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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744492 #
Numero do processo: 17613.722280/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinatura digital) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinatura digital) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.722280/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA COLA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinatura digital)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinatura digital)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 22 80 /2 01 2- 47 Fl. 96DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo (SP)  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011, ano­calendário 2010, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  07/08/2012, de fls. 45/49  (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  55.435,64,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   ­ é pensionista do DINIT e portadora de Alzheimer e Parkinson.  Apresentou  DIRPF  retificadora  para  obter  os  valores  de  IR  descontados. Recebeu a Notificação de Lançamento e apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento;   ­  quando  da  retificação  da  declaração  original,  o  programa  zerou  a  contribuição  previdenciária  de  empregada  doméstica  por  não  haver  proventos  tributáveis,  gerando  a  infração  constante na notificação;   ­  assim,  solicita  a  anulação  da  declaração  retificadora  para  prevalecer  a  original.  Anexa  documentos  e  solicita  análise  da  impugnação.   Na  fl.  08  consta  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  emitida  em  08/10/2012,  cuja  ciência  à  contribuinte deu­se em 23/10/2012, em que se verifica no campo  “Complementação da Descrição dos Fatos”:   A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 17613.722280/2012­47  Acórdão n.º 2202­003.789  S2­C2T2  Fl. 97          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO ­ A comprovação da moléstia grave deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários,  tais  como  a  especificação  da  data  em  que a doença  foi  contraída, o prazo de validade do  laudo, e  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   É  literal  a  interpretação da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  isenção,  de  acordo  com  o  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.88),  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 90/93, no qual requer o cancelamento do lançamento  complementar  ocasionado  por  equívoco  do  Auditor  da  Receita  Federal  que,  ao  analisar  a  Declaração Retificadora  elaborou  nova Declaração  e  não  lançou  os  descontos  referentes  a  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Domestica,  fartamente  documentado  neste  processo 2011/5328390723790, como também este desconto não foi considerado pela relatora  na decisão do Acórdão da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO em 07.12.2015, o que torna  nulo ou improcedente o lançamento do imposto suplementar.   É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  trecho  do  recurso  abaixo  transcrito,  a  Recorrente  reconhece  que  os  laudos  médicos  apresentados  eram  de  datas  posteriores  às  da  declaração  retificada:  Com  base  no  exposto  acima  e  analisando  os  documentos  já  anexados  ao  processo  de  notificação  de  lançamento  2011/532783390723790  e  descritos  acima,  procurou­se  os  benefícios  da  Lei  com  a  isenção  de  impostos  aos  declarantes  possuidores  de  doenças  ou  moléstias  graves  mediante  a  apresentação de Laudos Médicos Oficiais, mas para o caso em  tela  os  Laudos  eram  de  data  posterior  a  referida  Declaração,  então  solicita­se  a  Impugnação  do  lançamento  de  Imposto  Fl. 98DF CARF MF   4 Suplementar  com  a  anulação  da  Declaração  Retificadora,  entregue  a Receita Federal  em  29.07.2012 às  19:31  horas,  via  internet,  tendo recebido o Recibo de Número 21.10.702482­05,  retornando­se a Declaração Original, aquela entregue à Receita  Federal  em  28/04/2011  às  19:59  horas,  via  internet,  tendo  recebido  o  Recibo  de  Número  14.77.58.4.78­47,  onde  está  declarado  o  desconto  da  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Doméstica  no  valor  de  R$  810,00,  devidamente  comprovado  com  os  documentos  anexados  a  Impugnação  nº  2011/90000005256  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/5327833907233790,  tais  como,  listagem,  recolhimento  INSS de empregada doméstica e cópia da carteira de  trabalho.  (grifos no original)  Trata­se, portanto, de matéria não impugnada.   Dessa  forma,  a  irresignação  da  Recorrente  limita­se  à  anulação  do  lançamento suplementar decorrente do cancelamento da declaração retificadora, uma vez que  tal situação gerou um lançamento suplementar no montante de R$ 810,00.   Na declaração original,  por  sua vez, a Recorrente  teria direito  à  restituição.  Não é possível,  retornar  a declaração original,  uma vez que  a  retificação  realizada com erro  sujeita o contribuinte à penalidades. Da mesma forma, a dedução dos valores pagos à título de  contribuição previdenciária, não implicam o cancelamento o lançamento suplementar, mas tão  somente se admite a dedução pleiteada, desde que devidamente comprovada.   Em face do exposto, dou provimento ao recuso para que seja considerada, no  lançamento  suplementar,  a  dedução  do  montante  de  R$  810,00  relativo  ao  pagamento  de  contribuições previdenciárias para empregada doméstica.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 99DF CARF MF

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6696347 #
Numero do processo: 10980.006292/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1803-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.EXCLUSÃO.  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 9°,  INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE  PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES   Não demonstrado  nos  autos  que há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o  ato de exclusão do Simples Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 36          2   (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA n° 437.598, de 07 de agosto de 2003 (fls. 4  e  11),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por  incorrer na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  pelo  exercício  da  atividade  econômica  vedada  de  instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas,  esteiras  rolantes  e  antenas (CNAE 4541­1/00).  2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, XIII, 12,  14,  I,  e  15,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  73  da  Medida  Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII,  21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF  n° 355, de 29 de agosto de 2003.  3.  Regularmente  intimada  por  via  postal  (AR  recebido  em  28/08/2003, à fl. 25, a interessada apresentou, tempestivamente,  em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  de  fl.  03,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRF/Curitiba  em  face  de  constar  do  Contrato  Social  que  ela  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  cuja  atividade  é  vedada  ao  Simples  pelo  art.  9°, V  e  §  4°  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  e  itens VI  e VII  do  ADN Cosit n° 30, de 1999 (fl. 05).  4. Cientificada do resultado da SRS por via postal (AR recebido  em  17/05/2006,  à  fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  12/06/2006, a tempestiva manifestação de inconformidade de fl.  02,  na  qual  alega  que  nunca  prestou  serviços  de  instalação  elétrica  e  nem  possui  estrutura  para  desenvolver  tal  atividade,  conforme  faz prova mediante apresentação das notas  fiscais de  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 37          3 fls. 06­08, e que apenas  faz a venda de alguns aparelhos de ar  condicionado e presta serviços de reparos nesses aparelhos.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 26/29):   a)  Como na análise da SRS foi alterado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples,  passando  de  atividades  assemelhadas  à  de  engenheiro  para  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, cabe destacar que, como os atos da administração  pública  devem  ser  transparentes,  é  vedado  alterar  o motivo  da  exclusão  no  curso  do  processo fiscal, em obediência ao principio da motivação.  b)  No  Contrato  Social,  de  02/05/1997  (fl.  14),  consta  da  cláusula  primeira  que  a  interessada tem como objeto social o comércio varejista de material elétrico, aparelho e  peças  de  ar  condicionado;  serviços  de  manutenção  e  reparação  em  aparelho  de  ar  condicionado e instalações elétricas.  c)  Inobstante  não  haja  prova  nos  autos  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  instalações  elétricas, é certo que a atividade de serviços de reparos em sistema de ar condicionado  central  executados  pela  reclamante  constitui  causa  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  d)  O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no  DOU  de  23/02/2000),  consignou  que  a  atividade  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  é  vedada  ao  Simples,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional de engenharia.  e)  Pela  transcrição  dos  supracitados  artigos  das  Resoluções  Confea  n°  218,  de  1973,  e  262, de 1979, depreende­se que  a  competência para  executar  serviços de  reparação  e  manutenção de sistemas de ar condicionado central cabe aos engenheiros e técnicos, no  âmbito dessas modalidades profissionais específicas.  f)  O termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, faz  incluir na vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação de serviço que  tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio,  e  tendo  em  conta  que  a  vedação  é  para  "a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada.  Mesmo que os  serviços  sejam prestados  por outro  tipo de profissional ou pessoa não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto  se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro.  g)  Os serviços de reparo em sistema de ar condicionado central se enquadram na vedação  do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (fls. 33) :  a)  A  empresa  teve  indeferido  o  pedido  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  pelo  fato  da  atividade ser vedada, o que é injusto, pelo fato da empresa prestar serviços de pequenos  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 38          4 consertos,  atividade  essa  simples  sem  a  necessidade  de  técnicos  com  maiores  conhecimentos muito menos engenheiro, tanto é que hoje é uma empresa optante pelo  Simples Nacional, desde a sua criação desse tributo, seu faturamento é baixo, pagando  devidamente  os  impostos  desde  de  sua  inscrição  em  08/07/1997,  com  CNAE  4321­ 5/00.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  01/06/2009  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 29/06/2009,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  foi excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002,  em  virtude do entendimento de que as empresas que prestam serviços de manutenção instalação, e  manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas,  não podem optar por aquele regime, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de  02/05/1997 (fls. 14):  “OBJETO  SOCIAL:  Comércio  Varejista  de  Material  Elétrico;  Aparelho e peças de Ar Candicionado; Serviços de Manutenção  e  Reparação  em  Aparelho  de  Ar  Condicionado  e  Instalações  Elétricas.”  A  questão  relativa  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  ar  condicionado já encontra­se sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao caso a Súmula  CARF n° 57, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal”.  No  tocante  à  execução  de  instalações  elétricas,  também  não  restou  demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela empresa requer a contratação de um  engenheiro, ou deva ser realizada por profissional legalmente habilitado.  Trazemos à colação decisões do antigo 3° Conselho de Contribuintes sobre o  tema:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 39          5 APARELHOS  ELETRÔNICOS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.PROVA.   Restado  provado  nos  autos  que  os  serviços  prestados  pelo  Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade de conhecimentos  técnicos específicos da profissão  de  engenheiro  elétrico,  há  que  ser  afastada  a  exclusão  do  SIMPLES. (Acórdão n° 301­33488, sessão em 06/12/2006)  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO  SIMPLES   Não  demonstrado  nos  autos  que  há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  toma  à  vedação  legal  ao  regime Simplificado.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6744255 #
Numero do processo: 13799.720195/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Numero da decisão: 2202-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.786  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 01 95 /2 01 5- 13 Fl. 87DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador (BA):  O  interessado  impugna  decisão  que  indeferiu  o  seu  direito  à  restituição  que  pleiteava  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave. Visava obter uma diferença de  imposto a restituir de R$  6.100,75.  O  pedido  foi  indeferido  porque  se  tratava  de  rendimentos  da  reserva  remunerada,  não  abrangidos  pela  isenção  dos  portadores de moléstia grave.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  é  portador  de  cegueira  parcial  (cegueira  de  um olho,  laudo  fls.  08), moléstia  que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei  usa  o  termo  genérico  cegueira.  A  CID  classifica  diversas  espécies de  cegueira,  inclusive cegueira de um olho. A  isenção  dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia  grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de  aposentadoria  inclui  os  rendimentos  de  inatividade  tanto  do  inativo  civil  (aposentadoria  civil)  quanto  do  inativo  militar  (reforma e reserva remunerada).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA),  negou  provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  A  isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos  da reserva remunerada.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  Cientificado ( fls. 45) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  59/67, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,  de 30 de março de 2016 (fls. 75), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  em discussão idêntica à dos autos (fls 79/83).   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 88          3 É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  desse  recurso  se  resume  à  duas  questões  referente  à  abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:   a) se o valores  recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados  isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só  menciona os proventos decorrente de "reforma".  c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere­ se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.  Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido  de  que,  embora  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88  utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplica­se, igualmente, à reserva, conforme  se verifica pelo o teor da Súmula 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. (grifamos)   Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as  moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 89DF CARF MF   4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma (grifamos)  Entendeu a decisão  recorrida que, nos  termos do disposto no  artigo 111 do  Código  Tributário  Nacional,  não  seria  possível  ampliar  o  conceito  legal  para  abranger  a  cegueira  de  um  só  olho.Tal  raciocínio,  todavia,  não  procede.  Isso  porque,  o  referido  artigo  determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A  norma  isencional  acima  transcrita  menciona,  dentre  as  moléstias  graves,  "cegueira"  que  é  gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem  ressalta  o Recorrente,  a  prova  de  que  "cegueira"  é  gênero  do  qual  as  demais  são  espécies  é  fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças ­ CID 10 que assim dispõe:  Código Doença  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)  Sendo  assim,  a  interpretação  realizada  pela  DRJ  não  foi  literal,  mas  restritiva  o  que  conflita  com  o  princípio  da  legalidade.  Com  efeito,  quisesse  o  legislador  utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa  Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.  Tanto  é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  Curso  de  Direito  Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme  se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 89          5 A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."  Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,  j.  14/03/2012,  relator  conselheiro  Sidney  Ferro  Barros)  (grifamos)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  10166.731097/201217,  acórdão  2101002.460–  1ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  rel. Cons. MARIA CLECI COTI  MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer  ressalva de que apenas o portador  de cegueira total faça jus ao benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso provido."  (Processo  nº  10845.725352/201235,  Acórdão  2202002.877–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  j.  06.11.2014, Rel. Cons. Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)      Fl. 91DF CARF MF   6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª  Turma Especial,  j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros  Pierre) (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9202­004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa  é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30  de março de 2016, que assim dispõe:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 90          7 monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929143/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.520  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 43 /2 00 9- 15 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.965, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 703DF CARF MF

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6715561 #
Numero do processo: 35301.000793/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-03T17:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-03T17:18:53Z; Last-Modified: 2017-04-03T17:18:53Z; dcterms:modified: 2017-04-03T17:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2931ebdb-f769-4aa9-8ae8-f898c9a9232e; Last-Save-Date: 2017-04-03T17:18:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-03T17:18:53Z; meta:save-date: 2017-04-03T17:18:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-03T17:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-03T17:18:53Z; created: 2017-04-03T17:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-04-03T17:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; 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Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 07 93 /2 00 7- 31 Fl. 439DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  206­00.084,  proferido  pela  6ª  Câmara  /  2ª  Conselho de Contribuintes.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador  das contribuições objeto do  lançamento é o pagamento, pela empresa a  seus administradores  empregados,  de  verbas  intituladas  "Participação  Estatutária  Administradores",  em  desacordo  com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre  as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  parcela  paga  a  titulo  de  PARTICIPAÇA0  ESTATUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES,  não  se  enquadra  no  conceito  constitucional  de  "PARTICIPAÇÕES  NOS LUCROS OU RESULTADOS", e informa que foi considerado na apuração do débito o  convênio firmado pela notificada com o FNDE ao longo de todo período fiscalizado.   O  Contribuinte  impugnou  o  débito,  fls.  40/65,  alegando,  em  síntese,  ilegalidade  do  duplo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico,  decadência  do  débito,  ilegitimidade da exigência de  inclusão na base de calculo da  contribuição previdenciária dos  valores pagos aos administradores a titulo de Participação nos Lucros, violação ao art. 110 do  CTN, inexistência de habitualidade nas verbas pagas pela recorrente e ilegalidade da imputação  de responsabilidade solidária aos diretores da impugnante.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  n°  17.401.4/0977/2006, fls. 112/118, julgou o lançamento procedente, defendendo que, a teor do  disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não se operou a decadência em relação às competências  do  débito,  e  entendendo  que  a  parcela  paga  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  antes  da  regulamentação  ou  em  desacordo  com  a  norma  regulamentadora,  integra  o  conceito  de  remuneração para fins de incidência da exação previdenciária.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 606          3 Às  fls.  170/196  (147/175,  numeração  manual),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação, reiterando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  205/212,  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2004  Ementa: PREVIDENCIARIO ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PAGAMENTO DE  PRÊMIO ­ PRODUTIVIDADE ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  à  participação  nos  resultados,  pago  em  desacordo  com  a  legislação, integra o salário de contribuição por força do disposto no art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Recurso negado.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  219/257,  alegando  divergência entre as decisões em relação a três matérias, a saber: 1. Violação ao artigo 146 do  CTN, não sendo a simplória alegação de que não houve alteração, mas sim a confecção de um  novo  lançamento,  suficiente  para  violar  a  norma  contida  no  artigo  citado.  Afirma  que  a  P  Camara  do  3° CC,  ao  analisar  a  questão  da  interpretação  do  artigo  146  do CTN  através  do  acórdão  n.°  301­30.892,  estabeleceu  que  é  inadmissível  que  o  Fisco,  sob  o  argumento  de  mudança do critério jurídico, proceda a lavratura de mais de uma exigência sobre um mesmo  fato gerador. No mesmo sentido, apontou como paradigma o acórdão n.° 302­35.783. Requereu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  objeto  da  NFLD  n.°  37.017.342­2,  ora  combatida,  considerando  ter  por  objeto  exatamente  o  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  n.°  37.017.334­0,  previamente  constituída  e  da  qual  foi  regularmente  cientificada.  2. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  de  decadência  a  ser  aplicado ao caso das contribuições previdenciárias é o disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91.  Contudo,  a  7ª  Câmara  do  1º  CC,  ao  analisar  questão  idêntica,  estabeleceu  justamente  o  contrário, devendo valer para o caso das contribuições sociais o disposto no art. 150, § 4° do  CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário. 3. O  acórdão  recorrido,  ao  determinar  que  normas  infraconstitucionais  ­  Leis  n.ºs  10.101/00  e  8.212/91 ­ se sobrepõem ao dispositivo constitucional ­ artigo 7°, XI da CF ­ posiciona­se de  forma contrária ao decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Às fls. 273/275, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  em  relação  às  divergências  arguidas,  em  relação  exclusivamente  à  matéria  relativa  à  regra  decadencial,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.  À  fl.  276,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  sede  de  Reexame Necessário, manteve integralmente a decisão do Presidente da Câmara.  Às  fls.  301,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  contrarrazões,  rebatendo  tão  somente matéria de mérito.  Fl. 441DF CARF MF   4 Às  fls.  307/311, o Contribuinte  retornou aos  autos para  aduzir  equívoco no  Exame de Admissibilidade do seu Recurso Especial,  em relação à negativa de conhecimento  decorrente da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Alegou que houve extravio dos  mesmos  quando  da  reconstituição  dos  autos.  Requereu  ao  final  que,  em  virtude  do  cumprimento  do  requisito  previsto  no  §  7°  do  artigo  67  do RUCARF na medida  em que  os  Acórdãos  Paradigmas  foram  devidamente  juntados  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  e,  conforme  comprovado,  não  se  encontram  acostados  aos  autos  por  circunstâncias  alheias a sua vontade, a reconsideração da decisão que inadmitiu em parte o Recurso Especial a  fim  de  que,  além  da  divergência  relativa  à  decadência,  também  fossem  analisadas  as  divergências de  interpretação  apontadas pela Recorrente  com  relação à  aplicação dos  artigos  110 e 146 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 363/368, a 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento apresentou Despacho  para  anular  o  Exame  de  Admissibilidade  anterior  e  realizar  novo  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Às  fls.  420/424,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  novo  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  mesmo  despacho  anterior,  com  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  Recurso,  em  relação  exclusivamente à matéria relativa à regra decadencial, decisão esta que restou integralmente  ratificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de Reexame Necessário,  às fls. 425.  Ciente da manutenção do Exame de Admissibilidade, a Fazenda Nacional, às  fls. 428, apenas reiterou as contrarrazões já apresentadas ao processo às fls. 301.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador  das contribuições objeto do  lançamento é o pagamento, pela empresa a  seus administradores  empregados,  de  verbas  intituladas  "Participação  Estatutária  Administradores",  em  desacordo  com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre  as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 442DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 607          5 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  na  qual  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial a ser aplicado ao caso das contribuições previdenciárias seria o disposto no art. 45  da  Lei  n.°  8.212/91.  Já  a  7ª  Câmara  do  1º  CC,  ao  analisar  questão  idêntica,  estabeleceu  o  disposto no art. 150, § 4° do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do  fato jurídico tributário.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo  decadencial  estipulado  pelo artigo  173,  I,  do CTN,  segundo o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  Fl. 443DF CARF MF   6 constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo de o Estado  rever  e homologar  o ato de  formalização do  crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas  cujo fato gerador seja equivalente.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 608          7 Sendo  assim  mister  se  faz  observar  discriminadamente  a  que  tipo  de  levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento  para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo:  * Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador das contribuições  objeto do lançamento é o pagamento, pela empresa a seus administradores empregados, de  verbas  intituladas "Participação Estatutária Administradores", em desacordo com a  legislação  especifica,  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  e  sobre  as  quais  a  empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  Observo nos  autos que se  trata de empregados  conforme  fls 26 da NFLD e  não de contribuintes individuais, a fiscalização citou que se trata de auto suplementar, que no  TEAF ha informação de que não existem outras infrações lavradas.  Deste modo,  considerando que  as  contribuições  devidas  referem­se  aos  segurados  empregados,  observo  que  há  pagamento  das  diferenças,  e  que  os  demais  recolhimentos da folha os aproveitam, face a Súmula Carf n. 99 – salário indireto.  Considero  a  existência  de  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  aplicação do art. 150, § 4, quanto aos demais itens aplica­se o art. 173, I do CTN.  Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                      Fl. 445DF CARF MF   8   Fl. 446DF CARF MF

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6653728 #
Numero do processo: 10660.906097/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.983
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906097/2012­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 09 7/ 20 12 -9 8 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Resolução nº  3401­000.983  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.346.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Resolução nº  3401­000.983  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Resolução nº  3401­000.983  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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6688279 #
Numero do processo: 18050.005981/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 9202-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18050.005981/2008­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.170  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS.  Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para  aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo  nos casos de lançamento por homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 59 81 /2 00 8- 17 Fl. 487DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a  decadência,  com  retorno dos  autos  ao  colegiado de origem para  análise  das demais questões  postas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  5.790.685­3,,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  em  decorrência  da  aferição  da  remuneração da mão­de­obra contida em notas  fiscais/faturas de  serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  pela  empresa  JOINT ASSESSORIA TÉCNICA  LTDA  à  contratante  BRASKEM S/A, visto não ter comprovado esta a elisão da responsabilidade solidária prevista  no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, tem por finalidade apurar e constituir  as contribuições previdenciárias,  correspondente  às contribuições dos  segurados, da empresa,  do  financiamento concedido em razão do grau de  incidência  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (antigo SAT). O crédito, relativo às competências 04/1996 a 01/1999.  De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 74/86, as remunerações de mão­de­ obra contidas nas notas fiscais vistas foram aferidas mediante a aplicação do percentual de 40%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  conforme  estabelecido  nos  procedimentos  da  Instrução  Normativa n° 100 de 18/12/2003.  O processo foi baixado em diligência para que sejam prestadas informações  acerca da notificação da contratada, fls. 295. Foi prestada informação fiscal, com as seguintes  observações:  1  ­  Em  atenção  à  solicitação  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo (ex­SRI') noque tange a necessidade de confecção  de  Relatório  Complementar.  objetivando  evidenciar  de  forma  clara c precisa os elementos caracierizadores da cessão de mão­ deobra, existentes nos contratos firmados entre a prestadora de  serviço  supracitada  e  a  tomadora  COPENE  —  PE"I'ROQUIMICA DO NORDESTE  S/A,  atual  BRASKEM S/A,  informamos que o  fato gerador da contribuição previdenciária,  correspondente ao processo supracitado, foi aferido através das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  pela  JOINT  Assessoria  Técnica  LTDA  ME,  emitidas  no  período  de  abr11/1996 a ianeiro/1999.  2  ­  Considerando  que  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008 e  publicada  no DOU  em  20/06/2008,  tornou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  3 — Considerando que o Parecer PGFN/CAT n° 161712008, que  trata  da  forma  da  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição do crédito tributário, enuncia no item 49, subitem "e",  que para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do  C'I'N.  4 — Considerando que o § 4° do art. 150 do CTN estabelece que  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  Fl. 489DF CARF MF   4 maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador.  5 — Considerando que o crédito lançado na NFLD 35.790.685­3  foi  efetivado  cm  20.12  2004,  data  da  cientifìcação  do  sujeito  passivo,  e  que  as  competências  lançadas  são  relativas  ao  período  de  abril/1996  a  janeiro/1999  ,  e  que  relativamente  à  competência  Janeiro/99  houve  pagamento  antecipado,  efetuado  pela  prestadora  em  epígrafe,  conforme  cópia,  em  anexo,  da  consulta  feita  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  as  competências  supracitadas  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no Código tributário Nacional (CTN).  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  162,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  declarando  a  decadência  parcial do crédito, fls. 305.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  439  e  seguintes  (e­fls.  5017),  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  face  a  aplicação  da  decadência.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  12/32012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.101, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre  a decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n°  128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/4/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/5/2012, Recurso Especial. Em seu recurso  visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 053/2013, e­fls.464, de 15/1/2013. A recorrente traz como alegações, que:  · É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  a aplicação do artigo  150, §4º somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos,  contrapondo‑ os  com  os  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 4          5 efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais  diferenças.  · Conclui‑ se, pois, que o pressuposto primordial  para a aplicação da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento antecipado parcial do tributo exigido.  · Noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  Esta  concepção, aliás,  encontra‑ se cristalizada no Enunciado n.º 219 da  Súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  verbis:  “Não  havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito  previdenciário  extingue‑ se  decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia  do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.”  · Ressalte‑ se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se  refira  ao  objeto  do  lançamento,  possa  influir  na  contagem  do  prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º,  do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as  normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas  lesões ao Erário. Também  cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.101,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  25/7/2013,  o  apresentou,  tempestivamente  em  08/8/2013,  contrarrazões  em  que  alega  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  veicular  teses  já  superada  pela  CSRF,  bem  como  adota  paradigmas desprovidos de similitude fática. Assim manifesta­se:    Fl. 491DF CARF MF   6     É o relatório.    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  apresentando  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  464.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Cite­se,  de  pronto,  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  que  já  atribuiu  provimento parcial a questão, para que possamos, analisando os  termos do acórdão recorrido  delimitar o que se pretende reapreciar com o recurso em questão:  Neste  lançamento, conforme acima mencionado,  tendo em vista  que os fatos geradores da Obrigação Tributária ocorreram nas  competências abril de 1996 a janeiro de 1999 e o lançamento se  completou em 31 de dezembro de 2004 (fls.01), com a ciência do  sujeito  passivo.  Inegável  que  já  estavam  alcançados  pela  decadência até a competência novembro de 1998; mantendo­se o  valor  lançado  na  competência  dezembro  de  1998  e  janeiro  de  1999,  na  rubrica  segurado,  visto  não  haver  recolhimento  para  esta,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  deste  órgão,  cujas cópias foram acostadas aos autos (fls. 303/304).  A  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA LTDA) por não  ter  sido notificada desta NFLD será  excluída  do  lançamento,  prosseguindo  apenas  a  empresa  contratante dos serviços (BRASKEM S.A.).  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA  LTDA),  no  período  de  01/01/1997 a 01/11/2000, era optante pelo SIMPLES, conforme  consta nos autos (fls. 305).  Conforme  acima  explicitado  a  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES)  contribui  para  a  Seguridade  Social  conforme  dispõe  no  parágrafo,  alínea  "h",  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa ao empregado).  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  nos  autos  consta, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL do Lançamento,  mantendo  o  montante  total  de  R$  6.449,43  (seis  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos),  isto na data da consolidação do lançamento.  Fl. 493DF CARF MF   8 Já no acórdão recorrido enfrenta a questão da decadência. porém chegando a  conclusão diversa, conforme passamos a apreciar:  [...]  É  relevante  ressaltar  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  antes  da  atual  Guia  da  previdência  Social  –  GPS,  eram  efetuados  mediante  as  denominadas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social GRPS, vigentes até a edição  da Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a  atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos bem como a que título, se vinculados aos segurados,  às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”,  permitindose  assim  eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações, até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um  mesmo  contribuinte para o mesmo cofre público.  Atualmente, na forma do leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra,  de  imediato,  tampouco  de  forma mais  detida,  de modo  claro  e  efetivo,  quais os  fatos geradores ou quais  rubricas estão  sendo  contemplados  com  tal pagamento. Eis porque a necessidade de  ações  e  procedimentos  fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  autolançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos  pelos  contribuintes.  Refratário a chamar de pagamento antecipado os recolhimentos  efetuados dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber  que  ,  também,  os  pagamentos  efetuados  fora  dos  prazos  com  multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como  tal.  A  meu  juízo,  tratase  de  concepção  teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo 150  do CTN,  caput,  evidencia  que o  que  o  legislador  pretendeu  exortando  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  antes  da  ação  fiscal  ação  essa,  ressaltese,  cujo  prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere  no  comando  qüinqüenal  do  artigo  em  tela  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  lançamento  por  homologação, e não condicionar direitos para o reconhecimento  de eventual reconhecimento decadência :  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na forma difusa como é procedido atualmente, bem  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 6          9 como  no  modo  como  o  fora  no  passado,  tem  o  condão  de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  isto  é  para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência  se  observa  na  forma  do  artigo  150 § 4º :  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” Assim, conforme registro de fls.10  , considerando o  período da ocorrência da  infração definido pelas competências  04/1996  a  01/1999,  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  31/12/2004( fls.01), na forma do artigo 150, § 4° do CTN, diante  dos  argumentos  supra,  e  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, sou de parecer que o crédito lançado  conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  em  comento  encontrase,  todo  ele,  fulminado  pelo  instituto  da  decadência.  Tal  decisão  requer  reformar  o  Acórdão  a  quo  para  ver  alcançadas todas as competências lançadas.  Por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações.  Ou seja, entendeu o relator do acórdão recorrido que qualquer recolhimento  seria  apto  a  atrair  a  tese  do  art.  150,  §4º,  agregado  ao  fato  que  nas  atuais  GPS,  não  existe  segregação dos campos.  Contudo, não me filio a essa tese quando, não existem nos autos, provas por  parte  do  sujeito  passivo  de  que  a  informação  de  inexistência  de  recolhimento  antecipado  da  parcela dos segurados, trazida na decisão de primeira instância, não corresponde a realidade.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Todavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em  observância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que  destacou,  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal,  que  inexistiam  recolhimentos  para  o  período  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.  Conforme  descrito  acima,  o  julgador  da  DRJ  foi  específico  em  acatar  a  decadência  parcial,  exceto  para  as  contribuição  dos  segurados  nas  competências  12/1998  e  01/1999, dessa forma, entendo não existir respaldo para a tese aplicada pelo relator do acórdão  recorrido, razão pela qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional  Fl. 495DF CARF MF   10 Note­se,  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de mão  de  obra, admite ao fisco, a escolha de qual responsável para adimplir o divida, mas essa escolha,  no meu entender, não dá direito a escolher momentos distintos para o lançamento. No presente  caso,  a  decisão  da DRJ  já  havia  afastado  a prestadora do  lançamento,  posto  que,  quando da  formalização da NFLD a mesma não foi cientificada da autuação.  Assim, o ponto relevante é: como deve ser aplicada a decadência em relação  ao casos de responsabilidade solidária por cessão de mão de obra?  Embora  tenha me manifestado  em  outras  oportunidade  no  colegiado  a  quo  acerca  da  questão  em  sentido  diverso,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  trata  de  um  débito  único,  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  pela  prestadora JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para a tomadora BRASKEN.   Nesse sentido, entendo que a argumentação da PGFN merece guarida, já que,  em sede de contrarrazões, insiste a recorrida em argumentar a aplicabilidade do art. 150, §4º,  sendo  irrelevante  a  existência  do  pagamento  antecipado, mas  em momento  algum  consegue  rebater  a  tese  de  inexistência  dos  referidos  recolhimentos  para  a  contribuição  do  segurado  mantida na decisão da DRJ.  Assim,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, contudo com retorno dos autos a Câmara baixa para apreciação de outras questões  postas  no  recurso  voluntário,  fls.  328  e  seguintes,  que  foram  relegadas  pela  decretação  da  decadência de todo o crédito.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a decadência, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 496DF CARF MF

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6651098 #
Numero do processo: 13603.000514/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-00.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO Nº 201-00.329 ~Ld j 1 j i 1 ,1 J J I ! j j , a".• ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. ~ aÁ{p~o.- M~., Josefa Maria Coelho Marques D ,.c5iden0-E~_~~' Serafim Femandes Corrêa Relator 1 - - ------------------------~-------------- " Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603-000514/00-37 118.436 MAGNESITA S/A. RELATÓRIO I"CC-MP IFI. o contribuinte acima identificado foi autuado por haver se creditado de crédito presumido de IPI indevido por referir-se à extração de minérios não tributados, transferido de outra filial, períodos de apuração 11/98, 10decêndio de dezembro de 1998, 10decêndio de março de 1999 e 30 decêndio de abril de 1999, além de créditos considerados indevidos porque referentes a bem do ativo imobilizado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Em tempo hábil impugnou o lançamento alegando ter direito aos créditos de vez que onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir bem como que, em relação aos bens do ativo, os mesmos eram consumidos no processo de industrialização. A DRJ em Belo HOli;zonte - MG manteve o lançamento. ' : ~e tal de~s~~terposto rec.urso a este Conselho com arrolamento de bens.EOr?n- ~ . 2 3 Do exame do presente processo verifica-se que à fl. 427, em seu recurso a recorrente afirma: "Ressalta-se, uma vez mais, que o procedimento .da autuada, após pedido de restituição, sem resposta da DRF, foi providenciar a compensação/utilização de legítimos créditos apurados por estabelecimento produtor exportador, que, por não ter débito de IPL não conseguiu realizar financeiramente o beneficio, tal como evidenciado às fls. 396, em seu terceiro parágrafo, pela própria decisão de 1a Instância." (destaql;lei) Como se sabe, as empresas produtoras e exportadoras, nos termos da Lei nO 9.363/96, fazem jus à desoneração de PIS e COFINS incidentes nas operações anteriores como forma de evitar a exportação de tributos. ' I , I Para operacionalização de tal desoneração, a empresa apresenta' o DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido - onde demonstra os valores a que teria direito a ser ressarcida. No passo seguinte, poderá compensar tais valores com débitos de IPI, porventura existentes. Caso não os tenha, será ressarcida em espécie. Pelo que revela o trecho acima de seu recurso, a empresa, em seu estabelecimento que transferiu os créditos, não tinha débitos para compensar os valores correspondentes à desoneração de PIS e COFINS em suas exportações, razão pela qual pediu restituição. Como não obteve resposta de seu pedido, transferiu os créditos para outro estabelecimento. Ora, se os créditos foram realizados a partir de novembro de 1998, o pedido de ressarcimento, do qual não obteve resposta, obviamente, é anterior a novembro de 1998. No presente processo não há notícia sobre qual a decisão em relação a tal pedido, apesar de decorridos mais de quatro anos. Isto posto, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem: a) adote as providências cabíveis no sentido de localizar o processo que albergou o pedido de restituição da empresa; b) informe qual a posição atual do mesmo e se houve alguma decisão. Em caso positivo, juntar cópias; e c) acresça outras informações que julgar pertinentes ao caso. Em seguida, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, devem ser entregues cópias de tudo o que venha a ser juntado ao processo à recorrente para, querendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre os mesmos. Ao final do prazo, com ou sem manifestação, devem os autos retomar a esta Câmara. Sal~~~~Udeab~~~ '-~ <--=._ ....- SERAFIM FERNANDES CORRÊA ~ 12'C~MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13603-000514/00-37 118.436 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! 00000001 00000002 00000003

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6739735 #
Numero do processo: 10940.901895/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.901895/2009­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.660  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.195, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 95 /2 00 9- 81 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002146/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Recorrente  GILSA MARIA PAREDES BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 46 /2 01 0- 22 Fl. 133DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.      (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10183.002146/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.681  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se, na origem, de notificação de lançamento no 2009/774583499512720  (fls.  9/13)  para  a  exigência  de  crédito  tributário  consolidado  em  03/2010,  no  valor  de  R$  3.407,39. O lançamento originou­se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando  que é aposentada por invalidez, fazendo jus a isenção de imposto de renda. A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ Campo Grande em acórdão (fls. 63/67) cuja ementa foi assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL ­  Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria quando a  doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios e essa doença deve estar relacionada  como grave para fins de isenção do imposto de renda, segundo a  legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2011  (fl.  73),  a  contribuinte  apresentou  manifestação (fls. 76/77), postada em 03/01/2012, aduzindo erro grave no julgamento e que:  1.  seu problema de saúde foi caracterizado como acidente de trabalho, retroagindo a data da  CAT para 18/08/2003 e que foi aposentada por invalidez depois da aprovação da CAT;  2.  foi  aposentada  em  01/06/2006  e,  em  25/09/2009,  foi  deferido  o  pedido  de  isenção  do  imposto de renda a contar de 01/06/2006. Entende ter direito às restituições.  Juntou documentos (fls. 78/91).  Em 31/05/2012, o órgão de origem noticiou que a contribuinte havia ajuizado  ação  de  repetição  de  indébito  (processo  no  4651­57.2012.4.01.3600,  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial Federal do Mato Grosso) requerendo a restituição do imposto de renda dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  sob  argumento  de  ser  isenta  por  ser  portadora  de moléstia  profissional  grave.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  99/102)  para  o  órgão  de  origem juntar as peças do processo judicial. Em resposta (fl. 127), o órgão de origem informa a  juntada da petição inicial (fls. 107/124).  Fl. 135DF CARF MF     4 A  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  26/03/2015  (fl.  129), não havendo apresentado qualquer manifestação adicional.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10183.002146/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.681  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Em  razão  do  princípio  da  informalismo,  recebe­se  a  manifestação  da  contribuinte  (fls.  76/77)  como  recurso  voluntário.  Tendo  sido  apresentado  no  trintídio  assinalado pela lei, tem­se que o recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos  (fls.  107/124),  constata­se  que  a  contribuinte  ajuizou,  perante  a  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial  Federal  do  Mato  Grosso,  em  27/03/2012, ação anulatória de débito fiscal e restituição de imposto de renda, autuada sob no  4651­57.2012.4.01.3600,  requerendo  a  restituição  do  imposto  de  renda  dos  exercícios  2007,  2008 e 2009, sob argumento de ser isenta por ser portadora de moléstia profissional grave. Dos  fatos apontados na petição inicial, destacam­se:   "A  autora  após  anos  sofrendo  de  vários  males  por  esforço  repetitivo  e  lesões  sofridas  pelo  mesmo  motivo,  e  passar  por  diversas  perícias,  obteve  através  do Decreto  "P"  n° 1635/2006  de 31 de maio de 2006, publicado em Diário Oficial do Estado  de Mato Grosso  do  Sul  do  dia  01/06/2006  (doe.  anexo)  a  sua  Aposentadoria por Invalidez."  Ocorre,  contudo,  Excelência,  que  mesmo  contando  com  o  beneficio  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  os  descontos  deste  imposto  continuaram  a  serem  deduzidos  de  seus  benefícios,  a  autora  que  desconhecia  ser  portadora  de  tal  beneficio  só  dera  conta  do  mal  que  lhe  estava  sendo  causado  através  da  Ilegalidade de tal cobrança no ano de 2009." (...)  "...lhe  causou  tremenda  estranheza  as  notificações  de  lançamento  que  recebeu  da  Receita  Federal  de  no  2007/601450918854118,  2008/774583414079015  e  2009/774583499512720,  cobrando  imposto  de  renda  devido  e  acrescido de juros e multa." (...)  "Excelência,  o  que  a  autora  busca  é  apenas  a  restituição  dos  impostos cobrados indevidamente por parte de Receita Federal,  direito  este  garantido  por  lei  que  corresponde  a R$ 1.176,14  ­  mil  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  quatorze  centavos  (exercício  2007), R$ 3.951,67 ­ Três mil, novecentos cinqüenta e um reais e  sessenta  e  sete  centavos  ­  (exercício  2008)  e  R$  4.917,06  ­  Quatro  mil  novecentos  e  dezessete  reais  e  seis  centavos  ­  (exercício  2009)  conforme  copias  anexas  das  declarações  de  imposto de renda, o que  totaliza a  restituir R$ 10.044,87  ­ Dez  mil, quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos."  Ainda do exame da petição inicial da referida ação, extraem­se os seguintes  pedidos:  Fl. 137DF CARF MF     6 "I)  a  concessão  da  tutela  antecipada  "inaudita  altera  pars"  de  acordo com o artigo 273, do CPC, já que estão presentes ambos  os  requisitos autorizadores da medida,  sendo para  suspender a  exigibilidade  do  credito  tributário,  consoante  o  artigo  151,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  e  a  restituição  de  imposto de renda a que tem direito no valor R$ 10.044.87 (Dez  mil quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos.):  II) a procedência dos pedidos confirmando em definitivo a tutela  anteriormente  concedida,  sendo  para  anular  lançamento  tributário;"  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente recurso.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela contribuinte, declarando a definitividade do lançamento e determinando o cumprimento da  sentença proferida no processo judicial.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 138DF CARF MF

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