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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287083 #
Numero do processo: 10935.002798/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários.
Numero da decisão: 1401-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Relator
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1401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JORGE TOME EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  O  artigo  530  do  RIR/99  prevê  que  o  lançamento  de  tributos  com  base  no  lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  para  determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar  de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.   LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Incluem­se  na base  de  cálculo  dos  tributos  a  serem  apurados  no  regime  do  lucro arbitrado o valor das  receitas omitidas detectadas mediante  análise de  extratos bancários.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 98 /2 01 0- 17 Fl. 939DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  regime de lucro arbitrado relativo ao ano­calendário de 2007, com aplicação de multa de ofício  de 75% para a insuficiência de recolhimento sobre as receitas escrituradas e de 150% sobre as  receitas omitidas.   Segundo  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  2006,  auferiu  receitas muito superiores ao limite prescrito pela legislação para permanecer na sistemática do  SIMPLES no ano­calendário subsequente, ocasião em que deveria proceder à autoexclusão do  SIMPLES FEDERAL em relação ao primeiro semestre de 2007, mas nada foi feito. A exclusão  do sistema foi então proposta de ofício, com efeitos a partir de  janeiro de 2007, culminando  com a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 48/2010 (fl. 570) e Termo de Exclusão do  Simples Nacional n° 1/2010 (fl. 571). Pela mesma razão, o Contribuinte não estava habilitado a  se  inscrever  no  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006, mas resolveu aderir ou nele permanecer, no 2° semestre de 2007, a despeito das  vedações  estabelecidas.  Ficou,  assim,  sujeito  à  exclusão  de  ofício.  Os  procedimentos  de  exclusão foram disciplinados pela Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  A  análise  e  a  tributação  relativa  ao  ano­calendário  2006,  pela  forma  do  Simples,  foi  tratado  no  Processo  n°  10935.002797/2010­7,  cuja  ciência  pessoal  foi  dada  em  31/05/2010.  O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos e os argumentos da  defesa em sua impugnação:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n" 48  (fl.570),  de  11/05/2010,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  n  01/2010  (0.571),  de  11/05/2010,  com  efeitos a partir de 01/07/2007 c; c) a  impugnação aos autos de  infração  lavrados  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 940          3 pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano  calendário de 2007, fls. 581­599 e 602­621, onde se exige o crédito tributário de R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS (fl.6()2) e, R$ 71.534,20 de CSLL (íl.611).  Do Ato declaratório Executivo n 48, de 11/05/2010  Do Termo de Exclusão ao Simples Nacional n 1/2010  2. O ADE n° 48, de 11/05/2010 foi expedido cm face da Representação Fiscal  de lis. 01­03, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$  5.775.787,65,  com  base  na  escrituração  por  cia  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo  que  deste  montante, ofereceu à tributação apenas R$ 69.168,25, tendo sido omitido o importe  de R$ 5.490.756,30. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto  no artigo 9o , inciso II. artigo 13, inciso II. alínea "a" e artigo 14, inciso I, todos da  Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  3. Ainda em decorrência da extrapolação do limite de receitas, foi emitido o  Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1/2010, fl. 571, tendo como base legal, o  artigo 3 o da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2005, e os artigos 12, inciso I, e  18, §§ 6°,  7°  e 8° Da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  n° 4,  de  30/05/2007, além do artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  4.  O  contribuinte  apresentou  apenas  uma  manifestação  de  inconformidade  contra  os  dois  atos  (fls.642­647),  alegando,  em  síntese  que  foram  ignorados  os  limites previstos no Estatuto da Microempresa c da Empresa de Pequeno Porte , o  que  leva  à  situação  esdrúxula  de  empresas  que  se  encontram  dentro  dos  limites  previstos  no  Estatuto,  mas  em  desacordo  com  os  limites  estabelecidos  para  o  Simples, de modo que passam a ser tributadas como se grandes fossem, submetidas  a elevada carga tributária e, obrigadas à escrituração de livros e ao cumprimento  dc obrigações acessórias,  incompatível com a proteção constitucional que lhes  foi  declinada.  Prossegue  afirmando  que  as  empresas  já  excluídas  do  Simples  estão  impossibilitadas  c  a  ele  retornarem,  haja  vista  serem  desprezados  os  limites  estabelecidos  no  mencionado  estatuto.  Solicita  que  sejam  desconsiderados  os  valores de enquadramento previstos na Lei n° 9.317, dc 1996, devendo ser adotado  o conceito do artigo 2° da Lei n° 9.841, dc 1999, com o reajuste determinado pelo  Decreto n" 5.028, de 2004 e, desta forma, admitida sua permanência no Simples.  5. Transcreve o  inciso IX do artigo 170, bem como o artigo 179, ambos da  Constituição  Federal  e,  afirma  que  a  definição  dc  pequeno  porte  foi  totalmente  modificada  com  a edição do  artigo 1°  da Lei  9.841,  de  1999,  posto  que  a Lei  n°  9.317, de 1996, dava como parâmetro um conceito dc  renda bruta menor. Afirma  que o  fisco usou a norma que  lhe  foi mais benéfica e que  sua exclusão não pode  prosperar tendo em vista que os limites estipulados no estatuo das microempresas c  das empresas dc pequeno porte lhe permite esta possibilidade.  Solicita que seja aplicado o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Introdução  ao  Código  Civil,  que  estabelece:  a  Lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  Do lançamento pelo Lucro Arbitrado ­ ano calendário 2007  6. Em decorrência dos Atos de  exclusão, para o ano calendário de 2007, a  autoridade fiscal efetuou o  lançamento pelo Lucro Arbitrado, posto o contribuinte  Fl. 941DF CARF MF     4 ler  deixado  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  ou  de  manifestar sua opção por outra forma de tributação cm relação ao 2° semestre de  2007,  conforme  faculta  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006  (art.  32,  §  2°).  Regularmente intimado, preferiu silenciar.  7. Assim, os autos de infração de fls. , fls. 581­599 c 602­621, onde se exige o  crédito  tributário  de  R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS  (11.602)  c,  R$  71.534,20  de  CSLL  (fl.611),  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  150%  sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,75%  sobre  a  receita  bruta  escriturada  mas  não  declarada ao fisco, acrescidos de juros, referentes aos fatos geradores ocorridos em  2007.  8.  Também  cm  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  está  sendo  imputada  omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de comprovação da  origem  dos  valores  creditados/depositados  cm  contas  correntes  bancárias,  sendo  que  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  foi  realizada  a  realocação  dos  valores  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  daquela  sistemática.  O  outro  item  da  autuação  sc  refere  à  tributação  da  receita  bruta  escriturada e não declarada ao fisco. Constituem a base legal para a exigência do  IRPJ o disposto no artigo 47, inciso I, II, III e VII da Lei n° 8.981, de 1995, artigos  3", § 1°, 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, artigos 1°, 27, inciso I e artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 regulamentados pelos artigos 530, 532 e 537 do Decreto n°  3.000 de 26/03/1999­RIR/99.  9. O suporte legal para a exigência dos demais tributos obedece ao seguinte:  a. PIS ­ artigos Io e 3° da Lei Complementar n° 7 de 07/09/1970, artigo 24, §  2°  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  inciso  I  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.714,  de  25/11/1998 e, artigos 2o , inciso I. alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n" 4.524, de 17/12/2002;  b. COFINS ­ artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3 o , 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 e;  c. CSLL ­ artigo 2 o e §§, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, artigo 24 da Lei n°  9.249, de 26/12/1995, artigo 29 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e, artigo 37 da Lei  n" 10.637, de 30/12/2002.  10.  A  peça  de  defesa  de  fls.  654­675,  apresentada  em  13/08/2010,  traz  a  seguinte argumentação: inicialmente faz um relato do lançamento c destaca que a  multa  exigida  tem como  fundamento um suposto dolo do contribuinte,  em  face de  não  haver  contabilizado  parcelas  significativas  da  receita  auferida.  Alega  que  a  autoridade fiscal colocou em dúvida a veracidade das cartas­proposta de compra de  cereais,  firmadas  pelas  empresas  interessadas  na  aquisição  de  feijão.  Transcreve  alguns parágrafos do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 622­634  e,  afirma  que  a  imputação  de  que  o  sujeito  passivo  teria  saído  à  coleta  de  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  da  região  para  vinculá­las  às  cartas­proposta  de  compra de cereais, não encontra guarida nos documentos que compõem o processo  administrativo. Tal afirmativa do fisco estaria paulada nos documentos de fls. 452 c  seguintes.  Transcreve  parte  do  requerimento  protocolado  cm  01/12/2009,  onde  tenta  justificar  parte dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes,  bem como outro,  protocolado  em  25/01/2010  e  afirma  que,  cm  ambos  os  casos  restaram  claros  os  esclarecimentos prestados de que  empresas de diversas  localidades do País, mais  acentuadamente  das  regiões  Norte  e  Nordeste,  contataram,  a  fim  de  adquirir  e  remeter  feijão,  diretamente  do  produtor,  e  que  remetiam  o  numerário,  como  adiantamento para as aquisições, via conta corrente do ora sujeito passivo.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 941          5 Sustenta  que  os  documentos  acostados  não  deixam dúvidas  sobre  a  atitude  adotada; que, em nenhum momento agiu de má fé, porém, esta não foi a conclusão a  que chegou a autoridade fiscal. Comenta o fato de o auditor fiscal ter efetuado uma  séria  de  anotações  nas  cartas  proposta  para,  ao  final,  desprezar  toda  a  documentação apresentada e que todas as cartas proposta estavam acompanhadas  das notas fiscais de produtor rural.  11. Argumenta no sentido de que embora o valor expresso nas notas fiscais  não  corresponda  exatamente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  estes  eram  aproximados,  bem  como  as  datas  cm  que  ocorreram  também  o  eram.  Justifica  a  diferença cios  valores ao argumento de que ali  estariam embutidas outras  verbas  como  verbi  gratia  e/ou  o  frete  e  rechaça  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada seja frágil.  12. Contra ataca taxando de frágil a argumentação esposada pela autoridade  fiscal que procurou  invalidar a veracidade de  seus esclarecimentos ao argumento  de que seu objeto social não prevê a  intermediação de negócios e, afirma que tal  fato ocorreu por ausência de orientação do profissional contábil. Reafirma que atua  na intermediação de negócios entre os produtores rurais e as empresas adquirentes  dos produtos.  13. Discorda do falo de a autoridade fiscal insistentemente colocar a empresa  como optante pelo Simples Nacional, a qual. por excesso de receita bruta anual e  exercício  de  atividade  vedada  leria  que  ser  excluída  do  benefício,  para  fins  de  cálculo do  imposto devido e,  ataca a exigência da multa qualificada, quando,  em  seu entender, o correto seria aplicar a multa de 75%. Invoca o princípio da menor  onerosidade  cm  favor  do devedor,  previsto  no  artigo  620  do Código  de Processo  Civil  e afirma que  este mesmo princípio  está  insculpido no artigo 112 do Código  Tributário  Nacional,  e  deve  prevalecer.  Alega  que  deve  ser  observado,  ainda,  o  instituto do in dúbio pro reo do Direito Penal, para que se aplique a lei de maneira  mais  benéfica  ao  contribuinte  c  que  descabe  afirmar  que  inexistem  dúvidas  no  procedimento  ora  atacado,  posto  que  a  interpretação  subjetiva  por  parte  da  autoridade  fiscal não é  inconteste; que a ganância c o exagero daquele não  ficou  somente no campo imaginário do cometimento de infração intencional, fazendo com  que a multa fosse exageradamente alta. E mais, como se não bastasse, a exigência  foi  lavrada  na  modalidade  do  Simples,  quando,  poderia  ter  ocorrido  o  enquadramento no Lucro Arbitrado.  14.  Transcreve o  último parágrafo  do Termo de Encerramento Parcial  que  diz:  "Nada  disso,  entretanto,  ficou  comprovado.  Para  a  fiscalização,  os  cereais  adquiridos dos produtores representam custo das mercadorias vendidas. As vendas,  representadas  pelos  depósitos  não  justificados,  representam  sua  receita  bruta,  a  maior parte dela, aliás, não escriturada."  15. Ao amparo de uma  interpretação  literal  do parágrafo acima  transcrito,  sustenta que a autoridade fiscal leria sugerido que a solução seria a contabilidade  pelo  Lucro  Real,  já  que  os  cereais  adquiridos,  acrescidos  das  demais  despesas  atinentes, representariam o custo das mercadorias vendidas c que, ante a  falia de  contabilidade  organizada, o  correto  seria  arbitrar  o  lucro  e, mais,  caso  houvesse  regularizado sua atividade, por meio da emissão de notas de venda, poderia, ainda,  ter optado peio lucro presumido, porem, optou pela sistemática do Simples. Assim, a  autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração pelo Lucro Arbitrado, o que  teria reduzido em muito o valor da exigência.  16. Ataca a multa, taxando­a de confisco, injusta c divorciada do princípio da  razoabilidade.  Transcreve  manifestação  doutrinária  e  afirma  que  a  Constituição  Fl. 943DF CARF MF     6 contempla  o  princípio  da  capacidade  contributiva  c  da  vedação  ao  confisco,  atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos.  17.  Invoca  que  o  lançamento  foi  emitido  ao  arrepio  da  norma,  já  que  inexistindo o fato gerador, a tipificação legal descrita no enquadramento legal fica  prejudicada,  pois  inexistente.  Assevera  que  a  legislação  citada  na  descrição  dos  fatos c o enquadramento legal, trata da penalidade aplicada especificamente quanto  à  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  não  escriturados.  Novamente  argumenta no sentido de que não c justo que seja apenado com o recolhimento dos  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  já  que  a  obrigação  dali  decorrente  c  impagável. Alega não ler agido de má  fé, o que  torna  indevida a multa de 150%;  que admitiu  sua condição de  intermediária de negócios; que os autos de  infração  caracterizam um verdadeiro festival de irregularidades e devem ser anulados; que  estão sem embasamento legal, apoiados em hipóteses e presunções.  18.  Pede,  novamente,  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional; faz alusão ao artigo 196 do mesmo comando legal, contesta a  lavratura  da  exigência  fora  dc  seu  estabelecimento;  volta  à  carga  acerca  da  interpretação mais benigna quanto às penalidades; transcreve vasta doutrina sobre  o assunto e finaliza solicitando que os autos sejam anulados.    A  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado (fl. 881 e segs):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o processo obedece  a  todos os  requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos  de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  OU  JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na  contenda.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007  SITUAÇÃO  EXCLUDENTE  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  enquadra  em  uma  das  situações  excludentes  impostas  pela  norma  que  rege  o  Simples,  é  de  se  manter os efeitos do ato declaratório.  ESTATUTO  DA  MICROEMPRESA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  O  tratamento  tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela Lei  n°  9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841,  de 5 de outubro de 1999.  ART.  179  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATAMENTO  FAVORECIDO.  LEI nº 9.317/96. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, é norma infraconstitucional  que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine,  da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 942          7 EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. Embora a exclusão ao Simples Nacional  não  tenha sido explicitamente contestada, a ela aplicam­se os mesmos argumentos  dispensados em relação à exclusão do Simples Federal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, autorizando o arbitramento do lucro.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS,  à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Cientificada  da  decisão  em  23/03/2011  (fls.  904),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 905), alegando, em síntese:  (i) a acusação do Agente Fiscal de que as cartas­proposta teriam sido forjadas  não encontra guarida nos documentos que compõem a  formação do processo  administrativo,  ficando  somente  no  campo  de  sua  imaginação.  Transcreve,  então,  trecho  do  documento  apresentado  em  1/12/2009  no  curso  da  fiscalização,  (fls.  424  e  segs)  que  explica  que,  por  inexperiência  do  funcionário,  inúmeros  documentos  foram  inutilizados,  e  transcreve  dados  extraídos da conta corrente no Banco do Brasil referente a 3 notas fiscais.   (ii) repete sua defesa de que "empresas de diversas localidades do País, mais  acentuadamente da região Norte e Nordeste, contataram a empresa requerente, para adquirir  e  remeter  FEIJÃO,  diretamente  do  produtor,  tendo  como  destinatárias  aquelas  empresas,  remetendo  o  numerário,  como  adiantamento  para  tais  aquisições,  na  conta  corrente  da  empresa".  (iii) reafirma que todas as cartas­remessas foram devidamente acompanhadas  das notas fiscais de Produtor Rural (fls. 424 e seguintes do caderno processual administrativo  fiscal),  observando  que  os  valores  das  notas,  apesar  e  a  despeito  de  não  corresponder  exatamente aos valores dos depósitos bancários, tinham seus valores aproximados, bem como  as  datas  dos  depósitos  bancários  eram  também  aproximadas,  quando  não  coincidentes.  E  explica que os valores não eram exatos tendo em vista que, via de regra, eram realizados com  "demais  verbas,  tais  como,  verbi  gratia,  a  própria  comissão  por  saca  de  feijão  e/ou  frete  já  incluso em referido depósito".  (iv) repete que juntou, à época, cópias de contas telefônicas a fim de provar  que  havia  contato  mais  direto,  através  de  telefonemas  de  confirmação,  entre  a  empresa  fiscalizada e as empresas interessadas em seu serviço de intermediação.  (v) afirma novamente que não tinha a previsão de intermediação de negócios  em seus atos constitutivos por ausência de orientação do profissional contábil  (vi)  clama  aplicação  do  art.  112  do  CTN  por  ter  havido  interpretação  subjetiva do agente fiscal.  (vii)  afirma  que  "  Resumindo,  então,  poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­ Fiscal  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  pelo  método  do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  Fl. 945DF CARF MF     8 contabilidade, ao invés do SIMPLES, como o fez, o que teria diminuído em muito o valor do  tributo e contribuições." (fl. 915).  (viii) sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  O processo ficou sobrestado por envolver matéria relativa à RMF (Resolução  n.º 1103­00.058)  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de janeiro de 2018.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  percebe  do  relatório  supra,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  nenhum  ponto  da  decisão  da  DRJ/CTA,  repetindo  basicamente  os  termos da  impugnação e  contestando apenas o procedimento de  fiscalização. Por  tal motivo,  em  alguns  trechos  deste  voto  farei  referência  literal  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  atendendo  aos  diversos pedidos de prorrogação de prazo.  No  termo  de  intimação  entregue  em  31/05/2010  foram  detalhados  os  elementos  necessários  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  do  lucro  real  ou  a  necessidade de manifestação de tributação pelo lucro presumido. O prazo para atendimento da  intimação  venceu  sem  qualquer  manifestação.  Nesse  contexto,  e  considerando  também  os  indícios de imprestabilidade da escrituração abaixo descritos (em especial o fato de que o valor  omitido representava 92,5% da receita total), a autoridade autuante calculou os tributos devidos  pelo regime do Lucro Arbitrado, com base no artigo 530, incisos II e III, do RIR/99, utilizando­ se  do  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  de  receita,  haja  vista  que  a  maior  parte  dos  valores foram apurados a partir de extratos bancários.  Sobre  a  escrituração,  a  autoridade  autuante  verificou  que  para  o  ano­ calendário de 2007 a contribuinte escriturou  receitas no montante de R$ 496.838,20  (fl. 56),  mas declarou à Receita Federal somente R$ 157.922,41 (fls. 561, 568 e 569).   Além disso,  o  levantamento  das  informações  bancárias  levou  à  constatação  de  expressivas  diferenças  entre  os  créditos  levantados  a  partir  dos  extratos  e  os  valores  escriturados. Os  indícios de omissão assim apurados  totalizaram R$ 6.160.685,91 em 2007 e  levaram  a  autoridade  fiscal  ao  entendimento  preliminar  de  que  inúmeras  operações  protagonizadas pela contribuinte circularam à margem da contabilidade.  Assim,  a  receita  bruta  total  apurada,  compreendendo  a  receita  escriturada  mais a receita omitida, totalizou R$6.657.524,11 em 2007.  Intimada a  se manifestar,  a empresa  limitou­se  a  explicar o que  repetiu  em  sua impugnação e na peça recursal, em síntese, que além praticar o comércio atuava também  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 943          9 como  intermediário  (representação  comercial)  na  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  remunerado por comissão, e que os pagamentos aos produtores eram realizados através de sua  conta corrente, utilizando­se dos recursos depositados remotamente pelos interessados, a título  de  adiantamento. Aduziu  também que  teve  dificuldade  na  obtenção  das  provas  em  razão  da  inutilização  de  diversos  documentos  comprobatórios  dessa  intermediação  causada  por  um  inexperiente funcionário da empresa.   Sobre a atividade de intermediação, a fiscalização observou que em nenhum  momento a contribuinte quantificou as eventuais comissões recebidas, não identificou em sua  contabilidade,  registros  de  receitas  a  esse  título  e  também não  lhe  foram disponibilizadas  as  respectivas notas fiscais relativas à prestação de serviços de intermediação.  A  contribuinte  pretendeu  comprovar  que  exercia  as  atividades  de  intermediação com a apresentação, a título de amostragem, de 25 cartas­proposta e seus anexos  (fls. 452­525), na intenção de vincular diversas operações reais de venda de feijão realizadas  por produtores da região com o seu pretenso papel de intermediadora. Não obstante, nas notas  fiscais  dos  produtores  não  foram  encontrados  quaisquer  indícios  dessa  intermediação,  sendo  que  os  únicos  documentos  que  fazem  referência  ao  nome  da  contribuinte  na  qualidade  de  intermediadora  seriam  as  cartas­proposta  que,  além  de  não  estarem  vinculadas  aos  créditos  bancários relacionados pela fiscalização, apresentavam indícios de terem sido forjadas.  Dentre tais indícios a fiscalização destacou:  a) Todas  as  cartas­proposta, menos  uma,  parecem  terem  saído  da  mesma  fôrma  (mesmo  padrão,  mesma  formatação,  mesma  fonte),  embora  tenham  sido  emitidas,  teoricamente,  em  datas  e  cidades  diferentes.  As  cidades  observadas  foram  18  e  significativamente  distantes  da  sede  do  Fiscalizado,  tais  como  Manaus/AM,  Belém/PA,  Ananindeua/PA,  Itabaiana/SE,  Gama/DF,  Campo  Grande/MS,  Várzea  Grande/MT  e  São  José  do Rio Preto/SP, entre outras;  b) Somente uma das 25 cartas­proposta contém data de emissão.  Trata­se  de  um  elemento  vital  em  qualquer  proposta  minimamente séria, haja vista as implicações legais decorrentes,  em especial no que diz respeito ao prazo de validade;  c)  Todas  as  assinaturas  dos  subscritores  das  propostas  são  providencialmente ilegíveis e sem identificação, certamente para  evitar um possível reconhecimento de firma;  d) O  antigo  e  desusado  "carimbo  do CGC"  foi  cirurgicamente  aplicado nas cartas­proposta, o que remete à lembrança de uma  linha  de  produção.  Da  mesma  forma,  os  aceites  do  titular  indicam terem sido coletados seqüencialmente, embora em datas  díspares;  e)  Um  dos  aceites  ("Ciente  e  de  acordo")  foi  datado  fora  do  período  da  fiscalização  (fl.  476)  e  outro  corresponde  a  um  domingo (fl. 483); e  f) Por fim, vale a pena observar, também, o esforço empreendido  pelo  Contribuinte  para  reproduzir  uma  mesma  assinatura,  em  Fl. 947DF CARF MF     10 dois  documentos  diferentes,  supostamente  emitidos  pela mesma  empresa (fls. 430­478; fls. 472­473).  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que a contribuinte não conseguiu  comprovar que exercia a atividade de intermediação de negócios, tampouco comprovou que os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  correspondiam  a  adiantamentos  repassados  por  compradores  de  cereais.  Por  conseguinte,  concluiu  que  as  diferenças  apontadas  correspondem,  sim,  a  receitas  operacionais  que  circularam  à margem  da  contabilidade,  sem  tributação.  A fiscalização observou, ademais, que se lograsse comprovar o exercício da  atividade de intermediação de negócios — o que em sua análise não conseguiu fazer — teria  incorrido  em  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  com  efeitos  retroativos,  nos  termos  dos  artigos 9o, XIII, 13, "a", e 15, II, da Lei n° 9.317/1996.  Em  suas  peças  de  defesa  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  fato  ou  informação nova que pudesse infirmar as conclusões da autoridade fiscal autuante.  No  caso,  para  a  comprovação  das  atividades  de  intermediação  seria  imprescindível  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais.  Todavia,  conforme  observou  a  decisão recorrida, "22. Da análise das explicações apresentadas, a autoridade fiscal intimou o  sujeito passivo a apresentar todas as notas fiscais de entrada e de saída, posto que o mesmo  afirmou exercer atividade de agente comissionado. A maioria das notas fiscais apresentadas  se referem a movimentação de mercadorias; as notas de prestação de serviços foram poucas e  com lacunas de numeração, limitando a análise (...)".  Ainda conforme apontou a decisão recorrida:  "75.  Conforme  bem  observado  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  efetuou diversas anotações ao  lado dos documentos apresentados, num verdadeiro exercício  de  paciência,  a  fim  de  tentar  estabelecer  se  existia  alguma  relação  entre  os  valores  questionados e aqueles ali expressos, sem nada conseguir. O empenho do auditor veio suprir o  trabalho que deveria ter sido feito pelo contribuinte, a quem competia afastar a presunção de  omissão de  receitas, por meio da vinculação entre os valores questionados c os documentos  apresentados. O  fato de ele  ter desprezado as cartas proposta  se  justifica por  serem elas os  únicos  documentos  que  estabeleceriam  algum  vínculo  do  interessado  com  as  operações  de  vencia  do  feijão  por  produtores  rurais  da  região.  Em  nenhuma  nota  fiscal  existe  qualquer  menção a  seu nome na  qualidade de  intermediador,  nem  tão pouco,  existe menção a algum  valor pago a título de comissão. E mais, as cartas proposta apresentam uma série de indícios  de que tenham sido forjadas como o fato de não possuírem data de emissão; manterem sempre  o  mesmo  padrão,  embora,  em  tese,  tenham  origem  em  cidades  dispares;  divergência  nas  assinaturas e outros. Tudo isso foi minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 622­634."  Assim, no caso, não vejo como as razões da Recorrente possam prosperar.  Quanto  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  deve­se  ter  em  mente  que  os  benefícios do "in dúbio pro reo" determinados no citado artigo só se aplicam a penalidades e  não quanto ao principal de tributo. Além disso, sua aplicação está reservada ao caso de dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  houve minuciosa descrição do procedimento fiscal e a completa ausência de provas do quanto  alegado pela contribuinte.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 944          11 Sobre  o  argumento  de  que  a  fiscalização  "poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­Fiscal  ter  lavrado o Auto  de  Infração pelo método do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  contabilidade",  foi exatamente o que o  fiscal  fez, do que se depreende que a Recorrente não  contesta a sistemática de tributação utilizada para a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  observo  que  esta  está  prescrita  em  lei  e,  nos  termos  da  Súmula CARF  n.  2,  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Isso também observou a decisão recorrida:  60. No caso em análise, ocorreu uma serie de fatos, minuciosamente descritos  às fls.622­634 que por si só caracterizam a intenção dolosa do agente, fazendo com  que  a  imputação  da multa  no  percentual maior  (150%)  esteja  dc  acordo  com  os  ditames  legais.  Indubitavelmente,  a  prática  contumaz  do  contribuinte,  em  omitir  mais de 97% das receitas auferidas no ano em análise.   61.  No  presente  caso,  o  interessado  ocultou  fatos  tributáveis  e  assim,  descumpriu  a  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto  devido.  Tendo  esse  valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz­se, pois, necessário o  ressarcimento por esta indisponibilidade monetária.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                              Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901590/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 90 /2 00 8- 07 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.619,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901089/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 89 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.002902/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de não ter sido fornecido ao contribuinte documento ao qual o Despacho Decisório faz referência pode ter prejudicado a compreensão da decisão contra a qual lhe competia se manifestar, importando portanto em cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Para que o tributo possa ser considerado como devido não basta a mera revisão, pela autoridade fiscal, da declaração de ajuste anual, devendo necessariamente haver a constituição do crédito tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN. DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MODELO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE FACE À PECULIARIDADE DO CASO. Embora a retificação da DCOMP para a inclusão de débitos novos (valores adicionais) esteja vedada, isso não impede a retificação de código de recolhimento declarado na DCOMP, mantendo-se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em que houve primeiramente declaração manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.
Numero da decisão: 1401-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a nulidade apontada para, no mérito, dar integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O  fato  de  não  ter  sido  fornecido  ao  contribuinte  documento  ao  qual  o  Despacho  Decisório  faz  referência  pode  ter  prejudicado  a  compreensão  da  decisão  contra  a  qual  lhe  competia  se  manifestar,  importando  portanto  em  cerceamento de direito de defesa.  NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta (art. 59, § 3º, do  Decreto 70.235/1972).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  Para  que  o  tributo  possa  ser  considerado  como  devido  não  basta  a  mera  revisão,  pela  autoridade  fiscal,  da  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário  como  condição  para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.  DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA  MODELO  ELETRÔNICO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  FACE  À  PECULIARIDADE DO CASO.  Embora a  retificação da DCOMP para a  inclusão de débitos novos  (valores  adicionais)  esteja  vedada,  isso  não  impede  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado  na  DCOMP,  mantendo­se  os  mesmos  valores,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 29 02 /2 00 5- 64 Fl. 956DF CARF MF     2 contexto  dos  autos  em  questão,  em  que  houve  primeiramente  declaração  manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a  alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  a  nulidade  apontada para, no mérito,  dar  integral  provimento ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  tratamento  manual  de  diversos  PER/DCOMP  relacionados  na  planilha às fls. 628/633, originais e retificadores, onde o contribuinte efetuou compensações de  débitos no valor total de R$ 4.983.117,26 com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao  ano­calendário 2002.  Ao  apreciar  os  PER/DCOMP,  a  autoridade  fiscal  entendeu  no  Despacho  Decisório  de  fls.  635/639  que  (i)  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  como  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  deveria  ser  assim  tratado,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado em sua resposta à intimação fiscal que o referido crédito se referia, na realidade, à  somatória  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  3.348.631,63)  e  de  CSLL  (R$  1.705.092,36)  apurados na DIPJ/2003; e (ii) em procedimento de Auditoria da aplicação de parcela do IRPJ  no Finam concluiu­se que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do  IRPJ  e,  como  conseqüência,  foi  apurado  no  ajuste  imposto  a  recolher  no  valor  de  R$  343.626,37.  Intimada  em  6  de  março  de  2008  (fl.  641),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  2  de  abril  (fls.  646­655).  Em  18  de  junho  de  2008  solicitou  cópia  do  inteiro teor dos autos. Em 5 de novembro de 2008 apresentou "razões aditivas" de fls. 666­679  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  na  delegação  de  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 957          3 competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa e (ii) fato superveniente  que justifica a complementação da defesa, qual seja: em 14 de maio de 2008 teve ciência do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  no  âmbito  do  qual  foi  realizada  diligência acerca da DIPJ 2003­ ano calendário 2002, a qual resultou, quanto ao IRPJ, apenas  na  redução  do  prejuízo  fiscal  em R$  205.145,26,  e,  quanto  à CSLL,  em  nenhuma  restrição.  Além  disso,  em  tal  diligência  a  autoridade  fiscal  diz,  expressamente:  "confirma­se  o  saldo  negativo apresentado na linha 42 da Ficha 17 da DIPJ/2003", em que se apresenta o valor de  R$ 1.720.733,68.  Em  29  de  maio  de  2009  a  DRJ  julgou  a  manifestação  parcialmente  procedente, em acórdão assim ementado (fl. 682­695):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS. PRECLUSÃO.  O direito do contribuinte a apresentar razões de defesa preclui transcorrido o  prazo  de  trinta  dias  contado  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  UMA  DECLARAÇÃO PARA CADA CRÉDITO.  Se o contribuinte pretende compensar débitos com créditos representados por  saldo negativo de  IRPJ e de CSLL, deve  apresentar um PER/DCOMP para  cada  tipo  de  crédito.  Não  é  permitida  a  inclusão  em  um  PER/DCOMP  da  somatória dos referidos créditos.  IMPOSTO  ESTIMADO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FINAM.  VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO.  O montante destinado ao Finam não pode  integrar o montante deduzido no  ajuste  a  título  de  imposto  estimado  pago  e,  por  conseguinte,  compor  a  formação do saldo negativo, vez que sua restituição é vedada, conforme art.  7° da IN SRF n° 210/2002.  AUSÊNCIA  DE  PERC.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  de  Perc  destinado  a  revisar  o  resultado da auditoria que concluiu pela existência de excesso de destinação  ao  Finam  e,  por  conseguinte,  pela  ausência  de  recolhimento  de  imposto  estimado, preclui o direito do contribuinte de contestar administrativamente o  não reconhecimento do incentivo pleiteado.  SALDO  NEGATIVO  APÓS  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DESTINADA  AO  FINOR.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  Verificada a existência de saldo negativo mesmo após a exclusão do imposto  estimado destinado ao Finam, é devido reconhecer o direito creditório neste  montante e homologar as compensações efetuadas até o limite deste direito,  devidamente atualizado.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 958DF CARF MF     4 Em resumo, a DRJ (i) manteve o indeferimento da CSLL, por entender que o  PER/DCOMP deve indicar no crédito um único tributo ou contribuição, não sendo aceita assim  a  indicação  de  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  este  na  verdade  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL;  e  (ii)  deferiu  parte  do  IRPJ  pleiteado,  no  montante de R$ 3.024.556,91, por considerar os resultados da auditoria da DIPJ 2003, a qual  concluiu que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do IRPJ no ano­ calendário de 2002 tendo apurado, no ajuste, imposto a recolher no valor de R$ 343.626,37.  Intimada em 11 de agosto de 2009 (fl. 698), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25 de agosto de 2009 (fls. 699­714), sustentando, em síntese:  (i) reitera os argumentos acerca da nulidade do despacho decisório por vício  na delegação de competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa.   (ii)  observa  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  teria  se  recusado  a  fazer  as  retificações  das  DCOMP, que ocupam 499 folhas deste processo. Todavia, sustenta que não houve recusa de  retificação e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso") do penúltimo  parágrafo da Intimação 271/2007 estivessem abrindo a possibilidade de se apresentar ao Fisco  alguma ponderação quanto à conveniência ou não de se  refazer  todo o  trabalho, argumentou  pela  conveniência  de  não  refazer  as  DCOMP,  ponderando  pela  hipótese  de  se  fazerem,  internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes contábeis que pudessem comportar as  compensações  feitas.  Assim,  a  despeito  de  reconhecer  o  engano,  defende  que,  para  uma  mudança  tão  brusca  e  completa  de  procedimentos,  no  âmbito  de  matéria  tão  complexa,  as  instruções baixadas pela Receita Federal poderiam ter sido mais objetivas ­­ por exemplo, a IN  SRF  414/2004  poderia  ter  explicitado  que  "com  o  advento  do  programa  gerador,  tomou­se  necessário entregar um PER/DCOMP para cada crédito distinto", mas não o  fez. Argumenta  que o Princípio da Razoabilidade, previsto no art. 2° da Lei 9.784, de 1999, que deve imperar  nos atos da Administração Pública, não condiz com um procedimento tão severo que, existente  fórmula alternativa licita, seja adotado uma fórmula de procedimento que implique punição tão  vultosa, qual  seja a perda de um direito no valor de R$ 1.705.092,36  (veja­se a alínea  'b' do  item 32), por conta de um engano formal.  (iii)  no  item  "Falta  de  Apuração  dos  Débitos  Remanescentes  às  Compensações Homologadas" reitera argumentos que, se procedentes, conduziriam à nulidade  do despacho decisório já defendida em item anterior.   (iv) sobre os recolhimentos efetuados com o código do FINAM: sustenta que  a parcela de RS 343.626,37, deve integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido  porque,  conforme  sustentou  em  suas  Razões  Aditivas,  até  meados  de  2001  o  simples  recolhimento de parte do IRPJ em DARF específico (com código do FINAM) já correspondia a  uma "opção" pelo incentivo fiscal (art 40 da Lei 9.532/97), no entanto ao final de 2001, com  exceção das aplicações nos chamados "projetos próprios" já aprovados em 2001 (art. 90 da Lei  8.167/1991),  as  possibilidades  das  demais  aplicações  de  incentivos  fiscais  em  Fundos  Regionais de Investimento foram todas revogadas, conforme incisos XVI e XVIII do art. 32 da  Medida Provisória 2.156­5/2001 e inciso IV do art. 32 da MP 2.157­5/2001. Assim, os recursos  recolhidos  no  ano  de  2002  com  códigos  dos  Fundos  de  Investimentos  Regionais  pelas  empresas que não dispunham de "projetos próprios", como é o seu caso, não poderiam mais ser  destinados  ao FINAM e destinaram­se,  então,  ao orçamento da união, o que  justifica que os  valores recolhidos, por engano, com o código do FINAM tenham sido computados no "saldo  negativo do IRPJ" na DIPJ/2003. Neste sentido, argumenta que se aplica ao caso o disposto no  terceiro parágrafo do  item 3 do Anexo à Norma de Execução 7/2007  (fl. 608),  cujo  teor é o  seguinte:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 958          5 "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91, a MP 2.145, de 2 de maio de  2001, extinguiu o direito de aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão,  os  DARF  específicos  recolhidos  por  essas  empresas  após  02/05/01  foram  desconsiderados como opção por  incentivos  fiscais e, nesta auditoria, não serão computados  como valores destinados aos Fundos."    Em 26 de maio de 2011, esta Turma baixou o julgamento em diligência para,  em  síntese,  transmutar  a  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36,  inicialmente  na  natureza de IRPJ para CSLL constante de outro processo (10166.005511/2003­30) e prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando  a  sua  liquidez  e  certeza  ­ Resolução  1401­000.072 (fls. 751­758).  A Recorrente  foi  cientificada do Relatório Final  de Diligência,  acatando na  essência a transmutação solicitada e o valor do crédito, mas discordando em vários pontos do  processo  de  compensação  dos  débitos  apontados,  seja  no  aspecto  de  valoração  das  compensações  seja  em  retificações  não  consideradas  pela  fiscalização,  haja  vista  as  diversas  DCOMPs retificadoras desconsideradas.  Então, em 5 de março de 2013, esta Turma novamente baixou o processo em  diligência, nos termos da Resolução 1401­000.205:  Eis,  em  resumo,  abaixo,  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente contra o resultado de diligência:  A PRIMEIRA DIVERGÊNCIA:  (...)  30.  Vê­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  expedir  os  Demonstrativos  Analíticos  de  Compensação  (DAC)  de  fls.  729/794,  corrigiu  acuradamente  todos  os  equívocos  apontados  acima,  que  já  tinham  sido  expostos  nos  itens  25/28  das  Razões  Aditivas  de  fls.  654/670.  31.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  fez  surgir  novas  pequenas  discrepâncias.  As 195 compensações processadas por meio dos DAC de  fls. 729/794  passaram  a  constituir,  dentro  do  processo,  mais  uma  relação  de  débitos, cuja soma alcança o valor de R$ 4.992.132,30, valor esse que  volta a divergir da soma dos débitos compensados nas DCOMP.  32. Há uma diferença de R$ 507,89.  33.  Constatou­se  que  essa  diferença  foi  provocada  por  dois  fatores,  expostos a seguir.  34. Em primeiro lugar, houve engano da autoridade fiscal em proceder  à  "compensação  044  de  195",  no  DAC  de  fl.  743,  do  débito  de  R$  534,89, referente ao código 5987, como se explica a seguir.  34.1.  Verifica­se,  pela  DCOMP  31078.85291.180204.1.3.025149  (f.  115/117),  que  nela  foi  declarado  um  "débito  global"  no  valor  de  R$  2.487,24, referente a "retenção de contribuições sobre pagamentos de  Fl. 960DF CARF MF     6 pessoa jurídica a pessoa  jurídica de direito privado CSLL, COFINS e  PIS/PASEP", sob o código "59520".  34.2. Houve um engano de codificação, porque esse "débito", segundo  observação  explícita  na  própria  DCOMP,  engloba  três  tipos  de  contribuições  distintas,  as  quais  deveriam  ter  sido  declaradas  sob  os  códigos específicos de 5987 (CSLL), 5960 (COFINS) e 5979 (PIS), nos  valores de R$ 534,89, R$ 1.604,67 e R$ 347,68.  34.3. A empresa tentou corrigir o engano, apresentando em 27.04.2004  a DCOMP retificadora 14609.23624.270404.1.7.021508 (f. 118/121) e,  em  07.05.2004,  a  DCOMP  retificadora  28073.36800.070504.1.7.024950  (f.  122/125),  nas  quais  o  "débito  global"  de  R$  2.487,24  foi  devidamente  apropriado  aos  códigos  competentes, como se vê às fls. 120/121 e 124/125.  34.4. Todavia, a DIORT, ao examinar as três DCOMP, decidiu acolher  a  DCOMP  original,  fazendo  o  registro  no  PROFISC  dos  débitos  consignados  na  fl.  117  (código  1708:  R$  802,34;  código  3208:  R$  1.163,97;  código  5952:  R$  2.487,24),  como  se  vê  pelos  carimbos  "PROFISC" apostos apenas na referida fl. 117. Foram, também, esses  os débitos consignados, seja nos Relatórios do Profísc: o débito de R$  802,34  à  fl.  551,  o  débito  de R$  1.163,97  à  fl.  560  e  o  débito  de R$  2.487,24  à  fl.  562;  seja  nos Demonstrativos  que  integram a Carta  de  Cobrança: os três débitos à fl. 634.  34.5. Constata­se, por essas razões, que a "compensação 044 de 195",  feita  no DAC  de  fl.  743,  foi  indevida.  Cumpre  ser  cancelada,  com  o  restabelecimento do crédito nela utilizado.:  A SEGUNDA DIVERGÊNCIA:  35.  Em  segundo  lugar,  houve  também  engano  da  autoridade  fiscal,  quando,  na  "compensação  076  de  195",  ao  tratar  os  débitos  da  DCOMP  06741.70659.160304.1.3.023370  (fls.  248/251),  atribuiu  ao  débito de código 3208 o valor de R$ 369,99, em vez do valor correto de  R$ 396,99, como na DCOMP à fl. 250.  35.1. Haverá também que se corrigir esse segundo engano, utilizando­ se crédito adicional de R$ 27,00, na "compensação 076 de 195", que se  refere ao débito de código 3208, no valor de R$ 396,99, declarado na  DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370.  36. Finalmente, constatou­se uma última discrepância que, embora não  resulte em modificação do montante dos débitos compensados, precisa  ser  corrigida,  para  se  resguardar  a  empresa  de  possíveis  aborrecimentos futuros com cobrança indevida.  36.1.  Trata­se  da  indicação  equivocada  de  código  do  tributo  na  "compensação 067 de 195".  36.2.  Em  relação  à  DCOMP  13766.84441.100504.1.7.020732  (fls.  236/238), retificadora da DCOMP 38211.75630.150304.1.3.023519 (fl.  230/232), cujos débitos foram tratados nos itens 067 e 068 do DAC de  fl. 751, observa­se que a autoridade  fiscal  compensou o débito de R$  9.630,92  como  se  fosse  débito  do  código  6912,  como  consta  na  DCOMP original. Ocorre que, no presente caso, houve o acolhimento  da  DCOMP  retificadora,  de  tal  sorte  que  o  débito  de  R$  9.630,92  refere­se ao código 8109, como consta à fl. 238.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 959          7 36.3. Haverá que se corrigir, portanto, a "compensação 067" do DAC  de fl. 751. Pois, o código do débito de R$ 9.630,92 é "8109", conforme  consta no Registro do Profísc (à fl. 571), bem como no Demonstrativo  da Carta de Cobrança (à fl. 634).  Por  fim,  a TERCEIRA DIVERGÊNCIA  relativa  a  data  da  valoração  das  compensações:  39.Nesse  contexto,  dão­se  por  atendidas  as  questões  levantadas  nos  itens 77/78 e 86,  'd', do Recurso Voluntário: os DAC de  fls. 729/794  atendem  à  exigência  do  item  V  do  art.  55  da  IN  900/2008,  que  tem  lastro no art. 74, § 7o, da Lei 9.430/96.  40.Ora,  se  o  trabalho  fiscal  foi,  assim,  bem  realizado,  como  se  explicaria  a  existência  da  insuficiência  de  crédito,  no  valor  de  R$  135.979,72?  41.Essa  falta  de  crédito  explica­se,  basicamente,  pela  forma  como  a  autoridade  fiscal  tratou  os  débitos  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804 (f. 12/15).  41.1.Essa  DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  substituir  a  compensação que  se  fizera,  em 13.08.2003,  por meio  de Declaração  Manual  formalizada  no  Processo  10166.009005/200310,  conforme  esclarecimentos prestados nos itens 03/05 e 08 do Recurso Voluntário  (à fl. 689).  41.2.Encontram­se, às fls. 143/148 do Processo 10166.005511/200330  ("disponível para consulta no e­processo fl. 802", conforme item 5 do  Relatório  da  Diligência),  os  elementos  essenciais  que  constituem  a  compensação  feita  mediante  formulário  de  preenchimento  manual,  protocolada  em  13.08.2003.  Por  meio  desses  elementos  é  possível  constatar  que  os  débitos  declarados  na  compensação  manual  são  exatamente  os  mesmos  que  constam  da  DCOMP  eletrônica  de  fls.  12/15, os quais foram tratados nas compensações de n° 190 a 195 dos  DAC de fls. 792/792.  41.3.Por essas compensações (190 a 195 dos DAC), observa­se que a  autoridade fiscal fez incidir sobre os débitos compensados na DCOMP  de fls. 12/15 os encargos de multa e juros, considerando como data de  liquidação  dos  débitos  a  data  de  "17.03.2005",  data  em  que  foi  transmitida  a  DCOMP,  e  não  a  data  de  13.08.2003,  quando  foi  protocolada a compensação manual, conforme protocolo de abertura  do Processo 10166.009005/200310, constante da fl. 143 do Processo  10166.005511/200330.  41.4.Com  isso,  houve  incidência de multas  e  juros de mora, que não  constam  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804  (f.  12/15),  provocando  um  consumo  maior  de  crédito,  conforme  se  vê  pela  comparação dos dois quadros apresentados a seguir:  41.5.  A  recorrente  pleiteia  que  os  encargos  sejam  calculados  tendo  como  termo  final  da  liquidação  a  data  de  13.08.2003,  situação  que  resultará  em  redução das multas  e  juros  de mora,  especialmente  em  relação às compensações 192 e 195.  Fl. 962DF CARF MF     8 (...)  Ainda  no  mesmo  contexto  dessa  TERCEIRA  DIVERGÊNCIA,  questiona  a  forma de cálculo de três outras Dcomp:  42.  Ademais,  houve,  ainda  discrepâncias  na  forma  de  cálculo  de  encargos legais em relação a três DCOMP, como se explana a seguir.  (...)  42.1.  Em  relação  à  DCOMP  41949.37154.070504.1.7.021834  (f.  24/27), retificadora Oda DCOMP 33178.71157.311003.1.3.020467 (f.  16/19), cujos débitos foram tratados nas compensações 001, 004, 005  e  006,  realizadas  nos  DAC  de  fls.  729/730,  embora  esses  débitos  tenham sido compensados em data posterior às datas dos respectivos  vencimentos, deixaram de ser computados os juros e as multas.  42.1.1.Mas,  a  autoridade  fiscal  não  deixou  de  computar  esses  encargos,  tomando,  como  base  para  aferir  a  pontualidade  da  liquidação, a data da DCOMP original, ou seja, 31.10.2003.  42.1.2.Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  consumiu  parcela  do  crédito  disponível maior do que a parcela consumida pela empresa, como se  vê pela comparação dos dois quadros a seguir:  Como  foi  colocado  na  primeira  Resolução,  deve­se  levar  em  consideração  que os referidos pedidos foram feitos parte na sistemática de compensação manual  e  parte  através  da  nova  Sistemática  (PER/Dcomp)  o  que  é  razoável  se  levar  em  conta a ocorrência de acontecer certos equívocos.  Diante desse contexto, converto o feito novamente em diligência:  ­ Para que a fiscalização corrija as duas primeiras divergências,  considerando a existência das Dcomps retificadoras, bem assim  justifique o motivo pelo qual a forma de valoração adotada por  ela discrepa da forma pretendida pela Recorrente e pontuada na  Terceira  divergência.  Havendo  equívoco,  fazer  as  devidas  correções.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos  e  retificações  que  entender  pertinentes à solução da lide;  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando a sua liquidez e certeza, após retificado os equívocos;  ­  Após  as  verificações  acima,  certificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas  as  imputações  utilizando  o  Sistema  pertinente  da  Receita  Federal  do Brasil;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores sobre os pontos 34.5,  35.1,  36.3  e  41.5  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  contra  o  resultado  de  diligência.  Ao  final  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 960          9 O  resultado  da  diligência  consta  da  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB de fls. 886­949, a qual observou, em síntese:  ­ quanto à primeira divergência, trata­se da PER/DCOMP 31078.85291.180204.1.3.02­ 5149,  que  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  28073.36800.070504.1.7.02­4950,  sendo  que,  em  consulta  ao  sistema  SIEF/PER­DCOMP  verifica­se  que  a  retificação  foi  admitida pelo sistema.  ­ em relação à segunda divergência, nesta são apontados dois pontos:  (i) de fato houve engano da autoridade fiscal quando, na "compensação 076 de 195", ao  tratar os débitos da DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370 atribuindo ao débito  de código 3208 o valor de R$ 369,99, uma vez do valor correto seria de R$ 396,99.  Assim, a correção do valor para R$ 396,99 foi devidamente realizada conforme se  verifica na “compensação 077 de 196”.  (ii)  adicionalmente,  a  contribuinte  aponta divergência na “compensação  067 de 195”,  alegando  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo  que  o  débito  de  código  6912,  no  valor  de  R$  9.630,92,  teria  sofrido  retificação  de  código  para  o  8109.  Contudo,  a  retificação  pretendida  não  fora  acatada  pelo  sistema  SIEF/PER­ DCOMP, haja vista que com a alteração do código do débito, em verdade, o que se  buscou fazer foi compensar um débito diferente do contido na Dcomp original, fato  este não permitido pela legislação de regência. (e­processo 10166.002902/2005­64  – fl.629). Destarte, não admitida a  retificação, permaneceu como vigente o débito  contido na Dcomp original. “Compensação 068 de 196”, antiga “compensação 067  de 195”.  ­  sobre  a  terceira  divergência,  apenas  reproduz  as  palavras  do  contribuinte  para  a  apreciação deste CARF, visto ser de sua alçada apreciar e decidir sobre tais argumentos.  Adicionalmente, observa que o Contribuinte alegou discrepância de valor no cálculo em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP 41949.37154.070504.1.7.02­1834. Contudo, a PER/DCOMP retificadora  não fora admitida, em função de inclusão de novo débito. A PER/DCOMP retificadora  que  fora  admitida  foi  a  de  nº  35196.90327.260404.1.7.02­0105.  Em  que  pese  a  retificação,  a  data  utilizada  para  compensação  dos  débitos  fora  a  data  da  Dcomp  original, 31/10/2003. Contudo, os débitos  referentes às compensações de nº 001, 004,  005 e 006 de 196 possuem data de vencimento anterior a 31/10/2003, fato que faz com  que haja a incidência de multa e juros.  Por fim, a Informação Fiscal justifica a dúvida suscitada na Resolução  quanto aos motivos pelos quais a forma de valoração adotada pela fiscalização discrepa  da forma pretendida pela Recorrente, observando que, como os débitos foram valorados  até  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  houve  a  incidência  de  multa  e  juros  decorrentes  do  atraso  no  pagamento.  Contudo,  este  fato  não  fora  calculado  pelo  contribuinte, que ainda recorre quanto a este ponto. Anexa então novo Demonstrativo  Analítico de Compensação – DAC com as alterações detalhadas na Informação Fiscal.  A contribuinte  foi  intimada do  resultado desta  segunda diligência em 25 de  junho de 2016 (fl. 951­952), não tendo apresentado manifestação.  Fl. 964DF CARF MF     10 É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, na fase atual o presente julgamento já foi por duas vezes  convertido  em  diligência,  tendo  tanto  o  contribuinte  quanto  o  Fisco  acatado  parte  dos  resultados apurados e refutado alguns deles.  Assim,  além  dos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  estão  em  julgamento  também o quanto determinado pelas diligências efetuadas. Passo a  tratá­los nesta  ordem.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do despacho decisório sob  dois argumentos.  Em primeiro  lugar, defende que há vícios na delegação de competência, eis  que  o Despacho Decisório  foi  proferido  pelo Chefe  da DIORT,  quando  a  competência  para  proferir  essa  decisão  seria  do  Delegado  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  o  art.  47  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  salvo  na  hipótese  de  delegação,  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal,  segundo  o  §6°  do  mesmo  art.  47.  Nessa  toada,  aponta  que  a  Portaria  DRF/BSB  n°  62,  de  26/03/2003,  foi  expedida  pela  "Delegada  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF", e não pelo "Superintendente da Receita Federal", como determina o § 6o do art.  47 da IN SRF 600/2005. Ademais, observa que no Despacho Decisório a autoridade fiscal não  menciona  que  estaria  assinando  o  documento  com  base  em  delegação  de  competência,  de  maneira que o ato administrativo não traz a necessária "motivação".   A  Informação  Fiscal  de  fls  846­847  (resultado  da  diligência  realizada  em  resposta à Resolução 1401­000.072) refutou tal argumento de maneira clara, conforme passo a  reproduzir:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 961          11     Desse  modo,  adotando  os  fundamentos  supra  referidos,  não  há  que  se  considerar nulo o despacho decisório por vício na delegação de competência.  A Recorrente  também  ataca  o  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  teria havido cerceamento do direito de defesa pela  sonegação de  informações.  Isso porque o  resultado da soma dos débitos listados na Carta de Cobrança (R$ 4.431.820,53.­ fls. 626/632) é  diferente  do  da  soma  dos  débitos  listados  no  "Anexo  01"  citado  na  alínea  IV  do  último  parágrafo do Despacho Decisório (RS 4.983.117,26 ­ fl. 624).   Buscando  investigar  tal  diferença,  e  considerando que  não  lhe  foi  remetida  cópia do "Anexo 01" ou da "Tabela em anexo", mas somente cópia da "Carta de Cobrança", a  Recorrente  observa  que  providenciou  cópia  dos  autos,  após  o  que  constatou  que  a Carta  de  Fl. 966DF CARF MF     12 Cobrança não reproduz todas as informações constantes da 'Tabela em anexo", as quais seriam  indispensáveis  à  sua  boa  defesa. Dessa  forma,  aponta  que,  ao  preparar  sua manifestação  de  inconformidade, a Recorrente não tinha ciência de que algumas DCOMP retificadoras tinham  sido  recusadas  e,  por  decorrência,  não  tinha  ciência  dos  motivos  da  recusa,  que  lhe  cabia  contestar.   Observo  que  o  contexto  narrado  nos  autos  aponte  que  provavelmente  a  dúvida apontada pela Recorrente tenha surgido não à época da elaboração de sua defesa, mas  com  a  investigação mais  acurada  procedida  pela  Recorrente muito  tempo  após  apresentar  a  manifestação de inconformidade. De fato, se, ao elaborar a manifestação de inconformidade, a  Recorrente realmente tivesse tido tamanha dúvida quanto aos valores não homologados, era de  se esperar que ela tivesse requerido cópia dos autos dentro dos 30 dias que teve para o preparo  de tal peça ou, pelo menos, logo em seguida ao seu protocolo. Todavia, conforme relatado, a  Recorrente  apenas  veio  a  solicitar  as  cópias  mais  de  2  meses  após  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade,  tendo apresentado as  razões  aditivas quase 5 meses  após  a  obtenção das cópias.   De qualquer forma, fato é que a discrepância de valores e o fato de não lhe ter  sido  fornecido  documento  referido  no  Despacho  Decisório  pode  sim  ter  prejudicado  a  compreensão da decisão contra a qual competia à contribuinte se manifestar.  O  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto  70.235/1979  é  claro  em  afirmar  que  são  nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  Não obstante, o § 3º deste mesmo artigo 59 prevê que quando puder decidir  do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não  a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta. Diante disso,  e  considerando  a  apresentação  das  Razões  Aditivas,  supero  tal  nulidade  para,  no  mérito,  reconhecer que assiste razão à Recorrente.  No  mérito,  a  Recorrente  primeiramente  sustenta  que  não  houve  recusa  de  retificação das DCOMPs e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso")  do  penúltimo  parágrafo  da  Intimação  271/2007  estivessem  abrindo  a  possibilidade  de  se  apresentar  ao  Fisco  alguma  ponderação  quanto  à  conveniência  ou  não  de  se  refazer  todo  o  trabalho, argumentou pela conveniência de não refazer as DCOMP, em um total de 499 folhas,  ponderando pela hipótese de se fazerem, internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes  contábeis que pudessem comportar as compensações feitas.   Este  CARF,  por  meio  das  Resoluções  já  emitidas  no  presente  processo,  acatou  a  justificativa  acima  quanto  ao  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  quando  determinou,  primeiramente a transmutação da situação do crédito no valor de R$ 1.705.092,36 inicialmente  na  natureza  de  IRPJ  para  CSLL  e,  posteriormente,  a  investigação  das  divergências  em  tal  imputação de créditos. Assim ponderou a Resolução 1401­000.079:   "A  recorrente  se  por  um  lado  cometera  erros  formais  que  poderiam comprometer a operacionalidade do sistema, por outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  também o  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002.  Em nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro  material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso  concreto, sendo isso inconteste. Por outro lado, deve­se levar em  consideração  que  os  referidos  pedidos  foram  feitos  parte  na  sistemática  de  compensação  manual  e  parte  através  da  nova  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 962          13 Sistemática (PER/Dcomp) o que é razoável se  levar em conta a  razoabilidade de acontecer certos equívocos. Outrossim, retrata  a Recorrente em seu Recurso a existência de um outro processo  de  compensação  (manual 10166.005511/2003­30) que  se  refere  também  à  apuração  de  saldo  da CSLL  e  IRPJ  de  2002,  o  que  torna  mais  incoerente  ainda  não  se  reconhecer  o  pedido  conjunto de IRPJ e CSLL nestes autos:  17.  Enquanto  aguardava  a  decisão  sobre  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  02.04.2008,  a  empresa  veio  a  ser  notificada,  em  14.05.2008,  do Despacho Decisório  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  que  culmina  no  efetivo  reconhecimento do direito creditório referente ao "saldo negativo  da CSLL", como se depreende do item 16. combinado com os itens  8 a 15, todos do Despacho Decisório proferido às fls. 175/180 do  referido  Processo  10166.005511/200330,  conforme  se  vê  pela  cópia  que  se  junta  ao  presente  Recurso  Voluntário,  como  Documento n° 01.  18.  Pelo  teor  do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/200330,  a  empresa  tomou  conhecimento  de  que,  nele,  foram  realizados  exames  fiscais  sobre  matéria  comum  aos  dois  processos,  sem  que  os  resultados  apurados  tenham  sido  referidos  no  processo  em  referência  (de  n°  10166.002902/200564).  Assim,  pelo  fato  de  que  tais  exames  fiscais levaram ao reconhecimento da correção e da procedência  do  saldo  negativo  da  CSLL,  no  âmbito  do  Processo  10166.005511/200330, a  empresa  requereu cópia deste processo  para examinar o assunto."  De  fato,  é  questão  de  razoabilidade  ponderar  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte operou em equívoco, este era justificado considerando o contexto da apresentação  das declarações de compensação ora em análise ­­ conforme explicou a Recorrente na peça de  fls. 600­608:  1  Na  DIPJ  2003/2002  apurou­se  saldo  negativo,,  passível  de  compensação,  no  valor  global  de  R$  5.053.723,99.  Naquela  ocasião,  o  pedido  de  compensação  era  manual,  conforme  mostram  documentos  anexos.  Bastava  a  discriminação  dos  créditos, sem a necessidade de segregar os códigos e respectivos  valores.  Assim,  o  pedido  de  compensação  referente  ao.  saldo  negativo de R$ 5.053.723,99 foi recebido pela SRF em 13/08/03  através do processo 10166.009005/2003­10.  1.1  Neste  processo  houve  encaminhamento  de  Declaração  de  compensação,  na  forma  do  §  10  do  artigo  21  da  IN  SRF  210/2002.  1.2 Na Declaração de Compensação, entregue em 13/08/2003, a  empresa  listou  os  créditos  de  pagamentos  de  tributos,  com  os  respectivos  códigos  especificados,  no  montante  de  R$  5.053.723,99, créditos esses que resultaram em saldos negativos  de IRPJ e de CSLL, apurados na DIPJ de 2003/2002.  1.3  Pela  IN  210/2002,  NÃO  ERA  NECESSÁRIO  FAZER  DECLARAÇÕES DISTINTAS PARA IRPJ e CSLL."  Fl. 968DF CARF MF     14 Assim,  conforme  já  apontaram  as  resoluções  proferidas  no  âmbito  do  presente  processo,  é  de  se  admitir  a  alteração  da  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36 da natureza de IRPJ para CSLL. A questão das divergências em tal imputação de  créditos será tratada em item próprio a seguir.  Quanto aos recolhimentos efetuados com o código do FINAM, entendo que  também assiste razão à Recorrente, devendo a parcela de R$ 343.626,37 integrar o montante do  direito creditório a ser reconhecido.  A  recusa  de  tal  valor  ocorreu  como  resultado  da  Auditoria  de  Revisão  de  Declaração  do  IRPJ  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003  de  fl.  611,  de  seguinte  teor  (grifos nossos):  Trata a presente auditoria de Revisão de Declaração ­  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2002, exercício de  2003,  objetivando  apurar  o  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  recolhido  a  menor  em  decorrência  de  excesso  na  destinação feita ao FOR, FINAM e/ou FUNRES, Conforme § 7°  do art. 601, Decreto n° 3.000/1999 (RIR); e §§ IN 6° e 7° do art.  4°, Lei n° 9.53211997.  O  contribuinte  em  questão  recolheu  DARF  com  código  específico para o FINAM, no ano­calendário de 2002, conforme  cópias em anexo (código 6692).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no(s)  DARF  recolhido(s)  com código(s)  específico(s)  para  o FINAM,  e/ou  com  base  na  opção  efetuada  na  DIPJ  2002  ­  Ficha  29,  apurou o Incentivo Fiscal a que o contribuinte  teria direito, de  acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS.  A  RFB  emitiu  Extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  não  tendo  havido  manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para  o  ano­calendário  de  2002  foi  até  30.06.2006  (ADE/CORAT/67/2005).  Como  o  processamento  apurou  pendência fiscal, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com  base no art. 60 da Lei 9.069/95.  Elaborou­se Demonstrativo de Apuração ­ Excesso de Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  "(FINAM­FENOR­FUNRES)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  ano­ calendário 2002 (com base na DIPJ 2003 ND 1132428), que se  encontra de acordo com o preconizado na NE Codac n° 07, de  05 de novembro de 2007, tendo sido apurado crédito tributário  de  imposto  no  valor  de  R$  343.626,37  a  ser  .constituído  pelo  setor  competente  da  RFB,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  n°  26,  de  20  de  setembro  de  2004,  da  Coordenação­ Geral de Tributação.  Conforme grifamos acima, por meio de  tal  procedimento  a Receita Federal  reconheceu  que  a Recorrente não  fazia  jus  ao FINAM e  apontou  que o  crédito  tributário  de  R$343.626,37 deveria ser constituído.   Tal  circunstância  impede  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão,  por  duas razões.   Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 963          15 A uma porque, ao declarar que a empresa não fazia jus ao incentivo fiscal, a  Receita  Federal  reconheceu  que  o  valor  recolhido  sob  o  código  6692  (FINAM)  o  foi  equivocadamente. De fato, conforme sustentou a Recorrente, os recursos recolhidos no ano de  2002 com códigos dos Fundos de Investimentos Regionais pelas empresas que não dispunham  de  "projetos  próprios",  como  é  o  seu  caso,  não  poderiam mais  ser  destinados  ao  FINAM  e  destinaram­se,  então,  ao  orçamento  da  união,  o  que  justifica  que  os  valores  recolhidos,  por  engano,  com o  código  do FINAM  tenham  sido  computados  no  "saldo  negativo  do  IRPJ"  na  DIPJ/2003. Aplica­se, ao caso, o disposto no terceiro parágrafo do item 3 do Anexo à Norma  de Execução 7/2007 (fl. 617), cujo teor é o seguinte:  "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91,  a  MP  2.145,  de  2  de  maio  de  2001,  extinguiu  o  direito  de  aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão, os DARF específicos recolhidos por essas empresas após  02/05/01  foram  desconsiderados  como  opção  por  incentivos  fiscais  e,  nesta  auditoria,  não  serão  computados  como  valores  destinados aos Fundos."  Além disso, não  consta dos autos  registro de qualquer  lançamento do valor  apurado  como  devido  no  procedimento  de  auditoria  da  DIPJ/2003.  Ora,  não  basta  a  mera  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  deve  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.   Assim, também dou provimento ao recurso nesse ponto, devendo a parcela de  R$ 343.626,37 integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido a título de IRPJ.    Divergências apuradas nas diligências  Quanto à primeira divergência e ao primeiro ponto da segunda divergência, a  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB  de  fls.  886­949  acatou  as  observações  efetuadas pelo contribuinte, determinando as devidas retificações no sistema. Nada a se alterar.  Sobre  o  segundo  ponto  da  segunda  divergência,  referente  à  “compensação  067  de  195”,  a  Informação  Fiscal  apontou  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo que o débito de código 6912, no valor de R$ 9.630,92, teria sofrido retificação de código  para o 8109. Contudo, observa que tal retificação não fora acatada pelo sistema porque, com a  alteração  do  código  do  débito,  em  verdade  o  que  se  buscou  fazer  foi  compensar  um  débito  diferente do contido na Dcomp original, fato este não permitido pela legislação de regência. (e­ processo  10166.002902/2005­64  –  fl.629).  Assim,  não  admitida  a  retificação,  permaneceu  como  vigente  o  débito  contido  na  Dcomp  original.  “Compensação  068  de  196”,  antiga  “compensação 067 de 195”.  Ocorre que, como sustentou a Recorrente (item 35 das Razões Aditivas), não  houve  a  inclusão  de  débitos  novos mas  apenas  retificação  de  códigos  de  débitos  declarados  anteriormente.  Isso fica claro ao se verificar que a soma dos débitos declarados nas DCOMP  retificadoras confere exatamente com a soma dos débitos declarados nas DCOMP originais que  foram retificadas.  Fl. 970DF CARF MF     16 É importante que se estabeleça a diferença: uma coisa é a inclusão de débitos  novos  (valores  adicionais),  outra  muito  diferente  é  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado na DCOMP, mantendo­se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em  que  houve  primeiramente  declaração  manual,  seguida  de  orientações  para  a  transmissão  eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.  Com isso quer­se dizer que a questão dos presentes autos é muito peculiar  e comporta um tratamento específico, não aplicável a  todo e qualquer caso de alteração de  código de recolhimento. De fato, no caso, além de o erro de preenchimento estar claro, a forma  como se pretendeu corrigi­lo ­ equivocada, no entender da Receita Federal ­ não estava clara e  foi justificada pelas alterações procedimentais perpetradas pelo próprio órgão.  Assim, neste ponto, também assiste razão à Recorrente.  Com  relação  à  terceira  divergência,  esta  se  refere  ao  valor  no  cálculo  em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP  41949.37154.070504.1.7.02­1834, a qual não fora admitida em função de suposta inclusão de  novo débito. A Informação Fiscal observa que a PER/DCOMP retificadora que fora admitida  foi a de nº 35196.90327.260404.1.7.02­0105 mas, em que pese a  retificação, a data utilizada  para  compensação dos débitos  foi  a data da Dcomp original,  31/10/2003 e,  como os débitos  referentes  às  compensações  de  nº  001,  004,  005  e  006  de  196  possuem data  de  vencimento  anterior a 31/10/2003 houve incidência de multa e juros.   Pelos mesmos argumentos acima ­­ reconhecimento de erro claro quanto ao  código de preenchimento e não de inclusão de novo débito ­­ deve­se admitir a retificação tal  como procedida pela Recorrente.   Diante do exposto, voto por superar a nulidade apontada para, no mérito dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  procedência  das  alegações  da  Recorrente também quanto às divergências apuradas na diligência.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 971DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001959/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL O artigo 76 da Instrução Normativa SRF n. 600/05 foi editado para regulamentar o §14 do artigo 74 da Lei nº 98.430/96, e, ao fazê-lo, trouxe como hipótese de configuração de "compensação não declarada" a falta de utilização do procedimento de transmissão via formulário eletrônico à Receita Federal (PERD/COMP). Tal exigência somente pode ser afastada diante da demonstração de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito.
Numero da decisão: 3402-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  REGULAMENTAÇÃO  POR  INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL  O  artigo  76  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  600/05  foi  editado  para  regulamentar o  §14  do  artigo  74  da Lei  nº  98.430/96,  e,  ao  fazê­lo,  trouxe  como  hipótese  de  configuração  de  "compensação  não  declarada"  a  falta  de  utilização  do  procedimento  de  transmissão  via  formulário  eletrônico  à  Receita  Federal  (PERD/COMP).  Tal  exigência  somente  pode  ser  afastada  diante  da  demonstração  de  impossibilidade  de  utilização  do  sistema  eletrônico.  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 59 /2 00 7- 25 Fl. 137DF CARF MF     2 do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora/MG (fls 71 a  74), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Como bem apontado pelo Acórdão  recorrido, presente  feito  tem origem em  declaração  de  compensação  (fl.  02),  relativa  a  crédito  da  Contribuição  ao  PIS/  PASEP,  abrangendo  o período  05/1997  a  03/1999.  Constam  também  dos  autos  duas  PER/DCOMPs  relativas  a  direito  creditório  da  mesma  Contribuição,  transmitidas  em  05/07/2007  e  17/07/2007 (fls 10­ 17).  A autoridade fiscal de origem, por meio do despacho de fls. 23/29, indeferiu  o  pleito  e,  consequentemente,  não  homologou  as  PER/DCOMPs,  por  entender  que  havia  decaído o direito da Contribuinte repetir o indébito, bem como porque seguiu a orientação da  Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança da Contribuição  ao PIS sob a égide das medidas provisórias nos anos 90 (MP n. 1.212 e suas reedições). Com  relação à declaração de compensação em papel, considerou­a como não declarada.   Por sua vez, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  37/64), alegando, em síntese, que: i) utilizou a declaração de compensação em papel diante da  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PERD/COMP;  ii)  houve  intempestividade  nas  reedições  das Medidas  Provisórias  que  sucederam  a  de  n.  1.212/1996,  o  que  teria  criado  o  chamado "vácuo legislativo", cuja consequência jurídica relevante é que a Contribuição ao PIS  não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência à Lei n. 9.715/98;  iii) assim,  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 138          3 os  recolhimentos  ao  PASEP  efetuados  entre  1997  e  1999  seriam  indevidos;  iv)  não  se  pode  falar em extinção do direito de restituição, visto que o STJ decidiu que para tributos lançados  por homologação aplica­se a tese dos "cinco mais cinco" anos.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Juiz de Fora/MG (fls 71 a 74), cuja ementa segue colacionada abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   CRÉDITOS  INEXISTENTES:  A  ADIN  1417­0  declarou  inconstitucional  somente  a  parte  final  do  art.  18  da  Lei  n.°  9.715/98.  INEFICÁCIA  DAS  REEDIÇÕES  MP  1.212/95:  discussão  incaláível em sede administrativa.  DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue­se em  05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.   Manifestaçao de Inconfonnidade Irnprocedente  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  85 a 114, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Notificada  do  julgamento  a  quo  em  28  de  janeiro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR de fls 79, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 28 de fevereiro de  2011. Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questões  a  serem  aqui  solucionadas são três: i) a possibilidade de utilização da declaração em papel pois o programa  do  PER/DCOMP  não  processa  recolhimentos/retenções  indevidas  efetuados  a mais  de  cinco  anos,  e,  consequentemente,  fica  caracterizada  “ausência  de  previsão  de  hipótese"  de  compensação, nos termos do §39 do art. 76 da Instrução Normativa SRF 600; ii) ocorrência ou  não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito;  iii) o direito ao crédito  pleiteado,  com  base  em  declaração  de  inconstitucionalidade  das  reedições  das  Medidas  Provisórias que sucederam a de n. 1.212/1996.  i) Compensação considerada não declarada  Fl. 139DF CARF MF     4 No que tange ao primeiro ponto, dando efetividade à competência outorgada  pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional,1 o artigo 74, §§3º, 12 e 14 da Lei n. 9.430/96  estabelece  as  situações  em  que  as  compensações  efetuadas  pelos  contribuintes  serão  consideradas  como  "não  declaradas",  bem  como  delega  à  Receita  Federal  a  disciplina  do  assunto, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:        I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;         II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.         III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;        V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 139          5 a) seja de terceiros;   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;           (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou        e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.        f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:        1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade;  2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;        3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou         4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.     (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação     Nesse sentido, os §§ 2° a 4° do artigo 76 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005, ao tratar da formalização das declarações de compensação, estabeleceram que:  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  ­  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos  I, II, III, IV e V.  §  1º A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere  o caput.  §  2º Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  Fl. 141DF CARF MF     6 declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º,  no  §  1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou de  compensação no  aludido Programa, bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido Eletrônico  de Restituição,  do  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo  à SRF no momento  da  entrega  do  formulário,  sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado  no disposto no art. 31. 2  Assim,  a  atuação  da  unidade  de  origem,  que  indeferiu  pedido  de  compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, deu­se com  respaldo em ato administrativo fundado no poder  regulamentar que  lhe foi atribuído pela  lei.  Ademais,  a  Recorrente  não  comprovou  os  alegados  impedimentos  de  transmissão  da  compensação  eletrônica.  Pelo  contrário.  O  próprio  fato  de  a  Recorrente  ter,  em  2007,  transmitido  os  dois PERD/COMPs  aqui  julgados,  cujo  direito  creditório  se  refere  ao mesmo  período  daquele  constante  da  declaração  em  papel  (1997  a  1999),  contradiz  a  afirmação  da  defesa  sobre  a  impossibilidade de utilização do  programa  eletrônico da Receita Federal  para  compensar créditos do período em questão.   Dessarte,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  fato  constitutivo, impeditivo ou moditivativo do seu direito (art. 373 do CPC). Isso porque não há  qualquer  prova  quanto  aos  problemas  de  processamento  das  declarações  de  compensação  eletrônicas,  as  quais,  portanto,  não  podem  ser  aceitas  e  impedem  a  utilização  dos  recursos  inerentes  ao  processo  administrativo  fiscal,  admitidos  unicamente  contra  compensações  não  homologadas (artigo 74, §9º da Lei n. 9.430/96). 3  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  deste Conselho,  da  qual  destaco  as  seguintes ementas:  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 07/12/1979 a 01/04/1981  Ementa:  DILIGÊNCIAS. VERDADE MATERIAL.  Indefere­se o pedido de diligência formulado com o fim de suprir  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  mormente  quando  a  fiscalização  envidou  todos  os  esforços  na  busca  da  verdade  material, tendo intimando o contribuinte por cinco vezes durante                                                              2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.   3 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 140          7 o  ano­calendário  de  2009  a  apresentar  os  documentos  que  permitissem a quantificação de seu crédito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e da liquidez do  direito de crédito oposto à administração  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FORMULÁRIO  DE  PAPEL.  A  partir  do  advento  da  IN  900/2008,  inobservadas  as  disposições  do  seu  art.  98,  §§  2º  a  5º,  considera­se  não  declarada a compensação informada em formulário de papel.  CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO.  RECONHECIMENTO  POR  MEIO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabelece  a  certeza  jurídica  quanto  ao  direito  ao  crédito­prêmio  à  exportação.  Contudo, não  tendo o contribuinte  se desincumbido do ônus de  provar a liquidez do direito reconhecido em juízo, indefere­se o  pleito.  CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A  teor  do  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32,  prescreve  em  cinco  anos  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  à  exportação. Precedentes do STJ.  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.  O art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 perdeu eficácia a partir de 05  de  outubro  de  1990,  por  força  do  art.  41,  §  1º,  do  ADCT  da  CF/88. Precedentes do STF.  Recurso voluntário negado. (Processo n. 10880.720854/2006­03  Relator(a)  ANTONIO  CARLOS  ATULIM,  Acórdão  3403­ 003.136)    Ementa(s)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  DCOMP.  FORMULÁRIO­PAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  No  silêncio da  lei  quanto ao modus operandi de o  contribuinte  implementar  a  declaração  de  compensação,  o  poder  discricionário da administração autoriza a regulação da matéria  por meio de atos administrativos.  Fl. 143DF CARF MF     8 DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  tributários  informadas  em  Declaração  de  Compensação  apresentada em formulário­papel, sem a  justificativa para sua  apresentação em meio eletrônico.  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.  Embora  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  do  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários  da  mesma  espécie,  inexiste  impedimento  legal  para  sua  compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.  Recurso Especial  do Contribuinte Provido em Parte.  (Processo  10940.003308/2003­00,  Relator(a)  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES, Acórdão 9303­002.453)    Por essas razões, entendo que devem ser mantidas as decisões anteriores, para  não conhecer a defesa administrativa no que tange à compensação considerada não declarada  pela autoridade fiscal de origem.   Passo  então  à  análise  dos  demais  argumentos  de  defesa,  referentes  às  PER/DCOMPs originárias do presente processo administrativo.   ii) Decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito   Sobre  a  decadência,  é  válido  lembrar  que  a  questão  do  prazo  para  a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 141          9 ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do  CPC), 4 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da  formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.                                                              4 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 145DF CARF MF     10 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou das compensações que o  indébito era referente a pagamentos efetuados entre 05/1997 e 03/1999. Todavia, os pedidos  de  restituição  da  Municipalidade  somente  foram  formalizados  em  05/07/2007  e  17/07/2007.   Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 5 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas                                                              5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 142          11 pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de  fato decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de  restituição  foi  formulado em 2007,  vale dizer,  em data posterior  a 09/06/2005, que  segundo a  jurisprudência  acima destacada,  é  data  para  a  qual  já  se  utiliza  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional. Como não há nenhum pagamento posterior a 2002, todo o montante  requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  Estando fulminado pela decadência o direito à restituição do indébito in casu  ­  questão  preliminar  de  julgamento  ­,  despicienda  a  análise  do  mérito  do  processo  administrativo (artigo 28 do Decreto 70.235/72), que mesmo que fosse favorável à Recorrente,  não lhe daria o crédito pretendido.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                                                                                                                                            Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720826/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Incabível alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações foram requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei e a constituição do crédito tributário não se baseou em tais documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o intuito de fraude. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUIZ BARBOSA SANTOS CARDOZO   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Incabível alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações foram  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da  lei e a constituição do crédito tributário não se baseou em tais documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o intuito de fraude.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelos acusados e o  seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 26 /2 01 6- 79 Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.129          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                          Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.130          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelas  pessoas  físicas  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários  e  representantes  da  empresa  SD  Climatização,  que  foi  extinta/baixada  por  liquidação  voluntária  na  Receita  Federal  em  23/03/2012,  registro  do  distrato  social  na  JUCESP  e  encerramento  das  atividades  em  01/12/2011,  face  v.  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do que decidiu por manter integralmente  as exigências perpetradas nos Autos de Infração (ano­calendário 2011), relativas a omissão de  receita, constatadas por meio de cruzamento das contas bancárias, cruzamento do SPED com a  DACON  e  GIA  (a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  não  foi  apresentada)  e  com  diligência/circularização feita com terceiros que venderam mercadorias para a empresa extinta.     As  pessoas  físicas  foram  responsabilizadas  solidariamente,  devido  à  fiscalização ter entendido que ocorreu dissolução irregular da sociedade (artigo 207 do Decreto  3000/99 e artigos 1102 à 1109 do C.C.) pela falta de quitação das obrigações tributárias, pela  falta de apresentação da declaração de rendimentos no encerramento da liquidação e pela falta  dos  livros e documentos contábeis e  fiscais da empresa, bem como pela prática de atos com  infração  à  legislação,  caracterizados  como  sonegação,  conforme  relatado  no  termo  de  verificação fiscal anexo.     Como  os  representantes­sujeitos  passivos  responsáveis  da  empresa  SD  Climatização não apresentaram a documentação fiscal e contábil solicitada pela Fiscalização e  informaram que os documentos foram extraviados, a fiscalização se viu obrigada a arbitrar o  lucro com base no valor das compras efetuadas pela SD Climatização nos termos do inciso III  do artigo 530 e inciso V do artigo 535, ambos do RIR/99.    O valor das compras foi encontrado por meio da diligência feita em terceiros  que  venderam  as  mercadorias  a  empresa  SD  Climatização,  após  terem  sido  constatadas  registros  de  notas  fiscais  eletrônicas  de  compras  de  mercadorias  no  SPED­NFe,  bem  como  elevada  movimentação  de  valores  nas  contas  bancárias  da  empresa  extinta,  inclusive  posteriormente ao período em que alegou ter sido baixada na Receita Federal e JUCESP.     Após  a  descrição  no  TVF  de  hipótese  de  sonegação  fiscal  por  parte  dos  responsáveis solidários, também foi aplicada multa qualificada de 150%.     De  resto,  como  o  relatório  do  v.  acórdão  a  quo  descreve  muito  bem  os  acontecimentos tratados nos autos, aproveito para adotá­lo como relatório.     Consta  no  processo  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF)/Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) 0819600.2014.00561.4 foi emitido em nome do sujeito passivo ­  responsável  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte,  a  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  11.789.306/0001­95,  foi  extinta/baixada por liquidação voluntária na RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  em  23/03/2012,  bem  como  registrou  distrato  social  na  Junta  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.131          4 Comercial  do  Estado  de  SP,  sob  número  096.393/12­9,  datado  em  01/12/2011, no qual consta a informação de que a sociedade encerrou  suas  atividades  em  01/12/2011,  cabendo  ao  sócio  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO,  CPF  135.253.468­16,  a  responsabilidade  pela  guarda dos livros e documentos da sociedade.  De acordo  com os  documentos  societários  registrados na  JUCESP, a  administração  da  SD CLIMATIZAÇÃO  era  exercida,  em  conjunto  ou  separadamente,  nos  períodos  sob  fiscalização,  pelos  sócios  administradores  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO  e  SIDNEY  TUNDA JÚNIOR.  A  contribuinte  apresentou  à  RFB  a  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  pelo  lucro  presumido,  não  apresentou declaração relativa ao período 01/01/2011 a 31/12/2011 e  entregou a DIPJ do ano­calendário de 2012 (01/01/2012 a 23/03/2012)  como inativa/extinta.  Foi  expedida  intimação  para  a  apresentação,  dentre  outros,  dos  seguintes  documentos:  A  DIPJ  2012/2011  ou  o  respectivo  Recibo  de  entrega;  Escrituração  contábil  legalmente  estabelecida  para  o  ano  calendário 2011 para a empresa S D CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  composta  pelo  livro  DIÁRIO  ou  CAIXA,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; Livro Registro de Inventário da citada empresa contendo os  registros  dos  estoques  existentes  no  período  entre  01/01/2011  e  01/12/2011,  data  do  encerramento  de  atividades  da  empresa; Cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  de  mercadorias  em  2011  emitidas  pelos  estabelecimentos  CNPJ  11.789.306/0001­95  e  11.789.306/0002­76 da empresa S D CLIMATIZAÇÃO COM. E SERV.  LTDA.  O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  bem  como  não  apresentou  qualquer  manifestação ou justificativa para a falta dentro do prazo estabelecido,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  efetuou  consultas  externas  sobre  as  operações da SD CLIMATIZAÇÃO constantes dos sistemas do SPED ­  NFE  (SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  NOTA  FISCAL ELETRÔNICA) e das GIA ­ ICMS SP ­ Guias de Informação e  Apuração do ICMS ­ apresentadas à FAZENDA ESTADUAL DE SP.  Diante dos elementos obtidos nos sistemas do SPED ­ NFE e das GIA ­  ICMS  SP,  a  fiscalização  encaminhou  nova  intimação  ao  SUJEITO  PASSIVO RESPONSÁVEL, na qual reiterou as solicitações contidas na  intimação  anterior  e  solicitou  a  apresentação  dos  extratos  de  contas  bancárias  e  de  investimentos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2011.  Solicitou­se,  também,  a  confirmação  ou  não  da  realização,  do  recebimento,  do  pagamento  e  da  escrituração  das  compras  efetuadas  por  meio  das  notas  fiscais  relacionadas  no  Anexo  1  do  Termo  de  Intimação  MPF  0819600.2014.00561.4/02,  cujo  valor  totaliza  R$  46.017.276,62.  Solicitou,  ainda,  esclarecimentos  e  comprovação  a  respeito  da  diferença  de  valores  entre  as  receitas  informadas  pela  contribuinte  nas  Dacon,  Gia  e  aquelas  apuradas  por  meio  das  Nfe  constantes no Sped.  O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  seu  procurador  VALTER  ROBERTO  DICONO  JÚNIOR,  CPF  176.628.458­26,  compareceram  nesta repartição em 26/05/2014 e apresentaram carta declarando não  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.132          5 possuir  os  documentos  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  solicitados  por  esta  fiscalização,  por  motivo  de  extravio,  bem  como  declarando  a  impossibilidade  de  restaurar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa.  O SUJEITO PASSIVO ­ RESPONSÁVEL foi intimado e apresentou, em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes  extratos  bancários  da  empresa  SD  CLIMATIZAÇÃO:  1)  Extrato  do  período  12/04/2011 a 31/12/2011 da Conta 07378­1 da Agência 5589 do Banco  ITAÚ UNIBANCO; 2) Extrato do período 03/01/2011 a 31/01/2011 da  Conta  6,008495­8  da  Agência  1347  do  Banco  Real;  3)  Extrato  do  período  01/02/2011  a  31/12/2011  da  Conta  130010254  da  Agência  4347  do  Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011  da  Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  Banco Bradesco.  Tendo constatado divergências  entre os  valores  informados na Dimof  pelas  instituições  financeiras  e  aqueles  constantes  dos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  a  fiscalização  emitiu  RMF  para  o  Bradesco, Santander e Itaú Unibanco.  O cotejamento entre os extratos apresentados pelo SUJEITO PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo  BRADESCO  revelou  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  a  esta  fiscalização  os  extratos  da  Conta 129510­1 das Agências 0111­2 e 3394­4 desse banco, através da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO em 2011.  Foi constatado que os extratos bancários das contas mantidas pela SD  CLIMATIZAÇÃO  nos  bancos  BRADESCO,  SANTANDER  e  ITAU  UNIBANCO,  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  apresentavam  movimentação  financeira  compatível  com  as  compras  efetuadas em 2011.  Tendo  em  vista  confirmar  a  efetiva  realização  das  operações  de  compra,  a  fiscalização efetuou  diligências nas  empresas  fornecedoras  da SD CLIMATIZAÇÃO. Em atendimento às intimações encaminhadas  pela  fiscalização,  as  empresas  LG  ELECTRONICS  DO  BRASIL,  CLIMAZON  INDUSTRIAL,  SPRINGER  CARRIER,  ELGIN  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA  e  ELGIN  S  A  apresentaram  cartas  e  documentos que atestam a efetiva  realização e a quitação das vendas  para  a  empresa  SD  CLIMATIZAÇÃO,  confirmando  assim  os  dados  obtidos por esta fiscalização no sistema SPED ­ NFE.  Conforme  já  relatado  anteriormente,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  deixou  de  apresentar  os  livros  e  a  documentação  contábil e fiscal da SD CLIMATIZAÇÃO, tendo sido arbitrado o lucro  com  base  no  valor  das  compras  efetuadas  pela  empresa  (R$  46.017.276,62)  e  com  fundamento  no  art.  530,  III,  e  art.  535,  V  do  RIR/1999.  Os  sócios  administradores  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  à  época  de  sua  dissolução e liquidação, e à época dos fatos geradores das obrigações  tributárias ora  lançadas, as pessoas  físicas LUIZ BARBOZA SANTOS  CARDOZO,  CPF  135.253.468­16,  e  SIDNEY  TUNDA  JÚNIOR,  CPF  268.537.188­52,  foram responsabilizados de forma pessoal e solidária  pelos  créditos  tributários  ora  lançados,  pelos  seguintes  motivos:  a)  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  falta  de  quitação  das  obrigações  tributárias  da  sociedade,  da  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação  e  da  falta  de  guarda  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.133          6 fiscais  e b) prática  de atos  com  infração à  legislação,  caracterizados  como sonegação.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  [...]  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito nos autos de infração.  Notificados  do  lançamento,  Luiz  Barboza  Santos  Cardozo  e  Sidney  Tunda Júnior apresentaram a impugnação de fls.1933 a 1960, na qual  alegam:  ●  A  empresa  SD Climatização Comércio  e  Serviços  Ltda.,  registrou  seu  distrato  social  junto  à  Jucesp  em  01/02/2011,  encerrou  suas  atividades em 01/12/2011 e entregou a DIPJ 2012 na qual informou a  sua extinção.  Apesar  disso  e  sem  qualquer  motivação,  o  impugnante  Luiz  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  informado  a  extinção  da  pessoa  jurídica  e  que  não  possuía  os  documentos  solicitados pelo fisco.  ● Nulidade do auto de infração. Ofensa aos princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  ●  Ausente  qualquer  motivação  para  a  instauração  de  qualquer  procedimento fiscalizatório: tampouco foi apontada qualquer situação  que  demonstrasse  indício/  fraude/  irregularidade  para  com  a  fiscalização, o que demonstra a ausência de qualquer motivação capaz  de legitimar o MPF aqui discutido.  ● Violação à  intimidade e à vida privada. Quebra  indevida de sigilo  bancário.  O  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  extinta  empresa  e  o  Impugnante afrontou as garantias constitucionais dispostas no art. 5º,  incisos  X  e  XII  da  CF/88,  na  medida  em  que  determinou  que  ela  apresentasse  todos  os  seus  extratos  bancários,  relativos  ao  período  compreendido no ano­calendário de 2011.  E nem se alegue que as previsões constantes da Lei Complementar n°  105/2001, da Lei n° 5.172/66, ou seja, do Código Tributário Nacional,  da  Lei  n°  9.311/96  e/ou  do Decreto  n°  3000/99,  ou  seja,  do  RIR/99,  estariam  a  amparar  o  acesso  não  consentido  pelo  contribuinte  às  informações  bancárias  protegidas  pelo  sigilo  consagrado  na  Constituição  Federal,  cujos  extratos  foram  apresentados,  única  e  exclusivamente,  para  não  ensejar  a  interpretação de  que  se  estaria  a  embaraçar a ação fiscal.  A violação da garantia constitucional conta com o apoio de importante  precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).  Ademais, não se pode cogitar aqui que o próprio  Impugnante é quem  teria fornecido os extratos e, portanto, não teria ocorrido a quebra. De  fato, o Impugnante Luiz forneceu seus extratos bancários, mas apenas e  tão somente para não caracterizar embaraço a fiscalização, em outras  palavras, é de se dizer que o Impugnante foi coagido a apresentar esses  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.134          7 documentos, o que viola de  forma clara e evidente o artigo 5º,  inciso  XII, da CF/88, com o que não se pode conformar.  ●  Violação  à  legalidade,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  relação  ao  sócio  impugnante  Sidney. Nulidade  do Termo de  Sujeição  Passiva  O sócio Sidney nunca foi intimado de qualquer procedimento fiscal, de  qualquer termo de intimação fiscal, tampouco teve conhecimento sobre  qualquer decisão e/ou diligência efetuada pela fiscalização.  O  fisco  impediu  o  acesso  ao  impugnante  Sidney  às  informações  constantes  do  procedimento  fiscal,  o  qual,  aliás,  encerra  a  real  motivação  da  ação  fiscal,  postura  essa  que  obstaculizou  o  pleno  exercício da defesa.  Somente com o encerramento da ação fiscal é que o impugnante Sidney  foi  intimado  da  autuação,  como  sujeito  passivo,  inclusive,  com  o  arrolamento de seus bens!  E  mais,  somente  após  a  lavratura  do  crédito  tributário  é  que  o  impugnante Sidney tomou conhecimento de que supostamente agiu com  dolo  e/ou  fraude  para  com  o  Fisco  Federal  e,  nesse  contexto,  responderá  com  seus  bens  pessoais  pelo  crédito  tributário  supostamente devido.  Em nenhum momento  foi  apontado  e  comprovado o  dolo  e/ou  fraude  cometida pelos sócios  impugnantes, de modo que Sidney nunca  teve a  oportunidade  de  se  manifestar  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  agora,  foram  surpreendidos  com  a  responsabilidade  solidária  e  o  arrolamento de bens e direitos pessoais.  Antes  que  fosse  lavrado  o  Auto  de  Infração  a  fiscalização DEVERIA  TER  INTIMADO  O  SÓCIO  IMPUGNANTE  SIDNEY  a  respeito  das  solicitações (requisição de documentos), de toda sorte, assim não o fez,  de  modo  que,  nesse  momento,  esse  sócio  Impugnante  se  encontra  privado  indevidamente  de  seu  patrimônio,  além  de  devassada  sua  privacidade.  Há  que  se  ressaltar  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  estão  assegurados  ao  contribuinte  durante  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  na  DENOMINADA  FASE  OFICIOSA,  CUJO  CARÁTER É INQUISITORIAL, E NÃO APENAS EM DETERMINADA  FASE  PROCESSUAL.  A  ressalva  de  que  o  litígio  só  é  instaurado  a  partir  da  impugnação  constitui  censurável  ficção  para  afastar  o  contraditório e a ampla defesa durante a fiscalização, investigação ou,  simplesmente,  averiguação.  NA  VERDADE,  O  LITÍGIO  NASCE  JUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Sequer foram efetuados os Termos de Solidariedade Passiva.  ● Não bastasse essa nulidade,  fato é que os sócios  Impugnantes não  podem  ser  considerados  solidários  e  responsáveis  pelo  malfadado  crédito  tributário  que  lhes  vêm  sendo  impingido,  isso  porque,  a  uma,  esse crédito não existe, a duas porque não praticaram  nenhuma  conduta  descrita  no  artigo  135  do  CTN  capaz  de  lhe  ensejarem essa solidariedade, tal como pretendido pela fiscalização.  ● Ônus da prova. Inexistência de prova de fraude e/ou dolo.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.135          8 A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  prova  de  que  a  extinta  empresa  tenha  praticado  fraude  e/ou  dolo,  de  modo  que  tais  condutas  não  podem ser consideradas somente por  ilações desprovidas de qualquer  conteúdo probatório, de cujo ônus a  fiscalização não se desincumbiu.  Da mesma forma, não o  fez com relação aos sócios  impugnantes, aos  quais  sequer  a  fiscalização  trouxe  qualquer  ilação,  limitando­se  a  afirmar  que  a  sujeição  passiva  dos  mesmos  decorria  de  disposição  legal.  ● Exclusão dos sócios.  A  fiscalização —  ao  entender  pela  prática  de  condutas  ilícitas  como  fraude  e  dolo,  sem,  contudo,  fazer  qualquer  prova  nesse  sentido —  e  sem que lavrasse o Termo de Sujeição Passiva e Arrolamento de Bens e  Direitos contra os sócios Impugnantes, acabou por qualificá­los como  responsáveis  solidários,  promovendo  o  Arrolamento  de  seus  bens  e  direitos pessoais, repita­se, sem que fosse dada a eles qualquer chance  de manifestação.  Os sócios de uma empresa somente podem ser responsabilizados pelo  pagamento da dívida acaso tenham agido com dolo (artigos 134 e 135  do Código Tributário Nacional).  No mais, cumpre salientar que o simples inadimplemento não pode ser  caracterizado, por si só, como ato doloso dos sócios, assim como não  se  pode  impingir  conduta  criminosa  de  sonegação  fiscal  em  face  da  simples ausência de recolhimento do tributo.  ● Caráter confiscatório da multa.  Os  impugnantes  não  praticaram  qualquer  ato  que  justificasse  uma  multa no percentual de 75%, tampouco praticaram quaisquer condutas  fraudulentas, simuladas e/ou dolosas capazes de justificar a aplicação  de uma multa no percentual de 150%.  A  multa  aplicada  não  guarda  qualquer  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade, além de seu manifesto caráter confiscatório.  A  exigência da multa no presente caso, correspondente ao percentual  de  150%,  é  considerada  arbitrária  incorrendo  em  verdadeiro  locupletamento  ilícito  do  fisco,  o  que  causa  repulsa  em  nosso  o  ordenamento  jurídico,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  Restou demonstrada a desídia da fiscalização em comprovar a alegada  simulação,  fraude e/ou dolo no PAF aqui discutido, de modo que não  pode  prevalecer  a  aplicação  da  multa  agravada,  tampouco  a  sua  elevação.  ●  Requer­se  a  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária  atribuída  aos  sócios  Impugnantes,  seja  pelo  fato  de  não  terem  participado  de  qualquer  ato  no  procedimento  fiscal  (especialmente  o  Impugnante  Sidney), seja pelo fato de que não houve qualquer prova no sentido de  que  eles  respondam  solidariamente,  determinando­se,  por  via  de  consequência,  o  imediato  cancelamento  dos  Arrolamentos  de  Bens  e  Direitos expedidos nesse sentido.  ●  Ainda  que  não  seja  um  desses  o  entendimento  da  autoridade  julgadora, não se pode olvidar que a fiscalização deveria ter aplicado  o  art.  674 do RIR/1999  e não  o art.  61  da Lei nº  8.981,  de  1995, de  modo  que  a  presente  autuação  deve  ser  novamente  analisada,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.136          9 juntamente com a multa  impingida a qual é manifestamente abusiva e  confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade e que, portanto,  não deve prevalecer, devendo ser totalmente reavaliada a autuação ora  combatida.    Em  seguida  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  proferiu  v.  acórdão  (fls.2040/2052)  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  a  responsabilidade  solidária,  registrando  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Incabível  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  quando  as  informações  foram  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência e ao amparo da  lei  e a constituição do crédito  tributário  não se baseou em tais documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados  os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os  sócios  gerentes  de  pessoa  jurídica  extinta  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.137          10 Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão exarada no v.  acórdão, a Recorrente  interpõe  Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos da impugnação.   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                                               Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.138          11     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário  é  tempestivo, possui  todos os  requisitos previstos na  legislação  e  os  responsáveis  solidários  indicados  no  pólo  passivo  estão  devidamente  representados, motivo pelo qual deve ser admitido.       Sujeição do lançamento:      O  lançamento  foi  feito  tendo  como  sujeitos  passivos  as  pessoas  físicas  que  eram sócias administradoras da empresa SD Climatização, eis que a fiscalização verificou que  a  empresa  foi  extinta  por meio  de  liquidação  voluntária  na Receita  Federal  em  23/03/2012,  com registro do distrato social na JUCESP em 01/12/2011, indicando o encerramento de suas  atividades na mesma data de 01/12/2011.    O  agente  autuante  constatou  possíveis  irregularidades  no  período  entre  01/01/2011 e 31/12/2011 e  lavrou Auto de Infração em 30/03/2016, com ciência dos antigos  administradores em 31/03/2016, após a extinção da empresa SD Climatização.    Como a empresa SD CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,  CNPJ  11.789.306/0001­95,  foi  extinta,  a  fiscalização  lavrou  Autos  de  Infração  contra  os  administradores Sr. Luiz Barbosa Santos Cardoso e Sidney Tunda Junior, como responsáveis  solidários  nos  termos  do  artigo  135  do  CTN,  por  ter  entendido  que  ocorreu  dissolução  irregular  da  sociedade,  nos  termos  do  artigo  207  do Decreto  3000/99  e  dos  artigos  1102  à  1109 do C.C., devido a falta de quitação das obrigações tributárias, pela falta de apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação  e  pela  falta  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  bem  como  pela  prática  de  atos  com  infração  à  legislação,  caracterizados  como  sonegação,  conforme descrito  no  termo  de verificação  fiscal  anexo ao lançamento de ofício.  Sendo  assim,  face  à  constatação  de  possível  irregularidade  tributária  no  período em que  as pessoas  físicas acima  indicadas eram administradoras da  empresa que  foi  extinta  antes  do  inicio  do  trabalho  da  fiscalização,  entendo  que  os Autos  de  Infração  foram  lavrados contra os sujeitos passivos certos.   Ora,  como  foi  constatado  apenas  em  2016  uma  possível  irregularidade  tributária no período de 01/01/2011 até 31/12/2011 e a extinção da SD Climatização ocorreu  em  23/03/2012,  momento  em  que  deixou  de  ter  personalidade  jurídica,  entendo  que  agiu  corretamente a fiscalização ao interpretar a dissolução da empresa como irregular e inserir no  pólo passivo da exigência, como responsáveis solidários, os administradores da época dos fatos  geradores.   Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.139          12 O  entendimento  acima  exposto  vai  no mesmo  sentido  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que quando extinta a empresa e, posteriormente, for  constatada irregularidade tributária relativa a fatos geradores que ocorreram quando a empresa  estava em atividade, o lançamento de ofício deve ser feito em nome dos representantes legais,  na qualidade de responsáveis solidários.   Sendo assim, entendo que o agente autuante agiu corretamente ao incluir os  administradores no pólo passivo do lançamento de ofício.        Em relação às nulidades alegadas:    Os  Recorrentes  alegam  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ter  ofendido  os  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Inicialmente, cabe pontuar que, segundo o art. 59 do PAF, somente são nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  assim  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não se verificou nos autos.  A nulidade por desrespeito ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do  PAF,  somente  ocorre  nas  quando  proferidas  decisões  no  curso  do  processo  administrativo  tributário que não permitiram a manifestação da parte prejudicada, ou quando são aplicáveis os  princípios do contraditório e o da ampla defesa.  No  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  antes  da  apresentação  da  impugnação, não existe litígio e contraditório, sendo que após instaurado o processo abre­se a  oportunidade para que a parte interessada se defenda amplamente.   Dessa forma, não procedente a alegação de nulidade no trabalho fiscal, bem  como  no  lançamento  de  ofício,  por  não  ter  sido  ofertada  oportunidade  para  apresentação  de  defesa  ao  responsável  solidário  Sr.  Sidney  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  eis  que  a  fiscalização é um procedimento inquisitório e a oportunidade para defesa na via administrativa  é garantida apenas após a ciência de eventual auto de infração lavrado.   No  presente  caso,  não  houve  preterição  ao  direito  de  defesa,  pois  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  tomaram  conhecimento  de  todos  os  eventos  que  levaram  à  constituição  do  crédito  tributário,  da  legislação  que  motivou  o  lançamento  e  lhes  foi  concedido  o  prazo  legal  para  ter  vista  do  processo,  apresentar  a  impugnação  e  recurso,  direito  que  foi  exercido  plenamente  pelos  responsáveis solidários, com apresentação da defesa e do recurso, ora em análise.  Deve­se acrescentar que  também não se verificou qualquer nulidade formal  no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  de  acordo  com  todas  as  formalidades  legais  previstas  no  art.  142  do CTN,  descrevendo  os  fatos  dados  como  infringidos,  a multa  aplicada e correspondente fundamento legal.  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.140          13 A fiscalização demonstrou no Termo de Verificação Fiscal os motivos de fato  que ensejaram a lavratura dos Autos de Infração, informando a legislação que fundamentou o  lançamento.   Verifica­se  que,  na  elaboração  do  presente  lançamento,  foi  respeitada  a  determinação contida no art. 9º do PAF (já com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/09) e  não  houve  prejuízo  aos  responsáveis,  tanto  que  eles  ingressaram  com  a  impugnação  e  interpuseram  recurso,  nos  quais  apresentaram  as  razões  e  fundamentos  de  sua  discordância,  litigando no processo administrativo contra a exigência do crédito tributário.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  no  TVF,  permitindo  aos  Recorrentes  ampla  defesa  quanto  às  irregularidades a eles imputadas pela fiscalização.  Após  ter  notado  que  a  empresa  SD  Climatização  não  tinha  apresentado  a  DIPJ do ano­calendário de 2011 e  ter verificado a extinção da  empresa,  em 2014  (conforme  termo de  inicio de  fiscalização) decidiu  solicitar aos  responsáveis documentos e explicações.  Como não conseguiu obter as respostas necessárias, começou a apurar o período e investigar as  declarações  da  SD  Climatização,  constando  por  meio  de  diligências  e  extratos  bancários  possível irregularidade tributária.   Assim, entendo que a autoridade fiscal atuou dentro dos limites impostos pela  lei,  instruindo  o  Auto  de  Infração  com  enorme  quantidade  de  documentos  que  entende  comprovam  a  infração  imputada,  motivando  adequadamente  a  acusação,  não  se  verificando  qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.   Ademais, o lançamento está claro e preciso, tanto foi assim que a Recorrente  conseguiu se defender de todos os pontos constantes no TVF e dos AIs, tentando refutar todos  os pontos da acusação, restando comprovado nos autos que os princípios do devido processo  legal e o da ampla defesa foram respeitados tanto no momento da fiscalização/autuação, como  no curso deste processo, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa.     Desta forma, não verifico caracterizado o alegado cerceamento do direito de  defesa,  motivo  pelo  qual,  afasto  a  alegação  de  nulidade  no  lançamento,  apontada  pela  Recorrente.       Da quebra do sigilo bancário:       Em  relação  à  alegação  dos  Recorrentes  de  que  se  contrariou  o  princípio  constitucional  do  sigilo  bancário,  devido  à  Fiscalização  ter  obtido  dados  bancários  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  entendo  que  após  a  decisão  do  Pretório  Excelso,  abaixo  colacionada,  tal  óbice  e  possível  inconstitucionalidade  deixaram  de  existir.  Vejamos.     Em  relação  à  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.141          14   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.142          15 que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta  forma,  não  verifico  motivos  para  continuar  sobrestado  o  processo  conforme  determinado  pela  Resolução  1102­000.129,  eis  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente  a matéria  relativa  a quebra  de  sigilo  bancário,  devendo  assim  serem  julgados os recursos interpostos pelas partes.      Da constatação de omissão de receita:       Após  os  Recorrentes  não  terem  entregado  os  documentos  solicitados  e  informado que eles haviam sido extraviados, sem a possibilidade de restauração da escrituração  fiscal e contábil, a fiscalização então requereu a apresentação dos extratos bancários das contas  da empresa SD Climatização referentes ao ano­calendário de 2011.    Vejamos a parte do TVF (paginas 9 e 10) que descreve este ponto:      O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL,  representado  por  seu  procurador,  foi  cientificado  em  26/05/2014  da  intimação  intitulada  “TERMO  DE  INTIMAÇÃO  –  MPF  0819600.2014.00561.4/03”,  cujos  textos  de  interesse  seguem  transcritos  na  sequência,  através  da  qual  esta  fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  cópias  impressas  e  de  arquivos  digitais  relativos  aos  extratos  das  contas  bancárias  e  de  investimentos  mantidos  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011,  reiterando  as  exigências  contidas  nos  itens  2  e  3  do  “TERMO  DE INTIMAÇÃO – MPF 0819600.2014.00561.4/03”.  [...]  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.143          16   Em  atendimento,  o  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  apresentou  em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes extratos bancários da empresa SD CLIMATIZAÇÃO:   1)  Extrato  do  período  12/04/2011  a  31/12/2011  da  Conta  07378­1  da  Agência  5589  do  Banco  ITAÚ  UNIBANCO;  2)  Extrato do período 03/01/2011 a 31/01/2011 da Conta 6.008495­ 8  da  Agência  1347  do  Banco  Real;  3)  Extrato  do  período  01/02/2011 a 31/12/2011 da Conta 130010254 da Agência 4347  do  Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011 da Conta 129520­9 das Agências 0111­2 e 3394­4 do  Banco Bradesco.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  esta  fiscalização  observou  que  os  extratos  da Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  banco  Bradesco  continham  uma  movimentação  financeira  expressivamente inferior à informada pela instituição financeira  nas  DIMOF  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  constituída  por  R$50.277.528,27  de  débitos  e  R$49.629.115,96  de  créditos,  de  modo  que  coube  proceder  à  requisição  das  informações  financeiras  com base no §4º do art.  4º  do Decreto 3.724/2001,  para permitir o cotejamento entre as informações disponíveis na  RFB  e  as  apresentadas  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL.  A tabela da sequência mostra o resumo dos valores informados à  RFB pelas instituições financeiras nas DIMOF relativas ao ano  calendário de 2011.  [...]  Além  disso,  conforme  consta  das  declarações  DIMOF  apresentadas pelas instituições financeiras, os valores debitados  e  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  em  2011  totalizaram  R$57.350.843,95  e  R$56.227.395,77,  respectivamente,  fato  que  evidencia  a  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  às  receitas  declaradas  aos  fiscos, configurando a hipótese de  indispensabilidade do exame  das  informações  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  previsão contida no Inciso V do Artigo 3º do Decreto 3724/2001.  Diante  do  exposto,  esta  fiscalização  formalizou  SRMF  –  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  em  01/07/2014,  tendo  resultado  na  emissão  da  RMF  –  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA – 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao ITAU  UNIBANCO,  a  RMF  0812800  2014  00026­4,  encaminhada  ao  BRADESCO, e a RMF 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao  banco  SANTANDER.  Os  extratos  e  demais  documentos  encaminhados  pelas  referidas  instituições  foram  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  posto  que  se  prestam  a  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.144          17 confirmar  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO.  O  cotejamento  entre  os  extratos  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo BRADESCO  revelou  que  o  fiscalizado  deixou  de  apresentar  a  esta  fiscalização os extratos da Conta 129510­1 das Agências 0111­2  e  3394­4  desse  banco,  através  da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011.        Os Recorrentes  entregaram os  extratos do período de 2011  solicitados pela  fiscalização.     Após  a  análise  dos  extratos  entregues  pelos Recorrentes,  a  agente  autuante  constatou que existia divergência entre os extratos dos Recorrentes e as informações relativas a  movimentações financeiras constantes nas DIMOF entregues pelas instituições financeiras para  a  Receita  Federal,  entendendo  ser  necessário  proceder  com  requisição  direta  junto  às  instituições financeiras nos termos do parágrafo 4º, do artigo quarto do Decreto 3.724/2001.     Este ponto ficou bem claro no TVF, vejamos.       Em  atendimento,  o  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  apresentou  em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes extratos bancários da empresa SD CLIMATIZAÇÃO:   1) Extrato do período 12/04/2011 a 31/12/2011 da Conta 07378­ 1 da Agência 5589 do Banco ITAÚ UNIBANCO; 2) Extrato do  período  03/01/2011  a  31/01/2011  da  Conta  6.008495­8  da  Agência 1347 do Banco Real; 3) Extrato do período 01/02/2011  a  31/12/2011 da Conta  130010254 da Agência  4347 do Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011  da  Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  Banco  Bradesco.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  esta  fiscalização  observou  que  os  extratos  da Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  banco  Bradesco  continham  uma  movimentação  financeira  expressivamente inferior à informada pela instituição financeira  nas  DIMOF  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  constituída  por  R$50.277.528,27  de  débitos  e  R$49.629.115,96  de  créditos,  de  modo  que  coube  proceder  à  requisição  das  informações  financeiras  com base no §4º do art.  4º  do Decreto 3.724/2001,  para permitir o cotejamento entre as informações disponíveis na  RFB  e  as  apresentadas  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.145          18 A tabela da sequência mostra o resumo dos valores informados à  RFB pelas instituições financeiras nas DIMOF relativas ao ano  calendário de 2011.  [...]  Além  disso,  conforme  consta  das  declarações  DIMOF  apresentadas pelas instituições financeiras, os valores debitados  e  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  em  2011  totalizaram  R$57.350.843,95  e  R$56.227.395,77,  respectivamente,  fato  que  evidencia  a  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  às  receitas  declaradas  aos  fiscos, configurando a hipótese de  indispensabilidade do exame  das  informações  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  previsão  contida  no  Inciso  V  do  Artigo  3º  do  Decreto  3.724/2001.  Diante  do  exposto,  esta  fiscalização  formalizou  SRMF  –  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  em  01/07/2014,  tendo  resultado  na  emissão  da  RMF  –  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA – 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao ITAU  UNIBANCO,  a  RMF  0812800  2014  00026­4,  encaminhada  ao  BRADESCO, e a RMF 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao  banco  SANTANDER.  Os  extratos  e  demais  documentos  encaminhados  pelas  referidas  instituições  foram  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  posto  que  se  prestam  a  confirmar  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO.  O  cotejamento  entre  os  extratos  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo  BRADESCO revelou que o  fiscalizado deixou de apresentar a  esta  fiscalização  os  extratos  da Conta  129510­1  das Agências  0111­2  e  3394­4  desse  banco,  através  da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO em 2011.    Após  o  cotejamento  dos  extratos  bancários,  houve  a  constatação  de  que  os  Recorrentes deixaram de apresentar à fiscalização as transações financeiras da conta do Banco  Bradesco S.A.    Frente  a  tal  fato,  decidiu  aprofundar  sua  investigação  junto  ao  SPED­NFe,  que demonstrou que a SD Climatização não emitiu notas fiscais em 2011, no entanto, a mesma  consulta  demonstrou  uma  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros,  tendo  como destinatária a empresa SD Climatização. Vejamos a parte do TVF que nos interessa.      4.  COMPRAS  DA  SD  CLIMATIZAÇÃO  EM  2011  –  DILIGÊNCIAS EM FORNECEDORES  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.146          19 A  consulta  efetuada  por  esta  fiscalização  no  sistema SPED –  NFE mostrou que a empresa SD CLIMATIZAÇÃO não emitiu  notas fiscais eletrônicas nesse sistema no período 01/01/2011 a  31/12/2011. No entanto, a mesma consulta mostrou expressiva  quantidade  de notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  tendo  como  destinatária  a  empresa  SD  CLIMATIZACÃO,  totalizando  R$46.017.276,62, conforme  relação contida no ANEXO 01 do  TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0819600.2014.00561.4/02.  Diante da referida constatação, os  itens 4.a) a 4.e) do TERMO  DE  INTIMAÇÃO  02  solicitaram  ao  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL a apresentação de carta confirmando ou não,  de forma expressa, a realização, o recebimento e o pagamento  das  compras  sob  comento,  bem  como  solicitaram  a  comprovação  do  seu  pagamento  e  da  sua  escrituração  nos  livros contábeis e fiscais.  Analisando  os  itens  das  compras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011,  listados  por  esta  fiscalização  no  ANEXO  02  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  –  MPF  0819600.2014.00561.4/02,  verificamos  que  foram  adquiridas  grandes  quantidades  de  aparelhos,  equipamentos  e  peças  utilizadas  para  condicionamento  de  ar,  tais  como  unidades  condensadoras  e  evaporadoras,  cortinas  de  ar,  trocadores  de  calor etc., em consonância com o objeto social da empresa, que  é  a  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado,  ventilação e refrigeração.  Nesse sentido, os itens 5.a) a 5.d) do TERMO DE INTIMAÇÃO  02  solicitaram  ao  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  a  apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios  da escrituração contábil e fiscal do ingresso e da destinação dos  itens adquiridos através as compras sob comento.  Além  disso,  considerando  que  a  SD  CLIMATIZAÇÃO  informou  ter  encerrado  suas  atividades  em  01/12/2011  e  procedeu  à  sua  liquidação,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  também  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar quais mercadorias  encontravam­se  em seu estoque  na data da liquidação e qual a destinação conferida às mesmas.  O  item  6  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  02  questionou  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  sobre  a  expressiva  divergência  entre  as  compras  informadas  pela  SD  CLIMATIZACAO  nas  GIA  ­  ICMS  SP,  no  valor  de  R$1.492.440,91,  e  as  compras  apuradas  através  do  sistema  SPED – NFE, no valor de R$46.017.276,63.  Conforme  relatado  anteriormente,  diante  de  todos  os  questionamentos  efetuados  por  esta  fiscalização,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  limitou­se  a  apresentar  carta  declarando  não  possuir  quaisquer  dos  documentos  da  SD  CLIMATIZAÇÃO solicitados por esta fiscalização, por motivo de  extravio,  declarando  a  impossibilidade  de  restaurar  a  escrituração contábil e fiscal da empresa e declarando que não  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.147          20 pode  confirmar  e  nem  mesmo  negar  qualquer  informação  relativa aos mesmos.       Em  resposta  aos  questionamentos  da  fiscalização  acima  colacionados,  os  Recorrentes se limitaram a informar que os documentos foram extraviados e por tal motivo não  era possível entregá­los.     Assim,  tendo em vista a  constatação de  realização de operações de compra  por  parte  da  SD  Climatização,  a  fiscalização  decidiu  circularizar  com  as  empresas  vendedoras/fornecedoras, que responderam por meio de cartas e documentos a efetivação das  operações e quitação/pagamento das mercadorias.    Devido a  tal  fato, a  fiscalização notou que os  extratos bancários das  contas  mantidas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  nos  bancos  BRADESCO,  SANTANDER  e  ITAU  UNIBANCO, anexados ao processo, apresentam movimentação financeira compatível com as  compras efetuadas em 2011 pela SD Climatização, constatando assim omissão de receita.  Vejam D. Julgadores, a fiscalização não presumiu simplesmente a omissão de  receita  conforme  alegam  os  Recorrentes.  No  caso  dos  autos,  foi  feita  uma  investigação  minuciosa,  por meio  de  documentos  e diligência  com  terceiros  fornecedores  da  empresa SD  Climatização, para se constatar a omissão de receita.  Da  mesma  forma,  entendo  que  a  alegação  dos  Recorrentes  de  que  a  fiscalização inverteu o ônus da prov, não deve ser provida, eis que conforme pode se verificar  na descrição dos fatos ocorridos no TVF, o agente autuante constatou diversas inconsistências  entre as declarações da empresa SD Climatização e os documentos colhidos junto aos arquivos  da  Receita  Federal,  instituições  financeiras  e  terceiros  que  se  relacionavam  com  a  empresa  extinta  e  quando  os  Recorrentes  responsáveis  solidários  foram  notificados/intimados  a  apresentar  explicações  e  documentos  deixaram  de  responder  se  limitando  a  alegar  que  os  documentos haviam sido extraviados.   Conforme  descrito  no TVF,  se  pode  constatar  que  a Fiscalização  foi  quem  diligenciou  e  coletou  diversos  documentos  que  instruíram  o  Auto  de  Infração  com  vasto  conteúdo probatório para imputar a  infração de omissão de receita, sendo que os Recorrentes  sequer apresentaram explicações e provas para desconstituir a receita omitida descoberta pelo  agente autuante.   Desta  forma,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou  documentalmente  a  omissão  de  receita,  que  ocorreu  por  meio  da  constatação  das  compras  feitas  pela  SD  Climatização à margem da Fiscalização.       Do arbitramento do lucro:      Para este  item,  inicialmente é  importante  ressaltar que  tanto por  intermédio  do Termo de  Início de Fiscalização, quanto pelo Termo de  Intimação Fiscal,  os Recorrentes  foram  intimados  a  apresentar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.148          21 período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  e  responderam  para  o  agente  autuante  que  tais  documentos tinham sido extraviados e que seria impossível reconstituí­los.  Foi  expedida  intimação  aos Recorrentes para  a apresentação, dentre outros,  dos seguintes documentos: A DIPJ 2012/2011 ou o respectivo Recibo de entrega; Escrituração  contábil  legalmente  estabelecida  para  o  ano  calendário  2011  para  a  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  composta  pelo  livro  DIÁRIO  ou  CAIXA, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;  Livro Registro de  Inventário da citada empresa contendo os  registros dos estoques existentes  no  período  entre  01/01/2011  e  01/12/2011,  data  do  encerramento  de  atividades  da  empresa;  Cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  de  mercadorias  em  2011  emitidas  pelos  estabelecimentos  CNPJ  11.789.306/0001­95  e  11.789.306/0002­76  da  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO COM. E SERV. LTDA.  Solicitou­se,  também,  a  confirmação ou não da  realização, do  recebimento,  do pagamento e da escrituração das compras efetuadas por meio das notas fiscais relacionadas  no Anexo  1  do  Termo  de  Intimação MPF  0819600.2014.00561.4/02,  cujo  valor  totaliza  R$  46.017.276,62.  Solicitou,  ainda,  esclarecimentos  e  comprovação  a  respeito  da  diferença  de  valores  entre  as  receitas  informadas  pela  contribuinte  extinta  nas  DACON,  GIA  e  aquelas  apuradas por meio das NFe constantes no SPED.  Também  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Lalur,  Registros  de Apuração,  Demonstrativos  de  Apuração  da  CSLL,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências, Registro de Inventário e nada apresentou.   Assim,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  como  os  sujeitos  passivos responsáveis deixaram de apresentar os livros e a documentação contábil e fiscal da  SD  CLIMATIZAÇÃO,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  com  base  no  valor  das  compras  efetuadas pela empresa extinta, no importe de R$ 46.017.276,62, com fundamento no art. 530,  III, e art. 535, V, ambos do RIR/1999.  Como a fiscalização não tinha como conhecer a receita bruta, aplicou o inciso  V do artigo 535 do RIR/99, aplicando o percentual específico de quatro décimos do valor das  compras de mercadorias efetuadas mensalmente.  Como a SD climatização apresentou declarações DCTF relativas aos primeiro  e segundo trimestres de 2011, nas quais declarou débitos de IRPJ sob lucro presumido e CSLL  (DEMAIS)  conforme  valores  mostrados  na  tabela  constante  na  pagina  13  do  TVF,  a  fiscalização  os  considerou  e  os  deduziu  os  referidos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nos  Autos de Infração em epígrafe.    Desta  forma,  entendo que agiu  corretamente o Agente Fiscal de Rendas  ao  arbitrar o lucro utilizando o critério previsto nos artigos 530, inciso III e no artigo 535, inciso  V, ambos do RIR/99.      Da alegação de confiscatoriedade da multa aplicada:       Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.149          22 A  multa  foi  corretamente  capitulada  e  aplicada  de  acordo  com  a  infração  praticada prevista na legislação.    Da forma, deixo de acolher a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada  ao  Auto  de  Infração,  por  estar  impedido  de  analisar  constitucionalidade  de  lei  no  processo  administrativo tributário federal, nos termos da Súmula 2 deste E. CARF/MF.       Da multa qualificada.     Da  documentação  acostada  por  esta  fiscalização  restou  evidenciado  que  os  sócios  administradores  da  SD  Climatização  prestaram,  de  forma  intencional,  informações  falsas  aos  fiscos  estadual  e  federal,  com  o  evidente  intuito  de  ocultar  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  de  2011,  caracterizando  a  prática  de  infração  à  lei,  na  forma  de  sonegação, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64, cujo texto segue transcrito na sequência.    Lei 4.502/64  (...)  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.  (...)  Importante  ressaltar  que,  conforme  verificado  pela  Fiscalização,  os  Recorrente  entregaram  extratos  bancários  com  informações  divergentes  das  constantes  nas  DIMOFs entregues pelas  intuições  financeiras  à Receita Federal. Devido a  tal divergência,  a  fiscalização  requisitou  que  a  instituições  financeiras  entregassem  as  informações  relativas  a  todas as movimentações e aplicações financeiras, onde foi constatado que no extrato do Banco  Bradesco  entregue  pelos  Recorrentes  apresentavam  movimentações  divergentes  e  inferiores  das constantes nos documentos entregues pela instituição financeira.   Tal  conduta,  no  meu  entender,  além  de  comprovar  o  intuito  de  sonegar  informação  ao  Fisco,  ensejaria  agravamento  da multa  para  225%,  entretanto  esta majoração  não foi aplicada pela fiscalização e não pertence ao lançamento de ofício.   Ademais, na consulta efetuada no sistema das GIA – ICMS SP mostrou que a  empresa SD Climatização omitiu para o fisco estadual expressivo volume de compras em 2011,  conforme mostrado na tabela da pagina 17 do TVF.   Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.150          23 As  compras  informadas  nas  GIA  –  ICMS  SP  totalizam  apenas  R$1.492.440,91 em 2011, no  entanto,  as  compras  apuradas  através do  sistema SPED­NFE  e  das diligências efetuadas por esta fiscalização totalizam R$ 46.017.276,63, ou seja, verifica­se  que  a  empresa  omitiu  do  fisco  estadual  e  federal  compras  que  totalizam  R$44.524.835,72,  caracterizando  a  prática  de  sonegação,  pela  evidente  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento de fatos geradores por parte das autoridades fazendárias.  O  sistema  da  GIA  –  ICMS  SP  mostra  que  a  empresa  SD  Climatização  informou  para  o  fisco  estadual  receitas  que  totalizam R$5.068.589,31  em  2011.  A  consulta  efetuada no DACON 2011 mostra que a empresa SD Climatização  informou à RFB  receitas  que  totalizam R$4.968.989,31 em 2011, em valores muito próximos aos  informados ao  fisco  estadual, conforme comparativo mostrado na tabela da pagina 18 do TVF.  Observa­se  que  as  receitas  informadas  ao  fisco  estadual  totalizam  apenas  R$5.068.589,31  em 2011,  enquanto  que  as  compras  apuradas  por  esta  fiscalização  totalizam  R$46.017.276,63  no  mesmo  período,  resultando  em  expressiva  divergência  que  não  foi  esclarecida pelos Recorrentes.   Considerando  que  a  empresa  SD  Climatização  omitiu  do  fisco  estadual  e  federal compras que totalizam R$44.524.835,72, resta evidenciado que as receitas informadas  aos  fiscos  estadual  e  federal  carecem  de  credibilidade,  não  só  pela  desproporção  com  as  expressivas  compras  efetuadas,  mas  também  pelo  fato  de  que  não  foram  apresentados  quaisquer documentos que comprovem a destinação dos itens adquiridos.  Ou seja, no presente caso, a empresa SD Climatização, no ano­calendário de  2011, informou ao fisco estadual receitas no total de R$ 5.068.589,31 e, para a Receita Federal  não apresentou DIPJ e informou no Dacon receita no valor de R$ 4.968.989,31, enquanto que  restou comprovado no trabalho da fiscalização que tinha efetuado compras de mercadorias no  valor total de R$ 46.017.276,63, fato que comprova a omissão de receitas e revela a conduta de  impedir o conhecimento por parte do Fisco dos fatos geradores das obrigações tributárias.  Cabe  ressaltar  que  a  falta  de  apresentação  dos  livros DIÁRIO  ou CAIXA,  REGISTRO DE ENTRADAS, REGISTRO DE SAÍDAS  e REGISTRO DE  INVENTÁRIO,  impede  o  fisco  de  conhecer  a destinação  das  compras  no  curso  de 2011,  bem como  impede  conhecer o estoque de insumos e mercadorias na data da liquidação da sociedade.  Por  fim,  resta  evidenciado  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  contábil e fiscal da SD Climatização, sob a frágil alegação de extravio, destina­se a ocultar as  operações de compras e vendas efetivamente realizadas pela empresa.  É oportuno observar que a documentação acostada à GIA – ICMS SP mostra  que a SD Climatização informou ao fisco estadual ter entrado em inatividade em 30/08/2011,  tendo  efetuado  sua  baixa  nesse  órgão  nessa  data,  no  entanto,  conforme  já  visto,  a  empresa  efetuou  compras  em  setembro,  outubro  e  novembro  de  2011,  revelando  a  prática  de  prestar  informações falsas às autoridades fazendárias.  Diante  do  exposto,  resta  evidenciada  a  prática  de  sonegação,  caracterizada  por  omissões  dolosas,  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias de fatos geradores de obrigações tributárias.     Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.151          24   Da responsabilidade solidária dos sócios:     Em  relação  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores  Luiz  Barboza  Santos Cardozo e Sidney Tunda Júnior, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, entendo  que deve permanecer.   No  presente  caso,  a  responsabilidade  foi  aplicada  devido  a  fiscalização  ter  entendido  que  a  dissolução/extinção  da  empresa  foi  irregular  e  devido  pratica  de  atos  caracterizados pelo Auditor Fiscal como sonegação fiscal, eis que se constatou que no período  em que a SD Climatização estava em atividade deixou de pagar imposto conforme infração de  omissão de receita descrita do Termo de Verificação Fiscal.   A  responsabilização  solidária  não  foi  pautada  apenas  com  base  no  fato  de  constarem no contrato social como administradores da empresa extinta. No presente caso, foi  constatado infração de omissão de receita e prática dolosa de sonegação fiscal, visando reduziu  ou zerar o pagamento do imposto por parte da empresa extinta.  Ademais,  soma­se  ao  fato  de  ter  sido  constatada  a  dissolução  irregular,  a  ausência  de  patrimônio  para  arcar  com  o  débito  fiscal  e  a  falta  de  entrega  de  documentos  necessários previstos em lei quando se da baixa da empresa junto aos Órgãos competentes e a  Receita Federal.   Sendo  assim,  quando  constatado  a  ausência  de  patrimônio  da  sociedade  extinta  para  arcar  com  o  débito  fiscal,  bem  como  a  pratica  de  atos  enquadrados  como  sonegação fiscal e a falta da entrega dos documentos necessários previstos em lei para se dar  baixa de uma empresa, a dissolução  irregular da sociedade enquadra­se nos  termos do artigo  135, inciso III do CTN.  No  presente  caso,  restou  comprovado  o  proveito  financeiro  por  parte  das  pessoas físicas administradoras e a participação na conduta que tentou se esquivar de pagar o  imposto.   A responsabilização foi devidamente fundamentada e demonstrada nos autos,  como  por  exemplo  a  pratica  de  atos  com  excesso  de  poderes,  extrapolando  os  limites  do  contrato  social/estatuto  da  empresa,  fatos  que  também  restaram  comprovados  nos  autos  e  foram  incluídos  no  tópico  do TVF para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores.   Em  suma,  a  fiscalização  fundamentou  e  demonstrou  a  participação,  o  benefício e o intuito doloso dos administradores de se esquivar de pagar o imposto.   Sendo  assim,  face  a  demonstração  específica  da  conduta  dos  sócios  administradores  e  a  fundamentação  para  incluí­los  no  pólo  passivo  da  exação  tributária,  entendo que deve ser mantida a  responsabilidade solidária do Sr. Alberto Pereira e Reinaldo  Pereira.     Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.152          25 Tributação Reflexa:     Aplica­se às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento nos termos do meu voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 2152DF CARF MF

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7347760 #
Numero do processo: 10380.900407/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO - ESTIMATIVA A decisão embargada se calcou na razão de que a estimativa recolhida deveria ser considerada na apreciação do saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário. Todavia, o recolhimento não se refere a estimativa, mas sim a imposto apurado pelo lucro presumido, cujo recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.
Numero da decisão: 1401-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos suscitados e, no mérito, dar-lhe provimento com efeitos infringentes para não reconhecer o indébito pleiteado. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição da Conselheira Livia De Carli Germano), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO - ESTIMATIVA A decisão embargada se calcou na razão de que a estimativa recolhida deveria ser considerada na apreciação do saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário. Todavia, o recolhimento não se refere a estimativa, mas sim a imposto apurado pelo lucro presumido, cujo recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.

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1401­002.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  B.M.CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO ­ ESTIMATIVA  A  decisão  embargada  se  calcou  na  razão  de  que  a  estimativa  recolhida  deveria  ser  considerada  na  apreciação  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário.  Todavia,  o  recolhimento  não  se  refere  a  estimativa,  mas  sim  a  imposto  apurado  pelo  lucro  presumido,  cujo  recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos suscitados e, no mérito, dar­lhe provimento com efeitos infringentes para não reconhecer  o indébito pleiteado. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (em  substituição  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 07 /2 00 9- 10 Fl. 111DF CARF MF     2 Conselheira Livia De Carli Germano), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues  Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  embargos  da  Fazenda  Nacional  (fls.  103­106),  tempestivos,  interpostos ao amparo do art. 65, Anexo I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015,  cujo teor do despacho de admissibilidade abaixo transcrevemos:  O recurso foi impetrado contra o Acórdão nº 1803.002.064 – 3ª  Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Nele, a D.  Procuradoria  aduz  que  a  decisão  se  calcou  na  tese  de  que  o  indébito  pleiteado  adviria  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  de  analisar  a  razão  para  o  indeferimento,  tanto  pela  autoridade local, quanto pela DRJ, que correspondeu a erro de  preenchimento de DCTF.  (...)  De fato, na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte  aduz  que  errou  ao  preencher  a  DCTF  e,  assim,  apresentou  a  referida declaração com novos números.  A  DRJ,  por  seu  turno,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  considerar  que  a  entrega  de  declaração  retificadora  foi  feita  após  o  despacho  decisório.  Assim,  seria  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  retificação  realizada, mas este não apresentou tais provas.  Já  a  decisão  embargada  baseou­se  nos  dados  da  DCTF  sem  tecer  uma  só  linha  acerca  do  fato  de  que  a  declaração  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  fato  que  serviu  de  fundamento para a decisão recorrida.  Assim, está caracterizada a omissão suscitada.  É o relatório do essencial.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1401­002.409  S1­C4T1  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Provavelmente a omissão da autoridade julgadora de segundo grau indicada  no relatório a levou ao erro de análise sobre o qual discorreremos a seguir. Antes, porém, vale  reproduzir o teor do voto condutor do acórdão embargado:  Diante  do  que  consta  dos  autos,  vejo  que  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  CE  não  aceitou,  como  componentes do saldo negativo, os valores de estimativa pagos a  maior, o que é, incontestavelmente, um equívoco, tendo em vista  que a Recorrente apresentou as DCTF’s que suportam o crédito  utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado  ao  montante  declarado. Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil  – RFB são alimentados pelos débitos declarados em DCTF, bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte  ter  feito  expressamente  distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja, ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente  em relação ao valor de R$ 1.200,79, não podendo prevalecer à  decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório,  tendo em vista que uma breve análise nas informações prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação do  despacho decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  não  homologação  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente aconteceu.  Diante  do  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  reformando,  desta  feita,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  CE.  Como  podemos  ver,  a  decisão  se  calcou  na  razão  de  que  a  estimativa  recolhida deveria ser considerada na apreciação do saldo negativo apurado no encerramento do  Fl. 113DF CARF MF     4 ano­calendário. Todavia, o recolhimento não se refere a estimativa, mas sim a imposto apurado  pelo lucro presumido, cujo recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.  Desse modo,  deve  ser  avaliado  se  o  recolhimento  do  imposto  foi  indevido,  mas para tal a recorrente apresentou apenas DCTF retificadora após o despacho que indeferiu  seu pleito.  Tal  retificação  não  produz  mais  efeito,  sem  a  comprovação  de  eventual  equívoco cometido no preenchimento original.  Dessa sorte, voto por conhecer os embargos suscitados para, no mérito, dar  provimento com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso voluntário com o fito de  não reconhecer o indébito pleiteado.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902693/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 93 /2 01 3- 21 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902693/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.471  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  3.623,77.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902693/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.471  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902693/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.471  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.902693/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.471  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.902693/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.471  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904006/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Demetrius  Nichele Macei,  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente),  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado para os impedimentos).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 00 6/ 20 11 -7 1 Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 837          2   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  06­ 44.949, proferido em 24 de janeiro de 2014, pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), devido a  sua completude, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  Trata  o  presente  processo  das  declarações  de  compensação  a  seguir  relacionadas,  transmitidas  pela  empresa  incorporadora  VIVO  S/A  (CNPJ  nº  02.449.992/000164),  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  20.480.086,62  oriundo  do  saldo negativo de  IRPJ declarado na DIPJ 2006 de evento especial  incorporação, período de  01/01/2006 a 31/10/2006, apresentada pela empresa incorporada Telegoiás Celular S/A (CNPJ  nº 02.341.506/000190):  PER/DCOMP  nº  36606.40764.110107.1.3.022090  (fls.  004010):  compensação  do débito de R$ 16.226.182,49 de Cofins (código de receita 2172) do mês de dezembro/2006,  com utilização da parcela de R$ 15.752.045,91 do direito creditório;  PER/DCOMP nº  11288.80015.200907.1.7.025334  (fls.  011014),  retificador  do  PER/DCOMP nº 24849.62200.150207.1.3.027296: compensação do débito de R$ 4.921.417,58  de  PIS  (código  de  receita  8109)  do  mês  de  janeiro/2007,  com  utilização  da  parcela  de  R$  4.728.040,71 do direito creditório.  2.  A  DRF/Londrina,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  proferido  em  02/08/2011 (rastreamento nº 948106022, à fl. 15), reconheceu o direito creditório pleiteado de  R$ 20.480.086,62  de  saldo  negativo  de  IRPJ, mas  homologou  integralmente  a  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 36606.40764.110107.1.3.022090 e parcialmente a declarada no  PER/DCOMP  nº  11288.80015.200907.1.7.025334  em  face  da  insuficiência  de  crédito  ocasionada por divergência na sua atualização:         3. Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  16/08/2011,  a VIVO S/A,  por  intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 266275), apresentou, em 13/09/2011, a  tempestiva manifestação de  inconformidade de  fls.  250262,  instruída  com os documentos de  fls. 277368, cujo teor é sintetizado a seguir:  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 838          3 a)  argumenta  que  o  despacho  decisório  confirmou  integralmente  todas  as  parcelas  formadoras  do  crédito,  advindas  de  retenções  de  IR  na  fonte  no  montante  de  R$  23.892.328,57; b) contudo, o despacho decisório não realizou a correta atualização do crédito  apurado  em  outubro/2006,  nos  termos  do  art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  reduzindo  indevidamente o valor do crédito ao qual tem direito; c) que o crédito objeto da declaração de  compensação  é  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  encerrado  em  31/10/2006,  quando  da  incorporação  da  antiga  Telegoiás  Celular  S/A,  no  valor  original  de  R$  20.480.086,62; d) que, ao analisar o  referido crédito, o Fisco deixou de aplicar a atualização  pela  taxa  Selic  nos  meses  de  novembro  e  dezembro/2006,  fazendo  somente  nos  meses  de  janeiro e  fevereiro/2007, o que acarretou na diferença constatada pelo despacho decisório; e)  também  alega  que  não  deve  subsistir  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  mora,  por  ausência de previsão legal, pois a multa não compõe o crédito tributário para fins de incidência  de juros, conforme arts. 161 e 139 do CTN e art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c art. 13 da Lei  nº 9.065, de 1995.  4. Contudo, em 09/09/2011 (fls. 207208) a interessada foi cientificada do novo  despacho decisório proferido pela DRF/Londrina (fls. 205206), com base no Parecer Saort da  DRF/Londrina  nº  614/2011  (fls.  198204),  que  anulou  o  despacho  decisório  emitido  em  02/08/2011 e reconheceu apenas o direito creditório de R$ 1.057.549,48 de saldo negativo de  IRPJ  do  período  de  01/01/2006  a  31/10/2006  da  sucedida Telegoiás Celular  S/A,  porquanto  considerou  nas  parcelas  de  composição  do  crédito  apenas  o  IRRF  de  R$  4.469.740,96  proporcional às receitas financeiras oferecidas à tributação (R$ 24.039.802,96):         5. Em consequência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP  nº  36606.40764.110107.1.3.022090  e  não  homologada  a  declarada  no  PER/DCOMP nº 11288.80015.200907.1.7.025334.  6. Tendo a Saort da DRF/Londrina juntado aos autos apenas a manifestação de  inconformidade  apresentada  contra  ao  despacho  decisório  eletrônico  cientificado  em  16/08/2011, esta Turma da DRJ/Curitiba proferiu, em 10/05/2013, o Acórdão nº 0440.930 (fls.  371376), que  julgou procedente  as alegações  formuladas na manifestação de  inconformidade  apresentada  em  13/09/2011  que  eram  pertinentes  aos  fundamentos  utilizados  no  despacho  decisório revisor, em decisão assim ementada:  SALDO  NEGATIVO.  INCORPORAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 839          4 Reconhecido  parte  do  direito  creditório  pertinente  a  crédito  de  sucedida, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial  de  incidência, no cálculo dos  juros equivalentes à  taxa Selic, no  caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento  do período de apuração.    7. Após a devolução dos autos à unidade de origem para que fosse dada ciência  do  Acórdão  nº  0440.930  à  contribuinte,  a  Saort  da  DRF/Londrina  juntou  aos  autos  a  manifestação de inconformidade de fls. 423448 apresentada, tempestivamente, em 10/10/2011,  contra o despacho decisório revisor cientificado em 09/09/2011 (fl. 207) e devolveu o processo  para novo julgamento por esta DRJ.  8.  Na  manifestação  de  inconformidade  complementar  (fls.  423­448),  apresentada  em  10/10/2011,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (mandato às fls. 450458), acrescentou as seguintes alegações de defesa:  a) relata que foi surpreendida pelo despacho decisório ora objurgado, que sob a  justificativa  da  prerrogativa  da  administração  pública  de  anular  seus  próprios  atos  quando  ilegais, inoportunos ou inconvenientes, cancelou o despacho decisório anteriormente exarado;  que  a  justificativa  para  anulação  foi  a  falta  de  esclarecimentos/documentos  completamente  elucidativos acerca do oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF  (códigos  de  receita  3426  e  5273)  deduzido  do  imposto  a  pagar  no  ano­calendário  de  2006,  conforme determina o art. 770 do RIR de 1999 e art. 55 da IN RFB nº 1.022, de 2010;  b)  no  tópico  “Da  inexistência  da  ilegalidade  atribuída  ao  despacho  nº  de  rastreamento  948106022,  invocada  como  motivo  para  sua  anulação”  argui  que  a  Receita  Federal  não  pode  anular  o  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  948106022  ao  novo  fundamento aduzido, haja vista a (i) inexistência de qualquer indício de irregularidade a atingir  o crédito da requerente, com base na divergência arguida entre as receitas informadas na DIRF  2006 e na DIPJ 2007, uma vez que os critérios legais a que se submete a fonte pagadora para  preenchimento  da DIRF  (regime  de  caixa)  divergem  dos  da  beneficiária  do  pagamento  para  tributação das  receitas  financeiras  (regime de competência);  (ii)  impossibilidade de  alteração  dos critérios jurídicos, com efeitos retroativos, em relação ao mesmo contribuinte, sob pena de  ofensa aos arts. 100 e 146 do CTN e aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade;   c)  que  o  despacho  decisório  rastreamento  nº  948106022  foi  emitido  eletronicamente  em  02/08/2011,  ainda  dentro  do  prazo  de  20  dias  de  prorrogação  solicitado  pela  requerente  em  25/07/2011  (fl.  160)  para  apresentação  dos  esclarecimentos/documentos  solicitados pela Intimação nº 916/2011; que somente deixou de apresentar aludida resposta em  razão  da  emissão  do  despacho  decisório  nº  rastreamento  nº  948106022,  mas  o  segundo  despacho decisório vinculou a mantença dos efeitos da primeira decisão à falta de apresentação  de resposta àquela intimação; que a RFB deveria ter aguardado o envio das informações pela  requerente  para  emitir  eletronicamente  o  despacho  decisório  e,  na  hipótese  de  a  requerente  manter­se  inerte,  já  emiti­lo  nos  termos  do  despacho  decisório  ora  atacado;  que  já  havia  apresentado manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, pautada  em alegações que passam ao largo da discussão ora travada, o que, per se, já possui o condão  de demonstrar a nulidade do despacho decisório ora atacado;  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 840          5 d) contesta a alegação de que a administração pública deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência e  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos;  que  os  atos  da  Poder  Público  gozam  da  aparência e da presunção de legitimidade, fatores que, por si só, justificam a sua conservação  no mundo jurídico, ainda que eivados de erro de direito, o que não seria o caso; que a RFB se  socorre de subterfúgios para modificar o despacho originalmente exarado, pelo que o mesmo  não pode ser simplesmente anulado;  e) no tópico “Da impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos, com efeitos  retroativos.  Ofensa  aos  artigos  100  e  146  do  Código  Tributário  Nacional  e  ao  princípio  da  segurança jurídica” argumenta que resta claramente configurada a alteração do critério jurídico,  uma vez  que  a RFB:  (i)  emitiu  instruções  normativas  que  implicam o  descasamento  entre  o  momento do  reconhecimento da  receita  e  sua  tributação pelo  IRRF e  em momento posterior  passa  a  questionar  tal  dissonância;  (ii)  emitiu  um  despacho  decisório  reconhecendo  como  legítima  a  integralidade  dos  créditos  oriundos  de  retenções  na  fonte  e,  posteriormente,  inovando  a  interpretação  do  direito  pertinente  ao  caso,  anulou  o  referido  despacho,  desconsiderando a grande maioria dos créditos;  f) da leitura do art. 146 do CTN depreende­se que a preservação da estabilidade  das relações jurídicas é fundamental ao desempenho das atividades da Administração Pública  e, por razões de segurança jurídica, esta se encontra sujeita ao princípio da irretroatividade; que  a alteração do critério jurídico abala a segurança jurídica que os atos normativos emitidos e as  práticas  adotadas pela Administração Tributária Federal  deveriam preservar;  que o  art.  2º  da  Lei nº 9.784, de 1999, elenca, dentre os princípios que regem o procedimento administrativo  Federal, a segurança jurídica;   g)  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  visa  a  proteger  o  indivíduo  de  modificações  inesperadas  nos  atos  e  posições  de  determinado  ente  jurídico  que  já  se  encontravam consolidados no tempo e por isso aceitos; quando agiu, o administrado o fez com  a  consciência  do  amparo  concedido  pela  Administração,  não  podendo  sofrer  os  efeitos  da  alteração de critério jurídico posterior a sua conduta, em ofensa flagrante à boa­fé e à confiança  depositadas nos atos normativos e nos atos de aplicação da lei emanados da Administração; na  eventualidade de se negar incidência do art. 146 do CTN, a exigência fiscal deve ser ajustada,  afim de se excluírem dela as parcelas referentes à multa e juros, como preceitua o art. 100, I e  III, do CTN;   h)  no  tópico  “Do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras em períodos anteriores, conforme determina a legislação regente da matéria” alega  que  os  rendimentos  no  montante  de  R$  128.579.066,93  são  originários  de  aplicações  financeiras de médio e longo prazo, cujo oferecimento à tributação ocorreu paulatinamente ao  longo  dos  anos  em  que  perduraram  tais  aplicações,  em  obediência  ao  princípio  contábil  da  competência; que as  fontes pagadoras  informaram as  receitas e o  IRRF de R$ 23.892.328,57  somente em 2006, quando do resgate das aplicações; que apenas a receita de R$ 24.039.802,93  foi registrada na DIPJ 2007 e no razão de 2006, enquanto os demais valores foram registrados  nos livros razão e oferecidos à tributação em períodos anteriores;  i)  que  as  pessoa  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  devem  registrar  suas  receitas  financeiras  com  base  no  regime  de  competência,  conforme  determina  o  art.  17  do  Decreto­lei nº 1.598, de 1977, e art. 373 do RIR de 1999; já o IRRF é devido no momento da  alienação, que compreende a liquidação (vencimento) e o resgate, conforme dispõe o art. 65, §  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 841          6 3º, da Lei nº 8.181, de 1995, c/c art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 1º da Lei nº 11.033, de  2004, corroborada pela IN SRB nº 1.022, de 2010, e soluções de consulta da RFB;  j) que se verifica em análise de planilhas com informações da conta nº 41911111  e cópias dos  livros Razão de 2006, 2005 e 2004, que das  receitas  financeiras  registradas  em  DCOMP/DIRF,  no  montante  de  R$  128.579.066,93,  resta  comprovada  documentalmente  a  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  de  R$  121.582.134,92,  estando  pendente  de  comprovação documental a parcela de R$ 6.996.932,01;  k) que a  apresentação da presente documentação demandou grande  esforço da  área fiscal da empresa, que desde a primeira intimação vem tentando localizar os documentos,  bem  como  compilar  as  informações;  contudo,  como  se  trata  de  documentos  e  informações  referentes  a  períodos  arquivados  em  programas  (software)  antigos  e  não mais  operantes  na  companhia,  ainda  não  foi  possível  a  localização  integral  dos  registros  de  todas  as  receitas,  razão pela qual pugna pelo  juntada posterior de documentos, por motivo de força maior, nos  termos do art. 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235, de 1972;  l) no tópico “Da na incidência dos juros de mora sobre a multa de mora” aduz  que sobre a multa exigida em virtude da insuficiência ou intempestividade de recolhimento de  tributo não subsiste a mínima possibilidade de incidência de juros moratórios;  m) ao final requer: (i) seja declarada inválida a anulação do despacho decisório  nº  de  rastreamento  948106022  ao  novo  fundamento  aduzido;  (ii)  a  procedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  que,  no  mérito,  seja  homologada  a  compensação  efetuada  in  totum;  (iii)  ainda  que  se  entenda  procedente  o  despacho  decisório,  a  exigência  fiscal  deve  ser  ajustada,  a  fim  de  se  excluírem  as  parcelas  referentes  à  multa  e  juros;  (iv)  alternativamente, que não deve subsistir a incidência dos juros sobre a multa de mora.  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.  A Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente  (e­fls.  423­448)  foi  julgada  procedente em parte para confirmar o direito creditório de R$ 1.057.549,48 de saldo negativo  de  IRPJ  já  reconhecido pela DRF/Londrina e entendeu que o  termo inicial de  incidência dos  juros  com base  na  taxa Selic  para  correção  desse  crédito  deve  ser  o mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2006 NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  revisor  quando  não  houve  transgressão alguma ao devido processo legal.  DESPACHO DECISÓRIO ANTERIOR. REVISÃO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 842          7 dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  em  que  foram  praticados;  logo,  tendo  autoridade  fiscal  constatado  erro  no  despacho  decisório  por  ela  proferido,  haja  vista  ter  reconhecido  direito  creditório  não  dotado  de  certeza  e  liquidez,  é  seu  dever  rever de ofício a decisão, pois o controle sobre seus próprios atos  é  atividade  inerente  às  atribuições  da  Administração  Pública  e  decorre dos princípios a que ela se submete, dentre os quais, os da  legalidade,  da  indisponibilidade  do  bem  público  e  da  predominância do interesse público.   DESPACHO DECISÓRIO  RETIFICADOR.  CIÊNCIA  ANTES  DA  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO.  Considerando  que  a  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  anterior  em  16/08/2011  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/09/2011,  inexiste  qualquer  embaraço  ou  impedimento  à  decisão  revisora  cientificada  em  09/09/2011,  com  contestação  em  10/10/2011,  quando  ainda  não  estava  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento.   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  IRRF  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. REGIME  DE COMPETÊNCIA.  O  imposto  de  renda  na  fonte  retido  por  ocasião  do  resgate  das  aplicações financeiras somente pode ser utilizado na composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  se  os  rendimentos  correspondentes  tiverem sido devidamente oferecidos à  tributação; a alegação de  que parte dos  rendimentos  financeiros  foi  tributada em períodos  de apuração anteriores, com base no regime de competência, deve  ser  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  aptos  a  comprovar o fato.  SALDO  NEGATIVO.  INCORPORAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.  Reconhecido  parte  do  direito  creditório  pertinente  a  crédito  de  sucedida, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial  de  incidência, no cálculo dos  juros equivalentes à  taxa Selic, no  caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento  do período de apuração.     Inconformada  com  a  retromencionada  decisão,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário (e­fls. 708­723) a esta Colenda Turma, reiterando seus argumentos.   Registre­se  que,  no  tocante  ao  trâmite  processual,  não  foram  apresentadas  Contrarrazões pela PGFN.  Cabe  ainda  registrar  que,  em  data  de  07  de  maio  de  2018,  requereu  a  contribuinte  (e­fls. 809 a 820) que fosse  retirado da pauta de  julgamento do dia 16 de maio,  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 843          8 alegando ausência de  juntada da  íntegra do Recurso Voluntário. Transcrevemos abaixo parte  do pedido:  A  despeito  disso,  verifica­se  da  cópia  integral  do  PTA  que  o  inteiro  teor  do  recurso voluntário não foi juntado aos autos, apesar de sua interposição tempestiva, tornando­o  inapto para julgamento por esta c. Turma.  Justamente pelo mesmo motivo ora narrado é que as Recorrentes solicitaram que  o PTA em epígrafe fosse retirado das pautas de julgamentos dos dias 26.01.2018 (doc. n° 02) e  22.02.2018 (doc. nO 03), pleiteando, nas duas ocasiões, a baixa dos autos em diligência para a  devida juntada da integra do recurso voluntário interposto. Tais petições, contudo, igualmente  deixaram de ser juntadas aos autos pela RFB.  Desse modo, requer­se, uma vez mais, a retirada do PTA em epígrafe da pauta  de julgamentos do dia 16.05.2018, na medida em quê o recurso voluntário ­ peça fundamental  para  o  julgamento  do  feito  ­  não  foi  juntado  aos  autos  pela  RFB,  apesar  de  seu  tempestivo  protocolo, impossibilitando que os Ilmos. Conselheiros o analisem.  Ao exposto, as Recorrentes reiteram o pedido de baixa em diligência do presente  feito para que seja devidamente juntada aos autos a íntegra do recurso voluntário protocolado,  a ser apreciado por este c. Carf.  Porém,  a  íntegra  do  Recurso  Voluntário  encontra­se  nos  autos,  conforme  verifica­se em e fls. 709 a 723.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 844          9 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade,  registre­se  que,  no  que  pese  o  Recurso Voluntário da Recorrente ter sido trazido aos autos em anexo (e­fl. 708) ao pedido de  alteração da situação fiscal dos processos da autuada no sistema da RFB, será conhecido para  apreciação, posto que há, juntamente com o Recurso Voluntário, o AR (e­fl. 724) com data de  postagem  tempestiva  (14 de março de 2014),  considerando que  a  fiscalizada  foi  intimada da  decisão de primeira instância em 12/02/2014 (e­fl. 617).  Ademais,  consta  ainda  nos  autos  Despacho  de  Encaminhamento,  à  e­fl.  772,  corroborando  com  a  tempestividade  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  o  remetendo,  assim, ao CARF.   Conheço,  portanto,  o  presente  recurso  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade a ele exigíveis.  Ultrapassando, então, questões preliminares, passo ao mérito da controvérsia.   Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  DIPJ  2007.  A  DRF  de  Londrina,  responsável pela análise do PER/DCOMP, emitiu um primeiro despacho decisório de p. 15, em  02 de agosto de 2011, no qual confirmou todas as retenções na fonte que formaram o crédito e,  consequentemente, reconheceu o direito creditório, homologando parcialmente a compensação  pleiteada em razão de ter corrigido o referido crédito a partir de dezembro/2006, quando, em  verdade, a DIPJ de origem do crédito foi transmitida em outubro/06.   Aberto o prazo para a manifestação de inconformidade, antes que o contribuinte  a apresentasse, a DRF Londrina, através do despacho de p. 205 cancelou o primeiro despacho  decisório, reconhecendo créditos em favor do contribuinte em montante bem menor, uma vez  que o contribuinte não comprovou que a receita financeira que ensejou as retenções de IRRF  tinha sido oferecida à tributação.   O  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  referente  ao  primeiro  despacho  e  antes  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar  manifestação  em  face  do  segundo despacho, que cancelou o primeiro, o processo foi encaminhado para julgamento pela  DRJ, que exarou acórdão de p. 371 a 376,  reconhecendo o  termo inicial para a correção dos  créditos  da  contribuinte  e,  desta  forma,  dando  provimento  à  primeira  manifestação  de  inconformidade.   Posteriormente,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  a  segunda  manifestação de  inconformidade,  referente ao segundo despacho decisório, o processo voltou  para apreciação pela DRJ, a qual exarou um segundo acórdão de p. 57 a 615, no qual ratifica o  termo  inicial  para  a  correção  monetária  dos  créditos  reconhecidos  pela  DRF  em  favor  do  contribuinte, mas mantém a redução do crédito de saldo negativo de IRPJ.   O  contribuinte,  inconformado,  além  de  questionar  a  nulidade  da  revisão  de  ofício  realizada  pela  DRF,  em  ser  recurso  voluntário  de  p.  708  a  723,  sob  o  argumento  de  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  fiscalização,  no  mérito,  ressalta  que  as  receitas  financeiras  que  ensejaram  a  retenção  de  IR  na  Fonte,  utilizado  para  a  composição  do  saldo  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 845          10 negativo de IRPJ foram oferecidas à tributação em mais de um ano­calendário, e que, em razão  disso, foram declaradas com base no regime de competência.   O IRRF foi retido todo de uma vez, em 2006, em razão da liquidação e resgate  dos  investimentos  em  aplicações  financeiras  terem  ocorrido  no  referido  ano,  assim  como  as  operações de Swap. Apresenta quadro, na p.  722,  com um  resumo das  receitas  reconhecidas  durante os anos de 2004 a 2006, ressaltando que os valores referentes ao ano­calendário 2006  foram integralmente confirmados.  O  primeiro  ponto  que  se  deve  ter,  como  incontroverso,  é  a  efetividade  da  retenção  de R$ 23.892.326,57  de  IRRF no  ano­calendário  2006,  confirmada em DIRF pelas  fontes pagadoras  (p. 177 a 192), conforme se verifica no  item 46 do v. acórdão recorrido, p.  612. O questionamento fica pelo oferecimento à tributação da receita financeira respectiva, no  importe de R$ 128.579.066,93.  O contribuinte anexou aos autos, às p. 166 a 176 a DIPJ 2006, referente ao ano­ calendário 2006, encerrado, por  incorporação, em 31.10.2006, na qual está apontado “Outras  Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 30.103.711,66, a qual, de fato,  é bem menor do que os R$ 128.579.066,93 que o contribuinte precisa comprovar. Contudo, nas  p. 588 a 590 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2006, referente ao ano­calendário 2005, na qual  está  apontado  “Outras  Receitas  Financeiras”  oferecidas  à  tributação  no  importe  de  R$  148.858.717,68; e, nas p. 592 a 594 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2005, referente ao ano­ calendário 2004, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à  tributação  no importe de R$ 64.244.810,11.  Ou seja, se considerarmos as aplicações financeiras num período que excede o  ano­calendário de 2006, o contribuinte demonstrou que, de fato, ofereceu à tributação receitas  financeiras  em montante  compatível  com  o  que  se precisa  comprovar no  presente  feito  para  fins de se admitir os créditos trazidos à compensação.  Contudo,  intimado a prestar esclarecimentos conforme  Intimação 893/2010, de  01  de  abril  de  2010  (p.  36),  apresentou  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  do  IRRF referentes ao ano 2006, bem como esclareceu a composição dos rendimentos declarados  no importe de R$ 30.103.711,66, conforme documentos de p. 80 e seguintes.  Reintimado  através  da  Intimação  916/2011,  de  06  de  junho  de  2011,  para  esclarecer como teria contabilizado e tributado os rendimentos de aplicação financeira de longo  prazo,  conforme  informado  na  resposta  à  intimação  anterior,  que  totalizavam  R$  98.475.355,27, o contribuinte solicitou dilação de prazo para prestar os esclarecimentos, mas  acabou  não  fazendo  essa  comprovação,  ensejando  o  parecer  de  p.  198  a  204  e  o  despacho  decisório  de  p.  205,  que  reconheceu  apenas  parte  do  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP pelo contribuinte (apuração p. 202).  Por  fim,  a  própria  DRJ,  no  v.  acórdão  recorrido,  p.  613,  reconhece  que  o  contribuinte  apresentou  planilha  de  p.  586,  a  qual  resume  os  esclarecimentos  para  a  composição  da  receita  financeira  total  de  R$  128.579.066,93,  chegando  ao montante  de R$  121.582.134,92,  à  vista  de  extratos  do  Livro  Razão,  referente  a  conta  419111111  –  Juros  Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor,  chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela  DRJ  exclusivamente  pela  não  demonstração  analítica  da  contabilização  dos  rendimentos  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10930.904006/2011­71  Resolução nº  1402­000.655  S1­C4T2  Fl. 846          11 produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das  aplicações, referentes aos títulos alienados no ano­calendário de 2006.  Desta forma, em respeito ao princípio da Verdade Material, proponho converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  baixem  à  unidade  de  origem  e  seja  oportunizado ao contribuinte apresentar, devidamente documentadas:    (i) as demonstrações analíticas da contabilização;  (ii)  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  vinculadas  à  conta  419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004,  2005 e 2006, uma vez que há oferecimento de receitas financeiras  à tributação nos referidos anos­calendários a sustentar, ainda que  parcialmente,  a  receita  financeira  total  de  R$  128.579.066,93  necessária  para  o  reconhecimento  dos  créditos  trazidos  à  compensação através deste processo administrativo; e  (iii)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  elaborar relatório circunstanciado, cientificando o sujeito passivo  do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30  (trinta) dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto 7.574|2011.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.005224/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Ocorrência de uma das hipóteses de exceção no caso concreto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação de lançamento do art. 150, § 4º, do CTN, com a respectiva aplicação da contagem do prazo decadencial, somente se aplica aos lançados acompanhados do respectivo pagamento do tributo apurado. A simples informação do valor apurado não configura a realização de lançamento por homologação na forma estabelecida pela norma, que se submeta à aplicação da homologação de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade. INCONSTITUCIONALIDADE. PENALIDADES. Sumula CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A exasperação de multas tributárias deve ser devidamente motivada pela autoridade fiscal. Não subsiste a qualificação da multa pelo simples fato de se tratar de omissão de receitas. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003 e reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à decadência dos meses de maio, julho e agosto de 2003, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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1401­002.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  RODOALDO TRANSPORTES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Ocorrência de uma das hipóteses de exceção no caso concreto.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INOCORRÊNCIA.  O prazo para homologação de lançamento do art. 150, § 4º, do CTN, com a  respectiva  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  somente  se  aplica  aos lançados acompanhados do respectivo pagamento do tributo apurado. A  simples  informação  do  valor  apurado  não  configura  a  realização  de  lançamento  por  homologação  na  forma  estabelecida  pela  norma,  que  se  submeta à aplicação da homologação de lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  A presunção  legal de omissão de receitas  reverte ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a  causa  dos  pagamentos  (isto  é,  a  natureza  da  operação  que  deu  origem  aos  valores)  referentes  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  sua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 24 /2 00 8- 98 Fl. 792DF CARF MF   2 titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.  INCONSTITUCIONALIDADE. PENALIDADES.  Sumula  CARF  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  A  exasperação  de  multas  tributárias  deve  ser  devidamente  motivada  pela  autoridade fiscal. Não subsiste a qualificação da multa pelo simples fato de se  tratar de omissão de receitas.   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso para reconhecer a decadência relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril  e junho de 2003 e reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%; por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  decadência  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2003,  vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa  Braga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 793          3   Relatório  Trata­se de autos de  infração para a cobrança de  tributos na modalidade do  Simples  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  depósitos  bancários  não  escriturados  recebidos  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  (com  multa  de  ofício  qualificada  para  150%),  bem  como  de  insuficiência de recolhimento resultante da alteração nas alíquotas de recolhimento do Simples,  em razão das omissões que aumentaram o valor das receitas (com multa de ofício de 75%).  O auto de infração assim descreve os fatos e argumentos que deram ensejo à  a autuação (fl. 380­383):   A  ação  fiscal  teve  origem  com  a  DECISÃO/OFICIO  n°  102/2005­GBJF da JUSTIÇA FEDERAL ­ SEÇÃO JUDICIÁRIA  DO  PARAMA  ­  VARA  FEDERAL  CRIMINAL  DE  MARINGA  referente a envolvidos na Operação "Hidra , de fls. 04.  RODOALDO  TRANSPORTES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  05.240.802/0001­92  ­  que  intimada  a  comprovar  a  origem  (vendas,  prestação  de  serviços, empréstimos, etc...) dos recursos creditados em contas­ correntes  bancárias  (fls.  82/91),  com  documentos  hábeis  e  idôneos coincidentes datas e valores, conforme os Demonstrativo  dos Créditos  a Comprovar anexos,  da  conta­corrente 8.678­9  ­  Banco  Bradesco  ­  Agência  2460­0,  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  Intimação  Fiscal­SAFIS/DRE/MGA  n°  001/2008,  de  fls. 101/105.  ­  Que,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (Conhecimento  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas,  Carta  Frete,  Recibo  de  Pagamento de Frete, etc... de fls. 107/160) emitidos em nome de  Rodoaldo  Transportes  Ltda,  MCT  Transportes  Ltda,  ­  Paulo  Cesar  Camargo  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários efetuados em suas contas correntes bancárias.  Que,  a  fiscalizada  declarou  (fls.44/55)  o  valor  de  apenas  um  documento por mês, conforme a seguir:    ­ Que, entre os documentos apresentados, emitidas em nome da  empresa  Rodoaldo  Transportes  Ltda,  foram  utilizados  para  prestação  de  serviços  de  fretes,  veículos  caminhão  e  carretas  registrados em nome das pessoas físicas de Aldo Giliolli, que em  Fl. 794DF CARF MF   4 março  de  2005,  possui  conforme  relatório  da  Coordenação­ Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  (fls.  161/164) 03 (tres) veículos caminhão trator de placas AEJ­3664,  GVP­6747  e  BXH­6137  e  04  (quatro)  carretas  (reboque)  de  placas  HRV­1216,  HRV­1217,  AKQ­8113  e  AKQ­7795  e  da  cônjuge  Isaura  de  Souza Gilioli  possui  em  seu  nome  o  veículo  caminhão  trator  de  Placa  GUV­1330  e  02  (duas)  carretas  (reboque) de Placas HRV­3622 e HRV­3623.  ­  Que,  Aldo  Gilioli  e  Izaura  de  Souza  Gilioli  são  sócios  da  empresa  Rodoaldo  Transportes  Ltda­ME  ­  CNPJ  05.240.802/0001­92 conforme cópia da Declaração Simplificada  ­ PJ­SIMPLES, nas fls. 56.  ­ Que, nos documentos apresentados, com relação aos veículos  caminhão  pertencentes  ao  Aldo  Gilioli  e  a  Izaura  de  Souza  Gilioli,  consta  como  motorista  um  terceiro  e  não  dos  proprietários, fls. 110,114,118,120, etc...  ­  Que,  dentre  dos  documentos  apresentados  em  nome  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­  ME  que  foram  realizados  com  veículos caminhão e carreta de placas ILF 6614, ILF­6653, CPJ  8185 e AML 8224.   ­  Que,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  apresentado  juntamente  com  os  documentos  já  citados,  os  valores  depositados em conta corrente bancária são apenas uma parcela  dos rendimentos, uma vez que as cartas de créditos são trocados  nos  postos  de  abastecimento  de  combustível,  efetuando  pagamento  de  despesas  e  recebendo  o  troco  em  dinheiro  ou  cheques. Como se verifica ainda, nos documentos apresentados  valores  a  titulo  de  adiantamento  muitas  vezes  utilizados  para  pagamento de despesas.  Considerando  que,  para  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  contas  correntes  bancárias  em  nome  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­  ME,  apresentou  documentos  referentes  a  comprovantes  de  fretes  realizados  com veículos  registrados  em  nome de Aldo Gilioli e Isaura de Souza Gilioli.  Considerando que, existem dentro dos documentos apresentados  para  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  contas  correntes bancárias em nome da empresa Rodoaldo Transportes  Ltda ­ ME e Aldo Gilioli (Termo de Verificação da Ação Fiscal  referente ao MEF 09.1.05.00­2007­00272­9), emitidos em nome  da  transportadora  realizados  com  veículos  caminhão  e  carreta  de placa ILF 6614, ILF­6653, CPJ 8185 e AML 8224.  Considerando que, apresentou outros comprovantes de fretes em  nome  de  terceiros  para  justificar  e  comprovar  os  créditos  em  contas correntes em nome de Rodoaldo Transportes Ltda ­ ME.  Considerando  que,  os  valores  dos  comprovantes  de  fretes,  são  próximos aos valores intimados a comprovar.  Considerando  que,  os  valores  constantes  dos  documentos  de  fretes não  tem correlação com os  créditos  efetuados em contas  correntes  bancária  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­ ME  e  não  foram  identificados  a  origem  (documentos  de  fretes)  e  os  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 794          5 respectivos  créditos  em  c/c  bancária  (depósitos,  transferência,  etc...).  APURAMOS  OMISSÃO  DE  RECEITA  caracterizada  por  depósitos bancários (depósitos,  transferências, descontos, etc...)  sem comprovação com documentos hábeis e idôneos, da origem  dos  recursos  creditados  em  contas  correntes  bancárias,  demonstradas nas fls. 107, conforme a seguir:    Valor  Tributável  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  da  Ação Fiscal datado de 05/09/2008, de fls. 480, 481, 482 e 483 do  anexo  IIII,  lavrado  em  nome  do  sócio  Aldo  Gilioli,  CPF  837.583.058­53,  será  lançado  de  ofício  nesta  fiscalização  conforme já relatado e justificado no termo anexo, decorrente do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  09.1.05.00­ 2007­00272­9,  que  nas  verificações  das  obrigações  tributárias  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  ficou  caracterizada  que  a  empresa utilizou a conta corrente bancária para movimentar os  recursos da empresa fiscalizada, com o intuito de tentar impedir  ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fator  gerador  da  obrigação  principal,  o  que  enseja  na  majoração  da  multa  de  oficio  nos  termos  do  artigo  957  inciso  II  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.    Fl. 796DF CARF MF   6   Os argumentos da impugnação foram assim descritos no relatório da decisão  recorrida:    Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 795          7   Fl. 798DF CARF MF   8   Em  13  de  maio  de  2010  a  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, excluindo dos valores cobrados financiamentos cujas origens foram  comprovadas em sede de impugnação. O acórdão foi assim ementado:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS. BIN IN IDEM. PROVAS.  Somente  documentação  hábil  e  idônea  comprova  a  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  bancárias  da  autuada  se  tratam  de  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 796          9 receitas pertencentes  a  terceiros;  conhecimentos de  transporte  rodoviário de  cargas, cartas­frete, etc, em nome de terceiros não o comprovam, o que torna  descabida a acusação de bis in idem.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA  DE QUE SE TRATAM DE RECEITAS DE TERCEIROS.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES  DECLARADOS/PAGO.  Improcedente  a  reivindicação  de que  os  valores  que  declarou/pagou devam  ser deduzidos, porque já o foram, e sem base pedido de compensação, já que  nenhum crédito foi constatado.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  por  omissão  de  receitas  com  base  na  presunção  legal  relativa  a  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  esclarecida,  financiamentos  bancários  recebidos  autuados,  porém  não  alegados  empréstimos pessoais, não comprovados, nem as  transferências de  conta poupança, não autuadas.  PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Indefere­se  pedido  de  perícia,  considerada  prescindível  para  o  deslinde  da  lide.  REQUERIMENTO. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS.  Nega­se  pedido  de  verificação  de  declarações  de  terceiros  contribuintes,  cujos comprovantes de prestação de serviços juntou ao processo porem sem  conseguir comprovar a alegação de que autuação incidiu sobre receitas desses  terceiros.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  correspondentes impostos e contribuições sociais exigidos.  Fl. 800DF CARF MF   10 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada  em  2  de  julho  de  2010  (fl.  702),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 23 de julho de 2010 (fl. 703), alegando, em síntese:  (i) decadência quanto aos débitos anteriores a 15/09/2003, considerando que a autuação  ocorreu em 15/09/2008.  (ii) repete as alegações de que parte dos débitos são referentes a veículos de terceiros e  que portanto deveriam ser deles cobrados.  (iii) argumenta que movimentação financeira não é renda.  (iv)  defende­se  da  aplicação  das  multas  eis  que  não  é  devido  o  tributo  e,  subsidiariamente,  que  as  multas  de  150%  e  75%  são  abusivas,  devendo  ser  quando  muito reduzidas para 10%   (v) inaplicabilidade da Selic para débitos fiscais  (vi)  defende  que  o  ônus  da  prova  quanto  aos  valores  da  autuação  incumbe  única  e  exclusivamente à União,  seja pelo  fato de  a  regra o  ser,  seja pelo  fato de  tratar­se de  prova  impossível à Recorrente,  em especial porque o art. 333, parágrafo único,  II, do  CPC,  dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  quando  se  tornar  "excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito".  (vii)  sustenta  a  necessidade  de  prova  pericial  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  considerou como sendo renda numerário movimentado a título empréstimos bancários e  baixas de poupança, o que ofende a norma tributária.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de março de 2018.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 797          11 A Recorrente traz em seu recurso algumas das  teses de defesa apresentadas  na impugnação, afirmando outras de forma inovadora no recurso.  Assim, entendo que parte dos argumentos não podem ser sequer conhecidos.    Isso porque, nos  termos da legislação que regula o processo administrativo  fiscal (em especial o Decreto 70.235/1972), os fundamentos de defesa – assim como o pedido  de diligência e as provas documentais ­­ devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.     Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório.   Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões não postas para discussão nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Neste sentido, os incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; e/ou (iii)  destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. Neste caso, cabe ao  contribuinte demonstrar, em petição fundamentada, a ocorrência de uma dessas condições, nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador, seja por  tratar de matéria de ordem pública1,  seja por ser necessário à  formação do  seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet2.  No caso, a alegação de decadência, embora não tenha sido veiculada em sede  de  impugnação, é uma das que merecem ser analisadas na presente  instância por se tratar de  matéria de ordem pública.  Conforme relatado, a empresa foi intimada em 15/09/2008 sobre a cobrança  de tributos na modalidade SIMPLES referente a fatos geradores ocorridos entre 30/01/2003 a  31/12/2005.  A  fls.  220  e  seguintes  consta  a DIPJ  2004/ano­calendário  2003  transmitida  pela  empresa  em 20/05/2004,  a qual  demonstra  que,  para o  período  em  que  se  pretende  ver                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 802DF CARF MF   12 declarada  a  decadência,  de  fato  a  empresa  apresentou  regularmente  (no  prazo  legal)  sua  declaração, tendo inclusive recolhido tributos na modalidade SIMPLES nos meses de janeiro a  abril e junho (nos meses de maio, julho e agosto não houve recolhimento de tributos e a receita  declarada foi zero).  Nos  termos  dos  artigos  150,  §  4º  e 173  do Código Tributário Nacional,  no  caso de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, é de  5 anos o prazo (decadencial) para as autoridades fiscais promoverem a revisão do lançamento,  sendo que a aplicação de um ou outro artigo depende da existência ou não de pagamento (ou  declaração) e da presença ou não de dolo, fraude ou simulação, nos termos do REsp Repetitivo  nº 973.733SC e do enunciado da Súmula 555 do STJ.  Ambos  os  dispositivos  do CTN são  claros  em dispor  que,  após  esse  prazo,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É dizer, após os 5  anos  não  mais  se  pode  discutir  a  formação  da  base  de  cálculo  de  tributos  declarados  pelo  contribuinte. Veja­se (grifos nossos):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 798          13 Assim,  considerando  que  houve  atividade  do  contribuinte  (declaração)  considero aplicável o artigo 150, § 4º, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência relativa  aos débitos do período anterior ao prazo de 5 anos contados do fato gerador.  Assim,  oriento  meu  voto  para  excluir  da  autuação,  em  razão  da  decadência, os lançamentos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2003.  Sobre  as  alegações  de  que  parte  dos  débitos  são  referentes  a  veículos  de  terceiros e que portanto deveriam ser deles cobrados, conforme apurou a decisão recorrida, não  há  sequer  prova  dessa  circunstância.  Isso  porque  foram  juntados  supostos  comprovantes  de  fretes  de  terceiros,  aleatórios,  não  vinculados  com  os  depósitos  questionados,  o  que  não  comprova que os valores daqueles fretes que terceiros receberam foram depositados nas contas  bancárias.  Irreparáveis  as  observações  feitas  pela  decisão  recorrida,  que  adoto  como  razões de decidir neste voto nos termos do par. 3o do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno  deste CARF3:  41. Alem dos descritos,  juntou documentos que comprovam receitas dos  terceiros,  que alega, eram depositadas em suas contas bancárias, mas que não lhe pertencem,  mas a esses terceiros que já se descreveu.  42.0 Às fls. 252/256 juntou cartas­fretes em que o proprietário do veículo é Lopes  Pereira  e  Carvalho  (HOO­6563);  as  fls.  253,  256,  258,  cartas­fretes  em  que  o  proprietário  do  veículo  é  Paulo  César  Camargo  (JYB­3367,  HOO  6563);  as  fls.  254/255, Luiz Carlos Valentim (JYB 3367), todas em 06/2003.  43.  E  as  fls.  385/389  Recibos  de  Fretes  em  nome  da MCT  Transportes  Ltda,  de  03/2005; às fls. 391/397, também mas do mês 04/2005; às fls. 399 e 402/406, outras  tantas de 05/2005; as fls.4l0/420, 422/424, outras tantas de 06/2005;  fls. 426/429,  431/433, outras tantas de 07/2005; fl. 436, 441, 443 em 08/2005.  44.  E  às  fls.  408/409  e  421,  Recibos  em  nome  de  Paulo  César  Camargo,  em  06/2005.  45.  E  as  fls.  449/450,  comprovante  de  motorista  da  Transportadora  Maibi  Confecções Ltda, em 09/2005; fls. 462/463, em 10/2005.  46. E às fls. 466, CTRC de Margarida Transportes de 09/2005, fl. 467, comprovante  da Transportadora Jose Brito Junior, de 11/2005.   47.  Verificou­se,  por  amostragem,  alguns  desses  documentos  em  confronto  com  depósitos bancários questionados:                                                              3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  §  2º Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar  que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a  segunda  instância e propuser a confirmação e  adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   Fl. 804DF CARF MF   14   48.  Como  se  vê,  não  há  sequer  coincidência  entre  os  valores  e  os  depósitos  bancários questionados.  49. O  fato  de  haver  juntado  comprovantes  de  fretes  de  terceiros,  aleatórios,  não  vinculados com os depósitos questionados, não comprova que os valores daqueles  fretes que terceiros receberam foram depositados nas contas bancárias  50.  E  mesmo  se  os  valores  guardassem  identidade  em  valor  e  datas  com  os  depósitos  recebidos,  a  simples  carta­frete  ou  recibo  da  adiantamento  ao  caminhoneiro  em  veículo  de  terceiros,  nada  prova;  eis  que  o  documento  fiscal  comprobatório  da  receita  auferida  por  uma  transportadora  é  o Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga;  no  caso,  tais  documentos  apresentados  são  de  empresas como Rebock Transporte e Comércio de Grãos Ltda, ALL América Latina  Logística  do  Brasil  Ltda,  Transmatic  Transporte  e  Comércio  Ltda,  Amaggi  Exportação  c  Importação  Ltda,  Paramatt  Transportes  Rodoviarios  Ltda,  lnlogs  Logística Ltda, e outras; nem um único CTRC emitido pela Rodoaldo Transportes  Ltda  foi  apresentado,  e  tampouco dos mencionados  terceiros,  tanto Aldo Giglioli,  como  sua  esposa  e  os  demais  terceiros  mencionados,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  constam desses CTRC como proprietários de veículos subcontratados.  51. Ora, se o  litigante atuava como agenciador desses veículos e somente recebia  comissões, primeiramente, não poderia estar no Simples pois tal atividade é vedada  na sistemática (a teor do art. 6°, Xlll da Lei n° Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996), e em segundo lugar, não apresenta documentos comprobatórios; se recebia  as receitas de fretes em nome dos terceiros e as repassava, também nada prova.  52.  Se por  outro  lado,  apenas  a  título  de  argumentação,  a Rodoaldo Transportes  Ltda  contratasse  o  serviço  de  transportes  com  seus  clientes,  emitisse  o  conhecimento  de  frete,  subcontratasse  um  terceiro  para  efetuar  a  operação  de  transporte  da  carga,  recebesse  o  valor  total  do  frete,  caracterizaria  a  venda  de  serviços  de  transporte  sendo  a  receita  fato  gerador  dos  tributos  calculados  com  base no  faturamento; a operação posterior,  em que a Rodoaldo Transportes Ltda  repassasse aos terceiros, um valor inferior ao recebido, sem a emissão de qualquer  novo  documento  fiscal,  referente  à  execução  parcial  do  serviço  de  transporte,  caracterizaria sub contratação e a receita total pertenceria a Rodoaldo, mas nao é  o caso.  53. A Litigante alega que repassava a  terceiros  fretes  sub­contratados por outras  grandes empresas  transportadoras que  lhe eram oferecidos e recebia  tais receitas  em se nome, mas estas não lhe pertenciam.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 799          15 54.  Não  ha motivo  algum  para  se  acatar  o  argumento  do  impugnante  de  que  os  fretes recebidos por terceiros, pela prestação de serviços como sub­contratados de  outras empresas transportadoras e de logística, valores esses que sequer coincidem  com  os  depósitos  questionados,  equivaleriam  a  receitas  declaradas  por  esse  terceiros, cujos valores  teriam sido depositados em suas contas e, segundo acusa,  erroneamente considerados como receitas da autuada; com certeza aqueles valores  são  receitas  dos  terceiros, mas  daí  a  considerar  que  se  constituam  nos  depósitos  autuados, não há qualquer comprovação, sendo desprovido de base o argumento.  Sobre os argumentos de que movimentação financeira não é renda e de que o  ônus  da  prova  quanto  aos  valores  da  autuação  incumbe  à  União,  cumpre  notar  que  o  lançamento foi baseado na presunção legal contida no caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996,  que assim prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  Quer este dispositivo dizer que o contribuinte têm o ônus de comprovar a  origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a  natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados  em  contas  de  sua  titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.  Considerando que o Recorrente não teve sucesso em tal comprovação, opera­ se contra ele a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Não prevalece o argumento da Recorrente de que se trata de prova impossível  já  que  o  que  lhe  foi  solicitado  não  sã  documentos  relativos  aos  supostos  terceiros,  mas  documentos  relativos  única  e  exclusivamente  ao  Recorrente  e  aos  depósitos  bancários  efetuados em contas de sua titularidade.   Conforme observou a decisão recorrida:  58.  A  fiscalização  identificou  que  o  titular  da  empresa,  Aldo  Giglioli  recebeu  recursos em contas bancárias de sua titularidade; intimado, alegou que se tratavam  de recebimentos da empresa Rodoaldo e de terceiros cujos caminhões administrava,  o que foi acatado pela fiscalização que intimou, desta vez a empresa, a comprovar o  alegado com documentação hábil e idônea, em relação às citadas contas e ainda de  conta bancária de titularidade da Rodoaldo.  59.  A  litigante  acostou  comprovantes  de  recebimentos  por  serviços  prestados  de  transporte de cargas sub­contratados (por outras transportadoras que também sub­ contrataram  a  litigante)  de  MC  Transportes  Ltda,  Paulo  César  Camargo,  Transportadora  Maibi  Confecções  e  outros,  alegando  que  tais  valores  foram  recebidos nas suas contas, mas que não eram receita sua.  60. Já se comentou nos itens anteriores deste voto que os documentos apresentados  não  comprovam  as  alegações,  isto  é,  não  comprovou  que  parte  dos  Fl. 806DF CARF MF   16 depósitos/créditos pertencia a contribuintes  terceiros de quem se deveria exigir os  impostos, não se verificou sequer coincidência entre valores e datas dessas receitas  de terceiros com os depósitos questionados.  61.  Indigna­se  que  lhe  seja  exigida  prova  de  que  aqueles  declararam  aquelas  receitas,  porque  não  tem acesso  às  declarações  desses  terceiros  para  verificar  se  submeteram  esses  valores  à  tributação,  por  isso,  é  ilegal  atribuir­lhe  o  dever  de  provar algo que lhe é impossível.  62. Ora, ninguém exigiu à autuada que provasse que MC Transportes Ltda, Paulo  César  Camargo,  Transportadora  Maibi  Confecções  e  outros  que  citou  tenham  declarado suas respectivas receitas, que é assunto a ser tratado entre a RFB e cada  um desses contribuintes.  63.  O  que  se  lhe  exigiu  e  que  provasse  a  alegação  de  que  depósitos/creditos  recebidos, questionados eram recursos pertencentes a terceiros.  64. Isso a litigante não provou.  Em  resumo,  não  se  trata  de  exigir  prova  impossível  à  Recorrente,  nem  foi  caso  de  inversão  processual  do  ônus  da  prova  efetuada  com  base  no  artigo  333,  parágrafo  único, II, do antigo CPC.  Mais  uma  vez  a  decisão  recorrida  se  revela  irreparável,  não  tendo  os  argumentos trazidos no recurso sido capazes de elidir suas conclusões.  Quanto à alegação de que as multas são confiscatórias, ressalto que elas estão  previstas na legislação tributária e que não cabe ao julgador administrativo analisar argumentos  relacionados  à  constitucionalidade  de  tais  exações  ou  alterar  os  percentuais  para  valores  diversos  daqueles  estabelecidos  nas  leis  que  tratam  dos  tributos.  Sobre  o  tema,  vale  citar  a  Sumula  CARF  n.  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Não obstante sua legalidade, verifico que a autoridade fiscal não apresentou a  motivação  para  a  qualificação  da multa  para  150%. Aparentemente,  a multa  foi  exasperada  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  omissão  de  receitas,  fato  este  que  não  é  admitido  pela  jurisprudência deste CARF, nos termos dos seguintes enunciados:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Neste sentido, não tendo havido a indicação dos fatos que revelariam o dolo  necessário à qualificação da multa de ofício, entendo que a multa deve ser reduzida para o  percentual de 75%.  Sobre  o  argumento  acerca  da  inaplicabilidade  da Selic  para  débitos  fiscais,  além de ele não ter sido aventado na impugnação, observo que a jurisprudência deste CARF já  se consolidou no sentido contrário, nos termos da Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 800          17 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Quanto  à  necessidade  de  prova  pericial,  cabe  referir  que  o  processo  administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual  permite  ao  julgador  que  analise  o  caso  concreto  à  luz  da  legislação  pertinente  e  firme  seu  convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os  fundamentos de sua  decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão.   Apenas em caso de eventual necessidade quer de aprofundamento da análise  dos fatos apresentados ou de opinião técnica sobre determinado assunto é que o julgador pode  solicitar, respectivamente, a realização de diligência a ser efetuada pela autoridade autuante ou  outra de mesma competência ou de perícia  técnica  especializada  caso  esta última  tenha sido  requerida pelo contribuinte nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1979.   Cumpre  observar  também que  o  indeferimento  de pedido  de  perícia  sequer  caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que, repita­se, a sua realização é providência  determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora.   No  caso  dos  autos  não  vislumbro  a  necessidade  de  procrastinação  do  processo para  atender  aos quesitos  formulados pela  recorrente na  sua  impugnação,  já que as  provas  carreadas  aos  autos  são  mais  do  que  suficientes  para  resolver  a  lide,  não  havendo  necessidade de maiores digressões para solucionar as questões principais postas a juízo.   Se o Recorrente tem necessidade de produzir provas a seu favor, a perícia não  é o instrumento adequado para tanto.   Mantenho, portanto, a decisão recorrida também quanto ao indeferimento do  pedido de perícia.  Em  resumo,  ante  o  acima  exposto,  oriento  meu  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, a fim de (i) excluir da autuação, em razão da decadência, os  lançamentos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2003; e (ii) reduzir as multas de ofício  ao percentual de 75%.       (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano             Fl. 808DF CARF MF   18   Voto Vencedor    Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Peço  a  devida  venia  à  ilustre  Conselheira  relatora  para  discordar  de  seu  brilhante voto.  No que toca à questão da decadência, a relatora entendeu que a norma do art.  150,  §  4º,  do  CTN  que  estabelece  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando  a  partir  da  existência não apenas do pagamento, mas também quando o contribuinte realiza ato de forma a  demonstrar a apuração do tributo, dando azo ao início da contagem do prazo.  Apesar de bastante razoável o pensar apresentado no voto vencido, penso em  sentido diverso.  A  simples  apresentação  de  declaração  não  condiz  com  a  hipótese  legal  estabelecida pela norma. Vejamos o teor do dispositivo analisado.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Pela  leitura da norma o  lançamento decorre de dois  fatores: o primeiro, em  relação à apuração espontânea do valor do tributo devido por parte do contribuinte; o segundo,  pelo recolhimento da quantia apurada.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 801          19 Constitui­se,  assim,  o  lançamento  por  homologação  pela  conjunção  de  atos  que  se  encerram  no  recolhimento  do  tributo  devido  e,  assim,  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  do  lançamento  expressamente  o  homologa.  Ora,  da  leitura  do  dispositivo não se pode excluir o pagamento do valor devido como item necessário à conclusão  do lançamento.  Se  assim  não  fosse,  acaso  o  lançamento  se  considera­se  realizado  pela  simples apuração e informação do valor devido o que a autoridade tributária iria homologar? A  partir  do  momento  que  o  caput  da  norma  estabelece  que  o  lançamento  por  homologação  é  aquele onde a lei atribui o dever de antecipação de pagamento pelo contribuinte sem o prévio  conhecimento da autoridade fiscal, este ato consiste em analisar os cálculos de lançamento e  conferir se o valor pago foi correto de acordo com os cálculos, assim o fazendo a autoridade  homologa o lançamento ou, por decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  este se considera homologado.  Assim, não existindo o pagamento não há o que se homologar com o decurso  do prazo de cinco anos, posto não haver recolhimento antecipado, mas apenas uma informação  em declaração apresentada ao fisco.  Por todo o exposto, em relação ao presente caso, entendo que a aplicação da  norma que estabelece o prazo de decadência, só pode a mesma ser aplicada aos casos em que  ocorre o pagamento antecipado do tributo e não a simples apresentação de informação ao fisco,  posto que esta não dispensa o recolhimento do valor devido como caracterização da hipótese de  lançamento por homologação.  À vista do exposto, voto por dar parcial provimento, em relação à decadência,  para considerar decaídos apenas os fatos geradores relativos aos meses de maio, julho e agosto  de 2003, onde foi comprovado o recolhimento do tributo pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 810DF CARF MF

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