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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425248 #
Numero do processo: 10580.903043/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA MENSAL OBJETO DE PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA MENSAL OBJETO DE PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 43 /2 00 8- 84 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório (fl. 23) não homologou as compensações declaradas por não ter sido confirmada a apuração do crédito, tendo em vista que o valor informado na DIPJ (R$ 224.359,02) não correspondia ao saldo negativo declarado no PER/DCOMP (R$ 203.160,40). Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. O Acórdão nº 16-58.945 - 10ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de junho de 2014, reconheceu erro no preenchimento do PER/DCOMP, relativo às parcelas de retenção na fonte e de estimativas mensais pagas / compensadas. Foram confirmadas retenções na fonte passíveis de serem utilizadas na dedução do IRPJ apurado no período no valor de R$ 41.051,35, conforme transcrição a seguir: Assim, somente é dedutível do imposto de renda devido ao final do período de apuração, o imposto retido na fonte, no curso do ano-calendário, incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Decorre, daí, que para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto. É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Considerando que apenas o rendimento correspondente a R$56.253,46 foi tributado, sendo de 15% a alíquota para o IRRF-código 5706, o imposto dedutível neste código equivale ao valor de R$8.438,02. Note-se que os rendimentos relativos às demais retenções constam oferecidos à tributação (fls. 229-230) e o IRRF destes demais rendimentos equivale ao valor total de R$32.613,33 (fl.227). Desta forma, o valor de IRRF passível de dedução totaliza R$41.051,35. Quanto às estimativas mensais, foram confirmados pagamentos no valor de R$ 65.340,15 e compensações homologadas no valor de R$ 108.060,25, totalizando R$ 173.400,40. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre receitas, rendimentos ou ganhos somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se as correspondentes receitas, rendimentos ou ganhos integraram o lucro real. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Havendo comprovação parcial do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, a partir da apresentação do comprovante de arrecadação de estimativa e pesquisa nos sistemas da RFB de compensações de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, cabe homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP, até o limite do crédito comprovado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Cientificado dessa decisão em 25/07/2014, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 26/08/2014 (fls. 264 a 283), com as seguintes razões de defesa: a) Retenções na Fonte. A contribuinte não contesta o valor confirmado no Acórdão da DRJ. 1.9. Pois bem. No que diz respeito à glosa concernente ao IRRF, perpetrada nos moldes acima destacados, destaca a Recorrente, imbuída da boa-fé que lhe é peculiar, que deixará de manifestar qualquer insurgência, haja vista a não localização de elementos aptos a subsidiar eventual irresignação nessa seara. b) Estimativas compensadas. Defende, em suma, que os valores referentes aos débtios de estimativas mensais declarados nos PER/DCOMP que não foram homologados devem ser incuídos para fins de cômputo do saldo negativo do período. Traz ementas de julgados do CARF no intuito de ilustrar seus argumentos. Registro que a contribuinte se equivoca ao trazer dados referentes aos valores de estimativa mensal de CSLL referentes ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002), que não estão relacionados ao direito creditório em discussão nos presentes autos, que tem por objeto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). Ao final, requer: 3.1. Diante das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente que essa c. Câmara acolha as razões veiculadas no bojo do presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão DRJ/SPO n° 16-58.945, proferido pela 10 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil cm São Paulo (SP), na parte em que ora impugnado. 3.2. Caso, entretanto, não seja esse o entendimento perfilhado por esse d. julgadores, requer que essa e. Câmara homologue, desde já, os encontros de contas até o limite do montante correspondente à parte da antecipação do IRPJ atinente ao mês de fevereiro/2005, extinta, por pagamento, em decorrência da não homologação da compensação declarada na PER/COMP de n° 32695.67528.310305.1.3.03-1042 e determine o sobrestamento do presente feito, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF de n° 10580.901186/2010-76, no bojo do qual é discutida a compensação da estimativa do IRPJ apurada no mês de janeiro de 2005, informada na PER/DCOMP n° 34450.00092.160305.1.3.03-0033, assim como parte da antecipação daquela natureza devida na competência fevereiro de 2005, correspondente à diferença entre o total apurado a tal título e a parcela já carreada aos cofres públicos, nos moldes em que retratados nos itens 2.3 a 2.6 supra, declarada na PER/DCOMP n° 35740.23787.310305.1.3.03-4145, a fim de que o posicionamento definitivamente firmado naqueles autos possa ser refletido na composição do crédito que ora se analisa. A contribuinte apresentou Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 438 a 438), por meio do qual informa decisão proferida nos autos do PAF nº 10580.901186/2010-76, que homologou débitos de estimativas mensais utilizadas na apuração do direito creditório de que trata o presente litígio. Informa, ainda, que efetuou o pagamento dos débitos de estimativa mensais referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2005, cujas compensações não foram homologadas. É o relatório. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 25/07/2014 do Acórdão nº 16-58.945 - 10ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de junho de 2014, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 26/08/2014 (fls. 264 a 283), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. Deve ser destacado que foi considerado 26/08/2014 como a data de apresentação do recurso em função do carimbo aposto na primeira página do Recurso Voluntário pelo CAC da DRF Salvador (fls. 264). No “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 262) consta 27/08/2014 como a data do registro da “Solicitação de Juntada de Documentos” (Recurso Voluntário), que, se fosse considerada, tornaria a petição intempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 No caso em análise, o Acórdão da DRJ reconheceu erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e confirmou parcelas passíveis de serem utilizadas na apuração do saldo negativo, resultantes de retenções na fonte, no valor de R$ 41.051,35, e de estimativas mensais pagas / compensadas, no total de R$ 173.400,40. Diante disto, foi reconhecido direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) no valor de R$ 190.829,01. No Recurso Vountário, a contribuinte não contesta o valor confirmado no Acórdão da DRJ para as retenções na fonte. 1.9. Pois bem. No que diz respeito à glosa concernente ao IRRF, perpetrada nos moldes acima destacados, destaca a Recorrente, imbuída da boa-fé que lhe é peculiar, que deixará de manifestar qualquer insurgência, haja vista a não localização de elementos aptos a subsidiar eventual irresignação nessa seara. Portanto, a presente lide fica delimitada ao exame das estimativas mensais que compõem o saldo negativo do período. Pela análsie dos autos, verifica-se que o Acórdão da DRJ não reconheceu débitos de estimativas mensais declarados nos PER/DCOMP nºs 34450.00092.160305.1.3.03-0033, 32695. 67528.310305.1.3.02-1042 e 35740.23787.310305.1.3.03-4154, pelo fato de as compensações declaradas não terem sido homologadas. Os valores não confirmados encontram-se demonstrados no quadro a seguir: Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais compensadas que foram declaradas nos PER/DCOMP, incluindo o montante de R$ 33.520,43, que não havia sido confirmado no Acórdão da DRJ. Adicionalmente, registro que na Petição de fls. 436 a 451, a contribuinte informa o resultado de decisão proferida nos autos do PAF nº 10580.901186/2010-76, que homologou débitos de estimativas mensais utilizadas na apuração do direito creditório de que trata o presente litígio. Apresenta, ainda, comprovantes de pagamento de parcelamento dos débitos de estimativa mensais referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2005, que foram objeto de compensações não homologadas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que IRPJ devido no período totalizou R$ 23.622,74, conforme informação extraída do Acórdão da DRJ, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 23.622,74 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 41.051,35 (-) Estimativas Mensais pagas / compensadas (Acórdão DRJ) 173.400,40 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 33.520,43 (=) Saldo negativo de IRPJ (224.349,44) Portanto, o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totaliza R$ 224.349,44. Como o direito creditório declarado no PER/DCOMP foi de R$ 203.160,40, o crédito reconhecido nos autos fica limitado a este montante, ainda que no quadro demonstrativo o valor apurado tenha excedido o pleiteado. Como no Acórdão da DRJ já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 190.829,01, por meio deste Acórdão é reconhecido crédito adicional no valor de R$ 12.331,39 (R$ 203.160,40 - R$ 190.829,01). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 12.331,39, de forma que sejam homologados os débitos remanescentes até o limite deste crédito. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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8406446 #
Numero do processo: 13305.720081/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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M. SAMPAIO TORRES ARMARINHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 81 /2 01 5- 70 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8412329 #
Numero do processo: 10935.008264/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido.
Numero da decisão: 3201-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de pedido de restituição formalizado por meio do Per/Dcomp no 39502.32006.130707.1.2.04-6702, transmitido cm 13/07/2007, solicitando restituição do valor de R$ 41.265,26, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a titulo de PIS/Pasep, relativo ao período de 31/12/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 64 /2 00 7- 07 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008264/2007-07 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório pela impossibilidade de aferir a procedência das informações prestadas no Dacon e, por conseqüência, no pedido de restituição, uma vez que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o término do prazo estipulado em decisão judicial para que a decisão fosse proferida. Informou a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido que a contribuinte respaldada em decisão judicial obteve a liminar em Mandado de Segurança que determinou a apreciação no prazo de 30 dias e que após, em sentença prolatada, foi novamente intimada a proferir decisão no prazo de 10 dias. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com os argumentos: - a autoridade fiscal concedeu prazo exíguo de 20 (vinte) dias para a apresentação de vasta documentação requerida que para a análise do pedido; - a documentação necessária à comprovação da higidez do crédito foi apresentada, sendo intentada a apresentação dos demais documentos faltantes, em prazo inferior à uma semana após o protocolo inicial, sendo que a fiscalização recusou recebê-los; - a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - aduziu que, enquanto o Fisco tolhe o seu direito liquido e certo de utilizar-se, validamente, dos créditos garantidos na legislação para abater seus débitos tributários, resta demonstrado o caráter confiscatório dessa atitude, defeso pelo principio constitucional da vedação do confisco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. SISTEMA DE NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. A restituição de créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens c serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no pais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão nos seguintes fundamentos: (i) não houve comprovação da certeza e nem da liquidez do direito ao ressarcimento em sede de manifestação de inconformidade; e (ii) a relação de notas fiscais não é suficiente para comprovar os créditos e deferir o pedido; (iii) nos termos do art. 15, caput e 16, III do PAF, o momento processual para a Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008264/2007-07 apresentação das razões de direito e provas que possuir é a impugnação, e no caso dos autos, a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário para que seja reformada a decisão da DRJ no qual aduz: - juntou à manifestação de inconformidade notas fiscais de entrada e saída que comprovam o correto registro das aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações; - a nulidade da decisão recorrida pois não indicou o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte; - os documentos hábeis ao julgamento encontram-se coligidos ao processo (Dacon e notas fiscais); - a legislação permite a manutenção dos demais créditos nela arrolados. Menciona o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 17 da Lei nº 11.033/04; Ao final de seu recurso pede: Diante das razões invocadas, a Recorrente requer seja reconhecido o seu direito creditório de PIS/COFINS, referente a aquisição de bens de uso e consumo apurados de acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais foram utilizados para compensar outros impostos e contribuições devidos pela recorrente, e conseqüente homologação dos créditos adjudicados É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, aduz a nulidade da decisão recorrida pois alega omitir o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte. Sem razão a contribuinte. Ao contrário do processo nº 10935.008240/2007-40, neste, a contribuinte sequer aduziu em sua manifestação de inconformidade as razões que entenderia justificar a apropriação de créditos, tampouco a natureza desses créditos – se básico e oriundos de quais aquisições (insumos ou outros). Assim, e como exclusiva razão do indeferimento, a decisão recorrida expôs Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008264/2007-07 a completa falta de comprovação do direito alegado, exigência esta prevista no art. 15, caput e 16, III do Decreto nº 70.235/72 – PAF. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Passemos ao mérito. A leitura do Relatório acima permite constatar a alteração em recurso voluntário dos argumentos de defesa suscitados em manifestação de inconformidade, conquanto, considero ter versado, em parte, sobre mesmas matérias. Impende inicialmente asseverar que junto aos autos não há quaisquer notas fiscais coligidas. Constam apenas quadro com sua relação, além de cópia de Dacon. O voto da decisão recorrida já explicitou que os documentos que se alega recusados pela autoridade fiscal e que comprovaria a higidez do crédito poderiam (e deveriam) ser apresentados ante àquela instância. O contribuinte não o fez lá e tampouco aqui. O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal prevê em seus art. 16, § 4º as situações em que o interessado pode apresentar prova mesmo após a impugnação (manifestação de inconformidade). De outra banda, a legislação estabelece em atendimento ao art. 170 do CTN o dever de o interessado fazer prova da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assim, não restando qualquer documento que infirme a análise e conclusão do despacho decisório acerca da natureza dos créditos informados em Dacon prevalecem os fundamentos daquele Despacho, corroborado pela decisão recorrida. A análise da natureza do crédito pleiteado restou obstada em razão da própria omissão da interessada que em momento algum trouxe os elementos solicitados nos termo de intimações. Repisa-se o que já fora consignado, quanto ao direito e dever da contribuinte na fase litigiosa (instaurada na manifestação de inconformidade) apresentar os elementos probatórios de sua pretensão. Cabe assentar ainda que este Colegiado não vê óbice algum em decidir pelo retorno dos autos à Origem quando o contribuinte demonstra a impossibilidade de juntar as provas requeridas e o faz apenas em sede de julgamento de primeira instância. Nada obstante, a recorrente sustenta possuir direito ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas vinculadas a vendas no mercado interno com base na Lei n° 11.033/2004, que em seu artigo 17 dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados tem base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008264/2007-07 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que a permissão ao ressarcimento do saldo credor de Cofins restringe-se àqueles créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins, não abrangendo todo e qualquer saldo credor, como sustenta a recorrente. Desta forma, e conhecendo o histórico da recorrente em outros recursos julgados nesta mesma sessão de julgamento, é de se presumir que a recorrente obteve suas receitas por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pela Cofins, e assim sendo, a mesma não se enquadra na norma que permite o ressarcimento de seu saldo credor referentes ao regime da não-cumulatividade da Cofins. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a tributação pelo PIS/Cofins, e esse não é o caso dos autos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008264/2007-07 Outrossim, com mais razão é de se negar o ressarcimento, mormente o direito creditório em face de provável análise documental, pois a contribuinte em mais de uma oportunidade em seu recurso refere-se a créditos provenientes de “aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13677.000153/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T00:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T00:48:53Z; Last-Modified: 2020-08-22T00:48:53Z; dcterms:modified: 2020-08-22T00:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T00:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T00:48:53Z; meta:save-date: 2020-08-22T00:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T00:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T00:48:53Z; created: 2020-08-22T00:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-22T00:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T00:48:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13677.000153/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.704 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente SILVIMAR NUNES DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 01 53 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento sob análise originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, tendo sido apurado saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 11.199,38, acrescido de juros e multa previstos na legislação. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a apuração do saldo de imposto a pagar foi resultado da apuração das seguintes irregularidades: omissão de rendimentos no valor de RS 6.434,00 recebidos das seguintes fontes pagadoras: Consórcio Int. de Saúde Alto Rio Pará e Cassi, cuja constatação se deu através das informações e documentos apresentados pelo contribuinte em confronto com as informações constantes dos sistemas da SRFB; dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 34.291,00, em razão de serem os seus valores exagerados, de algumas dessas despesas terem sido pagas em nome de terceiros não relacionados como dependente na Declaração e de alguns recibos não mencionarem o beneficiário do tratamento. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a defesa concordando com crédito apurado pela autoridade lançadora relativo aos rendimentos omitidos no valor total de R$ 6.434,00, bem como relativo à glosa de despesa médica no total de R$9.601,00. Quanto à glosa de Despesas Médicas no valor de R$ 24.690,00, entende desnecessário anexar à sua impugnação os recibos e notas fiscais apresentados à autoridade lançadora. Afirma que se persistirem dúvidas acerca da idoneidade e validade dos recibos, cabe a Receita Federal do Brasil, intimar os beneficiários para confirmarem se realmente prestaram- aqueles serviços e se os mesmos declararam o recebimento em suas Declarações anuais/ Se não declararam, a autuação deverá ser contra eles e não contra o Autuado, que os declarou conforme a lei. Alega, ainda, que se admite a comprovação de despesas médicas através de cheque nominativo, que contém apenas o nome do beneficiário do pagamento. Assim, não há justificativas da não aceitação de recibo assinado, datado e identificado com o CPF. Completa dizendo que o autuado possui renda anual razoável, não havendo lei que impeça que boa parte de sua renda seja investida na sua saúde e de seus familiares. Argumenta, ainda, que não há lei que imponha o pagamento a terceiros através de cheques nominativos e não em moeda corrente. Ao final requer a procedência da impugnação A DRJ BH, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao crédito tributário relativo aos rendimentos omitidos, tornou-se incontroverso, motivo pelo qual não é mias objeto de análise. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as alegações desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou recibo ou nota fiscal que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso das despesas médicas. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, entendo que as despesas médicas com fisioterapia, psicologia e dentista, as quais foram consubstanciadas apenas com recibos, os quais, inclusive, estão com pendência de informação como o endereço profissional dos médicos prestadores de serviço não devem ser consideradas como dedutíveis. Portanto, correta a glosa e mantido o lançamento fiscal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.704 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000153/2008-10 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911478/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 32 a 35): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 12/11/2010, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 07046.89268.090207.1.3.040530, nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2010 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 887104326), cuja ciência deu-se em 22/10/2010. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 09/02/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 463,62 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/12/2003, sob o código 2172, no valor de R$ 1.348,42), e débitos de PIS e Cofins não cumulativos, relativos a janeiro de 2007, nos valores originais de R$ 291,52 e R$ 398,86, respectivamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 47 8/ 20 10 -1 2 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.153 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911478/2010-12 Segundo o despacho decisório a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de novembro de 2003, no valor de R$ 1.348,42. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, em resumo, de que (1º) Por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa; (2º) Não há nos autos provas do direito alegado . O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 40). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/12/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 42 a 56), colocando o que resumidamente se segue:  Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria se manifestou quanto aos argumentos levantados pela impugnante, senão aquele relativo à inconstitucionalidade;  Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, teria reconhecido a repercussão geral e declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998;  Alega que o art. 79 da Lei nº 11.941/2009 teria revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS;  Esclarece que o crédito decorreria da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período-base indicado;  Aduz que a RFB poderia verificar a existências de receitas financeiras através das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ, como também através dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.153 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911478/2010-12 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 11/2003, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno de 2 (dois) pontos: (1º) possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pela autoridade administrativa; (2) comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Porém, já em fase recursal, apresenta planilha de cálculo do crédito e folhas do Livro Razão. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.153 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911478/2010-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após o lançamento e recolhimento da COFINS relativo ao PA em questão, o STF, no RE 585.235/MG, reconheceu como inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, norma que promoveu o que ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS-COFINS, por ter incluído no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Refere o recorrente também que o mencionado RE obedeceu ao regime de repercussão geral. Realmente, o alcance do termo faturamento ou receita bruta restou definido com o julgamento do RE nº 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no debatido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator do voto, Ministro Cezar Peluso fixou que: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.153 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911478/2010-12 mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Uma vez que a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo é o faturamento e que restou definido pelo STF que faturamento significa receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a conclusão é que receita financeira não poderá compor a base de cálculo da COFINS. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre receitas financeiras, rubrica que não se coaduna com o conceito de faturamento;  As folhas do Livro Razão carreadas ao processo fornecem indícios de que o recorrente obteve receitas financeiras no período em análise;  Os valores apontados na planilha anexa ao Recurso Voluntário guardam coerência com o crédito informado na DCOMP. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito, como também não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Com base na DIPJ, DACON e livros fiscais, verificar se as receitas financeiras compuseram originalmente a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (11/2003); (2º) Em caso positivo, retirar o valor das receitas financeiras do montante do faturamento e refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito (COFINS PA 11/2003) é pleiteado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.153 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911478/2010-12 Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13833.720215/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-54.538 - 5ª Turma da DRJ/RPO, de 31 de outubro de 2014 (fls. 108 a 113): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 02 15 /2 01 2- 31 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Trata o presente processo de exclusão do contribuinte acima identificado do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília SP nº 841509, de 10/09/2012, fl. 32, com efeitos a partir de 01/01/2013, tendo em vista a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Os débitos motivadores da exclusão são de origem não previdenciários emcobrança pela PGFN referentes às inscrições em Dívida Ativa, conforme relação abaixo: Ciente do Ato Declaratório a parte interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que os débitos apontados pela RFB encontram-se em cobrança judicial, alguns sobrestados/suspensos por determinação judicial e outros já garantidos judicialmente, motivos pelos quais estariam com exigibilidade suspensa, por força do art. 151 do CTN e artigo 9° da LEF - Lei de Execuções Fiscais. Requer a declaração de extinção/cancelamento dos efeitos da exclusão. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que, “não basta os créditos tributários motivadores da exclusão da contribuinte estarem em trâmite na Justiça Federal, mas necessário que efetivamente estejam com a exigibilidade suspensa, mediante comprovação da ocorrência de algumas das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN”. (fl. 110) A DRJ entendeu ainda que a requerente não trouxe eventual decisão judicial que tivesse efeito de suspender a exigibilidade do crédito de três execuções fiscais, bem como, também não trouxe a comprovação de depósito do montante integral das outras 7 execuções fiscais remanescentes. Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 118 a 120), argumentando que:  vem “realizando adimplementos”, conforme documentação anexa;  o Acórdão recorrido não “traduziria” a melhor solução para o caso; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31  que o parcelamento (REFIS 2013), teria “materializado’ a preclusão da matéria, o que impediria a União de promover a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 121 a 164). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/RPO, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 23 de dezembro de 2014, fl. 118, face ao recebimento da intimação datada de 02 de dezembro de 2014, fl. 117), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 841509, 10 de setembro de 2012 (fl. 07), em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsão contida no artigo 17, inciso V, da Lei Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Complementar nº 123 de 2006, bem como alínea "d", do inciso II, do art. 73, combinada com o inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, in verbis: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Diante da existência de débitos informados no processo (fl. 08), a empresa recorrente não negou sua existência, limitando-se a arguir que já havia feito o parcelamento. Porém, conforme alegado pela própria recorrente, “regularizou a situação e aderiu ao reparcelamento de seus débitos em dezembro de 2013 através do REFIS NACIONAL” (fl. 118). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Ocorre que, a recorrente tomou ciência do ADE no dia 10/09/12 e teria prazo até 08/11/2012 para regularizar tais pendências, fato esse que não ocorreu tempestivamente. Necessário destacar que, o parcelamento que a recorrente alega no Recurso Voluntário foi efetuado em 2013, ou seja, intempestivamente para requerer a exclusão do ADE em questão. Entretanto, merece destaque ainda que, na fl. 34, existe uma “Consulta débitos após prazo para regularização” e nesse documento consta que a recorrente possui débitos não previdenciários em cobrança na PGFN que não estavam com a exigibilidade suspensa, inviabilizando assim qualquer argumentação de que a recorrente não possuía débitos pendentes. Derradeiramente, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovada a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido ou mesmo a extinção dos débitos ali mencionados, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002189/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/35) contra decisão de primeira instância (e-fls. 27/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 89 /2 00 8- 88 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/05/2009 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 26/05/2009 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********12.917,52. Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n° 68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8422367 #
Numero do processo: 11516.000927/2004-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 07-13.423 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/FNS) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte (e-fls. 40-46). Conforme consta no relatório da decisão de piso: Por intermédio da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Renda a pagar de R$ l37,51, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 27 /2 00 4- 98 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002 (exercício 2003). A presente notificação teve origem na verificação de que o contribuinte informou erroneamente, na sua declaração de ajuste anual simplificada do exercício 2003 (ano-calendário 2002), o valor do desconto simplificado. Ao invés de informar que o desconto simplificado era de R$ 3.600,93, o contribuinte declarou que totalizava o montante de R$ 5.505,34. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte contestou a notificação, alegando em síntese que: a) devido a problemas de saúde teve que deixar para entregar sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 no último dia do prazo de entrega (30/04/2003); b) foi obrigado a entregar a declaração no modelo simplificado porque não possui computador e nem telefone e a agência do correio mais próxima da sua casa, no dia 30/04/2003, só tinha formulários no modelo simplificado; c) faz jus, na verdade, a restituição de imposto de renda retido na fonte. Visando comprovar suas alegações, o contribuinte apresentou: formulário preenchido de declaração de ajuste anual no modelo completo (fls. 03 a 05); comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 07); cópia de relatório de situação histórico/funcional (fls. 08); e cópias de certidões de nascimento (fls. 09 a 13). Por fim, o contribuinte solicitou a substituição da declaração de ajuste anual entregue no modelo simplificado pelo formulário de modelo completo preenchido de fls. 03 a 05. Em seu recurso voluntário (e-fl. 33), o recorrente nada de novo acrescenta, e pede um julgamento justo. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 Do mérito A controvérsia ora posta cinge-se unicamente à pretendida retificação de modelo de tributação da declaração de imposto de renda após o prazo de entrega. O pleito do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 86, de aplicação vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, que dispôs que: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte: Numero do processo: 14041.000265/2007-11 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2002-001.481 Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Desse forma, o recurso não merece prosperar. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720791/2018-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2003-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T15:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T15:53:45Z; Last-Modified: 2020-09-11T15:53:45Z; dcterms:modified: 2020-09-11T15:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T15:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T15:53:45Z; meta:save-date: 2020-09-11T15:53:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T15:53:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T15:53:45Z; created: 2020-09-11T15:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-11T15:53:45Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T15:53:45Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720791/2018-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.532 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente KARINA DE FREITAS FOGOLIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, que foram considerados pela impugnante como isentos do IRPF por se tratar de proventos de reforma recebidos em decorrência de acidente de serviço, conforme notificação de lançamento às e-fls. 34 a 37. A contribuinte apresentou impugnação lançamento, na qual esclarece que o montante de R$ 50.277,00, lançado como omissão, se refere a proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações, recebidos em decorrência de acidente em serviço. Informa que o benefício da aposentadoria por acidente de serviço foi concedido retroativamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 91 /2 01 8- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 à data de 25/4/2013, conforme sentença judicial (processo nº 0006954-62-2013.4.01.4100). Junta documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por maioria de votos, não conheceu da impugnação, uma vez que (e-fls. 51): Ao compararmos o teor da discussão levada à análise do Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa, é possível concluir que na sentença judicial foi a incapacidade da contribuinte motivada por acidente em serviço, conforme acima transcrito. Sendo assim, a discussão a respeito da incapacidade laborativa decorrente de evento considerado como acidente de serviço da contribuinte, encontra-se sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, fato que torna inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito das alegações do contribuinte. Todavia, em consulta processual no TRF da Primeira Região, verifica-se que o referido processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100 continua em tramitação não havendo até a presente data o trânsito em julgado dessa ação. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 6/2/2019 (e-fls. 63), no qual alega que não há ação judicial com a mesma matéria, uma vez que o único processo impetrado foi o de aposentadoria, e o que requer nos presentes autos é a restituição do imposto de renda retido na fonte a partir da concessão da reforma, que se deu em 25/4/2013. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Inicialmente, há que se analisar a tempestividade do recurso. Às e-fls. 56 consta Aviso de Recebimento (AR), código JR281971131BR, devidamente assinado, que atesta que a Intimação DRF/FCA/SACAT Nº 555/2018.ND, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13855.720791/2018-16 (ou seja, o presente processo) foi recebida em 30/11/2018. Já às e-fls. 65/66 consta cópia de envelope referente à Intimação DRF/FCA/SACAT Nº 555/2018 (mesmo número), código JR281971692BR (outro código), sem se referir ao número de processo, que, conforme cópia de tela do sítio dos Correios, foi recebida em 8/1/2019. O conteúdo da intimação encontra-se às e-fls. 54. Ao que parece, houve dupla intimação do Acórdão, caso em que deve ser contado o prazo de trinta dias para apresentação de recurso ao CARF a partir da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Por consequência, considero tempestivo o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 recurso apresentado pela recorrente dentro do prazo de trinta dias contado da última intimação do Acórdão recorrido. Isso posto, considero que o recurso é tempestivo. Entretanto não preenche os demais pressuposto de admissibilidade, pois, conforme já apontado pela DRJ (e-fls. 51/52): De acordo com a sentença monocrática proferida pelo juiz em exercício na 2ª Vara Federal de Porto Velho juntada aos autos (fls. 7 a 23), a contribuinte impetrou ação judicial, sendo proferida a sentença da qual se transcreve parte: "(...) Por outro lado, o acidente automobilístico ocorrido em meados de agosto de 2012, relatado por testemunha na sindicância instaurada para apurar o acidente na Operação Amazônica Roosevelt (fl. 149) e registrado à fl. 158, não constituiu, por si só, a causa de incapacidade da autora, já que após a sua ocorrência foi designada para outras duas operações, que se tem conhecimento, o que seria inviável, caso a incapacidade já fosse manifesta. Importante notar que o motivo de incapacidade constatado na perícia judicial (limitações no membro superior direito) não foi verificado na inspeção de saúde realizada pelo HGuPV logo após o referido acidente veicular(fl. 215), realizada no mesmo mês do acidente (08/2012)- mas, em sentido oposto, o HGuPV somente verificou limitação no membro superior direito em janeiro de 2013 (fl. 222), após a parte autora ter sido escalada para realização de missões em beneficio das Forças Armadas, e, portanto, meses. Assim, o histórico de atendimentos da autora perante o HguPV ratifica a tese autoral de que sua incapacidade laborativa decorreu de evento considerado como acidente de serviço. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o ato de licenciamento ex officio da autora do serviço militar ativo (Exército), ocorrido em 25/04/2013; b) DETERMINAR que a União proceda à reforma da demandante, nos termos do art. 106, II, c.c. art. 108, III, ambos da Lei n. 6.880/80, com proventos calculados com base no soldo integral do posto que ocupava na ativa, com reinclusão no sistema de saúde do Exército (FUSEX) e na folha de pagamento; c) CONDENAR a União ao pagamento do soldo respectivo e das parcelas retroativas à data do indevido licenciamento (25/04/2013), corrigidas pelos Índices oficiais de inflação mês a mês desde as datas em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo haver compensação no caso de parcelas deferidas judicialmente ao longo do processo; d) CONDENAR a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral; e) CONDENAR a União em honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3° inciso I da Lei nº 9.289/96;, f) Sem condenação da União em custas proporcionais (art. 8 6 do Código de Processo Civil), uma vez que é isenta (art- 4o, I da Lei n° 9.289/96). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 g) CONDENAR a parte autora a pagar metade das custas totais, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO,4 de abril de 2018. - assinada digitalmente - BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Juiz Federal Titular da 2a Vara/SJRO" (...) Ao compararmos o teor da discussão levada à análise do Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa, é possível concluir que na sentença judicial foi a incapacidade da contribuinte motivada por acidente em serviço, conforme acima transcrito. Sendo assim, a discussão a respeito da incapacidade laborativa decorrente de evento considerado como acidente de serviço da contribuinte, encontra-se sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, fato que torna inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito das alegações do contribuinte. Todavia, em consulta processual no TRF da Primeira Região, verifica-se que o referido processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100 continua em tramitação não havendo até a presente data o trânsito em julgado dessa ação. Importante observar que no caso de ser confirmada a reforma por acidente de serviço, os rendimentos serão considerados isentos e não tributáveis no exercício em questão. A contribuinte não concorda com a decisão de piso, pois alega que o único processo impetrado foi o de aposentadoria e o que requer nos presentes autos é a restituição do imposto de renda retido na fonte a partir da concessão da reforma, que se deu em 25/4/2013. Nota-se que DRJ não põe em dúvida o fato de a situação atual da contribuinte ser reformada, mas os motivos para se negar o pedido foram: 1 – a sentença proferida no processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100, sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme constatado pela DRJ ainda não estava conclusa na data do Acórdão. Da mesma forma, em consulta processual ao TRF1, noto que até a presente data o processo continua em tramitação. 2 – o teor da discussão levado ao Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa são os mesmos, ou seja, a reforma da contribuinte. Em que pese a contribuinte entender que não se discute no presente processo administrativo sua aposentadoria ou reforma por acidente de serviço, e sim pedido de restituição, este último somente poderá ser concedido caso o resultado da sentença a ser proferida pelo tribunal, transitada em julgado, seja favorável à contribuinte. Caso a reforma venha a ser revertida, os rendimentos não são isentos. Dessa forma, não tenho reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o que se discute no presente processo é a isenção dos rendimentos, que somente será considerada caso confirmada a reforma. Considerando que a contribuinte submeteu a questão ao crivo do judiciário, aplica-se ao presente processo a Súmula CARF nº 1, ou seja: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, o recurso não poderá ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8454330 #
Numero do processo: 11330.000132/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/03/2006 Ementa: SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retiralhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 433DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 398          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  da  NFLD  (fls.  22),  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio  de cartões de premiação, considerados salário indireto pela fiscalização.  A  autoridade  notificante  esclarece  que,  apesar  de  intimada  por  meio  do  TIAD,  a  empresa  não  forneceu  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  administradora do programa de premiação,  e nem a  relação com os nomes dos beneficiários  dos cartões, o que ensejou a lavratura dos AIs competentes.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­14.808, da 14a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 252), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  264), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, tenta demonstrar que os prêmios, concedidos pela empresa aos  seus  empregados  e  corretores  mediante  campanhas,  possuem  caráter  promocional  e  motivacional e não integram, portanto, o salário de contribuição,   Assevera que, ao contrário do alegado no Acórdão recorrido, a documentação  apresentada pela Recorrente  junto à  impugnação comprovou que os  sorteados e beneficiados  dos prêmios em questão são Corretores de Seguros, e não empregados da Recorrente.  Sustenta  que  está  ausente  a  fundamentação  legal  para  a  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  inciso  I  do  artigo  28,  transcrito  no Relatório  do  débito  e  repetido  no  acórdão recorrido, refere­se tão somente a empregado e trabalhador avulso, sendo no inciso II,  inexistente do lançamento, o dispositivo legal que se refere aos contribuintes individuais.  Ressalta  que,  além  de  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas,  a  total  ausência  de  habitualidade nos fatos geradores do lançamento — prêmio recebido uma única vez por parte  dos  beneficiados  —  demonstra  que  a  mencionada  habitualidade  não  ocorria,  eis  que  a  premiação  dependia,  num primeiro momento,  do  atingimento  de metas  que,  ainda  por  cima,  não garantiria o recebimento do prêmio, mas tão somente habilitaria o corretor a participar de  um sorteio no qual poderia, ou não, ser contemplado.  Traz o conceito de habitualidade para reforçar seu entendimento de que não  há como caracterizar os prêmios, que muitas vezes são concedidos a pessoas  jurídicas, como  comissões ou contraprestação de serviços, já que são eventuais e vinculados a atingimento de  metas pré­estabelecidas,   Fl. 434DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Discorre  sobre  a  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelos  corretores  de  seguros,  beneficiários  dos  prêmios,  e  informa  que  discute  judicialmente  a  legitimidade  da  obrigação de  recolher contribuições previdenciárias sobre pagamentos realizados a corretores  que negociam com os seus produtos, o que torna indevida a cobrança de créditos oriundos do  presente lançamento.   Requer  o  sobrestamento do  feito  até  a  decisão  final  da Ação Ordinária  n°.  2000.51.01.006160­3, em trâmite perante a Justiça Federal, 6a VF do TRF da 2a Região, até a  decisão definitiva proferida naquela ação, a fim de evitar, em eventual manutenção do débito  ora discutido, a cobrança indevida à Recorrente de contribuição previdenciária sobre incentivos  concedidos  a  quem  não  possui,  em  relação  empresa,  nenhuma  qualidade  de  segurado  que  obrigue a mesma a qualquer recolhimento.  Conclui que o lançamento combatido fere o Principio da Legalidade, ante a  total  ausência  de  norma  que  obrigue  a  Recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  efetivos  prêmios,  ou  seja,  sobre  parcela  paga  aos  corretores  de  forma  eventual e sem que corresponda a contraprestação de serviços.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 399          5   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os prêmios concedidos a título de premiação, e qualifica de equivocado o  entendimento  da  fiscalização  de  que  qualquer  pagamento  feito  a  um  segurado  que  preste  serviços à uma empresa é salário de contribuição, abstraindo, por completo, do reconhecimento  judicial  da  existência  de  verbas  pagas  a  efetivo  titulo  de  indenizações  de  reconhecimentos,  incentivos  e  outras  situações  totalmente  desvinculadas  dos  serviços  para  os  quais  os  prestadores de serviços contratados são devidamente pagos com suas comissões.  Contudo,  a  própria  Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Restou claro, nos autos, que a concessão de prêmio aos segurados em função  de  seu  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas,  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  sua  defesa,  possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza  jurídica  do  prêmio  não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria  Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a  seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   Fl. 436DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  listada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo em favor dos segurados que lhe prestaram serviços não se trata de fornecimento de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer  incidência  de  contribuição previdenciária.  Constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.212/91.   A  recorrente  alega que os pagamentos não  foram feitos a empregados, mas  sim a corretores não empregados.  Contudo, não prova o alegado.  As notas  fiscais apresentadas, cujos valores discriminados  serviram de base  de cálculo da contribuição lançada, deixam claro apenas que se trata de pagamento Campanha  de Incentivo por Produtividade e Valor ref. Honorários de prestação de serviços de marketing  (fls. 32 e 37, respectivamente).  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  a  recorrente não apresentou os contratos de prestação de serviços com a empresa administradora  do programa de premiação ou a relação dos beneficiários do prêmio.  Assim, não há como acatar a alegação da recorrente de que os beneficiários  seriam corretores, ou mesmo pessoas jurídicas em sua maioria.  Fl. 437DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 400          7 Portanto,  ao  se  deparar  com  pagamento  de  prêmio,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada,  lançou  a  contribuição  previdenciária  devida,  em  observância  aos  normativos legais que regem a matéria.  Constata­se,  no  caso  presente,  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado,  de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo  constar,  nos  relatórios que  compõem a Notificação  (FLD e REFISC), os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD  e,  junto  com  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  notificada.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto no  sentido de CONHECER DO RECURSO e,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 438DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011 09:52:30. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/12/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.09068.V5SZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D6A6CF2D2F5016F5986D30726FD30AF1879EF324 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.000132/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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