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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934074 #
Numero do processo: 10280.722265/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.650, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.595  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.650,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 65 /2 00 9- 63 Fl. 943DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.650,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 939/942.  É o Relatório.  Voto             Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 9303­005.595  CSRF­T3  Fl. 944          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 945DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 946DF CARF MF

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6934192 #
Numero do processo: 10880.679814/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.515  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2006  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 14 /2 00 9- 11 Fl. 263DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­006.302,  de  23/07/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 252/254.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 256/260).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 264          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 265DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 265          5                                                                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000255/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.380  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 55 /2 00 4- 87 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.847. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 147DF CARF MF

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6910515 #
Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.078  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 58 /2 00 8- 46 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.946, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000787/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.420  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 07 87 /2 00 2- 12 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 170          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  204­03.283,  proferido  pela  4  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  se  determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas  e  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  sobre os valores  ressarcidos  à  recorrente,  a partir  da  data da protocolização do pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  parcialmente  glosado  pela  DRF  de  origem  no  que  tange  às  parcelas  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  gastos  com  energia  elétrica  e  correção  monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 171          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  incide  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "no que se refere à restituição, o § 40 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995,  prevê  expressamente  a  correção  pela  taxa  SELIC.  Contudo,  na  seara  do  ressarcimento,  não  há,  na  legislação  tributária,  cominação  de  qualquer  acréscimo, sendo, em conclusão,  indevida a admissão da  taxa SELIC pela  autoridade administrativa".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­00.747  e  CSRF/02­03.040.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento deu  seguimento  ao  recurso, mormente ante o  acórdão paradigma nº 930300.747,  proferido  sob  a  égide  do  regimento  em  vigor  à  época,  que  decidiu  pelo  descabimento  da  correção monetária de valores passíveis de ressarcimento, por falta de previsão legal, ao passo  que o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 se aplicaria apenas às hipóteses de repetição de indébito.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.         Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 172          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador  de  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagens de pessoas físicas.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior  os  Conselheiros  devem  delimitar  de  modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  Relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL .     Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 173          5  RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).   3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo  fisco,  caracterizando­se  além  de  mora  administrativa  a  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 87:   "A  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  limitou­se  ao  exame  documental  dos  elementos  constantes  do  processo  e  averiguações  nos  sistemas  internos  da  SRF,  firmada  nas  informações  e  documentações  apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 174          6 11.02.99,  ficando  ressalvado  o  direito  de  proceder  a  exames  a  posteriori,  para verificação da veracidade desses elementos".   Portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito  corrigido  pela  Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ, voto no sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 174DF CARF MF

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6919644 #
Numero do processo: 13603.001685/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO CONHECIDO COMO “STEEL DECK”. Por aplicação da regra geral de classificação nº 04, o produto conhecido como “steel deck”, fabricado por perfilação de chapa de aço galvanizado, e destinado à construção de lajes e estruturas de concreto, se classifica na subposição 7308.40.0100 da TIPI, no ano de 1996, correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997, sujeita à alíquota de IPI de 5%. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos exatos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu a Lei 9.430/96, art. 45, a infração consistente na falta de destaque, na nota fiscal, do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.
Numero da decisão: 9303-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do. julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)     Relatório  Cuidamos  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciada  no  acódão  nº  302­36.512.  Nele,  manteve­se  lançamento  de  ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados não destacado nem recolhido  em razão de erro de classificação fiscal, mas afastou­se a exigência de multa de ofício por estar  o produto corretamente descrito na nota fiscal, “em aplicação do ADN COSIT nº 10/97”.  Deve­se  registrar  que  o  lançamento  questionava  a  classificação  de  dois  produtos distintos – telhas galvanizadas e “steel deck” – mas apenas foi mantido em relação ao  segundo. E é contra essa manutenção que se volta o apelo do sujeito passivo. A divergência foi  comprovada  pela  juntada  do  acórdão  nº  303­31.152  que  entendeu,  exatamente  a  respeito  do  mesmo produto, na linha por ela defendida.  Essa  linha  defensiva  apregoa  que  o  produto  deve­se  classificar  na  posição  7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que corresponde à antiga 7308.90.99.00 da  NBM.  Ela  diz  respeito  às    “construções  e  suas  partes  (por  exemplo:  pontes  e  elementos  de  pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas  e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido,  ferro  ou  aço,  exceto  as  construções  pré­fabricadas  da  posição  94.06;  chapas,  barras,  perfis,  tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções”, de que trata a  posição  7308,  sendo  a  subposição  destinada  às  “outras”  obras  não  especificadas  nas  demais  subposições.   Ao contrário, a fiscalização entendeu que o produto é, em verdade, armação   pronta para obras de concreto armado que, à época, se classificava na posição 7308.40.00, Ex  01.  A  celeuma diz  respeito  à  correta  identificação  do  produto.  Para  a  empresa,  trata­se de uma fôrma para o concreto, que se  integra à obra depois da cura do concreto, e é  produzida  segundo  encomenda  do  comprador  (no  que  tange  ao  seu  comprimento).  Para  a  fiscalização, ao contrário,   A simples  leitura dos diversos  itens da posição 7308 da TIPI é  bastante  esclarecedora  quanto  â  correta  classificação  a  ser  adotada  nas  saídas  do  produto  chamado  de  "Steel  Deck",  em  especial  temos  os  itens  730840.0100,  no  ano  de  1996  e  7308.40.00 ­ "EX 01", a partir de 1997:  "7308.40.00.  Material  para  andaimes,  para  armações  (cofragens*) e soleiras  Fl. 523DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 2          3 EX 01 Armações prontas, para estruturas de concreto armado ou  argamassa armada" (grifamos).  OBS.:  o  item  7308.40.0100,  da  TIPI/82,  possui  a  mesma  descrição.   Confrontando­se  o  texto  do  item  supra  transcrito,  com  a  descrição  do  chamado  "Steel  Deck",  constante  do  catálogo  apresentado  pela  autuada  (folha  no.  L43H,ale),  é  de  fácil  constatação  tratar­se  do  mesmo  produto.  Para  o  efeito  de  confrontação, passamos a reproduzir parte do referido catálogo:  "O  Steel  Deck  MF­75  Metform  possui  dupla  função:  como  fôrma  para  o  concreto  durante  a  construção  e  como  armadura  positiva  de  lajes  para  as  cargas  de  serviço"  (grifamos).   Dúvida  não  há  de  persistir  de  que  o  "Steel  Deck",  apesar  do  nome  alienígena,  nada  mais  é  do  que  uma "armação  pronta"  (fôrma)  para  estrutura  de  concreto,  devendo  assim,  ser   corretamente  classificado,  no  item  7308.40.01,  em  1996  e  7308.40.00  a  partir  de  1997,  da  TIPI,  mais  especificamente  enquadrado no:  "EX  01"  ­  "armações  prontas,  para  estruturas  de  concreto  armado".   (negritos no original, destaques em azul são deste relator)     Enquanto  a  alíquota  da  posição  adotada  pela  empresa  era  zero,  aquela  proposta  pela  fiscalização  é  5%,  nisso  consistindo  a  diferença  lançada  quanto  ao  item,  lançamento que alcançou os cinco anos anteriores ao da ciência.  A insurgência fazendária, por sua vez, diz respeito apenas ao afastamento da  multa de ofício e se baseia na contrariedade ao artigo 44 da Lei 9.430, visto que a decisão foi  não­unânime. Ela não contesta a classificação fiscal das telhas.   Ambas as partes apresentaram contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A meu sentir ambos os recursos foram bem admitidos porquanto comprovada  a divergência, no que tange ao recurso do sujeito passivo, e, ao menos em tese, a contrariedade  ao artigo legal apontado pela Fazenda.  Começo  o  voto  pelo  recurso  do  contribuinte  dado  que  se  a  ele  for  dado  provimento, o da Fazenda perderá sentido.  Fl. 524DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Mas não me parece seja esse o caso.  É que o entendimento fiscal para enquadrar o produto é o de que a expressão  requer que a expressão “armações prontas” constante da subposição seja sinônimo de fôrmas  para  concreto.  Ao  contrário,  porém,  podem­se  obter  na  rede  mundial  de  computadores  (http://www.portaldoconcreto.com.br/cimento/concreto/armados.html) as seguintes definições,  pelas quais é possível distinguir os dois materiais.   Chamamos  de  concreto  armado  à  estrutura  de  concreto  que  possui em seu interior, armações feitas com barras de aço.  Estas  armações  são  necessárias  para  atender  à  deficiência  do  concreto  em  resistir  a  esforços  de  tração  (seu  forte  é  a  resistência  à  compressão)  e  são  indispensáveis na execução de  peças como vigas e lajes, por exemplo. Outra  característica  deste  conjunto  é  o  de  apresentar  grande  durabilidade.  A  pasta  de  cimento  envolve  as  barras  de  aço  de  maneira  semelhante  aos  agregados,  formando  sobre  elas  uma  camada de proteção que impede a oxidação. As armaduras além  de garantirem as resistências à tração e  flexão, podem também  aumentar a capacidade de carga à compressão.  No  mesmo  sentido,  registra  a  enciclopédia  on  line  wikipedia  (http://pt.wikipedia.org/wiki):  Armadura metálica  Especificada preferencialmente por um engenheiro projectista, a  armadura  de  uma  estrutura  é  montada  com  varões  (ou  vergalhões) longitudinais e transversais (estribos), normalmente  com  os  diâmetros  de  6,  8,  10,  12,  16,  20,  25,  32  e,  extraordinariamente, 40 ou 50 mm em aço que dão resistência à  tracção (se necessário, ajudam à compressão), contribuindo por  isso também para a resistência a esforços de flexão. Os estribos  conferem  a  resistência  à  torção  e  ao  esforço  transverso  (ou  cortante).  A  resistência  à  torção  também  é  influenciada  pela  armadura  longitudinal.  No  concreto  armado  o  aço  recebe  esforços, daí as denominações de armadura frouxa ou armadura  passiva  também  presente  nas  peças  protendidas  garantindo  adequada distribuição de esforços.  Portanto, armaduras (“armações?)  são as barras de aço, que são dobradas de  modo apropriado para conferir ao concreto as propriedades que lhe fazem útil em construções.  E  todos  os  seus  elementos  devem  ser  especificados  por  profissional  habilitado  de  modo  a  garantir que tenham a capacidade pretendida.   Por outro lado, as fôrmas para concreto são as peças que o envolvem durante  o processo de  cura do  concreto de modo a manter a  sua  forma apropriada. Assim  também o  confirma a mesma wikipedia:  Formas  Chamadas em Portugal cofragens, são executadas em tábuas de  madeira  ou  chapas  de  madeira  compensada  reforçada  com  sarrafos  de  madeira,  ou,  mais  recentemente  com  chapas  metálicas,  as  formas  recebem  primeiro  a  armadura  e  então  o  Fl. 525DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 3          5 concreto.  É  importante  um  bom  escoramento  para  evitar  movimentação  antes  do  concreto  obter  resistência.  (negritos  deste relator)    Assim, as armaduras ficam por dentro do concreto, enquanto as fôrmas, por  fora.  Além  disso,  originalmente  as  fôrmas  eram  retiradas  após  o  concreto  estar  pronto  –  operação conhecida como desenformação.  Conclui­se,  pois,  que  o  produto  por  classificar  apresenta,  de  fato,  características de  ambas as estruturas: como armadura, permanece dentro da  laje e contribui,  assim,  para  que  o  concreto  execute  as  funções  que  dele  se  espera.  Como  fôrma,  porém,  conforma­o,  apresentando  sobre  as  antigas  fôrmas  de  madeira  dupla  vantagem:  a  de  não  precisar ser retirado e a de dispensar, total ou parcialmente, o escoramento. Ambas permitem  economia  de  tempo  na  execução  da  obra,  como  bem  demonstrado  no  catálogo  juntado  pelo  fabricante e confirmado em consulta sobre o steel deck na rede mundial de computadores.  Apresentando características de ambas as estruturas utilizadas em construção,  patenteia­se a dificuldade de classificação. E essa dificuldade se amplia na medida em que a  NCM  utiliza  a  palavra  “cofragem”  na  posição  7308.40,  como  sendo  a  expressão  correspondente em Portugal das “armações” aí classificáveis. Essa  impressão é  ratificada em  uma consulta às suas Notas Explicativas (NESH). De fato, a expressão “armações (cofragens)  para  concreto  (betão)” aí aparece primeiramente na subposição 4418.40. A posição 4418 diz  respeito  a  “obras  de  marcenaria  ou  de  carpintaria  para  construções,  incluídos  os  painéis  celulares,  os  painéis  para  soalhos  e  as  fasquias  para  telhados  (“shingles”  e  “shakes”),  de  madeira”. As NESH assim esclarecem sobre o que aí se inclui:  Esta posição abrange diversas obras de madeira, incluídas as de  madeira marchetada ou incrustada, empregadas em construções  de  qualquer  espécie.  Estes  artefatos  podem  apresentar­se  montados ou não, mas neste último caso as diferentes peças que  constituem  estas  obras  devem  ter  entalhes,  saliências,  encaixes  ou  outros  dispositivos  de  união  semelhantes.  Também  podem  encontrar­se  munidos  das  suas  ferragens  (gonzos,  dobradiças,  fechaduras, caixilhos metálicos, etc.).  A expressão “obras de marcenaria” designa particularmente as  obras  de  madeira  para  apetrechamento  de  construções,  tais  como  portas,  janelas,  postigos,  escadas,  caixilhos  de  portas  e  janelas,  enquanto  que  a  expressão  “peças  de  carpintaria”  abrange as obras de madeira, tais como vigas, vigotas, caibros,  barrotes, utilizadas na estrutura de construções em geral, ou na  constituição  de  andaimes,  armações  (cofragens*),  mesmo  para  concreto  (betão),  etc.  Todavia,  não  se  classificam  aqui  os  painéis  de  madeira  compensada  (contraplacada),  mesmo  revestidos  nas  duas  faces,  utilizados  como  armações  (cofragens*) para concreto (betão) (posição 44.12).  (...)  Já  a  nota  explicativa  da  posição  7308,  que  não  possui  desdobramento  para  suas subposições, assim dispõe:  Fl. 526DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Esta  posição  abrange  essencialmente  o  que  se  convencionou  chamar  de  construções  metálicas,  mesmo  incompletas,  e  as  respectivas  partes.  Na  acepção  da  presente  posição,  as  construções  caracterizam­se  por  permanecerem,  em  princípio,  fixas  depois  de  montadas.  São  geralmente  fabricadas  com  chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou  com  elementos  de  ferro  forjado  ou  ferro  fundido  moldado,  perfurados,  ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos  ou  pinos,  ou  por  soldadura  autógena  ou  elétrica,  por  vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais  como telas, redes, chapas e  tiras distendidas, da posição 73.14.  Consideram­se  também partes  de  construção,  as  braçadeiras  e  outros  dispositivos  especialmente  concebidos  para  reunir  elementos  de  construção  de  forma  tubular  ou  outra.  Essas  braçadeiras  e  dispositivos  possuem,  em  geral,  saliências  com  orifícios  roscados  em  que  se  introduzem,  na  ocasião  da  montagem,  os  parafusos  utilizados  para  os  fixar  aos  elementos  de construção.  Independentemente  dos  artefatos  enumerados  no  próprio  texto  da posição, nela estão compreendidos:  Escoras  para  poços  de  minas;  espeques,  estacas,  escoras  e  pontaletes,  ajustáveis  ou  telescópicos,  esteios  tubulares,  travas  extensíveis  para  armações  (cofragens*),  andaimes  tubulares  e  material  similar;  portas  de  eclusas,  diques,  molhes  e  quebra­ mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós,  amuradas,  escotilhas,  etc.,  para  navios;  portões  e  portas  corrediços;  torres  de  telegrafia  sem  fio;  grades  de  jazigos;  cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes;  armações  para  horticultores  e  floristas;  prateleiras  de  grandes  dimensões  para  montagem  e  fixação  permanente  em  estabelecimentos,  oficinas,  lojas,  entrepostos  e  outros  locais  para  armazenagem  de  mercadorias;  baias  e  grades  para  estrebarias,  etc.;  barreiras  de  proteção  para  auto­estradas,  fabricadas com chapas ou perfis.  Também  se  incluem  nesta  posição  quaisquer  elementos,  tais  como  produtos  laminados  planos,  “chapas  universais”  (placas*),  barras,  perfis,  tubos,  etc.,  trabalhados  (por  perfuração,  arqueamento,  chanframento,  especialmente),  com  características de elementos de construção.  Esta posição abrange também os ferros denominados “torcidos”  constituídos  por  duas  ou  mais  barras  laminadas  torcidas  conjuntamente,  os  quais  são  geralmente  utilizados  como  armadura de concreto (betão) armado ou protendido. (destaque  deste relator)  Parece,  portanto,  que  a  Nomenclatura  realmente  utiliza  a  expressão  “armações”  não  como  sinônimo  de  armadura  (como  ocorre  nas  explicações  baixadas  da  internet) mas como sinônimo de fôrma. Se de madeira,  tais  formas se classificam na posição  4412 ou na 4418, de acordo com o tipo de madeira utilizada. Se de metal, na posição 7308.40  EX 01, que é a pretendida pelo fisco.  Tal  conclusão  se  impõe,  pois,  como  já  se  viu,  não  existe  armadura  de  madeira.  Fl. 527DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 4          7 Esse argumento basta para dar razão ao fisco. É que o produto por classificar,  já o dissemos, executa funções de fôrma e de armadura. Ou seja, ele nem é apenas uma forma  nem o é tão­somente, ou com exclusividade, uma armadura.  Nesses casos, não  tem aplicação direta  a  regra geral de  interpretação nº 01,  pois não há uma posição ou subposição cujo texto descreva, exatamente, o produto. Não sendo  igualmente  aplicáveis  as  regras  2  e  3,  sua  correta  classificação  fiscal  requer  a  aplicação  da  regra geral de classificação nº 04. Diz ela:  AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS  POR  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  ACIMA  ENUNCIADAS  CLASSIFICAM­SE  NA  POSIÇÃO  CORRESPONDENTE  AOS  ARTIGOS MAIS SEMELHANTES.  Deve­se,  pois,  definir  se  o  steel  deck  com  as  características  já  descritas  se  assemelha mais a uma fôrma pronta para concreto ou a uma armadura.  Parece­me  que  seja  da  primeira  delas.  E  isso  porque  ele  a  substitui  por  completo,  enquanto  que  na  função  de  armadura  ele  é  apenas  acessório,  não  dispensando,  de  nenhum modo,  a  aplicação  dos  vergalhões,  o  que  o  próprio  sujeito  passivo  admite  em  seu  recurso.  Desse  modo,  apenas  resta  por  analisar  o  argumento  de  que  não  seria  ele  “pronto”,  por  não  dispensar  um  “projeto  de  engenharia”. De  fato,  o  referido  catálogo  indica  que:  “O  Steel  Deck  é  fabricado  com  o  aço  especial  galvanizado  ASTM  A  653  Grau  40,  podendo ser encontrado nas espessuras 0,80 mm, 0,95 mm e 1,25 mm, com um comprimento  de até 12 metros, conforme o projeto”.  Dessa afirmação, no entanto, a autoridade fiscal concluiu que  tal projeto  se  limitaria  a  indicar  qual  das  diversas  opções,  já  prontas,  se  adequaria  melhor  à  obra  em  execução, de acordo com o tipo de laje e o vão a suportar. Há no mesmo catálogo uma tabela  indicativa, que informa inclusive se há ou não necessidade de escoramento, e um desenho sob  o subtítulo “Dimensões” que aparentemente indica que ele mede sempre 820 mm.  Tais aspectos não são abordados pela empresa em sua defesa. Ademais, todas  as  informações  que  este  relator  conseguiu  coletar  na  internet,  tanto  no  sítio  do  fabricante  quanto no de concorrentes, dão a entender que o produto realmente chega pronto à obra, sendo  nela apenas aplicado, sem necessidade de “montagens” adicionais.   Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal proposta pela  autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida, e voto por negar provimento ao recurso do  contribuinte.  Já no que diz respeito ao recurso fazendário, a decisão é bem mais fácil.  É  que,  como  relatado,  a  decisão  recorrida  afastou  a  aplicação  da  multa  explicitamente prevista no art. 45 da Lei 9.430, verbis:  Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Fl. 528DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  Sua  simples  leitura  mostra  que  ele  não  estabelece  qualquer  exceção:  se  o  imposto não foi corretamente destacado na nota fiscal, ela será exigida, no percentual de 75%  quando não configuradas as hipóteses que ensejam a qualificação da infração (arts. 71 a 73 da  Lei 4.502), e de 150% quando qualificada a infração.  Nesses  termos,  não  se  consegue  ver  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada,  a  isso  nem  de  longe  se  prestando  a  referência  ao Ato Declaratório  Normativo  nº  10/1997 da Cosit. Em primeiro lugar porque ele somente se aplica às situações que envolvam  os tributos decorrentes das operações de comércio exterior.  Em segundo lugar, e mais importante, porque naqueles casos os impostos não  são  destacados  em  nota  fiscal. Como  é  bem  sabido,  nas  operações  de  importação  tanto  o  II  como o IPI são exigidos no momento  do desembaraço aduaneiro, integrando a declaração de  importação.  A  “motivação”  para  o  ato  administrativo,  pois,  se  é  que  alguma  há,  seria  a  possibilidade  de  imediata  conferência  pela  autoridade  administrativa  diante  da  descrição  correta da mercadoria  praticada pelo importador.   Seja qual for ela, no entanto, nenhuma relevância possui para o imposto sobre  produtos  industrializados  devido  na  saída  de  estabelecimentos  fabricantes.  Para  ele,  a  Lei  4.502/64, que o instituiu já estabelecia:  ART.20 ­ O lançamento consistirá na descrição da operação que  o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal  deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em  parcela  destacada,  na  guia  ou  na  nota  fiscal  em  que  deva  ser  efetuado.    Parágrafo  único.  O  lançamento  é  de  exclusiva  responsabilidade do contribuinte  E a mesma legislação estipula que o imposto que deixar de ser recolhido será  exigido de ofício com os acréscimos previstos em lei.  No caso, a lei é sem dúvida a de nº 9.430, cujo citado artigo 45 a prevê. Note­ se que essa multa é devida pela simples ausência de destaque na nota, não requerendo sequer  que haja imposto a exigir. E neste caso há.  Concluo,  assim,  pela  completa  falta  de  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada  pela  Segunda  Câmara  e  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  Fazenda  para  restabelecer a multa indevidamente excluída.  Em conclusão, é o meu voto por negar provimento ao apelo do contribuinte e  por dar  provimento ao recurso da Fazenda.  Fl. 529DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 5          9 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 530DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 18:32:36. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 08/05/2012 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0917.14112.DLLB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 748224B2F53E8DAA92B5217831F0F6A0AE862DAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001685/2001-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13016.000419/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.384  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 19 /2 00 5- 57 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.862. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 189DF CARF MF

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6948133 #
Numero do processo: 13016.000004/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.319  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 04 /2 00 4- 01 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 311          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­01.343, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei  nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão  compor a base de cálculo da contribuição.  (...)  O contribuinte  requer e  reforma do acórdão sob o fundamento que a cessão  de créditos onerosa de créditos de ICMS não  tem natureza jurídica de receita,  tratando­se de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo  assim  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 312          3 O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 313          4 Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 314          5 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 314DF CARF MF

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6884680 #
Numero do processo: 10120.006619/2002-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.058  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017          Matéria  PIS. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPCAO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ­  ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração  contábil/fiscal,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras Érika Costa  Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não  conheceram  e  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 19 /2 00 2- 95 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 712          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  203­09.273,  de  04  de  novembro  de  2003,  proferido  pelo  Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementado, in verbis:    NORMAS  PROCESSUAIS — MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL —  FORMALIDADE — DESCUMPRIMENTO — LANÇAMENTO — ANULAÇÃO —  Estando  inserta  na  legislação  tributária,  através  Portaria/SRF,  a  emissão  do  MPF  deve  obedecer  as  regras  próprias  sob  pena  de  nulidade  do  respectivo  lançamento, quanto descumpridas suas formalidades essenciais.  PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para  a  decadência  da  Contribuição  para  o  PIS.  Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  173  do  CTN,  somente  se  inicia  após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  Recurso negado.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  de PIS,  anos­calendário 1997 a 2002, nos termos do art 926 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de  1999, fls. 354/369.    Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados/recolhidos a título de PIS quando comparados com  os  valores  de  Receita  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS.  Foram  apuradas  divergências  entre  valores  de Receita  contidos  na  escrituração  do  livro  fiscal  de  Registro de Apuração de ICMS, fls. 204/352, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 713          3 Jurídica — DIRPJ e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, fl.s  137/200.    Consoante  explicita  o  auto  de  infração,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  houve  divergências  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  aqueles  escriturados  nos  livros  de  Registros  de  Apuração  do  ICMS,  conforme  Guias  apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado. A fiscalização  lavrou auto de  infração em  que exigiu o pagamento do PIS, mais consectários legais, qualificando a multa de ofício.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  assim,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos do Acórdão n.º 3.244, de 04 de outubro de 2002.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  mérito,  restando  vencido  o  relator  quanto a preliminar de mérito. No mérito foi negado provimento ao recurso.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  sendo  que  este  foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual anulou o acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  supedâneo de omissão e contradição na decisão proferida.     Os autos retornaram à Câmara para que fosse proferida nova decisão.    Desta forma, o colegiado, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 651 a  663) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  a  configuração  de  circunstância  qualificativa  da  infração,  como  a  prática  reiterada  de  prestação  ao  Fisco  Federal  de  informações sobre o faturamento em valor muito inferior ao declarado ao Fisco Estadual.    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 714          4 Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  acórdãos  de números  1101001.268  e 9101­001.533,  cuja  ementas  foram  transcrita  na peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  665  a  668,  sob  o  argumento  que  a  decisão  recorrida  rechaçou  o  entendimento  esposado pela Fiscalização  no  sentido  de  que  a prestação  de  informações  discrepantes  aos  fiscos  estadual  e  federal,  com  omissão  de  parcela  significativa  dos  rendimentos  nas  declarações prestadas a este último, de forma reiterada e continuada, demonstrava o intuito  de fraude do contribuinte, e desqualificou a infração, com o consequente desagravamento da  penalidade,  enquanto  o  acórdão  indicado  como  paradigma  n.°  1101­001.268,  em  sentido  diametralmente oposto, assentou que a prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos  anos­calendário  examinados,  valores  de  receitas  significativamente  inferiores  àqueles  reconhecidos  em  sua  escrituração  e  informados  ao  Fisco  Estadual,  caracteriza  evidente  intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício agravada.    Assim, julgando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, entendeu­ se por dispensar o exame o acórdão n.º 9101­001.533    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  (fls.  692)  para  apresentar  contrarrazões e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 715          5 A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  declarar  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1997.    A divergência suscitada pela Representação Jurídica da Fazenda Nacional diz  respeito  a  configuração  de  circunstância  qualificativa  da  infração  a  prática  reiterada  de  prestação  ao  Fisco  Federal  de  informações  sobre  o  faturamento  em  valor muito  inferior  ao  declarado  ao  Fisco  Estadual.  Os  acórdãos  indicados  como  paradigma  são  os  de  n°  1101­ 001.268 e 9101­001.533, assim ementados:    Paradigma: 1101­001.268     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS  VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Correta a exigência que  toma  por  referência  receitas  reconhecidas  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  mas  não  computadas  nas  declarações  e  no  cálculo  dos  tributos  devidos.   MULTA  PROPORCIONAL.  QUALIFICAÇÃO.  A  prática  de  informar  ao  Fisco,  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  examinados,  valores  de  receitas  significativamente  inferiores  àqueles  reconhecidos  em  sua  escrituração e informados ao Fisco Estadual, caracteriza evidente intuito de  fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.   AGRAVAMENTO.  Afasta­se  a  majoração  da  penalidade  se  há  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Se  depois  de  estendido  o  prazo  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, concedendo­se ao sujeito passivo mais de 45 (quarenta  e cinco) dias para sua apresentação, a entrega ainda assim se verifica com  atraso, subsiste a multa calculada dentro do limite de 1% da receita da bruta  do ano­calendário.   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 716          6   Neste  caso,  o  acordão  paradigma  foi  provado  que:  “Ocorre  que  a  falta  de  apresentação  destes  arquivos  não  foi  adequadamente  circunstanciada  na  acusação  fiscal.  Constata­se  que  a  Fiscalização  exigiu  a  apresentação  de  arquivos  SINTEGRA,  que  a  contribuinte  aparentemente  entregou  arquivos  que  não  corresponderiam  aos  apresentados  ao  Fisco Estadual, exigindo­se então os recibos desta entrega, que foram parcialmente fornecidos.  De  outro  lado,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte  foram  analisados  pela  Fiscalização,  que  apontou  incompatibilidades  entre  suas  informações  e  aquelas  consignadas  em  outra  declaração  apresentada  ao  Fisco  Estadual  e  em  declarações  ao  Fisco  Federal, além da incompatibilidade entre os arquivos e os  recibos de sua entrega. Ao final, a  Fiscalização  obteve,  junto  ao  Fisco  Estadual,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte, e no Termo de Verificação Fiscal está consignado que na resposta de 13/02/2012  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos magnéticos  contábeis  em  atraso, mas  não  entregou  os  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais  ­  SINTEGRA. Assim,  há  dúvida  se  os  arquivos  foram  apresentados  com  irregularidade,  ou  se  os  arquivos  antes  entregues  são  distintos  daqueles  referentes  a  notas  fiscais¬  SINTEGRA  posteriormente  referidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Ainda,  embora  possivelmente  este  arquivo  magnético  se  enquadre  dentre  aqueles  tratados nos  arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218/91,  a  autoridade  lançadora  também nada diz neste  sentido.  Tratando­­se  de  penalidade,  o  art.  112  do  CTN  determina  sua  interpretação  mais  favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  agravamento  da  multa  proporcional,  reduzindo¬­a ao percentual de 150%.    Paradigma: 9101­001.533     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003, 2004   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA.   E  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos  em  que  resta  evidenciado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte  ao  declarar  a  menor  o  imposto  devido,  reiteradamente,  e  não  escriturar  corretamente  os  valores  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 717          7 nos  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação  que  devem  ficar  à  disposição  do  ente tributante.    Neste processo  foi  aplicada a multa de ofício em função das peculiaridades  do  caso  concreto.  Segundo  o  acordão  paradigma  “para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu  dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não bastando  meros indício de sua conduta ilícita. No caso dos autos foi aplicada a multa qualificada porque  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte,  por  meio  das  incongruências  entre  valores  escriturados e valores declarados relativos à receita bruta ocultou 90% (noventa por cento) dos  rendimentos da empresa, simulando o faturamento de uma EPP ­ Empresa de Pequeno Porte,  agindo, portanto, com intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Da  análise  dos  autos  extrai­­se  que  o  contribuinte  apresentou  declarações  à  Receita  Federal,  informando como base de cálculo do SIMPLES para todos os meses dos anos calendários de  2000; 2001; 2002 e 2003, apenas 10% (dez por cento) de seu faturamento registrado no livro  de Registro de Apuração de ICMS. Aqui manteve­se a multa agravada.    Vale ressaltar que deve­se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses  semelhantes na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica.     A  decisão  recorrida  considerou  que  “não  há  como  presumir  a  fraude  ou  a  sonegação, ela deve ser provada nos autos. Compulsando exaustivamente os autos de infração,  não consigo identificar evidências mínimas de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Logo,  não  resta  caracterizada  a  fraude  descrita pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tampouco vislumbro ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da Autoridade  Fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  as  condições  e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  a  afetar  a  obrigação  tributária.”... “Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para afirmar que não foi  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 718          8 provado pelo Fisco a prática de fraude ou sonegação nos moldes previstos nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64.”    Nos  Acórdãos  paradigmas  acima,  reconheceram  que  a  fiscalização  deve  provar, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das  condutas previstas nos citados artigos, não bastando meros indício de sua conduta ilícita. Sendo  que no primeiro acordão reconheceram isso e reduziram a multa e no segundo foi provado que  o contribuinte agiu de má­fé.    Cotejando  os  acórdãos  confrontados,  reconheço  que  não  há  divergência  interpretação das normas a respeito qualificação da multa. E que essas normas foram aplicadas  de acordo com o caso concreto.    Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional em razão da inexistência de aspecto divergente do Acórdão  recorrido no paradigma admitido.    Do Mérito    Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa .  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o  , do CTN só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173, inciso  I,  do mesmo Diploma  Legal  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial.    No Presente  caso,  a Fazenda Nacional  entende que não ha decadência para  efetuar o lançamento por ter o Contribuinte praticado a conduta discriminado no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96. Assim, com a conduta qualificada, a regra para contagem da decadência passa  da contida no art. 150, §4º, a prevista no art. 173, I, ambas do Código Tributário Nacional.    No entanto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma No presente  caso, o  acordão  recorrido  após verificar que houve antecipação de pagamento,  aplicou o  art.  150, § 4º do CTN e afastou a conduta do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 719          9   Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:     “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.     Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:   “Art  .  71. Sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”   Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 720          10 efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.     Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.     Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:      “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108¬07.561, Sessão  de 16/10/2003) (grifamos)   “ MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido  comprovada  de  forma  objetiva  o  resultado  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102¬45.625, Sessão  de 21/08/2002)   “MULTA  DE  OFÍCIO  –  AGRAVAMENTO  –  APLICABILIDADE  –  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  –  Somente  deve  ser  aplicada  a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64,  fazendo­se a  sua  redução  ao  percentual  normal  de  75%,  para  os  demais  casos,  especialmente  quando  se  referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão  de 16/04/2003) (grifamos)  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 721          11   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  compartilho  do  entendimento expressado pelo ilustre ex­Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.       “...não há como presumir a fraude ou a sonegação, ela deve ser provada nos  autos.  Compulsando  exaustivamente  os  autos  de  infração,  não  consigo  identificar evidências mínimas de ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento. Logo, não resta caracterizada a fraude descrita pelo  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Tampouco  vislumbro  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  as  condições  e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis a afetar a obrigação tributária.”...   “Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  não  foi  provado  pelo  Fisco  a  prática  de  fraude  ou  sonegação  nos moldes  previstos  nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.     Compulsando  os  autos,  como  já  mencionado,  houve  antecipação  de  pagamento  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.   O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09/08/2002.     Portanto,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  09/08/1997  tinha  sido  fulminado  pela  decadência  à  época  do  lançamento. Assim  sendo  cancelo  a  exigência  tributária  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  09/08/1997.”    Realmente  verificando  os  autos,  no  curso  da  ação  fiscalizadora  a   Recorrida recebeu inúmeras intimações, onde lhe foram exigidos apresentação de livros fiscais  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 722          12 e  outras  documentações,  inclusive  preenchimento  em  disquete  de  informações  às  quais  não  estava obrigado.     Em resposta à mesma informou a totalidade de suas vendas e a apuração da  base  de  cálculo,  nos moldes  em  que  a  fiscalização  determinou. Verifica­se  que  embora  não  tivesse  a  obrigatoriedade  de  preencher  tal  disquete  ou  qualquer  outra  declaração  que  não  fossem as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé forneceu espontaneamente a  totalidade do seu faturamento.     Ademais,  atesta  o  próprio  Auto  de  Infração  que  todos  os  livros  fiscais  (apuração  do  ICMS)  encontravam­se  correta  e  devidamente  escriturados,  sem  omissão  de  receita  ou  faturamento.  Tanto  é  verdade  que  os  fiscais,  reprise­se,  não  verificaram nenhuma  nota fiscal ou fatura, de tal sorte que a confiança deles quanto a conduta da Impugnante e com  relação à emissão de notas ficais relativas às suas vendas era total. Frise­se: o levantamento da  receita foi confirmado com base no aludido livro.    A  caracterização  do  crime  estaria  patente  se  houvesse  divergência,  sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e àquelas escrituradas nos livros fiscais e  contábeis,  ou,  ainda,  omissão de  receita decorrente da  falta de emissão de documento  fiscal.  Todavia, nada disso foi constatado.    Outro  fato,  também  consta  do  auto  de  infração,  a  frase  “em  Tese”  mais  precisamente  na  assertiva:"...  constituindo,  desta  forma,  EM  TESE,  crime  contra  a  ordem  tributária..." (maiúsculas e negrito da Impugnante).    Desta maneira,  entendo  que  aplicação  ou  agravamento  da multa,  em  casos  como  dos  autos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  claramente  identificada,  aos  fatos  delituosos mais ofensivos  à ordem  legal,  em que o  agente  sabe estar praticando o delito  e o  deseja,  a  exemplo  de:  adulteração  de  comprovantes,  nota  fiscal  inidônea,  conta  bancária  fictícia, falsificação documental, documento a título gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal  calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. E não  supor que o Contribuinte praticou um crime contra a ordem tributária.    Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 723          13 Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega  com  a  intenção  de  burlar,  enganar  outra  pessoa  ou  lesar  os  cofres  públicos,  na  obtenção  de  benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.    Ademais,  conforme  analise  dos  autos,  verifiquei  que  o  Contribuinte  na  verdade entendeu que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair  sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras e às empresas que operam com  compra e venda de moeda. Portanto, se justifica tais diferenças encontradas pela fiscalização.    Portanto, não há prova contundente de ter a contribuinte agido com "evidente  intuito  de  fraude",  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  Fisco.  Sendo  a  conduta  do  sujeito  passivo  dissociada  dos  conceitos  qualificadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  capazes  de  configurar o dolo, a mesma enquadra­se em equívocos e erros na  interpretação da  legislação  aplicável, afastando qualquer possibilidade de aplicação da penalidade da multa.     No  caso  vertente,  inobstante  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos, mesmo porque a pretensão da Fazenda Nacional se arrima simplesmente na  conduta reiterada do autuado, fundamento insuficiente para a qualificação da multa, impondo  seja rechaçada aludida penalidade.     Desta  maneira,  mantenho  afastada  a  multa  qualificada  e  como  houve  antecipação de pagamento, a regra para contagem da decadência deve ser a contida no art. 150,  §4º.    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido no acórdão recorrido.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 724          14 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.    No que concerne ao conhecimento do recurso especial, o acórdão recorrido e  paradigmas  adotaram  entendimentos  divergentes  para  a  mesma  situação  fática:  a  reiterada  declaração a menor de valores registrados no mesmo Livro de Apuração de ICMS.    E, conhecido, vemos assistir razão à Recorrente.    É que, em casos idênticos, esta mesma Turma tem mantido a qualificação da  multa de ofício, ao fundamento de quebem caracterizado o dolo, a ensejar a sua aplicação, não  se  tratando,  portanto,  de  mera  omissão,  a  atrair  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  14.  Ilustrativamente:    MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 004.319, de 15/09/2016)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao recurso especial  da Procuradoria, para restabelecer a aplicação da multa qualificada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 725          15               Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006467/2004-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 PRODUTO COM NOME COMERCIAL R-054. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA PARA OBTENÇÃO DE TINTA. INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DO PAPEL. MESMO PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DO PAPEL. A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5 DI Alfa-Metilbenzil Salicilato de Zinco/Estireno, Alfa Metilestireno Copolímero 85/15, Nome Comercial R-054, empregada na fabricação da tinta que, dentro de um mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de papel autocopiativo, classifica-se na NCM 3809.92.90. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e  Copolímero  à  Base  de  Estireno,  declarada  como  3.5  DI  Alfa­Metilbenzil  Salicilato  de  Zinco/Estireno,  Alfa  Metilestireno  Copolímero  85/15,  Nome  Comercial  R­054,  empregada  na  fabricação  da  tinta  que,  dentro  de  um  mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de  papel autocopiativo, classifica­se na NCM 3809.92.90.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 67 /2 00 4- 85 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 235          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  em  face do Acórdão nº 3102­002.181, que possui a seguinte ementa:  PRODUTO  COM  NOME  COMERCIAL  R­054.  MATÉRIA  PRIMA  UTILIZADA  PARA  OBTENÇÃO  DE  TINTA.  INSUMO  EMPREGADO  NA  FABRICAÇÃO  DO  PAPEL.  MESMO  PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA  DO PAPEL.  A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido  Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5  DI  Alfa­Metilbenzil  Salicilato  de  Zinco/Estireno,  Alfa  Metilestireno  Copolimero  85/15,  Nome  Comercial  R­054,  empregada  na  fabricação  da  tinta  que,  dentro  de  um  mesmo  processo  fabril,  é  utilizada  pela  indústria  do  papel  para  fabricação  de  papel  autocopiativo,  classifica­se  na  NCM  3809.92.90.  Recurso Voluntário Provido.  O presente processo refere­se a auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado para a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados, acrescido de  juros de mora e multa proporcional, em razão da reclassificação fiscal da mercadoria descrita  na DI 01/0306809­5, de 27/03/2001, como “3.5 DI ALFA­METILBENZIL SALICILATO DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA  METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  NOME  COMERCIAL: R­054”, do código NCM 3809.92.90 para o código 3824.90.89.  A  turma  julgadora a quo,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  concluindo  que  o  produto  se  enquadrava  no  código  NCM 3809.92.90, por ser mais específico do que o código 3824.90.89, por se tratar de produto  empregado na  fabricação da  tinta que,  dentro de um mesmo processo  fabril,  é utilizado pela  indústria de papel para fabricação de papel autocopiativo.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  no  qual  suscitou dissídio jurisprudencial quanto ao método interpretativo para a classificação fiscal do  produto,  segundo  a  sua  utilização  no  processo  industrial.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade de fls.175 e 176.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 188 a 198.  É o relatório.      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 236          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda é tempestivo, de acordo com o disposto no  art.7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF n º 527, de 2010, e foi admitido pela comprovação do dissídio  jurisprudencial.  A  divergência  suscitada  foi  quanto  ao  método  interpretativo  para  a  classificação  fiscal  do  produto  DI  ALFAMETILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  nome  comercial  R­ 054, na NCM, segundo a sua utilização no processo industrial.  Ainda que o acórdão paradigma (302­38.542) e o acórdão recorrido tratem de  classificações fiscais de produtos distintos, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional resta  caracterizada, visto que reside no método interpretativo para o enquadramento da classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  interpretação finalística, o acórdão paradigma entendeu que o produto deveria ser enquadrado  segundo sua definição técnica.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  do  produto  DI  ALFAMETILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  nome  comercial  R­ 054, na NCM.  Alega  a  recorrente  que  o  produto  seria  “uma  Preparação  das  Indústrias  Químicas não especificada nem compreendida em outras posições”, enquadrando­se na posição  3824,  conforme  adotado  pelo  Fisco.  Segundo  seu  entendimento,  o  produto  não  poderia  ser  classificado na NCM 3809.92.90, visto que o laudo do LABANA dizia textualmente que “não  se  trata  de Preparações  dos  tipos  utilizados  na  indústria  do  papel  ou  semelhantes”.  Segundo  esse entendimento, o produto não era destinado diretamente  à produção de papel, mas  sim à  produção de tinta, que poderia ser produzida de forma totalmente independente da produção de  papel.  Para melhor analisar a questão, vale transcrever a descrição das posições da  NCM em análise:  Capitulo  38  –  PRODUTOS  DIVERSOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  NCM 3809  AGENTES  DE  APRESTO  OU  DE  ACABAMENTO,  ACELERADORES  DE  TINGIMENTO  OU  DE  FIXAÇÃO  DE  MATÉRIAS  CORANTES  E  OUTROS  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  (POR EXEMPLO, APRESTOS PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  MORDENTES)  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 237          4 NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  NA  INDÚSTRIA  DO  PAPEL,  NA  INDÚSTRIA  DO  COURO  OU  EM  INDÚSTRIAS  SEMELHANTES,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES.  NCM 3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES.  Portanto,  o  ponto  fundamental  para  classificarmos  na  posição  3809,  específica, seria sua utilidade na indústria têxtil, na indústria de papel, na indústria de couro ou  em outras indústrias semelhantes. A posição 3824 seria residual (aglutinantes não especificados  nem compreendidos em outras posições).  É incontroverso que a empresa autuada atuava na industrialização e comércio  de papel. Também é decorrência lógica que a mercadoria R­054 era passível de utilização na  produção de papel  autocopiativo, ou  seja,  a mercadoria  seria utilizada na  indústria de papel,  ainda que indiretamente (o produto seria utilizado na produção de tinta, e essa seria utilizada na  produção de papel autocopiativo), conforme posição manifestada pelo voto vencido do acórdão  recorrido.  Em  que  pese  as  alegações  trazidas  em  Recurso  Especial  e  aquelas  manifestadas no voto vencido do acórdão recorrido, entendo que está plenamente demonstrado  que o produto em questão é utilizado na indústria de papel, de forma a se enquadrar no texto da  posição  3809,  que  seria  mais  específica.  Mesmo  que  indiretamente,  a  mercadoria  R­054  é  utilizada na indústria de papel, como insumo utilizado na fabricação de papel autocopiativo.  Ainda  que  aparentemente  o  laudo  técnico  manifestasse  de  forma  diversa  (item 1 da resposta), no mesmo laudo encontramos a afirmação de que a mercadoria é utilizada  na formulação da tinta que reveste o papel autocopiativo utilizado na confecção de notas fiscais  e  boletos  (item  3  da  resposta).  Ou  seja,  a  mercadoria  é  utilizada  na  indústria  de  papel.  Transcrevo excerto do laudo do LABANA (fl. 18):  “CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Sal  de  Zinco  de  um  Derivado de Ácido Salicilico  e Copolimero à base de Estireno,  na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Não se  trata de Preparações dos  tipos utilizados na  indústria  do papel ou semelhantes  2.Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Sal  de  Zinco  de  um  Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno,  na  forma de  pó, uma Preparação das  Indústrias Químicas  não  especificada nem compreendida em outras posições.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 238          5 3.De  acordo  com  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa),  mercadoria de nome comercia1 R­054 é utilizada na formulação  da tinta que reveste o papel autocopiativo utilizado na confecção  de notas fiscais, boletos, etc.  4.Não.  5.De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a  mercadoria  é  um  produto  obtido  a  partir  da mistura  de  bis{2­ Hidroxi­3,5­bis(a­Feniletil)­Benzoato, O1,O2}  de  Zinco  (Sal  de  Zinco  de  Derivado  do  Ácido  Salicílico)  e  Polímero  de  {6­H­ dibenzo  [e,e]  [1,2]  Oxafosforla­6­Oxido},  Etenilbenzeno  e  1­ Metil­Etenilbenzeno (Copolímero à base de Estireno).”  Ainda  que  o  laudo  do  LABANA  afirme  que  a  mercadoria  não  se  trata  de  preparações dos  tipos utilizados na  indústria do papel ou semelhante, o mesmo afirma que a  mercadoria  é utilizada na  formulação  da  tinta  que  reveste  o  papel  utilizado  na  confecção  de  notas fiscais, boletos, etc, ou seja, produtos da indústria do papel.  Transcrevo  excerto  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  cujo  entendimento confirmo no presente voto e adoto como minhas razões de decidir:  “(...)  De início, creio que seja pertinente esclarecer que duas questões são passíveis  de serem consideradas. Primeiro, se matéria­prima importada destina­se à fabricação  de papel; segundo (e essa é a condição especificada no  texto na Posição escolhida  pelo contribuinte) se ela é ou será utilizada na indústria do papel ou semelhante.  Entendo que às duas questões é possível responder afirmativamente.  Com efeito, não me parece que, dentro de um mesmo processo fabril, o fato  de  a  mercadoria  ser  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  outro  insumo,  este  empregado de forma direta na industrialização do produto final, possa excluí­la do  conceito  de matéria­prima  utilizada  na  fabricação  desse  produto  final;  no  caso,  o  papel autocopiativo. E, com muito mais razão, não vejo como prosperar a afirmação  de que a matéria­prima não seja utilizada na indústria do papel.  Como resta claro dos autos, não se levantaram dúvidas de que a Recorrente,  importadora da mercadoria, trata­se de uma indústria de papel, tampouco se cogitou  da  possibilidade  de  que  a mercadoria  não  seja  utilizada  no  seu  processo  fabril. A  toda evidência, é no parque industrial da Recorrente, indústria destinada à fabricação  de diversos tipos de papel, que a mercadoria foi utilizada.  Ou  seja,  a  meu  sentir,  a  mercadoria  importada  trata­se  de  um  insumo  destinado  na  fabricação  de  papel  e,  sem  a  menor  chance  de  erro,  utilizada  na  indústria do papel.  (...)”  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 238DF CARF MF

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