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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506681 #
Numero do processo: 10469.000777/94-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR
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6517761 #
Numero do processo: 13149.000186/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 SUMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Numero da decisão: 2201-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 303-35.419, de 19/06/08, é de natureza formal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), que entendiam ser o vício estritamente formal. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 303­35.419, fl. 123/127, exarado pela 3ª Câmara do  então 3º Conselho de Contribuintes, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1995  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  COBRANÇA  DE  ITR.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O  ART.  142  DO  CTN  E  DO  ART.  59,  INCISO  I,  DO  DECRETO  Nº  70.235/72. Descabida a cobrança do ITR através de Notificações  de Lançamentos Eletrônicas, em total desacordo com o disposto  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por  autoridade competente. PROCESSO ANULADO.  Cientificada do Acórdão em 05 de setembro de 2012, fl. 141, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exarou  sua  ciência  já  manifestando  a  intenção  de  apresentação  de  embargos, o que foi levado a termo, tempestivamente, pela petição de fl. 144/146.  Aduz a representação da Fazenda:  A Relatora, cujo voto foi aceito por unanimidade, expôs em  sua  conclusão  ter  restado  claro  que  o  lançamento  foi  elaborado  com  restrição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  já  que  não  houve  identificação  do  agente  emissor da NFLD a fim de aferir a competência do mesmo  para a emissão do Ato, motivo pelo qual  cancelou o Auto  de Infração.  Neste diapasão, verifica­se que a constatação de existência  de vicio no lançamento foi unânime entre os Conselheiros.  Contudo,  não  restou  claro  do  acórdão  qual  seria  a  natureza  do  vicio  apontado,  se  de  índole  formal  ou  material, distinção de suma importância para delimitar os  efeitos da decisão. (...)  Ante  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  julgados  procedentes  com o  fito de sanar a omissão apontada, como medida de  salutar justiça .  Em 02 de fevereiro de 2015, o Sr. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF,  concordando  com  os  termos  do  despacho  de  admissibilidade  acostado  às  folhas  150/151, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para  correção da omissão apontada.  E o relatório necessário  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/96­15  Acórdão n.º 2201­003.351  S2­C2T1  Fl. 155          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 150/151.  Assim a Conselheira Relatora Vanessa Albuquerque Valente conduziu o seu  voto, no que foi acompanhada por todos os demais membros do colegiado:  O  Contribuinte  ora  recorrente,  foi  notificado  para  recolher  o  Imposto  Territorial  Rural  —ITR  e  demais  contribuições  vinculadas,  relativos  ao  exercício  de  1995,  no  montante  de  R$  8.206,15  (oito  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  conforme Notificação de Lançamento de fls.05, com vencimento  em 30/09/96.  Inicialmente,  ao  analisar  o  auto  em  comento,  verifica­se  a  existência de questão prejudicial à. análise de mérito, a qual diz  respeito  à  inobservância  ao  comando  normativo  insculpido  no  artigo 142 do CTN e artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235.  Dispõe o artigo 142 do CTN:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Por  sua  vez,  prescreve  o  art.  59,  do  Dec.  n°  70.235  de  1972,  abaixo transcrito:  "Art. 59— São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, conforme se verifica da Notificação Eletrônica  de  Lançamento  do  ITR/1995  e  outras  contribuições,  expedida  contra  o  Contribuinte  ora  recorrente,  em  data  de  19/07/1996,  comprova­se  que  referida  Notificação  foi  lavrada  em  total  desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN, e  incurso no  artigo  59,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72,  sem  que  haja  identificação  se  o  ato  foi  realmente  praticado  por  autoridade  competente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO     4 Desta  feita,  VOTO  no  sentido  de  tornar  nula  a  Notificação  de  Lançamento constante do processo ora em apreço.  Como  bem  pontuado  pela  embargante,  não  restou  expresso  se  o  vício  que  levou  ao  entendimento  unânime  da  Turma  de  Julgamento  apresenta  natureza  formal  ou  material,  o  que  é  de  fundamental  importância  para  se  delinear  as  ações  administrativas  posteriores, em particular em razão da contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173 da  Lei 5.172/66 ( CTN).  Quanto à  identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material,  em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto  do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais  membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101­002.146):  Adentrando  propriamente  na  questão  da  análise  do  vício  que  ensejou  a  declaração  de  nulidade  em  relação  a  alguns  itens  do  auto  de  infração,  registro  novamente  que  a  compreensão  e  identificação  da  espécie  desse  vício  (formal  ou  material)  tem  particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o  Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para  a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por  vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II).   Os  prazos  de  decadência  tem  a  função  de  trazer  segurança  e  estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o  prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro  por  ele  mesmo  cometido,  deve  abranger  vícios  de  menor  gravidade.   Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para  todo  o  tipo  de  crédito  tributário,  mas  apenas  para  aqueles  que  tenha  sido  anulados  por  ocorrência  de  "vício  formal"  em  sua  constituição.   Nem  sempre  é  tarefa  fácil  distinguir  o  vício  formal  do  vício  material,  dadas  as  inúmeras  circunstâncias  e  combinações  em  que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si  mesmo. Eles existem para resguardar direitos (p/ ex., o direito ao  contraditório e à ampla defesa). É a chamada  instrumentalidade  das  formas,  e  isso  às  vezes  cria  linhas  muito  tênues  de  divisa  entre  o  aspecto  formal  e  o  aspecto  substancial  das  relações  jurídicas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de  Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/96­15  Acórdão n.º 2201­003.351  S2­C2T1  Fl. 156          5 cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes  elementos  que  compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo  e finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;  e) o desvio de  finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela  enumeração  dos  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma,  ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do  ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).  No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que não  está  relacionado à  realidade  jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO     6 O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da matéria  tributável,  ao  cálculo  do montante  do  tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está  a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,  por  exemplo,  a  ausência  de  indicação  de  local,  data  e  hora  da  lavratura do  lançamento, a  falta de assinatura do autuante, ou a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número de matrícula, todos eles configurando elementos formais  para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  etc.  CTN, art. 142).  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante  útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Inicialmente,  entendo  oportuno  destacar  que,  sendo  a  competência  um  requisito de validade de um ato administrativo, uma notificação que não identifica a autoridade  que a expediu sequer deveria ser considerado lançamento.  Ainda assim, a partir das pertinentes considerações contidas no voto acima,  tem­se que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento  utilizando­se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a  essência da  atividade de  lançamento que seria a verificação da ocorrência do  fato gerador,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do  sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN.  Não  obstante,  penso  que  em  tal  essência  está,  ainda,  a  autoridade  administrativa  competente  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento,  a  qual  é  expressamente citada no art. 142 do CTN e para quem a legislação atribuiu tal mister de forma  privativa.  Entender  de  modo  diverso,  restaria  em  absoluta  afronta  ao  bom  senso,  à  segurança  jurídica  e  ao  direito,  resultando em  evidente prejuízo  ao  contribuinte,  que poderia  ver­se compelido ao pagamento de autos de infração e notificações de lançamentos lavrados à  margem da  lei. Ademais, configuraria claro prejuízo ao patrimônio público que, decerto, não  tem interesse de enriquecer ilicitamente.  Assim, poderíamos até, como dito alhures, considerar como formal o vício de  um auto de infração ou notificação de lançamento que não contenha a indicação da matrícula  ou do cargo da autoridade autuante. Mas nunca poderíamos conceber que tal autoridade sequer  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/96­15  Acórdão n.º 2201­003.351  S2­C2T1  Fl. 157          7 tenha sido  lembrada no corpo do documento de  lançamento, o que impossibilitaria a simples  correção mediante nova autuação com os mesmos elementos.   Afinal,  neste  caso,  ainda  que,  em  tese,  tenhamos  em  mãos  informações  precisas sobre a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do  montante devido e a  identificação do sujeito passivo, para que nova autuação  fosse  levada  a  termo, haveríamos de  reiniciar  todo a  ação  fiscal,  atribuindo­a  a um Auditor­Fiscal da RFB,  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificaria  se,  de  fato,  houve  infração  à  legislação  tributária que justificasse o lançamento de ofício, sendo certo que tal servidor não se prestaria a  apenas  emprestar  seu  nome,  cargo  e matrícula  para mero  saneamento  do  vício  apontado  na  notificação em tela.  Assim, considerando que a Notificação que deu origem à presente demanda  não contém nenhuma  indicação da autoridade administrativa  responsável  pelo  lançamento,  o  que  inviabiliza  a  constatação  de  que  esta  tenha  competência  legal  para  tanto,  entendo que  o  vício  que  levou  a  sua  anulação  tem  natureza  material.  Portanto,  não  faria  jus  a  Fazenda  Nacional à devolução do prazo decadencial contida no inciso II do art. 173 do CTN.  Não obstante, a posição acima expressa é absolutamente pessoal e reconheço  que  a  mesma  não  é  acompanhada  pelo  entendimento  majoritário  desta  Corte,  tanto  que  manifestações  em  sentido  contrário  já  foram  expressas  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  maneira  reiterada  e  uniforme,  dando  causa  a  edição  de  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  Súmula CARF nº 21: É nula, por vício  formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu.  Desta forma, a despeito do entendimento pessoal expresso, tem­se que o vício  que levou à anulação do lançamento em tela é de natureza formal.  Conclusão:  Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para,  sanando  a omissão  apontada,  consignar  que o  vício  que levou às conclusões do Acórdão nº 303­35.419, de 19/06/2008, é de natureza formal.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

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6501308 #
Numero do processo: 19515.002084/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 10980.008345/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 21/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 162DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Cabe, inicialmente, a reprodução dos fatos norteadores expostos no v. acórdão recorrido: “(...) Em 21/11/2001, a interessada protocolou o Pedido de Restituição de fls. 01, alegando que dispunha, em 31/12/2000, de um saldo de IRRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 454.106,01. Requer, portanto, o reconhecimento desse crédito, para o quanto anexa os documentos de fls. 02-18. Em datas de 21/11/2001 e 12/12/2001, foram juntados aos autos os Pedidos de Compensação de fls. 24-25, cujos débitos também totalizam R$ 454.106,01. Posteriormente, em 29/06/2004, a interessada apresentou os PER/DCOMP de n° 36659.61716.290604.1.3.02-4906 (fls. 29-32) e n° 28551.61485.290604.1.3.02-6495 (fls. 33-36). Em ambos, manifestava a intenção de compensar os débitos abaixo discriminados, no importe total de R$ 150.707,16, com créditos remanescentes deste PAF Por meio do Despacho Decisório de fls. 70-73, a DRF/CTA reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/1999, no exato valor solicitado, ou seja R$ 358.025,62; e a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000 no valor de R$ 67.244,68. Quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 1999, no importe original de R$ 358.025,62, a DRF/CTA registrou que somente se encontrava disponível, para as compensações pleiteadas neste PAF, a importância de R$ 328.308,40, porquanto, no PAF n° 10980.009063/99-39, por solicitação da contribuinte, já fora utilizada a importância de R$ 29.717,22, para compensar com outro débito. Aludidos valores disponíveis foram utilizados nas compensações pleiteadas, tendo sido suficientes para a integral extinção dos débitos descritos nos Pedidos de Compensação (formulários em papel), e parcial extinção dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Dentre estes últimos, remanesceram sem compensar, portanto, débitos no importe de R$ 91.685,13, por insuficiência de créditos. Cientificada do Despacho Decisório em 02/08/2007 (fls. 79), a contribuinte apresentou, em 29/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 91-97, alegando: - que o despacho decisório homologou integralmente compensações levadas a efeito em novembro e dezembro de 2001, e homologou parcialmente ou não homologou compensações informadas em PER/DCOMP apresentadas em 29/06/2004, em razão de suposta insuficiência do crédito pleiteado; - que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base de 1999 e 2000, também saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 1996, objeto de pedido de restituição formulado no PAF n° 10980.013751/99-85; Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 3 3 - que seu crédito no PAF n° 10980.013751/99-85 perfaz a importância de R$ 244.033,81 e que, partindo desse pressuposto e subtraindo os débitos compensados em 1997 e em 1998, chega-se a um crédito passível de restituição no valor de R$ 167.453,40, em 01/01/1997. Adiciona que esse importe, atualizado pela SELIC até agosto de 1999, perfaz o montante de R$ 275.494,33. Argumenta que, uma vez que as compensações realizadas naquele PAF, em agosto de 1999, somam R$ 148.000,00, restaria ainda disponível o crédito de R$ 127.494,33, que deve ser utilizado para liquidar as compensações não homologadas ou homologadas em parte neste PAF, sendo que a diferença remanescente representa crédito seu, passível de restituição, e como tal merece ser reconhecido; - alternativamente, com fulcro no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alega que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, e que somente veio a ter ciência do despacho decisório cerca de cinco anos e oito meses após os pedidos de compensação convertidos em DCOMP. Conclui que tais compensações estão tacitamente homologadas pelo decurso do prazo e, com relação a elas, por força do aludido dispositivo legal, não há nenhum débito a ser exigido; - afirma estar configurada a decadência do direito de a SRFB exigir os tributos compensados em 2001. Acrescenta, verbis: "com isso, o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, deve ser utilizado apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 2910612004, o que justifica a homologação integral também das referidas compensações. " Finaliza requerendo: - a integral homologação das compensações efetivadas nos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004; - o reconhecimento do direito creditório de R$ 143.019,18, em junho de 2004; - alternativamente, a utilização do direito creditório reconhecido, no importe de R$ 395.553,08, apenas nas compensações constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, porquanto as compensações efetuadas em 2001 já estariam, quando da ciência do despacho decisório, homologadas pelo decurso do prazo. Em 11/10/2007, por meio do expediente de fls. 110, a contribuinte solicitou a juntada de cópia do despacho decisório retificador, proferido no PAF n° 10980.013751/99-85 (fls. 112-115), cujo valor teria sido utilizado nas compensações aqui discutidas. Por último, por meio do Termo de Juntada de fls. 116, foi apensado a estes autos o aludido PAF n° 10980.013751/99-85. (...)” Acórdão nº 06-18.206 – 1ª Turma da DRJ/CTA Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 4 4 Ao ratificar as assertivas trazidas no Despacho Decisório, confirmou- se a existência de valores disponíveis no total de R$ 328.308,40 e R$ 67.244,68 (saldo negativo) e evidenciou-se um valor remanescente a compensar de R$ 91.685,13. Partindo desta constatação, coube a autoridade julgadora se posicionar quanto as alegações trazidas pelo ora recorrente em sede de manifestação de inconformidade. Quanto a alegação de que o ora recorrente teria um crédito disponível de R$ 143.019,18 passível de restituição, referente ao PAF nº 10980.013751/99-85, entendeu-se que a afirmação é inconsistente, pelas razões a seguir expostas: “(...) em nenhum momento anterior à manifestação de inconformidade (29/08/2007), a contribuinte ofereceu para o encontro de contas indébitos apurados no PAF n° 10980.013751/99-85. Pelo contrário, os créditos que disponibilizou sempre foram exclusivamente os créditos de IRPJ apurados nestes autos. E deve ser registrado que a Administração não poderia - unilateralmente e contra o consentimento da contribuinte - utilizar os créditos deferidos naquele PAF para compensar com débitos deste. Tanto é que naquele PAF lhe enviou, em setembro de 2007, a correspondência de fls. 142, cientificando-a da existência de saldo remanescente de R$ 38.389,58, e intimando-a para "no prazo de 15 dias da ciência, manifestar sua concordância quanto à utilização do crédito reconhecido para compensação dos débitos que eventualmente possuam ". Somente em 11/10/2007, por meio da correspondência acostada às fls. 154 daquele PAF, a contribuinte fez alusão aos débitos constantes deste, alegando que o crédito remanescente ';já fora utilizado pela empresa na compensação de débitos contidos no Processo Administrativo Fiscal n° 10980.00834512001-68, o qual aguarda julgamento de manifestação de inconformidade ". Que fique claro, portanto: os dois PAF tramitaram separadamente, sendo que cada um deles tratava de créditos distintos, e em cada um deles foram apresentados débitos distintos para serem compensados. Jamais, antes da manifestação de inconformidade, a contribuinte exteriorizou a pretensão/autorização de utilizar crédito de um para compensar com débitos apresentados em outro. Também deve ficar registrado, de forma inequívoca, ser descabida a pretensão da contribuinte de discutir, nestes autos, o valor do saldo negativo da CSLL apurado no aludido PAF n° 10980.013751/99-85. Essa pretensão é absolutamente impertinente. Primeiro, por não ser objeto destes autos. Segundo, porque, naquele já foi objeto de decisão que se tornou irrecorrível, tendo a própria contribuinte requerido seu arquivamento (fls. 154). O que se conclui, portanto, é que nada obsta que o crédito remanescente daquele PAF venha a ser utilizado na compensação de débitos remanescentes da contribuinte deste PAF, ou de qualquer outro débito seu. O que necessita ficar claro, contudo, é que tal compensação, se vier a ocorrer, materializará fato novo - alheio à controvérsia aqui instaurada — e sujeito aos encargos moratórios cabíveis, uma vez que a compensação, com créditos de CSLL, não Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 5 5 havia sido pleiteada nem nos pedidos de compensação de tis. 24 e 25, e nem nos PER/DCOMP de tis. 29-32 e 33-36. (...)”Quanto ao prazo para homologação de compensações tributárias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decidiu-se no seguinte sentido: “(...) Enfatizo que não concebo a hipótese de compensação que extinga somente o débito. Nesse caso, seria remissão. Uma vez que o instituto da compensação pressupõe encontro de débito e de crédito, para que se admita ter ocorrido extinção de débito por meio de compensação homologada, também há que se admitir ter existido simultânea extinção do pretenso crédito ofertado na compensação, mesmo que este se revele insuficiente ou inexistente de fato. Nessa linha de ideias, mesmo que o pretenso crédito seja insuficiente, ou mesmo que não tenha consistência, ocorrendo a homologação tácita, o débito estará extinto. É possível, contudo, que também venha a se entender que a homologação tácita implique a integral extinção do crédito ofertado para o encontro de contas, ainda que exceda o débito compensado. Neste caso concreto, por exemplo, a contribuinte declarou débitos de R$ 454. 106,01, e para sua extinção, ofereceu créditos que também avaliou em R$ 454.106,01. Pois bem, é possível que se entenda que, em falta de manifestação tempestiva do Fisco, essa compensação esteja integralmente homologada nos termos em que proposta. Nesse caso, o crédito teria sido integralmente consumido na extinção dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24-25. Nada remanesceria, portanto, para ser utilizado nas compensações dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Tendo a DRF/CTA procedido à homologação expressa dos débitos, também procedeu ao exame dos créditos e constatou que estes, além de serem suficientes à extinção do débito de R$ 29.717,22, relativo ao PAF n° 10980.009063/99-39, foram suficientes para extinguir os débitos constantes dos pedidos cuja homologação tácita é defendida pela contribuinte, e ainda remanesceu para extinguir por compensação parte dos débitos declarados nos PER/DCOMP. Ora, caso a DRF/CTA tivesse decidido pela homologação tácita apenas dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24 e 25, sem quantificá-los e atualizá-los, forçoso seria entender que consumiram todo o crédito ofertado. Nessa hipótese, portanto, além de restar inviabilizada a compensação procedida no PAF n° 10980.009063/99- 39, também estaria inviabilizada a extinção parcial dos débitos declarados nos PER/DCOMP. (...)”Desta forma, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação dos débitos constantes dos pedidos de compensação apresentados em 21/11/2001 e 21/12/2001, por perda de objeto, posto que foram homologados integralmente de forma expressa; e no mérito, por unanimidade, com relação à parcela dos débitos constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, cuja compensação não foi homologada pela DRF/CTA, por insuficiência de crédito remanescente, NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, nos termos do voto do relator. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 6 6 Recurso Voluntário O Recurso trouxe em idênticos termos as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, pleiteando, em suma: “(...) Diante do exposto, requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que restem integralmente homologadas as compensações efetivadas em 29/06/2004, em razão da concreta existência do direito creditório informado. Reclama, ainda, acaso não seja acolhida a pretensão anterior, pela utilização do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 29/06/2004, pois as compensações efetivadas em 2001 já estavam, quando da ciência do r. despacho decisório de fls. 70-73, homologadas pelo decurso do prazo previsto no § 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430196. Alternativamente e considerando que o despacho decisório de fls. 70- 73 foi proferido aproximadamente 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses após a data do pedido de restituição, pede que o direito creditório seja integralmente reconhecido, da forma como pleiteado, no valor de R$ 454.106,01, sendo R$ 358.025,62 relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1999 e R$ 96.080,39 referente ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2000. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas necessárias para o deslinde da questão. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Mérito Contrastando i) as devidas e corretas retificações realizadas pela Fiscalização quanto aos créditos inicialmente disponíveis para fins de compensação tributária, cuja Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 7 7 discrepância é diretamente relacionada a utilização dos créditos como objeto de outras compensações; com ii) a demonstração dos valores compensados, somando principal, multas e juros, em fls. 64 a 69 (SIEF-Processos); iii) restou evidenciada a inconsistência que culminou na remanescência de débitos não compensados no montante de R$ 91.685,13. Partindo dessa premissa, deve-se salientar que a análise das alegações suscitadas pelo ora recorrente deve ser integralmente respaldada pelo princípio da verdade material. Referido princípio compulsiona uma busca pela verdade enviesada na prevalência da essência sobre a forma. Em outras palavras, estimula-se a Administração no atingimento do que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir apenas à regras procedimentais e processuais. Neste sentido, a primeira constatação a ser feita é no sentido de que um crédito (saldo negativo) já utilizado na compensação de débitos outros que não os objetos destes autos, não tem efetividade prática, por nítida ausência de objeto, para a compensação aqui analisada. Contextualizando a situação aqui delineada, a homologação tácita de créditos fiscais como consequência lógica ao discorrer temporal legalmente definido para análise da autoridade fazendária, não deve prosperar, como quer fazer crer o ora recorrente, pois de forma alguma representará a realidade fática (tributária e econômica) da ora recorrente. O presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob um prisma estritamente formal, vem entendendo, de modo majoritário, que a Lei nº 10.637/02 impôs a conversão de todos os Pedidos de Compensação em DCOMPs, sendo-lhes aplicável o prazo de revisão de 05 (cinco) anos contados da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil, sob pena de homologação tácita. Trata-se, portanto, de uma perspectiva extensiva que prima pela retroatividade do prazo quinquenal, alcançando os Pedidos e as Compensações transmitidas antes da vigência da Lei nº 10833/03. No entanto, apesar da jurisprudência que se respalda por esse posicionamento, a aplicação deste, no caso concreto, desvirtua a busca pela verdade. Ora, o termo a quo de análise/manifestação por parte da autoridade fazendária retroagindo às datas dos protocolos dos pedidos de compensação, quais sejam, em 21/11/2001 e em 12/12/2001, convertidos posteriormente em DCOMP, significa ignorar e/ou não considerar as inconsistências destacadas por parte da fiscalização no decorrer do processo fiscalizatório, especificamente quanto ao direito creditório disponível do ora recorrente. Deste ato decorreria, portanto, o reconhecimento e validade da compensação de um débito cujo o crédito não mais existia, o que deveras compromete a busca por uma verdade real e absoluta. Uma perspectiva mais restritiva torna-se essencial neste caso concreto, no afã de trazer à tona os pressupostos de admissibilidade de uma compensação, quais sejam: i) a reciprocidade de créditos; ii) a liquidez das dívidas; iii) a exigibilidade das prestações; iv) a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 8 8 Destes, subsume-se a necessidade de materialização de certeza ao documento, identificada única e exclusivamente pela incontestável existência e constatação da natureza tributária do crédito, e de liquidez, identificada por unidades monetárias nacionais. A ausência de certeza detectada pela Fiscalização, no presente caso, deve ensejar, portanto, a impossibilidade da homologação tácita, reitere-se, sob pena de comprometimento a busca pela verdade dos fatos. Sob a égide do princípio da capacidade contributiva, deve arcar com o impacto tributário, o sujeito apto economicamente para tal, uma vez inconteste a presença de um signo de riqueza. Não há qualquer respaldo, dirigindo a percepção para a ótica deste princípio constitucional, para o não pagamento de tributos quando a compensação de tributos construiu- se sobre créditos inexistentes. O saldo negativo, em observância (mas não aplicação) do referido princípio, significa a ausência de um signo de riqueza e um sujeito incapaz de absorver o impacto tributário. A confrontação entre tributos a pagar e saldos negativos, perfaz, então, um cenário de neutralidade, regulado pelo princípio da capacidade contributiva, que garante ao contribuinte o exercício de sua livre iniciativa, consagrando outros inúmeros preceitos constitucionalmente resguardados. Há, portanto, na compensação de débitos com créditos inexistentes, a desregulação de um sistema tributário perfeitamente talhado para concretizar as diretrizes impostas pela Carta Magna. Vencido este ponto, a análise que se deve fazer agora é quanto a possibilidade de compensação destes valores remanescentes com créditos não informados no momento de protocolo dos pedidos de compensação, tampouco nos PER/DCOMPS, mas apenas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. O contribuinte esclarece que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base 1999 e 2000, também o saldo negativo da CSLL referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996, cujo pedido de restituição está contido no processo n° 10980.013751199-85. Alega, em sede de manifestação de inconformidade, que atualizando R$ 127.494,33 entre agosto de 1999 e junho de 2004 (a variação da taxa SELIC no período foi de 84,09%), chega-se ao valor de R$ 234.704,31, representando o crédito passível de restituição e/ou compensação presente nos autos do processo supracitado. Pugna, então, pela utilização, desse total, do valor de R$ 91.685,13, para que também as compensações apresentadas via DCOMP em 29/06/2004 restem integralmente homologadas. Já em sede de Recurso Voluntário alega que teria sido reconhecido no processo n° 10980.013751199-85, de forma incontroversa, um crédito de R$ 38.389,58, em 01/01/1997, o qual seria suficiente para liquidar, com sobras, as compensações efetivadas neste feito em 29/06/2004. Pugna, desta forma, pela aceitação do citado crédito como passível de compensação neste feito, o que implicaria na homologação integral das compensações efetivadas em 29/06/2004 (fls. 29-36). Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 9 9 As alegações são contraditórias, denotando divergência quanto ao total do crédito disponível nos autos do processo nº 10980.013751199-85, mas, de fato, existe a possibilidade de um valor disponível e passível de compensação com os débitos aqui discutidos. Veja, a insuficiência dos valores a compensar e o saldo remanescente de R$ 91.685,13 indicado por meio de Despacho Decisório, são fatos supervenientes à realização dos pedidos de restituição, dos pedidos de compensação e das PER/DCOMPs. Apesar de ser um erro previsível e totalmente evitável, caracterizou-se aqui um erro de fato e/ou um erro material, que culminou em diferenças não esperadas pelo contribuinte. Este, em reação, vem através de sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, tentar saná-los. Parte minoritária da jurisprudência do CARF se inclina no sentido de relativizar qualquer marco temporal para a correção do erro. Outra parte, majoritária, entende pela retificação do PER/DCOMP somente se promovida antes da intimação do despacho decisório (marco temporal definido). A análise aqui presente, conforme já adiantado, é respaldada pela aplicação ferrenha do princípio da verdade material. Justamente a aplicação deste preceito constitucional é que separa as duas correntes formadas, de modo que a primeira, por óbvio, o adota como direcionador. Neste sentido também o fará o presente julgador. Em suma, há que se caracterizar inexatidões materiais, conquanto que sejam contextualizados indícios veementes e robustos apontando diretamente para o direito creditório do contribuinte. Apenas esta fórmula propiciará a retificação dos valores apresentados neste momento processual. Neste sentido, reproduzo aqui caso análogo ao entendimento firmado, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Pedido de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. (...) Analisando o caso concreto, entendo que errar faz parte da natureza humana e, não se pode ter por consentâneo com o nosso ordenamento jurídico que meros equívocos possam transformar-se em penalidades ou exigências fiscais. Assim, mesmo diante de comandos legais no sentido de que a retificação de declarações somente seja permitida antes de certo marco processual, este comando há de ser sopesado frente aos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material. Se comprovado o erro de fato, não se pode atribuir a falta de observância do procedimento para retificação da declaração relevância tal que resulte em pagamento de imposto que não seria devido, ou em perda de direito de crédito que se afigure a priori legitimo. Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 10 10 Por outro lado, é imperioso que a prova de que se trata de simples engano ou falha humana seja feita de forma absolutamente convincente, com base em indícios veementes, tendo, outrossim, livre a convicção do julgador. (Acórdão nº 1301001.104–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária – Sessão de 04 de dezembro de 2012) As possibilidades e variabilidades fáticas que desta análise insurgem são inúmeras. Dentre elas já se decidiu pela conversão em diligência do julgamento nos casos em que o sujeito passivo apresenta provas de seu direito creditório à época das compensações realizadas. Também existem casos em que prima-se pela aplicação do art. 147,§2º do CTN, anulando a decisão de piso com o retorno dos atos para nova análise. Robustecendo a busca pela verdade de forma cristalina, o atendimento imprescindível à alguns outros princípios basilares do ordenamento jurídico é blindado em casos como o ora delineado, tais como: o princípio da fungibilidade, o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade. À título ilustrativo seguem, respectivamente transcritos, alguns julgados do CARF: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. (Acórdão nº 1401000.736 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 15 de março de 2012) NORMAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material se mostra apto a aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada pela contribuinte, quando este demonstra, com provas irrefutáveis, ter sido outra a compensação efetivamente realizada. Realizada a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da DComp formulada, e desde que o contribuinte tenha logrado comprovar, cabalmente, a origem e a liquidez de seu crédito, não há óbice legitimo à homologação da compensação. Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade material. Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 11 11 (Acórdão nº 1803-00.250 – 3ª Turma Especial – Sessão de 08 de dezembro de 2009) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP FACILMENTE CONSTATÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo de sua titularidade, mas se esquecendo de informar que foram apurados por empresas por ele posteriormente incorporadas, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que deixa de analisar os argumentos de mérito de recurso apresentado para questionar a não- homologação das compensações, em função de erro de declaração facilmente constatável com os documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (...) É verdade que o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembrode2008,somentepermitearetificaçãodedeclaraçãodecompensa çãonahipótesede inexatidõesmateriaisverificadasnoseupreenchimento,casoelasejaenviad aantesdadecisão administrativa que analise o direito creditório (regra atualmente em vigor no art. 89 da InstruçãoNormativaRFBnº1.300,de20denovembrode2012). Mas me parece razoável que critério semelhante deva ser utilizado pelo julgadoradministrativoquandoaverificaçãodainexatidãomaterialsedera penasapósanão homologaçãodocrédito. (Acórdão nº 1102001.241–1ªCâmara/2ªTurmaOrdinária– Sessão de 25 de novembro de 2014) Diante de todo o exposto, é de se instigar o raciocínio de que eventuais inconsistências nos valores a compensar não podem ensejar a negativa de compensação quando o contribuinte demonstra inequivocamente a forma de saná-las. O ora recorrente traz elementos comprobatórios e alegações que formam um conjunto indiciário de provas atendente a proporcionar uma nova análise dos créditos supostamente aptos a compensar os débitos remanescentes nos presentes autos. Tal constatação não deve ser desconsiderada pela, merecendo uma análise pormenorizada da certeza e liquidez deste crédito. Dito isto, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.013751199-85 permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 12 12 Conclusão Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para DETERMINAR a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia de origem proceda à verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.0137511/99-85 na data do pedido de compensação (29/06/2004) e em decorrência, efetue os devidos cálculos da compensação para verificação de eventual saldo, permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. É como voto. (Assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720751/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co-titular da conta corrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  JOAO CARLOS PREZZOTTO e FAZENDA NACIONAL              .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência para que a  autoridade  lançadora  se pronuncie  sobre:  i)  se houve o  aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve  a intimação do co­titular da conta corrente.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 75 1/ 20 13 -1 2 Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 19 (a numeração digital é a  adotada neste acórdão), exige­se R$ 3.250.813,20 de imposto de renda,  R$ 4.876.219,81 de multa de ofício qualificada de 150%, e acréscimos  legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor do contribuinte,  acima  qualificado,  iniciada  com  a  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 09.2.03.00­20 12­00166­3.  2.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  em  08  de  março  de  2012,  foi  encaminhadoao contribuinte o Termo de Início de Procedimento Fiscal  e  solicitada  a  apresentação  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  e  extratos bancários das contas correntes de depósito, investimento e de  poupança,  mantidas  sob  sua  titularidade  referentes  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009.  3. Após sucessivos pedidos de prorrogação, o autuado disponibilizou o  arquivo digital da movimentação rural de 2008 e 2009 e encaminhou  autorização para que a fiscalização solicitasse diretamente aos bancos  os extratos bancários.  4.  Da  análise  da  DIRPF  e  da  DITR,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratar­se de exploração de atividade rural em condomínio.  5. Do cotejamento dos dados registrados no Livro Caixa e nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  constatou a existência de entradas financeiras, via bancos, registradas  como  acréscimo  no  saldo  do  Livro  Caixa  e  sob  a  denominação  de  “empréstimos”,  mas  que  na  realidade  provinham  de  transferências  bancárias, descontos de títulos ou depósitos bancários.  6. Nos extratos bancários foram também identificadas entradas sem a  correspondente escrituração no Livro Caixa.  7.  O  sujeito  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  tais  situações  se  manteve silente.  8.  Buscando  identificar  a  origem  das  entradas  bancárias,  que  o  contribuinte não esclareceu, a autoridade  fiscal encaminhou ofício às  instituições  financeiras,  requerendo  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados nas contas­corrente do mesmo.  9.  A  partir  desses  documentos  encaminhados  pelos  bancos,  a  fiscalização  elaborou  a Planilha  “  Análise Resposta Bancos”,  às  fls.  1202 a 1217.  10. A citada planilha é assim formada:   Data/Histórico e valor: se refere ao valor lançado a crédito (entrada)  no  extrato  bancário  do  sujeito  passivo  e  o  histórico  constante  do  referido extrato.  Análise  extrato/livro  caixa:  diz  respeito  a  como  a  entrada  na  conta  bancária  do  sujeito  passivo  foi  escriturada  em  seu  livro  caixa.  A  expressão “não contabilizado” significa que não identificamos em seu  livro caixa o lançamento correspondente, por sua vez a expressão "xxx  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 4          3 ­ emprés imo" é utilizada quando no livro caixa este valor consta como  empréstimos contraídos junto a instituições financeiras.  Origem  banco:  Refere­se  à  informação  carreada  pela  instituição  financeira.  Os  documentos  coligidos  pelas  mencionadas  instituições  estão  relacionados  no  anexo DOCUMENTOS BANCOS.  (BB, HSBC,  SICOOB, SANTANDER e BRADESCO).  Conclusão.  As  expressões  contidas  nesta  coluna  possuem  o  seguinte  significado:  RURAL:  Esta  conclusão  surge  quando  a  Fiscalização  conseguiu  identificar  quem  foi  o  depositante  dos  recursos  e  cumulativamente  constatar  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  a  aquisição e/ou comércio/industrialização de produtos agrícolas ou de  animais  (atividades  correlatas  às  desenvolvidas  pelo  autuado).  A  mesma conclusão emerge no caso dos depósitos efetuados por pessoas  físicas  e  desde  que  esta  Fiscalização  tenha  identificado  que  os  depositantes (pessoas físicas) exerciam a atividade rural.  Ainda  neste  ponto,  convém  repisar  que  com  relação  ao  depositante  denominado  de  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA  (depositou  R$  11.993.985,46  nas  contas  bancárias  do  autuado)  procedemos  a  diligência  (anexo  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO)  na  qual  esta  foi  provocada a  explicar a natureza dos depósitos  efetuadas nas  contas correntes do senhor João Carlos Prezzotto. Até a presente data  o requestado por esta Fiscalização não foi atendido. Do mesmo modo e  por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 11 o autuado foi instado a  explicar o motivo de tais depósitos. Nada respondeu até o momento.  Convém  ressaltar  que  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  é  sócio  da  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA,  conforme  documento  (cadastro  CNPJ)  constante  do  anexo  ­  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO.  SEM  ORIGEM:  Esta  conclusão  surge  quando  a  instituição  financeira  não  informou  a  esta  fiscalização  quem  foi  o  depositante.  SEM MOTIVO:  Neste  caso,  em  que  pese  a  instituição  financeira  ter  identificado  quem  foi  o  depositante  esta  Fiscalização  não  constatou  tratar­se de uma pessoa jurídica/pessoa física que opere com atividade  rural.  11.  Com  base  nessas  conclusões,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  depósitos  sem  origem  ou  sem  motivo  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  estatui  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  12. Com relação à conta bancária mantida  junto ao Banco do Brasil  S/A, a autoridade lançadora considerou somente 50% dos valores não  comprovados,  visto  tratar­se  de  conta  bancária mantida  em  conjunto  com o senhor José Carlos Prezzotto.  13.  Já  os  depósitos  considerados  como  relacionados  com a  atividade  rural  –  os  depósitos  para  os  quais  a  Fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 5          4 atividade  rural  ­  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade rural.  14. O auditor ainda fez as seguintes considerações:  Destacamos  ainda  que  em  que  pese  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  mencionar  em  sua DIRPF  (anexo  bens)  e DITR  que  possui  40 %  da  atividade  rural  em  comum,  na  apuração do  resultado  declarado pelo  mesmo  (conforme  DIRPF  ­  Demonstrativo  de  Atividade  Rural)  lhe  coube  o  percentual  de  24%  das  receitas  e  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  apresentado,  sendo  este  o  percentual  considerado  pela  Fiscalização  em  relação  à  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  de  que trata este lançamento.  Tal providência se explica pelo fato de que em relação ao movimento  escriturado no livro caixa (anexo LIVRO CAIXA 2008 2009) os demais  participantes  da  atividade  em  comum  também  declararam  em  suas  DIRPF  somente  receitas  e  despesas  calculadas  a  partir  deste  livro  caixa.  Sendo assim, adotamos como percentual a ser atribuído a cada um dos  condôminos  o  mesmo  índice  por  eles  considerados  nas  DIRPFs,  respectivas,  conforme  demonstrado  na  planilha  PARTICIPAÇÃO  NA  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ESCRITURADA.  –  CONDÔMINOS.  Em sua DIRPF (anexo DIRPF) o sujeito passivo optou por tributar os  rendimentos  da  atividade  rural  por  meio  do  seu  resultado,  ou  seja,  receitas  menos  despesas.  Deste  modo,  na  presente  autuação  foi  mantida a opção do sujeito passivo.  15. Sobre a qualificação da multa de ofício, a autoridade fiscal assim  se posicionou:  A juízo destas autoridades fiscais, o autuado adotou conduta que teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária do  total  das  exações  devidas  pelo mesmo durante  os anos­ calendario de 2008 e 2009.  O  sujeito  passivo  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  2008  e  2009),  ato  que  modificou  a  característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  omitir de sua escrituração receitas relativas a atividade rural.  Há de se salientar que para a correta constatação dos tributos devidos  pelo  sujeito  passivo  necessário  se  faz  a  comparação das  declarações  apresentadas  por  este  com  a  sua  escrituração  (atividade  rural).  No  caso do contribuinte ora fiscalizado tal comparação é possível, porém  os dados inseridos em sua escrituração no período de 2008 e 2009 são  inexatos,  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  logo  as  declarações  apresentadas padecem de veracidade.  Tal conclusão se arrima no fato de terem sido contabilizadas a título de  empréstimos entradas que se apurou tratar­se de receitas da atividade  rural, (inserção de elementos falsos). Do mesmo modo se constatou em  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 6          5 relação  a  depósitos  bancários  mantidos  a  margem  da  escrituração,  (omissão de informações).  Este  fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por  parte da autoridade fazendária, pois antes de a ação fiscal ser iniciada  a percepção que a Fazenda Pública possuía do fato gerador era aquele  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua DIRPF.  Não  fosse  a  ação  da  fiscalização, a administração  tributária não  teria noção da amplitude  dos fatos geradores que compõem a presente autuação.  Não  podemos  olvidar  que  é  por  meio  da  declaração,  acima  mencionada  (DIRPF),  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos.  Ainda  nesta  seara,  há  de  se  destacar  que  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  DIRPF  com  informações  falsas  ou  inexatas  à  Receita  Federal do Brasil se subsume a conduta prevista no artigo 1o da Lei n.  8.137/90. É na omissão do contribuinte (não escrituração de receitas)  que reside a  fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas,  o  contribuinte  se  esconde  na  esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando prejuízos aos cofres públicos.  (...)  Desta maneira, frente as ações/omissões da autuada estas autoridades  fiscais fixaram a multa de ofício em 150% no que se refere às infrações  antes citadas.  16.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  às  fls.  1247  a  1294,  protestando  contra  a  autuação  fiscal,  pois  para  apurar  uma  suposta  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  autoridade  lançadora  elaborou um demonstrativo de omissão de receitas da atividade rural,  onde  todos  os  depósitos  bancários  nele  relacionados,  seriam  de  receitas não declaradas na atividade rural.  17.  A  autoridade  fiscal,  para  chegar  a  tal  conclusão,  partiu  dos  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  confrontando­os  com  aqueles  valores  lançados  no  livro  caixa.  Não  encontrando  correspondência  entre  os  depósitos  bancários  com  aqueles  lançados  no  livro  caixa,  presumiu a omissão de receita.  18. Porém a quase totalidade dos valores relacionados no mencionado  demonstrativo,  refere­se  a  transferências  bancárias  da  Empresa  Sementes Prezzotto Ltda para o impugnante, em face de um contrato de  mútuo celebrado entre essas partes, o qual também está registrado no  Livro Caixa do autuado e no Livro Diário da Sementes Prezzotto.  19.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA depositou a importância de R$ 11.993.985,46 nas  contas bancárias do ora autuado que é sócio da empresa em questão,  como percebido pela própria autoridade lançadora.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 7          6 20. Diz que no caso de MÚTUO há apenas mutação patrimonial, pois,  em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de  dívida.  Não  há  que  se  cogitar  de  receita  tributável  (ou  não)  ou  de  pagamento dedutível (ou não).  21. Conclui, após citar doutrina que a receita só alcança valores que  ingressam  de  maneira  positiva  no  patrimônio  da  entidade,  e  que,  portanto, somente os valores recebidos, ingressados no patrimônio da  entidade,  são  hábeis  a  compor  efetivamente  a  base  de  cálculo  para  apurar o resultado da atividade rural.  22. Menciona mácula ao princípio da capacidade contributiva, pois no  caso  de  mútuo,  não  há  qualquer  autorização  constitucional  ou  legal  para tributação de referidas importâncias.  23. Ressalva que embora, a despeito de intimado a comprovar a origem  dos  recursos,  tenha  se  quedado  inerte,  este  fato,  por  si  só  não  é  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receita.  No  máximo,  indício,  quiçá, sujeito a um maior e melhor aprofundamento, e, ainda:  Ao  que  dá  a  entender,  as  autoridades  fiscais  imaginaram  que  o  autuado  vendeu  mercadorias  para  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA, sem documento fiscal, especulação esta que, para  sustentar o lançamento, deveriam, mais do que nunca, ir além.  Por isso não é possível, dar como do sujeito passivo a propriedade de  numerário por ele transitado em seu LIVRO CAIXA e assim a prática  de ilícito consistente no não oferecimento à tributação daqueles valores  recebidos através de mútuo.  As acusações fiscais, em relação aos depósitos feitos na conta corrente  do autuado pela EMPRESA SEMENTES PREZZOTTO LTDA,  fica no  campo  da  especulação,  mas  não  encontra  suporte  especialmente  do  decantado  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  à  falta  do  devido  aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada.  24.  Em  continuação,  afirma  que  a  autoridade  fiscal,  além  daqueles  valores  depositados  pela  Empresa  Sementes  Prezzotto  Ltda  para  o  autuado,  entendeu  que  outros  depósitos  têm  origem  em  receita  não  declarada.  25. Muitos  dos  valores  depositados  na  conta  do  autuado  têm  origem  nas  vendas  feitas pelo autuado e que  estão  lançadas no Livro Caixa.  Outro,  foi  depósito  indevido  e  posteriormente  devolvido  e  ainda,  há  outros depósitos, cuja origem são vendas feitas pela Empresa Sementes  Prezzotto  Ltda  para  clientes  dessa,  mas  a  cobrança  bancária  e  o  correspondente depósito bancário foram feitos pelo cliente na conta do  autuado, que, por sua vez, considerou como mútuo junto à mesma. E a  operação assim foi feita em razão da cessão do crédito para o autuado.  26.  A  autoridade  fiscal  acusou  a  percepção  de  milhões  de  reais  por  parte do impugnante, no entanto, em vez de arbitrar tal receita a base  de 20%, utilizou como base de cálculo a diferença entre a receita bruta  e  as  correspondentes  despesas,  agindo  em  descompasso  com  a  legislação  pertinente  que  prescreve  se  constatada  a  falta  da  escrituração das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 8          7 demais  valores  que  integram  a  atividade  implicará  arbitramento  da  base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­ calendário.  Conclui  que  o  lançamento  fiscal  está  eivado  de  nulidade,  devendo,  portanto, ser desconstituído.  27. Pede também o reconhecimento da decadência sobre o período de  janeiro a agosto de 2008.  28. Caso mantida a exigência do auto de infração, o contribuinte aduz  que deve ser afastada a existência de simulação, o evidente intuito de  fraudar o fisco e, por conseguinte, determinar a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%, sem a qualificação.  29. É o relatório.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da Lei  nº 11.417  de  19  de  dezembro de 2006,  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela  objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  MÚTUO. PROVA.  Contrato de mútuo sem registro público e desacompanhado de outras  provas  não  tem  força  suficiente  para  refutar  a  alegação  fiscal  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 9          8 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual  dentro  do  prazo  legal,  apura  saldo  de  imposto  a  pagar  e  declara  rendimentos  tributáveis  que  sofreram,  inclusive,  retenção  de  imposto  na  fonte  e  submeteram­se  aos  recolhimentos  de  carnê­leão  e/ou  de  imposto  complementar,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato gerador complexivo,  de período anual,  sendo  que  os  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos são as datas da ocorrência dos fatos geradores, ou seja,  31  de  dezembro  dos  anos  calendário  correspondentes  aos  exercícios  analisados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Para  fins  de  tributação,  considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  auferida  e  o  das  despesas  e  investimentos pagos,  limitando­se  esse  resultado a  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA É de se manter a multa qualificada de 150%,  estando configurado o intuito de fraude com a consequente redução do  imposto devido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a) a não incidência do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  ­  valores  transferidos  da  conta  corrente  da  Empresa  Sementes Prezzoto para João Carlos Prezzoto (mútuo);  b) a não incidência em razão da comprovação da origem dos depósitos  pela  venda de mercadorias próprias  e pela  venda de mercadorias da  Semente Prezzotto  LTDA,  considerando  o  depósito  em  nome  de  João  Carlos Prezzotto, o que infirma a acusação de omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada;  c) a invalidade do lançamento fiscal em razão do absoluto desrespeito  ao artigo 42, § 4º, da Lei 9.430/96, sobre a suposta omissão de receita  em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários não  comprovados;  d)  que  foi  utilizada  a  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias, relativamente ao período objeto de  lançamento como base  de cálculo, quando a lei manda arbitrar a totalidade da receita;  e) o critério adotado pelas autoridades fiscais de preservar a apuração  feita pelo autuado e adicionar ao mesmo a receita tida por omitida é  arbitrário,  pois  se  trata  de  um  critério  exclusivamente  subjetivo  dos  agentes fiscais, quando existe norma a dispor sobre procedimento a ser  adotado;  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 10          9 f) decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao  período anterior a janeiro de 2009;  g) a inaplicabilidade da multa qualificada;  h) do equívoco do recálculo realizado após o  julgamento de primeira  instância.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz     1. Recurso voluntário   Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  As  infrações  sob  análise,  consoante  o  Relatório  Fiscal,  são:  a)  depósitos  bancários de origem não comprovada (com relação à conta bancária mantida junto ao Banco  do Brasil, foram considerados 50% dos valores não comprovados ­ origem/motivo ­ visto que  se  trata  de  conta  bancária  mantida  em  conjunto  com  o  senhor  José  Carlos  Prezzotto);  b)  depósitos considerados como relacionados com a atividade rural (depósitos para os quais a  fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  atividade  rural,  de  modo  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade  rural).  Com base no exposto no relatório, observa­se que, no presente caso, impõe­se a  verificação  do  aproveitamento  do  tributo  recolhido  referente  à  parte  declarada  pelo  contribuinte, bem como a identificação da intimação do co­titular da conta corrente, para efeito  da melhor aplicação do direito.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não foi juntada a intimação realizada  ao  co­titular  da  conta  bancária,  de  modo  que  não  se  mostra  possível  a  verificação  do  atendimento ao Enunciado de Súmula n.º 29 do CARF, abaixo transcrito:    Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.    Nesse  contexto,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  devida  análise  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  conta  conjunta,  em  obediência ao princípio da verdade material, bem como com o fito de aferir o cumprimento da  Súmula n.º 29 do CARF, faz­se relevante a conversão do processo em diligência.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre:  i)  se  houve  o  aproveitamento  do  tributo  recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co­titular  da conta corrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 1904DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913793/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.621.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.735, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  430 a 457 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90563064  (fls.  513)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 2.407.392,16;  c) contrato de cambio nº 06/065828, no valor de USD 2.046.283,64 (fls. 210  a  212),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  2.046.283,34  (R$  4.404.420,26),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 520) e  planilha de cálculo de fl. 205;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/065828  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 206.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10580.726976/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Caracteriza-se omissão em um julgado,quando a decisão deixa de analisar pedido formulado com clareza pelo recorrente, devendo este pedido vir acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12). DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73) JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento do juros de mora.
Numero da decisão: 2202-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Caracteriza-se omissão em um julgado,quando a decisão deixa de analisar pedido formulado com clareza pelo recorrente, devendo este pedido vir acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12). DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73) JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento do juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 347          1 346  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726976/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.520  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JÚLIO CEZAR DÓREA GUSMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OMISSÃO INEXISTENTE.  Caracteriza­se  omissão  em  um  julgado,quando  a  decisão  deixa  de  analisar  pedido  formulado  com  clareza  pelo  recorrente,  devendo  este  pedido  vir  acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.  IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE.   "Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12).  DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL.  "Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73)  JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 76 /2 00 9- 22 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 348          2 Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento do juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy Fonseca Neto  (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a multa  de  ofício,  por  erro  escusável,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão  para  afastar  também os  juros  de  mora.  Foi  designado  o  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em foi vencido o Relator.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira,  OAB/BA nº 2.394.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  para  requalificar  rendimentos  declarados  como  isentos.  Intimado,  o  contribuinte  impugnou o lançamento, porém a DRJ manteve integralmente o crédito tributário. Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  que  foi  julgado  procedente  pelo  e.CARF,  para  requalificar  o  rendimento  como  isento.  Diante  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 349          3 CSRF reformou a decisão deste conselho, afastando a isenção dos rendimentos, e determinou o  retorno dos autos para análise dos demais pontos recorridos.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  06/11/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/12)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  reclassificar  os  rendimentos  inseridos  como  isentos  na  DIRPF,  constituindo  imposto  de  renda  no  valor  de R$  65.538,39,  além  de  juros  e multa  de  75%.  Os  valores  foram  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  sob  a  rubrica  "Valores Indenizatórios de URV".  Intimado  em  11/11/2009,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/11/2009 (fls. 39/108 e docs. anexos fls. 109/142). Analisando a impugnação, a DRJ proferiu  em 28/04/2010 o acórdão nº 15­23.570 (fls. 144/151), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeiro grau em 13/10/2010 (fl. 153), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 10/11/2010 (fls. 154/241), alegando, em síntese:  · Que o Estado da Bahia atribuiu caráter indenizatório e portanto isento  aos rendimentos;   · Que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompetência da Fazenda  Nacional para cobrar IRPF constitucionalmente atribuído aos Estados,  violando o art. 5º, LIV e LV, bem como o art. 93, IX da CF/1988, e  que  também deixou de  analisar  a quebra da  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  pedindo  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  a  DRJ  complementar sua decisão;  · Que, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, a titularidade dos recursos  era do Estado da Bahia, não tendo a União competência constitucional  para cobrá­lo;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 350          4 · Que há quebra da capacidade contributiva, uma vez que o fisco busca  obter como tributo, multa e juros valor superior àquele recebido pelo  próprio Contribuinte;  · Que  o  Contribuinte,  ao  declarar  o  rendimento  em  sua  DIRPF,  não  reconheceu a validade da tributação, especialmente por tê­lo inserido  como rendimento isento;  · Que a parcela referente à diferença da URV não tem natureza salarial  e sim de indenização, não podendo ser, portanto, tributada;  · Que  há  quebra  do  princípio  da  isonomia  em  relação  aos  demais  funcionários  públicos,  inclusive  federais,  que  têm  reconhecida  a  isenção de tais valores;  · Que as alíquotas utilizadas estão equivocadas;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  levou  em  consideração,  quando  do  lançamento, as deduções que tinha direito o Contribuinte;  · Que  parte  da  base  de  cálculo  é,  em  verdade,  constituída  de  13º  salários e de férias indenizadas, rendimentos esses que são isentou ou  sujeitos a tributação exclusiva, sendo incorreta a sua inclusão na base  de cálculo do lançamento;  · Que o Contribuinte não pode ser penalizado pela falha na atuação do  Estado da Bahia, responsável legal pela retenção do imposto na fonte,  devendo a administração fazendária se voltar contra este outro órgão  público, e não contra o Contribuinte, nos termos dos arts. 842 e 844  do RIR/1999, entre outros, de sorte que pede a sua exclusão do polo  passivo  ou,  ao  menos,  a  inclusão  do  Estado  da  Bahia  como  responsável solidário;  · Que deve ser afastada a multa de ofício, uma vez que o Contribuinte  lançou em sua DIRPF as informações recebidas das fontes pagadores,  havendo, portanto, boa­fé;  · Que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios  e  a  atualização  monetária  com  base  no  art.  100,  §único,  do  CTN,  uma  vez  que  a  classificação  do  rendimento  como  isento  se  baseou  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003;  · Que é confiscatória a imposição de IRPF sobre verbas indenizatórias,  as quais visam tão somente reconstituir o patrimônio do indivíduo.  Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2102­001.688 (fls. 254/262),  de 30/11/2011, que deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção do IRPF em  função da Resolução STF nº 245/2002.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial (fls. 264/273), alegando que a isenção não se estendia ao Contribuinte por não ser ele  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 351          5 membro da magistratura federal nem do ministério público federal. O Contribuinte, intimado,  apresentou Contrarrazões (fls. 281/293).  A  CSRF,  recebendo  os  autos,  proferiu  o  acórdão  nº  9202­003.661  (fls.  333/339),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  para  reformar  a  decisão  do  CARF,  afastando  a  isenção. Determinou,  outrossim,  o  retorno  dos  autos  ao CARF  para  análise  das  demais matérias tratadas no Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço. Por outro lado, registra­se que a CSRF já superou a questão da isenção  dos  rendimentos,  devendo  esse  julgamento  se  restringir  aos  demais  pontos  suscitados  no  recurso.    Dos Pontos Controvertidos  · Nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (omissão  no  tocante  à  ilegitimidade  ativa  da  União  e  da  quebra  da  capacidade contributiva da recorrente);  · Nulidade  do  lançamento  por  inconstitucionalidades:  quebra  da  capacidade contributiva, quebra da isonomia, confisco, etc.;  · Da  ilegitimidade  ativa  a União,  vez  que o  IRPF,  nesse  caso,  era de  titularidade do Estado da Bahia;  · Da  ilegitimidade  do  recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação tributária;  · Das alíquotas utilizadas;  · Das deduções da base de cálculo a que fazia direito o Contribuinte;  · Da  composição  da  base  de  cálculo  ­  inclusão  de  13º  salários  e  de  férias indenizadas;  · Da multa de ofício ­ boa­fé do recorrente;  · Dos juros moratórios e da atualização monetária ­ art. 100, §único, do  CTN;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 352          6 Passamos, portanto, à análise do recurso voluntário propriamente dito.    PRELIMINARES:  Nulidade da decisão recorrida ­ cerceamento do direito de defesa ­ omissão:  O Contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se omitiu sobre dois pontos  relevantes de sua impugnação: a ilegitimidade da União para cobrar imposto que pertence ao  Estado por determinação constitucional; e a quebra da capacidade contributiva do recorrente.  Segundo argumenta, tal omissão gerou prejuízo ao contribuinte, porquanto suprimiu instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando o retorno dos autos para a DRJ.   Ainda  que  de  forma  concisa,  a  DRJ  tratou  expressamente  da  questão  da  legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   "Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 150.  O mesmo não pode ser  dito  em  relação  à questão da quebra da capacidade  contributiva. A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu  relatório  (fls. 146/147) a  alegação do contribuinte de que a atuação do Estado gerou prejuízo para o sujeito passivo e,  consequentemente, quebra da sua capacidade contributiva. Ainda assim, não tratou do tema em  seu voto nem no acórdão recorrido deixou de versar sobre a questão.   Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente  três  laudas  (fls.  48/51).  Nestas,  explicou  que  o  próprio  Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando  do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à Lei e que, portanto, não pode  ele se beneficiar de sua própria atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário  superava  o  valor  recebido  pelo Contribuinte.   Assiste  razão  ao  contribuinte,  portanto:  uma  vez  que  o  julgamento  em  primeira instância foi omisso, é necessário declara a sua nulidade, determinando o retorno dos  autos para novo julgamento. É o que tem entendido o CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO NA  INSTÂNCIA A QUO.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA EXAME DA MATÉRIA. Havendo pontos na  impugnação  não  apreciados  pela  instância  a  quo,  esta  deve  ser  anulada,  retornando­se  os  autos  para  exame  da  matéria,  sob  pena  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 353          7 supressão  de  instância.  (acórdão  CARF  nº  2201­002.472,  de  12/08/2014)  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NULIDADE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao  contribuinte o direito de  ver apreciada  toda a matéria  litigiosa  em  duas  instâncias  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  nula  a  decisão  maculada com vício dessa natureza. Já que impugnada a matéria  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  recebidos de pessoas  jurídicas  sem a devida consideração pela  DRJ, se faz necessário declara a nulidade da decisão proferida e  determinar o retorno dos autos para prolação de nova decisão.  (acórdão CARF nº 2202­002.667, de 14/05/2014)  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a  não  ensejar  supressão  de  instância.  Recurso  provido  parcialmente  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  para  novo  provimento  pela  autoridade  competente  da  instância  a  quo  sobre  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade.  (acórdão  CARF nº 3301­002.872, de 15/03/2016)  Em  suma,  ante  a  omissão  observada  na  decisão  recorrida,  impende  determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para declarar a nulidade da decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos à  DRJ para novo julgamento.  Tendo  sido  vencido,  entretanto,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, sigo o julgamento.  Da legitimidade ativa:  Argumenta  o  Contribuinte  que,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  CF/1988,  pertence aos Estados a arrecadação do  IR  incidente na fonte sobre os  rendimentos pagos por  eles  a  qualquer  título. Desenvolve  a  sua  tese  argumentando  que  o  valor  do  IR  é  direito  dos  Estados, mesmo  que  não  seja  adequadamente  retido.  Nesse  sentido,  conclui  que  os  Estados  podem,  inclusive,  dispor  de  tais  recursos.  Indica,  inclusive,  o  REsp  nº  989.419,  julgado  em  sede de recurso repetitivo.  Não assiste razão ao Contribuinte.   Como  já  anotou  a  CSRF,  no  acórdão  nº  9202­003.661,  proferido  nesses  autos,  a  competência  legislativa  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  foi  constitucionalmente  atribuída à União, conforme o art. 153, III, da CF/1988. O simples fato de que o art. 157, I, da  Carta Magna atribui ao próprio estado o produto da arrecadação proveniente do  rendimentos  por ele pago não garante a esse outro ente federado o direito de legislar sobre o tributo. Cabe à  União, isso sim, o dever de legislar sobre o IRPF.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 354          8 O CTN é expresso nesse sentido:  Art. 6º. (...)  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Art. 7º A competência  tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.  Outrossim, como bem estabeleceu o supracitado art. 7º,  a competência para  arrecadar e fiscalizar tributos pode ser delegada. Não significa que o ente delegante perca seu  poder  de  fiscalizar  e  arrecadar,  mas  somente  que  outro  ente  também  passa  a  poder  fazê­lo.  Portanto, não há nulidade na atuação da autoridade fazendária nacional que fiscaliza tributo de  sua competência.   Por  outro  lado,  como  bem  fundamentou  a DRJ,  o  lançamento  se  refere  ao  IRPF, que é o valor apurado no ajuste final do ano, e não sobre o IRRF que deixou de ser retido  pela autoridade estadual. Nesse contexto, não se aplica a Súmula nº 447 do STJ, nem o referido  REsp nº 989.419, que versam sobre a legitimidade passiva nas ações de isenção ou de repetição  de indébito tributário.   Enfim, o CARF já julgou a matéria em outras oportunidades, concluindo que:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido. (acórdão CARF nº 2202­ 002.717, de 17/07/2014)  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma  vez  que  o  contido  no  art.157,  I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura de auto de infração. Mantém­se a parte dispositiva do  acórdão  recorrido.  (acórdão  CARF  nº  2802­003.365,  de  12/03/2015)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 355          9 Em  suma,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da legitimidade passiva:  Reclama  o  recorrente  que  atuou  sempre  com  boa­fé,  apresentando  ao  fisco  todos os seus rendimentos, tal como informados pela fonte pagadora. Argumenta, portanto, que  deve  ser  intimado  a  ocupar  o  posto  de  sujeito  passivo  da  autuação  o  Estado  da  Bahia  e  o  Ministério  Público  da  Bahia,  fontes  pagadoras  e  responsáveis  pela  retenção  na  fonte  e  pela  informação prestada ao Contribuinte e por este declarada à receita federal. Em suma, conclui  que não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo.   A verdade é que o CARF já tem jurisprudência forte sobre o tema:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12.  (acórdão  CARF  nº  2202­002.717,  de  17/07/2014)  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora  pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de  pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para  o encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  (acórdão  CARF nº 2201­003.056, de 12/04/2016)  IRPF.  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  LIMITES.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  Diferentemente  do  regime  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  "exclusiva"  da  fonte  pagadora,  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual. (acórdão CARF nº 2202­003.147, de  15/02/2016)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 356          10 Em  sentido  similar,  inclusive,  já  foi  consolidada  a  Súmula  CARF  nº  12,  segundo a qual:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ainda que o Contribuinte tenha declarado o rendimento, o fez sob a forma de  rendimento isento. Logo, não o tributou em sua DIRPF, bem como não reteve o tributo a fonte  pagadora. Nesse contexto, a cobrança do tributo deve ser feita diretamente do beneficiário do  rendimento.   Enfim,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da capacidade contributiva:  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  lançamento,  da  forma  como  efetuado,  quebra a sua capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, da CF/1988. Para sustentar  seu desenvolvimento, cita doutrina que discorre sobre a capacidade contributiva em relação aos  rendimentos recebidos de maneira acumulada, bem como o fato de que a suposta infração teria  sido decorrente da atuação do Estado da Bahia, que deixou de pagar o rendimento no momento  adequado e que tampouco reteve na fonte o tributo.   Em que pese a argumentação desenvolvida pelo Contre, a verdade é que este  órgão  administrativo  não  pode  se  furtar  à  aplicação  da  Lei  tributária  com  base  em  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02) que, no caso, se resvala na aplicação de princípios  para afastar a incidência do tributo.  Efetivamente, o recorrente não apontou nesse tópico qual o motivo de direito  que levaria ao afastamento da tributação, argumentando simplesmente que a tributação poderia  alcançar valor superior àquele efetivamente recebido.   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.  MÉRITO:  Uma  vez  que  o  acórdão  CSRF  nº  9202­003.661  (fls.  333/339)  afastou  os  argumentos de que os recursos seriam isentos, impende analisar os demais questionamentos de  mérito feitos pelo Contribuinte.   Das alíquotas aplicadas:  Argumenta  o  recorrente,  subsidiariamente,  que  as  alíquotas  aplicadas  no  lançamento  diferem  daquelas  publicadas  na  tabela  progressiva  constante  no  site  da  Receita  Federal em relação aos anos­calendário de 1994 a 1998. Aponta, por exemplo, que no auto de  infração  foi  utilizada  a  alíquota  de  26,6%  para  o  ano­calendário  de  1994,  mas  que  no  site  consta  a  alíquota  de  25%. Segundo o  site,  também  seria  aplicável  a  alíquota de  25% para  o  ano­calendário de 1998, porém a autoridade lançadora utilizou a alíquota de 27,5%.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 357          11 A informação contida no site é correta, porém equivoca­se o Contribuinte na  sua  interpretação.  Conforme  a  tabela  ali  disponível  ­  e  que,  inclusive,  foi  copiada  pelo  recorrente no corpo de sua petição ­ a referência aos anos é feita em relação ao exercício, e não  ano­calendário. Para fins de esclarecimento, explicamos que, para fins de IRPF, o exercício de  2016 se refere ao ano­calendário de 2015.   Portanto,  se  o  recorrente  busca  identificar  qual  a  alíquota  aplicável  para  o  ano­calendário de 1994, deve  fazê­lo na  coluna que  indica o  exercício de 1995. Conforme a  Tabela  Progressiva  de  IRPF  disponível  no  site  e  copiada  no  recurso  voluntário,  para  o  ano­ calendário  de  1994  /  exercício  de  1995  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  26,6%,  que  foi  efetivamente  utilizada  pela  autoridade  lançadora  (fl.  12).  No  mesmo  sentido,  para  o  ano­ calendário  de  1998  /  exercício  1999  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  27,5%,  corretamente  aplicada pela autoridade lançadora (fl. 12).   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Das deduções aplicáveis na apuração do imposto:   Alega  o  recorrente  que  a  autoridade  lançadora  tributou  os  recursos  provenientes de URV  isoladamente,  ao  invés de  fazê­lo  junto  às demais  rendas obtidas pelo  Contribuinte, o que levou à não aplicação das deduções a que tinha direito.  Por sua vez, analisando a questão a DRJ afirmou que:  "nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão." ­ fl. 148.  Remontando  ao  auto  de  infração,  percebemos  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  bem  seus  cálculos  em  relação  ao  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  calculou  o  imposto devido em conformidade com as regras do RRA, tributando os recursos com base nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  própria  (abr/1994  a  ago/2001),  de  forma mensal  e  não  global (vide Auto de Infração ­ fls. 2/9 e Demonstrativo ­ fl. 12). Apurado o valor devido, este  foi dividido pelo período de três anos (jan/2004 a dez/2006), o período em que as diferenças  salariais foram efetivamente pagas.   Em suma,  irreformável  a apuração  feita pela autoridade fiscalizadora,  razão  pela qual não se pode dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Do 13º e das Férias Indenizadas:  Alega  o  recorrente  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  13º  salários  e  às  férias  indenizadas.  Contesta,  também,  a  conclusão  da  DRJ,  afirmando que na declaração de rendimentos do Ministério Público da Bahia o valor recebido a  título  de  indenização  de  URV  foi  incluído  num  único  tópico,  sem  distinção  da  origem  dos  recursos.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 358          12 A DRJ,  por  sua vez,  havia  negado provimento  ao  pleito,  esclarecendo que,  conforme  a  planilha  de  cálculos  de  diferença  de  URV  elaborada  pelo  MP  era  possível  identificar os respectivos valores e que eles não haviam sido considerados no lançamento.  No  mesmo  sentido  já  havia  afirmado  a  autoridade  lançadora,  no  auto  de  infração:  "Não  foram  considerados para  apuração do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  serem  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN / CPJ / Nº 2140/2006." ­ fl. 6  Efetivamente,  às  fls.  16/18  dos  autos  constam  planilhas  de  "Cálculo  da  Diferença de URV  ­ Abril  1994  a Agosto  de  2001",  as  quais,  inclusive,  foram  apresentadas  pelo próprio recorrente. Dessas planilhas é possível identificar os valores da diferença de URV,  a sua atualização e os juros, mensalmente, bem como a origem de cada recursos, se se trata de  salário, de férias, de abonos ou ainda de 13º salários.  A autoridade lançadora elaborou, por sua vez, "Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado" (fl. 12) no qual identificou e tributou individualmente cada valor.   Pois bem.  Na sua tabela de apuração do IRPF, a autoridade lançadora efetivamente não  incluiu os valores referentes ao 13º salário (13ª linha de cada ano), tributando exclusivamente  os valores referentes aos meses de janeiro a dezembro de cada ano. Outrossim, nos meses de  fevereiro/2000 e janeiro/2001, nos quais o  recorrente  recebeu abonos, a autoridade lançadora  excluiu tais valores da base de cálculo do lançamento, tributando apenas o restante.  Enfim, não assiste razão ao pleito do Contribuinte.   Da multa de ofício:  Pugna  o  recorrente,  ainda,  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  argumentando  que agiu de boa­fé, declarando em sua DIRPF os rendimentos, e qualificando­os como isentos  em  razão de  informação prestada pela  fonte pagadora,  in  casu,  o Estado da Bahia,  inclusive  com amparo em Lei estadual.  O CARF já tem Súmula consolidando a jurisprudência sobre a matéria:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 359          13 No  mesmo  sentido,  diversos  precedentes  desse  e.CARF,  julgando  casos  idênticos ao presente  (decorrentes de autuação pelo pagamento de  indenização de URV pelo  Estado da Bahia) chegaram à mesma conclusão. Por todos, transcrevemos a ementa do acórdão  CARF nº 2202­002.717, de 17/07/2014:  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.   A decisão foi fundamentada assim:  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa  de  oficio  em  decorrência  de  um  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos 10616801, 10616360  e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  (...)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece que o contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser  imputado  nenhum  ilícito  que  merece  tal  imposição,  na  exata  medida em que não se reconhece no crédito tributário natureza  de pena.  Em suma, assiste  razão ao pleito do recorrente no sentido de ser excluída a  multa  de  ofício  do  presente  caso,  uma  vez  que  o  Contribuinte  declarou  os  recursos  como  isentos porquanto se baseava em Lei estadual.   Dos juros de mora e da atualização da base de cálculo:  Argumenta­se ainda, no recurso voluntário, pela exclusão dos juros de mora e  da atualização monetária com base no art. 100, I e §único, do CTN, fiando­se na tese de que  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003,  é  um  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa.  Em sua fundamentação, entretanto, o recorrente parece desviar­se para outro  pedido, argumentando pela exclusão dos juros e da atualização monetária que ele próprio fez  jus pela demora que o Estado da Bahia teve em pagar a sua diferença de URV, isso é, pugna  pela exclusão de parte da base de cálculo.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 360          14 Não  assiste  razão  ao  pleito  (em  sentido  estrito)  feito  pelo  recorrente:  a  tributação  deve  incidir  sobre  a  renda  auferida.  In  casu,  o  Contribuinte  auferiu  os  recursos  provenientes da diferença de URV, propriamente dito, bem como os juros decorrentes da mora  do Estado da Bahia. É o que estabelece expressamente a Lei nº 4.506/1964:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Em suma, ante a previsão expressa da Lei, não pode esse julgador excluir da  base de cálculo os valores referentes aos juros e à atualização monetária que incidiram sobre a  diferença de URV e que compuseram o pagamento recebido pelo recorrente.  Por outro lado, ainda que incidentalmente, o recorrente apontou a existência  da regra insculpida no art. 100, I e §único, do CTN.   Analisando a regra insculpida nesse artigo, MÁRCIO BEHRNDT esclarece que:  "Finalmente,  faz­se  necessário  analisar  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  das  consequências e repercussões advindas de eventual observância  pelos contribuintes das normas  complementares  expedidas pela  Administração e que, porventura, venham a estar contrárias ao  texto de uma norma superior.  (...)  Assim,  na  hipótese  de  o  contribuinte  seguir  determinada  orientação  da  administração  contrária  à  determinada  lei,  resultado de uma equivocada interpretação do texto legal, há de  prevalecer, obviamente, os  termos deste último  instrumento, em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  o  que,  por  consequência,  não  elide  o  contribuinte  da  satisfação  da  obrigação principal.  Contudo, não se pode negar o fato de que o contribuinte, nessas  circunstâncias,  foi  induzido  ao  erro,  seguindo  orientação  da  própria  Administração  para  a  prática  do  seu  ato.  Exatamente  por isso que o Código Tributário Nacional previu, no parágrafo  único do art. 100, que o contribuinte, nessa situação, mostra­se  isento do pagamento de penalidades, cobrança de juros de mora  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 361          15 e  da  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Não  seria  justo,  assim,  punir  o  contribuinte,  tal  como  um  verdadeiro  inadimplente,  com  imposição  de  multas  e  juros  de  mora." 1  A doutrina transcrita amolda­se perfeitamente ao caso concreto.  Como  já  restou  apontado  acima  em  relação  à  multa,  o  recorrente  apenas  qualificou os  rendimentos como isentos como consequência da Lei Complementar do Estado  da  Bahia,  que  declarou  ter,  esses  recursos,  natureza  indenizatória.  Convém  transcrever  a  legislação citada:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O Contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  agir  em  conformidade  com  o  entendimento da Administração Pública,  in casu, o Estado da Bahia. Pior, entendimento esse  inserido  no  ordenamento  jurídico  por  meio  de  Lei,  aprovada  pela  Assembléia  Estadual  e  sancionada pelo Governador do Estado.   Frisa­se  que  não  houve  mero  erro  na  prestação  de  informações  pela  fonte  pagadora, o que é suficiente para afastar a multa mas não os juros; houve a efetiva entrada, no  ordenamento, de norma legal interpretativa, norma que buscou definir a natureza dos recursos  que seriam pagos.  O sentido do art. 100 do CTN é exatamente criar segurança jurídica em prol  do Contribuinte, "blindando­o" contra imposição de penalidades por atos ou erros que não lhe  são imputáveis. Nesse sentido os acórdãos que o aplicam:  "Entretanto,  tendo  em  vista  a  observância,  por  parte  da  recorrente,  da  classificação  fiscal  indicada  pela  Nota  MF/SRF/Cosit nº331, de 31/07/1997  (cópias às  fls. 262 a 263),  afasto  a  imposição  da  multa  de  ofício  lançada  e  dos  juros  moratórios, conforme determinado pelo art. 100, I, e parágrafo  único  do  CTN"  (excerto  do  voto  do  acórdão  CARF  nº  3101­ 001.671, de 22/07/2014)                                                              1  BEHRNDT,  Marco  Antônio  Gomes,  COMENTÁRIO  AO  ART.  100:  COMENTÁRIOS  AO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL, Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Rodrigo Santos Masset Lacombe, 2ª ed., São  Paulo, MP ed., 2008, p. 895­896.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 362          16 De maior valia, ainda, é o acórdão da CSRF nº 9303­002.300, de 19/06/2013:  Vê­se  que  a  divergência  alcança  o  próprio  conteúdo  do  dispositivo, o que nos obriga a transcrevê­lo na íntegra aqui:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,  o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base  de cálculo do tributo.  Dela resulta que não assiste razão ao relator do acórdão tomado  como paradigmático ao afirmar que o dispositivo cuida também  da  observância  de  atos  legais.  Ora,  por  óbvio,  se  o  sujeito  passivo observar os atos legais que regem a exação não haverá  exigência alguma, seja de principal, multa ou juros. Não é disso,  pois, que trata o dispositivo.  Com efeito, aí o que se pretendeu, me parece, foi disciplinar os  efeitos  da  interpretação  de  tal  legislação, matéria  nem  sempre  fácil. Mais especificamente, o legislador previu – a meu ver, com  pleno  acerto  –  que  aqueles  que,  nesse  ato  de  interpretação,  seguissem  as  orientações  emanadas  da  própria  administração  tributária  não  seriam  punidos  nem  estariam  sujeitos  a  mora  mesmo que o tributo se revelasse, a posteriori, devido.  Esse acórdão faz a comparação entre duas possíveis interpretações para o art.  100, §único, do CTN: (i) a possibilidade de afastar as penalidades (multa, juros e atualização)  inclui a Lei tributária; ou (ii) a possibilidade de afastar as penalidades estaria restrita aos casos  em  que  se  segue  exclusivamente  as  interpretações  e  orientações  emanadas  da  própria  administração tributária.   A  CSRF  afastou  a  hipótese  (i)  com  base  em  argumento  simples:  se  o  Contribuinte  segue  a  legislação  tributária,  "não  haverá  exigência  alguma,  seja  de  principal,  multa ou  juros".  In  casu,  portanto,  a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 não  pode  ser  tida  como  Lei  tributária:  primeiro,  porque  não  versa  expressamente  sobre  tributos;  segundo, não é hábil para afastar a tributação, como efetivamente não afastou no caso concreto.  Frisamos:  a  referida  Lei  estadual  teve  como  objetivo  dar  interpretação  tributária. Efetivamente,  tentou  dar  natureza  de  indenização  ao  rendimento,  o  que  o  tornaria  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 363          17 isento.  Acontece  que  o  rendimento  não  é  indenizatório,  de  forma  que  houve  exação  com  a  imposição  de  penalidades  em  desfavor  do  Contribuinte  que,  exclusivamente,  seguia  o  ordenamento vigente.   Enfim, por todos esses argumentos, entendo ser necessário excluir da base de  cálculo os juros e a atualização monetária impostos até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 100, I e §único, do CTN.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto acima, voto no sentido de conhecer do recurso  voluntário para, no mérito, dar provimento parcial tão somente para excluir a multa de ofício e  os juros de mora e a atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado   Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  no  tocante  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  teria  ocorrido  uma  suposta  omissão  no  acórdão  da  DRJ  de  origem,  conforme  razões  abaixo  no  item  "Nulidade  ­  Cerceamento  do  direito de defesa".  Ainda,  adentrando  no  mérito  do  recurso,  venho  também  divergir  quanto  a  afastar  a multa  de  ofício  e  juros  de mora,  pois  entendo  que  não  seria  caso  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  conforme  fundamentação  exposta  no  item  "Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN".    Nulidade ­ Cerceamento do direito de defesa.  Conforme narrado pelo relator, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se  omitiu  sobre  dois  pontos  relevantes  de  sua  impugnação:  a  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  que  pertence  ao  Estado  por  determinação  constitucional;  e  a  quebra  da  capacidade contributiva do recorrente.   Ainda,  argumentou  o  contribuinte  que  tal  omissão  gerou  prejuízo  ao  contribuinte,  porquanto  suprimiu  instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração da nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para a DRJ.   O Conselheiro Relator entendeu que a DRJ tratou expressamente da questão  da legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 364          18 "Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 150.  No entanto, entendeu que o mesmo não poderia ser dito em relação à questão  da quebra da capacidade contributiva. Nos termos do voto do Conselheiro Relator:  "A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu relatório  (fls.  146/147)  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  atuação  do  Estado  gerou  prejuízo  para  o  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  quebra  da  sua  capacidade  contributiva.  Ainda  assim,  não  tratou  do  tema  em  seu  voto  nem  no  acórdão  recorrido deixou de versar sobre a questão.  Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente três laudas (fls. 48/51). Nestas, explicou que o  próprio Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à  Lei  e  que,  portanto,  não  pode  ele  se  beneficiar  de  sua  própria  atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também  que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário superava o valor recebido pelo Contribuinte."   Data venia ao posicionamento do  ilustre Relator, venho divergir deste, pois  compreendo  que  a  alegação  de  que  houve  "quebra"  de  sua  capacidade  de  contribuir  do  contribuinte,  nos  termos  alegados  pelo  contribuinte,  não  possui  fundamento  jurídico,  sendo  confuso compreender o que o contribuinte pretendeu argumentar e requerer com tal alegação.   Assim, não havendo pedido claro, que venha acompanhado de uma linha de  argumentação  que  sustente  tal  pedido,  impossível  vir  a  considerar  que  houve  nulidade  do  acórdão da DRJ que não apreciou a matéria, pois não havia matéria a ser apreciada, ou ainda  pedido a ela relativo.   Para  uma  omissão  ser  caracterizada  em  um  acórdão,  necessário  que  tenha  deixado­se  de  ser  analisado  pedido  formulado  com  clareza,  devendo  estar  acompanhado  de  fundamentação fática e/ou jurídica. Não se trata, portanto, do presente caso, onde sequer houve  pedido em relação ao argumento de "quebra da capacidade contributiva".  Aliás, caso se compreendesse que a alegação seria de que houve violação ao  princípio da capacidade contributiva, estaria tanto este Conselho, quanto as DRJs impedidas de  analisar tais alegações, por se tratar de matéria constitucional. Destaco que âmbito do CARF,  há  a  Súmula  02,  a  qual  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se manifestar  sobre  constitucionalidade de lei. Assim, não há que se falar de ocorrência de prejuízo do recorrente.  Portanto, deve ser rejeitada a referida preliminar.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 365          19   Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN  Não deve prevalecer o argumento de que os que não incida juros de mora e a  atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte, da lavratura do auto  de  infração,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  porque  não  se  trata  de  obediência  às  normas  complementares  elencadas  nos  incisos  I  a  IV  desse  artigo.  Os  quatro  incisos  cuidam  dos  atos  normativos  da  administração  tributária  ou  decisões  administrativas  com  eficácia  normativa,  das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Não  há  nos  autos  prova  alguma  de  que  a Lei Complementar  do Estado  da  Bahia nº 20/2003 possua o condão de afastar a imposição de imposto de renda, de competência  da União. Aliás, pelo contrário,  assim decidiu a 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais nestes próprios autos (acórdão nº 9202­003.661):  "A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia,  consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos,  todavia, a  competência legislativa relativa ao imposto de renda é da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da  Carta Magna.  Dessa  forma,  é  imprescindível  que  se  realize  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter indenizatório ou salarial."  Assim, já estando julgado, nestes autos, esta matéria (competência legislativa  da União em legislar sobre imposto de renda), não é possível a aplicação neste caso do disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN.  Portanto,  deve  ser  mantido  os  juros  de mora,  nos  moldes do lançamento.   Portanto,  entendo  que  deve  ser  negado  o  recurso  voluntário  quanto  a  este  pedido.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                      Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.904909/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.326
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.237. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15586.720146/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 845          1 844  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720146/2011­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 46 /2 01 1- 70 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  32981.59444.200809.1.5.093568  e  DCOMP  abaixo  relacionadas, relativos à COFINS não­cumulativa ­ Exportação,  do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 12.240.389,03.  PER/DCOMP  07798.71402.270407.1.3.097083  20758.66144.310507.1.3.092700  07991.93780.290607.1.3.096916  41405.85911.310707.1.3.093940  29617.05636.280907.1.3.098266  06440.63297.191208.1.3.090960  33643.57299.240809.1.7.096941  25145.55570.240809.1.7.093670    De acordo com o Parecer nº 167/2011 (fls. 238/248) foi apurado  o que se segue:  Os  exames  da  escrituração  e  documentação  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  Nibrasco  apurou  a  existência  de  débitos  de  contribuição  que  foram  objeto  de  lançamento  do  crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo  processo nº 15586.001586/2010­43.  Quanto à apuração do crédito a descontar,  foram efetuadas as  seguintes glosas:  a) Serviços classificados como insumos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 846          3 Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são,  direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de  seu  produto.  Entre  esses  serviços  encontram­se:  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e  consultoria  de  engenharia;  serviços  de  operação  e  manutenção  de  aterro  industrial;  serviços  controle  e  consultoria  ambiental;  informações  de  indicadores  econômicos;  assessoria  econômico  financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos  e  outros  módulos;  serviços  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares;compras  de  bens  de  uso  e  consumo;  entre  outros,  todos  estampados  no  “Demonstrativo  de Glosa  de Créditos  de  PIS e Cofins”, fls.230/236.  b) Serviços de operação da usina  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce  –  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y.  De  acordo  com o contrato apresentado, fls.96/124, trata­se da prestação de  serviços  necessários  e  dos  serviços  correlatos  por  parte  da  CVRD,  para  o  funcionamento  da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se à  compensação monetária pela operação normal da  usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos  na  operação  da  usina;  valor  para  a  NIBRASCO  dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  NIBRASCO correspondente ao  total das despesas  com mão­de­ obra  e  respectivos  encargos  e  provisões  do  Departamento  de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração  regular  da  NIBRASCO,  entre  os  quais:  telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para o  PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração  regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No  tocante ao  Fator  Y,  salienta­se  que  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo  as  aquisições  de  bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção em estoque.  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados à receita de exportação.  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte.  O Parecer e Despacho Decisório (fls. 238/248 e 249) reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 5.548.262,86 e homologou a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  A ciência foi efetuada em 05/10/2011 (fl. 254) e a manifestação  de inconformidade (fls. 259/377) foi apresentada em 03/11/2011,  alegando em síntese:  Quanto às glosas de  serviços classificados  como  insumo, alega  que  não  é  relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito  da  nãocumulatividade  o modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  consumidos no processo produtivo, de acordo com o art. 145, §  12º da Constituição e no art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  De  acordo  com  a  legislação  citada  o  conceito  de  insumos  é  muito mais amplo que o de serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Os  serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois  são  tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em  virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então,  evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos  da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na  Solução de Consulta nº 30/2010.  Quanto  ao  FATOR  K  são  serviços  necessários  à  operação  de  industrialização e, portanto, passíveis de creditamento.  Cita Acórdão nº 1629677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que  trata  da  possibilidade  de  apuração  de  crédito  de  insumos  relativos à armazenagem de mercadoria e frete.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 847          5 Quanto  ao  FATOR  Y  (matérias  de  estoque  sobressalente  e  materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06­27264 de 2010 da 3ª  Turma da DRJ Curitiba.  Cita Acórdão nº 3202­00.226 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  do  CARF  que  entende  que  insumo  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa necessária à atividade da empresa.  Cita outras decisões no mesmo sentido.  Por fim, requer que:  a) seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade,  reformando o despacho decisório;  b)  seja  aplicado  ao  presente  caso  a  mesma  solução  dada  ao  Processo administrativo fiscal nº 15586.001586/201043;  c)  seja  realizada  perícia  para  comprovação  do  caminho  que  percorrem as pelotas.  d)  a  requerente  e  os  subscritores  da  manifestação  sejam  intimados  em  seus  respectivos  endereços profissionais de  todos  os andamentos do feito, sob pena de nulidade.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas terem como destino final a exportação e o direito aos créditos decorrentes de serviços  que teriam sido usados "indiretamente " no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados de forma "indireta" à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 848          7 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A matéria já é conhecida desta turma e já foi enfrentada em outros julgamentos.  A  Recorrente  já  teve  a  matéria  referente  a  discussão  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior  enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­001.949, que após duas diligências, decidiu  que  a operação  de  venda  de  pelotas  de  ferro  pela Recorrente  configura  exportação  e  que  os  produtos fabricados pela Recorrente são revendidos a CVRD tendo como destino a exportação.  Transcrevo abaixo,  trecho extraído do voto vencedor, daquele acórdão em que é detalhado o  entendimento da turma.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 849          9 Nos  termos  já  bem  detalhados  no  relatório,  a  turma  de  julgamento  na  busca  dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  por  duas  vezes  em  diligência para apurar se as alegações da Recorrente quanto a  exportação das Pelotas de Ferro  foram enviadas para a CVRD  com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo  de  diligência fiscal apontam para a existência da transferências das  pelotas de ferro para a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa evidente o  fato que as vendas dos produtos em discussão  nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD. O fato do pátio  da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição  da isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  considera  a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente para configurar a isenção do PIS e da COFINS.  As operações em discussão nos autos não ocorre somente com a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)    A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 850          11 Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas.  Assim,  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção  da  COFINS.(Acórdão  nº  3201­001.949,  Rel.  Winderley  Morais  Pereira. Sessão de 09/12/2015)    Portanto,  considerando  que  os  fatos  do  presente  processos  dizem  respeito  a  mesma  matéria  já  enfrentada  no  Acórdão  nº  3201­001.949,  confirma­se  que  a  operação  realizada pela Recorrente configura exportação, fazendo jus a isenção do PIS e da COFINS.  Quanto  a  matéria  referente  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  "indiretos" prestados à Recorrente. A matéria também já foi enfrentada por este colegiado no  Acórdão  nº  3201­002.178,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  quando  foi  decidido  por  reconhecer  como  possíveis  de  gerar  créditos  para  as  contribuições, somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a  esta matéria.      O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade,  correspondente ao  2°  trimestre  de  2006,  e  que  foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide centra­se em dois pontos, quais sejam: a isenção ou não  de receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresa  comercial  exportadora,  que  o  Fisco  entende  corresponder  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno;  e  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  relacionada a serviços contratados.    Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  estabelecido pelo artigo 5°, inciso III da Lei n° 10.637/2002:    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. (grifo nosso)    A recorrente teria informado em seus documentos fiscais que as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno. Afirma, contudo, que tais informações seriam incorretas  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as  retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora,  e  que  as  mercadorias  teriam  sido  entregues  em  recinto alfandegado.  Explicitada a  lide,  esclarece­se que o artigo 1° do Decreto­Lei  n° 1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto  à  empresa  comercial  exportadora,  para  serem  caracterizadas  como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação ou para depósito alfandegado da adquirente:  Art.1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em procedimento de diligência fiscal, restou comprovado que o  pátio  da  CVRD,  ao  qual  as  mercadorias  foram  enviadas,  era  considerado alfandegado à época em que ocorreram as vendas.  A  fiscalização  afirma,  contudo,  a  entrega  das  pelotas  não  se  dava no pátio da CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente,  e referidos pátios não eram alfandegados.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 851          13 A  contenda de  deve  a  forma  como  era  efetivada  a  tradição  da  mercadorias.  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que  fica  ao  lado  do  recinto  alfandegado da CVRD,  enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam por meio de  esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação de se seguir a previsão contida no artigo 111 do CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD,  que,  de  forma  incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu  pátio  antes  da  envio,  por  meio  de  esteiras,  à  CVRD,  não  descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  Entende­se, desta forma, que a recorrente tem direito a isenção  do PIS em relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado  provimento ao recurso voluntário quanto à matéria.  Dos Créditos Glosados Insumos  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  requeridos  pela  recorrente  relacionados  a  serviços  contratados  junto  a  determinados  prestadores de serviço e a serviços contratados pela CVRD, mas  que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  serviços  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumos  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco1,  que  deve  ser  observado  processo  formativo  da  receita  daquela  pessoa  jurídica.  E  este  processo  formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos  ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro  que  este  entendimento  não  pode  vir  dissociado  das  hipóteses previstas na  legislação como passíveis da geração de  créditos.  O legislador especificou, no artigo 3º da Lei nº 10.637/02, quais  situações  passíveis  de  geração  de  créditos,  deixando  de  fora  desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer uma alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Como esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer aspecto da atividade de uma empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam  respeito à formação de receitas diferentes daquelas referentes a  prestação  de  serviços  ou  a  produção  de  bens,  tais  como  as  despesas financeiras.  Isto não quer dizer que tais despesas não possam gerar créditos  caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso II deste artigo.  Pelo  mesmo  raciocínio,  as  despesas  administrativas,  por  não  terem relação ao processo formativo da receita na prestação de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  geram  direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem  como insumo é o momento em que este bem é utilizado, se antes,  durante ou após o término do processo produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  de  forma  que  os  bens  utilizados antes de iniciada a produção, ou após o término desta,  não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para  fins de creditamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como  sendo  toda  aquisição de bens ou serviços necessários para a percepção de  receitas decorrentes da prestação de serviços ou da produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade,  ou  por  serem  necessárias  a  outras  atividades  desta  pessoa  jurídica.  Também não se enquadram como insumos os bens destinados ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos  referentes a  estes bens  estão  incluídos em hipóteses distintas de creditamento, e devem  ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se,  ainda,  que  diante  das  particularidades  deste  regime tributário, o direito aos créditos se encontram na esfera  do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este  direito.  Assim, em sendo os créditos deste regime tributário um benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 852          15 recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas  pela  legislação,  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos que geram este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório; documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  comprove  possuir  este  direito,  seus  créditos  devem  ser  cancelados,  sendo  exigida  a  contribuição  devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente,  os  créditos  vinculados  a  serviços  contratados diretamente pela recorrente.  Foram  glosados  os  créditos  vinculados  a  contratação  dos  seguintes serviços:        Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os  serviços  de  topografia;  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia;  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização de informações especializadas e de indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte internacional de cargas; gerenciamento e fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo, por não haver  comprovação de que estão diretamente  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  não  geram  direito  a  créditos.  Perceba­se  que  tais  serviços,  por  se  referirem  a  projetos  de  engenharia civil, ou dizerem respeito a áreas administrativas da  recorrente,  como  o  setor  comercial  ou  tributário,  não  se  caracterizam  como  serviços  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  mostra­se  correta  a  glosa  de  tais  créditos.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  foram  glosados  créditos correspondentes a serviços com despesas gerais (Fator  K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD  (Fator Y).  A  natureza  destes  dispêndios  encontra­se  prevista  no  contrato  celebrado entre a recorrente e a CVRD, neste termos:            Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 853          17               Em  análise  a  natureza  destas  despesas,  resta  claro  que  as  mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras, que não geram direito a créditos do PIS no regime  não cumulativo.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  glosa  destes  créditos.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário, devendo as  receitas decorrentes de  vendas a CVRD  serem enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como  sendo concedidos os créditos relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 monitoramento ambiental, mantendo­se a glosa em relação aos  demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator    Assim,  em  conssonancia  com a  decisão  já  prolatada por  esta Turma,  entendo,  que  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  a  Recorrente  pode  auferir  créditos  referentes a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  o  restante das glosas referentes as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  a  venda  das  produtos  da  Recorrente  tiveram  como  destino  a  exportação  e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6515906 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003139/2006­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto  de 2016  Assunto  PIS  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)    Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 13 9/ 20 06 -3 7 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório   Refere­se o presente processo a auto de  infração para a cobrança de PIS. Para  bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata o presente processo de ação  fiscal  levada a efeito  com relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006.  0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre o valores declarados e os valores escriturados" (fl. 195).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  207/219, onde se alega, em síntese, no sentido: de que, especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização em relação a fevereiro corresponde ao valor efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  (juros  sobre  o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005; de que, "embora as receitas financeiras se enquadrem no  campo da incidência tributária do PIS, tiveram a sua aliquota reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fl.  211);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são imunes ao PIS nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88"  (fl.  213),  por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT, art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  a  ZFM  passaram  a  ser  tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando  1/2009  desta  9'  Turma  de  Julgamento,  os  autos  do  processo 19515.003138/2006­92 foram requisitados para a extração de  cópias, que foram anexadas ao presente (fls. 396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele constar o acórdão 20.311 veiculando o que segue (fls. 397/408):  "Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito com relação  11  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no  que tange aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 95          3 0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre os valores declarados e os valores ­( escriturados" (f/. 194).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  206/216, onde se alega, em síntese, no sentido: de que a Fiscalização  deixou de levar em conta certas receitas Ouros sobre o capital próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005; de que, "embora as  receitas  financeiras  se  enquadrem  no  campo  da  incidência  tributária  da COFINS, tiveram sua alíquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fi. 209); de que  as  receitas decorrentes das  vendas  efetuadas para a Zona Franca de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois  tais receitas "são imunes A exação, nos termos dos  artigos  149,  §  2°,  inciso  I,  da  CF/88  e  6°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/2003" (fl. 216), por conta, em conformidade com o Decreto­lei  288/67 e ADCT, art. 40, de  sua equiparação a exportação; e de que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  A  ZFM  passaram  a  ser  tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após  exames  preliminares  nesta  DRJ,  os  autos  foram  enviados  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO  PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls.  420/424,  objetivando  o  agravamento da exigência, se fosse o caso, e/ou um novo levantamento  das bases de cálculo.  Pelo Relatório Fiscal de fl. 427 entendeu a Autoridade Lançadora que  "dentre os levantamentos citados, o que cabe esclarecer, e aquele que  dentro  do  grupo  contábil  431,  Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando  no  resultado  presente um estorno de despesas. Tais contas não são computadas na  base de calculo do PIS e COFINS, por não representarem ingresso de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo 2°, artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°,  inciso  V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial não entra na base de cálculo do PIS/COFINS (..). Portanto  são  esses  valores  que  foram  reduzidos  do  item  Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação do que consta "no Termo de Verificação Fiscal (fls 191 a  192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência" N. 438), mas que permanecia  "a questão  relativa ao novo  levantamento  do  crédito  tributário  por  conta  da  aplicação  dos  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 96          4 Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes em relação aos valores de variação cambial ativa, correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes de operações de hedge, bem como em relação As receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a Fiscalização  recalculou  as  bases  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  planilha  de  fls.  448,  "com  as  exclusões das receitas  financeiras discriminadas As fls. 74 a 76 e das  vendas A zona franca de Manaus discriminadas As fls. 280 e 324, das  bases de cálculo do Auto de  Infração, a partir das datas de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos  5.164/2004  e  5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge, cuja  aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por força do  Decreto n.° 5442, de 09/05/2005, não se aplica no presente caso, pois  somente houve tal situação no mês de março de 2005 (fls. 280), antes  da vigência do Decreto" (/1. 446).  A mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2004,  assim como ao mês de janeiro de 2005, com a seguinte observação:   "Ficam reduzidas a zero, como o mês de nov/04, as bases de cálculo de  fey/OS a  out/06,  pois as  bases  de  cálculo  apuradas no AI  (fls.  187  a  189) são menores que a soma das Receitas Financeiras (fls. 74 a 76)  com as Vendas para a Zona Franca de Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância parcial com a Fiscalização, entendendo: que também as  receitas  relativas  a  vendas  para  a  ZFM,  auferidas  em  períodos  de  apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a tributação imposta  porque "as referidas receitas se equiparam a receitas de exportação e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS  "  (fis.  451);  e  que  em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2005  há  indevida  incidência  sobre  receitas  relativas  "a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004"  (11.  452),  bem  como  indevida  desconsideração  de  créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias devolvidas em dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005, 2006 TRANSPOSIÇÃO DOS VALORES.   Havendo  equivoco  da  Fiscalização  em  transposição  de  valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. 0 Decreto 5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  o  qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando,  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 97          5 todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio  e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.   0 Decreto 5.442/2005 reduziu a zero as aliquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir  de 1' de abril  de 2005, não  se aplicando, ademais,  aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu  o  Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dela,  são  de  zero  por  cento,  não  havendo que se falar,no caso, em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  aaplicação de norma supostamente inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  exonerou­se  parte  dos  valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que  as  importâncias  efetivamente  declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e  R$ 634.519,97  (fl. 79), no que  tange a  fevereiro/2003,  são superiores  àquelas  consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl. 187) e R$ 616.994,97  (fl. 187) —, o crédito  tributário  lançado  de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma situação deu­se em relação ao  lançamento de Cofins, para os  mesmo fatos geradores, lançados no processo 19515.003138/2006­92.  Quanto à alegação de que valores de variação cambial ativa, correção monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto 5.164/2004  reduziu  a zero  as  aliquotas do PIS e  da Cofins  incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de  2004, não se aplicando, todavia, as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e  as decorrentes de operações de hedge.  Por  outro  lado,  em  maio  de  2005,  o  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 98          6 financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência não­cumulativa das  referidas  contribuições,  o qual produziu  efeitos  a  partir  de  lo  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim, foram recalculados os valores, exonerando­se parte do crédito tributário.  Sobre a Zona Franca de Manaus, embora a Recorrente defendesse a imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  cuida de alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim, a não­imunidade.   Assim, com base na argumentação e recálculo dos valores, foi exonerado grande  parte do crédito tributário exigido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  quanto  à  parte  remanescente  da  autuação,  reiterou os  argumentos  de  imunidade para produtos voltados para ZFM, além de que afirma  que para os períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução a zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por meio do  artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada em 26.7.2004.  No  tocante  ao  débito  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005, embora o acórdão recorrido, adotando os fundamentos do Acórdão proferido no processo  administrativo n. 19515.003138/2006­92, entendeu que os fundamentos relacionados indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de créditos oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  supostamente  não  poderiam  ser  apreciados,  pois  não  teriam  sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente rechaçados em sua impugnação, inclusive com elaboração de planilhas.   Finalmente, quanto à taxa SELIC, a Recorrente afirmou que a mesma não pode  ser aplicada no cálculo de créditos tributários, sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e  150,  inciso I, da CF/88, uma vez que não teria sido criada por lei para  fins  tributários; e não  possui  caráter  moratório,  na  medida  em  que  é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com base na variação do custo do dinheiro  e na  flutuação desse  custo no mercado  financeiro, o que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Preliminarmente,  como  relatado,  o  presente  processo  relaciona­se  com  o  correlato processo de Cofins, que recebeu o número 19515.003138/2006­92, que já foi julgado  em segunda instância administrativa, em decisão assim ementada:   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 99          7 Acórdão nº 330200.838– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2004 a 31/10/2006 PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas apresentadas posteriormente ao momento da impugnação de  lançamento,  para  serem  admitidas,  devem  ser  acompanhadas  de  justificativa  idônea  de  impedimento  de  sua  apresentação  naquela  ocasião.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a  31/10/2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  no  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social DF Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­ cumulativa  das  referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de 1o de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ZFM.  VENDAS.  IMUNIDADE  E  ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica  estabelecida fora dela, são de zero por cento, não havendo que se falar,  no caso, em imunidade.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados Observe­se que, pelas novas  disposições regimentais, veiculadas pela Portaria MF n. 343/2015, os  processos conexos deverão ser julgados conjuntamente, exceto se ainda  não tiverem sido julgados, como se depreende do § 2º, art. 6o, Anexo II,  in verbis:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 100          8 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Por  conseguinte,  não  há  óbice para que  a  turma  aprecie  o  processo  de  acordo  com seu livre convencimento, ressalvadas, por certo, questões de coerência sistêmica.  No caso em apreço, um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e que foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida tributação de receitas referentes a venda de mercadorias que já haviam sido tributadas  em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por  preclusão.  No  correlato  processo  de  Cofins,  da  mesma  forma  procedeu  a  turma  julgadora,  conforme se depreende do excerto transcrito:    Ainda cabe razão à primeira instância em relação à preclusão, por se  tratar  de  matéria  de  prova  e,  na  realidade,  de  inovação  trazida  aos  autos pela Interessada.  De fato, a interessada pretendeu a admissão de créditos não alegados  anteriormente e da consideração de que um determinado valor já teria  sido recolhido em períodos anteriores.  No  primeiro  caso,  a  alegação  deveria  ser  apresentada  até  a  impugnação; no segundo, tratar­se­ia de indébito fiscal, uma vez que a  Interessada não provou que o fato gerador seria do período anterior e  não do da autuação.   Não obstante, visando comprovar que o AIIM foi  lavrado  indevidamente, pois  não foram considerados os aspectos indicados no item supra, a Recorrente, em sua Impugnação  interposta em 19.1.2007, apresentou planilhas (fls. 294, 319, 327 e 336) e cópias de seus Livros  Razão (fls. 320/326 e 328/335) como "doc. no 6" da Impugnação. Foram demonstradas, assim,  quais  receitas  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas, bem como foram indicados os valores dos créditos a titulo de devoluções que  devem ser computados na apuração da referida contribuição.  35.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  não  foram  consideradas  nas  diligências  realizadas  pelas  D.D.  Autoridades  Administrativas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  a  Recorrente,  na  petição  protocolada  em  23.10.2008  naqueles  autos  (fls.  415/419),  apresentou  diversas  informações  e  documentos  fiscais  e  contábeis  de  suporte  à  D.  Fiscalização,  quais  sejam:  cópia  dos  Livros  Razão,  cópias  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON's)  e  planilhas. Apesar disso,  os documentos apresentados pela Recorrente  não  foram  considerados  tanto  no V.  Acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  quanto  no  V.  Acórdão recorrido destes autos.  Destarte, compulsando­se os autos ,verifica­se que procede as suas alegações em  relação à juntada de planilhas e bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência, nos seguintes termos (fls.452,453):  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 101          9 6.  Especificamente  em  relação  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2005, a Requerente esclarece que a cobrança remanescente do débito  também é indevida, pois decorre (i) da indevida tributação de receitas  referentes  a  venda de mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004; e (ii) da não consideração, no cálculo da COFINS  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/03  e  alterações),  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/ 2004.  7.  Frise­se  que  as  receitas  especificadas  no  item  6  (i)  acima,  no  montante  de  R$  2.679.186,32,  se  referem  a  mercadorias  que,  em  dezembro/2004,  estavam  em  poder  de  transportadoras  para  serem  entregues  aos  respectivos  compradores,  conforme  indicado  na  •  planilha  juntada  como  "doc.  n°  4"  da  Impugnação  protocolada  em  19.1.2007  ("mercadorias  nas  transportadoras").  Tais  receitas  não  foram consideradas no Razão Contábil de dezembro/2004 (docs. no 4),  mas  foram tributadas pela COFINS do referido período de apuração,  consoante  comprova  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ("DACON") do período (doc. no 5)4.  8.  Com  a  entrega  das  mercadorias  em  janeiro  de  2005,  as  receitas  foram  contabilizadas  no  Razão  Contábil  do  referido  mês,  conforme  comprova a planilha  em anexo  (doc. no 7)  e a  cópia do Livro Razão  (doc.  n°  8)5.  No  entanto,  por  já  terem  sido  tributadas  em  dezembro/2004,  não  podem  integrar  novamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS, motivo pelo qual a Requerente excluiu tais valores.  9.  No  tocante  ao  item  6  (ii)  acima,  a  Requerente  esclarece  que,  em  dezembro/2004,  apurou  em  seu  Livro  Razão  (doc.  n°_  9)  que  mercadorias  no  valor  de  R$  5.044.277,73  foram  devolvidas.  Os  créditos  referentes  a  essas  devoluções  foram  aproveitados  pela  Requerente,  em dezembro  ­  de 2004,  apenas  sobre o montante  de R$  2.446.678,08, conforme comprova o DACON do período (doc. n° 5), o  que  lhe  garantiu  direito  ao  credito  sobre  R$2.597.599,65  para  compensar com a COFINS devida em janeiro de 2005 6.  10. Nesse sentido,  foi utilizado efetivamente credito  sobre o montante  de 2.581.676,00, conforme indicado na planilha em anexo (doc. n. 10)  e na cópia do Livro Razão (doc. 11)7   Em  face  do  exposto,  por  não  se  entender  preclusa  a  alegação  da matéria  em  referência,  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora analise a inexigibilidade do PIS para o período de apuração de janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a venda  de mercadorias  que  já  haviam sido  tributadas  em dezembro de 2004, bem como  a não consideração, no  cálculo da  contribuição, de créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004.  Após  a  conclusão  do  relatório,  devem  ser  dada  ciência  para  que  a Recorrente  manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, Para que retornem à turma, para  prosseguimento do julgamento.     Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 102          10 (assinado digitalmente)   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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