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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264848 #
Numero do processo: 16024.000116/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2003 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 306          2 Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, da qual a  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  foi  intimada  em  02/12/2003,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  as  contribuições destinadas a financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como as destinadas a Terceiros.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  89/93,  o  crédito  lançado  na  notificação  em  epígrafe  fora  decorrente  do  cotejamento  efetuado  entre  os  valores  das  contribuições devidas e os valores das contribuições recolhidas pela empresa.     Ademais, acrescenta que a empresa em comento, por se dedicar à produção  agro­industrial, efetuou o recolhimento em desacordo com a legislação vigente, ou seja, o fez  em  consonância  com  o  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias as remunerações pagas aos segurados empregados, sem observar  as  alterações  decorrentes  da  legislação  vigente,  a  saber,  Lei  n°  10.256/2007,  Instrução  Normativa INSS/DC n° 060/2001 e Instrução Normativa INSS/DC n° 068/2002. Deste modo,  deveria  ter utilizado o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.    Outrossim,  destaca  o  auditor  no  mesmo  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  deveria  ter  recolhido  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  trabalhadores avulsos, e as incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas  ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.    Por fim, acrescenta que o contribuinte deixou de recolher em sua totalidade  as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, conforme previsto no art. 94 da Lei n°  8.212/91.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  173/196,  oferecendo, posteriormente, instrumento de impugnação, no sentido de complementar a defesa.    Fl. 346DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 307          3 Em julgamento da defesa do ora Recorrente,  foi proferido o acórdão de fls.  220/225,  julgando  procedente  o  lançamento,  conforme  se  pode  observar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    PRODUÇÃO  RURAL.  AGROINDÚSTRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI.  O contribuinte é Agroindústria, conforme dispõe o art. 72 da IN INSS/DC n°  68,  de  10/05/02.  Não  cabe  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  administrativo.  Os  atos  administrativos  são  vinculados.  A  planilha  apresentada  na  defesa  não  traduz  os  créditos  da  empresa  dentro  deste  levantamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  230/247, alegando, em síntese:    a) Que a nulidade da decisão recorrida acarretou no cerceamento ao direito  de  defesa,  haja  vista  a  omissão  quanto  à  alegação  nas  razões  da  impugnação de que a Lei Ordinária n° 10.256/01, ao incluir o artigo 22­A  na Lei n° 8.212/91  teria violado o disposto nos artigos 195, § 4°, e 154,  inciso  I,  da  CF/88,  bem  como  que  os  fundamentos  adotados  pelo  STF  quando da declaração de inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n°  8.870/94, aplicam­se à referida inclusão;    b) Que exação só poderia ser exigida através de lei complementar, sendo esta  a  exata  fundamentação  utilizada  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94, razão pela qual  é indevida a presente autuação;    c) Que não pode ser enquadrada como empresa Agroindustrial em virtude de  suas atividades;    d) Que  a  criação  de  filiais  ocorre  para  possibilitar  a maior  abrangência  da  empresa  em  determinado  território,  não  havendo  que  se  falar  em  impropriedade  do  cotejamento,  vez  que  este  apenas  se  trata  de  um  encontro de contas;    e) Que a aplicação da Taxa SELIC em percentuais superiores ao definido na  legislação complementar evidencia a inconstitucionalidade e a ilegalidade  de  todas as normas que prevêem sua adoção,  razão pela qual deveria ser  afastada,  determinando­se  a  cobrança  de  juros  moratórios  na  forma  estipulada no artigo 161, § 1° do CTN;    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Fl. 347DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 308          4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A presente NFLD refere­se à cobrança de contribuições devidas à Seguridade  Social  pela  empresa,  na  condição  de  agroindústria,  incidentes  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  sua  produção,  daquelas  relativas  ao  SAT  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviço, bem como das contribuições devidas pelos  segurados, que deveriam ter sido recolhidas pela empresa na condição de substituto tributário.  Também foram exigidas as contribuições relativas a Terceiros.    Nas  razões  recursais,  a  Recorrente  não  ataca  a  contribuição  destinadas  a  Terceiros, nem a sua obrigação de efetuar à retenção das contribuições previdenciárias devidas  pelos  segurados  que  lhe  prestem  serviço.  Tampouco  questiona  a  contribuição  ao  SAT  ou  aquelas incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais.    Se  em nenhum momento  afirma que os valores  apontados pela  fiscalização  não correspondem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, apresentou uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Fl. 348DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 309          5 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  da  agroindústria  sobre  a  comercialização da sua produção    A NFLD em comento aponta como fundamento  legal da contribuição o art.  22­A, I e II da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, que dispõe o seguinte:    Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos  arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.    Segundo  afirma  a  Recorrente,  tal  dispositivo  seria  inconstitucional,  já  que  editado  por  lei  ordinária,  quando  seria  necessária  lei  complementar,  uma  vez  que  instituiu  contribuição previdenciária cuja base de cálculo não estava prevista no art. 195 da Constituição  Federal.    Ocorre que  este Conselho  somente pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 349DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 310          6 a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363852/MG foi a dos arts. 12, V e VII, 25, I e  II e 30, IV da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, referentes à  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  em  substituição  à  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  afastando  a  incidência  da  exação  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados,  bem  como  a  obrigação da empresa adquirente de efetuar a retenção e recolher dita contribuição.    Ainda  que  o  entendimento  da Corte  Constitucional  possa  ser  aplicado,  por  analogia,  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria,  este  Conselho  encontra­se  impedido de fazer tal extensão interpretativa, pois a autorização regimental concedida limita­se  a  aplicar  a  decisão  do  STF  que  tenha  declarado  o  dispositivo  inconstitucional,  o  que  não  ocorreu com o art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, fundamento legal do débito.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  Fl. 350DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 311          7 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de legislação tributária    Deste  modo,  fica  afastada  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição em comento.      Do enquadramento da empresa como agroindústria    A Recorrente  alega  que  não  deve  ser  enquadrada  como  agroindústria,  uma  vez  que  sua  atividade  estaria  enquadrada  na  exceção  prevista  no  art.  22­A,  §6º  da  Lei  nº  8.212/1991, in verbis:    Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta  Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização  da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é  de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts.  57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos  ambientais da atividade.   (...).  §6o Não se aplica o regime substitutivo de que  trata este artigo à pessoa jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante a utilização de processo  industrial que modifique a natureza química da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003).    Ocorre que a  redação contida no parágrafo acima transcrito,  fundamento da  tese  defendida  pela  Recorrente,  foi  incluída  na  Lei  nº  8.212/1991  através  da  Lei  nº  10.684/2003,  que  entrou  em vigor  em  setembro/2003,  após  o  decurso  do  prazo  nonagesimal  contado da publicação desta Lei.  Fl. 351DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 312          8   Ora,  a  presente  NFLD  refere­se  ao  período  compreendido  entre  11/2001  e  04/2003, quando ainda não existia no ordenamento jurídico norma legal afastando a aplicação  da regra instituída pelo art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, não podendo, por isso, ser invocada a  exceção do §6º alegada pela Recorrente.    Verifica­se, também, que todas as outras normas suscitadas pela empresa são  posteriores ao período autuado, como é o caso das alterações promovidas no RPS pelo Decreto  nº 4.862 de 22.10.2003.    Desta  forma,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  da  empresa  de  que  não  se  enquadra na sistemática de recolhimento prevista para as agroindústrias.            Em decorrência das alterações no Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99,  implementadas pelo decreto 4862, publicado 22/10/2003, a priori foram excepcionadas as  operações de florestamento e reflorestamento e produção de celulose da apuração tributária  junto ao INSS a que está sujeita a agroindústria.              31.05.2003    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Fl. 352DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 313          9 Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Fl. 353DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 314          10 Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 29 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 354DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011 18:43:53. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0518.09087.U59R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7297C7D81BCE930EDFCCC1EB584D597CF6B277C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16024.000116/2007-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36624.003262/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados entre pessoas jurídicas para considerar empregados pessoas físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do vínculo empregatício (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99) CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de contribuições previdenciárias, regularmente notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas decadentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados entre pessoas jurídicas para considerar empregados pessoas físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do vínculo empregatício (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99) CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de contribuições previdenciárias, regularmente notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.

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2301­005.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°8.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da  referida Súmula,  os  créditos da Seguridade Social  pendentes  de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso  temporal quinquenal.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  99  do  CARF,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.   O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições  sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar  empregados  pessoas  físicas,  cujos  serviços  prestados  preenchem  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL  T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento  aprovado pelo Decreto 3.048/99)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 32 62 /2 00 4- 78 Fl. 30698DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos  da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de  contribuições  previdenciárias,  regularmente  notificado  para  apresentar  impugnação,  decorrente  da  caracterização  das  pessoas  físicas,  como  empregados,  que  prestaram  serviços  continuamente  e  cujas  remunerações  foram  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  mesmas  contas  especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não  ter apresentado na ação fiscal.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento as parcelas decadentes, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  oficio,  apresentado  pela  Receita  Federal,  e  voluntário, interposto pela empresa RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  parte  da  empresa,  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  ás  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 01/1991 a 12/2003.  Fl. 30699DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 3          3 De acordo com a narrativa do fisco "na fiscalização anterior foram emitidas  as NFLDs 35.002.655­6, 35.435.791­3 e 35.435.792­1 que caracterizam vários prestadores de  serviços como empregados da notificada, mas conforme decisão das DN 21.003/351/2002, DN  21.003/350/2002 e DN 21.003/349/2002 de 12/07/2002, estas incorreram em vícios formais o  que  levou  à  nulidade  dos  lançamentos.  Foi  determinada,  então,  a  emissão  de  novas NFLDs  para retificação do lançamento."  O  Acórdão  n.  16­15.334  da  DRJ  (fls.  29737  e  ss)  julgou  o  lançamento  procedente em parte nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de  contribuições  previdenciárias  é  de  dez  anos,  podendo  ser  contado da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado por  vicio  formal a constituição de crédito  anteriormente efetuada, e nesse caso, não poderá exceder o  limite  do  valor,  ou  os  fatos  geradores,  anteriormente  lançados após dez anos do exercício referente à ocorrência  destes fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE. O artigo 45 da Lei 8.212/91  não  foi  até  hoje  declarado  inconstitucional,  estando  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  O  órgão  competente  para  fiscalizar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  pode  desconsiderar  contratos  formalmente  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar  empregados  pessoas  físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do  vínculo  empregatício  (pessoa/idade,  subordinação,  não  eventualidade  e  onerosidade.  Art.  3°  da  CL  T;  art.  12,  inciso  I,  art.  33,  da  Lei  8.212/91  e  Art.  229,  sS  2°,  do  Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99)  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  O  desconto  se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele  obrigada,  que  fica  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I,  'a' e `b' e Art.  33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91.  Fl. 30700DF CARF MF     4 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  do  sujeito  passivo  no  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias,  regularmente  notificado  para apresentar impugnação, decorrente da caracterização  das  pessoas  físicas,  como  empregados,  que  prestaram  serviços  continuamente  e  cujas  remunerações  foram  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  mesmas  contas  especificas,  com  a mesma  classificação, mesmo na  hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte"  Em  conformidade  com  o  art.  1º  da  Portaria MF  n.°  3,  o  fisco  recorreu  de  oficio da decisão, posto que houve a exoneração de parte do crédito lançado em valor superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Após,  os  autos  foram  enviados  à  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que determinou o que segue:  "(..)  Considerando que a decisão recorrida julgou o lançamento  parcialmente  procedente,  o  que  torna  o  valor  mantido  sujeito a recurso voluntário; (...)  Considerando que o exame prévio e isolado do recurso de  oficio  implicaria  a  necessária  ulterior  remessa  dos  autos  do  processo  para  juntada  do  recurso  voluntário  relativo  aos valores mantidos no lançamento, afim de que o mesmo  seja posteriormente submetido a julgamento;  Solicito  que  o  interessado  seja  desde  já  cientificado  da  decisão  proferida  por  essa  Delegacia  de  Julgamento,  abrindo­se prazo para  interposição de recurso  voluntário.  Com  isto  se  estaria  buscando  maior  celeridade  à  tramitação do processo, em consonância com o artigo 50,  LXXVIII  da  Constituição  Federal;  sem,  contudo,  trazer  prejuízo  as  partes  conforme  vêm  decidindo,  por  unanimidade,  este  órgão  colegiado  e  também  prevê  a  Portaria SRF n.° 1.769, de 12/07/2005: (...)  Encaminhe­se  ao  órgão  de  origem  para  cumprimento  e,  somente após, retorno dos autos para julgamento."  Quando  da  apresentação  de  suas  razões  recursais  (fls.  29798  e  ss),  o  contribuinte aduziu em síntese:  a) parte do crédito tributário lançado encontra­se abrangido pela decadência  quinquenal e' sua contagem deve ser feita conforme o prazo trazido pelo artigo 150, § 4°, do  CTN;  b)  houve  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  (irregularidade no  processo  administrativo  tributário),  inobservância  dos  limites  do mandado  de  fiscalização,  ausência  de  fundamentação  legal  (não  verificação  da  tipicidade  necessária  à  materialidade da hipótese de incidência), não individualização dos valores da base de cálculo  Fl. 30701DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 4          5 (no  tange  ao  dever  de  demonstrar  a  parcela  referente  ao  direito  autoral),  obscuridade,  contradição,  ausência de  anexos  integrantes  do  relatório  e  julgamento  em  sede de  despacho,  sendo que por tais razões a notificação deve ser considerada nula;  c)  diz  ainda  que  não  há  fundamentação  legal  que  justifique  à  aplicação  da  aferição  indireta,  além  da  existência  de  vicio  formal,  lançamentos  de  fatos  geradores  não  incluídos nas NFLD's originais e homologação tácita;  d)  a  Administração  tem  o  dever  constitucional  de  investigação  e  prova  da  realização  do  suporte  fático  tributário  em  atendimento  aos  princípios  da  legalidade,  da  motivação  e  da  própria  definição  de  lançamento,  o  que,  em  outros  termos,  se  traduz  na  obrigatoriedade  da  Fiscalização  em  trazer  aos  autos  documentos  que  embasem  suas  proposições;  e) o indeferimento da produção das provas testemunhal e pericial requeridas,  configurou  impedimento  à  recorrente  de  provar  suas  alegações  e  de  demonstrar,  na  fase  instrutória do processo e antes de tomada da decisão, a improcedência das acusações.  f) alega a ausência de critério para descaracterização da pessoa jurídica, posto  que não há elementos que demonstrem o vínculo empregatício.  g)  a  produção  das  provas,  no  processo  administrativo  tributário,  encontra  limites  temporais;  sob  esta  óptica,  o  processo  é  regulado  por  prazos,  fases  e  preclusões,  tal  como o processo judicial;  h)  no  mérito,  alega  que,  com  fulcro  no  artigo  114  da  CF,  é  de  exclusiva  competência da Justiça do Trabalho a resolução de conflitos que digam respeito A existência  ou não de relação de emprego ou a desconstituição da personalidade jurídica e julgamento da  validade ou não de contratos de natureza civil/comercial;  Não houve apresentação de contra­razões. Os autos foram encaminhados ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — DF, para julgamento.  Em 20 de setembro de 2010, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  votou por converter o julgamento em diligência (fls. 30282 e ss) uma vez que conforme consta  no  Relatório  Fiscal,  referidas  contribuições  tiveram  como  fato  gerador  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  (prestadores  de  serviços)  considerados  pela  empresa  contratante  Notificada  como serviços prestados por pessoas jurídicas, porém considerados pela Fiscalização como os  seus empregados normais,  tratando­se de um novo lançamento em uma nova ação fiscal para  substituir as NFLD 's DEBCAD 35.002.655­6, 35.435.791­3 e 35.435.792­1, lançadas na ação  fiscal  anterior  e  que  foram  anuladas  por  vicio  formal  (sendo  citadas  as  respectivas  decisões  administrativas,  as  Decisões  Notificações  n.°  21.003/351/2002,  21003/350/2002  e  21003/349/2002 datadas de 12/07/2002).  De acordo com a referida decisão a diligência deve  trazer as  informações a  respeito dos débitos originários, que foram anulados por vicio formal, "dados necessários para  que seja feita a análise das competências que se encontram alcançadas pela decadência", face à  contagem do prazo decadencial na forma do inciso II, do art. 173, do CTN, uma vez que parte  dos valores lançados no presente débito NFLD n° 35.592.124­3 (lançada em 26/05/2004, com  ciência pela empresa em 02/06/2004, abrangendo o período entre 01/1991 a 12/2003), se refere  à substituição do lançamento originário anulado.  Fl. 30702DF CARF MF     6 Na Informação Fiscal acostada nas fls. 30337 e seguintes, consta que:  Foi verificado no sistema de cadastramento de débito e de  controle  da  cobrança,  sistema  SICOB,  o  presente  débito  consta  como  incluído  no  parcelamento  especial  da  Lei  n°  11.941/2009,  e  pudemos  confirmar  que  a  empresa  apresentou a declaração de débitos, para consolidação do  parcelamento,  o  anexo  IV  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  3/2010,  contendo  parte  do  presente  débito  que  não  considerou  extinto  pela  decadência,  ou  seja,  incluiu  em  sua  confissão  de  débitos  previdenciários  os  mesmos  valores  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  retificação  do  lançamento  pela  fiscalização,  a  partir  da  competência  01/1999,  presumivelmente  considerou  decadente  de  acordo  com  o  art. 173, inciso I, do CTN o período de 01/1991 a 12/1998  com  base  na  data  da  ciência  do  lançamento  do  presente  débito  em  02/06/2004  (cópias  nos  autos  fls.  29.955  a  29.960).  Vale  notar  que  verifica­se  que  a  empresa  vem  fazendo  o  pagamento das parcelas devidas do parcelamento especial  em  questão  (cópia  extrato  fl.  29.955),  considerando  a  inclusão da parte do presente débito  citado, não  restando  dúvidas de que deve ser considerada a desistência tácita do  recurso  em  relação aos  valores  confessados,  havendo que  se  concluir  que  o  recurso  da  empresa  deve  ser  apreciado  tão somente em relação ao período compreendido entre as  competências 01/1991 a 12/1998.  No  tocante  às  informações  a  respeito  dos  débitos  originários,  que  foram  anulados  por  vicio  formal,  e  a  contagem do  prazo  decadencial  na  forma do  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  em  complementação  às  cópias  anteriormente  juntadas  as  fls.  29.285  a  29.370,  juntamos  aos  autos  às  fls.  29.931  a  29.944  as  telas  do  sistema  "Dataprev  ­  INSS  ­  sistema  de  cobrança"  que  registram  todas  as  datas  importantes  e  as  cópias  dos  processos  referentes  aos  débitos  NFLD  DEBCAD  35.435.791­3  e  35.735.792­1  para  o  esclarecimento  da  questão,  as  informações seguintes:  ­ NFLD n.° 35.002.655­6,  conforme cópias que  já haviam  sido  juntadas  fls. 29.310 a 29.317 pode ser descartada de  plano  pois  abrange  o  período  decadencial  de  dez  anos,  referente às  competências 01/1991 a 12/1991,  teve a data  de  consolidação  15/12/2001,  com  ciência  do  lançamento  pela  empresa  em  24/12/2001,  com  decisão  de  primeira  instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada no sistema em 15/07/2002;  ­  NFLD  n.°  35.435.791­3  em  relação  ao  período  de  01/1992  a  12/1998,  teve  a  data  de  consolidação  05/03/2002,  com  ciência  do  lançamento  pela  empresa  em  Fl. 30703DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 5          7 11/03/2002,  com  decisão  de  primeira  instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada  no  sistema em 15/07/2002;  ­ NFLD n.° 35.435.792­1, que abrange o período referente  às  competências  01/1999  a  10/2001,  teve  a  data  de  consolidação 05/03/2002, com ciência do lançamento pela  empresa em 11/03/2002, com decisão de primeira instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada  no  sistema em 15/07/2002;  5. Esta mesma análise dos valores anteriormente lançados  das  NFLD  's  que  foram  411  anuladas  foi  efetuada  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial  decenal  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  na  época  para aplicação do inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/91,  tendo  sido  considerado  no  julgamento  a  retificação  do  lançamento  originário  para  as  exclusões  dos  valores  excedentes  em  relação  aos  que  tinham  sido  lançados  nas  competências  de  01/1991  a  12/1993  e  que  não  se  enquadravam no disposto no citado dispositivo (inciso II do  art. 45 da Lei n.° 8.212/91).  6. Juntamos novas planilhas para uma nova análise As fls.  29.945  a  29.954,  considerando  dentre  os  valores  dos  débitos  anulados,  a  partir  destes  valores  lançados  originalmente,  aqueles  que  devem  permanecer  porque  fizeram parte do presente lançamento substitutivo e porque  não  foram  excluídos  na  retificação  no  cumprimento  de  diligência  e  decisão  administrativa  de  primeira  instância  (os valores retificados conforme o DADR ­ Discriminativo  de  Débito  Retificado  fls.  29.068  a  29.097  com  base  nas  informações fiscais fls. 29.056 a 29.058).  6.1.  A  nova  análise  para  aplicação  do  prazo  decadencial  quinquenal  em  substituição  ao  prazo  decenal  implicará  numa nova retificação do débito que deve levar em conta o  prazo previsto no art. 173 do CTN da seguinte forma:  ­  em  primeiro  lugar,  a  aplicação  do  inciso  I  do  referido  dispositivo  significa  reconhecer  que  todo  o  período  entre  01/1991  a  11/1996  deve  ser  considerado  decadente  (os  valores  totais  de  todas  as  competências  do  período),  pela  simples razão de que a decadência deve Ser reconhecida já  em relação à data do lançamento dos débitos originalmente  lançados  e  que  foram  anulados,  e  no  outro  extremo,  as  competências  de  12/1998  a  12/2003  devem  ser  mantidas  nos  seus  valores  integrais,  pois  não  se  encontram  decadentes mesmo  se  considerarmos  o  último  lançamento  relativo  A  presente  NFLD  da  qual  a  empresa  foi  cientificada em 02/06/2004;  Fl. 30704DF CARF MF     8 ­ a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN implicará o  reconhecimento  de  que  parte  do  valor  total  lançado  em  cada  competência  do  período  de  12/1996  a  11/1998  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência,  a  parte  correspondente aos valores adicionais que foram lançados  em  2004  na  presente  NFLD  e  que  não  faziam  parte  do  lançamento originário constante da NFLD n° 35.435.791­3  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  fl.  29.945  a  29.954,  diferença  discriminada  na  comparação  de  cada  prestador de serviços, os respectivos valores considerados  no lançamento originário anulado e a planilha da presente  NFLD fls. 504 a 553;  Em 6 de setembro de 2012, a Recorrente apresentou petição (fls. 30351 e ss)  informando que houve desistência de parte do Recurso Voluntário em função da  inclusão no  Parcelamento  Especial  da Lei  n.  11.941/09,  assim  como  requerendo  que  qualquer  débito  do  período  compreendido  entre  01/1991  e  11/1996  deve  ser  considerado  decadente,  já  que  tal  matéria  é  incontroversa.  Por  fim,  reitera  os  argumentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário  no  tocante aos débitos do período de 12/1996 a 12/1998.  Na  Informação  Fiscal  de  17  de  abril  de  2017  (fls.  30505  e  ss),  consta  o  desmembramento  do  processo  para  viabilizar  a  revisão  do  parcelamento  especial  da  Lei  n.  11.941/09.  Em  8  de  maio  de  2017,  Informação  Fiscal  (fls.  30541)  deu  conta  que  os  débitos  objeto  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  para  inclusão  no  parcelamento  instituído  pela Lei  11.941/2009  foram  transferidos  para  o DEBCAD 37.592.124­3,  de modo  que permanece em litígio pelo presente processo administrativo o recurso de ofício interposto  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  acórdão  16­15.334,  fls.  29.737/29.764,  bem como o recurso voluntário tão somente em relação aos períodos de apuração não objeto de  desistência  para  inclusão  em  parcelamento  especial.  Informações  detalhadas  da  matéria  em  litígio constam do relatório de diligência de fls. 30.336 a 30.346.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Deles conheço.  Do Recurso de Ofício  No tocante ao conhecimento do recurso de ofício, vale lembrar que a Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Fl. 30705DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 6          9 (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a  totalidade da  exigência do crédito tributário."  Ocorre  que  conforme  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conforme resumido no Acórdão da DRJ (fl. 29738), o crédito exonerado foi  de R$ 22.746.035,93 (R$ 119.832.705,97 menos R$ 97.086.670,04), valor este que é superior  ao  definido  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  de modo  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido.  No tocante ao mérito do recurso de ofício, a partir da análise da conclusão do  Acórdão n. 16­15.334 da DRJ (fl. 29764), verifica­se que o lançamento foi julgado procedente  em parte diante da decadência dos débitos que superavam o prazo de dez  anos do  exercício  referente à ocorrência destes fatos geradores, conforme abaixo:  CONCLUSÃO  15. Finalmente, o lançamento retificado em face da revisão  do  lançamento  pela  Auditora  Fiscal  notificante  no  cumprimento  da  diligência  determinada,  e  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  que  excederam  aqueles  anteriormente  lançados  após  dez  anos  do  exercício  referente  à  ocorrência  destes  fatos  geradores,  consubstanciado  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  sob  exame,  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  de  acordo  com  os  dispositivos  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  especialmente, em consonância com o disposto no Art. 33,  Art. 37, da Lei 8.212/91.  Vale ressaltar que hoje nem se discute mais o prazo decadencial de dez anos  para as contribuições previdenciárias, tal qual era discutido ao tempo do Acórdão n. 16­15.334  da DRJ. Muito menos então faz sentido discutir a matéria do recurso de ofício, isto é, discutir  débitos com mais dez anos entre a realização do fato gerador e o lançamento de ofício.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Fl. 30706DF CARF MF     10 Considerando que houve o desentranhamento dos débitos  que  foram objeto  de parcelamento, o presente processo somente abrange os débitos relativos à matéria que não  foi parcelada.  Preliminar de Nulidade em Função do Cerceamento de Defesa  O Recorrente requer a nulidade do lançamento uma vez que houve ofensa ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  (irregularidade  no  processo  administrativo  tributário), inobservância dos limites do mandado de fiscalização, ausência de fundamentação  legal (não verificação da tipicidade necessária à materialidade da hipótese de incidência), não  individualização  dos  valores  da  base  de  cálculo  (no  tange  ao  dever  de  demonstrar  a  parcela  referente  ao  direito  autoral),  obscuridade,  contradição,  ausência  de  anexos  integrantes  do  relatório e  julgamento em sede de despacho, sendo que por tais razões a notificação deve ser  considerada nula.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em  tela, não há que se  falar  em preterição do direito de defesa no  lançamento de débito de contribuições previdenciárias, visto que o Recorrente foi regularmente  notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como  empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na  contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo  na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal  Fl. 30707DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Some­se a isso o fato de o conjunto de documentos trazidos pela fiscalização  ao presente processo administrativo são suficientes para embasar a sua posição, de modo que  não há necessidade de produção das provas testemunhal e pericial requeridas.  Decadência Quinquenal  e Aplicação da Regra Decadencial do Artigo 150, §4º,  do Código  Tributário Nacional  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal  quinquenal.  Ademais, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls. 29737 e ss), que  aplicou  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  ressaltar,  ainda,  que  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  uma vez  que  houve  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  nos  referidos  períodos  pela  Recorrente,  conforme  comprovantes  de  recolhimento  juntados  pela Recorrente  (a  partir  da  fl.  29456,  no  Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Documentos Diversos ­ Outros), sendo que o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN quando houver  recolhimentos  consta  inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante  o  exposto,  com  base  nas  informações  extraídas  da  Informação  Fiscal  (fls. 30336 e ss), para as competências até 02/1997 todo o crédito lançado está decaído. Para as  competências  03/97  a  12/1998  estarão  decaídos  somente  OS  VALORES  INCLUÍDOS  NO  NOVO  LANÇAMENTO  (NFLD  35.592.124­3)  QUE  NÃO  ESTAVAM  INCLUÍDOS  NO  LANÇAMENTO ANULADO (NFLD nº 35.435.791­3).  Como  decorrência,  não  estão  alcançados  pela  decadência  os  valores  das  competências  03/97  a  12/98  que  já  haviam  sido  incluídos  na  (NFLD  nº  35.435.791­3  –  anulada).  Da Questão da Descaracterização das Pessoas Jurídicas  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, no tocante à ausência de critério para  descaracterização da pessoa  jurídica, posto que não há elementos que demonstrem o vínculo  empregatício,  vale  notar  que há  uma  série  de  documentos  que  contraditam  integralmente  tal  Fl. 30708DF CARF MF     12 alegação,  na medida  em  que  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  trazidos  aos  autos  e  não  deixam nenhuma dúvida quanto  à  prática  adotada  pela  empresa  (de um  total  de  mais  de  quinhentos  prestadores  de  serviços mantidos  no  lançamento,  somente  em  relação  a  cento e trinta e oito não houve apresentação do contrato) que são a causa do lançamento pela  constatação de que a empresa em determinada época passou a tratar como se fossem pessoas  jurídicas  aqueles  que  eram  os  seus mais  importantes  empregados, mantendo,  no  entanto,  as  mesmas  condições  e  com  todos  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  condições  que  estão  expressamente previstas nos próprios contratos de prestação de serviços, embora formalmente  constem geralmente como contratada uma pessoa  jurídica, uma sociedade, e no mesmo pólo,  ao  lado,  a  pessoa  do  Anuente  (na  verdade  por  trás  a  mesma  pessoa  muita  conhecida  pela  exposição na mídia, veiculada pela própria contratante ou outros veículos de comunicação).  Tais contratos (anteriores à Lei n. 11.196/05) prevêem a prestação de serviços  pelo  Anuente  com  todos  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  e  deste  cumprimento  se  responsabiliza a pessoa  jurídica contratada,  sociedade que de  fato  só  tem esta mesma pessoa  que presta o serviço, constando formalmente no contrato social desta sociedade um outro nome  como  sócio  com  participação  praticamente  inexistente,  e  geralmente  constando  também  a  previsão de que horas extras e demais encargos sociais, trabalhistas e previdenciários seriam de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contratada,  ou  seja,  da  mesma  pessoa  que  também  é  o  Anuente, que é o único que presta os serviços contratados.  Não  merece  prosperar  também  a  alegação  de  que  conflitos  que  digam  respeito  à  existência  ou  não  de  relação  de  emprego  ou  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, visto que no presente processo  administrativo não se está  julgando os aspectos  trabalhistas com a consequente determinação  de  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  de  modo  que  somente  estão  sendo  atribuídos  efeitos  tributários a situações que envolvem relações de trabalho.  Por  fim,  considerando  que  o  presente  processo  administrativo  cuida  exatamente  da  atribuição  de  efeitos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  aos  contratos celebrados pelo Recorrente, não há outra forma de cálculo que não implique a adoção  de método de aferição indireta.  Conclusão  Com base no exposto, voto por (i) conhecer e negar provimento ao recurso de  ofício; e (ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário no tocante à aplicação da  regra decadencial quinquenal do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                              Fl. 30709DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 8          13   Fl. 30710DF CARF MF

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7317271 #
Numero do processo: 11065.721410/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de declaração escrita já com a sua impugnação.  Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que  as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos,  através de vasto conjunto probatório.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O  procedimento  de  simular  contratos  com  empresa,  com  o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta dolosa  tendente  a  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  justificando  a  imposição  do  percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 10 /2 01 2- 00 Fl. 1717DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Na forma do  registro de  fls.  1.458 o Relatório Fiscal  do Acórdão  recorrido  revela que consolidado em 04 de abril de 2012, a autuação se refere às contribuições devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a dezembro de 2010.  Aduz  que  o  Relatório  fiscal  colacionado  às  fls.  34  refere­se  ao  processo  principal  de  nº  11065.721414/201280  onde mediante  econômico  arrazoado  às  fls.  56  se  fez  registro da autuação:  “Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, artigo 142,  procedemos  ao  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAI, SESI,  SEBRAI,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.”  O  Acórdão  n.  10­41.922  da  DRJ  (fls.  1487  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No rito do processo administrativo  fiscal  inexiste previsão  legal para audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma  de declaração escrita já com a sua impugnação.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir  do  momento  que  as  questões  abordadas  no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  vasto  conjunto probatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O procedimento de simular contratos com empresa, com o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento,  justificando a imposição do percentual duplicado da multa  prevista por falta de recolhimento."  Irresignadas, as Recorrentes interpuseram idênticos Recursos Voluntários de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quo”.  Em 23 de janeiro de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  aprovou  a  Resolução  n.  2403­000.218  (fls.  1592  e  ss),  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  razão  de  economia  processual  uma  vez  que  o  processo  11065.721414/201280 de obrigações principais foi retornado às origens em DILIGÊNCIA  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1719DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  No que tange ao pedido de depoimentos pela Recorrente, ressalto o que já foi  anteriormente  dito  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  existe  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros,  de  modo  que  a  Recorrente deveria ter apresentado esses depoimentos sob a forma de declaração escrita, assim  como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação.  De qualquer  forma, a partir da análise dos autos,  tal pedido  também não se  demonstra necessário uma vez que as provas abordadas no  julgamento  estão suficientemente  claras nos  autos,  através de documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações  prestadas pelas próprias empresas, entre outros.  A  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  “feriu  de  morte  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da  autuação.  Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a  partir da constatação dos  fatos e dos procedimentos adotados pela  empresa  sob ação  fiscal  e  interpostas,  procedeu  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  atribuindo  ao  verdadeiro  sujeito  passivo,  empresa  Calçados  Di  Cristalli  Ltda.,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito lançado.  A descrição dos fatos está clara e detalhada no Relatório Fiscal, constando do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  correspondentes  à  obrigação  tributária  descumprida,  qual  seja  a de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa. Ademais,  referido  relatório  permitiu  a  autuada  entender  perfeitamente  a  infração da qual está sendo acusada, não havendo nenhum prejuízo ao  seu direito de defesa,  tanto  assim  que  defende  em  extenso  arrazoado  a  insubsistência  do  crédito  tributário  ora  lançado.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  sido  aberto  o  contencioso  administrativo  para  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  não  pode  ser  acolhida,  eis  que  estas  empresas  não  fazem  parte da relação jurídica debatida nos autos, que tem como únicos sujeitos a Fazenda Pública  Federal e a Recorrente, conforme se verá a seguir.  Da Simulação e Multa Qualificada  No  tocante  à  caracterização  de  grupo  econômico  e potencial  simulação  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  usufruir  do  regime  tributário  do  Simples,  destaque­se que a Recorrente alega que trata­se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel  da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão  (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas.  Assim,  o  ponto  principal  do  presente  processo  é  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  fiscal  da  estrutura  formal  e  funcionamento  da  autuada  em  sua  relação  com  estas  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 4          5 outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas  teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária.  Cumpre  destacar  que  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  elenca  diversos  fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados  em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econoômico.  Tal  qual  analisado  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ,  tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A  Recorrente  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo que  em dezembro de 2007 abriu  uma  filial  no nº 33 dessa mesma  rua. Nesse  mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e  ANEXO VII 1).  Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem da mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas  no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel,  um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas  fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são  iguais para  todas  as  empresas  interpostas,  com  as mesmas datas,  prazos de duração, dizeres,  cláusulas,  até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX).  A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o  prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de  um único grupo econômico.  2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme  a  própria  contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente  para  as  empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que  Fl. 1721DF CARF MF     6 todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou,  ainda, empregados das empresas por eles controlados.  1 As referências aos Anexos apontam para os elementos que  levaram a tais  conclusões pela fiscalização.  A Di Cristalli  tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  ingressou Matheus  Furmann,  filho  do  Sr.  Léo,  de  apenas  8  meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de  Daiana (Anexo I).  Jefferson  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s  Componentes  para  Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário  Daniel  Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio  minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di  Cristalli  entre  2005  e  2008.  Destaque­se  que Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de  Empregados (Anexo XIX).  A  empregada  da  Di  Cristali,  Sra.  Márcia  Maria  Pletsch,  por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII).  Tal  engenharia  societária  facilitou  todo  o  esquema  de  simulação  imposto,  visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007).  Isso  já  constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010),  como pode se observar à fl. 36 dos autos.  Em  tais  dados  da  empresa  Diversu’s  o  email  do  responsável  era  marli@dicristalli.com.br  (empregada da Di Cristalli),  sendo que o  telefone para  contato  (51)  35468600, também era o mesmo da Recorrente.  A  autuada  alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s”  o  telefone,  o  email  corporativo  e  o  local  de  trabalho  da  sua  sede  não  fazem  qualquer meio de prova.  Discordamos da autuada, visto que qualquer contato que se fosse fazer com a  Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que demonstra a ingerência da mesma  sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de  água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 5          7 No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora  de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e Em novembro  de  2010  a  empresa  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.  foi  incorporada  pela  Di  Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou  fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII).  A Recorrente confirma que as faturas dessas despesas saíam em seu nome no  caso da empresa Diversu’s, justificando que se devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra empresa sem o  devido  ressarcimento, os quais não ocorriam conforme verificado na contabilidade de  ambas  empresas pela fiscalização.  Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação,  pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  empregados  da  Di  Cristalli  em  período  concomitante  Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou  como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX).  Ora,  é  estranho  que  alguém  que  assumira  num  mês  como  sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no mês  seguinte  procuraria  emprego numa outra  empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária  fosse fictícia.  Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador  da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada  de  trabalho  conforme  o  registro  funcional  era  das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer  as  empresas Di Cristalli e Mollino.  A  Diversu’s  operava  como  uma  prestadora  de  serviço  quase  que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual  de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e  39 dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma  forma, a empresa Mixage  atuava como prestadora de  serviço de  acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas  Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  Fl. 1723DF CARF MF     8 A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a  empresa Mixage passou  também a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do mesmo  grupo econômico como já vimos.  A justificativa da Recorrente, no caso da empresa Mixage, alegando que não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade  viessem  da  sua  proveniência  devido  a  parceria  entre  as  duas  empresas,  o  que  não  descaracterizaria  a  independência  de  ambas,  ao  contrário, não tem como se manter, pois apenas confirma que o grupo econômico que formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia  total  dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e  os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino  Em  verificação  na  conta  Passivo  Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  (ver  Anexo  XII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída  de  recursos para pagamentos das suas despesas.  Em  períodos  que  são  demonstrados  no Relatório  Fiscal,  como  no  caso  dos  movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­se que os ingressos financeiros serviam  para o pagamento dos salários.  Essas  movimentações  estão  demonstradas  nas  tabelas  da  fl.  40  dos  autos,  assim como no Anexo XIV.  A  fiscalização verificou o mesmo no  tocante  a empresa Mixage. Cópias do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram  um  sincronismo  entre  os  adiantamentos  feitos  pela Di Cristalli  e Mollino  com  os  pagamentos  de  despesas  feitas  pela  Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII).  A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica  clara visto que os  recebimentos de duplicatas  tinham valores  similares  aos que deveriam ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos  registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45  e 46).  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas  –  que  foram  necessários  para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma,  é  patente  que  o  liame  existente  entre  as  empresas  foge  totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que  havia dependência econômico­financeira entre essas empresas.  8º) Compra da matéria­prima das empresas vinha da Di Cristalli  A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pela  autuada.   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 6          9 No  caso  da  empresa Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à matéria­prima  demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados  Di Cristalli (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava realmente como um departamento da fiscalizada.  O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta  matéria­prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII).  A  própria  Di  Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato  dessas  empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a  alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a matéria­prima  para  a  empresa Mixage  também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme  se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa  Mixage  não  passava  de  um  mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da Mollino,  pois  não  era  responsável  nem  pela  compra  de  materiais diversos.  10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas  Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade­ fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores  a  não  ser  o  de  produção.  Por  exemplo,  os  trabalhadores  da  empresa Mixage  eram  na  sua  totalidade  da  área  de  produção,  conforme  se  observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  empregados  é  inconcebível  que  não  houvesse  empregados alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro  de  prestação de  serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir  a dispensar  a necessidade de  mão­de­obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração,  etc.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um  mero  departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de  empregados  da  Cleiton  Lazaretti  era  na  sua  totalidade  composto  por  “sapateiros”  que  trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade­fim, também  sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus  104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não  havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII).  Não é crível que inexistissem empregados em outras áreas. Na verdade fica  nítido que  toda  a parte de  logística,  de  administração e das demais  atividades  era  feita pelas  Fl. 1725DF CARF MF     10 empresas  Di  Cristalli  e  Mollino,  que  eram  as  reais  responsáveis  por  todo  esse  corpo  de  trabalhadores.  11º) Notas  fiscais  de  remessa  tinham o mesmo  endereço  do  vendedor  e  do  comprador  O  esquema  de  simulação  tomou  uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria­prima – Di Cristalli – era o mesmo da  entrega  da  mercadoria  –  Diversu’s,  inclusive,  com  o  mesmo  telefone  do  destinatário  (35468600).  Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI.  12º)  Não  havia  transporte  das  mercadorias,  tanto  que  constava  como  transportador a própria Di Cristalli  As  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da  Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram  transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII).  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadoria,  em  tese  transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou  seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria  indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a  empresa Mollino.  Fica  claro  que  se  tratava  da  sua  própria  produção,  objetivando  tais  notas  fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra   A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão  entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage  a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda.,  conforme se verifica no comprovante da fl. 48.  15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais”  A  empresa  Mollino  disse  que  a  prestação  de  serviço  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  para  com  a  Di  Cristalli  e  Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia em nome da Di Cristalli).  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa  Cleiton  mesmo  tendo  recebido  no  período  mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos  verbais com esses compradores.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 7          11 Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência.  Não  é  factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade  fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas  fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se  dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da  Di Cristalli  Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional  autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa  Di Cristalli em tempo integral.  A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas  empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI).  Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal  do Brasil (fl. 53).  A  justificativa  da  Recorrente  de  que  sua  empregada  ser  a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes quanto conseguisse atender, não procede, tendo em vista que a mesma se identificava  como  empregada  da Di  Cristalli,  com  email  personalizado  da  empresa,  e  com  o  telefone  da  autuada para qualquer contato. Sendo que tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de expediente na Di Cristalli.  A  utilização  da  mesma  contadora  serviu  para  facilitar  o  trâmite  contábil  dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações entregues em GFIP de  todas as empresas  traziam o mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa  Di  Cristalli  –  márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro  lado,  a  responsável pela  entrega da GFIP da Mixage  se chamava  Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria  Andréa  Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  da Recorrente,  e  empregada  da  empresa  Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP  o email e  telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da  Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando  Fl. 1727DF CARF MF     12 declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos  tratando  de  uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma  senhora  Loiva  Cemim,  ou  seja,  mesma  pessoa  que  transmitiu  as  declarações  da  empresa  Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII).  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não  assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim  de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino.  Na  impugnação  a  contribuinte  confirma  que  a  GFIP  de  todas  as  empresas  teriam  sido  enviadas  pela  senhora Marli  com o  auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  empregados  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria  uma  profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome  dos interesses da Di Cristalli.  19º) Endereço  IP  de  transmissão de documentos  fiscais das  empresas  era o  mesmo  Se  houvesse  alguma  dúvida  ainda  de  que  a  transmissão  de  todos  esses  documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP  de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas  da mesma  máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54).  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemim,  sendo  que  ambas  não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII).  Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou  como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII).  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido  Beck (fl. 55).  Ou  seja,  a  representação  das  empresas  na  Justiça  do Trabalho  era  feita  por  empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas  representando as outras.  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada.  A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos  trabalhistas, entendendo ser normal  que viesse a ser  incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava  ateliês.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 8          13 Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo  a mesma unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de  Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com  uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário destacar­se que ambas as empresas de fato constituem a mesma  unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Empregada Zimmermann Zimmer  A  empregada  Juliana  Zimmermann  Zimmer  que  movia  processo  contra  a  empresa  Cleiton  Lazaretti,  afirma  que  trabalhava  com  o  uniforme  da  empresa  Mixage,  declarando  que  ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário  e  empregados.  E,  mesmo  tendo  vínculo  empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto  o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI).  c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002  A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes  do mesmo grupo econômico,  sempre estando sob a mesma direção, controle e administração  dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de  Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da  reclamante,  eis  que  integrantes  do mesmo  grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn)  Dessa  forma,  há  uma  amplo  conjunto  probatório  demonstrando  que  há  características  de  simulação  na  constituição  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que  elas  se  confundem  em  diversos  momentos  com  a  Recorrente.  Logo,  esse  conjunto  de  provas  demonstrou que as  empresas Diversu’s, Mixage  e Cleiton Lazaretti  se  tratavam de  empresas  interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo,  pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse  próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico. As  empresas  interpostas  seriam na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES.  Fl. 1729DF CARF MF     14 A justificativa apresentada pela Recorrente de que o seu planejamento fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe  assegurada  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não  pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar  normas  previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações  para  obter  vantagens econômicas e fiscais.  Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a  inexistência de  ato  simulado  ou  da  formação  de  grupo  econômico,  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das  hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%.  Como  se  verifica,  todo  o  conjunto  probatório  indica  a  prática  de  ato  simulado,  isto  é,  ato  doloso  com  a  intenção  de  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza  o  intuito  de  pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais,  deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria.  Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem  a existência da simulação imputada, entende­se pela manutenção integral do Auto de Infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 1730DF CARF MF

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7340591 #
Numero do processo: 18050.003291/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. Pelo descumprimento de obrigação acessória, converte-se a respectiva penalidade pecuniária em obrigação principal. O fato gerador da obrigação principal é o momento em que a obrigação acessória foi descumprida. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não é desproporcional ou confiscatória a multa aplicada dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 2301-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. FATO GERADOR.   Pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  converte­se  a  respectiva  penalidade  pecuniária  em  obrigação  principal. O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  o  momento  em  que  a  obrigação  acessória  foi  descumprida.  Aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.   Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Não  é  desproporcional  ou  confiscatória  a  multa  aplicada  dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 91 /2 00 8- 23 Fl. 570DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Auto  de  Infração  nº  35.900.459­8,  constituído  para  a  exigência  de multa  por,  regularmente  intimada,  deixar  de  exibir  qualquer  documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias.  Em razão do não atendimento às intimações, a empresa incorreu em infração  ao disposto no Artigo 33, § 2º, da Lei n° 8.212/91, de 24 de julho de 1991, combinado com os  Artigos  232  e 233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33 .............................................................................................  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Regulamento da Previdência Social  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.   Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  A multa foi calculada com base no que dispõem a Lei n. 8.212, de 1991, arts.  92 e 102, e o RPS, art. 283, II, j, e art. 373.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18050.003291/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.276  S2­C3T1  Fl. 571          3 Na impugnação, a recorrente alegou que a multa teria efeito confiscatório e,  ainda, que, quando do lançamento, já se havia operado a decadência dos períodos anteriores a  04/08/2001 (e­fls. 432 a 466).  A  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/009/2007  manteve  o  lançamento  sob  a  alegação  de que  o  princípio  constitucional  de  vedação  ao  confisco  não  se  aplica  a multas  e,  ainda  assim,  a  apreciação  do  lançamento  sob  o  viés  da  constitucionalidade  é  incumbência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  (e­fl.  490,  itens  18  e  19).  Quanto  à  decadência,  entendeu,  a  decisão a quo, que prazo para a decadência seria de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº  8.212, de 1991, e, portanto, o lançamento não teria sido atingido por esse instituto jurídico (e­ fls. 484 a 488, itens 11 a 15).   No  recurso  voluntário  (e­fl.  502  a  546),  a Recorrente  repisou  as  alegações  que apresentara na impugnação.    Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Preliminarmente,  a  Recorrente  questionou  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  04/08/2001.  No  mérito,  alegou  que  a  multa  lançada  é  desproporcional  e  confiscatória.   Em  razão  da  Súmula  Carf  nº  2,  deixo  de  conhecer  das  questões  afetas  à  constitucionalidade e conheço das demais questões.  1  Decadência  A  decisão  recorrida,  exarada  em  16  de  janeiro  de  2007,  aplicou  a  regra  prevista  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelecia  a  decadência  decenal  para  as  contribuições  previdenciárias,  dispositivo  que,  posteriormente,  foi  declarado  inconstitucional  em 12 de junho de 2008 (Súmula Vinculante nº 8) e revogado pela Lei Complementar nº 123,  de 19 de dezembro de 2008.  Ao aplicar a decadência decenal nos termos em que vigia, era despicienda a  verificação do momento da ocorrência do fato gerador, porquanto o amplo prazo de dez anos  abarcaria todo e qualquer fato que pudesse vir a ser objeto de lançamento naquela ação fiscal,  cujo  período  fiscalizado  foi  de 07/2000  a  01/2006  (e­fl.  123). Entretanto,  com  o  advento  da  nova  circunstância  jurídica  a  regular  a  decadência  da  matéria,  essa  análise  passa  a  ser  fundamental.  Para  verificar  a  decadência,  primeiramente  é  preciso  definir  qual  a  exação  tratada nestes autos. Aqui se discute a multa isolada lançada em razão do descumprimento de  intimações fiscais. Trata­se de descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do art.  113, § 3º, do CTN, se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 572DF CARF MF     4 Pois bem, o §1º do mesmo artigo estabelece que a obrigação principal surge com o fato gerador  e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Portanto, a exação em litígio  é a penalidade pecuniária cujo fato gerador foi o descumprimento de obrigação acessória.  Parece  ter  havido  uma  confusão  entre  o  que  seriam  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias sob fiscalização e os fatos geradores das penalidades pecuniárias  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Pois bem. No caso sob exame, a hipótese de incidência prevista na legislação  para a ocorrência do fato gerador é o não atendimento de intimações fiscais, fato este que não  foi contestado pela Recorrente. Resta, então, identificar o momento em que o fato gerador teria  ocorrido para, somente então, aplicar­se­lhe a regra decadencial.  Consta do Relatório Fiscal (e­fls. 129) que, apesar de regularmente notificada  por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documento, emitidos em 10/04/2006  (e­fl. 143), 18/04/2006 (e­fl. 21), 06/06/2006 (e­fls. 73 a 75) e 18/07/2006 (e­fls. 105 a 107), a  empresa deixou de exibir os documentos abaixo relacionados:  a) Notas fiscais solicitadas conforme planilha em anexo;  b) Comprovante de Inscrição no SIMPLES referente ao período  de emissão de notas fiscais das empresas prestadores de serviço  a seguir relacionados:  Empresa  Período Inicial  Período Final  1001 Serviço de instalação Elétrica Telefônica  Ltda  Janeiro de 2001  Agosto de 2002  Altel Engenharia de Telecomunicações Ltda  Fevereiro de 2001  Agosto de 2002  UBF Serviços de Telecomunicações Ltda  Julho de 2000  Agosto de 2002  Uniredes Telecomunicações Ltda  Julho de 2000  Março de 2002  c)  Talonários  de  nota  fiscal  referente  ao  estabelecimento  14.306.831/0007­96.  d)  A  empresa  não  apresentou  as  Folhas  de  Pagamentos  da  (  Matriz  e  Filial  14.306.831/0008­77  referentes  ao  Décimo  Terceiro  de  2000  além  da  folha  de  pagamento  referente  à  competência 07/2001 referente à Filial 14.306.831/0014­15.  Ora,  a  obrigação  principal  surge  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  portanto os  fatos geradores das multas por desatendimento de  intimações  somente  ocorreram  após  o  descumprimento  da  regular  intimação  do  contribuinte.  Isto  significa  que  todos  os  fatos  geradores  se  deram  a  partir  de  10/04/2006,  quando  foi  emitida  a  primeira  intimação descumprida.   Aplica­se,  pois,  a  regra  decadencial  estabelecida  no  art.  173,  inc.  I,  porque  não  há  antecipação  de  pagamento  da  multa  (precedentes:  acórdão  nºs.  9202­005.575,  2301.005.009  e  2301.005.017).  Sendo  assim,  considerando  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  em  2006,  a  decadência  somente  se  operaria  a  partir  de  01/01/2012.  Tendo,  o  lançamento, ocorrido em 04/08/2006 (e­fl. 3), não há como invocar a decadência.   2  Da desproporcionalidade e do efeito confiscatório da multa  A Recorrente alegou que a multa aplicada é absolutamente desproporcional  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  (simples  falta  de  apresentação  de  alguns  documentos),  guardando  nítido  caráter  confiscatório  (e­fl.  544).  Destacou  que  o  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18050.003291/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.276  S2­C3T1  Fl. 572          5 descumprimento  das  intimações  não  importou  óbice  ao  trabalho  fiscalizatório.  Pleiteou  sua  anulação ou, ao menos, sua redução para valores compatíveis com a infração cometida.  A multa aplicada foi calculada com base no que dispõem a Lei n. 8.212, de  1991, arts. 92 e 102, e o RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, art. 283,  II,  j, e art.  373:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  ......................................................................................................... ..........  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Regulamento da Previdência Social  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   ......................................................................................................... ..........  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  ......................................................................................................... ..........  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  Fl. 574DF CARF MF     6 reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Além disso, aplicou­se o disposto no art. 292, inc. IV, do RPS, em razão de a  Recorrente ser, à época do lançamento, reincidente no cometimento de infrações a dispositivos  da legislação previdenciária.  Como  se  vê,  a  autuação  ocorreu  dentro  dos  estritos  contornos  legais  e  regulamentares. Os valores decorreram, pois, da legislação.  Os princípios constitucionais, dentre eles o da proporcionalidade e o do não­ confisco,  orientam o  legislador. Estando,  a  lei,  em vigor,  sem que  haja  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  constituir  o  crédito  tributário,  porquanto  o  lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  No mesmo sentido, não cabe ao julgador administrativo apreciar a ofensa de  lei aos princípios constitucionais. A propósito, isto está bem inserto na Súmula Carf nº 2, que  afirma  que  o Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Portanto,  tendo  sido  efetuado  de  acordo  com  os  limites  e  considerações  legais,  não  há  como  anular  ou modificar  o  lançamento  sob  a  alegação  de  que  o  valor  seria  desproporcional ou que feriria o princípio constitucional do não­confisco.  Conclusão  Pelas considerações apostas, voto por conhecer em parte do recurso para, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003948/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF 103). Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide a possibilidade de aplicação da aferição indireta, se presentes os requisitos legais e normativos. NORMA INSTRUMENTAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a norma instrumental vigente no momento do lançamento. O advento de norma que modificou procedimentos e critérios de fiscalização não afetam o lançamento constituído. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE LINHAS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 18, DE 2000. Aplicam-se os critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11 de maio de 2000, quando a pessoa jurídica realiza obras de construção civil. A instalação de redes de telecomunicações é atividade de construção civil prevista na norma de regência, para efeito de aplicação de critérios de aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Bellini Júnior - Presidente. João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES  DECORRENTES  Recorrentes  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF 103).  Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido.  É  lícita  a  aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias  quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide  a  possibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta,  se  presentes  os  requisitos  legais e normativos.  NORMA  INSTRUMENTAL.  PROCEDIMENTOS  DE  AUDITORIA  FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  a  norma  instrumental  vigente  no  momento  do  lançamento.  O  advento  de  norma  que  modificou  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  não afetam o lançamento constituído.   CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  DE  LINHAS  E  REDES  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DC/INSS  Nº  18,  DE 2000.  Aplicam­se  os  critérios  de  aferição  previstos  na  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  11  de  maio  de  2000,  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  obras  de  construção  civil.  A  instalação  de  redes  de  telecomunicações  é  atividade  de  construção  civil  prevista  na  norma  de  regência,  para  efeito  de  aplicação de critérios de aferição indireta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 48 /2 00 8- 52 Fl. 589DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João  Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.159.102­8,  para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (segurados,  empresa, SAT e  terceiros) do período de 01/1999 a 09/2000,  incidentes  sobre as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  calculadas por  aferição  indireta,  relativas  ao  estabelecimento matriz da empresa.  A  ação  fiscal  resultou  de  representação  do Ministério  Público  do  Trabalho  que, em inspeção direta na filial de Curitiba, em conjunto com a Fiscalização do Ministério do  Trabalho, motivada por denúncia, constataram a realização de pagamentos de horas extras de  modo  irregular. O Relatório de  Inspeção  (e­fls.  193 a 196) do Sr. Benedito Xavier da Silva,  Procurador do Trabalho, bem ilustra o modus operandi da empresa para pagamento de verbas à  margem dos registros contábeis, trabalhistas e fiscais. É oportuno reproduzir­se alguns trechos  do documento para bem compreender as razões e fundamentos do lançamento sob análise:  Em data de 24 de janeiro de 2000, em razão da denúncia de fls.  03  a  05,  bem  como  em  virtude  da  notícia  de  pagamento  de  "salário  por  fora"  previsto  para  esta  data  (24.01.00),  a  partir,  aproximadamente,  das  15:00  horas,  compareci  na  filial  da  requerida, juntamente com o Fiscal do Trabalho Sr. Sérgio Rech,  com  o  Advogado  Dr.  André  Passos  e  com  os  servidores  desta  Procuradoria Rosa Helena Thomé (lotada na CODIN) e Valmir  Maiochi (motorista), buscando esclarecimentos quanto aos fatos  denuciados.  A requerida tem sua matriz no Estado da Bahia ­ Salvador (...)  [e] filial no Estado do Paraná ­ Curitiba (...).  Ao chegarmos na Filial da requerida em Curitiba, encontramos  vários trabalhadores recebendo verbas salariais. (...) Tivemos a  oportunidade  de  conversar  rapidamente  com  alguns  trabalhadores, dentre eles o Sr. José de Oliveira (...) [que narrou  várias  irregularidades  trabalhistas que a empresa cometia contra  si].  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 590          3 Em seguida dirigimos à sala na qual o pagamento estava sendo  efetuado, cujo pagamento foi suspenso de imediato, com o fim de  se ludibriar a fiscalização.  Após,  dirigimos  até  a  sala  do  Sr.  CELSO  ANTONIO  MAJCHROVICZ  ­  CEA  1466­2­D­REG.  30342,  o  qual  esclareceu que a empresa TELENGE tem sua matriz sediada na  cidade  de  Salvador/Bahia.  Afirmou  ser  apenas  Eng.  Co­ responsável  pela  filial  do  Paraná,  cabendo­lhe  a  função  de  repassar as ordens oriundas da matriz.  .........................................................................................................  Constatamos dos  (sic)  recibos paralelo do pagamento de horas  extras,  apresentados  pela  Sª  Edicléia,  a  não  incidência  dos  encargos sociais e trabalhistas (INSS e FGTS).  .........................................................................................................  Enquanto  prosseguia  a  fiscalização,  tomamos  conhecimento  de  que  o  pagamento  "por  fora"  prosseguia  em  outra  localidade  para  a  qual me  dirige  com o  servidor Valmir.  (...) No  local  se  encontravam  vários  trabalhadores  uniformizados  (e  vários  veículos com a identificação da empresa). Ao chegarmos a prota  foi encostada. Adentramos à casa e falamos com o Sr. MESSIAS  SÃO PAULO, responsável pelo pagamento, tendo informado ser  o Coordenador do Setor de Faturamento,  o qual mais uma vez  suspendeu o pagamento (...). Ao pedirmos esclarecimentos disse  que  deveríamos  falar  com  o  Sr.  CELSO.  Recusou  a  prestar  maiores informações.  Retornamos à sede da filial da Empresa, demonstrando a nossa  indignação  com  a  conduta  do  Sr.  CELSO  (responsável  pela  Filial), por dificultar os esclarecimentos e valer4­se de artifício  para ocultar o pagamento de salários "pore fora". A hipótese era  de prisão em flagrante por sonegação fiscal e por inviabilizar a  atuação do Ministério Público  e  da Fiscalização do Ministério  do Trabalho. Aliás, durante todo o tempo, o Sr. Celso mostrou­se  evasivo, dando­se por desentendido. Mesmo assim, explicou que  a Empresa  deposita  as  gratificações  (pagamento  por  fora)  nas  contas bancárias dos Coordenadores, sendo que estes pagam as  gratificações aos empregados (espécie de produção). Esclareceu  que  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  da  referida  gratificação,  cuja  responsabilidade  ser4ia  dos  Coordenadores  (Aládio  Henrique  e  Diane  Moura  Farias  São  Paulo,  mulher  do  Sr.  Messias).  Informou  que  as  gratificações são calculadas sobre o faturamento e que apenas a  matriz  poderá  fornecer  maiores  detalhes.  Disse  que  os  Coordenadores são de extrema confiança da Empresa e que não  sabe se os mesmos prestam contas a esta; porém, informou que a  Empresa exige resultados.  Na  fiscalização  previdenciária  que  se  seguiu  à  representação  do Ministério  Público do Trabalho, constatou­se que, de fato, a empresa efetuara pagamentos "por  fora" de  Fl. 591DF CARF MF     4 remuneração a seus empregados, motivando a apuração por aferição indireta, como se constata  no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8.212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  o  artigo  235  do  RPS,  item  VII,  51  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução Normativa 18 de 11.05.2000.  Com  base  nas  normas  infralegais,  arbitrou­se  as  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e consectários em 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços  e em 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços e materiais.  Impugnado  o  lançamento  (e­fls.  269  a  295),  o  apelo  foi  considerado  tempestivo  (e­fl.  325).  Os  autos  foram  devolvidos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  pronunciamento quanto aos termos da impugnação (e­fls. 326 e 327), que se manifestou (e­fls.  382 a 387) no sentido de manter inalterado o lançamento.  O  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância,  que  proferiu  a  Decisão­Notificação nº 04­401.4/823/2002 (e­fls. 397 a 408), na qual foi mantido parcialmente  o lançamento. Em decorrência da desoneração parcial, foi interposto recurso de ofício.  Tempestivamente (e­fl. 413), a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 447 a 461). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contra­razões (e­fls.  466 e 465) nas quais solicitou a manutenção da decisão recorrida.   Foi,  então,  proferido  o Acórdão  nº  391/2005,  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social  (CRPS) (e­fls. 479 a 482) em que se constatou cerceamento do direito de  defesa  por  não  ter  sido  devolvido  o  prazo  de  impugnação  após  manifestação  do  Setor  de  Fiscalização, anulando­se a decisão recorrida.  Intimada (e­fls. 486 e 488) para tomar conhecimento da manifestação fiscal e  da decisão do CRPS e reaberto o prazo impugnatório, a Recorrente manifestou­se (e­fls. 492 a  505),  tempestivamente,  questionando  a  legalidade  do  arbitramento  e  asseverando  que  não  haveria  débito  nenhum,  pois,  antes  da  ação  fiscal,  teriam  recolhido  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as horas­extras pagas "por fora".  Nova decisão de primeira instância foi, então, proferida, Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0068/2006  (e­fls.  508  a  519),  mantendo­se  parcialmente  o  lançamento.  Em  decorrência da desoneração parcial, foi interposto recurso de ofício.  A  Recorrente  apresentou,  então,  em  19/05/2006  (e­fl.  559),  recurso  voluntário  (e­fls.  526  a  546). No  apelo,  repisando o  que  contestara  em  suas  impugnações,  a  Recorrente alegou, em síntese:  a)  que o arbitramento seria ilegal e contrariaria precedentes administrativos e  judiciais;  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 591          5 b)  que as contribuições devidas sobre as horas­extras pagas "por fora" foram  espontaneamente  recolhidas  após  a  fiscalização  do  trabalho,  mas  antes  da  fiscalização  previdenciária, nada restando a pagar;  c)  que,  no  caso  de  aferição  indireta,  deveria  ser  aplicada  a  Instrução  Normativa  nº  70/2002,  limitando­se  o  procedimento  ao  tempo  e  lugar  em  que  foram  constatadas as irregularidades, e  d) que a Instrução Normativa nº 18/2000 seria inaplicável ao caso, porquanto  afeta  exclusivamente  a  obras  de  construção  civil,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  a  Recorrente.  A  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  apresentou  Contrarrazões (e­fl. 562 a 574), pugnando pela manutenção do lançamento.  Foi,  assim,  proferido,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), o Decisório nº 110 (e­fls. 576 a 579) que converteu o  julgamento em diligência por  haver identificado questão prejudicial a impedir o deslinde do feito.  Em virtude do disposto no inc. I da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, os  autos foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (e­fl. 583). A Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Salvador encaminhou, então, o processo para o 2º Conselho de  Contribuintes.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Do Recurso de Ofício  A decisão recorrida, Decisão­Notificação nº 04.401.4/0068/2006 (e­fls. 508 a  519),  manteve  parcialmente  o  lançamento,  desonerando  o  contribuinte  de  parte  do  crédito  tributário, razão pela qual interpôs recurso de ofício nos seguintes termos (e­fl. 519):  e)  Recorrer  de  oficio  desta  decisão  A  Delegada  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA,  na  forma  do  inciso  I,  do  art.  366,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06 de maio de 1999.  O valor originário do tributo devido foi retificado de R$ 551.195,81 (e­fl. 17)  para R$ 535.767,22 (e­fl. 395), resultando na desoneração de R$ 15.426,59 que, acrescido da  multa de ofício de 75%1, resulta em R$ 27.000,03, abaixo, pois, do limite disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de                                                              1 Maior percentual aplicável ao se considerar as inovações legislativas que modificaram os critérios de cálculo da  multa.  Fl. 593DF CARF MF     6 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Portanto, em razão da Súmula Carf nº 103, não conheço do recurso de ofício:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Do Recurso Voluntário  Inicialmente,  destaque­se  que  o CRPS, mediante  o Decisório  nº  110  (e­fls.  576 a 579), identificou questão prejudicial a impedir o julgamento do feito, assim:  Não consta dos autos,.informação em relação a: (i) qual medida  judicial alberga a dispensa o (sic) recolhimento do depósito e o  seu  andamento  atualizado;  (ii)  balanço  atualizado  da  Recorrente;  (iii)  registro  de  ônus  pela  SRP  dos  bens  ali  constantes. (Grifos do original.)  O processo retornou para apreciação do recurso voluntário sem a juntada do  resultado da diligência requerida. Entretanto, não vislumbro, nesse fato, prejuízo à Recorrente  ou à Fazenda Nacional, porquanto o depósito recursal deixou de ser exigido em razão do Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 21, de 24 de  janeiro de 20082,  conforme atesta despacho  nos  autos  (e­fl.  584),  e  o  arrolamento  havia  sido  efetuado  antes mesmo  da  determinação  da  diligência, como demonstra o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (e­fls. 436 a 440).  Ademais, apesar de não constar dos autos o termo a quo para verificação da  tempestividade do recurso voluntário, conheço do apelo e o tomo por tempestivo, em benefício  da Recorrente, porque a matéria está pronta a ser julgada.   1  Da legalidade da utilização de aferição indireta  A  Recorrente  contestou  o  modo  de  lançamento,  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  que  se  deu  em  razão  de  inconsistências  contábeis  constatadas  quando  de  fiscalização do trabalho e comunicadas à fiscalização tributária. Consta do relatório fiscal (e­fl.  177):                                                              2  Artigo  único.  A  não  exigência  do  depósito  para  seguimento  do  recurso  voluntário  das  contribuições  previdenciárias aplica­se aos processos cujo exame de admissibilidade se encontrava pendente em 3 de janeiro de  2008.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 592          7 Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  Fl. 595DF CARF MF     8 da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 593          9 contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.   No caso em questão, constatou­se a omissão no registro de despesas de horas  extras  na  escrituração  contábil.  Esses  pagamentos  teriam  sido  feitos  pelos  coordenadores  da  filial  de Curitiba  a  partir  de  recursos  depositados  pela matriz  em  suas  contas. Ora,  para que  pagamentos assim ocorressem à margem dos registros contábeis, como se constatou, existem  apenas duas possibilidades a manter o sistema em equilíbrio:  1)  ou  foi  efetuado  um  registro  contábil  de  um  fato  falso,  dedutível  do  Patrimônio Líquido, para ocultar a despesa real (equivalente aos pagamentos efetuados), ou  2) os pagamentos reais ocorreram com base em "caixa dois", constituído por  receita recebidas também à margem dos registros contábeis.  Fl. 597DF CARF MF     10 Em  outras  palavras,  para  justificar  a  saída  do  numerário,  ou  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  com  recursos  não  contabilizados,  evidenciando  a  existência  de  "caixa  dois", ou "esquentou" a saída de recursos contabilizados usando o artifício de registrar um fato  modificativo  inexistente.  Sem  qualquer  das  duas  soluções,  a  contabilidade  não  "fecharia",  ficaria inconsistente, e os relatórios contábeis denunciariam facilmente o desequilíbrio.  É por essa razão que a falta de registro de fatos contábeis não é tratada pela  norma como um mero erro inconsequente, como pretende colocar a Recorrente. É, na verdade,  o sinal de que o sistema de contabilidade é inconsistente, desequilibrado e, portanto, não pode  ser  levado  em  conta  para  efeitos  tributários.  Nesses  casos,  a  norma  estabelece  padrões  arbitrários para a mensuração da base de cálculo, em substituição aos registros contábeis. Esse  arbitramento,  por  meio  do  qual,  por  vias  indiretas,  se  chega  ao  valor  tributável,  não  corresponde  à  verdade  absoluta,  cabendo  prova  em  contrário.  A  Recorrente,  inclusive,  apresentou, na impugnação, provas de que o arbitramento não estaria correto, tanto o é que os  erros materiais foram revistos.  Percebo, pois, que, ao  contrário do que sobejamente alega  a Recorrente  em  sua peça recursal, a não contabilização de gratificações, horas extras ou pagamentos a qualquer  título aos empregados configura motivo mais do que justificável para a utilização da aferição  indireta, porquanto a situação se amolda com perfeição à legislação que ampara esse instituto.  Ademais, não vejo ofensa ao art. 1483 do CTN, uma vez que as informações  contábeis,  como  exposto,  não  eram  dignas  de  fé.  Ao  contrário,  vejo  que  o  citado  artigo  dá  sustentação ao procedimento adotado.  Portanto,  nada  houve  de  irregular,  excessivo,  desproporcional  ou  ilegal  na  adoção, no caso, do procedimento de aferição indireta. Houve apenas a aplicação da lei e das  normas regulamentares, dentro dos seus estreitos limites.  2  Do pagamento espontâneo de contribuições devidas sobre as horas­extras  A Recorrente alega que, após a fiscalização do Ministério do Trabalho, tratou  de  retificar  as  Gfip  e  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  as  horas­ extras que, naquela ação fiscal, foram identificadas como pagamentos não incluídos nas bases  de cálculo. Isso teria se dado antes da fiscalização previdenciária; portanto, estaria sob o manto  da espontaneidade.  A empresa, somente após ter seu modus operandi desvelado pela fiscalização  trabalhista na filial de Curitiba, rapidamente tratou de recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as horas extras que eram pagas à margem da contabilidade. Alega, com isso,  que estaria suprimida a razão do arbitramento, pois a contribuição sonegada teria sido somente  aquela equivalente aos valores não contabilizados. Essa atitude pode ser comparada à de uma  pessoa  que,  por  exemplo,  tenha  desviado  milhões  de  reais  de  uma  empresa,  que  descobriu  apenas um pequeno desvio de alguns milhares de reais; obviamente, o desviante prontamente  devolveria os valores descobertos alegando boa fé. No presente caso, o arbitramento, com base  na  lei,  é  um  instrumento  criado  pelo  legislador  para  extrapolar  os  efeitos  da  irregularidade  constatada,  de  modo  a  tornar  desnecessário  que  o  poder  público  identifique  cada  uma  das  irregularidades para só então tributar, o que seria extremamente oneroso. Presente a hipótese de                                                              3 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 594          11 arbitramento  prevista  na  lei,  o  ônus  da  prova  se  inverte  para  que  contribuinte  prove  a  total  regularidade de suas obrigações fiscais.  O arbitramento não é um método necessariamente mais gravoso de apuração  de obrigações previdenciárias, é apenas um modo diferente. A sua aplicação pode resultar em  uma  contribuição maior  ou menor  do  que  a  que  seria  devida  utilizando­se  o método  direto.  Entretanto, os critérios previstos na norma tendem a se aproximar do que seria a contribuição  real,  aferida  a  partir  dos  fatos  geradores.  Assim,  se  o  contribuinte  houvesse  recolhido  corretamente  suas  contribuições  previdenciárias,  a  utilização  da  aferição  indireta  resultaria,  eventualmente, em nenhuma ou em reduzida diferença a pagar .  Ora,  no  caso,  o  valor  da  remuneração  dos  empregados  considerado  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  de  40%  do  total  das  notas  fiscais  exclusivamente  de  serviços  e  20%  do  total  das  notas  fiscais  de  serviços  e  materiais.  É  um  critério razoável e muito próximo do que normalmente se concebe para a proporção da mão­de­ obra no total do faturamento. Se as irregularidades, como afirma a Recorrente, houvessem sido  apenas aquelas que a fiscalização do trabalho identificou, correspondente aos valores de horas  extras da filial de Curitiba, o resultado da utilização da aferição indireta não discreparia do que  a empresa teria recolhido com base em sua contabilidade e nas folhas de pagamento. Mas não  foi  o  que  ocorreu,  os  valores  recolhidos  foram muito  diferentes  dos  apurados,  o  que  apenas  confirma a provável extensão das irregularidades muito além do que se constatou. É justamente  para situações tais que a lei instituiu a possibilidade de arbitramento.   Registre­se  que  no  cálculo  da  contribuição  devida,  apurada  com  base  nos  valores arbitrados, deduziram­se os pagamentos de contribuições previdenciárias efetivamente  realizados pela Recorrente, de modo que o valor lançado foi o resultante da diferença entre o  que se apurou por aferição indireta e o que foi pago pela empresa.  Entendo, pois, que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as  parcelas pagas "por fora" não é suficiente para excluir a hipótese de aplicação do arbitramento,  quando presentes as condições estabelecidas pelas normas regentes. Ademais, tais pagamentos  foram considerados no valor lançado.  3  Da aplicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002  A Recorrente  alegou que  o  teor  do  §  2º  do  art.  58  da  Instrução Normativa  INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, deveria ser aplicada ao caso. Tal dispositivo estatui:  Art.  58.  O  procedimento  de  aferição  indireta  será  utilizado,  quando, comprovadamente: I  –  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro;  .........................................................................................................  §  2º  Somente  será  aferida  indiretamente  a  base  de  cálculo  de  contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer das  hipóteses previstas nos incisos I a II e IV.  Fl. 599DF CARF MF     12 Trata­se de  norma procedimental,  que  estabeleceu  critérios  e  limites  para  a  aplicação da aferição  indireta. A  inteligência do § 1º do  art. 144 do CTN não deixa dúvidas  quanto à aplicação da norma instrumental, ou seja, aquela que defina procedimentos, concede  novos  instrumentos  e  tecnologias  ou  amplia  poderes  para  que  a  Autoridade  Fiscal  faça  o  lançamento.  Nesses  casos,  a  norma  aplicável  é  a  vigente  no  momento  da  constituição  do  crédito tributário.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  foi  publicada  em  15  de  maio  de  2002,  com  vigência  determinada  para  a  partir  do  dia  1º  de  setembro  de  2002.  O  lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2001; portanto, muito antes da existência da referida  norma.  Obviamente, uma norma inovadora que tenha definido, modificado, limitado  ou  ampliado  os  procedimentos  Autoridade  Lançadora  não  poderia  afetar  um  lançamento  pretérito porque sequer existia. É exatamente o que pretende a Recorrente.  Ao contrário do que a Apelante afirma, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº  70, de 2002, não  é uma norma  interpretativa, mas uma norma  estritamente  instrumental  que  estabelece procedimentos fiscais e dispõe sobre o planejamento das atividades de arrecadação  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  verdade,  ela  é  praticamente  um  manual  de  fiscalização. Portanto, não é o caso de aplicação da hipótese de retroação normativa prevista no  inc. I do art. 106 do CTN4.  Sobre a matéria, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Ainda com relação à aplicação das normas infralegais referidas  ­ Ordem de Serviço INSS/DAF n°. 209, de 20.05.99 e Instrução  Normativa  INSS/DAF  n°.  18,  de  11.05.2000,  convém  ressalvar  que os agentes fiscais bem procederam ao aplicar, no momento  da  ação  fiscal  desenvolvida,  os  parâmetros  procedimentais  em  vigência  (na data da  lavratura da NFLD),  realizando, assim, a  devida  “atualização”  normativa"  ­  restrita  aos  aspectos  procedimentais  da  apuração  e  lançamento  do  crédito. De  fato,  todo  o  procedimento  fiscal  configurou­se  de  acordo  com  o  previsto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 96 a 123.                                                              4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 595          13 As  normas  instrumentais  utilizadas  para  efetuar  o  lançamento  sob  litígio  foram a Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, e a Instrução Normativa nº 18,  de  11  de maio  de  2000,  ambas  em  vigor  no momento  do  lançamento.  Pelo  já  exposto,  não  vislumbro  possibilidade  de  retroagir  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  para  limitar a extensão, no  tempo e no espaço, do procedimento de aferição  indireta adotado pela  Autoridade Lançadora.  4  Da aplicação da Instrução Normativa nº 18/2000  A Recorrente  alegou não  realizar obras de  construção civil  e,  portanto,  não  estaria sujeita aos critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11  de  maio  de  2000,  que  dispõe  sobre  procedimentos  aplicáveis  à  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa jurídica. Juntou, inclusive, na primeira impugnação, laudo de perito  em segurança e saúde ocupacional (e­fls. 312 a 316) que foi apresentado à Justiça do Trabalho,  para efeito de comprovar risco laboral em determinada reclamação trabalhista. Lendo e relendo  o laudo, nada encontrei que afirme que a Recorrente não realiza obras de construção civil.   Sobre a matéria, vale citar o seguinte trecho da decisão a quo (e­fl. 517):  33.  Quanto  à  argumentação  de  que  não  se  aplica  a  Instrução  Normativa INSS/DAF n°. 18/2000, pois a atividade da empresa  não é de construção civil, a análise do contrato social (fls. 112 a  115),  bem  como  o  pronunciamento  fiscal  às  fls.  192  a  195,  elucidam  inteiramente  a  questão,  afastando  a  tese  da  defesa.  Além de constar do próprio contrato social (cláusula 2°, letra c)  como objetivo da sociedade a execução de obras de construção  civil  em  geral,  a  empresa  é  inscrita  no  CREA  ­  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  conforme  pesquisa no site desta entidade, às fls. 181. Ademais, a empresa  presta serviços de construção, instalação e manutenção de redes  telefônicas,  incluídos  no  Anexo  III  da  IN  18,  de  11.05.00  (relação de atividades compreendidas como obras de construção  civil  prevista  no  Anexo  V  do  RPS).  O  item  45.33­0  do  citado  Anexo III enquadra o serviço de construção de linhas e redes de  telecomunicações  como  obra  de  construção  civil,  sendo  lícito  concluir  que  procede  o  enquadramento  da  notificada  nas  disposições do Inciso VI, art. 4°, Capítulo I da IN 18/00.  Com  relação  ao  enquadramento  da  Recorrente  na  Instrução  Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há reparos a fazer no lançamento ou na decisão recorrida, eis que  consta dos objetivos sociais da Recorrente (e­fl. 255):  A  elaboração  de  projetos,  a  execução  de  instalações  e  montagens, a manutenção e prestação de serviços em geral para  telecomunicações, eletricidade e eletrônica.  A elaboração de projetos, especificações e execução de obras de  construção civil em geral.  Como  se não  fosse  suficiente,  o  próprio  laudo  apresentado  pela Recorrente  deixa claro que, dentre suas atividades, está a de instalações de sistemas de telecomunicações:  Fl. 601DF CARF MF     14 A reclamada é uma empresa privada,  fornecedora dos  serviços  de  implantação,  instalação, montagem e  reparos  no  sistema de  telecomunicações.  Presta serviços, em Salvador, a diversas empresas, entre elas a  Telebahia  S.A.,  realizando  os  serviços  de  ampliação  e  implantação de sistema telefônico na cidade de Salvador.  De fato, observando­se o teor do Anexo III da Instrução Normativa DC/INSS  nº 18, de 2000, não há como deixar de enquadrar a Recorrente no item 45.33­0, que estabelece:  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   Esta classe compreende:  ­ Construção de linhas e redes de telecomunicações   ­ Construção de estações telefônicas  Portanto,  está  correta  a  aplicação  dos  critérios  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  2000,  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  trata­se  de  empresa  cuja  atividade  se  enquadra  na  hipótese  normativa.  Conclusões  Por todo o exposto, voto no sentido de: não conhecer do recurso de ofício e,  quanto ao recurso voluntário, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  João Maurício Vital ­ Relator                Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  voto  do  ilustre  relator,  uma  vez  que  entendo  que  não  havia  outros  meios  para  que  a  Recorrente  afastasse  a  aferição  indireta  realizada pelas autoridades fiscais.  O artigo 32,  II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece que a empresa deve registrar  em sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, sendo que o §6º do artigo 33  da  Lei  n.º  8.212/91  autoriza  a  apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme abaixo:  Lei nº 8.212, de 1991:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 596          15 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No tocante aos fatos geradores objeto do presente processo administrativo, a  apuração das contribuições por aferição indireta era regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99,  pela  Ordem  de  Serviço  DAF  n.º  209/99,  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  18/00,  conforme  abaixo:  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  Fl. 603DF CARF MF     16 52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 597          17 II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Como se vê, a aferição indireta pode ser utilizada quando a contabilidade não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  Tal  qual  muito  bem  exposto  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  foi  realizada fiscalização do trabalho em uma das filiais da Recorrente, na qual constatou­se falta  de  registro  na  contabilidade  de  horas  extras  pagas  aos  empregados  daquela  filial.  Como  decorrência da fiscalização do trabalho, deu­se início à fiscalização tributária, de modo que tal  situação consta expressamente no relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Não se nega aqui a clara prática irregular praticada pela filial da Recorrente  no  caso  exemplarmente  examinado  pela  fiscalização  do  trabalho. O  que  se  discute  aqui  diz  respeito à extensão dos efeitos decorrentes da fiscalização do trabalho para todas as transações  econômicas envolvendo a Recorrente e seus empregados ou trabalhadores avulsos de todas as  filiais.  Todavia, o fato de que a contabilidade da filial analisada pela fiscalização do  trabalho  estava  descasada  da  realidade  e,  portanto,  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  de  apuração  de  contribuição  previdenciária  por  aferição  indireta  não  torna  imprestável  a  contabilidade de todas as filiais da Recorrente.  Se  fosse  assim,  chegaríamos  ao  exemplo  esdrúxulo  da  constatação  de  um  pagamento não registrado na contabilidade em uma filial em Macapá de uma grande empresa,  como um banco ou um supermercado,  ter o condão de descaracterização da contabilidade de  todas as filiais daquele banco ou supermercado no Brasil inteiro.  Fl. 605DF CARF MF     18 Além  da  falta  de  limitação  espacial  dessa  presunção  com  base  apenas  na  constatação da falta de registro contábil, também haveria uma falta de limitação temporal, isto  é,  o  fato  de  ter  sido  constatado  essa  falta  de  registro  em  2001  teria  o  condão  também  de  permitir a aferição indireta nos anos subsequentes.  Assim,  ainda  que  a  não  contabilização  das  gratificações,  horas  extras  ou  pagamentos  a  qualquer  título  aos  empregados  seja motivo  suficiente  para  o  uso  da  aferição  indireta, não há como usarmos uma constatação de um período e de uma filial específica para  descaracterizar a contabilidade e autorizar o uso da aferição indireta para todas as filiais e todos  os períodos.  Nesse sentido, ainda que o § 2º do art. 58 da Instrução Normativa INSS/DC  nº 70/02  seja posterior  aos períodos  de apuração das  contribuições previdenciárias objeto do  presente  processo  administrativo,  há  que  destacar  que  tal  dispositivo  normativo  somente  exterioriza uma questão de bom senso, isto é, a aferição indireta somente poderá ser utilizada  nos períodos em que ocorreu algum fato que autorize a sua utilização. Em outras palavras, tal  norma  explicita  uma  limitação  temporal  para  o  uso  da  aferição  indireta,  uma  vez  que  esta  somente  pode  ser  utilizada  no  período  em  que  foi  constatada  que  a  contabilidade  do  contribuinte não refletia a realidade.  Ademais, considerando que se trata de presunção de que a contabilidade não  reflete a  realidade, cabe pensar qual  seria a documentação a  ser apresentada pela Recorrente  que poderia afastar a presunção. Com o devido respeito ao voto vencedor do ilustre relator, não  vejo outra documentação a sustentar as afirmações da Recorrente no tocante às demais filiais  (que não sofreram fiscalização trabalhista) do que a própria contabilidade da Recorrente.   Por  fim,  com  relação  ao  critério  utilizado  para  aferição  indireta,  isto  é,  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária  com  base  no  percentual  de  40%  do  valor  bruto  do  serviço da nota  fiscal, previsto na Ordem de Serviço DAF n.º 209/09, não há dúvida de que  este  deve  ser  o  critério  aplicado  no  caso  de  aferição  indireta.  Em  que  pese  tal  cálculo  de  aferição  indireta esteja adequado de acordo com os critérios  legais,  cumpre mencionar que a  atribuição de 40% da receita bruta como custo da mão de obra é bastante alto, tendo em vista  se tratar de serviço em que não são exigido tantos anos de treinamento e especialização. Dessa  forma, tal critério poderia ser discutido no âmbito judicial à luz do princípio da razoabilidade.  Voto, portanto, pela aplicação da Instrução Normativa nº 70/2002 ao presente  caso,  limitando­se  o  uso  da  aferição  indireta  ao  tempo  e  lugar  em que  foram  constatadas  as  irregularidades.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.736832/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes – Relator Alice Grecchi – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão da glosa de dedução de despesas médicas, por falta  de comprovação. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 07/12, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  9.797,07,  calculados  até  28/12/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008.  A  fiscalização  informa  às  fls.  09/10  que  procedeu  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  16.980,00.  Através  da  Intimação PF nº 266/2012, foram requisitados documentos para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com  Andréa do Canto Zimmermann e Simone Chaves da Silva sendo  que o contribuinte não atendeu a referida solicitação.  ...  A  fiscalização  procedeu  à  glosa  das  despesas  com  Andréa  do  Canto  Zimmermann  e  Simone  Chaves  da  Silva  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas declaradas mediante a apresentação de outras provas  além dos recibos anexados aos autos.  Após ciência da decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, quando  reitera as alegações em impugnação:  O notificado apresentou impugnação, de fls. 02/04, alegando que  necessita de acompanhamento de profissionais da área da saúde  “particulares”  devido  ao  fato  de  que  seu  plano  de  saúde  não  oferece cobertura para o tratamento realizado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 95          3 Acrescentou  que  teve  despesas  com  a  fisioterapeuta  Simone  Chaves da Silva no valor de R$ 7.000,00. Foram realizadas duas  sessões de  fisioterapia por  semana no valor de R$ 75,00 cada.  Em  relação  à  psicóloga  Andréa  do Canto  Zimmermann,  foram  pagos 9.980,00 relativos a uma sessão de terapia por semana no  valor de R$ 200,00 cada.  Afirmou que os pagamentos  foram efetuados em dinheiro e que  os  recibos  apresentados  estão  revestidos  das  formalidades  exigidas pela legislação tributária.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto Vencido  Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  uma  vez  que  os  recibos  juntados  não  discriminam  a  especificidade  dos  supostos  tratamentos  alegados  pelo  recorrente.  Ainda  assim,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  com  outros  elementos  de  prova que  os  pagamentos  efetivamente  foram  realizados  e  se  referem  a  despesas médicas dedutíveis;  porém,  apesar da viabilidade  e  razoabilidade das  exigências de  comprovação, até o presente momento não logrou juntá­los aos autos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 96          5 Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  tem  direito  à  dedução  da  despesa  médica objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes  Voto Vencedor  Com  todas  as  vênias  ao  Ilustre  conselheiro  relator,  apresento  o  voto  divergente vencedor.  Em  sentido  contrário,  entendo que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  dos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovado,  nos  autos,  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram,  de  fato, executados.  Conforme  comprova  a  cópia  do  documento  de  identidade  de  fl.  23,  o  recorrente nasceu em 28 de julho de 1937, portanto trata­se de pessoa idosa, de forma que há  verossimilhança da necessidade de utilização de serviços médicos.  O  lançamento  fiscal  restringiu­se  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Após ter atendido a intimação fiscal em relação a juntada dos comprovantes originais e cópias  das  despesas médicas,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  e  em  fls.  53  prestou as seguintes informações:   a)  O contribuinte nesse ano fiscal 2008, teve despesas médicas  com  a  Fisioterapeuta  Simone  Chaves  da  Silva  no  valor  de  R$  7.000,00  (2  sessões  de  fisioterapia  semanais  no  valor  de  R$  75,00  cada)  e  a  psicóloga  Andrea  do  Canto  Zimmermann  no  valor  de  R$  9.980,00  (uma  sessão  de  terapia  por  semana  no  valor de R$ 200,00 cada).  b)  Informa  também  que  todos  os  tratamentos  foram  realizados  no próprio contribuinte.  c)  O contribuinte declara para os devidos fins e efeitos que os  pagamentos efetuados com gastos com saúde foram em espécie,  moeda corrente nacional.  Frisa­se  que  o  Auto  de  infração  se  restringe  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos. Os recibos apresentados preenchem toda as formalidades exigidas pelo art. 8º, da  Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito:    Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art. 8º ­ [...]   II ­ das deduções relativas:  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Contata­se  que  a  Lei  apenas  exige  a  comprovação  através  do  pagamento  (cópia de cheque) na falta do respectivo recibo.   Cabe  esclarecer  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados, que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas  e,  somente  diante  de  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  deve  o  fisco  intimar  o  contribuinte a comprovar o efetivo desembolso.  Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com a ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  nº  9202003.159  ­  Data  da  Decisão 06/05/2014 Data de Publicação 13/08/2014).  Considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  vislumbro  indícios  de  inidoneidade,  sendo  suficientes  os  recibos  apresentados,  os  quais  preenchem  os  requisitos  determinados pela legislação regente da matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 97          7 Alice Grecchi – Redatora designada.                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13871.720354/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERDIÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil que o contribuinte é portador de alienação mental, estando interditado por decisão judicial e que seus proventos são decorrentes de aposentadoria e pensão, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERDIÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil que o contribuinte é portador de alienação mental, estando interditado por decisão judicial e que seus proventos são decorrentes de aposentadoria e pensão, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao ano­calendário 2010/exercício 2011, emitida em 04/06/2012, no valor  total de R$ 9.275,48, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2012, em  face da constatação de infração à legislação tributária – omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica – R$ 17.989,80 (fls. 4/8):  A  fonte  pagadora  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/000136,  informou  à  Receita  Federal  do Brasil  ter pago  rendimentos  tributáveis no  total de R$ 78.191,73 e o contribuinte  declarou R$ 60.201,93, apurando­se omissão de rendimentos.  O  interessado apresentou SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento,  que foi indeferida (fls. 15/17).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/10/2012  (fl.  21)  e  apresentou  impugnação  de  fls.  2/3,  acompanhada  dos  documentos  (fls.  4/17),  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos,  como demonstram os  Informes de Rendimentos cujas cópia anexa, os quais serviram de base  para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual.  Posteriormente  requereu prioridade na análise da  impugnação, com base no  art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 55).  A unidade administrativa responsável providenciou a juntada do dossiê fiscal,  às fls. 21/36.  Em  21/10/2013,  apresentou  novamente  defesa  (fls.40/41),  assinado  por  sua  curadora, aduzindo que os rendimentos do contribuinte são isentos por ser portador de moléstia  grave, ainda que não soubesse desse fato à época de sua declaração. Juntou documentos em fls.  42/55.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, conforme  ementa abaixo:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  RESERVA  REMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE MAIORES DE 65  ANOS. ISENÇÃO. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  auferidos  por  contribuintes  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  até  o  limite previsto  na  legislação  de  regência.  Se  os  rendimentos  forem  recebidos  de  mais de uma fonte pagadora, a apuração da parcela isenta deve  ser  efetuada  sobre  o  somatório  dos  rendimentos  auferidos  no  mês.  A ciência do Acórdão 1653.156 21ª Turma da DRJ/SP1 ocorreu em 06/01/2014  (fl. 69).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  20/01/2014,  com  a  alegação  de  que  o  contribuinte  é  portador  Alienação  Mental,  embora  não  soubesse  de  seu  direito  quando  elaborada a declaração. Junta documentos de fls. 76/94.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13871.720354/2012­17  Acórdão n.º 2301­004.703  S2­C3T1  Fl. 99          3 Dentre  os  documentos  coligidos  pelo  contribuinte,  consta  às  fls.  79/83,  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF, sobre os rendimentos dos 13º salários dos anos de 2008 a  2012, o qual foi DEFERIDO, por ser o interessado Aposentado e Portador de Moléstia Grave e Laudo  Pericial carreado à fl. 89.  É o relatório  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  O  recorrente  insurge­se  quanto  ao  lançamento,  com  a  alegação  de  que  é  portador de moléstia grave (alienação mental) e que mesmo que desconhecendo sua condição à  época da declaração, faz jus ao benefício.  Pela  análise  do  decisão  "a quo",  verifica­se  que  essa  condição  isentiva não  era de conhecimento da Turma Julgadora e, portanto, não foi apreciada quando do julgamento  da impugnação.  O documento  juntado  como  "Impugnação"  em 21/10/2013  (fls.  40/41),  não  foi apreciado, pois já havia defesa protocolada dentro do prazo legal (fls. 2/3).  Tem­se,  portanto,  que  a  notícia  de  moléstia  grave  a  qual  o  contribuinte  é  acometido, trata­se de fato novo a ser enfrentado em sede de recurso voluntário.  O deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis  à comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No  que  se  refere  ao  primeiro  requisito  disposto  em  lei,  entendo  que  estão  preenchidos  os  requisitos  para  comprovação  de  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria, reforma ou pensão de acordo com a Carta de Concessão / Memória de Cálculo,  datada  de  02/02/1997  (  fl.  92)  em  que  consta  a  concessão  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço ao contribuinte.  Consta  também  certidão  de Casamento  e Certidão  de Óbito  da  esposa  Sra.  Zulema Ferraz Bazaglia,  falecida  em  15/03/2015  que  demonstra  o  início  do  recebimento  da  pensão da SPPREV ­ São Paulo Previdência pelo falecimento da esposa (fls. 93/94).  Dessa  forma,  passe­se  a  análise  do  segundo  requisito,  qual  seja,  se  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  atestada  através  de  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fora  apresentado  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário,  Laudo  Pericial  Oficial  (fl.  89),  emitido  pelo  Dr.  Luiz  R. Meneghin,  CRM  77239,  datado  de  06/08/13.  No  documento, consta a informação que o requerente é portador de Alienação Mental, CID F013 e  G30, desde novembro de 2008.  Desta  feita,  diante  da  existência  de  Laudo  Pericial  atestando  a  moléstia  suportada pelo contribuinte, resta preenchido o segundo requisito para isenção do Imposto de  Renda.  Consta  ainda  CERTIDÃO  (fl.77),  informando  que  tramitou  ação  de  Interdição nº 1069/2013, com decisão datada de 04/07/2013, que culminou com a interdição do  contribuinte, tendo sido nomeada curadora provisória, a Sra. Benedita de Jesus Maciel.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13871.720354/2012­17  Acórdão n.º 2301­004.703  S2­C3T1  Fl. 100          5 Corroborando  as  alegações  trazidas  em  sede  recursal,  consta  às  fls.  79/83,  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF, sobre os rendimentos dos 13º salários dos anos de 2008 a  2012, o qual foi DEFERIDO, por ser o interessado Aposentado e Portador de Moléstia Grave.  Assim,  entendo  que  merece  guarida  a  defesa  do  contribuinte,  pois  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  de  moléstia  grave  ao  qual  é  acometido,  merecendo  o  benefício da isenção.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso para cancelar o lançamento ora atacado.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6341597 #
Numero do processo: 10980.721521/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 114          1 113  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721521/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  JOSÉ BRUNO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que  foi considerado inconstitucional pelo STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e  os  Conselheiros  Julio  Cesar Vieira  Gomes  e  João  Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.  João Bellini Júnior­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 21 /2 01 3- 94 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Alice Grecchi ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­41,071,  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, f. 58­61, no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2011/687807709546115.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  incidente  no  exercício  2011,  em  razão  de  terem  sido  omitidos  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica Banco  do Brasil  SA,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  no  montante  de  R$  54.715,60,  conforme  informado  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Na apuração do imposto devido foi compensado o  Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.641,46.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  que  se  trata  de  rendimento decorrente de ação judicial revisional de aposentadoria, a qual transitou em julgado  em abril de 2010, tendo recebido, em decorrência, o valor de R$ 54.524,53, e que a forma de  tributação  desses  rendimentos  deve  observar  as  alíquotas  mensais  relativas  às  parcelas  recebidas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  por  expressa  determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2013, fls. 66, terça­feira, de modo que o prazo para apresentação de recurso encerrou­se  em 11/07/2013.  Em  27/06/2013  houve  interposição  de  recurso,  fls.  68­78,  no  qual  o  contribuinte  argumenta  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  podem  ser  tributados pelo seu valor global, conforme Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 e decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 Requer  que  o  imposto  seja  calculado  pelo  regime  de  competência,  alternativamente,  requer  seja  aplicado  o  art.  12­A,  §  1º  da  Lei  7.713/88,  com  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário,  uma  vez  que,  neste  caso,  o  dever  de  reter  o  imposto  de  renda na fonte é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento; por fim, requer lhe seja restituído o  valor  retido  em  fonte  indevidamente  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  1.641,46, corrigido na forma da lei.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 116          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Período após Ano­base 2009  O  lançamento  em  questão  trata  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação judicial, em ação de revisão de benefícios previdenciários, impetrada pelo Recorrente em  face  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  de  receber  diferenças  de  valores  relativos  ao  período  intermitente  de  02/1999  a  05/2004,  conforme  decisões  judiciais  e  planilhas  de  cálculo  às  fls.  85­101,  cujo  pagamento  ocorreu em abril de 2010, conforme cópia do precatório às fls. 102.  A matéria  relativa à  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente,  no período do lançamento, está regulamentada pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho  de 2010, que  inseriu o  art.  12­A na Lei n° 7.713, de 1988,  instituindo  forma de  cálculo que  prestigia parâmetro de cálculo mensal, mediante a utilização de "tabela progressiva resultante  da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos".  Recentemente, a Lei n° 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do  art.  12­A, preservando,  no  entanto,  a mesma disciplina do  cálculo mensal  inaugurada  com a  MP n° 497, de 2010.  Depreende­se do § 7º do art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP  497/2010, que este dispositivo passou a disciplinar a incidência do imposto de renda sobre os  rendimentos acumulados percebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme abaixo:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 § 2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  II  ­  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória  nº 497, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (grifei)  §  8o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497,  de 2010)  Na  espécie,  o  recebimento  dos  rendimentos  ocorreu  em  abril  de  2010,  incidindo, portanto, o art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP 497/2010.  Este  entendimento  tem  sido  adotado  pelo  STJ,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  referente  ao  julgamento  do  RE  nº  1.515.569­PR,  relator Min.  Humberto Martins,  DJe de 24/03/2015:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE RECURSAL  EXISTENTE.  IRPJ.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE  APÓS  1º  DE  JANEIRO  DE  2010.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 117          7 SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO  PREVISTO  NO  ART.  12­A  DA  LEI N. 7.713/88. CABIMENTO.  1.  Presente  o  interesse  de  agir,  visto  a  possibilidade  de  o  contribuinte contestar a  sistemática de cálculo prevista no § 1º  do art. 12­A da Lei n. 7.713/88, por entender ser­lhe prejudicial  em  comparação  com  a  sistemática  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  competência  quanto  a  valores  recebidos  acumuladamente.  2.  O  art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  limitou­se  a  estabelecer  o  momento  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente,  e  as  alíquotas  devem  observar  os  patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  efetivamente  pagos. Exegese  do  entendimento  firmado no REsp  1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.  543­C do CPC).  3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº  12.350/2010, que incluiu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, não há  mais  que  se  falar  em  ausência  de  indicação  das  alíquotas  aplicáveis,  pois  o  §  1º  do  referido  dispositivo  expressamente  determina  que  o  imposto  será  'calculado mediante  a  utilização  da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês  do  recebimento  ou  crédito'.  (...)  Sendo  assim,  não  tendo  sido  declarada  sua  inconstitucionalidade,  é  de  se  reconhecer  a  aplicabilidade do art. 12­A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  (fatos  geradores  do  imposto  de  renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o §  7º  do  art.  12­A  da Lei  nº 7.713/88,  e na  forma dos arts.  105  e  144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/11/2014, DJe 18/11/2014).  Em síntese, na espécie,  a  tributação do  rendimento deve ser  feita de acordo  com  as  regras  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88,  ou  seja,  o  imposto  deve  ser  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes  da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (§ 1º), o qual  deverá  compor a Declaração de Ajuste Anual, nos  termos do art. 13 da  Instrução Normativa  RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, na redação vigente à época do fato gerador:  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  27  de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  do  previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  na  apuração  do  imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano­ calendário de 2010, do seguinte modo:  I ­ a apuração do imposto dar­se­á:  a) em ficha própria;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II ­ o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  Portanto, o lançamento deve ser revisto para adequação do cálculo do tributo  às  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A  da  Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado  de  acordo  com as  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A da Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 118          9 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Redatora Designada.  Com  todas  as  vênias  à  conselheira  Relatora,  entendo  que  o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  por  isso  apresento  o  voto  divergente  vencedor  quanto  aos  rendimentos recebidos acumuladamente, cujo lançamento teve como fundamento o art. 12 da  Lei 7.713/1988.  Em 23 de  outubro  de  2014 o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  concluiu  o  julgamento  relativo  à  forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. A Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  ocasião  veiculou­se,  no  site  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente  É  inconstitucional  o art. 12 da Lei 7.713/1988  (“No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio a publicação do acórdão da Suprema Corte, cujo “Extrato de Ata”  resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 119          11 (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, §2º, do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no Auto de Infração, visto que o mesmo foi lavrado utilizando como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  rendimentos  recebidos,  aplicando  a  alíquota  da  data  do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 recebimento  (regime  caixa),  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  que  foi  declarado inconstitucional.   Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que calcado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  para  atender  ao  disposto  na  decisão  do STF  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar  o  lançamento  em outro  dispositivo legal, que não o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, com utilização de novos cálculos,  desta feita, no regime de competência, para exigência do novo valor do imposto, acrescido dos  devidos  acréscimos  legais.  Aqui  deve­se  registrar  que  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Nesse sentido cabe transcrever os julgados abaixo:  “Processo nº 11543.004646/2008­19   Recurso Voluntário   Acórdão nº 2102­003.268, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 10 de março de 2015   Matéria IRPF ­ RRA   Recorrente CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  “Processo nº 11610.005873/2001­36   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 120          13 Recurso Voluntário   Acórdão nº 2801­003.967 – 1ª Turma Especial   Sessão de 10 de fevereiro de 2015   Matéria IRPF   Recorrente GEORGINA FERNANDES   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  Exercício: 1999   A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Provido”  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa inovação da Notificação de Lançamento, com alteração do enquadramento legal, que  entendo inexistente para referida exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento,  que propiciaria o devido processo legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo  o direito de defesa do contribuinte.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para CANCELAR  o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora Designada                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

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6368862 #
Numero do processo: 10707.001416/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.571
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Bellini Júnior
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O auto de infração (fls. 881 a 897, volume V) é referente ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano-calendário 2002, por intermédio do qual é exigido crédito tributário de R$595.300,95, dos quais R$242.870,94 correspondem a imposto, R$182.153,20 à multa proporcional e R$170.276,81 a juros de mora. O termo de verificação fiscal (fls. 881 a 891) descreve que o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, tendo a fiscalização efetuado relação de cada depósito/crédito individualizado e intimado a contribuinte a comprovar a origem de cada depósito (fls. 196 a 215 e 216 a 230). Lavrou-se o auto de infração com fundamento no art. 849 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999 (RIR 99) e no art. 1º da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 2002. O auto de infração foi lavrado em 30/11/2007 e cientificado à contribuinte em 02/12/2007. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese (fls. 904 a 949): 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento relativo ao meses de janeiro a novembro de 2002, nos termos do art. 150, §4°, do CTN; 2) a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo quando presume omissão de rendimentos equivalentes a 50% do valor dos créditos efetuados em Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 344 2 contas conjuntas cuja titularidade dos recursos foi integralmente reconhecida pelo primeiro titular das contas; 3) a nulidade ou insubsistência, por cerceamento do direito de defesa, do lançamento calcado em depósitos realizados na conta n° 355607 (Banco Bradesco), porque a fiscalização não forneceu a fonte da qual teria extraído os valores arrolados no auto de infração, sendo da mesma forma nula a decisão que deixa de apreciar tal questão; 4) estar comprovada a origem dos depósitos relacionados no auto de Infração e ser absurdo o cômputo dos mesmos valores por várias vezes na base de cálculo do imposto; 5) tendo a própria fiscalização reconhecido que os depósitos teriam origem nas duplicatas endossadas, não haveria como aplicar ao caso as regras previstas no art. 42 da Lei 9.430, de 1996; 6) se a Fiscalização entende não comprovados os seus créditos, os depósitos teriam sido efetuados sem causa, sendo inevitável considerá-los doações isentas do IRPF; 7) a causa dos endossos das duplicatas cujos pagamentos foram depositados nas contas suas e de seu marido estaria demonstrada de maneira insofismável; 8) a iverossimilhança da presunção erigida nos autos, que levou a fiscalização a desconsiderar a origem verdadeira e declarada dos depósitos concedidos à Caolim para tratá- los individualmente como receitas omitidas, olvidando-se de que os pagamentos retornavam às suas contas bancárias e eram novamente empregados em favor daquela sociedade, chegando a um montante estratosférico, incompatível com as dimensões da Caolim e o seu patrimônio real. Pediu o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes ementas: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se a Contribuinte foi devidamente intimada a esclarecer a origem dos depósitos efetuados em conta de sua co-titularidade, podendo apresentar todas as justificativas e provas que entendesse pertinentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 345 3 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de conta bancária mantida em conjunto, se os titulares da conta apresentarem declarações em separado e não havendo a comprovação da origem dos depósitos nela efetuados, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor anteriormente emprestado. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de produção de novas provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A ciência dessa decisão ocorreu em 1º/10/2010 (comparecimento do procurador à unidade preparadora, fl. 1432). Em 03/11/2010, foi apresentado recurso voluntário (fls. 1437 a 1485), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, e asseverando, ainda, a nulidade da decisão recorrida, que teria deixado de apreciar a questão da nulidade ou insubsistência do lançamento por cerceamento do direito de defesa, do lançamento calcado em depósitos realizados na conta n° 355607 (Banco Bradesco), porque a fiscalização não forneceu a fonte da qual teria extraído os valores arrolados no auto de infração. Pediu que o recurso voluntário seja julgado procedente, exonerando-a da exigência tributária. O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 1495). É o relatório. Conselheiro João Bellini Júnior No processo 10707.001524/2008-80, que trata da auditoria das mesmas contas correntes, e atinentes ao ano-calendário 2003 e 2004, foi alegado que as contas correntes bancárias 17457-2 (Banco do Brasil) e 6507335 (Unibanco) eram exclusivamente provenientes de recursos de seu marido, conforme pôde ser confirmado na fiscalização em curso perante seu cônjuge, a teor da resposta por ele prestada. A referida fiscalização originou o processo 10707.001523/2008-35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 346 4 marido da autuada e cotitular das referidas contas conjuntas. Tais processos possuem como elemento de conexão a cotitularidade das contas correntes. Essa Turma, nesta mesma reunião de julgamentos, resolveu sobrestar processos em idêntica situação, em face do disposto no art. 6º, §§ 2º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), em proposição de lavra do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que reproduzo: De acordo com o novo Regimento Interno deste CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no caso de não estarem os processos conexos localizados na mesma Seção do processo principal, deverá se providenciar por resolução de diligência o sobrestamento daqueles na câmara: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; ... § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. ... § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Assim, de acordo com o artigo 6º, 5§º do RICARF, quando os processos se encontram em seções diferentes o reconhecimento da vinculação é ordinariamente realizado pela turma julgadora que aprecia o processo conexo ao principal, determinando por resolução seu sobrestamento. Acontece que no caso em exame o processo conexo se encontra no SECOJ, portanto ainda pendente de distribuição. Assim, combinado com o artigo 6º, §§2º e 5º e artigo 46, inciso II, a solução seria a juntada dos processos no SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta turma. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para as providências acima, observado o disposto no artigo 46, inciso II do RICARF. Considerando a conexão existente entre o presente processo e o processo 10707.001524/2008-80, e a conexão deste (10707.001524/2008-80) com o processo 10707.001523/2008-35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, marido da autuada e cotitular de contas conjuntas, voto no sentido de converter o julgamento Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 347 5 em diligência para a juntada dos processos no SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta Turma, observado o disposto no artigo 46, II, do Ricarf. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Relator Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6393162 #
Numero do processo: 10166.725200/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. LENTES INTRAOCULARES. COMPROVAÇÃO. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea, tais como cheques nominais e extratos de cartão de crédito que a despesa para aquisição de lentes intraoculares ocorreu em favor de estabelecimento hospitalar, deve ser afastada a glosa e mantida a dedução por despesa médica. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento(  fls.  25/30),  em  25/05/2013,  sendo  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.459,77.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual, em nome do  interessado,  referente ao exercício 2010, ano­calendário de 2009, quando  foi  constatada  infração  concernente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$4.381,41,  referente  a  pagamentos  declarados  à  conta  do  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília  (CNPJ  03.056.609/0001­70),  no  valor  de  R$3.400,00  e  ao  BRB  Saúde  Caixa  de  Assistência (CNPJ 04.859.814/0001­37), no valor de R$981,41.   A autoridade fiscal informa, em relação ao BRB Saúde Caixa de Assistência  que o valor do plano de saúde de Maria Emília não pode ser deduzido, pois ela apresenta sua  própria declaração. Quanto a esse ponto, o contribuinte não apresentou impugnação.  No que se refere ao Instituto de Saúde de Olhos de Brasília, consta do Auto  de Infração à fl. 28, informação de que a aquisição de lentes não pode ser deduzida, uma vez  que não existe amparo legal para tanto.  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fl. 03,  com documentos anexados às fls. 04/17, na qual alega que o valor de R$3.400,00 refere­se à  diferença entre o montante patrocinado pelo plano de saúde e o que ele pagou para implante de  cirurgias de catarata, realizadas pelo Dr. João Luiz Pacini Costa, em 26/06/2009 e 31/07/2009,  conforme “Demonstrativos de Cobrança de Beneficiários” anexas.   A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando:  [...]Nesse sentido é importante esclarecer que o valor pago pelo  notificado com a aquisição de lentes intra­oculares é passível de  dedução da base de cálculo do  imposto de  renda devido, desde  que integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento  hospitalar, o que não é o caso [...]  A  ciência  do  Acórdão  02­51.339  ­  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ocorreu  em  13/12/2013 ( fl. 53).  Em  03/01/2014  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  55),  acompanhado  de  documentos ( fls. 55/66).  Em suas razões, trouxe novamente os argumentos aventados na impugnação,  alegando  que  o  valor  é  dedutível,  vez  que  foi  pago  a  estabelecimento  hospitalar  ISOB  ­  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília  ­  CNPJ  03.056.609/0001­70,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  foram  "arranjadas",  tão  somente  para  elucidar  a  marca/qualidade  das  lentes  intraoculares.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.725200/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.683  S2­C3T1  Fl. 70          3 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Antes de passar a análise do mérito  recursal,  tem­se que no que se  refere à  infração por dedução  indevida de despesas médicas,  referente ao plano de saúde BRB Saúde  Caixa  de  Assistência  (CNPJ  04.859.814/0001­37),  no  valor  de  R$981,41,  não  houve  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  que  já  foi  considerada  como  não  impugnada  pela  Decisão  a  quo,  conforme  prescreve  o  art.  17,  do Decreto  70.235/72  (redação  dada  pela  Lei  9.532/97).  Por  conseguinte,  se  faz  importante  observar  que  o  imposto  no  valor  de  R$269,89, em decorrência da  infração  relativa  à parte não  impugnada,  foi  transferido para o  processo 10166.728213/2013­93, conforme tela “Extrato do Processo”à fl. 41, e cálculo de fl.  39.  No que se refere à dedução por despesas médicas informadas na Declaração  de Ajuste Anual, cumpre trazer os dispositivos que regulam a matéria, a saber a Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Verifica­se, pois, que para dedução das despesas médicas, é necessário que o  contribuinte  comprove  por meio  documental  que  houve  o  efetivo  pagamento  com  dados  de  quem o recebeu.  Analisando os documentos acostados pelo recorrente, nota­se que foi juntado  com  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  05/17,  cheques  e  outros  documentos  para  comprovar  o  pagamento de despesas médicas no valor de R$3.400,00, referente a compra de lentes oculares  para implante em cirurgias de catarata, realizadas no Instituto de Saúde de Olhos de Brasília.  Contudo,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  de  "que  o  valor  pago  pelo  notificado  com  a  aquisição  de  lentes  intra­oculares  é  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  desde  que  integre  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar, o que não é o caso."(grifei).  No perguntão no site da Receita Federal consta:  351 ­ O gasto com colocação de lente intraocular em cirurgia de  catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação  de  lente  intraocular.  O  valor  referente  à  lente  é  dedutível  se  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar.  Revendo  os  documentos  trazidos  pelo  interessado,  verifico  que  o  ponto  de  questionamento e/ou dúvida, paira sobre as Notas Fiscais de fls. 56 e 57, ambas no valor de R$  1.700,00 com data de 03/08/2009, data essa que é posterior à data de emissão de cheque, no  valor de R$ 425,00 de 26/06/2009, ao qual o contribuinte atribui como pagamento de entrada,  do total de R$ 3.400,00.  Assim, conclui­se que as lentes foram efetivamente adquiridas antes da data  constante nas Notas  Fiscais,  pois  há  prova  de pagamento,  através  de  cheque  nominativo,  ao  Instituto de Saúde dos Olhos de Brasília em data anterior. Ora, é coerente, por óbvio, que as  lentes intraoculares já estavam adquiridas no momento do ato cirúrgico e que as Notas Fiscais  não apontam de forma fidedigna a data de aquisição dos produtos.  Importante salientar que as Notas Fiscais não são os elementos fulcrais para a  dedução das despesas, mas tão somente coadjuvantes que se prestam a demonstrar meramente  a aquisição do produto, posto que há prova de que o dispêndio ocorreu em favor do ISOB.    Logo, entendo que são verossíveis as alegações do contribuinte, uma vez que  os documentos de fls. 5/7 e 11/13 demonstram que a totalidade dos valores que o contribuinte  pretende  deduzir,  foram  pagos  ao  ISOB  ­  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília,  CNPJ  ­  04.859.814/0001­37, por meio de cheque nominativo e cartão de crédito.  Cabível, portanto, a dedução pleiteada pelo contribuinte, uma vez que o valor  de  R$  3.400,00  foi  pago  a  estabelecimento  hospitalar,  comprovado  por  meio  de  cheque  nominal e extrato cartão de cartão de crédito, conforme preconiza a Lei nº 9.250/95, artigo 8º,  II "a" e § 2º, III.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  restabelecer a dedução com despesa médica, no valor de R$ 3.400,00.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.725200/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.683  S2­C3T1  Fl. 71          5  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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