materia_s,dt_index_tdt,anomes_sessao_s,ementa_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score,decisao_txt PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200709,"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇAO Nº 79/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado.",Primeira Câmara,2007-09-21T00:00:00Z,10875.003907/00-13,200709,4106037,2013-05-05T00:00:00Z,201-80634,20180634_131687_108750039070013_003.PDF,2007,Fabíola Cassiano Keramidas,108750039070013_4106037.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2007-09-21T00:00:00Z,4825754,2007,2021-10-08T10:03:03.981Z,N,1713045453810958336,"Metadados => date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:50Z; created: 2009-08-03T16:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:50Z | Conteúdo => MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL F3ta5fils, CCO2fC01 • Fls. 170 assariam, Mat &c/De 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.003907/00-13 - Recurso n° i1/4 131.687 Voluntário _ —.ahn ee CortnbtilimrCour_ __, 't sAF-Se0onw csárlo any""; Matéria PIS - Compensação por°, _IQ-- a Acórdão n° 201-80.634 atoai to, re;-Del..9-p..ac cts. • Sessão de 21 de setembro de 2007 O Embargante MEDMARK REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Interessado DRJ em Campinas - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO RESOLUÇA0 N 2 79/95. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -;) •: GILE Â0 RRETO Vic -Presidente no exercício a Presidência . • F BIOLA CASSIANO ICERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.1BUINTES Processo n.' 10875.003907/00-13 CONFERE COM O OR:el NAL CCO2/C01• Acórdão n.'201-8O.634 Brasilia.__n/ Fls. 171 Soo 65ikrbe"" sopo G1745 Relatório O presente processo trata de pedido de compensação efetuado por contribuinte que pretende compensar contribuição ao Programa de Integração Social - PIS paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, referente ao período de Nilo de 1988 a agosto de 1995. O pedido foi efetuado em 17 de novembro de 2000. O pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que o direito à compensação extinguira-se transcorridos cinco anos do pagamento de mencionada contribuição. Irresignada a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, não acatada pela 51 Turma da DRJ em Campinas - SP, que a julgou nos seguintes termos: ""Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados."" - Trata-se, agora, de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5e Turma da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. É o Relatório. ,p • • Processo n.° 10875.003907100-13 ME - SEGUNDO CO4SB.H0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O C P.1GiNAL Acórdão n.° 201-80.634 Fls. 172 &asna 2 5 o , 200 Sivio 6:giarbosa Mat.: 904491745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO } date: 2009-10-22T15:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:12Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:13Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:13Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:12Z; created: 2009-10-22T15:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:12Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:12Z | Conteúdo => 3 Q CC-MI- - Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CCNTRIBUlNTES Fl. Segundo Conselho de Contribu ntes 47kint CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, I G, / for- Processo n2 : 10875.002450/98-98 Recurso n : 126.844 t..fn rc ia Cri. 'irÇ trc ia Acórdão ng : 201-78.328 Recorrente : TUBOCERTO INDÚSTRIA DE ""TREFILADOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. A legislação tributária autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de ifS2/ cft"" O tributos da mesma natureza e destinação constitucional sem d0 prévia autorização da S RF, isto é, independente de requerimento. Procedimento sujeito a homologação do Fisco. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é ent de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos £2? ••W • autos, a data da publ icação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREFILADOS 1.TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a prescrição a partir da Resolução do Senado Federal n 49, de 1995. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 5 anos do pagamento, e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que considerava a tese de 5 anos mais 5. Designado o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matéria, mantido o voto do Relator original nesta parte. Sala das Sessões, em I 3 de abril de 2005. , ta- VHOC1-111-10-- 1/4-tA40-VOlte-.-0 • osel'a Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. - • • 2u Cr-MF Ministério da Fazenda !ff - SEGUNDO CONSELHO Da CONTRIBUINTES Fl. • Segundo Conselho de Cuntfil dotes CONFERE COM O ORiGINAL;:y440 f #0'% Brasika. /42 Processo n9 : 10875.002450/98-9: Recurso n g : 126.844 Nikirciz7 (.iPae,reira Garcia Acórdão Q : 201-78.328 007502 Recorrente : TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREF1LADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 29/10/1998 a empresa TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREFILADOS LTDA., já qualificada, ingressou com o presente pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhida no período de abril de 1989 a junho de 1995, objetivando a extinção de débitos de PIS e de Cotins, por considerar indevidos os pagamentos de PIS efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. O valor do direito creditório, apurado pela recorrente, é de R$ 134.692,07, conforme cálculos juntados à fls. 76/78. A primeira compensação efetuada pela recorrente foi no dia 14/08/98, relativa ao débito de PIS do período de apuração de 07/98, conforme formulário de pedido de compensação de II. 79. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) que os diversos atos legais, editados posteriormente à publicação da Lei Complementar n2 7/70, alteraram as datas de recolhimento do PIS, os quais em momento algum foram declarados inconstitucionais, tampouco foram revogados. Cita Parecer PGEN n 2 437, de 19/03/98; e 2) que o direito de o contribuinte pedir a restituição de pagamentos efetuados a maior há mais de 5 (cinco) anos da data da formalização do pedido de restituição (pagamentos anteriores a 29/10/93) foram alcançados pelo instituto da decadência (arts. 168, 1; 165, I; 156, I, e 150, § 1 2, do CTN). Ciente da decisão em 16/12/2003, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 189/197, onde alega, em síntese, que: 1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e 3 - no mérito, propriamente dito, haverá que ser conhecido e provido o presente recurso para fins de se autorizar o ressarcimento e compensação do crédito fiscal em tela, eis que a matéria não comporta maiores discussões, em vista da declaração de inconstitucionalidade. Requer, ao final, a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. eá: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :22 CCM' Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contrib blies CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';;-""tfibTf Brasilia, ij O if Processo n : 10875.002450/98-9 Recurso n9 : 126.844 Marcia Cristina . ira Garcia Acórdão n 9 : 201-78.328 Ne:.: 5o2 A 52 Turma da DRI em Campinas - SP, por meio do Acórdão DRJ/CPS n 2 6.141, de 10/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo, manteve o indeferimento da solicitação da recorrente: ""Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AI) SRI ,' 96/99. Vincolação. Consoante Ato Declaratário SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, comados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação vá de declaração ae inconstitzwionalidade. Matéria não Impugnada. Preclusão. Não havendo manifestação de inconformidade contra a parte da decisão da DRF que trata da forma de apuração da base de cálculo do 1 11S resta consolidado o entendimento na esfera administrativa. Solicitação Indeferida"". Regularmente notificada do Acórdão em 23/04/2004, a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 249/2257 em 11/05/2004, onde alega em sua defesa que: 1 - não ocorreu a alegada preclusão da matéria, ""forma de apuração do PIS"", pois esta é a própria razão de ser da vexara quaestio; 2 - o prazo de prescrição para formular o pedido deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/1995, conforme entendimento da Cosit - Decisão n2 192/99 DOU Ide 11/11/99; 3 - o direito a pleitear a restituição de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, se for em ação direta, ou, em caso de controle incidental, quando da promulgação de Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; 4 - nos tributos lançados por homologação o prazo de cinco anos para a compensação do tributo indevidamente pago não começa na data do pagamento (não fosse a Resolução do Senado), mas na data da homologação deste, que, no caso, operou-se tacitamente após cinco anos do fato gerador. Cita jurisprudência do STJ; 5 - no mérito, solicita o provimento do rccur3o pira 1ins de aut orizar o ressarcimento e compensação do crédito fiscal em tela, eis que a matéria não comporta maiores discussões, em vista da declaração da inconstitucionalidade; e 6 - estando o pagamento da contribuição em tela sujeita a lançamento por homologação, deverá ser declarado válido o procedimento adotado pela contribuinte de efetuar, por sua conta e risco, a compensação dos valores pagos a maior, competindo á Administração a fiscalização do procedimento. Funda-se na Lei n 2 8.383/91. - 3 nfits . 7-4ti*i r CCM!' :-itYyl4:•-y Ministério da Fazenda MF ' SEGUNDO rONRRI 1-dn n Fl Segundo Conselho de Contribu nes CONFE —ui-1E Can .-l:ftitt RE OP.,' o o - 1BUBrasiba, j‘ C Rft»NAL Processo n' : 10875.002450/98-9 --1---21_r/ CA Recurso n2 : 126.844 data r, rosna: Acórdão ng : 201-78.328 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, confirme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 274. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, eonlbrme Despacho de 11. 276, foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). É o relatório. . 10)\-- 4 r- SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-h11- 1e15 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiu CONFERE COPA O ORIGNAL Erasitia, lip crr (-3Processo n (-1 : 10875.002450/98-98 Recurso ng : 126.844 Márcia Crisnn, Mo- 3 GarciaAcórdão n2 : 201-78.328 ma, çc,c, II I 7510 VOTO VENCIDO 1)0 CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, entregue na repartição preparadora no dia 29/10/98, relativa à parcela recolhida com base nos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, naquilo que ultrapassou o valor devido com base na Lei Complementar n2 7/70. Na verdade, a petição inicial não solicita a restituição à Autoridade Administrativa da SIZE, mas apenas comunica que está efetuando a compensação com débitos vincendos do PIS e da Cotins dos valores recolhidos a titulo de PIS, que julga indevidoç no período de 04/89 a 04/95. Alega a recorrente que a Lei n2 8.383/91 facultou ao contribuinte detentor de créditos tributários optar pela compensação e a Lei n2 9.730/96, nos arts. 73 e 74 (regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97), autoriza a compensação de tributos pagos indevidamente com obrigações vincendas decorrente de tributo da mesma espécie e destituição constitucional, independente de requerimento à SI2F. Sobre o direito de solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de PIS, alega a recorrente que o mesmo nasceu com a publicação da Resolução n 2 49, de 10/10/95, do Senado Federal, e é a partir desta data que se inicia a contagem do prazo qüinqüenal. Alternativamente, sendo o PIS UM tributo lançado pui homologação, o teu tio inicial do prazo para pedir restituição I em inicio com a homologação, tácita ou expressa, promovida pelo Fisco. A DRF em Chtarulhos - no que foi acompanhada pela DRJ CM Campinas - SI', indeferiu o pedido da recorrente por considerar devidos os valores pagos a titulo de PIS, no período pleiteado, e por entender que estava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos valores em discussão, na forma dos arts. 168,1; 165,1; 156,1; 150, § 1 2, do CTN. Entendo que atendeu aos preceitos legais o procedimento adotado pela recorrente para efetuar a compensação de direitos creditórios de PIS que ela julga possuir com débitos vincendos de PIS e de Cofins. A IN SIZE n2 21/97, em consonância com as Leis n 2s 8.383/91 e 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97, autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de tributos da mesma natureza e destinação constituição, sem prévia autorização, isto é, independente de requerimento: 4k 5 MF - DE coNTF---""Te"":77-7—___ CONFERE COM O ORIGINAL 1h° • CC-Mi: r ‘e-e.4;r• Ministério da Fazenda Witra-,>,;;IL 1Wit Segundo Conselho de Contribui tes Márcia Tvar""---a Processo ng : 10875.002450/98 -98 Cristina areia Recurso ng : 126.844 Acórdão nti : 201-78.328 klx Slapeolt7iw. ""Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da IneSIlltl espécie e destázação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento."" (negritei) A legislação supracitada corrobora a afirmativa da recorrente de ""que estando o pagamento da contribuição em tela sujeita te lançamento por homologação, deverá ser declarado válido o procedimento adotado pelo contribuinte, cle efetuar, por sua conta e risco, ci compensação dos valores pagos a maior, competindo à Administração c-e fiscalização do procedimento"", da qual concordo. Efetivamente, cabe ao Fisco, em regular procedimento de fiscalização, homologar ou não o procedimento adotado pela recorrente. Quanto ao termo a quo do prazo para a recorrente exercer seu direito de pedir a restituição de tributos pagos indevidamente, inclusive em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, tenho me posicionado com muita convicção de que o mesmo tem inicio na data do pagamento, que é a data da extinção do crédito tributário, inclusive dos tributos lançados por homologação.. A administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 32). Sobre o termo a fluo do prazo para pedir restituição reza o art. [68 do CIN: ""Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se co,,, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, comados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso dá artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar CM julgado a decisão judicial que tenha refórmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condem-etária."" (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, ""morto"", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. É oportuno repetir que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatoria, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 11 1, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso (neste com a publicação de Resolução pelo Senado Federal), /V.A. ('si(- 6 •2° CC.M • -.r.C:';',e; • - Ministério da Fazenda MF - SEGU1n20 ' u""R;;: i . Ll f4TE 1-1 - Segundo Conselli n de Contribui tes S'edir SI‘; n WW Processo n g : 10875.002450/98-98 Recurso n' : 126.844 Márcia Crisiina ki )rei Acórdão n"" : 201-78.328 .""-••••••nn..- Sj'Ire 0 11 5112 não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência ou pela prescrição, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito de o contribuinte pleitear repetição de indébito (declarada a inconstitucionalidade) ou de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmada a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: ""Os tributos resultantes de inomstitucionalidiule, ou de ato ilegal e arbitrário, .são as casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165."" (Ui ""Direito Tributário Brasileiro."", 10"" ed., rev. Atol. 1991, Forense, p. 563) Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e reacional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118/2005: ""A ri. 3 0 Pura efeito de interpretação do inciso 1 do uri 168 da Lei n !? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a evtinção do crédito tributário ocurre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § i do art. 150 da referida Lei"" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento eçoosado citada Lei Complementar, merecendo, neste particular, apenas o reparo abaixo indicado. A primeira compensação efetuada pela recorrente foi no dia 14/08/98, relativa ao débito de PIS do período de apuração de 07/98, conforme formulário de pedido de compensação de fl. 79. Esta é a data da primeira manifestação da recorrente para o exercício de seu direito à restituição. Portanto, esta é a data a ser considerada para a contagem do prazo de cinco anos, em substituição á data da protocolização (29/10/98) da comunicação de que estava efetuando as compensações, como entendeu a decisão recorrida. Esta operação de compensação, em princípio, estar registrada na contabilidade da recorrente, cabendo à Fiscalização da SRF confirmar tal evento. Quanto à alegada preclusão sobre a forma de apuração da base de cálculo do PIS, declarada pela Junta Julgadora de primeira instância, tem razão a recorrente quando afirma ser esta a própria razão da existência da ""venlia quaestio"". Ademais, declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições (ADIn n2 1.417-0 - DJ de 02/08/1999), convalidada na Lei n2 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu clies a ano na da data de publicação de sua primeira edição; a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SI21 . n2 06, de 19/01/2000. , 2NAA 7 . . , . MF - SEGUNDO CONSELHit Lt;E CONTRit?t n NTES 2° CC-ME -war cle - Ministério da Fazendaa,;#.‘.: . ár H if,gn;: , Segundo Conselho de Contribui! tes CONFERE cot. ; ,-, pio,. , Bi-asilo, St 1 Cr ) Mareia Cristina .tor •- --Garcia Processo uR : 10875.002450/98-98 Recurso o' : 126.844 1 Acórdão n' : 201-78.328 !......____ ... ,..... ,,,,, ii riu, Por último, devo esclarecer que cabe à autoridade da SRF confirmar os pagamentos, verificar a suficiência dos documentos juntados aos autos e conferir e homologar (ou não) os cálculos apresentados pela recorrente. EX-POS177s, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada com pagamentos indevidos feitos a partir do dia 14/08/93, a titulo de PIS. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. i.9. , , ,4 \ WALBER JOSÉ DA SILVA bi,SÃ.X- 8 • - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES I I. Segundo Conselho de Contribuilg CONFERE COM O ORIGINAL, _ Processo 10 : 10875.002450/98-98 Brasiba, 36 / O T Recu rso nl= : 126.844 Acórdão n 0 : 201-78.328 Márcia Cristin. , ira Garcia 'dai %LIN ol I .•i112 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a ano irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, unia vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de IV 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que fbram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 29/1011998, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos Lompensiivels postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário para, além do concedido pelo Conselheiro-Relator, afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação dos pagamentos efetuados antes de 29/10/1993. Sala das Sessões, em 13 de abri de 2005. tt/C20Crt-el/LÀ--t OSi NelARIA L"" COELHO MARQUÊS 9 ",1.0, PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200511,"PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.",Primeira Câmara,2005-11-08T00:00:00Z,10865.000750/98-51,200511,4105913,2016-07-05T00:00:00Z,201-78.806,20178806_129951_108650007509851_005.PDF,2005,Gustavo Vieira de Melo Monteiro,108650007509851_4105913.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2005-11-08T00:00:00Z,4825465,2005,2021-10-08T10:02:58.402Z,N,1713045454161182720,"Metadados => date: 2009-08-04T21:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:17Z; created: 2009-08-04T21:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:17Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:17Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes MNSegundo Conselho de Contribuintes Publlçkdo no Olárlopflolel da Uno Processo n2 : 10865.000750/98-51 de •.) / O •/ Recurso n2 : 129.951 Rubrica Acórdão n : 201-78.806 Recorrente : DILIVESA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 da mesma lei. SEMESTRAL1DADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILIVESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. Q/kõvtiot, .1WpickirA-Hrosefa aria Coelho Marques _ rii""KnaiC.""C-Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Gustav' a se h '4 ei • Brasília 19 Relator 110 4c, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN-DA 2 ie 2. cc_MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes COr4i-cRe COM O ORiGINAL Brasília, 1 9 / Os /05, Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n : 201-78.8% Recorrente : DILIVESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Limeira - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 09/06/1998, relativo às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/1993 a 0911995 (planilha de cálculo e atualização de fls. 04/05), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Dando prosseguimento ao processo, a DRF em Limeira - SP emitiu Despacho Decisório de fls. 135 a 137, indeferindo o pedido de compensação, em parte sob o argumento de que somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados até cinco anos do pedido, sendo assim os pagamentos efetuados até 13/05/1993 teriam sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 09/06/1998. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo entendeu que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, trata de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerando, portanto, como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Assim, concluiu que não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140 a 144, alegando, em apertada síntese, que os seus créditos não foram atingidos pela decadência, porquanto: i. o prazo para se pleitear a compensação deve fluir a partir da publicação do acórdão que considerou os referidos decretos-leis inconstitucionais; ii. tratando-se de tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, razão pela qual o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, acrescido de mais cinco anos, em face da ausência da homologação expressa; e iii. que a sistemática utilizada nas planilhas para cálculo dos valores é equivocada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresipada, a requerente in - rpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. • É o relatório. 091, Á 2 o • • s J;;M DM FAZENDA - 2° Ge ' CC-MFMinistério da Fazenda C,RiGiNALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O g'5-• Brasa, (°) 5- .10Ç., Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n : 201-78.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça l '2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: ""TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N 2 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qiiinqüênio,a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. • O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n 2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliarza Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira Ausente, p; 41m- 1 AGA n2 653.771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO • GRAVO NE INSTRUMENTO N 2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA ',05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp IP 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. • • n . c"" 22 CC-MFMIN DA rA""FP4D4:""- ,2""eMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OgiGNAL ••••:, Brasília, (9 /0 Oçp Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n2 : 201-78.806 justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha."" Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/01/1993 e 30/09/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 09/06/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF, o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. A necessidade de observância das regras insculpidas na Lei Complementar n 2 7/70, cuja aplicação não pode ser formulada em tiras, desconsiderando a semestralidade, é matéria remansosa nesse Conselho de Contribuintes. Consoante entendimento do STF e da própria Administração tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n27/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire', oportunidade que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar if 7/70, verbis: ""Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência."" 4110 44m- Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fat -radores o srridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no p . ágrafo único do art. 3 Acórdão n2 201-77.341. 4 • • t f lb 4. DA '-f5,:;:(4:1'40A - CC 22 CC-MF •Ministério da Fazenda CONF:ERE( O OFZiGNAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, / / 0£ Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n9 : 201-78.806 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição dos créditos pretendidos pela contribuinte, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos de PIS alegados, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995, observando-se o fixado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, a alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo . vencimento, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de nove ibro e 2005. •Á ÁPIP GUSTAVO VI). DE 1. O MI IRO 4. 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 ",1.0,"ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\r\nContribuintes\, por maioria de votos\, em dar provimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva\, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco\, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento." PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200709,"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória nº 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. Recurso negado.",Primeira Câmara,2007-09-21T00:00:00Z,10875.000254/2005-13,200709,4108097,2013-05-05T00:00:00Z,201-80633,20180633_131686_10875000254200513_003.PDF,2007,Fabíola Cassiano Keramidas,10875000254200513_4108097.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2007-09-21T00:00:00Z,4825541,2007,2021-10-08T10:02:59.930Z,N,1713045454212562944,"Metadados => date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:50Z; created: 2009-08-03T16:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:50Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Oc25 t. L2021- CC°2""1Fls. 75 WS/garbosa Ma: Sia 91745 .11.t MINISTÉRIO DA FAZENDA • t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:~;# ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000254/2005-13 •• Recurso n° 11/4 131.686 Voluntário nsdno C°Mit""""t"" ""F-Segund°40C00100 °kW t'Wo • Matéria PIS/Pasep.- Compensação en____r Acórdão n° 201-80.633 Busto ti tv-c SOU ôsú• Sessão de :21 de setembro de 2007 124CL)Cadia sbx .0.1j.0941. Embargante MEDMARK REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL • S/C LTDA. ne-Rr, „.„1 ()O u ot.a.. ost ir"" —0 • Interessado DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 I.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória n2 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível • de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILEt 6 BARRETO Vi -Presidente no exercício da Presidência , FABIOLA CAS ANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria E1arbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. - .1 • Processo n.° 10875.000254/2005-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.633 CONFERE COM O ORIGINAL• Fls. 76 Brado. Jo 2009- SM,r.ÇãjilinSEI Mal: 91745 Relatório O presente ' processo trata de pedido de restituição/compensação efetuado por contribuinte que pretende compensar contribuição ao Programa de Integração Social - PIS paga com base na Medida Provisória n2 1.212/95 no período de janeiro a outubro de 1998. O pedido foi efetuado em 17 de novembro de 2000, inicialmente tendo constituído o Processo Administrativo Ir 10875.003908/00-86 e posteriormente dissociado deste em razão da diversidade de período e, conseqüentemente, da tese tributária aplicável. O pedido de compensação foi indeferido (fls. 28/32) sob a alegação de que os pagamentos foram realizados de acordo com a legislação de regência (fls. 23/25) e que o direito à compensação extinguira-se transcorridos cinco anos do pagamento de mencionada contribuição. Irresignada a contribuinte apresentou suas razões de inconformidade, alegando, em síntese: (i) violação ao princípio da estrita legalidade; (ii) que a MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, não foi revogada pela ADIn n2 1.417, portanto, existia para o mundo jurídico, mas a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da referida Lei impediu a sua aplicação; e (iii) que, como a Lei n2 9.715/98 somente entrou em vigor em 1998, houve um período de • vacatio legis em que não havia tributo a ser recolhido. Aos 24/08/2005 (fls. 41/44), por meio do Acórdão n2 10.348, a DRJ em Campinas - SP entendeu por bem manter o despacho que indeferiu o direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: ""A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212 de 1995 - convalidada pelas suas reedições até ser convertida na Lei 9.715 de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição."" Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações já apresentadas em suas razões de inconformidade, adicionando, ainda, a irrepristinabilidade e inaplicação da decadência, defendendo para tanto a tese dos 5 + 5. É o Relatório. •.. • • )1\ Jr • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CFrGINAL Processo n.° 10875.000254/2005-13 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.633 Brasile, 12, 5 r O20)9- Fls. 77 Sam c44:. Mat: Slape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Câmara e este Conselho entendem que não houve a alegada vacado legis da Medida Provisória n2 1.212/95 ou mesmo a inexistência de contribuição ao PIS neste período. Também neste sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal. Pode-se citar os seguintes posicionamentos jurisprudenciais desta Câmara: Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, concluindo pela impossibilidade de compensação dos valores • em questão. • Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. FABIOLA CAS NO KERAMIDAS •• Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 ",1.0, PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200506,"PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.",Segunda Câmara,2005-06-15T00:00:00Z,10865.000978/99-41,200506,4121038,2016-07-01T00:00:00Z,202-16.411,20216411_126347_108650009789941_011.PDF,2005,Gustavo Kelly Alencar,108650009789941_4121038.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2005-06-15T00:00:00Z,4825476,2005,2021-10-08T10:02:58.705Z,N,1713045454538670080,"Metadados => date: 2009-08-05T11:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:52:27Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:52:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:52:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:52:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:52:27Z; created: 2009-08-05T11:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T11:52:27Z; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:52:27Z | Conteúdo => $ h. a. CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. ;."".: A"" Segundo Conselho de Contribuintes 29 PU8L1 'A00 NO D. O. U. Processo ns : 10865.000978/99-41 c osala_t fl..A I 02. Recurso n2 : 126.347 C Acórdão n2 : 202-16.411 guina Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • . PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que ""faturamento"" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. CAMARGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto àdecadZ ií. Sala • as Sessões, em 15 de junho de 2005. rui_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aitto • ar os • • Segundo Conselho de Contribuintes Presidente SD CONFERE COM O ORIGINAL bisi Brunia-DF. em / nuts- G a O-Kell s lencareiégS'arleafuji R tor Socreiána de Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .0 h . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Às. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM em3b./12,_egyi Fl. Processo n2 : 10865.000978/99-41 afuji Recurso n2 : 126.347 ~Sm da Segunda amam Acórdão n2 : 202-16.411 Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 16/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, nos períodos de janeiro de 1990 a junho de 1993 e setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 251/254, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 16/0611994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC II2 07/70 se refere a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, sendo também indeferido em relação à estas parcelas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 260/272, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do- - crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CIN; e - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta manteve a decisão impugnada, conforme o acórdão de fls. 279/290, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga. • É o relatório. k 2 • ., ..EC ...t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , -• ..1... ,,-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,- ,..e v. .t> _...• Druida-DP em 3/ iaj,e3505 Processo n2 : 10865.000978/99-41 áfilláafuji Recurso n2 : 126.347 ~Una O Sapunda Cáron Acórdão n2 : 202-16.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ""... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "" Assim, ""... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."" Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: ""16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/0912003) O dia a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de • indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL o. .2.449/1988 é 10 de outubro da 1995, data em que publicada a Resolução n. 4911995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o UI-, tncidentalnzente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Metro, julgado em 4/9/2003."" Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional - brasileiro .em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de 4 i AgRg no Recurso Especial n2 331.4171SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 1 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. \‘1.,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, al 2 . r„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF CONFERE C01.4,0 :\ A"" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresllia.DF. em .s/ / /0 /,005- L. Processo n2 10865.000978/99-41 eWtYkdrafuji Recurso n2 : 126.347 %afluo da Sigunda Crava Acórdão n2 : 202-16.411 seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção ""... deveriam adotar-se ""em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panei, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 ""8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à pane ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. ..)."" (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 13 edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. O Tribunal 1 no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar Tem relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionaliclade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."" (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 ""As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 7 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo."" (Reclamação rig 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 4 4Nbt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segunde COPSt ih0 tte Contribuintes Fl.CONFERE COVI O OCIGINALyfr s""'t Segundo Conselho de Contribuintes 21/4‘ em -24 1.42)/(225- Processo n2 : 10865.000978/9941 didffiafuji Recurso n2 : 126.347 somam ets ~na Ungi Acórdão n2 : 202-16.411 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazende Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal ""suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal"", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas, po — 7 ""O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensaçãO, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstituctonalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucionai pela via indireta."" (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schinidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). ""(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Illiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afinnava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Diepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chio` Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante far beyond the particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n"" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais."" (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, MU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 5 „ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.7.`""P s,'.±” Segundo Conselho de Contribuintes t:,""jr;it• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em --3/ /Sia i •Processo n2 10865.000978/99-41 Recurso n2 : 126.347 e u za Tfiafuji Acórdão 02 : 202-16.411 ~etária cle Segunde Câmara ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a ""... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25).""9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides ii , Regina Maria Macedo Nery Ricardo Lobo Torres"", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução ing 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/8815 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. 1° Op. cit., págs. 52 a 54. Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 ""C.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como cone Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte- Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica."" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 15 ""No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, Si sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de j, 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes v • tf.' S"". CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em31 /ALUfIS L. Processo nu : 10865.000978/99-41 airliajuji Recurso n! : 126.347 Swetérta elo ~Ma Cr"" Acórdão n! 202-16.411 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/06/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos ""dinheiros"" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli lb, Leandro Paulsenn, Luciano Amaro IS, Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário2I, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. , . O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução ne 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriqueciment inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, ./19. (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. •..)."" (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). "" Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 52 edição revista e ampliada, 2003. 18 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9° edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 29 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995. 22 ""Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário."" (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). 7 O ...) C v% MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CGMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,1..-t 4-.T‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIUAL, — Processo &: 10865.000978/99-41 Brunis-DF. em„..-3 I 1.1-0/°/ eu Tjarujiltecurso ng : 126.347 Emano. da Watts criva Acórdão n2 : 202-16.411 ilícito –, novamente, tomo como marco temporal a Resolução ng 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis ngs 2.445188 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n g 7170. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49195, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança juridica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não sé por uma razão d born senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 ""... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por pane do Estado."" (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/811962). 14 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 23 ""Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo Indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o principio da segurança Jurídica dos litigantes. ""(0p. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. (..) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o inicio o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito d repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o facium da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e/ater/Nb-em os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (.4. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou apressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (...) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito á restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento ""indevido"" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CM art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CIN art. 156, I tIO: e c)... .""(Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366 . . ii 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF et, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '59 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. Brasika-DF. em 3/ 1/0 Processo n2 : 10865.000978/99-41 C euza 7ditafuji Recurso n2 : 126.347 Sentérts da Segunda Cismara Acórdão212 202-16.411 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado"". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,"" veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: ""TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. O', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido."" 27 ""Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido."" (Recurso Extraordinário ti' 136.883-7/EU, Ministro relator Septilveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 23 ""Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua junção, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens p_restigiados pela Constituição."" (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). RV ri2 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV 132 011.004, Ac. ng 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. "" Resp ag 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. k)- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXO Q_RIGINAL_ Fl. Brasília-DF, Processo n9 : 10865.000978/99-41 e za dkafikiiRecurso n.9 : 126.347 mann. ria sorne cin. Acórdão : 202-16.411 Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis IN 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ri° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF rt2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que ""aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970"". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos e, para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I 853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF' tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR 1V° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95."" Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n a 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterio ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuad V, 10 44 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG Fl.INAL Brunia-DF. ma/12— Processo is' : 10865.000978/99-41 Recurso : 126.347 ~nom Serada Cbint Acórdão a2 : 202-16.411 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ri 2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n9 072, de 15/09/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. GN'èVO\NWALENCAR 11 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 ",1.0,"ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes\, por maioria de votos\, em dar provimento parcial ao recurso\, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto á decadência." PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200511,"PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido.",Terceira Câmara,2005-11-09T00:00:00Z,10850.002352/99-19,200511,4127498,2013-05-05T00:00:00Z,203-10535,20310535_124923_108500023529919_008.PDF,2005,Leonardo de Andrade Couto,108500023529919_4127498.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2005-11-09T00:00:00Z,4825067,2005,2021-10-08T10:02:52.584Z,N,1713045454758871040,"Metadados => date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:18Z; created: 2009-08-05T16:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:18Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:18Z | Conteúdo => 4,4ne"". 21 CC-MF4 —41';.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. F Pubilead° fic. """" ? rnr•olhO de Con111°110101 'A .sigundo —.histai da Uniho I ...-CL-X— Processo n° 10850.002352/99-19 c».--1-$ Ruttla 4119111"" -• Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708- RS - e CSRF). ATUALIZAÇAO MONETARIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os- Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 19/10/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. c M zNlEoSnRTÉsr:0100;:)A FAZEND Sessões, iyi 09 de novembro de 2005. .krio errt-Wto Presid te á Ecd- Coonotrib uán .2 ilrAL NDA i f efertovii+ ia SUAIS et Brasília, / or...„. ,-)_.Leonardo de Andrade Couto ---Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas 4e Assis e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc 1 4 • Ministério da Fazenda 2' CC-MF ""ISM 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS no valor total de R$ 38.216,68 formalizado em 19/10/99, concernente a recolhimentos efetuados no período de 15 de maio de 1990 a 10 e outubro de 1995. O solicitante registra que os pagamentos seguiram a égide dos Decretos n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto proferiu decisão (fl. 168) negando provimento à solicitação, sob o argumento de que a sistemática de cálculo da contribuição regrada pelos Decretos excluídos do mundo jurídico é mais favorável ao sujeito passivo do que a apuração com base na Lei Complementar n° 7/70. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 177/190) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo a aplicação da semestralidade que não foi considerada na análise da Receita Federal de São José do Rio Preto. Defende também o prazo decenal para contagem da prescrição, com base em pronunciamento do STJ e solicita emissão de Ofício à Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto para que esta se abstenha de enviar os valores discutidos à dívida Ativa da União. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RPO n° 3.804/03 (fls. 198/210), baseada, em síntese, na ocorrência da prescrição para os pagamentos efetuados até 19/10/94 e na inexistência de base legal para aplicação da semestralidade em relação aos fatos geradores remanescentes. Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 219/232) ratificando as razões expostas na manifestação dirigida à DRJ e pleiteia aplicação de índices de correção com base em expurgos inflacionários. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ,j OS. Q.) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA24 Con selho de Contribuintes CC-MF •- Ministério da Fazenda •?- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co?,;:, a;;*""(rs LNE COM O ORIGINAL Processo n° : 1 Brasília 0850.002352/99-19 • t2J1 / 05- Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. -•De imediato, registro que divido da autoridade julgadora de primeira instância no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional para o caso presente, ainda que, pelas conclusões cheguemos ao mesmo resultado.. Isso porque a meu ver, nos pedidos de restituição de valores recolhidos com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, existem na verdade dois prazos serem considerados. Um deles é justamente o prazo que foi analisado na decisão recorrida, envolvendo o direito ao pedido de restituição. Outro refere-se ao período que será abrangido pelo pedido. Ao contrário da decisão recorrida, considero de extrema relevância a data da publicação da Resolução do Senado Federal (09/10/95) que deu eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis pelo STF. Acato, sob esse aspecto, a reclamação da recorrente no sentido de que apenas com essa publicação tomou-se possível a solicitação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes consolidou-se nesse sentido: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. (Acórdão 203-09812, Terceira Câmara do Segundo CC). PIS. PEDIDO InESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão 202-15.891, Segunda Câmara do Segundo CC) Estabelecido que o termo final do prazo para requerer a restituição, nesse caso, é 10/10/00, e tendo em vista que a solicitação foi protocolizada em 19/10/99, não teria ocorrido a prescrição. Por outro lado, essa circunstância não altera o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, nos moldes do inc. I do art. 156 do CTN. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • aa/ 3 1.. a CC-NIF""I' Ministério da Fazendawt--‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AmmsTÉRI,-, DA FAz N E 2. Conselho dir DA Processo n° : 10850.002352/99-19 confribuinta °P11 otíti tiN4 BC rONsiFnEaRE COR Recurso n° : 124.923 "" L Acórdão n° 203-10.535 oç ( iam Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que tenha impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que uma decisão judicial, ainda que proferida pelo Pretório Excelso, pudesse implicar no desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) a ilustre Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fatio° das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo conjearado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a finiie tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o a., 4 4 St.CC-MF • -•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA qi-ek?Itt,--- • 2* Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.002352/99-19 CONFERE CO NI O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasília ti2. { OÇ Acórdão n° : 203-10.535 VISTO que faz com que ela deixe rastros e ev • no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingi. r o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT1V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do C1N constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do munajiirídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. Ç1/ 5 e CC-MF ' Ministério da Fazenda . — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.,..‘-rRit Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes ,?t CONFERE COM O OrtiGINAL Processo n° : 10850.002352/99-19 Brasília / 3.2 LU_ Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o Muro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e • pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, entendo que o pleito deve ser indeferido em relação aos pagamentos efetuados antes de 19/10/94, pela ocorrência da prescrição. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: ""A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente."" Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretica. o da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco' feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: ""PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento."" (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, Ide 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 6 • CC-NIF ""t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Za Canalha da Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasilia.nt à / Acórdão n° : 203-10.535 ""Sabe-se que, em relação ao Pi , e a Lei complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. [.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 11..] Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea ""b"", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. e único, e Resolução do CMN n°174, art. e 19 A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea ""b"" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n ° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade."" O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer."". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação."" Recurso Especial improvido."" (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) 7 2.CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .er-e.:4- Segundo Conselho de Contribuintes 4t. Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n: 203-10.535 Em vista do exposto, voto por d4r provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade aos pagamentos realizados após 19/10/94. Outrossim, saliento que qualquer atualização incidente sobre valores a serem restituídos/compensados deve seguir as normas da Receita Federal, não havendo que se falar na aplicação de quaisquer outros índices, por ausência de previsão legal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribtantes etswja 11^-1444 CL"" COUFERE COM O ORIOMAL BrasItia, te/ OÇ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 ",1.0, PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200704,"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.",Primeira Câmara,2007-04-26T00:00:00Z,10875.000269/2002-21,200704,4109326,2013-05-05T00:00:00Z,201-80263,20180263_131691_10875000269200221_008.PDF,2007,Maurício Taveira e Silva,10875000269200221_4109326.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2007-04-26T00:00:00Z,4825543,2007,2021-10-08T10:02:59.930Z,N,1713045454782988288,"Metadados => date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:30Z; created: 2009-08-03T20:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:30Z | Conteúdo => • tAsraF -sSiliaEG. jUct•lodo...t.H4F7IORNI E,_at_ScEotroDE0RICGOINAL NITRIBUINT'ES.] CCOVCOI SIM° igkb"" Fls. 181 Mal: ~e 91745 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 10875.000269/2002-21 Recurso n• 131.691 Voluntário Matéria PIS - Restituição/Compensação convimo ai c.oatabuintes ME-Seaund°no oisi_drei da União I Acórdão a'n° 201-80.263 de Tuia 40 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA N 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N2 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesánal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo IC10875.000269'200 SEGUCTUFWNERESE COWMOoDjaCtoONTINALROUINTES CCOVCOI Acórdão n.°201-80.263- erosila, O I 700 . T Fls. 182 a Babosa Mat:SoPe MUS ACORDAI os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QiiitattR/iCti iltkAaCetta: SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 77(MAURICIO rçAV SILVA - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Amua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10875.000269/200221 HO DE CONTRIBUINTES CC0C01 Acárdao ri.° 201-80.265 ME 5"" w13"""" """"i"" O ORIGSNALcoeRE Fls. 183 O unau% sem( arbosa S.IPO 91745 Relatório V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 155/163, contra o Acórdão n2 9.591, de 08/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 147/150, que indeferiu solicitação de restituição/compensação do PIS, de fls. 1/5, referente ao período de out/95 a nov/98 (fls. 2/14), no montante de R$ 324.804,24, tendo como base do pedido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cujo protocolo ocorreu em 08/01/2002. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 74/79), que não homologou as compensações, sob a fundamentação de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/98, por desrespeito à anterioridade nonagesimal, na ADIn n2 1.417-0, somente afastou a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/1996, não se aplicando para o período posterior, por ter sido declarado constitucional o art. 17, que convalidou as reedições sucessivas da MP n2 1.212/95. A interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 115/125, apresentando os seguintes argumentos: 1. a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional, na ADIn n2 1.417-0. Alega ser completamente injustificável, ilegal e abusiva a reedição da MP n2 1.212/95, por 39 vezes; 2. prevalecendo o entendimento de que as reedições são constitucionais, os efeitos de decisões de inconstitucionalidade proferidas em relação às normas inseridas na lei de conversão deverão atingir todas as reedições que contiverem o mesmo mandamento legal em seu conteúdo; 3. a referida ADIn não limitou, em nenhum momento os efeitos da decisão aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/96, ao contrário, coibiu a exigência de qualquer tributo nos moldes da Lei n2 9.715/98, relativamente ao período entre 01/10/95 e 25/02/99, respeitando-se, inclusive, o princípio da anterioridade nonagesimal; e 4. aduz que as sucessivas edições da MP n2 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual, entre a edição da MP n 2 1.212/95 e suas reedições até a MP n2 1.676-37, restaram inválidas e ineficazes, não sendo aplicáveis a todos os recolhimentos efetuados. Ao final, requereu o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação, tendo o Adir 'o a seguinte ementa: SV.,tol; r MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10873.000269200241 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C01 Acórdão o.° 201-80.263 Emita ..i 2' i ci. 9 I 7`5°1- • Fls. 184 1• .... %Med Sedbesa 1Aset Sura 91745 ""Assumo: Contriburçao para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30111/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212, de 1995 - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o puno de noventa dias de sua edição. Solicitação Indeferida"". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/10/2005, recurso voluntário de fls. 155/163, baseando sua defesa nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos e concluindo que, ainda que a decisão proferida na referida ADIn tivesse o condão de limitar a sua eficácia a determinado período, as sucessivas edições da MP na 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual todos os recolhimentos efetuados entre a edição da MP n2 1.212/95 e todas as suas reedições até a MP n2 1.676-37 restaram invalidadas e ineficazes, não podendo ser aplicáveis no referido período. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e da decisão de primeira insfancia, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente. É o Relatório. I (z, AOL1, MF • eNorD0 CONSELHO Processou? 10875.000269f2002-2 DoRiE CONG:NALTRAWINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.263 SEGU Fls. 185 EtraS —12_ 019- 7.09/ Sisib~agiose Voto Ma: Slape 9 I 745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se primeiramente a possível ocorrência de prescrição. Consideram-se prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, transcrito a seguir: ""Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida LeL"" À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 08/01/2002, • encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 08/01/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Após as considerações acerca da prescrição, passa-se à análise da existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de 10/95 a 10/98, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n21.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn reconhece a ""inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98"", e o faz, como informa em seu relatório, em razão de ""Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995"" claramente confraria o principio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (C.F., art. 150, inciso III, alínea a)."" Desse modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP n 2 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: ""EMF-NE4: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONIRB3U1ÇÃO SOCIAL PLS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGESLWAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória Ii - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10875.000269/2002-2'1 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2iC01 Acérdâo n? 201-80.263 Brasfila, / 2_ o3 / 7007- . Fls. 186 Siv6Segarbosa Mal.: Sisos 91745 de seu prazo de vatuzaae ae !rima dna. IS: Precedentes do S. TE.: ADIn 1.61 7-AIS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 118.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2"" I:, 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte."" (RE n2 232.896/PA, rel. MM. Carlos Velloso, Dl em 01/10/1999). Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n2 1.417-0 restringe-se à sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações por este Conselho e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: ""PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N° 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRL4: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 55' 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.1L95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 14 não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.TE.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ' de 15.897; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - (EMENTA RE 232896/PA). SEIVIESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° f . - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo a.° 10875.000269/2002 1 CONFERE C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.263 Fls. 187 SINIoaltesa ma: Soa gila - - 49/95, do S -• • • ra , previ ecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte."" (Acórdão 112 202-15.407, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004). (grifei) ""PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRL4 N°1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI NE' 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 132896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art 195, 6). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória irs 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.1L98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: AD1N n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. (EMENTA RE n° 231896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02196, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar n e 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o fatza-amento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP 1212/95 e suas reedições _ (aliquota de 0,65% e base de cálculo o !aturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado."" (Acórdão n2 201-76.644, rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, em 12/05/2002). (grifei) Por fim, para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE carralauttoes Processo o.° 10875.000169 • 002-21 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2JC0 I Acórdlo n.°201-80.263 2, 1...(a_.122Qi: . Fls. 188 edasi!:a.a I , sagio SairSkia Ma: SaPe 91745 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ,---1mi ,r +5 .,- • -/‘ MAURÍCIG(TA1/2 E—S/ÉVA á it _ • • - Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 ",1.0, PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200803,"Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.",Primeira Câmara,2008-03-14T00:00:00Z,10920.000193/99-11,200803,4105696,2019-03-20T00:00:00Z,201-81.026,20181026_135284_109200001939911_009.PDF,2008,José Antonio Francisco,109200001939911_4105696.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2008-03-14T00:00:00Z,4827528,2008,2021-10-08T10:03:32.637Z,N,1713045455223390208,"Metadados => date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:48Z; created: 2009-08-04T21:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:48Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Of CCOVC01• MaSivr.eapa e11;45 Fls. 469 ,„•tt ;.44 • -• -• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,'141..Vil> •''''"":""Ynr• PRIMEIRA CÂMARA Processo u 10920.000193/99-11 Recurso n° 135.284 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.026 Sessão de 14 de março de 2008 Recorrente A FEDRIGO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL• Processo? 10920.000193/99-11 &asila / Or CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.028 Eis. 470 &Jia. fficss Mat tSliape 91745 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assumo: CorfriustaçÂo PARA o PIS/PAsEp Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar 122 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. J r 2 ME • SEGUNDO CONSELHO C E CONTROUNTES CONFERE COM G ii;;GINAL Processo n• 10920.000193/99-11 Brasília, / I /et I or CCO2/C01 Acórdão n.' 201 -81.026 Fls. 471 sat4cfl Barton Ma.: rapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade. , I otbootido, u • . p • 'SE A MARIA COEL110?-ellr Presidente r. JOS TINI' RANCISCO •.# !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gil eno Gurjão Bando. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF.2 (""S;O orine,:. Processo n° 10920.000193/99-11 CCO2/C0I Acórdão n? 201 -81.026 Brunia 4e. or Fls. 472 kW • Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 437 a 467) apresentado em 30 de junho de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.474, de 6 de junho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 426 a 433), que homologou parcialmente compensação da Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 22 de junho de 2006, foi a seguinte: ""Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMEN7'0. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não seja objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados. Compensação Homologada em Parte"". O pedido, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 381 a 402 em 11 de novembro de 2005, foi apresentado em 23 de fevereiro de 1999 e os créditos referiram-se aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995. Segundo a autoridade fiscal, o pedido teria sido apresentado fora do prazo e a disposição do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970, representaria prazo de recolhimento. No recurso, após discorrer sobre o conceito de compensação, alegou a interessada que o direito de compensação não se confundiria com o de restituição e que a disposição do art. 168 do CTN não poderia ser aplicada ao caso dos autos. Segundo a /7 ?AL 4 PO • SEGUNDO CONSELF0 DE C.ONTPtEUINTES • CON"". R 1 COM O Cs:GiN ki- Processo n• 10920.000193/99-11 sswa / 42- itt CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.0213 reg"" Fls. 473 Stito .01/coa Mal .. • 1745 recorrente, a compensação seria um direito potestativo, não sujeita a prazo prescrição e sem prazo decadencial previsto em lei. Ademais, a compensação seria realizada pela contribuinte e a lei não exigiria certeza e liquidez dos créditos para que fosse realizada. Além disso, não faria sentido a argumentação do Acórdão de primeira instância de que não seria possível a compensação de PIS com outros tributos. A seguir, passou a discorrer sobre o prazo de prescrição para cobrança dos débitos lançados por homologação e apresentou, segundo seu entendimento, a regra de ""como se conta o qüinqüênio"", conforme a regra dos ""cinco mais cinco"". Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos. Por fim, discorreu sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional da compensação. É o Relatório. 2' • • _ _ • KAP - SEG1.041,0 CONISE'. kr/ c 4I3U1NTES Processo n° 10920.000193/99-11 CCOVC01 Acórdão n.° 20141.026 BrasUi_ 1_ I /st Fls. 474 • Ma: 5:apo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos ""cinco mais cinco"", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: ""Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."" No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de JUstiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 em questão, da seguinte forma: ""CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I4NÇAMI2VTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZ4 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIX tem inicio, não na 7-74( 4(1)tiL 6 - kW • SEGUNDO CONS-2.90 N er:7412U1NTES ccNraRE com o csi: Processo rr 10920.000193/99-11( OP cccrvcoi/Acórdão it• 20141.026 81851E3 Fls. 475 S 745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 1. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida."" Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: ""O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."" _ MF -SECOND^ C13 ›. 'z 't-jn ONTRIBUNTES CON: . :: 2 r: Cm, i atai. Processo e 10920.000193/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.028 Brasfiki. ( /12 I AP F1s. 476 USOU.' Mat: cle 91745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P. Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento finda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o Acórdão de primeira instância observou o seguinte: ""A compensação pleiteada se refere a débitos vincendos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, sem que haja a discriminação dos respectivos períodos de apuração. Posteriormente, em 9/9/99, a interessada entregou outro Pedido de Compensação, à jl. 334, informando débitos de PIS a serem compensados (PA de 01 a 12/98)."" Entretanto, a compensação é realizada pelo sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação, e também pela autoridade fiscal, em operações sucessivas. Trata- se de um ato jurídico positivo que deve claramente indicar os créditos e os débitos compensados. Ainda acrescentou o que segue: ""A requerente, então, apresentou em 20/12/2000, os Pedidos de Compensação de fls. 338 e 339, discriminando débitos de PIS (PA de 01/99 a 10/2000)e Cofins (PA de 07/2000 a 10/2000), e, em 29/9/2004, a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 346, relativa a débitos de PIS (PA de 11/2000 a 06/2001) e Cojins (PA de 11/2000 a 05/2001)."" Não havia previsão legal para apresentação de pedidos de compensação, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, e não há atualmente previsão legal para apresentação de Declaração de Compensação com débitos futuros e indeterminados. Dessa forma, o pedido e a Declaração de Compensação que não relacionem especificamente os débitos compensados não têm efeito legal. • swuctv(r.r: rgt14:1BUINTES Processo n• 10920.000193/99-11 Brasas, at . CCO2C01 Ao5rdão n.° 201-81.0213 fls. 477 S:ape 91745 Quanto à compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins, a interessada não entendeu o que disse o Acórdão de primeira instância. Isso porque o Acórdão não disse ser impossível a compensação entre PIS e Cofms, mas sim que a compensação entre tributos de natureza diversa somente seria possível por meio de pedido especifico, nos termos acima expostos. Conforme já esclarecido, o pedido inicial foi apresentado em 9 de setembro de 1999, dentro do prazo, conforme anteriormente esclarecido. Os pedidos posteriores foram apresentados a partir de dezembro de 2000. Entretanto, o prazo para apresentação dos pedidos de compensação não é contato em relação à data de cada pedido, mas em relação ao pedido inicial, uma vez que, com o pedido inicial, o contribuinte já assegura o seu direito de crédito. Dessa forma, os pedidos de compensação apresentados até o Despacho Decisório devem ser admitidos. Entretanto, observe-se que a data de cada pedido é que deve ser considerada para o encontro de contas, uma vez que somente então se produzem os efeitos da extinção do débito preexistente. Conseqüentemente, devem incidir multa de mora e juros de mora sobre os débitos compensados até a data da apresentação do pedido de que conste especificamente o débito. Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste r Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: ""A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto má anterior, sem correção monetária."" À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito em relação aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995; para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e para homologar as compensações dos referidos créditos com os débitos dos pedidos e Declarações de Compensação apresentados, exceto os de fl. 1, até o limite do crédito. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008. JOS • ' O • 5-FRANCISCO iwiviL 9 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 ",1.0,"ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\, por maioria de votos\, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva\, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade." PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200605,"'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado.",Terceira Câmara,2006-05-24T00:00:00Z,10875.003341/00-84,200605,4127072,2013-05-05T00:00:00Z,203-10966,20310966_125220_108750033410084_004.PDF,2006,César Piantavigna,108750033410084_4127072.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2006-05-24T00:00:00Z,4825729,2006,2021-10-08T10:03:03.460Z,N,1713045455501262848,"Metadados => date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:34Z; created: 2009-08-05T17:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:34Z | Conteúdo => • z2: e. 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n ""Zr,t,r5 • i• OF-Seglind°23""1""04:crlds etn H. t1M:1°210til &a-- Processo n° : 10875.003341/00-84 Rubem e Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 Recorrente : FUNDALUMÉNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA 151° 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar n° 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória n° 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDALUMNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. sclit:Frifs-rÉitiiptER:-Antonio : zerra eto 2° Cons:hr r'.:, . rt.ointes Preside Cebta"": visT Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA fltJ C Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho Ce ,-rniintes Fl. ';;Irsi;r? CONFESE CO ORIGINAL Processo n° : 10875.003341/00-84 Brasilia,11 1 01 /II— Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 VIS14 Recorrente : FUNDALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fls. 01/04) apresentado em 22/09/2000 postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 218.509,31, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 04/96 a 10/98 (fls. 07/37). Segundo exposto pela Recorrente na peça de fls. 02/04, o indébito exsurgiria da inconstitucionalidade da retroatividade prescrita no artigo 18 da Lei n°9.715/98, anunciada pelo STF no julgamento da ADI 1.417/0. Daí que a contribuinte não deveria ter recolhido o PIS no período assinalado acima, por ausência de disciplina legal da exação. No desdobrar do processo foram anexados vários pedidos de compensação formulados pela contribuinte, baseados no crédito cogitado nos autos. Decisão (fls. 101/105) indeferiu o pleito da contribuinte esclarecendo que no período de 10/95 a 02/96 vigorou a Lei Complementar 7/70, regente do PIS, e a partir de então a Medida Provisória 1.212/95 figurou regulamentando a matéria, até sua conversão na Lei 9.715/98. Manifestação de Inconformidade (fls. 113/121) investiu no agasalho da postulação. Decisão da instância de piso (fls. 125/129) manteve incólume o indeferimento do pleito. Petição (fis. 130/131) deduz indignação contra a inserção do nome da contribuinte no CADIN. Recurso Voluntário (fls. 137/141) reabre a análise da matéria. É o relatório, no essencial. (x 2 • c :2:0N:c:Sio: FlI • 22 CC-MF Ministério da Fazenda nt 0 b.22"" Segundo Conselho de Contribuintes te.1""> Brasfliabn- Okta Processo n° : 10875.003341/00-84 Recurso n° : 125.220 :-'111 ----- Acórdão n° : 203-10.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O pleito desmerece cobertura. A postulação não pode vingar pois se refere a períodos subseqüentes ao mês de 02/96, nos quais as regras da Medida Provisória n° 1.212/95 assentaram plenamente os seus efeitos. De fat6, a inconstitubibnalidadi pbntuada pelo STF restringiu-se ao artigb - 15 clã referido diploma, exatamente porque tal dispositivo não respeitou a anterioridade mitigada disposta no artigo 195, § 6°, da Carta Magna. Em outras palavras: a incidência das regras da Medida Provisória n° 1.212/95 a partir dos fatos geradores do PIS ocorridos após 02/96 deu-se sem quaisquer percalços: Contribuição social PIS-PASEP. Principio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: ""CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1- Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - ""aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, ""DJ"" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° 7; 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte"". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 275671/MG, 1* Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Julgado em . 05/09/2000, DJU 06/10/2000) O entendimento do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinado diploma é certeiro e uniforme, assim proclamando o restabelecimento da vigência da normativa anterior regente do tema. Nesse sentido o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: • UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros Be\. 3 4 ' 4 MINISTÉRIO DA -A -TF NDA i .43. 71. ,01 J 26 Consa rac C.. C, , 'til:ling • 22 cc_mE Ministério da Fazenda CONFErl: C r. - • t .d.IHAL.,,,,,.._ .....,,. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília r7g_ !ali a ,,,,,......., — Processo n° : 10875.003341/00-84 1 Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas local (um). Súmula 653/51F. - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cortes de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados- membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete unta solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualcados, deferindo-lhes um ""status"" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cones de Contas. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ""IN ABSTRACTO"". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juizo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF). (ADI 2884/RJ, Pleno, Rel. MM. Celso de Mello. Julgado em 02/12/2004, DJU 20/05/2005) Frente a estas colocações é forçoso admitir que todos os pagamentos especificados às fls. 07/37, que se reportam a meses posteriores a 02/96, figuram juridicamente acertados, nada podendo ser reclamado a seus respeitos com base na fundamentação expendida no pleito de restituição. tFace ao expo o, nego provimento ao recurso. Sala das s, em 24 de maio de 2006. CESX$IÀ. '&1-CNA 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 ",1.0, PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario,2021-10-08T01:09:55Z,200610,"PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.",Terceira Câmara,2006-10-20T00:00:00Z,10980.013745/97-11,200610,4127824,2013-05-05T00:00:00Z,203-11438,20311438_131388_109800137459711_006.PDF,2006,Valdemar Ludvig,109800137459711_4127824.pdf,Segundo Conselho de Contribuintes,S,2006-10-20T00:00:00Z,4829463,2006,2021-10-08T10:04:07.320Z,N,1713045455616606208,"Metadados => date: 2009-08-05T19:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:45:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:45:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:45:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:45:00Z; created: 2009-08-05T19:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T19:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:45:00Z | Conteúdo => -- 1. „ 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes ,*.-.•nrak• de COntEtro MF-Segund° C13 6;10 oulal Processo n2 : 110980.013745/97-11 publiald0 ncsi Recurso n2 : 131.388 ""b""0""--Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LIDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo - pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera I ex tunc' , devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por acolher a semestralidade. Sala 'as Sessões, em 20-cieRMTUbiii-cre2006:- -^LaZ te o zerra Neto Pr . -1. • ,••• • drofrs~ • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Cesar Piantavigia, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 A rAZENDA - 2.* CC CONFERE COM • ORI 6RASILI4 iS • 1 traiu. t....át; 18TO • . mim DA FAzENDA - 2.° Cl: 2° CGMF . , Ministério da Fazenda • -. zr''y CO Segundo Conselho de Contribuintes R I A /75 • 4 fféeANsFI EIRE. COM OR.iGINAji ett4 4 tf Processo n' : 110980.013745/97-11 e-ro Recurso da : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) RELATÓRIO Conforme consta do relatório da Decisão Recorrida fls. 272/275, o qual integra o presente relatório, o presente litígio versa sobre recurso voluntário em face do indeferimento de seu pedido de restituição/compensação relativo ao pagamento a maior do PIS no valor de R$74.195,86 nos períodos de dezembro de 1990 a dezembro de 1992, nos termos da Ação Cautelar n° 91.0001265-3 e da Ação Ordinária n°91.0001399-4. Em se de das referidas ações foi prolatada decisão judicial, transitada em julgado em 02/03/95, no sentido de desobrigar os autores de recolher o PIS calculado nos moldes dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988. O requerimento administrativo, pelo qual o interessado solicita a repetição dos valores foi protocolizado em 30/10/97, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 02 e 214. A Delegacia de origem indeferiu o pedido com base em argumentação de que parte do pedido (períodos referente anteriores a janeiro de 1992 a janeiro 1993) estariam decaídos, e por falta de recolhimento a maior, mesmo levando-se em consideração o que determina a Lei n° 7/70. Em sua manifestação de inconformidade inicialmente contesta a decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos relativamente a períodos anteriores a 20/11/92, argüindo que o marco inicial da contagem do referido prazo decadencial corresponde à data da Resolução do Senado n°49, de 1995, a partir do qual o contribuinte dispõe de cinco anos para postular a repetição do indébito. Com relação a questão de fundo alega que o despacho decisório ora hostilizado desprezou os efeitos da semestralidade, sendo esta precisamente a razão de existirem diferenças a serem restituídas, já que o recolhimento do PIS deve ser feito com base na LC n° 7/70, bem assim a legislação posterior que, todavia, não alterou a base de cálculo da contribuição. Aduz ainda, que, permanecendo vigente a semestralidade preconizada pela LC n° 7/70, a toda evidência exsurgirão diferenças em favor do contribuinte, que recolheu, via depósitos judiciais, o tributo sem considerar o referido critério de cálculo, o que é ratificado, inclusive, pelo fato de ter havido a conversão integral em renda da União dos depósitos judiciais realizados. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: ""Ementa:DEPÓSITOS JUDICIAIS. COAWERSÃO EM RENDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRIDA. 2 '4° LaN 22 CC-MF . Ministério da Fazenda z4.1Vf,..),. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :::An21:0"" • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 A extinção do crédito tributário objeto de depósitos judiciais ocorre na data da respectiva conversão em renda da União, sendo este o marco inicial da contagem do prazo de decadência concernente ao direito de pleitear a restituição de valores cuja conversão está relacionada a matéria que não foi objeto de discussão judicial. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição para o PIS deve ser apurada com base no faturamento obtido pelo sujeito passivo no próprio mês em que se verificou a materialização da hipótese de incidência constituindo o lapso de seis meses existente entre a data de ocorrência do fato gerador e - - - a da efetivação dos depósitos mero prazo de recolhimento."" _ Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já levantados nas peças anteriores, relativos a única matéria que restou em litígio que trata da questão da semestralidade do recolhimento do PIS previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE Clifl O BRASI CRI"". LIA / • # /40 • vi ro 3 . . . . - e,* • s, MIN, DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF-...-., . ...: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINS •,:ar.,,r. BRASILIA is..1 • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 V a TO Acórdão n2 : 203-11.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido por falta dos créditos pleiteados em função da interpretação da administração tributária do critério da semestralidade de seu cálculo previsto no artigo 6° da LC n° 7/70. 1 ‘. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a recorrente, tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. ""Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis rrs. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n°7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde-ao-sexto-tnês-anterior-ao -da-ocorrência -do fato -gerador,-ou - se ela é o — faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em -ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária , redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso t i ha- ' IL: 4 fa I NI (JA FAZENPA - 2.° CC CONFERE COM O ORICANAI CC-MFMinistério da Fazenda r Fl.Segando Conselho de Contribuintes BRASILIA e rt o_ Processo n2 : 110980.013745/97-11 ISTO Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: ""TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na 11 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturantento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurispnidência. Recurso Especial improvido."" Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 750, assim averbou: ""Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência."" Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.2186)1, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812)94) do momento da ocorrência do fato gerador."" Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. li 5 (iL\ .. • • • • • •,:!..: 22 CC-MF -• :-... 07. Ministério da Fazenda Fl. » ...., It- Segundo Conselho de Contribuintes ';>-(-11.1-c."";,----- Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 • Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que os valores recolhidos ao PIS no período em questão seja recalculados com base no critério da semestralidade prevista no artigo 6° da LC n° 7/70, à alíquota de 0,75%. É como voto.s.•• Sessões, em 20 de outubro de 2006. _.2,42111110. ofita:.:knv41' LUD ' k k MN DA FAZENDA - 2.° CC CONFEREE O CR;GIW BRAStLIA • ./... mfrPS - 0 ' 9-------- — adlia ISTO • 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 ",1.0,