, incluindo detalhamento dos tratamentos realizados, que comprova a efetividade dos serviços, da mesma forma que fichas médicas; não se observa das intimações e notificação da Receita Federal menção quanto à autenticidade e legitimidade dos comprovantes apresentados; nos manuais de preenchimento e orientações expedidas pela Receita Federal não existe restrição quanto ao pagamento em dinheiro e desconhece legislação que restrinja essa operação; esclareceu que mantinha em seu poder numerário para pagamento de despesas pessoais, informado em sua declaração de bens; questiona a exigência para comprovação do desembolso como se todas as suas fontes de renda fossem originárias do sistema bancário; recebeu rendimentos de aposentadoria e vínculo empregatício, é sócio administrador de empresa privada que lhe pagou pró-labore em 2006 e lucros e dividendos e nem todos os seus rendimentos foram recebidos através do sistema bancário, não havendo como comprovar desembolsos em dinheiro; não realizou pagamento de uma só vez e nenhum pagamento foi superior a R$ 1.500,00; a prática do direito de manter a guarda e efetuar pagamento em dinheiro lhe garante a capacidade de honrar compromissos sem se sujeitar à complexidade de operações bancárias e pode ser demonstrada pela pequena quantidade de transações bancárias em cheques por ele emitidos, se exigível e não considerados suficientes os dados apresentados; · Apresentou documentos e protestou por prestar novos esclarecimentos e provas complementar. · Por fim, solicitou que, caso não seja considerada improcedente a glosa das despesas médicas, que seja considerado nulo o desconto simplificado em declaração onde a renda bruta tributável é inferior ao limite de isenção de imposto e que a glosa seja reduzida ao valor do desconto simplificado deduzido por sua esposa, de R$ 810,00. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 09 a 48. Instruem ainda os autos cópia da Declaração de IRPF Exercício 2007 processada do interessado e do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento e de dossiês de malha dessa Declaração de IRPF, incluindo cópia de documentos apresentados em atendimento às intimações fiscais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes para fins tributários, desde que devidamente comprovadas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) o ônus do pagamento das despesas médicas com plano de saúde está comprovado nos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. O contribuinte foi autuado pela glosa de despesas médicas no valor de R$20.795,88 por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme complementação da descrição dos fatos constante na notificação de lançamento, temos: Valor das despesas médicas alterado para R$2.796,88, somatório das mensalidades do plano de saúde do contribuinte com a UNIMED-SANTOS e plano odontológico INPAO. Ressalte-se que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado. Além disso, também foram desconsiderados os recibos emitidos por Marcela Martins, visto que devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o contribuinte se limita a informar que efetuo os pagamentos em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto as despesas médicas do dependente, mantem-se a decisão da DRJ, vez que a cônjuge do contribuinte apresentou declaração em separado. Já em relação as despesas médicas próprias do contribuinte, considero toda a farta documentação apresentada às e-fls. 19 e seguintes hábil e idônea para comprovação da contratação de profissionais e planos de saúde. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
9695422 #
Numero do processo: 10835.721934/2014-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10835.721934/2014-23

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.604

nome_arquivo_s : Decisao_10835721934201423.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10835721934201423_6748586.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9695422

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503995785216

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T03:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T03:54:52Z; Last-Modified: 2022-11-28T03:54:52Z; dcterms:modified: 2022-11-28T03:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T03:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T03:54:52Z; meta:save-date: 2022-11-28T03:54:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T03:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T03:54:52Z; created: 2022-11-28T03:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-28T03:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T03:54:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.721934/2014-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.604 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 34 /2 01 4- 23 Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.403, de 23/09/2020 (fls. 622 a 637) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da COFINS, relativo ao mercado interno, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 1º Trimestre/2013. A DRF/Presidente Prudente (SP), por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório. A Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que foram efetuadas glosas de vários gastos que deram origem aos créditos da não cumulatividade (empresa tem como principal objeto social a “fabricação e comercialização de laticínios”) relativas a itens não considerados insumos pela Fiscalização, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto. Assim, foram glosados os seguintes créditos: a) relativos a aluguéis e arrendamento de máquinas e equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; b) créditos calculados sobre aquisições de ativo imobilizado que deveriam ser aproveitados em 24 meses, mas foram utilizados de uma só vez, e c) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto na art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e regulamentado pela IN SRF nº 660, de 2006. Afirma o Fisco que, tanto o leite in natura, quanto o resfriado e o pré- beneficiado possuem idêntica classificação fiscal (0401.40.10 - leite com teor de gordura superior a 6%, não superior a 10%, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes), o que afasta a caracterização de eventuais operações de beneficiamento. Já quanto aos créditos calculados sobre o Frete - transporte do leite pré-beneficiado e resfriado, informa-se que não teriam sido reclassificados para o presumido, sendo integralmente glosados, por ausência de previsão legal para aproveitamento. Cientificado do Despacho Decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o Despacho Decisório deveria ser anulado por falta de motivação legal; b) o conceito de insumos e o princípio da não cumulatividade dão guarida aos créditos; c) foram glosados créditos relativos a fretes vinculados a operações de venda, que são permitidos pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e que são essenciais ao seu processo produtivo; d) em relação ao crédito presumido da agroindústria, faz jus à utilização desse benefício, criado pela Lei nº 10.925, de 2004, e que, diante do acúmulo de saldo credor, tem direito de compensar o saldo ao final de cada trimestre com débitos administrados pela RFB, a teor do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e) a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos só veio com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Por fim, requer a realização de diligência para comprovar a real aplicação dos insumos em questão. A DRJ, levando-se em conta que o contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa causado por insuficiência de detalhamento das glosas e as planilhas constantes nos autos, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 resolveu converter o processo em diligência, por meio da Resolução, para proceder esclarecimentos sobre questionamentos feitos pelo Contribuinte. A diligência foi atendida por meio de Informação, onde a Fiscalização esclareceu, quanto aos créditos na aquisição de leite cru e demais itens, informando que os fretes nas aquisições de leite geraram crédito presumido, na proporção agregada ao custo dos insumos, na forma da Lei nº 10.925/2004. O contribuinte apresentou Manifestação alegando, em resumo, que o leite cru é o insumo básico para a consecução da atividade da empresa. Em relação ao frete na aquisição de leite cru, alegou que o frete pago na aquisição de insumos é considerado como parte do custo daqueles, por isso tal valor pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas e corresponde a serviços utilizados como insumo, pois configura custo de produção do produto final. A apreciação das manifestações resultou no Acórdão nº 14-66.158, de 29/05/2017, da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 550 a 573), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: a) não procedem as arguições de nulidade, b) os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização e desde que não incorporados ao ativo imobilizado; c) somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda e se suportados pelo vendedor; e, d) em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual: a) requereu a juntada posterior de documentos necessários a comprovação do direito defendido; b) repisou a necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para a devida valoração dos argumentos oferecidos; c) arguiu sobre o direito de ressarcir/compensar os créditos presumidos de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura (“A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”); e d) discorreu sobre o seu direito a créditos relativos a serviço de transporte de frete de produtos em elaboração (“Considerando que o creditamento das despesas em questão - entre estabelecimentos - quando necessário que o produto em elaboração seja remetido para outra unidade para prosseguir com seu processo produtivo, pois, sem esse transporte é inviável a continuidade deste processo produtivo, deve ser reconhecido como passível de creditamento”). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a Turma julgadora exarado o Acórdão nº 3302-009.403, de 23/09/2020 (fls. 622 a 637), no qual se deu parcial provimento ao recurso, para decidir que a) cabe a constituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica; e b) que a Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (...) (Acórdão 3302-009.403 Rel. Cons. Jose Renato Pereira de Deus, unânime, sessão de 23/09/2020 - presentes ainda os Cons. Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho) (grifo nosso) Cientificada do Acórdão/CARF, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando omissão no julgado, sendo os embargos monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO, nos termos do Despacho exarado pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08/02/2021. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Despacho de rejeição dos embargos interpostos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ; (2) quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de “insumos de produtos em elaboração”; e (3) quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ para análise de assunto novo de forma a evitar a supressão de instância de julgamento. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigma, respectivamente, a Resolução nº 3201-002.165 e os Acórdãos de nº 3401-001.692, 9303-008.215, 1201-002.698 e 203-13.080. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que, em relação à divergência 1 (“à necessidade de conversão do julgamento em diligência ...)” e à divergência 3 (“quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ ...)”, não deveria haver seguimento, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O seguimento do recurso no exame de admissibilidade foi restrito à divergência 2 (“possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa”). Sobre essa matéria, no cotejamento dos arestos confrontados (recorrido e paradigmas - Acórdãos nº 9303-008.215 e nº 3401-001.692), assentou-se que, em relação ao paradigma nº 9303-008.215, ao contrário de divergir, as decisões alinharam-se, e que não há como certificar a ocorrência de divergência quanto aos fretes internos para transporte de insumos, porquanto a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre o tema. Por outro lado, em relação ao Acórdão nº 3401-002.692, decidiu-se que há, efetivamente, divergência de entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos, seja para transporte intercompany de matéria prima ou de produtos acabados, haja vista a generalidade com que o voto condutor do Acórdão nº 3401-001.692 tratou a matéria. Desta forma, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que a divergência 2 restou comprovada. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência 2, com a seguinte descrição: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência interna de insumos e de produtos acabados”. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Ciente do Despacho acima (seguimento parcial), a Fazenda Nacional apresentou recurso de Agravo, requerendo o seguimento integral ao Recurso Especial interposto. No entanto, em Despacho de Agravo da CSRF / 3ª Turma, de 24/08/2021, proferido pela Presidente da CSRF, o Agravo foi rejeitado, confirmando-se- o seguimento parcial originário do Recurso Especial. O contribuinte foi intimado (Termo ciência - DTE - fls. 700 a 703) do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, do Agravo da Procuradoria e do Despacho que rejeitou o Agravo e não há, nos autos, registro de interposição de contrarrazões. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, S/Nº - 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, não havendo apresentação de contrarrazões. Cabe destacar, contudo, que o provimento presente no acórdão recorrido se refere a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica”. Não há, assim, na decisão, nenhum provimento pelo colegiado em relação a fretes na aquisição de insumos ou na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O item em debate é tratado em uma página do acórdão recorrido, informando-se que a glosa se referia a “...transporte do leite pré-beneficiado e resfriado”, sendo as razões de glosa para tal item relacionadas a dupla motivação: (a) Solução de Divergência COSIT 2/2011, que admite apenas créditos apenas em relação a aquisições de insumos e a venda de produtos, o que não abrange a movimentação interna; e (b) impossibilidade de tomada de crédito para o próprio insumo (leite pré-beneficiado e resfriado, que gera apenas crédito presumido), inviabilizando o crédito em relação ao frete, que é incorporado ao custo do insumo. O acórdão recorrido simplifica os argumentos de defesa e generaliza os fundamentos da decisão, informando que o contribuinte alega que “...as operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias para Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 prosseguimento do processo produtivo”, e que as glosas devem ser revertidas, sob os argumentos que externa em dois parágrafos, que merecem aqui transcrição: (...).as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (grifo nosso) Não houve interposição de embargos, pelo contribuinte, em relação a esse provimento, registrado em ata e na parte dispositiva, repita-se, como restrito a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa”. O único paradigma aceito pelo exame de admissibilidade para comprovar a divergência é o Acórdão 3401-001.692, de 15/02/2012, que tem fulcro em matéria probatória, em não em debate de direito, o que resta claro em sua parte dispositiva: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos gastos com combustíveis e lubrificantes e quanto aos serviços de transporte [fretes], neste caso [envolvendo apenas os gastos com fretes], os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos votaram com o Relator pelas suas conclusões, justificando o voto pela falta de apresentação de provas. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa. Também por unanimidade de votos deu-se provimento quanto aos créditos originados dos gastos/aquisições de embalagens, despesas de depreciação das máquinas comprovadamente utilizadas no processo produtivo, e quanto ao rateio proporcional. Perceba-se que no colegiado, composto por seis conselheiros, cinco deles acompanharam o relator pelas conclusões, em relação ao tema dos fretes, por evidenciarem falta de provas. Assim, todos os argumentos de direito expostos no voto em relação a fretes, inclusive o utilizado para dar seguimento à admissibilidade (de que o inciso IX do art. 3º não socorreria as remessas internas de produtos in natura / em elaboração) NÃO refletem o entendimento que prevaleceu no colegiado, no referido acórdão, restrito à questão probatória, no tema dos fretes. No que se refere ao outro paradigma colacionado, Acórdão 9303-008.215, os pronunciamentos aludem apenas a frete de produtos acabados e a fretes na aquisição de leite. Mas, recorde-se, nenhum desses itens foi objeto de provimento específico no acórdão recorrido. Portanto, resta claro que sob qualquer aspecto que se avalie a existência de divergência de entendimentos, não houve efetiva demonstração de dissidência jurisprudencial sobre uma mesma disposição normativa, pela ausência de similitude fática e jurídica. Ausente, nesse contexto, o atendimento de pressuposto essencial de admissibilidade. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 713DF CARF MF Original

score : 1.0
9732110 #
Numero do processo: 18470.725750/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 29 DO DEC. 70.235/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Não deve haver a conversão do julgamento em diligência quando se tratar afirmação feita pelo contribuinte a qual esse não comprovou, mesmo lhe sendo cabível e possível. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Havendo comprovação de que houve omissão de receitas por parte do contribuinte, nos termos da lei, devem ser os lançamentos reconhecidos como procedentes.
Numero da decisão: 1402-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRFonte; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 29 DO DEC. 70.235/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Não deve haver a conversão do julgamento em diligência quando se tratar afirmação feita pelo contribuinte a qual esse não comprovou, mesmo lhe sendo cabível e possível. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Havendo comprovação de que houve omissão de receitas por parte do contribuinte, nos termos da lei, devem ser os lançamentos reconhecidos como procedentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18470.725750/2011-88

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763986

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.303

nome_arquivo_s : Decisao_18470725750201188.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 18470725750201188_6763986.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRFonte; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9732110

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503997882368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T18:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T18:36:57Z; Last-Modified: 2023-01-05T18:36:57Z; dcterms:modified: 2023-01-05T18:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T18:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T18:36:57Z; meta:save-date: 2023-01-05T18:36:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T18:36:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T18:36:57Z; created: 2023-01-05T18:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-01-05T18:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T18:36:57Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.725750/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.303 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente HARD ROCK CAFE (RJ) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 29 DO DEC. 70.235/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Não deve haver a conversão do julgamento em diligência quando se tratar afirmação feita pelo contribuinte a qual esse não comprovou, mesmo lhe sendo cabível e possível. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Havendo comprovação de que houve omissão de receitas por parte do contribuinte, nos termos da lei, devem ser os lançamentos reconhecidos como procedentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 57 50 /2 01 1- 88 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRFonte; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.248-1.260 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-60.470, da 8ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1.206-1.224), em sessão realizada na data de 16 de outubro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 1.158-1.164 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 1.209-1.215. Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (Pis), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrados contra o interessado acima qualificado, pela Demac/RJO, referente ao ano-calendário de 2007. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. As infrações apuradas foram as seguintes: Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 IRPJ 1) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas auferidas. 2) Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. 3) Omissão de receitas em razão de depósitos bancários não contabilizados, e em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 4) Multa isolada em decorrência da falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada. Pis, CSLL e Cofins Lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.080/1.091) consta o seguinte: O interessado foi intimado a apresentar livros e documentos, inclusive extratos bancários, e a prestar diversos esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização. Segundo a fiscalização, após análise da documentação e esclarecimentos apresentados pelo interessado, juntamente com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a Declaração de Informações Econômica Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2008, e, mais especificamente, os Livros Diários nºs 30 a 33, o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e os extratos bancários e de movimento de vendas com cartões, do período fiscalizado, foram efetuados lançamentos tributários, conforme discriminado a seguir: 001 OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A fiscalização efetuou a conciliação entre os extratos de movimento de vendas com cartões, apresentados pelo contribuinte, com a sua contabilidade, e constatou a não contabilização de parte das operações com os cartões de crédito/débito AMERICAN EXPRESS, REDECARD, REDESHOP, VISA, VISA ELÉTRON e VISA VALE, no período compreendido entre 14/11/2007 e 31/12/2007. Intimado o contribuinte, por diversas vezes, a justificar esta não contabilização, conforme Termos de Intimação Fiscal, datados de 25/04/2011, 06/05/2011, 18/05/2011, 02/06/2011 e 17/06/2011, este informou em resposta de 21/06/2011 que: "4.4) A não contabilização das operações com os cartões de crédito/débito American Express, Visa, Visa Electron, Visa Vale, Redecard e Redeshop, no período compreendido entre 14/11/2007 e 31/12/2007 decorreu de falha no processo de integração de dados ocorrido entre as nossos sistemas financeiro e contábil. A contabilização destes valores ocorreu em janeiro de 2008, de forma a corrigir o saldo das contas, contudo, não gerou prejuízo quanto a apuração dos tributos/impostos, uma vez que as vendas com cartão de crédito estão contempladas no Receita Bruta / Faturamento total do estabelecimento." Como o contribuinte não apresentou qualquer elemento que corroborasse suas afirmações, tampouco demonstrou que essas vendas foram contempladas no faturamento total do estabelecimento, no período sob análise, a fiscalização considerou esses valores como omissão de receitas. No Anexo 1 (fls. 1.092/1.101) ao presente Termo a fiscalização totalizou, por tipo de cartão e competência, os valores faturados pelo contribuinte, que serviram de base de cálculo para determinação da receita de vendas com cartões omitida pela empresa. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Juntou os extratos das administradoras de cartões de crédito/débito e os respectivos Razões contábeis referentes a cada administradora. 002 OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização intimou o contribuinte a explicar a existência de saldo credor na conta analítica "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", pertencente à conta sintética do Ativo Circulante Disponível "1.1.1.01.01 Caixas", nos últimos dias dos meses de janeiro a outubro de 2007, mesmo após terem sido debitados todos os valores referentes a vendas efetuadas pela empresa nesses meses. Tal procedimento, segundo a fiscalização, se justificou porque a empresa só contabilizaria as receitas com vendas no último dia de cada mês. A fiscalização intimou também o contribuinte a explicar a existência de saldo credor na conta "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", pertencente à conta sintética do Ativo Circulante Disponível "1.1.1.01.01 Caixas", no período compreendido entre 01/01/2007 e 19/09/2007. Após ter sido reiteradamente intimado, através dos Termos de Intimação Fiscal, datados de 25/04/2011, 06/05/2011, 18/05/2011, 02/06/2011 e 17/06/2011, em 21/06/2001 o contribuinte declarou o seguinte: "4.2) Esta conta foi utilizada como conta transitória por um critério contábil inadequado fizemos as tranferencias dos lançamentos e suas devidas baixas porém sem tempo necessário para todos os acertos o saldo remanescentes dos meses citados só foi ajustado em 30/11/2011. 4.3) Os saldos credores da conta 1.01.01.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash decorre de um erro de lançamento, cujo valor de R$ 24.677,30 deveria ter sido estornado para a apresentação do saldo correto. O valor de R$ 24.677,30 refere-se ao lançamento de 31/01/2007 ref. do lançamento 400962 contra partida Despesas diversas indedutiveis." Segundo a fiscalização, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, e, também, não esclareceu o motivo de ter ocorrido saldos credores nestas contas. Além disso, o lançamento que supostamente deveria ter sido estornado da conta "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm – Petty Cash" compreende o montante de R$ 24.334,00, sendo que este foi considerado como despesa no resultado do período sob ação fiscal. O contribuinte também não comprovou, com apresentação de documentação hábil e idônea, mesmo após diversas intimações, o efetivo suprimento de caixa, no valor de R$ 596.056,26, à conta contábil "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", conforme lançamento efetuado a débito nesta conta em 01/01/2007, e escriturado na página 23 do Livro Diário n° 30, abaixo reproduzido: Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico 01/01/2007 1.1.1.01.01.01 Caixa Geral D 596.056,26 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.03 Redecard/ Dinners C 220.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.02 Visa C 150.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 2.1.1.03.01.01 Aluguel c 142.947,26 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.01 American Express c 50.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.05 Redeshop c 20.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.02.01 Ticket Restaurante c 13.109,00 ajuste saldo de abertura A fiscalização efetuou a recomposição do saldo desta conta contábil, e apurou, a partir de todas as contas classificadas no grupo sintético "1.1.1.01.01 Caixas", os valores carentes de tributação, representado pelo maior saldo credor do período, com base Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 na presunção legal de que os pagamentos efetivados se deram com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. O quadro demonstrativo da recomposição da conta Caixa Geral 1.1.1.01.01.01, incluindo as subcontas "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", "1.1.1.01.01.02 Caixa Fundo Fixo Administrativo", "1.1.1.01.01.03 Caixa Fundo Fixo Operações" e "1.1.1.01.01.05 Valores a Classificar", todas pertencentes à conta sintética "1.1.1.01.01 Caixas", efetuado pela fiscalização, onde apura os saldos credores de caixa, consta à fl. 1.086 do Termo de Verificação Fiscal. A fiscalização juntou ao presente processo os Razões Analíticos das contas contábeis "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral" , "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", "1.1.1.01.01.02 Caixa Fundo Fixo Administrativo", "1.1.1.01.01.03 Caixa Fundo Fixo Operações" e "1.1.1.01.01.05 Valores a Classificar", todas pertencentes à conta sintética "1.1.1.01.01 Caixas", como também, cópia da página 23 do Livro Diário n° 30. 003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS A fiscalização efetuou a conciliação entre os extratos bancários, apresentados pelo contribuinte, com a sua contabilidade, tendo constatado a não contabilização de diversos depósitos bancários nas respectivas contas contábeis. Intimado o contribuinte a justificar esta não contabilização, como também, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nessas contas bancárias (Banco UNIBANCO conta corrente n° 131.0023, agência n° 1733; Banco UNIBANCO conta corrente n° 107.6405, agência n° 0972), conforme Termos de Intimação Fiscal, datados de 02/06/2011 e 17/06/2011, este não se manifestou. O contribuinte, apesar de intimado, também não apresentou justificativa para as divergências constatadas entre os saldos mensais dos extratos dessas contas bancárias e os saldos das respectivas contas contábeis, "1.1.1.01.02.05 Unibanco Ag.1733 c/c 1310023 (matriz)" e "1.1.1.01.02.08 Unibanco Ag. 0972 c/c 1076405 (BH)". Assim sendo, obedecido ao disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996, a fiscalização considerou como valores tributáveis, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos não contabilizados pela empresa, e registrados, de forma individualizada, nos Anexos 2 e 3 do Termo de Verificação Fiscal TVF, tendo excluído dos valores apurados aqueles que não representaram ingresso de recursos (estornos, transferências entre contas do mesmo titular, etc). A fiscalização anexou ao presente processo os extratos bancários, apresentados pelo contribuinte, referentes à conta corrente n° 131.0023, agência n° 1733, e a conta corrente n° 107.6405, agência n° 0972, no Banco Unibanco. Também anexou os Razões Analíticos das contas contábeis "1.1.1.01.02.05 Unibanco Ag.1733 c/c 1310023 (matriz)" e "1.1.1.01.02.08 Unibanco Ag. 0972 c/c 1076405 (BH)". 004 – MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Segundo a fiscalização, em conseqüência da apuração de omissão de receitas, conforme itens 001 a 003 anteriores, os balancetes de suspensão do recolhimento mensal do Imposto de Renda por estimativa, elaborados pelo contribuinte, tiveram de ser ajustados para a nova situação fática. O quadro demonstrativo da apuração de multa isolada consta às fls. 1.088/1.090. Ainda segundo a fiscalização, na apuração dos valores devidos, foram revertidos para bases positivas, o prejuízo fiscal do exercício e a base negativa da contribuição social, apurados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, no valor de R$ Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 1.020.042,13, e registrados na Parte A do LALUR, como também, foram compensados os saldos de prejuízos fiscais acumulados e os saldos de bases negativas acumuladas, relativos a períodos anteriores, limitados a 30% da base de cálculo ajustada, e registrados na Parte B do LALUR. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, em 05/09/2011 (fls. 1.158/1.164), requerendo a improcedência dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente . que o auto de infração deve ser declarado nulo de pleno direito, pois não se coaduna com as disposições contidas no Decreto nº 70.235/1972. . que foi autuada sem que houvesse fundamento legal para tanto. No mérito - Quanto às supostas receitas não contabilizadas . que as hipóteses que caracterizam presunção de omissão de receitas constam do art. 281 do RIR/1999. . que o legislador teve o cuidado de enumerar as hipóteses que justificariam a presunção de omissão de receitas e a não contabilização de extratos de cartões de crédito não está no rol de hipóteses que justificariam ato tão extremo. . que o equívoco que possa ter cometido, por si só, não tem o condão de justificar a pura e simples autuação fiscal deste equívoco como se tivesse ocorrido de fato omissão de receitas. . que a falha nos lançamentos das informações relativas aos cartões de crédito e débito não significaram o não reconhecimento delas como receitas, visto que essas não são reconhecidas pelo total do mês, conforme informação trazida aos autos. Seguindo a linha do artigo 281 do RIR, caberia ao fisco esmiuçar a informação trazida e confrontar com os livros contábeis e com os documentos da empresa. . que a fiscalização sequer solicitou as notas fiscais e as reduções "Z" das vendas realizadas pela empresa, para confrontar se os totais lançados nos documentos fiscais estão compatíveis com o faturamento contabilizado e para confrontar se nos referidos meses de novembro e dezembro do ano fiscalizado, as vendas com cartões de crédito e de débito constam das reduções "Z" e das Notas Fiscais emitidas; que se tivesse tomado esse simples procedimento teria constatado que não houve omissão de receita. . que, pela inteligência dos artigos 3º e 112° do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. . que vale frisar ainda que os valores referentes aos créditos das vendas com cartão de crédito/débito realizadas foram objeto de autuação fiscal na rubrica 003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS e, portanto não poderiam ser cobrados em duplicidade (anexo 02 do Termo de Verificação Fiscal). - Quanto aos supostos saldos credores da conta Caixa . que, no caso concreto, foi apresentada a justificativa para o saldo credor, tanto que o fato foi corrigido no final de outubro de 2007, cabendo a fiscalização esmiuçar os detalhes da explicação dada. . que, com relação ao suprimento de caixa no valor de R$ 596.056,26, a acusação é absurda. . que a simples análise do Livro Razão, referente a janeiro de 2007, percebesse que o lançamento de R$ 596.056,26, foi lançado a débito da conta "Caixa Geral" precisamente com o histórico "ajuste saldo de abertura". Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 . que o lançamento foi realizado em 01/01/2007, ou seja, foi justamente o lançamento inicial para corrigir o saldo de 31/12/2006 e foi realizado em conjunto com outros lançamentos contábeis de ajuste de saldos de contas a receber, conforme consta demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 07). . que se analisado os valores do saldo de abertura (R$ 596.056,26) e o valor do lançamento efetuado percebesse inclusive que um anula o outro, o que por si só já comprova que o lançamento de R$ 596.056,26 não se trata de suprimento de caixa, mais sim de lançamento para corrigir saldo inicial incorreto. . que, no caso concreto, o simples fato de haver saldo credor na conta Caixa, em 31/12/2006 (R$ 596.056,26), já demonstra a impossibilidade de tal saldo e comprova a veracidade do lançamento de ajuste realizado em 01/01/2007. . que não é necessário tecer muitos comentários para saber que é impossível haver saldo credor de caixa. Portanto, se constava saldo credor no valor de R$ 596.056,26, na conta "Caixa Geral", em 31/12/2006, seria impossível haver tal saldo negativo, razão pela qual foi retificada a informação, com o lançamento de ajuste, no valor de R$ 596.056,26, realizado em 01/01/2007. Cita ementa de acórdão do CARF. - Quanto à suposta omissão de receitas referente a depósitos não contabilizados. . que é absurda a autuação fiscal com base depósitos bancários não contabilizados. . que constam dos próprios anexos 02 e 03 do Termo de Verificação Fiscal a indicação da origem de cada crédito recebido e todos eles estão claramente identificados como sendo créditos de administradoras de cartões de crédito/débito e, portanto, a origem dos créditos está demonstrada. . que, ao contrário do que afirma a fiscalização, tais valores de crédito foram efetivamente contabilizados a débito das contas 1.1.2.02.01.03.34 "Redecard/Dinners", 1.2.02.01.03.35 "Visa Elétron" e 1.2.02.01.03.32 "American Express". . que, de fato, por erro na prática adotada pela contabilidade da empresa na época, todas as operações com cartões de crédito e débito eram lançadas a débito da conta referente a administradora do cartão e a crédito da conta "Caixa". A conta "Caixa" era fechada no último dia do mês com entrada do débito referente a receitas totais do mês. Tal prática acarretava nas distorções que, indevidamente, a fiscalização entendeu como omissão de receitas, o que jamais fez parte da realidade da empresa. . que, para comprovar suas alegações, juntou DOCS 04 a 09. - Quanto às multas isoladas referentes à suposta falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada . que, com a simples análise dos temas como compõem a presente impugnação, fica patente a inexistência de omissão de receitas e, por conseguinte, a improcedência das multas isoladas impostas, visto que a contribuinte apresentou prejuízo no período não sendo devido IRPJ na forma do RIR. Requer diligência fiscal. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.206-1.207). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Deve ser indeferida a diligência, em razão de sua desnecessidade, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de nulidade, sendo válida a autuação, uma vez que o auto de infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de contabilização de receitas auferidas caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Programa de Integração Social Pis Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu pela não realização de diligência, pois bastaria ao Interessa juntar a documentação comprovatório que confirmasse suas afirmações, contudo, não o fez. 5. Quanto à preliminar, o Impugnante não indica quais dispositivos do Dec. 70.235/72 seriam infringidos pela lavratura dos AIs, bem como se observa que os atos da Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Autoridade Fiscal estão em consonância com a legislação. Assim, foi negada a alegação de nulidade. 6. No que diz respeito ao mérito, a omissão de receita por receitas não contabilizadas foi constatada efetivamente que não houve contabilização nos livros as vendas efetuadas por meio de cartões de crédito/débito, portanto, materializada a ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a presunção legal. Não houve ainda, por parte do Interessado, a comprovação da alegação de que não teria trazido prejuízo quanto à apuração de tributos, pois as mesmas teriam sido contabilizadas em janeiro de 2008, dessa forma, contempladas na receita bruta. Não se sustenta a afirmação do Contribuinte de haveria duplicidade nas infrações. Independente dessas serem genéricas, os membros da DRJ analisaram os documentos e chegaram à conclusão de que não houve nenhum erro na indicação dos valores por parte da fiscalização. Ou seja, não houve duplicidade. 7. Quanto à omissão de receita relativamente ao saldo credor de caixa, o Sujeito passivo não comprovou suas alegações. Sobre a metodologia de apuração, “a fiscalização tributou o saldo credor de caixa apurado em janeiro/2007, no valor de R$ 781.833,11, e somente os seus acréscimos, no valor de R$ 15.671,90 (março/2007) e R$ 49.241,83 (junho/2007), perfazendo o montante de R$ 846.746,84. Tal somatório equivale, exatamente, ao maior saldo credor de caixa apurado no ano-calendário de 2007, ocorrido em junho/2007, no valor de R$ 846.746,84.”. “O interessado efetuou, em 01/01/2007, um lançamento de ajuste a débito da conta "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", no valor de R$ 596.056,26, a pretexto de corrigir o saldo credor de caixa apurado em 31/12/2006 no mesmo montante.”. Contudo, o lançamento serviu apenas para diminuir o saldo credor na conta Caixa, sem transforma-lo em devedor. Com a não aceitação da situação pela fiscalização, houve a recomposição da conta Caixa, tendo sido dado tratamento de “suprimento de caixa” não comprovado. De acordo com a decisão, o que justifica um lançamento contábil de ajuste não é o saldo credor de caixa, mas a comprovação de que o saldo credor se originou de erros contábeis, o que não foi feito pelo Contribuinte. Isso culminou em um lançamento na conta Caixa sem fundamento legal. Por isso, excluído pela Autoridade fiscal. 8. Para a omissão de receitas, depósitos bancários, o Contribuinte não comprova a contabilização de tais depósitos bancários, nem que os valores teriam sido oferecidos à tributação. A identificação dos depósitos nos extratos bancários como sendo créditos de administradoras de cartão de crédito não é suficiente para comprovar a origem dos recursos, uma vez que é necessária a apresentação de documentação fiscal. Ademais a prática contábil do Sujeito passivo é inusitada e estranha, pois “o interessado diz efetuar um crédito na conta Caixa, quando supostamente estaria realizando uma venda, já que o débito seria numa conta de administradora de cartão.”. Os documentos juntados não servem para comprovação. 9. Sobre a aplicação da multa isolada sobre a base de cálculo estimada, esta está prevista em lei, devendo assim ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 II. Recurso Voluntário 10. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não há omissão de receitas. A presunção de omissão com base em extratos bancário não possui qualquer previsão normativa. Isso porque o art. 281 do RIR/99 não contemplou os fatos narrados pela fiscalização, não sendo possível alargar tais normas. Os extratos não podem por si só ensejar o lançamento tributário. Deve ser apurada a contabilidade da empresa. O valor foi contabilizado em janeiro de 2008. A fiscalização deve amparar o lançamento em averiguações e fundamentos sólidos. Deveria o julgamento ser convertido em diligência. Apresenta jurisprudência que aponta a impossibilidade de efetuar lançamento com base em extrato bancário; b) a conta do caixa geral foi utilizada como conta transitória, em decorrência de um critério contábil inadequado, assim, foram realizadas transferências e devidas baixas. Isso se concluiu em 30/11/2011 e deve ser levado em conta, com base na Verdade Material; c) quanto à conta Caixa Adm – Petty Cash, já foi apresentada justificativa para a existência de saldo credor na referida conta, o que decorreu de erro de lançamento. A Recorrente não foi sequer intimada para apresentar novas provas e, mesmo assim, a fiscalização formalizou o Auto de Infração. Deve a Autoridade fiscal “perquirir a verdade material de forma a assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa”. Deve ser o julgamento convertido em diligência; d) o lançamento tributário efetuado com base no livro diário n° 30 da Requerente não se justifica, pois o lançamento contábil efetuado em 01/01/2007 foi para corrigir o saldo de 31/12/2006 e em conjunto com outros lançamentos como ajuste de saldos. Os valores se anulam e é perceptível que se trata de correção de saldo inicial incorreto; e) todos os depósitos, como se verifica no Termo de Verificação Fiscal (TVF), são identificados como sendo de administradoras de cartões de créditos. Depois, tais valores foram efetivamente contabilizados. Houve erro na contabilidade quanto a esses lançamentos, mas jamais houve omissão. Foram juntados documentos junto à impugnação. Necessária a realização de diligência; f) não pode ser aplicada cumulativamente a multa isolada e a multa de ofício. Há dupla penalização do fato, além de haver decisão do STF sobre o direito a propriedade e da vedação de confisco. Cita jurisprudência do CARF. Ao final, requer a procedência do Recurso para determinar o cancelamento integral da exigência tributária. Protesta pela juntada posterior de documentos. 11. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 12. É o relatório. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.237 – 06/02/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.248 – 10/03/15), conclui-se que este é tempestivo. 14. Sobre a admissibilidade do Recurso, o Requerente alega, entre outros argumentos, que a multa de ofício aplicada conjuntamente com a multa isolada infringiria o direito à propriedade e o não confisco, previstos pela Constituição. 15. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação é a Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastar a aplicação de lei. 16. O eventual cancelamento da multa isolada com base nos direitos previstos pela Constituição constituiria em análise de constitucionalidade de lei, sendo, portanto, vedada a este Órgão de julgamento. Dessa forma, não se conhece o Recurso quanto à alegação de infração a Princípios constitucionais em virtude da imposição de multa isolada conjuntamente com a multa de ofício. IV. Diligência 17. Ao longo da sua peça recursal, o Requerente argumenta sobre a necessidade de conversão do julgamento em diligência. A justificativa seria que o Princípio da Verdade Material deveria ser observado. Para tanto, a Autoridade fiscal necessitaria fazer nova análise, bem como, solicitar outros documentos do Fiscalizado. 18. Tal pedido carece de motivos, uma vez que o Recorrente não apresentou fundamentos que justificassem uma conversão em diligência. A negativa por parte da DRJ não foi devidamente questionada, mas mais do que isso, observa-se que o Recorrente faz alegações genéricas sobre a necessidade da diligência, afirmando que tem razão e que seus argumentos são verídicos, mas que a Autoridade não teria feito a fiscalização de forma adequado, o que não teria comprovado as infrações. 19. O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a Autoridade fiscal é quem, primeiramente, tem a obrigação de comprovar a irregularidade dos atos do Contribuinte, o que foi feito por meio do Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 exame de extratos bancários e registros contábeis do Sujeito passivo. Demonstrados e justificados os procedimentos realizados pelo Agente fiscal, cumpre ao Recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao proceder da fiscalização, o que não ocorreu. É para se frisar que não foi anexado ao Recurso nenhum documento novo. Assim, não há porque requerer que a Autoridade fiscal exija novos documentos, quando o Requerente o poderia ter feito, antecipando eventual análise. 20. Com base no exposto e com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, não deve ser acolhida a pretensão do Recorrente quanto à conversão em diligência, inclusive porque se encontram nos Autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide. V. Omissão de Receitas 21. O Contribuinte afirma que não há omissão de receitas. A presunção de omissão com base em extratos bancários não possuiria qualquer previsão normativa. Isso porque o art. 281 do RIR/99 não contemplou os fatos narrados pela fiscalização, não sendo possível alargar tais normas. Os extratos não poderiam por si só ensejar o lançamento tributário. Deve ser apurada a contabilidade da empresa. O valor foi contabilizado em janeiro de 2008. A fiscalização deveria amparar o lançamento em averiguações e fundamentos sólidos. 22. Não há fundamento na afirmação de que o art. 281 do RIR/99 não contempla a utilização de extratos bancários para a comprovação de omissão de receitas. O fato típico previsto no artigo é a omissão de receitas. A forma como se comprova a eventual omissão não precisa estar prevista no tipo, para que haja efeitos jurídicos provenientes do fato previsto realizado. Diferente seria se o legislador exigisse que a prova fosse feita por um ou outro meio, ou, ainda, se algum meio de prova fosse proibido, o que não é o caso. Ademais, a comprovação dos atos, fatos ou situações jurídicos relativas ao Contribuinte pela Fiscalização não se fundamentaram apenas em extratos bancários, mas também na contabilidade apresentada pelo Interessado. Isso pode ser comprovado em exame aos documentos constantes nos Autos, bem como no TVF (fl. 1.084). 23. O mesmo se aplica às outras afirmações. De que as notas fiscais e as reduções “Z” comprovariam seus argumentos. Nenhum apontamento específico ou prova foi indicado pelo Recorrente. 24. Quanto à alegação de que o valor foi contabilizado em janeiro de 2008, a DRJ analisou o argumento, à fl. 1.217. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 25. Novamente se observa que não há comprovação, por parte do Contribuinte quanto à suas alegações. Ou seja, ele reafirma que teria sido feita em janeiro de 2008 a contabilização, mas não apresenta provas e em nada muda sua argumentação em relação à impugnação. Por esse motivo, entende-se que não foi comprovada a alegação, devendo ser mantido o AI quanto ao ponto. 26. Quanto à transitoriedade da Conta Caixa e seus ajustes, o erro de lançamento na Conta “Caixa Adm-Petty Cash”, da correção no livro diário n° 30 na Conta “Caixa Geral” e sobre eventuais erros de lançamentos contábeis nos depósitos bancários ocorrem situações idênticas. A DRJ julgou a improcedência pela falta de comprovação e o Recorrente não altera em nada o argumento, apenas o ratifica em seu Recurso. Não questiona, apresenta ou indica nenhum elemento que pudesse reverter a decisão da DRJ. Abaixo se colaciona a parte da decisão sobre os assuntos (fl. 1.218 e 1.221) 27. Com base no exposto não se vislumbra motivos para alteração na decisão da DRJ e no lançamento, no que diz respeito a esses pontos. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 VI. CSLL, Pis e Cofins 28. Sendo mantida a exigência de IRPJ, o mesmo se aplica por decorrência aos demais tributos, no caso CSLL, Pis e Cofins. VII. Multa isolada e multa de ofício 29. O Contribuinte aduz que não pode ser aplicada cumulativamente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta do pagamento do tributo relativo ao mesmo ano-calendário. 30. Entende-se não ser adequada nem autorizada pela legislação a aplicação concomitante da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas e da multa de ofício. O fundamento para tal entendimento seria de que apesar dos dispositivos do art. 44 da Lei 9.430/96 terem sofrido alterações quanto à sua articulação, nos termos do art. 10 da LC 95/98, ou seja, fora a indicação de parágrafo e incisos, não houve alteração do conteúdo normativo de tais sanções. Por este motivo seria aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105, a qual prevê que “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. 31. Alguns dos argumentos que fundamentaram a edição desta Súmula foram que se trataria de apenamento cumulativo do contribuinte, levando em consideração a mesma base imponível, sendo que as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção. Neste mesmo sentido se Manifestou a 1ª Turma do CSRF: [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Sessão de 01 de setembro de 2020) Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 32. Desta forma, devem as multas isoladas sobre estimativas ser anuladas. VIII. Conclusão 33. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a anular as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas, mantendo os demais lançamentos incólumes. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1346DF CARF MF Original

score : 1.0
9732629 #
Numero do processo: 10983.917656/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.917656/2016-76

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-009.899

nome_arquivo_s : Decisao_10983917656201676.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10983917656201676_6764505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9732629

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504019902464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-02T03:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-02T03:05:27Z; Last-Modified: 2023-02-02T03:05:27Z; dcterms:modified: 2023-02-02T03:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-02T03:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-02T03:05:27Z; meta:save-date: 2023-02-02T03:05:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-02T03:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-02T03:05:27Z; created: 2023-02-02T03:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 84; Creation-Date: 2023-02-02T03:05:27Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-02T03:05:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.917656/2016-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente BRF S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 76 56 /2 01 6- 76 Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado externo, apurados no 3º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 32.221.102,10. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2012. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA sujeita à tributação. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base aos Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Consta que foram utilizados para abatimento dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração os seguintes créditos da contribuinte vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, objetos dos Pedidos de Ressarcimento tratados nos processos nºs 10983.917655/2016-21 e 10983.917656/2016-76, diminuindo os valores a serem ressarcidos nesses processos: Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, como segue: (...) Do procedimento fiscal Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD-Contribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1. Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon – Fichas 06A e 16A -, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012 de folha 700, arquivo GLOSAS 03- 2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) Valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b) Itens sem qualquer informação de contabilização; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis nºs 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB nºs 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos; 1.6. operações realizadas entre unidades da contribuinte (transferências) que não geram qualquer direito creditório, apesar da utilização de CFOP relativos a compra e venda de produtos. 2. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos 2.1. Aquisições de pessoas físicas Foram glosados créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas destinadas a revenda (CFOP 1102). Os valores dessas aquisições estão identificados no arquivo anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 02 trim 2012 de folha 601, arquivo GLOSAS 02-2012.xlsx, na planilha PRES. REVENDA PF. 2.2. Suspensão obrigatória - art. 2º da IN RFB 977/2009 A autoridade fiscal relata que glosou as aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, mas que foram informados como tendo CST-56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. Informa que, além disto, boa parte dos créditos ocorreram com alíquota de 0,99% para PIS e 4,56% para Cofins, mesmo quando talvez fosse o caso de ser aplicada a IN 1.157/2011, que determinava alíquotas diferentes. Observa que a utilização da palavra “talvez” está ligada a vedações que serão esclarecidas adiante. Informa que os bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009 foram os adquiridos de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Conclui que, assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. 2.3. Crédito presumido das Lei nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 Informa que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia/industrializava e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.), o que a enquadrava na Lei nº 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Entretanto, considerando que restou claro o fato de que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM, que adquiria, passa a apontar as vedações ao crédito: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação do parágrafo único do mesmo artigo, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058/2009; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, os quais foram utilizados como insumos pela adquirente; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2.4. Crédito Presumido da Lei nº 10.925/2004 O auditor fiscal informa que glosou créditos em relação a alguns bens adquiridos pela contribuinte que ainda são também regulados pela Lei nº 10.925/2004, seja por não estarem listados na Lei nº 12.350/2010, seja por não estarem na exceção do art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011 e terem sido utilizados como insumos de bens que não são regulados por esta lei (por exemplo, produtos do capítulo 16). Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, informa que nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 As planilhas, similares às apresentadas pela contribuinte, alteradas pela fiscalização para contemplar a exclusão dos créditos não permitidos, presentes nos arquivos RECÁLCULO LEI 12350 – ajustado pela fiscalização estão anexadas na fl. 703. 2.5. Omissão de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Da Manifestação de Inconformidade Antes de sua contestações, a interessada pede o julgamento em conjunto dos processos relacionados. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Despacho Decisório, impõe-se aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Despacho Decisório. Conceito de insumo No tópico IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. (...) Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório e, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou a baixa do processo em diligência a fim de a autoridade competente apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/03/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.404, às fls. 1800/1849, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1853), apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2018, às fls. 1856/1929. Na Sessão de 26/03/2019 a Turma 3401 deste Conselho analisou o presente Recurso Voluntário e exarou a Resolução nº 3401-001.817, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. Em 30/10/2019 foi elaborada a Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, anexada aos autos às fls. 2005/2032, em resposta à referida Resolução. O contribuinte, tendo tomado ciência da Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB em 11/11/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2035), apresentou Petição às fls. 2038/2058. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO Alega o Recorrente que a glosa dos créditos decorrentes de PIS e COFINS apurados no 3º Trimestre de 2012 foi realizada a partir da mera análise de planilhas e documentos fiscais. Esse critério de apuração é, a toda evidência, viciado, uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa. Sustentou também a necessidade de busca da verdade material, in verbis: Não há dúvida de que é necessário conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas, conforme ocorreu no presente caso. Essa necessidade decorre do fato de que para analisar o direito ao crédito em questão, é necessário verificar se o insumo está ligado (diretamente ou indiretamente) às atividades desempenhadas pela empresa. Por essa razão é que necessariamente deve-se buscar a verdade de todas as formas possíveis, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, sob pena de glosar créditos tributários com fundamento em mera presunção. A autoridade fiscal deve apresentar e justificar as razões de glosa de todos os créditos que não acolheu, motivando (fática e juridicamente) as razões de tais glosas. Ora, cada item e crédito da Recorrente possui peculiaridades, de maneira que não há possibilidade de fundamentação genérica com a juntada de planilha. Em síntese, para se assegurar que determinado insumo não gera direito a crédito de PIS, a fiscalização, no mínimo, pode e deve se dirigir até a empresa para conhecer o seu processo produtivo, requerer laudos periciais e demais provas que entenda necessárias, a fim de buscar a verdade material, fato este que não ocorreu. (...) Repise-se: no presente caso, a fiscalização se limitou a analisar planilhas e documentos fiscais. Sequer compareceu ao estabelecimento da empresa para conferir o seu processo produtivo (cuja cadeia é longa e complexa) e a essencialidade dos insumos nele aplicado, ou analisou os descritivos e laudos apresentados no processo, em evidente violação ao princípio da verdade material. Tal fato foi, de maneira absolutamente equivocada, corroborado pelo v. acórdão recorrido, que, da mesma forma, não valorou as provas produzidas nos autos (laudos e descritivos), razão pela qual é também nulo. (...) Ora, se entendeu a Autoridade Fiscal que os documentos analisados não seriam suficientes, deveria ter averiguado in loco as operações da Recorrente. Assim como a DRJ não poderia ignorar as provas e elementos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Tais fatos são absoluta causa de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, pois implicam em flagrante cerceamento do direito de defesa da Recorrente! (...) Diante disto, resta demonstrada a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, razão pela qual a Recorrente requer seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente o crédito pleiteado no PER nº Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 02570.50293.240513.1.5.10-2402 e homologadas integralmente as DCOMP’s vinculadas ao referido pedido de ressarcimento. Sem razão a Recorrente. Com efeito, as causas de nulidade no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o Auto de Infração, verifico que todos os requisitos previstos no art. 10 foram cumpridos. Quanto à decisão da DRJ, verifico que não foi proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os julgadores da DRJ, assim como a Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Autoridade Tributária, entenderam que seria possível decidir sobre todas as matérias sem a necessidade de uma visita in loco à unidade de produção. Tal decisão pode se mostrar equivocada, o que implicaria a sua reversão por decisão de mérito, mas sem a necessidade de declarar a nulidade dos procedimentos. A realização de diligências se presta para sanar dúvidas do julgador, desde que estas não impliquem em nova etapa de produção probatória, valendo esta restrição tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. Se a autoridade responsável pela fiscalização entendeu que poderia realizar todo o procedimento mediante a apresentação de documentos e a interpretação de dispositivos legais, isso não pode ser compreendido como uma nulidade. Na verdade, tal conduta apenas fragiliza a acusação fiscal, que poderia ser muito mais robusta em determinados pontos específicos com o acréscimo de constatações feitas diretamente no local de produção. Logo, trata-se de questão de mérito, que pode ser compreendida até mesmo como carência probatória a cargo da Fazenda Nacional, a depender do caso concreto, mas jamais causa de nulidade do procedimento. Da mesma forma, se o Colegiado a quo entendeu possível julgar todas as matérias sem a realização de diligências, isso não implica uma preterição do direito de defesa do Recorrente, porque os julgadores não são obrigados a acatar pedidos de diligência se a entendem desnecessária por não terem dúvidas a serem sanadas. Isso pode, eventualmente, tornar mais frágil a decisão, sendo sua reversão uma questão de mérito, e não de nulidade. Vale destacar que a Turma 3401 deste Conselho, ao julgar o presente processo na Sessão de 26/03/2019, decidiu, por unanimidade de votos, pela realização de diligência tão somente para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. E tal diligência foi realizada sem a visita in loco ao estabelecimento produtor, entendendo a autoridade preparadora pela sua desnecessidade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e/ou do Acórdão da DRJ. II – DA ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DE PIS APURADO NO 3º TRIMESTRE DE 2012 II.1 Custos com Fretes Alega o Recorrente que a fiscalização glosou créditos sobre as despesas com fretes, tais como: fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes de produto acabado, fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado, fretes na aquisição de EPI’s, frete nos serviços de limpeza, nos seguintes termos: Parcela das glosas constantes na referida planilha são relacionadas aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da Recorrente, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. Confira-se: Quanto a este ponto, entendeu o v. acórdão recorrido que “quanto aos fretes na aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório, não há direito a crédito, haja vista, como já visto em tópico específico, tais produtos não consistem de insumo”. Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Contudo, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, tais bens que estão diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (como será demonstrado em tópico próprio a seguir), gerando, com isso, direito ao creditamento do PIS e da COFINS. (...) Ademais, há também na planilha constante na Informação Fiscal glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa. Confira-se: (...) A Recorrente, em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva. Se tais operações são essenciais, devem, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, gerar o direito ao crédito. (...) Em uma das etapas do seu processo produtivo, ignorada pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente utiliza-se dos fretes em vários momentos: inicia-se com (i) o frete decorrente da aquisição de matéria-prima para fabricar ração (grãos), (ii) remessa pela empresa para industrializar a ração, (iii) após, envia-se, por frete, até seus integrados que criam animais (frangos, entre outros) e, novamente, (iv) remete-se à empresa para industrialização. Ou seja, há industrialização com emprego de tais matérias-primas. Além disso, durante o processo de industrialização também é comum que uma unidade envie seu produto final (exemplo, peito de frango) a outro estabelecimento, o qual é utilizado como insumo na elaboração de um produto industrializado (um empanado, por exemplo). Há, ainda, os casos em que se verifica a necessidade da contratação de frete para transporte do produto elaborado até outro estabelecimento da empresa para armazenagem (frete intercompany) e posterior venda final. (...) Veja-se que, ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, a ora Recorrente não deixou de se insurgir em relação a parte das operações glosadas. Pelo contrário. A Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade, tal como está fazendo no presente Recurso Voluntário, que TODOS os serviços de frete utilizados (transporte de matérias-primas, produtos semi-elaborados, entre estabelecimentos da empresa e, por fim, os produtos acabados) fazem parte do processo produtivo da empresa, sem os quais não poderia desenvolver suas atividades e auferir suas receitas. (...) Observe-se que a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável a TODO o processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a saber, os arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/19847 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/978 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/979. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, serem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, tal decisão deve ser analisada com temperamentos, pois tal conclusão foi de certa forma genérica, enquanto os gastos com fretes guardam diversas particularidades, pois podem ser utilizados em diversos momentos distintos da atividade empresarial; por vezes trata-se de mero custo logístico para movimentação dos produtos acabados até os centros de distribuição; em outros, contudo, trata-se de verdadeiro insumo do processo produtivo. Explico. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Além disso, não gera créditos também por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. O contribuinte alega que que foram glosados créditos de frete nas aquisições de determinados bens por estes não terem sido considerados insumos. Contudo, como visto no relatório deste acórdão, esta análise da Autoridade Fiscal tomou como premissa o conceito de insumo disposto na IN SRF nº 247/2002 e na IN SRF nº 404/2004, julgadas ilegais pelo STJ. Pelo exposto neste tópico, tem-se que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos pelo Recorrente estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Atendidos estes requisitos, devem ser revertidas as glosas efetuadas. O contribuinte afirma que realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa. Nesse contexto, também se insurge contra as glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa constantes da planilha abaixo: Em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Como exemplo, pode ser usado aquele apresentado pelo próprio Recorrente ao citar o transporte de frango processado para outra unidade para fabricação de empanados. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, concluo que sem a utilização de Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Ressalto, entretanto, que o frete de insumos, ou seja, de produtos que ainda se encontram no mesmo estado em que foram adquiridos de terceiros, não se caracteriza como insumo do processo produtivo pois, como já dito, este sequer se iniciou. É o caso de insumos que, após serem armazenados dentro de algum estabelecimento do adquirente, são reenviados para outra unidade deste, para atender a alguma demanda do insumo. Em relação às movimentações internas de produtos acabados, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 iv) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: DES. FED. FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: DES. FED. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: DES. FED. CARLOS MUTA, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: DES. FED. REYNALDO FONSECA, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ii) Acórdão nº 3402-008.850, Sessão de 23/08/2021: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. iii) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. iv) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto aos fretes de retorno de vasilhames, trata-se claramente de serviço que não se relaciona com o processo produtivo do Recorrente, sendo apenas uma despesa de logística, independentemente do momento em que ocorra (antes, durante, ou após o processo produtivo). Isso porque, efetuando o “teste de subtração”, verifica-se que a produção ocorreria com ou sem o retorno dos vasilhames. Logo, este serviço não se mostra essencial nem relevante ao processo produtivo, embora o reaproveitamento dos vasilhames possa reduzir as despesas do Recorrente. Por fim, quanto às despesas de carga e descarga, verifico que também são despesas incorridas antes do processo produtivo, relacionadas à chegada dos insumos no estabelecimento do Recorrente, ou após finalizado o mesmo, quando são relativas à saída dos produtos do estabelecimento produtor, sem se caracterizarem nem como despesas de armazenagem, muito menos como fretes de venda. Sobre o argumento da necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados, tal fato não é suficiente para caracterizar o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente (frete intercompany) como insumo do processo produtivo. Mais uma vez, esta despesa ocorre após finalizado o processo produtivo, e por mais que seja necessária, o STJ refutou a orientação ampliada de insumo, segundo a qual toda e qualquer despesa no contribuinte deve gerar créditos. O fato do transporte do produto requerer condições especiais e obrigatórias já está refletido no preço do frete de venda, que obviamente deve ser maior que o frete de mercadorias que não exigem nenhum cuidado especial. Contudo, apenas o frete de venda tem permissão legal para gerar créditos, aquele no qual a mercadoria é transportada acompanhada de nota fiscal de venda, e não de simples remessa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a (i) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção e (ii) fretes referentes à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, conforme decidido neste Acórdão, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. II.2 Custos com Pallets Alega o Recorrente que os pallets são estruturas nas quais as mercadorias produzidas pela Recorrente são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Trata-se de bens necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Anexa ao recurso as seguintes imagens: Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Afirma que, conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, e desconsiderado pelo v. acórdão recorrido), os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado, de tal forma que são indispensáveis para o processo produtivo da empresa. E prossegue nos seguintes termos: Vale mencionar que a utilização dos pallets decorre também da observância às normas de controle sanitário que exigem o acondicionamento de produtos acabados em estrados, impedindo eventuais danos nas embalagens e contaminações. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Por meio do Relatório de Operações elaborado pela Tyno Consultoria e anexado ao presente processo, é possível verificar o momento da utilização dos pallets e a sua vinculação direta ao processo produtivo. No processo produtivo do frango, por exemplo, a paletização faz parte de uma das etapas, denominada estocagem. Segundo consta no referido Relatório: “Uma vez congelados, os produtos são direcionados a câmaras de estocagem congelada, onde ficam estocados até o momento da expedição” (pg. 46). Uma das etapas que antecedem o direcionamento dos congelados à câmara de estocagem é a paletização. Nesse sentido, veja-se que na fase expedição consta a seguinte descrição: “Os produtos, já embalados em pallets de madeira, são transferidos das câmaras para caminhões refrigerados através de paleteiros” (pg. 48). Como visto na decisão do STJ, aqueles custos decorrentes de aquisição de bens e/ou serviços por imposições legais no processo produtivo devem ser considerados como insumos, a exemplo do que foi decidido em relação aos EPI’s. Os pallets, no caso específico do presente processo, não são destinados apenas a facilitar a movimentação das mercadorias (o que os excluiria do conceito de insumo por não serem essenciais e relevantes), mas resultam de exigências sanitárias dos órgãos responsáveis. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.764, de 20/08/2021: EMENTA INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). (...) VOTO (...) 3. Créditos sobre os custos de aquisição dos Palets para fumigação dos produtos exportados O acórdão recorrido entendeu que as despesas incorridas com “Palete (tratado para fumigação dos produtos)” ensejaria o aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua utilização no acondicionamento de produtos alimentícios, principalmente para evitar contato com o solo (preservação qualidade), sendo necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, é passível de creditamento. Informa a Contribuinte que adquire embalagens não retornáveis para o transporte do seu produto final. Que o produto em questão cumpre os requisitos pois, além de estar vinculado à atividade, não cumpre os requisitos necessários à imobilização, quais sejam: (i) durabilidade; (ii) valor relevante; (iii) possibilidade de identificação; e (iv) controle. Tais paletes, usualmente, não retornam dos clientes por motivos diversos, quais sejam (i) custo de frete de caminhão vazio para retorno (ii) estocagem direta nas câmaras frias utilizando o palete recebido no transporte, (iii) avaria constante, etc. De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, confira-se: (...) Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Lembro que na decisão recorrida já havia sido rechaçada a possibilidade de os "Paletes PBR Retornável", não ser passível de creditamento, embora esse aspecto não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Entretanto, no caso discutido, como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, que geralmente objetiva garantir regras de higiene e limpeza (ANVISA e Ministério da Agricultura), é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (palets para fumigação dos produtos exportados), mesmo que não se incorporem ao produto final. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.3 Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Alega o Recorrente que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços. Vedar o crédito neste caso acaba por transformar o PIS em tributo cumulativo, já que impede o crédito incidente sobre a quase a totalidade dos serviços utilizados pela Recorrente para gerar suas receitas. Afirma que, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material dos fatos, teria constatado que essas despesas decorrem dos serviços de armazenagem de seus produtos. Dentro desses serviços se desdobram outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico, sem os quais seria inviável o produto final chegar em perfeitas condições de consumo ao consumidor final. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a legislação concedeu a permissão para o creditamento especificamente em relação aos custos com armazenamento, não sendo possível fazer uma ampliação dessa norma legal para abranger “atividades relacionadas com a armazenagem”. Além disso, tendo em vista que o caso concreto se refere a empresa do ramo alimentício, e não a empresa transportadora, tais despesas ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, quando se trata da movimentação de insumos, ou após encerrado o mesmo, quando se trata da movimentação de produtos acabados. Logo, impossível o seu creditamento, conforme determina o STJ. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.407, de 15/04/2021: EMENTA CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". PRODUTOS ACABADOS. Os serviços de “transbordo” de produtos acabados, não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. (...) VOTO (...) Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto aos créditos referentes a despesas com “serviços de transbordo de produtos acabados (carga e descarga)”, como passo a demonstrar. No Acordo recorrido, consta a informação que, “(...) pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto, reputo que podemos concluir, sem exigir elementos complementares de prova, tratar-se de serviço de carga e descarga (transbordo) de matéria prima (quando de sua aquisição) e de produtos acabados”. Como se vêm o recorrido entendeu que, estas despesas – especificamente quanto ao transbordo de produtos acabados – geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, por serem despesas (carga e descarga) como atividades imprescindíveis e, por isto, inseparáveis dos serviços de frete e armazenagem, cujos custos são admitidos na base de cálculo dos créditos, na venda de produto acabado, como parte dos custos com transporte até o consumidor final, abrigados pelo inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (frete na operação de venda). Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Nesse diapasão, passo a analisar a matéria discutida – crédito de COFINS sobre as “despesas com serviços de carga e descarga de produtos acabados”, que no meu entender, não se trata de insumo (porque já se encontra acabado o produto) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializados. E, sobre esse tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: (...) Como se vê, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. E, não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas refiram-se à operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre os “serviços de transbordo de produtos acabados”. Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.4 Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Alega o Recorrente que a aquisição de todos os materiais para manutenção de máquinas e equipamentos (inclusive geradores de energia) é essencial para a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. A título exemplificativo, a Recorrente apresentou algumas peças que são utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção é essencial para que as máquinas continuem operando regularmente. Em relação ao quanto consignado no acórdão, no sentido de que não bastaria à Recorrente alegar que as peças foram utilizadas em máquinas empregadas no processo produtivo, mas também “(...) identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda (...)”, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Ora, I. Julgadores, quanto a este ponto, há que se analisar a razoabilidade e proporcionalidade. São milhares de peças utilizadas na manutenção das máquinas empregadas no processo produtivo em várias plantas industriais da Recorrente. Se haviam dúvidas de sua aplicação na sua atividade produtiva pela 4ª Turma da DRJ/FNS, apesar de devidamente demonstrado pela Recorrente, é evidente concluir que os autos deveriam ter sido baixados em diligência e não levados a julgamento de forma precipitada, como ocorrido nos autos. Como já afirmando reiteradamente, somente com a análise in loco do processo produtivo da Recorrente pela Autoridade Fiscal, seria possível verificar inequivocamente, item a item, sua participação no processo produtivo. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Foram glosadas partes e peças relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos: 4.2.2 Peças para Manutenção de Máquinas, Equipamentos Foram glosadas as aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (Cofins) e IN SRF 247/2002, art. 66 (Contribuição para o PIS/Pasep ). Todas as aquisições glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo foram listadas no arquivo inserido pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo. No tópico IV.1.d – Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas, Equipamentos a recorrente afirma que "... glosou créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos relacionados aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 produtos fabricados..,” e contesta tal glosa alegando que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. (...) Inicialmente, não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Não geram crédito, portanto, à título de insumo, as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção que não seja diretamente aplicados nas máquinas e equipamentos da linha de produção. Em análise ao arquivo GLOSAS 03-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo, vê- se, a partir do campo "Descrição da Mercadoria", que não houve glosa em relação a serviços utilizados especificamente na manutenção de máquinas e equipamentos. Como consta do relatório fiscal e da planilha de glosas, as glosas de serviços são em relação a ... serviços que não tem relação direta com a produção, não fazendo parte da produção em si, tais como eventos, serviço de instalação de tomadas, serviço de instalação de equipamentos, serviço de caminhão munk, serviço de avaliação, serviço de mão-de- obra não especificada, serviço de fabricação de peças, serviço de reforma de pallets; serviço de carga e descarga, serviço de repaletização, serviço de movimentação cross- docking, que não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da IN SRF 404/2004. Estas glosas estão marcadas como NI (Não é Insumo) nas planilhas anexas. Foram glosadas as partes e peças identificadas como relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A impugnante, a seu turno, não contesta a aplicação dessas peças em máquinas utilizadas somente na geração de energia, razão pela qual resta inconteste que não se aplicam à máquinas e equipamentos da produção, não gerando crédito da não cumulatividade das contribuições. Quantos aos itens listados pela interessada em sua impugnação, tem-se que alguns claramente não consistem de peça ou serviço de manutenção de máquinas, tais como: ROLO TINTA 8103115642 BOSCH, FABRICAÇÃO PECAS, MAO OBRA OPERADOR EQUIP MOVIMENTAÇÃO, ESTRADO, REPARO, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ESTART UP, etc. Outros a descrição da peça ou serviço não é suficiente para se identificar do que se tratam e ou determinar sua aplicação unicamente em equipamentos e máquinas da produção, tais como: SERVIÇO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, HASTE DELTA, PLACA DESAERADORA 2DTECAFORM KOPPEN CFS, CONJUNTO ROTOR, etc. Assim é que, considerando o firmado no item 1.1 deste voto que trata da prova no processo administrativo, para afastar o motivo da glosa, não bastava à contribuinte apenas alegar o direito sem prová-lo; não bastava, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; à contribuinte cabia comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Ou seja, para afastar a glosa não bastava à interessada simplesmente vir alegando que os bens listados teriam sido “empregados no processo produtivo”. À impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda. Além disso, seria necessário restar demonstrado o cumprimento da condição legalmente prevista de o bem ou serviço não promover aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Em nada trazendo, a impugnante, capaz de infirmar a constatação fiscal e tampouco comprovar o direito ao crédito, mantém-se a glosa. Como bem colocado pelo Colegiado a quo, “não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas”. A glosa se deu exclusivamente pelo entendimento da Fiscalização de que os sistemas de geradores Stemac se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. Ocorre, entretanto, que os geradores de energia, em uma indústria alimentícia, são essenciais para a manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas. A Lei nº 10.833/2003 concede expressamente o direito a este crédito no art. 3º, inciso III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ora, se é permitida a tomada de crédito sobre a energia elétrica e os geradores são utilizados para produzi-la, não pode haver dúvidas de que estejam inseridos no processo produtivo do Recorrente. Tais equipamentos utilizam o combustível diesel, que também é insumo do processo produtivo, para a produção de energia elétrica, a qual por sua vez será utilizada para garantir a adequada temperatura aos produtos fabricados. Assim, o argumento apresentado no Relatório Fiscal não se presta à manutenção desta glosa. Quanto ao argumento da DRJ de que à impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda, sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os DACON’s devidamente preenchidos (indicando a memória de cálculo da apuração das contribuições e respectivo saldo credor), livros contábeis, notas fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Autoridade Fiscal, de posse dos documentos solicitados durante a fase inquisitória, caso decida por negar algum pedido de crédito, deve indicar de forma clara e individualizada quais os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fazendo prova quanto à existência dos mesmos. Como bem alegado pelo Recorrente, não é razoável que em todos os seus pedidos de ressarcimento tenha que identificar cada uma das máquinas às quais teriam sido agregadas as milhares de peças utilizadas. Os documentos apresentados pelo contribuinte eram suficientes para comprovar o seu crédito caso o procedimento tivesse sido eletrônico; tendo a Fazenda Nacional decidido realizar uma auditoria para comprovar tais créditos, caberia aos auditores- fiscais selecionarem os itens para os quais havia dúvida sobre a sua utilização e intimarem o contribuinte a responderem aos seus questionamentos. Se a Fiscalização tivesse alegado que algumas peças e serviços poderiam não ter sido utilizados em máquinas empregadas no processo produtivo, deveria ter demonstrado que buscou esta informação junto ao contribuinte, intimando-o a fazer tal comprovação em relação às notas fiscais indicadas pela Autoridade Fiscal. Contudo, tal procedimento não foi realizado. A glosa foi realizada unicamente pelo fato já citado, qual seja, as autoridades fiscais entenderam que as máquinas estavam relacionadas à produção de energia elétrica, e não dos produtos finais. Assim, o Colegiado de piso claramente apresentou um novo fato impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, caracterizando uma decisão extra petita, nos termos do art. 141 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Nesse sentido, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery trazem as seguintes lições em sua obra Código de Processo Civil Comentado - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 511: • 2. Fixação da lide. É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma. Quando reconvém, o réu se torna autor da reconvenção, fixando os limites da lide reconvencional na petição inicial desta ação. • 3. Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 492. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.5 Custos com Manutenção Predial Alega o Recorrente que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Recorrente esteja em condições de produzir as mercadorias por ela comercializadas, em conformidade com as exigências legais para tanto (como, por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). À fl. 1.960 o contribuinte apresentou alguns exemplos das glosas efetuadas, tais como: Assiste razão, em parte, ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Foram glosados itens relativos a instalação e manutenção predial, incluídas instalação elétrica e de água e esgoto, tais como lâmpadas, luminárias, difusores, reatores, eletrocalhas, capacitores para correção de fator de potência, caixas de passagem e de ligação, tomadas, acoplamentos, plugues, fios, cabos, aparelho telefônico, cabos telefônicos, caixas-d’água, chuveiro, torneiras, conexões, acoplamentos hidráulicos, curva 90º PVC, carrinho de mão e suas partes, buchas de fixação, chumbadores de expansão, chaves de fenda, chapas metálicas, luvas e conexões, ventiladores, cadeados, entre muitos outros, que não se enquadram no conceito de insumo acima reproduzido. Via de regra, este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de conceder o crédito sobre estes custos/despesas na forma de depreciação, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.978, Sessão de 22 de janeiro de 2020: 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (LAVAGEM DE UNIFORMES); E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO SETOR FABRIL Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Quanto aos serviços de manutenção predial do setor fabril, consignou o acórdão recorrido que “a diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil”. Assim, somente os custos com a manutenção predial e com os serviços de pintura do setor fabril foram reconhecidos como passíveis de creditamento, e desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Ocorre que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Por essa razão, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a esse item, haveria um aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, razão pela qual, nesse ponto, há de prosperar o recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, merece prosperar em parte a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto, somente para restabelecer a glosa com relação aos serviços de manutenção predial do setor fabril. ii) Acórdão nº 3002-001.222, Sessão de 8 de abril de 2020: 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados em harmonia com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Despesas Operacionais Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Art. 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ressalto que o contribuinte não apresentou pedido subsidiário para que seus dispêndios aqui discutidos pudessem gerar créditos sobre encargos de depreciação no caso dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter a glosa de créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano. II.6 Custos com Lubrificantes e Graxas Alega o Recorrente que o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 dispõe sobre a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre a aquisição de lubrificantes e graxas utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda. Afirma que, apesar da previsão legal, o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos de PIS sobre lubrificantes e graxas utilizados pela Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado que os produtos em questão dariam direito ao crédito. Contudo, sustenta que, caso a fiscalização tivesse analisado os documentos fiscais da Recorrente, bem como realizado o procedimento fiscal in loco, poderia verificar que referidos produtos indevidamente glosados se tratam de lubrificantes e graxas utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, que se encontram vinculados ao seu processo produtivo, apresentando exemplos (diversos tipos de graxas e fluidos). Por fim, se insurge contra a glosa de “graxas”, afirmando que esta tem propriedades lubrificantes e, portanto, também gera direito ao crédito. Independentemente da denominação dada ao produto, é evidente que a graxa tem como objetivo “lubrificar” as máquinas (função de lubrificar). Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Quanto às graxas, a glosa se reporta à Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito porque, apesar de apresentarem propriedades lubrificantes, com estes não se confundem. Também os detergentes foram tratados na mesma solução de divergência, cuja ementa transcrevemos abaixo: Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição, utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na versão dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, na versão dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 12 de setembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos: 4.2.4 Lubrificantes e Graxas A interessada alega que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sendo que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. (...) Inicialmente, diga-se que não se discute que há previsão legal de direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo, assim considerados somente os utilizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na linha de produção da empresa. No mais, tem-se que os únicos itens glosados, por não consistirem de lubrificantes, foram os itens descritos como “graxa”. A matéria foi tratada na Solução de Divergência nº 12 da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual transcreve-se o trecho a seguir, que explicita os motivos pelos quais as graxas não podem ser consideradas insumos para fins de obtenção de créditos de PIS e Cofins. (...) 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de ‘gel’ e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semi-sólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.3.2) A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins só pode ser desonerada, conforme manda o § 6º do art. 150 da CF 88, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 3, de 1993, por lei específica, ou seja (negritei): A interessada, a seu turno, não contesta a natureza e os valores dessas operações e nada traz para infirmar o fundamento da glosa. Como visto, a impugnante limita-se a manifestar sua discordância com o entendimento fiscal. (...) Assim, para afastar a glosa não bastava a interessada simplesmente vir alegando de forma genérica que os “produtos se tratam sim de combustíveis e lubrificantes utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos”. À impugnante cabia identificar não só todos os produtos em relação aos quais entende ter direito ao crédito como também indicar quais consistiriam de combustível e quais consistiriam de lubrificantes e segregar os utilizados em suas máquinas e equipamentos da produção dos utilizados em seus veículos. Note-se que somente a descrição dos produtos citados pela impugnante não comprovam que consistam de combustíveis ou lubrificantes utilizado como insumo, na medida em que seriam usados unicamente em máquinas e equipamentos da linha de produção. À ausência de demonstração e prova do crédito, mantém-se a glosa. Observe-se que a negativa ao crédito, tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ, tem como embasamento a Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, a qual traz uma interpretação já completamente ultrapassada para o art. 111 do CTN. Com efeito, usa-se deste dispositivo para, mesmo reconhecendo que “graxa” é um “lubrificante”, negar o direito ao crédito porque a lei não utilizou a palavra “graxa”, mas tão somente a palavra “lubrificante”. A própria norma interpretativa afirma que “Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas”. Sobre o tema, trago as lições do professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário, 14ª ed., 2012, às págs. 1885/1888: Aplicação “cum grano salis”. “... não vemos como razoável um dispositivo legal que determine a interpretação literal de nenhum texto normativo. O artigo 111 do CTN, ao determinar a interpretação liberal para suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, desorganiza a harmonia sistêmica do Direito Tributário, que parte dos princípios constitucionais tributários. A negativa de aplicação das técnicas interpretativas dadas pela ciência do direito e pela teoria geral do direito, a partir do Direito Tributário, compromete a importância da codificação tributária. ... a melhor solução, diante do artigo 111 do CTN, é compatibilizá-lo com os princípios constitucionais tributários.” (BECHO, Renato Lopes. Considerações sobre a Interpretação Literal e o art. 111 do CTN. RDDT 175/161, abr/2010) Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 – Para Paulo de Barros Carvalho, este artigo merece severa crítica, tendo em vista que não se pode lançar mão, isoladamente, da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p. 107/108) – Sobre a interpretação da lei tributária, vide notas ao “Art. 107” do CTN. Nem mais, nem menos. “4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN.” (STJ, 2ª T., REsp 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2010) – “INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN... 2... É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis.” (STJ, 1ª T., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09) – Interpretação extensiva x analogia. “É consabido que este Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, incluiu, na cegueira tratada naquele mesmo inciso, tanto a bilateral como a monocular, ao entender que o necessário respeito à literalidade da legislação tributária não veda sua interpretação extensiva. Contudo, é diferente a hipótese dos autos, pois o acórdão recorrido utilizou interpretação analógica entre a cegueira e a surdez para considerar a última também passível de isentar seu portador de IR, o que não é permitido: a cegueira é moléstia prevista na norma, mas a surdez, não. Relembre-se que há outro julgado em recurso repetitivo neste Superior Tribunal a firmar que o rol de moléstias do referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), a restringir a concessão de isenção às situações lá enumeradas. Anote-se que o art. 111 do CTN apenas permite a interpretação literal às disposições sobre isenção. Esse foi o entendimento acolhido pela maioria da Turma. (...)” (Informativo nº 472, STJ, mai/11) – “... deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará ‘literalmente’ a legislação tributária que disponha sobre ‘outorga de isenção’. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla.” (ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório. Interpretação Conforme a Constituição e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p. 74) – Sobre a distinção entre analogia e interpretação extensiva, vide nota ao “Art. 108, I”, do CTN. – Contra a própria interpretação extensiva. “Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN... Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/2010) – “1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.” (STJ, 1º T., REsp 958736/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/2010) – “INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN... 3. Ofensa ao art. 111 do CTN, visto ser impossível a interpretação extensiva de dispositivos que fixam isenção.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 980.103/SP, HERMAN BENJAMIN, fev/09) Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 – “Controverte-se no feito acerca do direito do autor à concessão de isenção relativa ao imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade, prevista, considerando alegado quadro de cardiopatia grave. [...] Observo, inicialmente, que a concessão da isenção pleiteada, na hipótese de cardiopatia, está estreitamente vinculada e condicionada à gravidade da moléstia. Com efeito, os dispositivos acima transcritos referem-se exclusivamente à cardiopatia grave como ensejadora do benefício, não sendo válida uma interpretação extensiva dos preceitos, inclusive ante a previsão do art. 111, II, do CTN, a exigir uma leitura restritiva da legislação tributária que outorga isenção. Ademais, no que tange à proposta do autor de interpretação teleológica da norma, tenho que merece fundamental reparo. Deveras, entendo que o critério incorporado pela lei para a concessão do benefício fiscal não se refere à mera necessidade de custeio de tratamento médico contínuo imprescindível para a manutenção de expectativa de vida razoável. Acatar tal tese significaria isentar parcela substancial da população brasileira, especialmente dos aposentados, considerando que estes, em grande parte, também possuem moléstias que demandam um tratamento médico ininterrupto e vitalício, com a aquisição de custosos medicamentos em prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese o desejo de mudança dessa realidade, com a viabilização de melhores condições de vida para tal segmento populacional, trata-se aqui de aferir a hipótese de aplicação de lei, devendo-se permanecer vinculado aos pressupostos nela estabelecidos.” (TRF4, 2ª T., AC 2003.71.02.008421-8/RS, excerto do voto condutor do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, set/07) – “Ao determinar, nesse dispositivo, que a interpretação de normas relativas á suspensão ou exclusão do crédito tributário, à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações acessórias seja ‘literal’, o legislador provavelmente quis significar ‘não extensiva’, vale dizer, sem alargamento de seus comandos, uma vez que o padrão em nosso sistema é a generalidade da tributação e, também das obrigações acessórias, sendo taxativas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de anistia. Em outras palavras, quis prestigiar os princípios da isonomia e da legalidade tributárias.” (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009, p. 164) – Pela interpretação restritiva. “ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL... 2. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se restritivamente.” (STJ, 2ª T., REsp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09) Nesse contexto, tendo em vista que as graxas são espécies de lubrificantes, não há como negar o crédito com base no fundamento alegado pela Fiscalização. Em relação especificamente aos fluidos indicados no Recurso Voluntário, observo que a Autoridade Fazendária não indicou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito de crédito pleiteado, fazendo crer que o entendimento é de que estes também não seriam lubrificantes, com base no mesmo fundamento utilizado para as graxas, o qual já se mostrou insuficiente para manter as glosas. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.7 Custos com embalagens Alega o Recorrente que o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos em razão dos custos incorridos com material de embalagem (alça injetável, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros), por entender que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Contudo, afirma que não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação, pois a aquisição de insumos necessários à atividade da empresa confere o direito à apropriação de créditos da contribuição. Ademais, em momento algum a lei restringiu o creditamento do PIS e da COFINS às embalagens de apresentação. Afirma ainda que parte destas glosas se refere a “big bags”, conforme exemplos colacionados no recurso. Do Relatório do INT anexado à Manifestação de Inconformidade (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. O sistema acondicionador é do tipo SC “big bag”, com dimensões 0,90 metros x 0,90 metros de seção reta e altura igual a 2,10 metros”. Por fim, sustenta que o fato destas embalagens serem utilizadas no transporte dos insumos e das mercadorias acabadas (embalagem secundária) e não propriamente revestir o produto (embalagem primária), não tira a sua natureza de embalagem, cujo crédito é amplamente autorizado pela legislação. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: IV.III.4.2 Demais assuntos das linhas 1 a 7 Da análise descrita no item IV.III restaram identificadas: (...) b) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (IN SRF 247/2002, art. 66 para o PIS) abaixo transcrito: (...) Foram também glosados equipamentos de proteção individual, tais como protetores faciais, luvas, etc; pallets e big bags, que são equipamentos de transporte dos produtos, mas não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; instrumentos de medição como alicate-amperímetro e suas pontas de prova, multímetros e baterias. Como se verifica, o único fundamento apresentado pelas autoridades fiscais para esta glosa foi o entendimento de que o conceito de insumo era aquele definido pelas IN SRF nº 404/2004 e 247/2002, julgadas ilegais pelo STJ. O Recorrente, por sua vez, realizou ampla demonstração, inclusive com laudo técnico do INT, sobre a utilização dos “big bags” dentro do seu processo produtivo, demonstrando sua essencialidade e relevância para o mesmo. O referido laudo técnico inclusive traz fotos desta utilização: Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em relação às caixas e embalagens específicas para cada produto, o Recorrente não demonstrou a sua efetiva utilização no processo produtivo, fazendo tão somente uma menção genérica a estes bens. Não existem fotos ou registros de sua utilização, que pudessem demonstrar sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Acompanho, em parte, o entendimento da DRJ de que devem gerar crédito das contribuições as embalagens incorporadas ao produto durante o seu processo produtivo, aquela que acompanha o produto acabado até o consumidor, a ele se agregando. Diante disso, qualquer tipo de material de embalagem utilizado unicamente para facilitar o transporte ou manuseio do produto acabado até os seus pontos de venda não pode ser considerado como insumo. Divirjo da DRJ, entretanto, quanto à tese de que esta embalagem deve ser aquela que acompanha o produto até o consumidor final. Isso porque o processo produtivo, como já dito, se encerra quando o produto está pronto para ser armazenado e vendido para o cliente do estabelecimento, que, no caso, são mercados/supermercados, atacadistas ou varejistas, e não o consumidor final. Por exemplo: o peito de frango é geralmente vendido nos mercados ao consumidor final em embalagens de 1 kg consistentes de uma bandeja de isopor revestida por um filme plástico onde se encontram impressas as informações do produto, ou apenas dentro destas embalagens plásticas “zipadas”. Esta é a chamada “embalagem primária”. Contudo, quando o Recorrente realiza suas vendas para seus clientes, os mercados, tais unidades de peito de frango de 1 kg são vendidas dentro de caixas de papelão, para serem assim transportadas e entregues ao adquirente. É a chamada “embalagem secundária”. Logo, o peito de frango, após ser colocado na bandeja de 1 kg e envolto no filme plástico, é colocado dentro de caixas para então serem armazenadas nas condições adequadas de temperatura e, tão logo estejam prontas, serem remetidas aos adquirentes. As bandejas não são armazenadas individualmente, mas sim em caixas, que propiciam um armazenamento (e Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 transporte, por consequência) mais adequado. Logo, esta etapa ainda está inserida no processo produtivo do Recorrente. Deve se ter em mente que, se o mercado vende ao consumidor final bandejas de peito de frango, o industrial, por sua vez, vende ao mercado caixas de determinado peso (ou quantidade) contendo estas bandejas. Logo, apesar do Recorrente não ter feito uma detalhada exposição da utilização dessas caixas e demais embalagens específicas, pelo próprio conceito de insumo definido pelo STJ é possível concluir que estes bens se constituem em insumos do processo produtivo, mesmo sendo chamadas de “embalagens secundárias”. Ressalto que não geram créditos as aquisições de bens utilizados após finalizado o processo produtivo com o único objetivo de facilitar a movimentação dos produtos fabricados ou para transporte até centros de distribuição, tais como pallets retornáveis, porta pallets e bens registrados no ativo imobilizado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas de créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto. II.8 Custos com Materiais de Laboratório Alega o Recorrente que seu processo industrial, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Para tanto, afirma que dispõe de laboratórios devidamente equipados em seus estabelecimentos, por meio do qual realiza os testes relativos ao controle de qualidade. Dentre os referidos produtos e equipamentos, afirma que se destacam os detergentes ácidos, tubos, kit’s zearalenona, kit Elisa Vomitoxina, Kit Elisa Aflatoxina, Kit Fumonisina, entre outros. Segundo o Recorrente, as atividades laboratoriais desenvolvidas são imprescindíveis à garantia de que o produto produzido atenda às exigências dos consumidores e, sobretudo, às exigências fitossanitárias. Caso inexistissem tais controles de qualidade, seus estabelecimentos poderiam adquirir matérias-primas (p. ex. suínos para abate) que não atendem, por exemplo, a requisitos de nutrição pré-estabelecidos, influindo negativamente no produto resultante do processo industrial. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, os custos com materiais de laboratório são essenciais ao processo produtivo, atestando a qualidade dos produtos fabricados e estando diretamente vinculados a este, inclusive para verificar seu correto funcionamento. A própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.9 Custos com Higienização e Limpeza Alega o Recorrente que, para o desenvolvimento de suas atividades, é submetida a uma rígida inspeção e fiscalização de diversos órgãos, dentre os quais o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, pela IN nº 04/07 impõe diversos requisitos e padrões de higiene sanitária. Afirma que toda sua atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza, a fim de que os produtos alimentícios produzidos não sejam contaminados e, consequentemente, não venham causar prejuízo a saúde de seus consumidores. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.10 Custos com EPI’s e Indumentárias Alega o Recorrente que a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a regulamentação para os equipamentos de proteção para a cabeça, dos olhos e face, do sistema auditivo e respiratório, tronco, membros superiores e inferiores, dentre outros, de observância obrigatória pela Recorrente em razão da atividade desenvolvida. Afirma ainda que, mais do que equipamentos de segurança para os empregados por força de lei (o que já seria suficiente para legitimar o crédito), em verdade, são instrumentos para se produzir alimentos aptos ao consumo humano, evitando contaminações, seguindo, assim, também as determinações da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura (v. Portaria SVS/MS nº 326/199719, Portaria nº 711/1995, Portaria nº 210/1998 e Portaria MAA nº 542/1998). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170 – PR, decidiu que tais dispêndios devem ser incluídos no conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.11 Custos com instrumentos Alega o Recorrente que, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido, tais instrumentos, exemplificados em lista, incluindo os instrumentos de medição, são imprescindíveis na atividade agroindustrial por ele desenvolvida, de forma a manter todo o seu processo produtivo dentro dos parâmetros legais e sanitários para a produção de alimentos de origem animal: Assiste razão ao Recorrente. Estes instrumentos são insumos do processo produtivo pois devem ser acoplados às caixas e embalagens nas quais os produtos são comercializados para verificar se a temperatura foi mantida dentro dos padrões exigidos, considerando que se trata de uma empresa do ramo alimentício, cujos produtos podem se deteriorar se não atendidos os referidos padrões. Tais insumos se agregam ao produto, acompanhando as embalagens que são entregues aos clientes do Recorrente. Logo, a inserção destes equipamentos nas caixas ainda faz parte do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.12 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão- somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, a contrario sensu, a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Em suas palavras: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. O Recorrente ainda apresenta, neste tópico, um segundo argumento. Alega que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ao final, resume o tópico nos seguintes termos: Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Conclui-se, portanto, que, ao se adquirir um produto favorecido com alíquota zero, duas são as hipóteses que justificam a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS: (i) se alíquota zero é caso de isenção o crédito será devido, desde que o insumo seja utilizado para a fabricação e revenda de produto tributado (caso da Recorrente); ou (ii) se alíquota zero é tributada, mas com alíquota zero, utiliza-se a regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o que consta do dispositivo legal invocado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme se depreende do texto da norma, a vedação ao crédito é referente a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ora, se um produto é tributado à alíquota zero, obviamente não está sujeito ao pagamento da contribuição, não sendo possível compreender porque o Recorrente afirma que esta vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, excluindo a possibilidade de ser aplicável a produtos sujeito à alíquota zero. Ainda menos compreensível é a afirmação de que o regime de tributação com alíquota zero, por não ser caso de não-incidência ou de imunidade, seria, em verdade, caso de isenção, tendo em vista que a própria norma legal acima transcrita se refere em seu final a “produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, claramente distinguindo 3 institutos/regimes tributários. Se “isenção” e “alíquota zero” fossem denominações para um mesmo instituto tributário, a lei não mencionaria ambos. Como se sabe das regras de Hermenêutica, “a lei não contém palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda). Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Além disso, apesar da posição de Paulo de Barros Carvalho, a doutrina majoritária, bem como a jurisprudência, já diferenciam a isenção do regime de alíquota zero. Na isenção não ocorre a hipótese de incidência do tributo; trata-se, portanto, de uma não incidência específica. No regime de alíquota zero, ao contrário, constata-se a ocorrência da hipótese de incidência, mas seu aspecto quantitativo é nulo, pois ao fazer incidir a alíquota zero, não resulta em valor algum a ser pago. Aliás, a própria forma de determinação da alíquota é fator que diferencia esses institutos jurídico-tributários: enquanto a isenção somente pode ser concedida por lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, a redução da alíquota do PIS e da COFINS a zero pode ocorrer por decreto do Poder Executivo, sem estes requisitos. Da mesma maneira, o Poder Executivo pode reverter essa redução da alíquota, ao contrário da isenção, a qual, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada. Observe-se ainda que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, ou a certas pessoas, ao contrário da alíquota zero, que é estipulada unicamente em função do produto e tem validade geral, sem possibilidade de limitação a certas regiões ou a grupos de pessoas. A semelhança entre a isenção, imunidade, não incidência, suspensão e o regime de alíquota zero é evidente, pois em todos os casos se afasta o pagamento do tributo; para o contribuinte, somente este efeito lhe interessa, pouco importando a forma como ele é alcançado. Contudo, como se verá a seguir, não é possível utilizar estes institutos indistintamente, como se fossem sinônimos. Para melhor esclarecer o tema, trago à colação as lições do professor Hugo de Brito Machado Segundo em sua obra Manual de Direito Tributário, 10ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018: 6.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.5.1. Noções gerais Segundo o CTN, a isenção e a anistia “excluem” o crédito tributário, vale dizer, impedem que este seja constituído. Essa exclusão, porém, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente (CTN, art. 175). Em outras palavras, mesmo isento, um contribuinte deve continuar cumprindo suas obrigações acessórias (emitindo notas, escriturando livros fiscais etc.). É o que observa Baleeiro: “A isenção veda a constituição do crédito tributário, mas deixa de pé as obrigações acessórias.” Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ao indicar a isenção como causa de “exclusão” do crédito, equiparando-a à anistia, o CTN foi claramente influenciado pelo pensamento, equivocado mas ainda dominante na época, segundo o qual a isenção seria a “dispensa legal do tributo devido”. Segundo essa teoria: (1º) a lei prevê as hipóteses em que o tributo é devido; (2º) tais hipóteses ocorrem; (3º) o tributo se faz devido; (4º) a lei isentiva incide, impedindo a constituição do crédito tributário. Essa teoria, porém, já foi superada, sendo hoje mais aceito que a isenção é uma exceção à norma de tributação. 6.5.2. Isenção A isenção já foi definida como a “dispensa legal de tributo devido”, mas essa ideia vem sendo questionada pelos estudiosos do Direito Tributário, que não a consideram tecnicamente adequada. Prefere-se dizer, hoje, que a isenção é a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. Não é adequado, do ponto de vista da Teoria do Direito, entender-se a isenção como “dispensa legal do tributo devido”, salvo se a expressão for vista em um sentido muito amplo e não-técnico, o que não foi, todavia, o propósito de quem a empregou originalmente. Tanto que ela foi indicada, no CTN, como causa de “exclusão” do crédito, vale dizer, surgiria uma obrigação tributária e, posteriormente, a lei isentiva apenas dispensaria a constituição do crédito tributário (tal como, a rigor, ocorre com a decadência). Não é isso, como dito, o que acontece, à luz da Teoria Geral do Direito. Quando uma norma concede isenção de determinado tributo, a situação por ela abrangida, na verdade, deixa de integrar a hipótese de incidência da norma de tributação, que por ela é recortada, ou excepcionada. Exemplificando, se uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra, mais específica, concede isenção a operações com feijão, tem-se que as operações com feijão foram retiradas do campo de incidência da norma de tributação, que sobre elas sequer incide. Trata-se de noção de Teoria do Direito, como dito, segundo a qual a norma específica prevalece sobre a mais geral, quando tratam a mesma situação de forma diferente. E é precisamente isso o que acontece quando uma norma mais geral estabelece que todas as operações relativas à circulação de mercadorias sejam tributadas, e outra, mais específica, determina que as operações relativas à circulação de mercadorias, quando estas forem feijão, não sejam tributadas. (...) A isenção se diferencia da imunidade tributária porque, embora em ambas as situações não seja juridicamente possível a cobrança do tributo, a imunidade opera-se no plano constitucional. Trata-se de regra que estabelece exceção à regra de competência, recortando-a de modo a que, nas situações imunizadas, sequer os entes federativos têm competência para instituir o tributo. No caso da isenção, como visto, tem-se norma mais específica que opera recorte na norma de tributação, de modo a que, nas situações isentas, não mais se possa cogitar da incidência do tributo. É por isso que se diz, de forma mais resumida, que as imunidades são concedidas no âmbito constitucional, enquanto as isenções devem ser veiculadas por lei editada pela mesma entidade federativa competente para a instituição do tributo. Existem, ainda, figuras correlatas, que merecem registro, ainda que rápido: a não incidência e a alíquota zero. Embora nos casos de imunidade e de isenção também aconteça, a rigor, a não incidência da norma tributária, isso acontece porque uma outra regra, mais específica, recorta a regra de competência, ou a regra de tributação, respectivamente. Não fosse a regra de imunidade, os Estados-membros poderiam tributar livros com o ICMS, e os Municípios poderiam tributar igrejas com o IPTU, apenas para citar dois exemplos, pois as operações relativas à circulação de livros, e a propriedade de imóveis Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 pelas entidades religiosas, estariam abrangidas pelas regras de competência referentes ao ICMS e ao IPTU. O mesmo se dá com as isenções, que sempre dizem respeito a situações que, não fosse a regra isentiva, em tese, seriam tributáveis. No caso da não incidência propriamente dita, não. Ela diz respeito, simplesmente, a todas as situações que, a contrario senso, não estão abrangidas pela hipótese de incidência da regra de tributação. (...) Um exemplo pode deixar a distinção mais clara. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, suponha-se que a lei de determinado Estado afirma estar concedendo “isenção” a veículos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a veículos elétricos e a bicicletas. Embora todas as situações tenham sido definidas como “isenções”, tem-se, no primeiro caso, uma imunidade, que prevaleceria ainda que a lei nada dispusesse a respeito, ou ainda que dispusesse expressamente em contrário, hipótese em que seria inconstitucional. Na segunda hipótese, referente aos veículos elétricos, trata-se de autêntica isenção, pois eles são veículos automotores, situando-se no âmbito de competência dos Estados e, em tese, no campo de incidência da norma de tributação definida na lei criadora do imposto, sendo dele excluído apenas em virtude da norma isentiva. Finalmente, na terceira, alusiva às bicicletas, tem-se claro exemplo de não incidência, pois elas não são veículos automotores, mas de propulsão humana, e não estariam sujeitas ao imposto pelo simples fato de não se encaixarem em sua hipótese de incidência. A norma que se reporta à propriedade de bicicletas como hipótese de não incidência é meramente explicitante e exemplificativa, como o são todas as que tratam de autênticas hipóteses de não incidência. Finalmente, a alíquota zero é um artifício ao qual recorre o Poder Público, notadamente quanto a tributos em relação aos quais o Poder Executivo pode modificar alíquotas de tributos sem que se faça necessária a edição de lei. É o caso do imposto de importação, e do imposto sobre produtos industrializados, por exemplo. Relativamente a eles, a lei estabelece limites máximos e mínimos para a fixação das alíquotas pelo Poder Executivo, sendo este que as estabelece, para cada produto a ser tributado, por meio de atos infralegais. Nos casos em que o legislador estabelece o limite mínimo como sendo zero, o Poder Executivo por vezes reduz a alíquota até esse patamar, o que, na prática, equivale à concessão de uma isenção. E juridicamente, também, há semelhança bastante grande, com a exceção de que, caso pretenda suprimir a redução, o próprio executivo poderá restabelecer a alíquota em seu montante originário, sem a necessidade de que se edite uma lei para isso. Ainda quando prevista em contrato (celebrado entre o contribuinte e o ente público correspondente), a isenção deve sempre decorrer de lei, a qual deve especificar as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (CTN, art. 176). A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. É o que ocorre, por exemplo, com certas isenções de Imposto de Renda, ou de IPI, concedidas pela União Federal a contribuintes situados na região Nordeste ou na região Norte. (...) A isenção pode ser geral, aplicando-se a todos os contribuintes de determinado tributo que se encontrem em determinada situação, independentemente do cumprimento de qualquer formalidade adicional (p. ex., isenção de IR concedida aos rendimentos da caderneta de poupança). Pode a isenção, porém, ser individual, sendo concedida por despacho da autoridade competente, que verifica, em cada caso, se o contribuinte atende aos requisitos exigidos pela lei. Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (...) A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178). No mesmo sentido, a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, em sua obra Direito tributário – 8ª. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, na qual a distinção já se faz perceber em seu índice: Capítulo V Sistematização das categorias técnicas de tributação 1 Introdução 2 Competência/não competência 3 Imunidade 4 Incidência e não incidência 5 Isenção 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo (...) 1 Introdução É muito comum, na linguagem cotidiana, utilizarem-se indistintamente termos como “isenção”, “imunidade” ou “não incidência” como se fossem sinônimos. São categorias diversas, com regimes jurídicos próprios. Nem mesmo sua fonte se confunde, já que algumas exigem base constitucional e outras são matérias da lei ordinária. Tais categorias serão examinadas nos capítulos seguintes, cabendo, neste ponto, oferecer uma visão do conjunto, com vistas à sua diferenciação. Para a exposição das diferenças, este capítulo valer-se-á de uma feliz figura imaginada por Ruy Barbosa Nogueira554, à qual serão adicionadas algumas anotações pessoais. (...) 4 Incidência e não incidência Delimitado, positiva e negativamente, o campo da competência tributária, tem o legislador ampla liberdade para definir, abstratamente, a hipótese tributária. Fazendo-o, delimita o campo de incidência do tributo. Ou seja: incidência existe quando a situação, compreendida no campo da competência, foi contemplada pelo legislador para dar nascimento à relação tributária; não incidência revelará situação igualmente compreendida no campo da competência, mas deixada de lado pelo legislador no momento da descrição da hipótese. (...) É bom que se esclareça que a imunidade ou a não competência não deixam de ser casos de não incidência. Em sentido amplo, não há incidência em qualquer situação não coberta pela incidência. Entretanto, reserva-se usualmente a expressão para se Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 referir ao campo não coberto pela incidência por falta de previsão legal. Nesse sentido resta ao legislador definir o campo de incidência, sobrando, por exclusão, o campo da não incidência. (...) 5 Isenção Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a isenção não se confunde com a não incidência, mas pressupõe a incidência. É por isso que a isenção é incluída, no artigo 175 do Código Tributário Nacional, como hipótese de exclusão do crédito tributário. Ou seja: no modelo teórico ali inserido, o crédito tributário surge, mas o pagamento é dispensado, por conta da isenção. Assim é que a isenção está compreendida dentro do campo da incidência da norma, já que o legislador contemplou a hipótese (e por isso não seria caso de falar-se em não incidência), mas isentou o contribuinte do pagamento. Em síntese, sob tal aproximação, se o legislador tratou da hipótese e decidiu não tributá- la, então há isenção; não incidência surgiria apenas quando o legislador se omitisse sobre a situação. (...) Não obstante a clareza didática do modelo acima, tem ele sofrido críticas de autores que entendem não ter sentido falar em nascimento de um crédito tributário quando a própria lei teria disposto sobre a sua isenção. Seria, pois, a isenção uma hipótese de não incidência qualificada ou, ainda, uma supressão do próprio campo de incidência da norma. Em consequência, não haveria a incidência da norma sobre o campo isento; não surgiria, assim, a obrigação tributária. Esse tema será retomado no Capítulo XVI. (...) Tem-se, assim, nova aproximação, onde a não incidência – enquanto o oposto da incidência – se manifesta por diversas técnicas: por vezes, o legislador simplesmente deixará de considerar a situação em questão; noutras, a situação será considerada, mas expressamente afastada a tributação. No primeiro caso, tem-se o que classicamente se denominava não incidência (ou não incidência stricto sensu); no último, tem-se a isenção que, insista-se, nada mais é que um caso de não incidência (lato sensu). (...) 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo Por outros modos pode o legislador, positivamente, atacar a norma de incidência, reduzindo sua abrangência. Comuns são os casos de redução de alíquota (até alíquota zero) ou de base de cálculo. Do ponto de vista matemático, não haverá quem ouse negar que, ao reduzir a zero a alíquota de um tributo, o legislador acaba por afastar qualquer pretensão tributária. Ter- se-á, então, efeito idêntico ao da isenção. Poder-se-á, a rigor, dizer que na redução da alíquota mutila-se a regra de incidência em seu aspecto quantitativo, enquanto na isenção a mutilação se dá no aspecto material, temporal, pessoal ou espacial. Em qualquer caso, restringir -se -á o campo de incidência da norma. Entretanto, a redução de alíquota – chegando a alíquota zero – tem peculiaridade que não deve ser deixada de lado. Ver-se-á, no Capítulo VII, que via de regra o Princípio da Legalidade exigirá que a própria lei fixe a hipótese de incidência tributária em todos os seus aspectos, não deixando qualquer margem para a atuação do Poder Executivo. Esta regra, entretanto, apresenta exceções, nos casos dos impostos aduaneiros, do IPI e do IOF. Nesses casos – como se verá – surge a mitigação da Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Legalidade, já que o Constituinte expressamente autorizou que o legislador apenas disponha sobre os limites dentro dos quais será fixada a alíquota; esta, por sua vez, será estabelecida pelo Poder Executivo, posto que dentro daqueles limites. Ora, se o legislador, ao estabelecer os limites da alíquota de um imposto, escolhe a alíquota zero como o mínimo, então o Poder Executivo poderá fixar aquela alíquota dentro de sua atribuição. Entretanto, tendo em vista que para aqueles impostos, o papel do legislador se restringe aos limites, o Poder Executivo poderá, igualmente, fixar outra alíquota, dentro dos mesmos parâmetros, sem que se faça necessária edição de lei. Ou seja: a alíquota zero é matéria de competência do Poder Executivo, para determinados impostos previstos taxativamente pela Constituição Federal. É uma das diversas alíquotas, dentro da faixa estabelecida pela lei, colocadas à disposição do Poder Executivo. Não se confunde, destarte, com os casos de isenção, já que esta pressupõe ato do Poder Legislativo. Outra peculiaridade da alíquota zero que merece nota é que, de regra, o expediente surge para os impostos que, a par de não se dobrarem aos rígidos limites da Legalidade estrita – por admitirem discricionariedade do Poder Executivo na sua fixação –, tampouco se sujeitam aos mesmos parâmetros da Anterioridade. Como se verá no Capítulo VII, também o Princípio da Anterioridade admite exceções, podendo em alguns casos a alíquota do tributo ser elevada de modo imediato, ou sem aguardar o início do exercício financeiro subsequente. Eis, mais uma vez, uma oportunidade para a alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, fazendo a diferenciação entre os institutos, conforme precedente do Recurso Extraordinário nº 475.551/PR, Relator: Min. Cezar Peluso, Redatora do acórdão: Min. Cármen Lúcia, publicação em 13/11/2009: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero e, assim sendo, então haveria que se concluir pela aplicação da regra geral de apropriação de créditos, melhor sorte não assiste. É que o art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem se referir a bens não tributados. Logo, pouco importa se o não pagamento decorre do fato do bem estar submetido à alíquota zero, à não-incidência, à imunidade ou à alguma isenção; basta que não ocorra o pagamento na fase anterior. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.13 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Alega o Recorrente que, de maneira equivocada, restou consignado no acórdão recorrido que “não foram contestadas as glosas (...) dos créditos informados como decorrentes Lei 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004”. Contudo, afirma que impugnou especificamente as glosas relacionada ao crédito presumido da agroindústria (tópico IV.4 da Manifestação de Inconformidade), demonstrando que se utilizou do benefício em absoluta conformidade com a lei, in verbis: IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No curso da fiscalização e também em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de planilhas e composição de cálculos, o seu inequívoco direito à apuração do crédito presumido concedido pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Como já dito anteriormente, o número de operações realizadas pela Recorrente é bastante expressivo, razão pela qual as planilhas de demonstração de direito ao crédito relacionado aos insumos vinculados às Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10 (insumos para ração e carnes in natura, por exemplo) foram feitas por amostragem. De qualquer forma, é evidente que tal fato não é capaz de ensejar o reconhecimento de ausência de impugnação específica da referida glosa. É uma questão de razoabilidade. No tópico abaixo, a Recorrente demonstrará, por meio de planilhas – tal como fez na Manifestação de Inconformidade -, a composição dos cálculos, sendo possível verificar a forma de apuração do crédito pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Segundo entendimento da fiscalização – mantido pelo acórdão recorrido -, os valores creditados pela Recorrente relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058/09 e na IN RFB Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 nº 977/09 (bovinos) “devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito”. Ou seja, no entendimento do Fisco a Recorrente não poderia usufruir deste benefício, uma vez que realiza a venda de bovinos vivos, atividade impeditiva ao uso do benefício disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 2º, inc. I, ambos da IN RFB nº 977/09. Vejamos: (...) Quanto a este ponto, a Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade que apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo aos bens exportados, ou seja, observando a vedação inserida na legislação mencionada acima relacionada à revenda. (...) A Recorrente tem absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo à produção de produtos destinados à exportação, o que não é o seu caso, uma vez que os animais são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo e quando são destinados para revenda os créditos apropriados na entrada são devidamente estornados. Não é factível inferir que o fato de a empresa realizar a venda de alguns animais vivos resulta na impossibilidade de apropriação de qualquer crédito sobre a aquisição de animais, até mesmo porque a atividade principal da Recorrente não é revenda. Ela não pode ser prejudicada pelo fato de realizar diversas operações com carne. Neste sentido, deve ser considerado o procedimento por ela adotado, correspondente à apropriação de créditos proporcionais a cada receita auferida. (...) Mesma interpretação deve ser realizada quanto ao crédito presumido das operações com aves e suínos vivos, amparadas pela Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/11. Assim como ocorre em relação à operação com bovinos vivos, a Recorrente apropria tão somente o crédito presumido proporcionalmente sobre as aves e suínos vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo à produção, razão pela qual a referida glosa não merece prosperar. (...) IV.4.1 – Forma de apuração do crédito presumido A Recorrente, devido ao tamanho e diversidade de suas operações, procede com o registro do crédito presumido no momento da entrada das mercadorias adquiridas com suspensão do PIS e da COFINS que geram direito ao referido crédito. Esta sistemática se faz necessária, pois a Recorrente não possui condições de segregar previamente quais insumos serão utilizados em cada produto, devido ao fato de um mesmo insumo poder ser consumido em diversos produtos que podem, ou não, ser beneficiados com o referido crédito presumido. Dessa forma, ao adquirir bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que a Recorrente apura o valor do PIS/Pasep e da COFINS a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Sem razão o Recorrente. Explico. Inicialmente, vejamos os exatos termos da acusação fiscal: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei.(destacamos) [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 3º trimestre bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009. Foram aquisições de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Também quanto ao crédito presumido do art. 6º, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, com suspensão de PIS/Pasep e COFINS, no valor de R$ 3.781.400,00 em julho, R$ 4.071.781,04 em agosto e R$ 4.721.240,16 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. Os animais negociados foram utilizados como insumos pela adquirente. O arquivo não- paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de folha 702 contém a listagem das notas de venda de boi vivo no período (selecionar NCM começando com 0102), com chave da nota, o que a identifica completamente. Assim, quanto a julho, agosto e setembro a contribuinte não faz jus a nenhum crédito presumido da IN RFB nº 977/2009. (...) Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no segundo trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados conforme mais adiante consolidado. (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. IV.III.5.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011 Em 21/12/2010 foi publicada a Lei nº 12.350, criando novos casos de suspensão e crédito presumido. Seu art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011, excluía do campo normativo da Lei 10.925/2004 diversos bens: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, à época dos fatos, os artigos de interesse tinham a seguinte redação: Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV- produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 – destacamos) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destacamos) II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destacamos) Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei. (destacamos) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Foi editada a IN RFB nº 1.157/2011 em 17/05/2011, mas produzindo efeitos a partir de 01/01/2011: (...) Relembre-se: quanto ao art. 5º, já estava estabelecida a inexistência de crédito presumido em decorrência da venda, com suspensão, de bens das posições 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90 da NCM, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º da IN RFB 1.157/2011, em julho, agosto e setembro, vedação de seu parágrafo único; também se aplica a estes meses o descumprimento da obrigação acessória; relativo ao art. 6º, já estava estabelecida a inexistência do crédito presumido uma vez que a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é incontestável que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no terceiro trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, sendo necessário ajustar os valores lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. (...) Relembre-se que a contribuinte preencheu as linhas 2, 25 e 26 do Dacon com créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004. Os bens em tela não são mais regulados por estas leis, passando à regulação da Lei nº 12.350/2010. A contribuinte não atende às condições da legislação para a apuração do novo crédito presumido. (...) O crédito (soma dos créditos apurados a 5,55% e 9,25%) será corrigido, sendo estornado o valor que exceder ao cálculo do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004, tendo em vista que não foi admitido nenhum crédito relativo à Lei 12.350/2010. Os poucos casos de revenda, onde a suspensão era vedada, por simplificação, estão somados na coluna Crédito 10.925. No caso do período em tela, voltou a ser permitido o creditamento de crédito presumido da Lei 10.925/2004, tendo em vista as alterações introduzidas no art. 57 da Lei 12.350/2010 pela Lei nº 12.431, de 2011 para alguns dos produtos listados nas tabelas abaixo. Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1, Ração Outros Animais e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (destacamos). Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. Do art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e dos fatos narrados pelos auditores- fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do seu art. 34 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 (animais vivos da espécie bovina e carnes bovinas). Da mesma forma, do art. 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, e dos fatos narrados pelos auditores-fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do art. 56 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (animais vivos da espécie suína e aves). Portanto, está equivocada a afirmativa do Recorrente de que a glosa dos créditos foi decorrente do entendimento do Fisco de que não poderia usufruir deste benefício porque realiza a venda de bovinos vivos. Igualmente equivocada a sua justificativa de que tem “absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo”, mas que “apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo”. Como visto na transcrição do Relatório Fiscal acima, em ambas as leis existem vedações ao crédito presumido, tanto na revenda dos animais e aves vivos quanto na sua utilização como insumo, pois o art. 32, inciso II, da Lei nº 12.058/2009 suspende a incidência das contribuições tanto no caso das receitas do Recorrente provenientes da revenda quanto da industrialização, o mesmo se dando com o art. 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2010. As respectivas aquisições desses animais vivos para revenda ou industrialização também ocorre com suspensão das contribuições, conforme especificado no art. 32, inciso I, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, justificando as vedações acima referidas, por conta do disposto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ identificou exatamente a mesma deficiência na argumentação constante da Manifestação de Inconformidade e repetida neste Recurso Voluntário, conforme se depreende do seguinte excerto do Acórdão a quo: Crédito presumido da agroindústria Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 As razões de contestação da recorrente são no sentido de que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido § 1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. Ocorre que o motivo da glosa não é o fato de as saídas dos bens adquiridos com suspensão também estarem sujeitas à suspensão das contribuições. Em verdade, não se discute que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição tem direito à tomada do crédito presumido, desde que, por sua vez, não tenha suspenso o pagamento das contribuições incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno. As glosas, como está claramente posto no relatório fiscal, se deram em face da ocorrência das hipóteses legais de vedação ao crédito pretendido pela recorrente, quais sejam: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: iii. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; iv. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; v. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: vi. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; vii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Contra tais fatos, a manifestante nada diz. Em verdade, a manifestação da recorrente resume-se a explicações em relação à sua forma própria de apuração do crédito e a argumentos em defesa da regularidade deste método ante a legislação de regência. Entretanto, ao contrário do que demonstra entender a recorrente, o motivo de glosa não está relacionado à sua forma de apuração do crédito, mas pela ausência de direito de apurar o tal crédito, em face da ocorrência da hipótese legal de vedação ao crédito. Sobre os fatos apontadas pela fiscalização como vedações aos créditos, a impugnante, todavia, nada fala. Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Aqui também, em sendo incontestes os fatos impeditivos aos créditos presumidos pretendidos, há que se manter suas glosas. Quanto à afirmação do Colegiado de piso de que “Contra tais fatos, a manifestante nada diz”, a qual foi contestada pelo Recorrente, verifico que se encontra plenamente correta. Não foi dito que o Recorrente não apresentou defesa contra esta matéria, mas tão somente que não tornou controvertidos os fatos, ou seja, não foi negado que a empresa efetivamente usava animais e aves para revenda ou industrialização. O Recorrente apenas apresentou uma interpretação distinta sobre a legislação, embasando a apuração realizada nas planilhas trazidas aos autos nesta sua interpretação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório; e (ii) no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a (ii.1) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção, (ii.2) fretes relacionados à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, (ii.3) custos com pallets, (ii.4) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos, (ii.5) créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano, (ii.6) graxas e fluidos, (ii.7) créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto, (ii.8) custos com materiais de laboratório, (ii.9) custos com higienização e limpeza, (ii.10) custos com EPI’s e indumentárias e (ii.11) custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Em que pese os relevantes fundamentos apresentados pelo Ilustre Conselheiro Relator, pelo voto de qualidade, este Colegiado decidiu por reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em síntese, concluiu o ilustre Relator que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS Com a devida vênia ao entendimento acima demonstrado, assiste razão à Recorrente ao afirmar que as operações de frete realizadas devem ser enquadradas como custos e despesas essenciais e relevantes às atividades da empresa e à obtenção das suas receitas. A partir da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas relativas a bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) Diante da decisão do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em razões recursais, a defesa apresentou o seguinte exemplo de um dos processos de produção que envolve a necessária contratação de transporte das mercadorias: Para justificar que tais fretes envolvem o ciclo produtivo, a Recorrente argumentou da seguinte forma: No caso da Recorrente, aludidas operações são muito comuns, uma vez que ela possui inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando- se comum operações com transferência. Como cada uma delas fabrica determinados tipos de produto (in natura, empanados, embutidos, entre outros), é normal que em algumas das plantas sejam industrializados apenas empanados, cuja matéria-prima (peito de frango), é produzido em outra planta industrial, a qual envia a matéria-prima para outra unidade da Recorrente. Constata-se que os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, para conceituação de insumos, deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. Por sua vez, diante da configuração dos fretes em análise como serviços utilizados no processo produtivo, não há que se considerar os respectivos créditos de acordo com o regime submetido aos insumos transportados. Com isso, se o serviço de frete no transporte de insumo é tributado pelo PIS/COFINS e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, deve ser reconhecido o direito creditório independente do fato de o material transportado não o ser. Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Neste mesmo sentido vem sendo o posicionamento deste Colegiado, a exemplo das decisões abaixo citadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela- se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. (Acórdão n.º 3402-009.035 – PAF nº 10675.721875/2011-21 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (Acórdão n.º 3402-009.459 – PAF nº 11080.720182/2011-73 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original Portanto, os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito de crédito da Contribuinte, revertendo a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2216DF CARF MF Original

score : 1.0
9755535 #
Numero do processo: 16004.720162/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-011.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.720162/2017-14

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6783186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.418

nome_arquivo_s : Decisao_16004720162201714.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16004720162201714_6783186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9755535

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504064991232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-27T12:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-27T12:54:53Z; Last-Modified: 2023-02-27T12:54:53Z; dcterms:modified: 2023-02-27T12:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-27T12:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-27T12:54:53Z; meta:save-date: 2023-02-27T12:54:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-27T12:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-27T12:54:53Z; created: 2023-02-27T12:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-27T12:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-27T12:54:53Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720162/2017-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-011.418 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela Superintendência Regional da Receita Federal -08 RF, em desfavor do Acórdão nº 3401-009.410, de 27 de julho de 2021, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 62 /2 01 7- 14 Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. Em face do Acórdão nº 3401-009.410, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, fl. 875. Em súmula, alega a embargante: Como dito no TVF e reafirmado pelo sujeito passivo em sua impugnação, o sujeito passivo não produz cana-de-açúcar, ele a adquire de terceiros no modelo cana campo e, então, fabrica açúcar e álcool. A decisão manda reverter a glosa relativa "à rubrica "óleo diesel" (combustível, lubrificante e as peças de manutenção)". De acordo com o voto às folhas 22 do acórdão, sem o óleo diesel "cessa a colheita da cana" e devem gerar créditos "os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas". A fiscalização glosou despesas de óleo diesel utilizados pela contribuinte em 46 funções distintas, aglutinadas em cinco atividades: (i) a manutenção de estradas; (ii) o transporte de trabalhadores; (iii) o corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar do fornecedor até a unidade de produção de açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos" . Assim, ao meu ver, deve ser perguntado ao Carf se devem ser revertidas as glosas de óleo diesel utilizado em TODAS essas funções/atividades, despesas essas listadas na pasta excel "3 - Glosas - Óleo Diesel" anexa ao Auto de Infração. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 A decisão manda também reverter a glosa relativa "às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte". Porém, não há glosa desta espécie. Ao meu ver, deve ser solicitado ao Carf esclarecer se o termo "estabelecimentos do contribuinte" compreende a área rural do fornecedor de cana-de-açúcar, ou seja, se devem ser revertidas as glosas de despesa de transporte da cana-de-açúcar do campo até a unidade fabril, as quais foram listadas na pasta excel "2.2 - Glosas - Transporte de Cana-de-Açúcar". A presidência admitiu os embargos nos seguintes termos: Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente quanto aos fundamentos acima declinados que aludem às matérias referenciadas nos aclaratórios, se evidencia ao menos preliminarmente, obscuridade, tal como suscitado pela Embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado: Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação às matérias acima identificadas, nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com razão à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração assim motivou a glosa do óleo diesel: V.3 – Glosa de crédito básico – óleo diesel No período sob análise, a aquisição de óleo diesel no mercado interno sofreu incidência monofásica da Contribuição ao Pis e da Cofins. Grande parte do óleo diesel adquirido foi revendida para outras pessoas jurídicas do grupo (receita com alíquota zero da Contribuição ao Pis e da Cofins), ensejando o devido estorno do crédito calculado pelo sujeito passivo. Em atendimento a intimação da fiscalização, o sujeito passivo apresentou planilha detalhando o consumo mensal do óleo diesel não revendido. Analisando particularmente a coluna “Função” da planilha apresentada, verificamos que o sujeito passivo calculou indevidamente créditos básicos Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 sobre a aquisição de óleo diesel que foi consumido em veículos utilizados em atividades diversas da produção de açúcar e álcool, tais como para (i) a manutenção de estradas; (ii) o transporte de trabalhadores; (iii) o corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar do fornecedor até a unidade de produção de açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos. A meu ver, contudo, isto não altera a conclusão que chegou a turma quando a relevância e essencialidade do óleo diesel para a atividade operacional da Interessada. Inclusive retomando aqueles fundamentos, deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Acórdão: 3803-02.893). Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito a este ponto. Assim, devem ser revertidos as glosas de óleo diesel utilizado em TODAS essas funções/atividades, despesas essas listadas na pasta excel "3 - Glosas - Óleo Diesel" anexa ao Auto de Infração. Quanto às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte", embora fosse possível a compreensão do decidido pelo contexto do acórdão, uma vez embargada a decisão, é válido esclarecer que o tópico Corte, carregamento e transporte corresponde ao item “V.2 – Glosa de crédito básico – Serviços de Corte, Carregamento e Transporte de Cana-de-Açúcar” do auto de infração. Portanto, conforme deliberado pela turma: As despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte também gerariam créditos. Efetivamente, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria Recorrente fazem jus ao crédito, eis que integra o processo produtivo, como se extrai do Acórdão 3302.005.844 de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo. Por estes motivos, tratando-se de despesas inerentes ao processo produtivo, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos relativos às despesas com movimentação de insumos dentro da unidade da Recorrente Nesse mesmo sentido, precedentes desta turma: Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Ac. 3401-009.209, de 23/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. (Ac. 3401-009.507, de 25/08/2021) Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 895DF CARF MF Original

score : 1.0
9732550 #
Numero do processo: 10980.010847/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR AÇÃO JUDICIAL. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial que determinou que o cálculo dos valores de quinquênios recebidos pelo sujeito passivo fosse efetuado sobre o total dos vencimentos do servidor. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-009.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR AÇÃO JUDICIAL. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial que determinou que o cálculo dos valores de quinquênios recebidos pelo sujeito passivo fosse efetuado sobre o total dos vencimentos do servidor. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.010847/2007-44

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764426

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.523

nome_arquivo_s : Decisao_10980010847200744.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980010847200744_6764426.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9732550

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504067088384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T21:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T21:13:52Z; Last-Modified: 2023-01-06T21:13:52Z; dcterms:modified: 2023-01-06T21:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-06T21:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T21:13:52Z; meta:save-date: 2023-01-06T21:13:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T21:13:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T21:13:52Z; created: 2023-01-06T21:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-06T21:13:52Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T21:13:52Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.010847/2007-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.523 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR AÇÃO JUDICIAL. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial que determinou que o cálculo dos valores de quinquênios recebidos pelo sujeito passivo fosse efetuado sobre o total dos vencimentos do servidor. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 47 /2 00 7- 44 Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-27.158 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR - DRJ/CTA (e.fls. 34/40), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor total, consolidado em 27/06/2007, de R$ 70.213,85, com ciência por via postal em 23/08/2007, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 32, consubstanciada no Auto de Infração (AI) de e.fls. 06/14. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, o lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de ação judicial movida contra o Estado do Paraná, junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR, autos n°. 10.803/86, alvará n°. 734/2002, no valor de R$ 129.186,63. A contribuinte apresentou sua declaração original com opção pelo desconto simplificado. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 2/4), onde afirma que, juntamente com outros funcionários públicos, ingressou com ação judicial (nº 10.803/86 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e sagraram-se vencedores na demanda para receber uma indenização do Estado do Paraná, que foi paga mediante precatório requisitório em 13/12/2002, consoante cópia do Alvará que anexa. Informa que consta dos autos do referido processo judicial cálculo do contador judicial, que também anexa por cópia, onde o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) teria sido reservado e calculado à alíquota de 27,5%, no montante de R$ 25.005,30. O cálculo do IRRF teria incidido somente sobre juros, porque não haveria incidência do imposto sobre valor de indenização, consoante a jurisprudência e a doutrina dominantes. Acrescenta que o sujeito passivo do IRRF seria o agente pagador (Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública, representado pelo seu Cartorário), dessa forma, entende não ser ela, a autuada, quem deveria recolher tal imposto, mas o Cartório, porque teria havido a retenção do tributo antes do pagamento do precatório, consoante se depreende do Alvará e do cálculo do contador judicial. Não podendo assim lhe ser atribuída a responsabilidade pelo tributo, pois já recebeu o numerário líquido, já descontado o IRRF, não lhe sendo prestada qualquer conta pelo cartório. Alega que se o cálculo estava incorreto, o que não acredita, por se tratar de verba indenizatória, a responsabilidade não seria sua, além do que, no presente caso o imposto que tivesse que ser recolhido pertenceria ao Estado do Paraná, a teor do art. 157, inciso I, da Constituição da República. Requer assim a anulação do lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. Impugnação Improcedente Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão do julgamento de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário (e.fls. 48/101), onde principia reafirmando que juntamente com outros funcionários públicos, ingressou com ação judicial pleiteando que o cálculo dos quinquênios (vantagem pessoal) recebidos fosse efetuado sobre o total dos vencimentos. A ação versava portanto sobre vantagem pessoal, qual seja, o quinquênio e o pleito era de novo cálculo, incorporação e pagamento de atrasados em forma de indenização. A sentença julgou procedente a ação e, sagrando-se vencedores, os autores tiveram seus proventos de aposentadoria calculados corretamente. Quanto à verba pretérita, que classifica como indenizatória do período em que na atividade tiveram seus salários reduzidos pelo equivocado cálculo da gratificação pessoal referida, foi paga na forma de precatório em 13.12.2002. Afirma que: À requerente, consoante cópias anexas (fls. 520), coube o valor bruto de R$ 18.096,10 (dezoito mil, noventa e seis reais e dez centavos). A título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE foi descontado o valor de R$ 950,92 (novecentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), que ficou retido e deve ter sido recolhido ao Estado do Paraná, titular da receita, na forma do art. 157, I da CF. O IR NA FONTE foi calculado com alíquota de 27,5% sobre o total dos juros, porque esse é o valor que corresponde ao ganho econômico, eis que todo o restante do valor do precatório é indenizatório, não incidindo IR. Dessa forma, é certo na doutrina e jurisprudência que a verba indenizatória, especialmente aquela proveniente de precatório pago a aposentado, não gera pagamento de IR porque sua natureza é diversa do acréscimo patrimonial, visa corrigir um erro praticado pela administração e que não pode mais ser reparado pela aposentadoria de seus servidores, que estando na inatividade não percebem mais vencimentos, mas proventos. Mesmo assim, a requerente foi autuada porque não incluiu na declaração do IRPF esse montante, eis que Receita Federal entende que haveria um acréscimo patrimonial e que novamente incidiria a tributação, o que não ocorreu. Demonstraremos que a tributação do IR já ocorreu uma vez, no pagamento do precatório, INDEVIDAMENTE, valor que deve ser restituído à autuada, e que tal valor não é acréscimo patrimonial que enseje nova tributação, bis ín idem vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a verba é de natureza pessoal, sendo também isenta, na concepção adotada pelo Fisco Federal (que não aceita a tese da não incidência, como fazem os Tribunais). A partir desse ponto passa a recorrente a apresentar em sua defesa questões que classifica com de direito. Inicia suscitando a ocorrência de decadência do direito de lançamento do crédito tributário. Argumenta que, como o imposto foi retido na fonte, cabendo ao Cartório a informação dessa retenção, ao caso se aplicaria a decadência contada da data do fato gerador, ou seja, dezembro de 2002, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.1272, de 25 de outubro de 1966) e o prazo para o lançamento teria expirado em dezembro de 2006, porque o início da contagem, para efeito de decadência, se daria no exercício de 2002. Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em agosto de 2007, notificando-se o contribuinte em 21/08/2007, já teria decaído o direito de lançar. Adentrando ao mérito, é apresentado tópico intitulado “Não Incidência do Imposto de Renda sobre Verbas Indenizatórias Recebidas por Aposentados e Pensionistas - A Isenção de Verbas Decorrentes de Gratificações Pessoais”. Em tal tópico é reproduzido o art. 43 do CTN, concluindo a recorrente que da interpretação de tal dispositivo deve-se deduzir que o conceito de renda deve ser entendido como acréscimo patrimonial. Dessa forma, o imposto sobre renda somente incidiria sobre o montante da renda efetivamente verificada e acrescida, sob pena Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 de desviar-se do padrão constitucional. Aduz que as verbas que decorrem de uma indenização não são consideradas como acréscimo patrimonial, porque têm natureza reparatória, compensatória. Da mesma forma, não incidiria o IR nas verbas decorrentes de gratificações pessoais e que: “Em direito tributário a base de cálculo é elemento essencial e decisivo para a correta definição do tributo, e qualquer que seja o conceito de "renda" adotado, sempre implicará em um acréscimo patrimonial verificado em favor do sujeito passivo, sob pena de não se configurar a hipótese de incidência desse tributo.” Defende que no caso presente a verba recebida seria indenizatória, porque os autores e vencedores da ação são funcionários públicos aposentados e, como tais, não percebem mais salários ou vencimentos, mas proventos de inatividade ou pensão. Assim, tais verbas indenizatórias visariam apenas reparar um dano decorrente de um equivocado cálculo de gratificações pessoais (quinquênios), que possuiria caráter reparatório, e não salarial, e assim não integra a base de cálculo do imposto, pois não constitui acréscimo patrimonial, Acrescenta que essa foi a interpretação dada pela sentença e pelo juízo da execução da sentença, que determinou o cálculo do IRRF apenas sobre os juros, estes sim por constituírem acréscimo patrimonial sujeito a IR. No entanto, alega que nem mesmo essa interpretação mereceria prosperar, porque o acessório (juros) segue a sorte do principal (indenização), e como são moratórios, também não incidiria IR nessa verba: “...que merece ser devolvida à recorrente.” Assevera que os aposentados e pensionistas não podem ser reparados no salário, porque não são mais assalariados, assim, a reparação é sempre indenizatória e cita o artigo 6°, inc.V, da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e o artigo 28, parágrafo único da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, que afirma disporem que a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, e, portanto, não tributáveis pelo imposto sobre a renda. Pondera que, se o regulamento do imposto sobre a renda exclui a indenização da incidência do tributo, não há que se discutir se a indenização é paga em virtude de precatório ou em virtude de um desligamento voluntário ou involuntário do empregado. Relevante é identificar a natureza desse pagamento, se é ou não indenizatório, e se configura ou não acréscimo patrimonial, enquadrando-se ou não no conceito de renda. Assim, considera que jamais a indenização por ela recebida poderia configurar base de cálculo para incidência do IRRF, razão pela qual a retenção na fonte do IR foi indevida, merecendo devolução atualizada. Passa a recorrente, em tópico intitulado “O Entendimento dos Tribunais”, a discorrer sobre julgados de tribunais atinentes a processos em que se discutia a incidência do IRPF sobre diversos pagamentos, que generaliza como indenizações, tais como: Programas de Demissão Voluntária (PDV); férias não gozadas; indenizações por desapropriação; revisão de benefício previdenciário isento. São ainda citadas e reproduzidas as Súmulas 125, 135, 215 e 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e julgados do Supremo Tribunal Federal, que, novamente, tratam de incidência do IRPF sobre diversos pagamentos genericamente tratados pela recorrente como indenizações. Na sequência são apresentados julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, da mesma forma, tratam de verbas indenizatórias específicas, relativas a rubricas especiais, tais como: parcela indenizatória paga em rescisão de contrato de trabalho; indenização por dano material; quitação de licença-prêmio; férias não gozadas; queda de estabilidade e desapropriações. Ao final, são apresentados os seguintes pedidos: 9- PEDIDO Pelo exposto, e ante os reiterados julgados do Conselho de Contribuintes Federal relativos à matéria, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e das Súmulas antes transcritas, requer: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 PRELIMINARMENTE: 1- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pelo reconhecimento da DECADÊNCIA aplicando-se o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. 2- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ante a não incidência do IR nas verbas indenizatórias recebidas por precatório, ou pelo reconhecimento de isenção, 3- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO porque a autuada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo eis que o substituto tributário e responsável pela retenção e recolhimento do tributo é o Cartório que efetuou o pagamento do precatório. 4- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por ter ocorrido a retenção de 27,5% do valor dos juros, consoante cópias anexas, enquanto pela lei deveria ter sido apurado o tributo com alíquota de 3%. 5- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO porque exige da autuada valor de imposto e multa (IR) pela não inclusão do valor do precatório na declaração de renda, e incidência de nova e dupla tributação. Ora, se o precatório foi pago à autuada com exclusão e retenção do valor do IR correspondente a 27,5%, recebeu o valor líquido, cabendo a autuação apenas contra o substituto tributário (Cartório), que deveria ter recolhido o tributo ao Estado, se é que não o fez. A autuada não pode ser punida por ato de terceiro. A não inclusão do valor do precatório na sua declaração, cujo IR FONTE já havia sido pago pelo Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, não causou prejuízo ao erário. Primeiro porque o tributo não incide sobre o precatório e segundo porque o IR FONTE já estava retido antes do pagamento à autuada, e deveria ter sido pago pelo Cartório. Assim, sendo indenizatória a verba recebida, ou mesmo isenta, não há tributo a ser pago. 6- A única cobrança que o Fisco poderia fazer seria a multa formal pela não inclusão na declaração do precatório recebido do Estado do Paraná, pelo descumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental, o que não foi sequer cogitado nestes autos. 7- REQUER, finalmente, quanto ao mérito, seja julgado PROCEDENTE o presente RECURSO para o fim de desconstituir o auto de infração e ante a não incidência do IR ou a isenção, requer também a DEVOLUÇÃO do Imposto de Renda retido na Fonte por ocasião do pagamento do precatório expedido pelo Estado do Paraná, em favor da requerente, no valor de R$ 6.453,46( seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e seis ), atualizados desde 10.12.2002 (fls.513), pela SELIC, conforme comprovantes anexos, mediante depósito em conta corrente da requerente, no Banco .CAIXA ECONÔMICA 104, ag. 0997 c/c 18309. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/07/2010, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 46. Tendo sido o recurso protocolizado em 20/07/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (e.fl. 48), considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso apresentado atende parcialmente a tais requisitos, posto que aborda matéria estranha ao lançamento ou à lide instaurada porque não suscitada por ocasião da impugnação. Conforme afirmado pela própria autuada, por ocasião do recebimento dos precatórios houve retenção do imposto sobre a renda somente com relação aos valores recebidos a título de juros. Tal fato também pode ser constatado ao se verificar a base de cálculo do IRRF Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 apontada na planilha de cálculos elaborada pelo Cartório Distribuidor, Contador e Partidor do 1º Ofício (e.fl. 16). Dessa forma, o lançamento objeto do presente Auto de Infração refere-se apenas aos valores recebidos pela autuada e não oferecidos à tributação, não incluídos os juros recebidos, uma vez que sobre esses houve desconto do IRRF, repita-se, conforme a planilha de cálculos suso citada. Também há que se repisar o fato de que a infração trata da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos em virtude da ação judicial movida contra o Estado do Paraná, especificamente quanto aos valores não oferecidos à tributação, que a autuada entende como indenização não passível de incidência do IRPF. No recurso ora objeto de análise, pretende a contribuinte discutir a incidência do imposto sobre os valores dos juros recebidos, valores esses que não foram incluídos no lançamento, não fazendo assim parte da presente lide. Noutro giro, na hipótese de eventuais valores que a contribuinte entenda terem sido pagos ou retidos indevidamente, caberia à interessada tomar as providências necessárias à repetição do indébito, de acordo com a normas de regência da matéria, não sendo este processo o meio adequado. Portanto, o lançamento objeto da presente lide não trata de incidência do imposto sobre a renda sobre os juros recebidos pela contribuinte. Também é aduzida pela recorrente a nulidade do Auto de Infração sob argumento de: “...ter ocorrido a retenção de 27,5% do valor dos juros, consoante cópias anexas, enquanto pela lei deveria ter sido apurado o tributo com alíquota de 3%.” Registro inicialmente que tal nulidade somente foi levantada por ocasião da apresentação da peça recursal, não havendo qualquer menção a tal hipótese na impugnação, caracterizando evidente inovação nas razões de defesa. Por outro lado, tal nulidade somente foi aventada ao final da peça recursal, especificamente no tópico intitulado “9 – Pedido”, não se fazendo acompanhar de qualquer justificativa lógica que abonasse tal pretensão, limitando-se a remeter a “cópias anexas”, sem especificar que cópias seriam essas. De toda sorte, caso a recorrente se refira à alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, esclareço que se trata de norma direcionada especificamente ao imposto sobre a renda a ser retido na fonte pela instituição financeira por ocasião do pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, tal alíquota (3%) somente se aplica por ocasião do cálculo do IRRF efetuado pela instituição financeira pagadora, não se destinando à apuração do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário por ocasião da elaboração da declaração de ajuste anual. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que a então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesses termos, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, além de não defendida concretamente a tese de defesa, posto que apresentada sem qualquer fundamentação. Mais uma vez cabe destacar que, eventuais valores que a contribuinte entenda terem sido pagos ou retidos indevidamente, competiria à interessada tomar as providências Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 necessárias à repetição do indébito, de acordo com a normas de regência da matéria, não sendo este processo o meio adequado. Deixo assim, de conhecer da parte do recurso que suscita nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF por ocasião do recebimento do precatório; da parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos e, pelos mesmos motivos, também deixo de conhecer do pedido de devolução do imposto retido na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Preliminar de Decadência e Nulidades Alega a recorrente a nulidade do AI, devido ao transcurso do prazo decadencial do direito de lançamento, antes da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Apesar do tema atinente â decadência não ter sido objeto da impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública passo à sua análise. O Código Tributário Nacional estipula que a Administração Tributária possui o prazo de 5 anos para lançamento do crédito tributário e apresenta comandos distintos para efeito de se apurar tal prazo. Dependendo da forma de apuração do tributo, da constatação de antecipação do pagamento e da ocorrência de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo. Ao tratar da extinção do direito de constituição do crédito tributário tem-se o art. 173 e seus incisos, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, foi estabelecido no Códex tratamento distinto com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo critério de contagem do prazo decadencial encontra-se definido no § 4º do art. 150 do CTN, da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tributo este que é devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício, considerado como tal o ano civil. O fato gerador do IRPF, relativo ao ano-calendário de 2002 (exercício 2003) ocorre em 31/12/2002, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, tendo sido constatada a ocorrência de retenção de imposto na fonte, a autoridade administrativa teria o prazo até o dia 31/12/2007 para efetuar lançamento de crédito tributário suplementar (5 anos a partir da ocorrência do fato gerador). Destarte, tendo sido o sujeito passivo cientificado do crédito tributário em 23/08/2007, tem-se que a exigência foi regularmente efetuada, não se encontrando abrangida pela decadência à época da notificação do Auto de Infração. Afasta-se assim a suposta nulidade, uma vez não constatada a decadência do direito de lançamento. Ainda no campo das supostas nulidades, afirma a recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, eis que, em seu entender, o substituto tributário e responsável pela retenção e recolhimento do tributo seria o Cartório que efetuou o pagamento do precatório. Alega que, se o precatório foi a ela pago com exclusão e retenção do valor do IR correspondente a 27,5%, e recebendo o valor líquido, caberia a autuação apenas contra o substituto tributário (Cartório), que deveria ter recolhido o tributo ao Estado, se é que não o fez. Defende que não poderia ser punida por ato de terceiro e a não inclusão do valor do precatório na sua declaração, cujo IRRF já havia sido pago pelo Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, não teria dado causa a prejuízo ao erário. Primeiro porque o tributo não incidiria sobre o precatório e segundo porque o IRRF já estava retido antes do pagamento à autuada, e deveria ter sido pago pelo Cartório. Assim, sendo indenizatória a verba recebida, ou mesmo isenta, não haveria tributo a ser pago. Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, deve ser esclarecido que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Dessa forma, independentemente da ocorrência da retenção, tratando-se de rendimentos tributados, a falta de oferecimento à tributação por parte do beneficiário dos pagamentos o sujeita à exigência do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Afastam-se assim as preliminares de nulidade suscitadas, uma vez que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal e vem sendo oportunizada à autuada todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Entretanto, quanto à multa aplicada no Auto de Infração, preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir em sua declaração de ajuste anual as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos, sendo que tal fato não implica em nulidade do lançamento. Mérito Finalmente, aduz ainda a recorrente nulidade do AI por considerar que não haveria incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas por ela recebidas por precatório, por considerá-las indenizatórias e não passíveis de tributação pelo imposto. Apesar de apresentada como preliminar de nulidade, a incidência, ou não, do IRPF sobre os valores recebidos pela autuada é questão de mérito e por isso tratada no presente tópico. Antes de passar à análise propriamente, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Apropriado de pronto pontuar que, não há qualquer elemento vinculante nos cálculos periciais homologados no processo judicial que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária das verbas deferidas, de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi parte na ação e, em nenhum momento, foi instada a pronunciar-se sobre tal matéria. Nesses termos, a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas pela contribuinte mediante precatório deve ser aferida tendo por base a legislação de regência do tributo, com destaque para o art. 43 do CTN, que trata da hipótese de incidência do imposto. Entendo que a procedência do lançamento sobre os valores objeto do Auto de Infração foi devida e suficientemente fundamentada no julgamento de piso. Peço assim, vênia para reproduzir parte do Acórdão que trata da incidência do IRPF sobre as verbas objeto do presente lançamento e adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir Em relação à incidência de IR sobre o valor principal, transcreve-se, para melhor entendimento, o art. 43 do CTN: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. “ Do exame desse dispositivo, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4° do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n.° 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 °- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social." Portanto, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999 (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: (...) Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". A impugnante não comprovou que os rendimentos se enquadram numa das hipóteses de isenção aventadas. Os documentos de fls. 08/09, nada esclarecem quanto à natureza jurídica da(s) verba(s) recebida(s), devendo ser aplicada a regra geral de tributação. Acrescento que os autos da ação judicial, movida pela recorrente e outros contra o Estado do Paraná, assim como as informações prestadas neste processo administrativo fiscal, não deixam dúvida quanto à natureza de remuneração/vencimentos, ou proventos de aposentadoria, recebidos atrasados. A própria contribuinte afirma, nos prolegômenos da peça recursal, que juntamente com outros funcionários públicos ingressou com ação judicial pleiteando que o cálculo dos quinquênios (vantagem pessoal) por eles recebidos fosse efetuado sobre o total dos vencimentos. Reafirma que a ação versava sobre vantagem pessoal, qual seja, o quinquênio, e o pleito era de novo cálculo, com incorporação e pagamento de atrasados. Conforme o art. 43 do CTN, são tributáveis pelo IRPF os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo apontado como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, donde obviamente se incluem vencimentos ou proventos de aposentadoria, mesmo que recebidos acumuladamente. Correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao considerar como rendimentos tributáveis os valores objeto do presente Auto de Infração. Rendimentos Recebidos Acumuladamente Nos termos do § 2º do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O presente lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de ação judicial movida contra o Estado do Paraná. Ocorre que, no período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Tendo em vista o disposto no já citado § 2º, do art. 62, Anexo II, do RICARF, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, o entendimento preconizado em tal julgado deve ser reproduzido na apreciação do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 861DF CARF MF Original

score : 1.0
9733331 #
Numero do processo: 11516.000463/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.000463/2010-68

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764689

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.614

nome_arquivo_s : Decisao_11516000463201068.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516000463201068_6764689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9733331

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504072331264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T17:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T17:14:10Z; Last-Modified: 2023-01-30T17:14:10Z; dcterms:modified: 2023-01-30T17:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T17:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T17:14:10Z; meta:save-date: 2023-01-30T17:14:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T17:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T17:14:10Z; created: 2023-01-30T17:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-30T17:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T17:14:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000463/2010-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.614 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente JUCEOLI SCHLEMPER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 63 /2 01 0- 68 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09/12), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.074,84 Multa de Ofício (passível de redução) 805,98 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 50,50 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/10/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 1.931,12 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte Pagadora: Fundação de Apoio ao Hemosc/CEPON (CNPJ: 86.897.113/0001-57). CPF Beneficiário: 512.460.159-00. Valor: R$ 12.209,33. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, em 02/02/2010, alegando, inicialmente, que recebeu apenas a notificação para apresentação de impugnação, não tendo sido aberto prazo para apresentação de solicitação de retificação de lançamento. Afirma que apresentou, de forma equivocada, sua DIRPF 2009, pois informou sua esposa como dependente sem declarar seus rendimentos, quando deveria ter apresentado sua declaração na forma simplificada, uma vez que seus rendimentos permitem essa forma de tributação Ressalta que o pagamento de imposto suplementar apurado na notificação é medida injusta e configura tributação de um imposto duas vezes, já que sua esposa sempre declarou seus rendimentos até o ano de 2008 Entende que a situação poderia ter sido resolvida por SRL. Continua afirmando que a notificação com aviso de recebimento torna-se necessária para que o contribuinte ofereça declaração retificadora de IRPF fato este permitido pelo art. 6º da IN SRF 579/2005. Considera confiscatória a multa aplicada e cita doutrina e jurisprudência para respaldar seu entendimento Requer : - Nulidade da notificação; - Expedição de nova notificação com possibilidade de SRL; - Cancelamento da multa ou sua redução. Às fls. 34 consta despacho da DRF de origem informando que, em razão da devolução do Aviso de Recebimento para ciência da presente notificação por motivo de ausência e por não constar no sistema CCPF histórico de publicação de edital, o contribuinte foi considerado cientificado na data de apresentação da sua impugnação. É relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento efetuado com base em informações prestadas pela fonte pagadora, por meio de DIRF, não ofende o contraditório e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura da notificação, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da legislação para cancelamento da infração de omissão de rendimentos recebidos. RETIFICADORA. TROCA DE FORMULÁRIO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DIRPF. ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade e o direito de retificar a Declaração de Ajuste Anual, ficando sujeito ao lançamento de ofício para cobrança do imposto, com multa de oficio e juros de mora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na declaração de ajuste anual devem ser somados aos rendimentos do cônjuge declarante para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2014 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já expostos em impugnação. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$12.209,33. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, grifado no original: Voto O Aviso de Recebimento – AR referente ao auto de infração não foi juntado aos autos. Desta forma, considera-se notificado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação (Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/94, item 3), o que torna a impugnação tempestiva e dela se toma conhecimento. O presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. Inicialmente, cumpre esclarecer, que, no presente caso, cabe a aplicação, subsidiária, das disposições dos § 1º do art. 214, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 5.925, de 1º de outubro de 1973, in verbis: “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Na defesa apresentada pelo contribuinte, onde constam apenas alegações de direito, o contribuinte demonstrou total conhecimento da infração lançada (omissão de rendimentos de dependente) rebatendo a notificação sem se vislumbrar qualquer ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte alega, em sua defesa, que não foi notificado para apresentar solicitação de retificação de lançamento, bem como retificar sua declaração. Cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, mesmo não constando dos autos que o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar a notificação, se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. A própria legislação tributária, de maneira explícita, quando da revisão das Declarações, destaca que a obrigatoriedade de a Fazenda Pública intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada pode ser afastada, na hipótese de a infração estar claramente demonstrada e apurada. Com efeito, o lançamento de omissão de rendimentos, lastreado em informações apresentadas pela fonte pagadora, constantes de Declarações do Imposto de Rena Retido na Fonte – DIRF, mostra-se plenamente factível, posto que atende aos pressupostos do Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 art. 142 do Código Tributário Nacional, sem embargo do direito do impugnante em impugnar a matéria, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que ocorreu no presente caso, conforme abaixo será demonstrado. A Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005, vigente à época, e que teve seus termos reproduzidos também no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009), assim dispunha. Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. ( Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 ) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Instrução Normativa RFB nº 958 Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações de que trata o art. 1º, salvo se houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. No caso dos autos, foi apurado omissão de rendimentos recebidos por dependente em razão de informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. É de se ressaltar que, ao contrário do solicitado pelo contribuinte, não existe previsão legal de intimação do contribuinte para retificação de sua declaração, uma vez que, iniciado o procedimento fiscal, já não há mais que se falar em espontaneidade, ou seja, em possibilidade de apresentação de declaração retificadora. A apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL é uma oportunidade para o contribuinte prestar esclarecimentos , não havendo previsão para retificar sua declaração. Uma vez configurada uma infração não há como o fisco não efetuar o lançamento, tendo o contribuinte, com sua impugnação, o direito de contestar o lançamento, assim como o fez. O contribuinte, em sua defesa, não nega o recebimento dos rendimentos pela sua dependente, apenas alega que se equivocou quando da elaboração de sua declaração informando a sua esposa como dependente, quando deveria ter apresentado declaração no modelo simplificado. A apresentação da declaração de ajuste anual constitui obrigação acessória na acepção do artigo 113, §2º do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...)” O artigo 122 do mesmo diploma legal assim dispõe: “Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.” Verifica-se, pela legislação citada, que a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. As normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Ademais, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” O contribuinte, quando da entrega da sua declaração de ajuste anual - original, exercício 2009, fez a escolha pela entrega de declaração no modelo completo, incluindo a Sra. Terezinha Monarin como sua dependente, não podendo, pois, após o prazo de entrega, apresentar declaração retificadora que tenha por objetivo a troca de modelo. É o que dispõe, em seu art. 57, a Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Portanto, do que consta dos autos e à luz da legislação de regência, é inquestionável que a troca de formulário solicitada carece de amparo legal. Assim, tendo o contribuinte apresentado declaração no modelo completo e, informado a Sra. Terezinha Monarin como sua dependente , na condição de esposa, deveria ter informado seus rendimentos. A regra geral para as pessoas físicas é a tributação dos rendimentos em separado. Contudo, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3000/1999 (RIR), senão vejamos: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. §2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.. Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, nesse caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, devendo, no entanto, todos os valores recebidos pelo casal serem informados na declaração de ajuste anual. Ao inserir sua esposa como dependente, o contribuinte manifestou a intenção de tributar os rendimentos do casal em conjunto. Ocorre que, ao entregar sua declaração de ajuste anual, exercício 2009, o contribuinte fez constar apenas os seus rendimentos, deixando de informar os rendimentos recebidos pela sua esposa da fonte pagadora Fundação de Apoio ao Hemosc/CEPON (CNPJ: 86.897.113/0001-57), no valor de R$ 12.209,33. Convém, ainda, esclarecer que não só os rendimentos do cônjuge, mas também os dos demais dependentes deverão ser somados, na Declaração de Ajuste Anual, aos rendimentos do declarante. Regulamentando a norma legal, esta previsão foi assim positivada no § 8º do art. 38 da Instrução Normativa nº 15/2001: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Dessa forma, como os valores percebidos pela esposa, informada como dependente na declaração do contribuinte, não foram incluídos na declaração do exercício em causa, está caracterizada a infração de omissão de rendimentos. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 A alegação de que sua esposa apresentou declaração de rendimentos oferecendo à tributação os rendimentos considerados omitidos na presente notificação deve ser analisada à luz do conjunto de dispositivos legais acima expostos, bem como os a seguir transcritos. Convém esclarecer que o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade tanto do contribuinte como de todos os envolvidos nas infrações verificadas impedindo assim a entrega de declaração de ajuste em nome de qualquer deles, após configurado o inicio do procedimento fiscal, fazendo constar os rendimentos objeto da infração apurada no presente lançamento. Sobre a apresentação de declaração retificadora, o art. 832 do Decreto nº 3000/99 (RIR), assim dispõe: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifei). Da leitura do dispositivo citado, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. No presente caso, tendo o contribuinte sido considerado cientificado quando da apresentação de sua impugnação e, não existindo nos autos prova de ciência anterior do inicio do procedimento fiscal, poderia o contribuinte apresentar declaração retificadora até antes data de apresentação de sua defesa. Nos autos, não há prova de que o contribuinte tenha efetuado qualquer tentativa nesse sentindo. No entanto, em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que a esposa do contribuinte, incluída como sua dependente, apresentou declaração em separado, no modelo simplificado, em 01/02/2010, um dia antes da apresentação da impugnação à notificação de lançamento em questão. A Sra. Terezinha Monarim., incluída como dependente na declaração do contribuinte, bem como o contribuinte, ainda estavam espontâneos, tendo a possibilidade de entregar declaração retificadora. Ocorre que, tendo o contribuinte apresentado declaração em conjunto com sua esposa no modelo completo não poderia, qualquer um deles, após o prazo previsto de entrega de declaração, que para o exercício 2009 encerrou em abril de 2009, entregar declaração que visa a troca de formulário, conforme acima exposto. Dessa forma, não há como ser acatada a declaração apresentada, em 01/02/2010 pela Sra. Terezinha Monarim (CPF: 512.460159-00), no modelo simplificado, devendo ser mantida a omissão de dependente lançada na presente notificação. Quanto à multa de ofício aplicada, essa é decorrente do lançamento de ofício. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e mantido pela autoridade julgadora somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa de ofício aplicada de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. É de se ressaltar, que a multa tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação ou a existência ou não de atendimento a intimação inicial. Esclarece-se, ainda, que a multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo integralmente os termos do lançamento. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
9748101 #
Numero do processo: 13971.001687/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados.
Numero da decisão: 2401-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.001687/2009-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774921

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.811

nome_arquivo_s : Decisao_13971001687200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13971001687200910_6774921.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9748101

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504077574144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T15:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T15:17:28Z; Last-Modified: 2023-02-16T15:17:28Z; dcterms:modified: 2023-02-16T15:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T15:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T15:17:28Z; meta:save-date: 2023-02-16T15:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T15:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T15:17:28Z; created: 2023-02-16T15:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-16T15:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T15:17:28Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.001687/2009-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.811 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee SENIOR SISTEMAS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 87 /2 00 9- 10 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 Consta do Relatório Fiscal, fls. 14/16, que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados – PLR relativos aos anos de 2004 e 2005, sem que tenha havido a participação do sindicato da categoria no processo negocial, conforme determina a Lei 10.101/2000, art. 2º, I, estando, portanto, em desacordo com a determinação da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘j’. A base de cálculo foi extraída da folha de pagamento. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 49/56, alegando que a PLR não integra a remuneração, que a lei não pode limitar o comando da CR/88, art. 7º, XI, que desvinculou a PLR do salário, que o representante do sindicato é mero assistente e sua ausência não pode descaracterizar a natureza não remuneratória dos pagamentos e que os direitos dos trabalhadores foram observados. Foi proferido o Acórdão 02-29.582 - 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 236/242, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 20/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 244), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/1/2011, fls. 245/254, que contém, em síntese: Entende que a PLR paga atende a sua natureza jurídica e a ausência de homologação do sindicato não a descaracteriza. Cita jurisprudência. Acrescenta que a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desvinculado da remuneração, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aduz que a PLR tem natureza jurídica de imunidade objetiva, não podendo a lei infraconstitucional fazer incidir tributação. Cita jurisprudência no sentido de que o sindicato é mero assistente. Que a presença do sindicato visa somente garantir os direitos dos empregados que foram preservados pela recorrente, pois foram atendidas todas as demais exigências da Lei 10.101/2000. Prova disso é que os programas dos anos posteriores, que são os mesmos, foram realizados com anuência do sindicato. Seria necessário que a PLR, de fato, tenha adquirido caráter remuneratório, não basta a ausência da assinatura do sindicato. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O conceito de remuneração, descrito nos artigos 457 e 458 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. No caso da PLR, o art. 7 o , XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso) E ainda, de fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a imunidade apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. Veja-se que o comando constitucional não é autoaplicável. A matéria foi objeto de recurso extraordinário, tendo o STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado da seguinte forma: Nos termos do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o acórdão Carlos Velloso DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculada da remuneração" (art. 7º, XI, da Constituição Federal) após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. (grifo nosso) Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...] A imunidade a que se refere o recorrente e a efetiva “desvinculação da remuneração” somente ocorre, como já decidido pelo STF, se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. No caso da PLR, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros do salário-de-contribuição dos segurados empregados se houver a estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. O artigo 2 o desta lei, na redação vigente à época do fato gerador, dispõe que: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: [...] Assim, os acordos firmados deveriam contemplar, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato, não foi observado no caso em debate. Mesmo que preservados os direitos dos empregados, como afirma o recorrente, seria necessário que da comissão escolhida pelas partes deveria integrar um representante indicado pelo sindicato da categoria, o que não aconteceu. Desta forma, o valor pago a título de PLR integra a remuneração do empregado e constitui salário de contribuição para fins de apuração da contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos. Sobre a presença do sindicato, a CR/88, art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas”. Assim, o legislador, ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão para a negociação e pagamento da PLR, pretendeu dar efetividade ao disposto na CR/88. Até porque, também há norma constitucional, art. 8º, VI, que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. Como se percebe, existe uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário no que concerne à necessidade de participação do sindicato, mesmo que consistindo em representante do sindicato na comissão escolhida pela empresa e trabalhadores para negociar a participação nos lucros ou resultados. A previsão de intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com vistas à elaboração do documento que conterá os direitos substantivos e regras adjetivas da participação. Com o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, além de Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 comprovar os termos celebrados, possibilita exigir da empresa o cumprimento das regras estipuladas. Assim, a despeito de expressar uma regra de caráter formal, a ausência do sindicato é motivo suficiente para descaracterizar, via de regra, a participação nos lucros ou resultados da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária. Acrescente-se que, no presente caso, conforme item 3.5 do Relatório Fiscal, o sindicato informou que participou dos acordos dos anos seguintes (2006, 2007e 2008), mas não participou ou homologou os acordos de 2004 e 2005. Infere-se daí que o sindicato sequer foi convidado a participar da comissão constituída para elaborar os acordos de 2004 e 2005. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 262DF CARF MF Original

score : 1.0
9731837 #
Numero do processo: 11543.003184/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11543.003184/2010-29

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763713

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.559

nome_arquivo_s : Decisao_11543003184201029.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON

nome_arquivo_pdf_s : 11543003184201029_6763713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9731837

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504080719872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T16:11:50Z; Last-Modified: 2023-01-25T16:11:50Z; dcterms:modified: 2023-01-25T16:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T16:11:50Z; meta:save-date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T16:11:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T16:11:50Z; created: 2023-01-25T16:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T16:11:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003184/2010-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.559 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.557,50, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 a 07, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 84 /2 01 0- 29 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - identificando o profissional habilitado prestador do serviço É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Tharcia Cassiano, glosada pelo fato de “...o recibo apresentado não identifica o paciente e não informa o número de registro (CREFITO) do(a) profissional prestador(a) do serviço”. Diante dos documentos juntados à impugnação (fls. 18/19), o colegiado de primeira instância manteve a glosa dessa despesa, consignando: Não é dedutível o valor de R$ 1.710,00 pago a Tharcia C. Cassiano, a título de atendimentos fisioterápicos, haja vista que a referida profissional teve seu registro baixado no órgão de classe(fl. 19), não estando legalmente habilitada para exercer a profissão de fisioterapeuta. Em seu recurso, a recorrente alega que a profissional mudou-se para o exterior, mas que, no ano-calendário em análise, ela estaria habilitada ao exercício da profissão. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). A indicação do registro do profissional no órgão de classe se faz necessária para que se confirme que se trata de despesa dedutível, visto que somente podem ser acatadas as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Lembro que as deduções constituem redução da base de cálculo do imposto, sendo ônus do contribuinte apresentar provas de que faz jus ao benefício, sendo impertinente a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco. Acrescento que, embora esteja dispensado de juntar à declaração de ajuste os comprovantes dos valores declarados, o contribuinte deve manter em boa guarda documentos comprobatórios que atendam a todos os Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 requisitos legais, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como foi o caso. No caso, o recibo apresentado não consignava o registro da profissional no órgão de classe, informação indispensável para verificação das condições de dedutibilidade da despesa. O extrato do órgão de classe não permite concluir que a profissional estava habilitada no ano que aqui se analisa. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Original

score : 1.0