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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295268 #
Numero do processo: 18471.001615/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.844
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Interessada : Farmoquimica S.A. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.844 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2306 , Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . . Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I RELATÓRIO Contra Farmoquímica S.A. foram lavrados autos de infração do IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS, COFINS), relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo (PL), de obrigação incomprovada. b) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de contrapartida do ajuste do lucro decorrente da reavaliação de bens, pela controlada ou coligada, por valor superior ao que justificou o ágio, não contabilizado como reserva de reavaliação. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual contesta a acusação de omissão de receitas, afirmando que não manteve passivo fictício em suas demonstrações financeiras, tendo adotado procedimento previsto no art. 6° §1°, "a", da Instrução CVM n° 349/01, o qual, a despeito de não ser de observância obrigatória para as sociedades anônimas de capital fechado, reflete os princípios da boa técnica contábil. Quanto à acusação de ausência de adição da contrapartida do ajuste decorrente de reavaliação de participação societária, diz que a autoridade autuante se equivocou, pois não ocorreu a indigitada reavaliação. Submetido o litígio a julgamento, entendeu a Turma de julgamento ser improcedente o auto de infração. A motivação da decisão consistiu, em síntese, no seguinte: (a) Quanto à primeira infração, há ausência de tipicidade, uma vez que a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício (art. 281 do RI/99) ocorre em situações em que se apura a manutenção no passivo ÇÇe obrigações já 3 fr . . * . . . Processo n°18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 pagas ou incomprovadas e, no caso, o fato apontado como infração pela autoridade autuante foi a constituição de reserva sem amparo legal; (b) Quanto à segunda infração, por ter restado comprovado nos autos não ter ocorrido a alagada reavaliação. Foi interposto recurso de oficio. É o relatório.r ce) 4 . ., Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conforme Termo de Constatação (fls. 679/682), a acusação de omissão de receita baseou-se no seguinte: Intimada a apresentar os lançamentos contábeis no valor de R$14.536.836,58, indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002, na Ficha 38-A, a título de "Outras Reservas", o contribuinte prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos: 1. Em agosto de 2001 a Farmoquímica Holding adquiriu 80% da participação no capital da Farmoquímica S.A. por R$ 49.609.560,00 sendo R$ 2.967.808,56 correspondente ao valor do PL e R$ 46.642.256,44 a titulo de ágio. 2. Em setembro de 2001 a Holding iniciou a amortizar o ágio, à razão de 1/120 (dez anos). 3. Em julho de 2002 a Farmoquimica S A incorporou a Holding, e tributou a parcela já amortizada do ágio (10/120) 4. Nos termos do art. 386, III, do RIR/99, o ágio registrado nos livros da Holding pode ter sua amortização dedutival após a incorporação. 5. O valor real do ágio está atrelado à redução/ economia de tributos que o mesmo pode gerar com a incorporação, e nesse sentido, o ágio vale apenas 34% do seu valor registrado na contabilidade, que é o valor do imposto de renda e contribuição social reduzidos por conta da sua amortização dedutiva'. 6. Observando o princípio do conservadorismo, a Holding registrou provisão para ajustar o ágio ao valor efetivo de realização, ou seja, criou provisão no valor de 66% do respectivo montante. r_ 5 . • Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 7. O registro dessa provisão é corroborado pelos atos normativos da CVM, e em que pese as empresas envolvidas não serem de capital aberto, a observância das normas da CVM revela sua preocupação com a aplicação das melhores práticas contábeis. 8. A provisão (R$ 28.218.565,15) foi calculada pela aplicação do percentual de 66% do ágio contabilizado, e foi devidamente adicionada nas apurações do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social. 9. Seguindo as boas práticas contábeis e as normas da CVM (art. 6°, §1°, "a", da Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01), após a incorporação, a diferença (R$14.536.836,58) entre o valor do ágio o valor da provisão foi registrada em conta de reserva no PL da Farmoquimica S.A. A autoridade fiscal observou: (a) que a normatização da CVM não alcança as sociedades fechadas; (b) que o art. 386 do RIR199 não alcança a interessada. Afinal, considerando que não há amparo legal para a reserva e que os lançamentos contábeis informados pelo contribuinte em sua resposta à intimação não foram escriturados no Diário da Fiscalizada e, por conseqüência, não registrados no balanço patrimonial estampado às fls. 630 do Livro Diário, conclui pela existência de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo "lato sensu", de obrigação incomprovada (14.436.836,59). O primeiro aspecto a ser considerado é que o fato de a contribuinte não estar obrigada a observar as normas da CVM não a impede de fazê-lo. Quanto à referência ao art. 386, III, do RIR/99, é pertinente a observação da autoridade fiscal, de que a norma se aplicaria se a Holding tivesse incorporado a Farmoquimica S.A., não alcançando a situação concreta em que a interessada incorporou a Holding. Não obstante, a acusação fiscal não encontra respaldo nos fatos descritos. Em momento algum o autuante esclarece como identificou a manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. O item 2 do auto de infração também não pode subsistir, porque os fatos apontados como irregulares (falta de adição ao lucro liquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada) não se confirmaram. Efetivamente, a autoridade fiscal acusou a interessada de ter reavaliado a participação societária na Zest Farmac utica Ltda, de 6 . . . . •. .. Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 R$14.847.144,00 para R$ 22.991.774,79, sem registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. Não obstante, restou comprovado nos autos não ter havido reavaliação da participação, não se sustentando a acusação. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2006 gre SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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5245232 #
Numero do processo: 16707.002069/2002-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NA ESCRITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado erro no preenchimento da DCTF e comprovando-se que a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação realizada diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, cancela-se o crédito tributário constituído de ofício.
Numero da decisão: 1402-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NA ESCRITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado erro no preenchimento da DCTF e comprovando-se que a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação realizada diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, cancela-se o crédito tributário constituído de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 138          1 137  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002069/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  MAC MESQUITA ANDRADE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  DCTF.  EXTINÇÃO  POR  PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA DIRETAMENTE NA ESCRITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  comprovando­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  se  deu  mediante  compensação  realizada  diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência do art. 66 da  Lei nº 8.383, de 1991, cancela­se o crédito tributário constituído de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 20 69 /2 00 2- 21 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 139          2 Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao 4º  Trimestre  de  1997.  O  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  DCTF,  tendo  sido  constatado  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ­  pagamento  não  localizado,  no  valor de R$ 4.152,00.  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese:  ­  Que  os  valores  de  IRPJ  que  a  fiscalização  entendeu  não  haverem  sido  recolhidos nas datas de vencimento evidencia equívoco, conforme documentos  em  anexo  (DARFs  ­  fls.10/11,  requerimento  de  retificação  de  DARF  –  REDARF ­ fls. 12);  ­ Da ilegalidade da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios;   ­ que a multa de ofício aplicada seria  inconstitucional, uma vez que violaria o  princípio da capacidade contributiva, possuindo caráter confiscatório;  ­  que  o  procedimento  fiscal  cometeu  o  equívoco  de  desprezar  a  escrituração  contábil da impugnante.  A delegacia de julgamento considerou improcedente a impugnação, asseverando  que  nenhum  dos  DARFs  apresentados  se  refere  ao  período  de  apuração,  além  disso,  seria  inócuo o REDARF acostado à sua impugnação.  Inconformada, a Interessada apresentou recurso voluntário de fls. 69­74.  Os autos foram distribuídos à extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, sob a relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.  O processo foi incluído em pauta na sessão de 13 de novembro de 2008. Aquele  colegiado resolveu converter o julgamento em diligência (107­00726), no seguinte sentido:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 140          3   A DRF de origem procedeu à diligência, concluindo que:    Intimado a se manifestar, o contribuinte quedou­se inerte.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 141          4 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  exame  da  admissibilidade  do  recurso  já  fora  realizado  na  Resolução  nº  107­00726.  A  controvérsia  é  relativamente  simples:  o  contribuinte  informou  em  sua  DCTF  do  4º  trimestre  de  1997  que  havia  realizado  o  recolhimento  de  IRPJ  devido.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  não  identificou  o  pagamento,  realizando  o  lançamento.  Alega  o  contribuinte que houve mero erro de preenchimento da DCTF, pois, onde se preencheu que a  quitação dos débitos se deu por pagamento, deveria ter sido preenchido que a extinção se deu  por compensação.  Em  diligência  realizada,  constatou  a  DRF  de  origem  que  a  tese  de  erro  invocada  pela  Recorrente  estaria  correta.  Analisando  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  constatou­se que o IRPJ devido no 4º trimestre de 1997 foi extinto por compensação realizada  diretamente  na  escrita  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  então regulava o procedimento de compensação.  Desse  modo,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  homologando­se  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIMITE DE 30%. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento), em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à fração do Recurso Voluntário em análise nesta assentada – que se cinge aos argumentos de mérito atrelados aos lançamentos do ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000801/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.793  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  J. CÂMARA & IRMÃOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIMITE  DE 30%.  Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, a partir do ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento),  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  à  fração  do  Recurso  Voluntário  em  análise  nesta  assentada  –  que  se  cinge  aos  argumentos  de  mérito  atrelados aos lançamentos do ano­calendário de 1998.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 08 01 /2 00 3- 13 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata  o  presente  litígio,  originalmente,  do  auto  de  infração  de  fls.  69/77,  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  dos  anos­ calendários de 1997 e 1998.  A  lavratura  da  citada  peça  infracional  se  fundamentou  em  suposta  compensação indevida de bases de cálculo negativas de CSLL, acumuladas em períodos  anteriores, operada em montantes superiores àqueles efetivamente existentes no sistema  de  controle  da Receita Federal  do Brasil,  alimentado  por  dados  coligidos  a  partir  das  DIPJ’s dos exercícios de 1993 e seguintes.  Consta  da  Intimação  Fiscal  de  fl.  41  a  seguinte  informação,  que  elucida a causa do lançamento:    “Constatou­se  que  o  Anexo  8  da  DIRPJ  foi  processado parcialmente,  tomando­se como base de  cálculo  negativa,  em  31/12/1992,  o  valor  de  Cr$  2.944.680.494  declarado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  referido  anexo  foi  re­processado  mês  a  mês, resultando em um novo Demonstrativo da Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  —  SAPLI  (anexo),  onde,  também,  podem  ser  visualizadas  as  inconsistências acima mencionadas.”    Às  fls.  02/06,  encontra­se  o  demonstrativo  do  SAPLI  original,  antes  das alterações procedidas. À fl. 26, consta cópia do Demonstrativo da CSLL – Anexo 8  da DIPJ do exercício de 1993, em que os valores declarados a título de Lucro Líquido  antes  da CSLL  e  de  adições  efetuadas  coincidem  com  os  importes  considerados  pelo  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  anexo  ao  SAPLI  (fls.  35/36),  formatado depois das correções promovidas durante a ação fiscal.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 3          3 Constataram­se,  ao  final  do  procedimento  de  revisão  noticiado,  as  seguintes  divergências  entre  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  apurados,  pelo  contribuinte e pela RFB, para o ano findado em 31.12.1992:    SALDO INFORMADO NA DIPJ/1993  SALDO APURADO PELA RFB NO SAPLI  Cr$ 2.944.680.494,00  Cr$ 2.802.649.211,00    A  partir  de  tais  diferenças,  o  i.  agente  fiscal  encarregado  da  fiscalização  efetuou  o  ajuste  de  todas  as  compensações  engendradas  a  maior  pelo  contribuinte,  “reduzindo­se  as  compensações  ao  valor  da  base  de  cálculo  apurada  mensalmente ou ao valor 'zero' quando aquela resultou negativa”.  Às fls. 59 e 61, jazem as Fichas 11 da DIPJ/1998 e 30 da DIPJ/1999,  no bojo das quais restou consignado que a autuada compensou, em cada exercício, bases  de cálculo negativas equivalentes, respectivamente, a R$ 620.098,64 (seiscentos e vinte  mil,  noventa  e oito  reais  e  sessenta  e quatro  centavos),  de um  lado,  e  a R$ 26.833,28  (vinte  e  seis mil,  oitocentos  e  trinta  e  três  reais  e vinte  e oito  centavos),  de outro. Os  saldos acumulados de bases negativas da CSLL constantes do sistema de controles da  RFB, por  sua vez,  depois de  reajustados,  equivaliam a R$ 51.405,56  (cinquenta  e um  mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), no ano de 1997, e a R$ 0,00  (zero real), no ano de 1998. Resultou­se daí, então, o lançamento ora analisado.  Irresignado  com  a  autuação,  da  qual  teve  ciência  em  18.02.2003,  o  contribuinte apresentou, em 19.03.2003, a impugnação de fls. 88/98, na qual alegou que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  tributário.  Foram os seguintes os argumentos apresentados:    i.  o  lançamento  se  deu  em  2003,  a  partir  de  alterações  das  cifras  de  base  de  cálculo  negativa  do  exercício  de  1993  –  depois  de  transcorridos,  portanto, mais  de  10  (dez)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador correspondente;    ii. a CSLL é tributo lançado por homologação. Como tal, o direito de a  Fazenda Pública efetivar o lançamento se extingue em 05 (cinco) anos,  a contar da data da ocorrência do fato imponível;    iii. o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 padece de inconstitucionalidade,  ao  tratar  de  decadência  tributária,  posto  tal  competência  estar  reservada  à  lei  complementar.  Mesmo  que  superado  este  entrave,  o  referido  dispositivo  só  se  aplicaria  às  matérias  de  competência  da  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  às  de  competência  do  Instituto  Nacional de Seguro Social; e    iv. mesmo se admitindo a decadência em 10 (dez) anos, em virtude da  aplicação  do  citado  artigo  45,  haveria  se  dado,  no  caso  presente,  a  caducidade, eis que o fato gerador das exações ocorrera em 12.1992,  ao  passo  que  o  lançamento  se  materializara  apenas  em  meados  de  2003.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  estudar  a  defesa  ventilada, julgou procedente o lançamento, por meio do acórdão n° 5.854 (fls. 125/136),  de 09.05.2003, assim ementado:    “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL  Exercício: 1998 e 1999  Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  Constatada  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  superior  ao  saldo  existente é de se manter a glosa efetuada, bem como  o  lançamento  da  CSLL  formalizado  no  auto  de  infração.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  tampouco  vinculam  a  administração,  pois  não  existe  lei  que  lhes confira a efetividade de caráter normativo.  Lançamento Procedente”    Referido acórdão, em síntese, encampou as seguintes considerações:    i. “o lançamento da CSLL foi efetuado com base nos dados das DIPJ  dos  exercícios  1998  e  1999,  apresentadas  pela  contribuinte,  que  na  forma  da  legislação  tributária  está  obrigada  a  prestar  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato e que os erros nela  contidos, verificados pelo seu exame serão retificados de ofício”;    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 4          5 ii. não ocorreu a decadência apontada, uma vez não  ter havido,  “por  parte  do  Fisco,  qualquer  alteração  dos  valores  informados  nas  declarações  de  rendimentos  de  exercícios  anteriores.  Na  realidade  houve, conforme consta no formulário de alteração da base de cálculo  negativa da contribuição social (FACS), doc. de fls. 33, a inclusão no  sistema  SAPLI  de  valores,  relativos  à  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  contribuinte  no  ano­calendário  1992,  informados  no  anexo  8,  quadro  3,  da  DIRPJ/1993  (fls.  26)  não  capitados  pelo  referido  sistema.  Tal  inclusão  não  trouxe  nenhum  prejuízo  para  a  contribuinte, ao contrário lhe favoreceu, uma vez que o saldo da base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  existente  em  31  de  dezembro  de  1997  era  bem  inferior  ao  valor R$ 51.406,56,  aceito  e  compensado pelo Fiscal autuante”; e    iii. o artigo 16 da Lei n° 9.065/1995 dispõe que a pessoa  jurídica  só  poderá  compensar  base  de  cálculo  negativa,  de  um  lado,  com  o  resultado  do  período  de  apuração,  ajustado  pelas  adições  e  pelas  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  de  outro, se mantiver os livros e os documentos exigidos pela legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  o  encontro de contas.    Cientificado  do  acórdão  em  21.10.2003,  o  contribuinte,  em  19.11.2003, apresentou Recurso Voluntário (fls. 147/163), por meio do qual reiterou os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação,  respeitantes  à  decadência  do  direito  fazendário  de  lançar. Aduziu­se,  no mais,  que  as  Leis  n°  8.981  e  nº  9.065,  ambas  de  1995,  apontadas  pela  autoridade  lançadora  como  fundamentos  do  auto  de  infração  formalizado, eram posteriores às normas aplicáveis às compensações de bases negativas  de CSLL ocorridas antes de 1995. Teria se aperfeiçoado, por isso, clara ofensa a direito  adquirido da recorrente.  O  Recurso  Voluntário  interposto  foi  julgado,  oportunamente,  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Na  oportunidade,  proferiu­se  o  acórdão  nº  101­94.952  (fls.  181/199),  mediante  o  qual  se  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente,  cancelando­se  a  totalidade  das  exigências de ofício.  À conta de elucidação, copie­se, a seguir,  a parte dispositiva do voto  vencedor que moldurou dito aresto:    “Assim, tendo o auto de infração foi sido emitido na  data 22 de abril de 1999 para exigir CSLL com fato  gerador  ocorrido  na  data  de  31/12/1993,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  presentes  autos  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 disposto  no  parágrafo  4°.  Art.  150  do  CTN,  ocorrendo,  em  conseqüência,  a  decadência  do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, tendo  em vista  que  decorrido  5  (cinco) anos  e  4  (quatro)  meses da data do seu respectivo fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente.”    Cientificada  deste  decisum  em  01.09.2005,  a  Fazenda Nacional,  por  meio de sua Procuradoria, interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 202/215.  A este apelo foi dado, então, parcial provimento, conforme aresto exarado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, juntado às fls. 252/257.  Depois de corrigida via novo acórdão (fls. 264/268), pronunciado em  sede de Embargos Declaratórios, a decisão da instância especial fez consagrar exegese  segundo a qual somente os lançamentos respeitantes ao ano­calendário de 1997 estariam  decaídos, a teor do artigo 150, § 4º, do CTN. Determinou­se, assim, o retorno dos autos  à  instância  ordinária,  nos  seguintes  termos,  a  fim  de  que  se  analisasse  o  mérito  das  exigências concernentes ao ano­base de 1998:    “Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de  Declaração,  para  sanar  a  contradição  apontada  pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado  de julgamento, no sentido de ‘DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto ao ano­calendário de 1998, determinando o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação do mérito’.” (grifos nossos)    O Recurso Voluntário, por todo o exposto, foi redistribuído a nós.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Como  se  explanou,  os  lançamentos  respeitantes  ao  ano­calendário  de  1997  foram reputados nulos, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 252/257 e 264/268), em  razão  da  caracterização  da  caducidade  do  dever­poder  fazendário  de  lançar,  nos  moldes  do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 5          7 artigo 150, § 4º, do CTN. Igual conclusão foi afastada, no entanto, naquilo que toca aos valores  de CSLL pertinentes ao ano­base de 1998.  O  julgamento  em  curso  se  atém,  pois,  à  perscrutação  dos  argumentos  meritórios, veiculados pela recorrente, ligados aos débitos sobreviventes.  O remédio recursal, no ponto que nos interessa, foi assim redigido:    “Conforme já demonstrado, de acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  do  Auto  de  Infração,  a  RECORRENTE  foi  autuada  porque  teria  efetuado compensação de bases negativas da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  – CSLL de períodos  anteriores,  não  observando a limitação de 30% contida no art. 58 da Lei n°  8.981/95.  Todavia,  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  revela­se  totalmente improcedente, pelas razões a seguir expendidas.  A  RECORRENTE,  em  obediência  às  normas  contidas  no  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041,  de  1994,  quando  do  preenchimento  da  declaração  do imposto de renda relativo aos anos base de 1997 e 1998,  exercícios  de  1998  e  1999,  respectivamente,  procedeu  a  compensação  integral de bases negativas da Contribuição  Social sobre o Lucro, nos termos da legislação de regência.  Conforme  se  observa  do  Auto  de  Infração,  a  Autoridade  Lançadora,  fundamentou a autuação com base no art. 58,  da  Lei  n°  8.981/95  e  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95,  legislação  essa  posterior  àquela  vigente  e  aplicável  à  compensação  de  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ocorridas  no  ano  bases  anteriores  a  1995,  em  flagrante  ofensa  e  desrespeito  ao  direito  adquirido  da  RECORRENTE, constitucionalmente garantido. (...)”    Nota­se, do transcrito excerto, que a insurgência da autuada, no que condiz à  substância dos lançamentos pendentes, circunscreve­se à tentativa de fazer aplicar o artigo 58  da Lei nº 8.981/1995 e o artigo 16 da Lei nº 9.065/1995 – responsáveis por  instituir, para as  compensações de base negativa de cálculo, limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro  líquido  ajustado  –  apenas  aos  casos  em  que  o  saldo  de  crédito  aproveitável  fosse  apurado  depois do ano­calendário de 1995.  Sucede,  contudo,  que  estresidos  dispositivos  de  lei,  adiante  transcritos,  não  têm essa abrangência. O teto preconizado para a compensação das bases imponíveis negativas  de CSLL se  aplica,  por  expressa determinação  legal,  aos períodos de  apuração  subsequentes  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     8 aos  da  edição  das  Leis  nº  8.981/1995  e  nº  9.065/1995,  independentemente  do  ano  ou  do  trimestre em que fora formado o saldo ativo utilizável. O que importa, para todos os fins, é o  aspecto  temporal  da  configuração  do  lucro  líquido  passível  de  minoração,  e  não  a  data  de  origem das cifras redutoras:     “Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em,  no máximo, trinta por cento.”    “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada  até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário  subseqüentes,  observado o  limite máximo  de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº  8.981, de 1995.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para  a compensação.”    Insista­se, para que reste mais claro: os acúmulos de base negativa de cálculo  de  CSLL,  apurados  até  31.12.1995,  poderiam,  sim,  ser  aproveitados  integralmente,  em  períodos posteriores, mas apenas até a razão de 30% (trinta por cento) do lucro líquido atinente  a cada um dos períodos de apuração subsequentes.  Irrelevante, para a cominação desta  trava,  seria o período de surgimento do saldo aproveitável de base negativa de contribuição. Somente  seria adotado, como critério de diferenciação, o período de apuração do lucro líquido ajustado  passível de redução, via ajuste de contas.  Tanto é assim que o artigo 18 da Lei nº 9.065/1995 explicitou que os efeitos  do artigo 16, acima copiado, seriam gerados a partir de 01.01.1996:    “Art.  18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de  1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos  a partir de 1º de  janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com  efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho  de 1995.”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 6          9   A exegese que ora se explana jaz sedimentada neste colegiado, conforme se  pode depreender da leitura da Súmula CARF nº 03, assim redigida:    “Súmula  CARF  nº  3:  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.” (grifos nossos)    A imposição deste limite não configurou retroação de lei ou ofensa a direito  adquirido. A prerrogativa de realização desta espécie de compensação, no que tange à CSLL  apurada para o ano­base de 1998, só ganhou concretude, afinal, no átimo de materialização do  correspondente fato gerador complexivo – ou seja, em 31.12.1998.  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  tinha  direito  adquirido  à  utilização,  em  períodos posteriores, da totalidade dos montantes de base de cálculo negativa acumulados até  31.12.1995.  Isso  não  significa,  porém,  que  a  forma  de  aproveitamento  destes  créditos  não  pudesse  ser  modificada  por  lei  ulterior.  Desde  que  se  garantisse  o  aproveitamento  integral  dessas  importâncias,  não  seria  inconstitucional  a  legislação  que  determinasse  o  dever  de  compensação  fracionada  dos  saldos  preexistentes,  em  observância  a  determinados  tetos  periódicos.  Questionar a constitucionalidade dos permissivos legais sob estudo, de mais a  mais, não é tarefa deste Conselho, segundo bem sintetizou a Súmula CARF nº 02:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  à  única  fração  do  Recurso  Voluntário  aqui  analisada,  atinente  aos  argumentos  de mérito  atrelados  aos  lançamentos  do  ano­calendário de 1998.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     10 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                           Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 13808.002904/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do lançamento, no ano-calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002904/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NICOLAU AUM JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­  ÔNUS DA PROVA   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 29 04 /2 00 1- 15 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento,  no  ano­ calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, NICOLAU AUM JÚNIOR, foi lavrado o auto  de  infração  de  fls.33/35,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.36/37  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  29/32,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas,  anos­ calendário  1995  e  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 1995 a 1998(fl.01).    Das  verificações  realizadas  resultou  a  apuração  do  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 4.863.875,22 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e  cinco reais e vinte e dois centavos). O crédito tributário constituído decorreu da constatação de  irregularidades assim descritas no referido auto:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  “Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrado  em  demonstrativo mensal de evolução patrimonial anexo.  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS  “Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e  direitos,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  de  Capital anexo.”   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.31/32),  a  auditora  fiscal  dá  conta  dos  seguintes fatos:  ­ o contribuinte foi selecionado para diligência e fiscalização em  virtude  de  ofício  da  PSFN  de  Sorocaba  nº  PSFN/SOR181/00,  datado de 20/06/2000, onde foi sinalizada a existência de cessão  de  direitos  creditórios  de  TDA  pelo  contribuinte  à  empresa  Metalur Ltda;  ­  analisadas  as  DIRPF  do  contribuinte  para  os  exercícios  de  1995 a 2000, constatou­se que o mesmo somente apresentou em  16/12/1999,  declarações  a  partir  do  exercício  de  1995,  em  virtude do PAR­ Programa de Auto­Regularização Fiscal; tendo  sido,  ainda,  sinalizado  pelo  Sistema  IRPF/CONS  que  o mesmo  não apresentou declarações para os exercícios de 1992 a 1994;  ­  da DIRPF/95 em diante verificou­se o aparecimento do valor  de  R$5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  declarados  como  valor  em  espécie  em  poder  do  contribuinte  que,  intimado  a  comprovar a origem de tais recursos, limitou­se a declara tratar­ se  de  valores  acumulados  desde  1967  e  que  teriam  sido  declarados desde então. Fato esse não comprovado pelo sistema  IRPF/CONS acima citado;  ­  assim  sendo,  levantou­se  um  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  obtendo­se  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$4.999.266,38,  para  o  mês de janeiro de 1995;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ pesquisou­se alguns cartórios e obteve­se a informação de que  os Títulos da Dívida Agrária foram adquiridos pelo contribuinte  na  quantidade  de  19.000  (dezenove  mil),  em  26/05/1997  pelo  valor  simbólico  de  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  e  cedidas  na  quantidade de 1.045 (hum mil e quarenta e cinco) em 27/05/1998  pelo  valor  de  R$2.350.000,00  (dois  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  mil  reais).  Com  esses  dados,  apurou­se  o  valor  de  aquisição para a quantidade alienada e apurou­se um ganho de  capital de R$2.348.900,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e  oito mil  e novecentos  reais). Essa  transação enquadra­se como  alienação  de  título  da  dívida  agrária  em  poder  de  terceiros,  conforma Parecer CS­27/91 da Consultoria Geral da República  (DO 26/02/91), portanto não abrangida pela isenção do art. 777,  VIII do Dec. 3000, de 26/03/99, corroborado pela RE 169.628­ DF de 28.09.99. Dessa  forma,  tributou­se o ganho de capital à  alíquota de 20%, conforme Lei 9.532/97, art. 35 e IN/SRF 96/97,  art.  2º,  que  define  a  tributação  das  aplicações  de  renda  fixa,  caso das TDA.  Cientificado  em  26/07/2001,  em  17/08/2001,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.52/63, aduzindo, em síntese, o que se segue:  PRELIMINARES  ­  Argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  efetuado  sem  observância dos princípios da  igualdade, do  contraditório  e da  ampla defesa, dos motivos determinantes da notificação e, ainda,  desvio de finalidade do ato administrativo;   ­  Alega,  ainda,  que  o  crédito  referente  ao  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  fulminado  pela  Prescrição,  uma  vez que o fato gerador imputado vem ocorrendo desde o ano de  1967,  conforme  declarações  devidamente  explicitadas  pelo  Requerente.   MÉRITO  ­ Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto sustenta  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos  alegada  e  não  provada pelo  fisco, visto que, conforme já esclarecido no curso  da ação fiscal, a origem dos recursos perquiridos pela auditora  fiscal  estaria  em  informes  de  rendas  passados,  tratando­se  de  valores acumulados desde 1967. Traz à colação declarações de  ajuste desde o ano de 1994;  ­ A argüição de omissão de rendimentos deve ser provada pelo  Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção;  ­  Em  relação  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  afirma  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  controverso  e  frágil,  tendente  ao  desvio  de  finalidade  do  ato  administrativo;  ­  Alega  que  em  nenhum  momento  comprou  Títulos  da  Dívida  Agrária,  pois,  conforme  faz  prova  a  escritura  de  cessão  e  transferência  de  crédito  anexada  à  impugnação,  recebeu  os  direitos  e  obrigações  de  100,00  hectares  de  terras,  objeto  de  litígio  em  Ação  de  Desapropriação  movida  pelo  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os quais  tramitam perante a Justiça Federal do Estado do Paraná.  Em  28  de  setembro  de  2006,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo II proferiram Acórdão que, por unanimidade de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 4          5 votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a  seguir transcrita.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1998  PRELIMINAR. NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Valores de  dinheiro em espécie não declarados tempestivamente não podem  ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova  inconteste de sua existência .  GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA  AGRÁRIA ­ TDA Transação realizada por terceiro possuidor de  TDA's  não  está  isenta  de  impostos.  A  isenção  prevista  na  Constituição  Federal  é  para  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  e  visa,  apenas, a proteção do proprietário do imóvel expropriado.   Lançamento Procedente.   Cientificado  em  14/02/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório.  Em 05/02/2009, os membros desta Câmara  resolveram por unanimidade  de  votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1995 e no mérito negar  provimento ao recurso.  Cientificada  do  acórdão  em  11/03/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  12/03/2010, o Recurso Especial de fls. 171 a 188, visando rediscutir a questão da decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  220200.013,  de  15/04/2010  (fls.  189  a  191).  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguinte  questionamento sobre os reconhecimento da decadência em 1995.  Em  06/03/2013,  a  CSRF  (Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais),  por  unanimidade de votos, decidem em dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos  à Câmara de origem, para análise das demais trazidas no recurso voluntário questões trazidas  no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Esta câmara já se pronunciou sobre o lançamento do ano calendário de 1998,  mediante  o  acórdão  104­23720  de  05/02/2009.  Por  força  da  decisão  da  CSRF,  cabe  agora  apreciar o lançamento no que toca a matéria que não teria sido apreciada naquele acórdão no  que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, Item 01 do auto de infração.  Cabe  registrar  que  na  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a  presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,  V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito  Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.  A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:  Alega o impugnante que a origem dos recursos declarados como  importância  em seu poder na data de 31/12/1994, no montante  de  R$5.000.000,00,  estaria  em  informes  de  rendas  passados,  tratando­se  de  valores  acumulados  desde  1967.  Acrescenta,  ainda,  que  a  omissão  de'  rendimentos  deve  ser  provada  pelo  Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção.  A  matéria  relativa  ao  ônus  da  prova  já  foi  discutida  preliminarmente,  razão  pela  qual,  abstenho­me  de  analisá­la  neste  passo.  Contudo,  algumas  considerações  sobre  o  procedimento  levado  a  efeito  para  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto merecem ser tecidas.  É  função  da  declaração  de  bens,  que  faz  parte  integrante  da  declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art .51), possibilitar  ao  Fisco  o  controle  dos  rendimentos  por  meio  da  análise  da  evolução  patrimonial,  que  é  um  procedimento  previsto  em  lei  (artigo  52  da  Lei  n°  4.069/1962).  Ao  perquirir  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  uma  alteração  patrimonial  revelada  pela  declaração  de  bens  (Lei  4.069/1962,  art.51,  §1°),  o  Fisco  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 5          7 exerce um direito assegurado pelo artigo 806 do Decreto 3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  que  diz:  "Art.806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (lei n°4.069/62, art.51, § 1°)."  Resta  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  está  sujeito  a  comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens  de  recursos  declaradas  e  as  alterações  ocorridas  em  seu  patrimônio, sempre que intimado a fazê­lo.  Note­se que a prova na impugnação é um ônus. Reproduzindo as  palavras  de  Antonio  da  Silva  Cabral  (  in  Processo  Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pag.302), "a prova não  é  um  dever  porque  o  dever  supõe  sempre  a  relação  entre  dois  pólos(..). Já no caso do ônus, a relação juridica é do sujeito para  si  mesmo  (.).  Quando  se  fala  em  ônus  é  porque  o  próprio  interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a  tutela do seu interesse. Por outro lado, se a parte não provar não  se  segue  que  os  fatos  por  ela  mencionados  não  sejam  verdadeiros.  Segue­se,  apenas,  que  esses  fatos  não  gozam  de  liquidez  (.).  Se  não  há  dever,  pode  o  interessado  apresentar  prova  ou  não  da  existência  de  determinado  fato.  (.).  Se  o  interessado  em  que  determinado  fato  seja  levado  ern  consideração não se preocupa em provar a existência deste fato,  correrá o risco de não te­lo apreciado, ou de não aproveitar uma  prova que viria em seu favor."  No  caso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar/comprovar  a  origem  da  importância  de  R$5.000.000,00  constante  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  1996,,  ano­ calendário  de  1995,  nada  apresentando  durante  a  fase  de  fiscalização,  limitando­se  a  alegar,  conforme  se  depreende  da  declaração por ele prestada no documento de f1.27.  Ao  apreciar  as  provas  evidenciadas,  assim  se  pronuncia  a  autoridade  recorrida:  Portanto, o procedimento é legitimo, cabendo ao contribuinte, a  partir  de  então,  comprovar  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos apontada pelo Fisco.  Na fase litigiosa, o interessado repete a alegação apresentada na  fase fiscalizatória, trazendo à colação cópias das declarações de  ajuste  relativas  aos  exercícios  de  1995  a  2001,  acompanhadas  dos respectivos recibos de entrega.  Tais documentos não tam o condão de comprovar a origem dos  recursos  perquiridos.  A  declaração  do  exercício  de  1995  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  origem  dos  recursos.  Em  primeiro  lugar,  por  ter  sido  apresentada  intempestivamente,  na  data  de  16/12/1999,juntamente  com  as  declarações relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999.  Observe­se  que  nessa  declaração,  à  f1.71,  o  contribuinte  fez  constar como dinheiro em seu poder, na data de 31/12/1993, o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 valor de 7.388.798,58 UF1R, os quais,  convertidos para Reais,  resultam no montante de R$5.000.000,00.  Ora,  a  posse  desse  valor,  por  si  só,  na  data  de  31/12/1993,  obrigaria  o  contribuinte  a  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  1994,  o  que  não  foi  feito,  conforme  se  constata  pelo  extrato  do  sistema  IRPF/CONS  de  f1.23.  Assim,  permanece  incomprovada  a  origem  dos  recursos  do  montante  de  R$5.000.000,00,  não  assistindo  razão  ao  impugnante, na medida em que nenhuma prova hábil da origem  ou  Mesmo  da  existência  dos  recursos  foi  carreada  aos  autos,  limitando­se ele a argumentar.  Não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  que  no  geral  afaste  o  entendimento  expresso  pela  DRJ,  de  modo  que  o  acompanho  no  que  toca  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Inobstante a reflexão correta por parte da autoridade recorrida. a  revisão do  quadro demonstrativo evidencia que a fiscalização teria classificado como aplicação de recurso  o valor de R$ 3.000.000,00 de dinheiro em espécie em poder do declarante. Nesse ponto parece  que a fiscalização inadvertidamente incorreu em falha.   É incompatível no contexto do quadro de origem e aplicações, entender como  aplicação o montante em recursos disponíveis em espécie no início do ano.   Pessoalmente,  entendo  que  caberia  a  autoridade  lançadora  demonstrado  individualizadamente  gastos/aplicações  incompatíveis  com  os  recursos/origens  declarados.  Atribuindo ao recorrente o papel de demonstrar a efetiva disponibilidade dos recursos/origens  para permitir possuir os R$ 3000.000,00 que alega que possuiria no ano calendário objeto do  laçamento.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de calculo do lançamento, no ano­calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13737.000798/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Confirmada, em diligência proposta pelo CARF, a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos apresentados, procede a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 433          1 432  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000798/2002­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.818  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. VERACIDADE DAS  INFORMAÇÕES.  AUTENTICIDADE  DE  DOCUMENTOS.  COMPENSAÇÃO  PROCEDENTE.  Confirmada,  em  diligência  proposta  pelo  CARF,  a  veracidade  das  informações  e  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados,  procede  a  compensação pleiteada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 07 98 /2 00 2- 05 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 434          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 435          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 195):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  88)  apresentada  pela  interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de fls. 89/190, em face  do Despacho Decisório/Parecer Seort nº 485/2006 (fls. 81/84), proferido no âmbito  da DRF/Niterói.  A  interessada  havia  apresentado  ao Fisco  a Declaração  de Compensação de  fls. 01/02, pleiteando a compensação dos valores devidos por ela no auto de infração  constante do processo apenso 10730.003848/2002­70 com valores que, segundo ela,  teriam sido recolhidos indevidamente a título de IRPJ ao longo do ano­calendário de  2000 (Darf de fls. 11 a 14).  Por meio do referido Despacho Decisório, a autoridade fiscal de Niterói não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  não  homologou  a  compensação  declarada  por  ela  no  documento  de  fls.  01/02,  por  entender  que  os  pagamentos  de  IRPJ  que  a  interessada  alegava  terem  sido  maiores  do  que  os  devidos,  ou  mesmo  indevidos,  já  teriam  sido  alocados  com  débitos  de  IRPJ  referentes  ao ano­calendário de 2000,  confessados por  ela nas DCTF  relativas aos  quatro trimestres daquele ano (fls. 75 a 78).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  alega,  em  suma,  que  ela  teria  cometido  erro  ao  preencher  as  DCTF,  tendo incluído valores de IRPJ que não seriam devidos no ano­calendário de 2000,  como  se  poderia  comprovar,  segundo  ela,  pela  DIPJ  original,  na  qual  constariam  prejuízos  apurados  em  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  em  todos  os  meses  daquele  ano  (fls.  94/130).  Ressalta  que  já  teria  providenciado  a  retificação  das  DCTF (fls. 131/190).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 193):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  a  ser  compensado  constituem  requisitos  essenciais  à  homologação  da  declaração  de  compensação.  A  ausência  desses requisitos constitui óbice à homologação da DCOMP.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/04/2007  (fls.  202),  a  tempo,  em  14/05/2007 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 203 a 205, instruído com os  documentos de fls. 206 a 399, 402 e 403 , nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 436          4     4.  Consta, de fls. 405 a 411, Resolução nº 108­00.499, de 14 de novembro de  2008,  da  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  convertendo  o  julgamento do processo em diligência, cujo atendimento se deu de fls. 425.  Em mesa para julgamento.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 437          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Pela Resolução nº 108­00.499, de 14 de novembro de 2008, a extinta Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência, a fim de (fls. 410 e 411):      6.  Em  atendimento,  foi  elaborada  pelo  Seort  da  DRF  em  Nova  Iguaçu,  a  seguinte informação (fls. 425):    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 438          6   7.  Confirmada a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos  apresentados, procede a compensação pleiteada.  8.  Esclareça­se que  a objeção  fiscal  ao preenchimento da DIPJ,  diz  respeito  à  Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), fls. 26, que ficou em branco, o  que  em  nada  vem  a  prejudicar  o  direito  creditório  pleiteado,  oriundo  que  é  de  estimativas  indevidamente recolhidas ao longo do ano­calendário de 2000 (Ficha 11, fls. 22 a 25).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  decorrente de pagamento a maior ou indevido, constante de fls. 2 deste processo, e homologar  a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10882.003067/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003067/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ACINDAR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 67 /2 00 4- 11 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  38.942,93.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior,  Pedro  Anan  Júnior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ACINDAR  DO  BRASIL  LTDA.,  foi  lavrado,  com  ciência  em  17/12/2004,  auto  de  infração  pertinentes  ao  IRRF.  Consta  do  Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86:   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  1. A  empresa  contribuinte  foi  intimada em 09/11/2004  (fls.55 a  55) a  apresentar  documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprovasse  os  pagamentos  discriminados  na  tabela  constante  da  referida  intimação,  bem  como  a  apresentar,  para  cada  valor  discriminado,  a  respectiva  contrapartida  no  Livro Razão.  A  empresa  contribuinte  atendeu  parte  da  solicitação  em  26/11/2004  (fls.  69/71)  e  parte  em  10/12/2004 (fls. 82).   Feita  a  devida  análise  dos  documentos  enviados  em  confronto  com as correspondentes contas no razão, apurou­se o seguinte:   Data  Histórico conforme  Valores  conforme  Irregularidades constatadas.    intimação de  intimação de                09/11/2004.  09/11/2004.              07/05/99  Pagto Forn.  ffffffffforforrF 119.196,25  Não  há  contabilização,  nem        documentação de parte do valor        de  R$  59.679,80,  na  cont a       11102001 do Banco Itaú S/A C/C        48081­8.          17/06/99   Ch. Comp.  700658  84.000,00  Não  há  contabilização,  nem        documentação  desse  valor  na        conta 11102004 do Banco Itaú        S/A C/C 50669­5      09/08/99  Ch. Avulso  38.942,93  Não  há  contabilização,  nem        documentação  desse  valor  na        conta  11102005 do Banco  do        Brasil S/A C/C 190804.      03/11/99  Ch. Comp.  698229  177.070,19  Ch.  Contabilizado a débito  da        conta    21202002­Chs.  não        compensados Itaú, porém consta        do extrato do Banco Itaú S/A C/C        50669­5, como compensado.    Tendo  em  vista  as  irregularidades  apontadas  no  demonstrativo  acima  deverá  ser  constituído  o  crédito  tributário  discriminado  no  quadro  abaixo,  uma  vez  que  essas  irregularidades  caracterizam infração à legislação tributária identificadas como  "Pagamento  a  Beneficiário  não  Identificado  e/ou  Pagamento  sem Causa". Para tanto foi reajustada a base de acordo com a  orientação  da  IN  SRF  04/80,  cuja  fórmula  transcrevemos  a  seguir:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Irresignado, o  interessado apresentou, em 18/05/2005, a  impugnação de  fls.  109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que:  As  razões  da  autuação  seriam  ininteligíveis,  razão  pela  qual  haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de  defesa.    Quanto  ao  pagamento  de  R$  119.196,25,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente n° 48.081­8, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta­  contábil  n°  11102001),  em  07/05/99,  conforme  extrato  (fi.  93),  pondera que:   Há  contabilização  (fis.  156/157)  a  crédito  da  conta­  contábil  "Bancos c/ Movimento, Banco Itaú S/A 48.081­8" nos seguintes  valores: R$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.  Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes ­ SISPAG"; ~  50.000,00,  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  AÇOMAX";  R$1.058,00,  em  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  Country";  R$  8.621,80,  em  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  a  Normativa  (Consultoria)".  Todos, somados, montam R$ 119.196,25.   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  59.516,45, colaciona (fls. 1611238), em cópias autenticadas: [1]  notas  de  despesas  emitidas  por  Antônio  Lemes  ­  Assessoria  e  Despachos  Aduaneiros  Ltda.,  apresentadas  em  04/05/99,06/05/99  (duas  delas),  07/05/99,  que  se  referem  às  faturas  de  n°  0007­00011459,  n°  0007­00011460,  n°  0007­ 00011461,  n°  0007­00011466,  por  prestação  de  serviço  relacionado à importação de produtos tais "fios de máquina de  aço não  ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os  valores  de  R$  16.318,70,  R$  13.730,05,  R$  13.909,60  e  R$  15.558,10,  cuja  soma  monta  R$  59.516,45;  [2]  respectivas  faturas  emitidas  por  "Acindar  Industria  Argentina  de  Aceros  S.A."  em  03/05/99;  [3]  respectivos  extratos  de  declaração  de  importação e comprovantes de  importação, com registro da DI  em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de  Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de  04/05/99;  [5]  respectivas  guias  de  recolhimento  de  tributos  estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6]  respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99.   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  50.000,00,  colaciona  (fis.  2401241),  em  cópia  autenticada,  extrato da conta­corrente n° 0678­13­000957­2, Banco Banespa  S/A, de titularidade de Açomax S/A, em que consta crédito nessa  conta­corrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o  histórico "CRD DOC ELET 953396".   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  8.621,80,  colaciona  (fis.  243/284),  em  cópia  simples:  [1]  correspondência  eletrônica  havida  entre  a  pessoa  jurídica  Normativa  International  Avaliações  e  Consultoria  Ltda.  e  a  Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de  serviço,  da  primeira  para a  segunda;  [2]  atestes  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  tendentes a  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 4          5 reconhecer  a  inexistência  de  similar  nacional  ao  equipamento  que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço  por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações  e Consultoria Ltda.   Quanto  ao  pagamento  de  R$  84.000,00,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente n° 50.669­5, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta­ contábil  n°  11102004),  em  17/06/99,  conforme  extrato  (fi.  94),  pondera que:   Há contabilização (fi. 303) a crédito da conta­contábil "Bancos  c/  Movimento,  Banco  Itaú  S/A  50.669­5"  no  valor  de  R$  84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Pagto. Ref. Ch. 700658  Aluguel (Fábrica Malhas)".   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  84.000,00, colaciona (fis. 287/293), em cópia simples, "Contrato  de Locação de  Imóvel Comerciar',  que  anota  como  locadora  a  pessoa  jurídica  Inimo  Participações  Ltda.  e  como  locatária  a  pessoa jurídica Acindar do Brasil Ltda. A duração da indigitada  avença  seria  "pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  contar  de  17/06/1999  e  término  em  16/0612004",  com  "aluguel  mensal  inicial  de  R$  28.000,00",  certo  que  "no  ato  de  assinatura"  a  locatária deveria adiantar à locadora "o valor de R$ 84.000,00  (oitenta  e  quatro  mil  reais),  equivalente  a  três  alugueres"  (fi.  287, 290).   Quanto  ao  pagamento  de  R$  38.942,93,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente  na  190.804­9,  agência  na  1.821,  Banco  do  Brasil  (conta­contábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fi.  95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20  e  R$  19.959,73,  recolhidos  conforme  guias  nacionais  de  recolhimento de tributos estaduais GNRE (fis. 311/312).   Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do  extrato da conta­corrente na 50.669­5, agência na 1.145, Banco  Itaú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque  houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer  face a pagamento  por serviços prestados por Eudmarco S/A ­ Serviços e Comércio  Internacional  (fi.  314).  Porém,  porque  não  foi,  efetivamente,  compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta­ contábil  "Cheques  não  Compensado/ltaú"  que,  a  sua  vez  e  em  novembro/99,  teria  sido  debitada.  Junta  a  este  propósito  cópia  autenticada  de  recibo  emitido  por  Eudmarco  S/A  Serviços  e  Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$ 177.070,19.   Julga  que  a  fiscalização  não  teria  dedicado  tempo  suficiente  para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004,  já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 A multa  fixada no  patamar  de  75% não  teria  base  legal,  certo  que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento  de  ofício,  hipótese  contemplada  na  Lei  na  9.430/96,  art.  44,  inciso I. Além disso, uma tal multa teria caráter confiscatório. O  máximo  admissível  seria  o  estatuído  no  art.  61  da  Lei  na  9.430/96 (multa moratória de 20%).    Seria  dever  da  autoridade  administrativa  apreciar  "todos  os  pontos  ventilados  pela  impugnante,  inclusive  aquele  de  cunho  constitucional." (fi. 119; destaques do original)   Em 3 de maio de 2005, os membros da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão No. 9.293 que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Ano­calendário: 1999   Ementa:  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  o  contribuinte  contra­ataca  precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que  se  falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se  o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento,  não  subsiste  a  incidência  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos (validade da norma jurídica).   Lançamento Procedente em Parte   Após  a  decisão  da  autoridade  recorrida  remanesceram,  apenas,  os  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  em  07/05/99  e  09/08/99,  sendo  que  o  recurso  voluntário  cinge—se  a  demonstrar  a  impertinência  de  tais  lançamentos,  face  à  comprovação  da  contabilização e do registro do destinatário dos respectivos pagamentos.  Cientificado  em  15/09/2005,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos:  ­ No que  tange  ao  fato  gerador  de  07/05/99,  a  fiscalização  apurou  que  não  houve  contabilização,  nem  documentação,  de  parte  do  valor  de  R$  59.679,80,  na  conta  n.º  11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil — ANEXO II da impugnacao), do banco  itaú,  na  Conta  Corrente  n.º  48081—8.  Ocorre  que,  do  livro  razão,  constam  os  seguintes  lançamentos:   — Em 06/05/99 — pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor  de R$ 59.516,45, tendo como favorecido Antônio Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros  Ltda., relativas a despesas de importação;   — Em 07.05.99 — pagto ref. Sispag — Açomax, no valor de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais). O valor foi creditado na Conta Corrente da Açomax S/A, no Banco do  Estado de São Paulo S/A, na conta corrente n.° 0678­13­000957­2, conforme extrato.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 5          7 — Em  07/05/99 —  pagamento  Sispag  Country,  no  valor  de  R$  1.058,00,  relativo à antecipação de despesas de importação;   — Em 07/05/99 — pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80,  referente  ao  contrato  para  execução  de  serviços  de  avaliação  internacional  de  equipamentos  industriais.   ­  Tais  valores  estão  registrados  no  livro  razão  de  06/05/99  e  no  extrato  bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos.   ­ No que se refere ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência  de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93.   ­  Ocorre  que  tal  valor  refere—se  ao  pagamento  de  icms  no  desembaraço  aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais — gnre, nos  importes  de  R$  18.983,20  e  R$  19.959,73,  o  que  totaliza,  efetivamente,  o  valor  de  R$  38.942,93.   ­ Da multa indevida e abusiva de 75%;  ­ Da indevida aplicação da taxa selic como indexador;  ­  Do  dever  da  apreciação  das  alegações  de  cunho  constitucional  em  sede  administrativa;  Em 08/10/2008,  foi dado provimento ao recurso pela antiga Quarta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a decadência do lançamento.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  questionando  a  decisão  tomada.   Em 10/05/2012,  a Câmara Superior de Recursos Especiais,  deu provimento  ao  recurso  determinando  o  retorno  do  processo  a  está  Câmara  para  análise  das  questões  de  Mérito.  É o relatório.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Neste momento atendo­se apenas os valores mantidos pela DRJ, revisamos o  lançamento:  Do Pagamento sem causa/ operação não comprovada  ­ Da documentação referente a operação em 07/05/99:  De acordo com a autoridade recorrida:   7.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  119.196,25,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta  corrente n° 48.081­8, agência n° 1.145, Banco hall S/A  (conta­  contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fl. 93), de  fato,  há a  sua contabilização  (fls.  156/157) a crédito da  conta­ contábil  "Bancos  c/ Movimento,  Banco  had  S/A  48.081­8"  nos  seguintes  valores:  R$  59.516,45,  em  06/05/99,  com  o  histórico  "Pagto. Ref. Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes —  SISPAG"; R$ 50.000,00, 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.  SISPAG AÇOMAX"; R$1.058,00,  em 07/05/99,  com o  histórico  "Pagto. Ref. SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  a  Normativa  (Consultoria)".Todos, somados, montam R$ 119.196,25.  8.  Por  outro  lado,  a  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  59.516,45  então  colacionada  (fls.  161/238),  em  cópias  autenticadas,  demonstram:  [1]  notas  de  despesas  emitidas  por  Antônio  Lemes  —  Assessoria  e  Despachos  Aduaneiros Ltda.,  apresentadas  em 04/05/99, 06/05/99  (duas  .  delas),  07/05/99,  que  se  referem  às  faturas  de  n°  0007­ 00011459,  n°  0007­00011460,  n°  0007­00011461,  n°  0007­ 00011466,  por  prestação  de  serviço  relacionado  à  importação  de  produtos  tais  “fios  de  máquina  de  aço  não  ligados",  que  reclamam  da  Acindar  do  Brasil  Ltda.  os  valores  de  R$  16.318,70,  R$  13.730,05,  R$  13.909,60  e  R$  15.558,10,  cuja  soma monta R$ 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por  "Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3]  respectivos  extratos  de  declaração  de  importação  e  comprovantes de importação, com registro da DI em 06/05/99,  07/05/99;  [4]  respectivos  "certificados  de  origen  del  Mercosur"/"carta  de  porte  internacional  por  carretera"  datados  de  04/05/99;  [5]  respectivas  guias  de  recolhimento  de  tributos  estatuais  que  apontam  maio/99  como  período  de  referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em  08/05/99. Disto, bem afasta o contribuinte o pressuposto para a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 6          9 incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95 (art. 674 do RER199)  — pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa.  9. Quanto à documentação de suporte para o pagamento de R$  50.000,00  então  colacionada  (fls.  240/241),  em  cópia  autenticada, consistente no extrato da conta­corrente n° 0678­ 13­000957­2,  Banco Banespa  S/A,  de  titularidade  de Açomax  S/A, no qual consta crédito nessa conta­corrente no importe de  R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico "CRD DOC ELET  953396",  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  certo  que  um  tal  documento não demonstra a causa do pagamento.  10. Quanto  à  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$ 8.621,80 então colacionada (fls. 243/284), em cópia simples,  demonstrativas de [1] correspondência eletrônica havida entre  a  pessoa  jurídica  Normativa  International  Avaliações  e  Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre  tratativas  acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda, [2]  atestes  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  tendentes  a  reconhecer  a  inexistência  de  similar nacional ao  equipamento que se pretendia  importar,  e  [3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica  Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda,  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  já  que,  do  rol  de  documentos  juntados,  não  se  vislumbra,  ali,  documento  especifico  que  aponte para o pagamento,de R$ 8.621,80.  11.  De  se  notar  que  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento tendente a provar destinatário/causa da parcela de  R$1.058,00, componente do valor de R$ 119.196,25, conforme  sumariado no parágrafo 7°. Disto, também segue a assertiva da  fiscalização.  12. Ao  todo, portanto, do total originalmente questionado,  isto  6, R$ 119.196,25, o contribuinte afasta a incidência do art. 61  da Lei n°8.981/95 (RIR/99, art. 674) sobre R$ 59.516,45. Valor,  inclusive, já desconsiderado pela fiscalização, que laborou com  a  diferença  entre  R$  119.196,25  e  R$  59.516,45,  ou  seja,  autuou  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem causa o valor de R$ 59.679,80 (R$ 50.000,00 + R$ 8.621,80  + R$ 1.058,00).  ­ Da documentação referente a operação em 09/08/99:  15.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  38.942,93,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta  corrente  n°  190.804­9,  agência  n°  1.821,  Banco  do  Brasil  (conta­contábil n° 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fl.  95),  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  certo  que  um  tal  documento, por si só, não demonstra a causa do pagamento.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   No  que  toca  a  documentação  referente  a  07/05/99,  de  sua  análise  se  mantém o entendimento exarado pela autoridade recorrida.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Porém  na  análise  da  documentação  referente  a  09/08/99,  há  que  se  reconhecer,  que além do movimentação bancária,  o  recorrente  trouxe  ao processo os valores  efetivamente  recolhidos mediante Guia Nacional  de Recolhimento  de Tributos Estaduais,  tal  como se atesta os documentos de fls. 311 e 312.   Isto posto é de se dar provimento ao recurso no que toca ao pagamento sem  causa lançado em 09/08/99, no valor de R$ 38.942,93.  Da Multa de 75% – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 7          11 Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.016472/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL POR DEPENDENTE. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração (art. 5º, parágrafo único, do Dec. n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA NEYLE PLÍMPIO HOLANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1.11 1̀1,24 TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.016472/2002-04 Recurso n° 152.187 Voluntário Acórdão n° 3401-00.062 - 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente IRAMAR CLE VER DE SOUSA Recorrida 5aTURMA1DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL POR DEPENDENTE. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração (art. 5 0, parágrafo único, do Dec. n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. l• Gonçalt Allage - Presidente em exercício 'Ana Ndy Olímpio Notando - Relatora EDITADO EM: 12 MAR 201a Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Ncyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Processo n° I0680.016472/2002-04 Cà FLS. 9 3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.062 Fl, 160 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, que exige do sujeito passivo acima identificado imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), referente aos anos-calendário 1997 a 2001, exercícios 1998 a 2002, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos em virtude de pensão alimentícia determinada judicialmente, em favor de Fabiana Michele, informada como dependente nas declarações de ajuste anual. 2. Após impugnação, os autos foram levados a julgamento em que os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente. 3. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — os depósitos efetuados em conta bancária, a titulo de pensão alimentícia, são destinados exclusivamente à filha do casal, não pertencendo à recorrente, que renunciou, expressamente, á pensão para Si; II — inobstante o pensionamento pago pelo pai à filha, tal importância refere- se tão somente à sua cota-parte na manutenção daquela, sendo que todas as demais despesas com sua manutenção e educação, e que suplantam, em muito, o valor mensal depositado, eram suportadas pela recorrente, razão pela qual a filha era dependente de ambos os pais; III — os valores depositados são inferiores àqueles considerados no auto de infração, o que implica em erro cometido pela autoridade fiscal; IV — os rendimentos proporcionados pela pensão alimentícia da menor, por ela recebidos através da conta bancária da mãe, por não ter a beneficiária capacidade legal para gerir e dar quitação dos valores recebidos, jamais poderiam ter sido considerados como rendimentos da recorrente, ficando caracterizada a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como definido no artigo 114 do Código Tributário Nacional; V — a norma legal não exigiria a tributação da renda decorrente de pensão alimentícia a filho, originada de pensão alimenticia judicial, assim, a intenção do legislador ao editar aquele ordenamento foi fazer emergir aqueles valores não declarados e não identificados, integrando-os à economia formal, cobrando o imposto estabelecido e auferindo os resultados advindos, com o objetivo de regularização fiscal de rendimentos omitidos, materializados em um patrimônio a descoberto na declaração de rendimentos ou. a falta dela. 4. Ao final, requer a reforma da decisão proferida em primeira instância, com o julgamento procedente do recurso, face a realidade dos fatos demonstrados e provada de forma documental. É o Relatório.. Processo n° / 0680.016472/7002-04 3H-C4T611 Acórdão n.°3401-00.062 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA; Rclatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os autos de exação referente a pensão alimentícia auferida por dependente e não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Reclama a recorrente ser indevida a exação, vez que as verbas em questão decorreram do pagamento de pensão alimentícia à sua filha, decorrente de separação litigiosa, referente a 20% dos rendimentos líquidos do genitor. Sob tal pórtico, resta claro que os rendimentos pertencem à filha da autuada, que, entretanto, foi incluída, nas declarações de -ajuste anual, referentes aos anos-calendário 1997 a 2001, exercício 1998 a 2002, como sua dependente, inclusive utilizando-se das • deduções de despesas com instrução da alimentanda. Ocorre que, conforme determina o artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração, litteris: RIR/1999: Art. 50 No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 1.301, de 1973, arts. 3", § 1 c, e 49. Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos 111aEe Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n°9.250, de 1995, art. tr, e Lei n°9.477, de 1997, art. 10, inciso 1): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 3 ::-/` 2a C Processo n° 10600 016472,2002-04 ke) 3-C4T/ II Acárdào n." 3401-00.062 —Fl. 162 - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e . oitenta reais por dependente. Com efeito, correta a imposição tributária para a cobrança do tributo referente à tributação dos valores auferidos como pensão alimentícia da dependente. Nesses termos, voto pelo NAO PROVIMENTO do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 f4AcTILLIL ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA - Relatora 4

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6069865 #
Numero do processo: 10510.000791/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — RECURSO PEREMPTO — É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMíLIA SANTOS LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii LI ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1-1141110 L - BRITTO • LAT* -Tf I FORMALIZADO EM: 2 1 P60 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000791195-70 Acórdão n°. : 102-42.856 Recurso n°. : 12.911 Recorrente : EMíLIA SANTOS LIMA RELATÓRIO EMILIA SANTOS LIMA, C.P.F ME n° 235.721.675-15, residente e domiciliada na Av. Francisco Porto, 54, Aracaju (SE), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 41.162,06 UF1R, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado pelas aquisições de dois automóveis, o primeiro em 02/09/92, marca Chevrolet, tipo Monza no valor de Cr$ 100.000.000,00 - e o segundo em 26/02/93, no valor de Cr$ 550.000.000,00, marca Volkswagem, tipo Quantum GL , conforme documentos juntados às fls.13 a 16. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 60 e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls.13, afirmando que, embora a destempo, estava entregando as declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1993 e 1994. Intimada a apresentar documentos que respaldassem suas alegações, nada juntou aos autos (doc. de fls. 26/32). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000791/95-70 Acórdão n°. : 102-42.856 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 36/38, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a totalidade dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. Dessa decisão tomou ciência em 02/04/97 e só apresentou o recurso (doc. de fls. 43/50) em 14/10/97. Consta às fls. 57/58, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório„,_ 2t5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10510.000791/95-70 Acórdão n°. : 102-42.856 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. Examinado o AR de fls.41, constata-se que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/04/97. Tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, no parágrafo 2° do art. 37, fixa em trinta dias o prazo para a interposição de recurso a este Conselho e considerando-se a regra prevista no art. 5° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 50. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." O prazo para apresentação de sua defesa era 30/05/97 (sexta-feira), como só protocolizou seu recurso em 16/07/96, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso Voto no sentido de não conhecer o recurso por ser perempto. Sal., das , - -;es - DF, - 14 de abril de 1998. j 941 IP LI Fl w 1,1,3% n BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6064841 #
Numero do processo: 13655.000035/91-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, por configurar cerceamento do direito de ampla defesa.
Numero da decisão: 102-40.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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5901774 #
Numero do processo: 11080.004838/91-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A simples alegação de inconstitucionalidade da lei. Ainda mais quando existem outros fundamentos de impugnação não impede o julgamento Administrativo.
Numero da decisão: 102-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade dos atos processuais a partir de fls, 25, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4',siq.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,, PROCESSO N2 LK)E30/.,JCA..;:::1.--. SESSA0 DE 04 DE Maio DE 1993 ACÓRDA0 N2 102 -2G„162 , RECURSO 69.3B3 - CONTR. SOCIAL ' EX2 DE 1990, 1 RECORRENTE - OLVEBRA S/A. • i RECORRIDA - D„R„l'„ em PORTO ALEGRE q.. ( f 1 i INCONSTITUCIONALIDADE - A ..impl,,,,-, ,Ole:,....u,tçá de 1 inconstitucionalidade da lei. ainda mais i quando existem nwi-P-W.:- fUndaM2nt05 de lmpudnaçáo nao impede o julgamento 1 Adminítv..Ativo„ i i Vistos, relatados e discutldos os prt...., t,A...fnues autos 1 1 de r-ecu y,-so interpoto por . OLVEBRA S/A. it í i t ACORDAM os Membros da Scgunda Cãmara do Primeiro i 1i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade dOS atos processuais a partir Ie fls, 25, nos termos do 1 I voto do y.eiator. É, 1 L-:t H,'“' '. '',""*'''''.'2.;—.."'''''''., em Oq de '1.y :t_ de 1993, TRINEU SIMIAMER - FRESIDEÃE f I. c:"-------"'"\r--—,'-- i í . \(1.P.,?W-,--• VISTO EM HA:,..in LUCIA PE PAULA OLIVEIRA - PROCURADOR1111 •:".-:;t::::::SA0 DE2 FAZENDA NACIONAL I • 1 O p993 ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes # C: O n 5 i.,...: i. h e ,.i r li .5 z. 1.4 A 1_ DE VA t ',. 1 A E... V E:. E:3 DEE: CL.. S. '.../ EIRA, Fz' F.! A in-J t::: I ES CID DE: E' É::;1...i C A i CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, UK3III A HANSEN, MARIA t, • i, CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO i.::: CARLOS ROBEHtu MüNlEIRO BERTAZI. i. t t. , , it MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/004.838/91-84 RECURSO Ng : 68.383 ACÓRDA0 Ne: 102-28.162 -RECORRENTE: OLVESRA S/A. t RELATÓRIO . , OLVEBRA S/A. nao se conformando com a r. decisáo , de fiS. 37/39 dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua ,nuI.idade. . , , A cobrança refere-se a erro na apuracao do cálculo ., da - Contribuiçáo Social. do exercício de 1990, tendo sido expedida a Motificaçáo de Lançamento de fls. Inconformada, a .contribuinte apresentou a impugnaçáo de fls. 01/05, alegando que a fiscalizada° incluiu na base de calculo, a quantia correspondente as participações de administradores e partes beneficiárias e ademais, calculou o valor da contribuiçâo social aplicando a alíquota de 10% quando o correto é de 8%. conforme estabelecido na Lei n2 7.689/88 4 art. , 32. "caput". Insurge-se contra a aplicada° da Lei n2 7.856, de . 24/10/89, que revogou o dispositivo retromencionado. arguindo que . consoante ar 1. 195. 62 da Constítuiçâo Federal. as contribuições , soci„exl„....„...„spoder ser exioldas-apOlecorridaa-nomenta dias.da , ,data da publicacao da lei que as houver instituído ou modificado, 1 sendo, pois, inconstitucional referida cobrança. A autoridade julgadora, acolhendo o parecer da Divisa° de Tributado às fls. 25/27 4 deixou de decidir sobre o 1 pleito, sob o fundamento de que o mesmo nao versa sobre a correta ou incorreta aplicaçáo da lei, mas, sim, sobre a própria qualida- I 1 1 1 1 i i , , t MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.te.w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----â —g 00,'" 1 i PROCESSO N2 11080/001„838/91 -84 ACÔRDA0 N2 102-28.162 , ‘ de da lei e seu posicionamento no universo jur.i.dico„ t Cientificada da decisào e com ela nao se A 11 conformando,. a contribuinte interpas, dentro do prazo legal, o j recurso voluntário, alegando a preliminar de nulidade da decisào , "a Clqu", na medida em que, ao asgsumir postura decisória embasada t, em motivo negativo de decidir, a autoridade judicante feriu direito liquide e certo da recorrente, constitucionalmente reconheeendo no ”ri.af......,:u.t." do art. 37, e no art. 5 0 , incise LV, (...:',1 1 que, "de per si", atrai aolicacao de inciso II, do art. 59, do Decreto n2 70.„235/72” No mérito, esclarece que ififormou no item . 13/26 de sua c::1 77 de rendimentos, como contribuiçâo social sobre o lucre, o valor de NCRS 1.563„953,00. Nao obstante, lançou no quadro 14/11, em adiçáo ao lucro real apurado, a quantia de NCRS 303.695,00. Explica que o valor adicionado ao lucro real fj.,,,, n ,„ resultado da diferença entre o valor constante na contabilidade e ., o efetivamente devido CC, MQ contribuiçào social. .1 Alega que assim procedeu para que a correçao do '.1. , valor erroneamente informado náo influisse na determinaçâo do 111, t IRP3 a. pagar, de cuja base de calculo havia sido exclul.do o valor ...„,.......:„......„......„.„,„,.....„:„.„,,...-„,,,...„:„.„:„.-.....„..„:„......,...„,„.„....,„„:„....„. ,.............„.„,......,„:„.„.....„.„:„....„,„„:„.„,„.............,......„,-.....,....-„„.....„„,„..„......„..............„.„„„:„..........................„....„.....„:„......„...........„........„............„.„,... . :„....,„:„.,..,..„,„.....„,,,,..„.„:„..-:„....,„:„...„....:-.......„:„.„..,,,- . „..-„,..„,...„„..„„„:„.......„.„,......„,,,,..........„J : ti maior, procedendo-se à adiçâo ao lucrci real, como forma de serem d enviados os seus efeitos. 11 t Corroborando seus procedimentos, a recorrente t anexa cópia. da folha do LALUR e ratifica es argumentos expendidos . em sua peça recursal, pedindo, por fim, a nulidade da decisao recorrida. 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/004.232/91-84 ACÔRDA0 N2: 102-22.162 voTn Conselheiro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator-;,, lem razao a Contribuinte, na preliminar suscitada, uma ve7. que o despacho do 2r„ Delegado ge F..orto Alegre, afirmando que ¡deixava de decidir processo, na verdade o faz a tavor dc fisco, uma VEZ que i5U. negativa em decr, obriga a Contribuinte, como determina alias o próprio despacho, a pagar o tributo. A decisao deste Conselho, nu sentido de que nao cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da Uníaó, conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplica -ias ao5 atos e fatos due o legislador determinou que fossem aplicados, ao contrario da interpretaçao que lhe vem sendo dada, determina o julgamento. cabe a qualquer autoridade declarar a inconstituciónalloade da lci, mas deve Julgar processo administrativo, nau podendo se escudar nesta Juscativa para C eixar de faz -ê -1o, o que caracteriza cerceamento de defesa s no „ „ r) :is. o i. „ d (.;) Na hipótese, alem do mais, existem fundamentos ot t r 0 (.1.E ricccc 'f prece:: ie.uocc pela. ccu t:oe i dccc.Ccc morícecrcc. t r . ,.Rzáo «o .o nu sentido de determinar a nulidade dos atos processuais a partir das fis„ 25, inclusive, Brasília, em 04 de Maio de 1993. roLe crie001_10 CÉSAR Dn - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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