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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8456522 #
Numero do processo: 15563.000128/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia genérico, que não especifica a prova a ser produzida. PRESUNÇÃO DE RENDA. LEGITIMIDADE. NULIDADE. Se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém uma incompatibilidade, é legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, base de cálculo do IRPF. RENDIMENTOS DECLARADOS. DISPÊNDIOS SUPERIORES. Caracteriza-se como omissão de rendimentos, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a existência de dispêndios em montante superior aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual
Numero da decisão: 2301-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e indeferir o pedido de perícia, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia genérico, que não especifica a prova a ser produzida. PRESUNÇÃO DE RENDA. LEGITIMIDADE. NULIDADE. Se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém uma incompatibilidade, é legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, base de cálculo do IRPF. RENDIMENTOS DECLARADOS. DISPÊNDIOS SUPERIORES. Caracteriza-se como omissão de rendimentos, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a existência de dispêndios em montante superior aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e indeferir o pedido de perícia, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 28 /2 00 8- 31 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão 04-25.794-2, proferido pela 2ªTurma da DRJ/CGE, em que se julgou procedente o lançamento tributário, cujo objeto é a omissão de rendimentos, caracterizada por gastos de cartão de crédito em montante superior às disponibilidades financeiras informadas na declaração de ajuste anual, tendo por fundamento legal o art. 9° da Lei n° 8.846/1994. O contribuinte foi selecionado em virtude do cruzamento de informações da sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2003 - DIRPF/2004 , com a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) apresentada por administradoras de cartões de crédito, que apontou um montante global movimentado pelo contribuinte incompatível com sua renda declarada. Interposto Recurso Voluntário reiterando o pedido de perícia suscitado na impugnação. Preliminarmente, defendeu-se a nulidade do lançamento, porque fundado em provas indiciárias e presunções, que seriam insuficientes para dar suporte à exigência do Imposto de Renda. No mérito, sustentou-se que as despesas consignadas nas faturas dos cartões de crédito se referiam a compras de passagens aéreas pela empresa Sagitur Viagens e Turismo Ltda., da qual o Recorrente é sócio e administrador, conforme as provas apresentadas no curso da fiscalização. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa do Recorrente, indefiro-o, eis que não obstante ter sido exarado pedido da prova pericial, o Recorrente se olvidou em demonstrar qual o ponto controvertido, efetivo, que se visa provar, bem como qual seria o objeto da perícia, justificando-o. Para ser legitimamente necessária a prova pericial, importante que seja especificado o fato a ser provado, bem como os documentos a serem objeto da perícia. No presente caso, o pedido de perícia foi genérico, descumprindo, de outro ângulo, o disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, ex vi da ausência de formulação de quesitos e indicação de perito. Quanto à preliminar de nulidade, porquanto fundado o lançamento em provas indiciárias e presunções, outrossim, sem razão o Recorrente. É legítima a presunção de rendimento do contribuinte, em especial pelo cruzamento de dados de cartão de crédito com o ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Destaque-se que o crédito tributário lançado amparou-se, dentre outros fundamentos legais, no art. 6° da Lei n° 8.021/1990, e seu parágrafos, que assim dispõe: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Se por um lado autoriza-se a presunção de renda auferida pelo contribuinte, mediante o cotejo da declaração do imposto de renda com os dados de cartão de crédito de sua titularidade, por outro lado essa presunção é dissipada, no caso de o contribuinte apresentar provas contrárias à existência dessa renda (presumida) e que fora tributada pela fiscalização. E, nessa senda, adentra-se ao mérito recursal. O Recorrente, que é sócio administrador de uma agência de viagens, Sagitur Viagens e Turismo Ltda., sustenta desde sua impugnação que as despesas consignadas nas faturas dos cartões de crédito se referiam a compras de passagens aéreas pela sua empresa de viagens. Tendo em vista a má situação financeira da sua empresa, o Recorrente não teve outra alternativa senão utilizar seu próprio cartão para o pagamento de despesas inerentes às atividades da pessoa jurídica. Segundo esse modo de atuação, assim que os clientes efetuavam os pagamentos, os valores eram utilizados para liquidar as faturas. Portanto, o que se passa a enfrentar é se os documentos apresentados pelo Recorrente no curso da fiscalização são suficientes, ou não, para elidir a presunção de renda, materializada no lançamento tributário. Passo, por relevante, a destacar quais seriam esses documentos e também alguns pontos do bem elaborado relatório fiscal (fls. 268/272): - IRPF-2004, extratos bancários e faturas de quatro cartões de crédito pagas no período de 2003 (fls.10/90); - Planilha elaborada pela fiscalização, que demonstra os gastos com cartões de crédito e intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos utilizados para tais pagamentos, bem como para apresentar os demais elementos que não foram atendidos em intimação anterior (fls. 91/93); - Comprovante anual de rendimentos, emitido pela agência de viagens que o Recorrente é sócio administrador (fls. 96/99). - Reportando-se ao relatório fiscal, cento e vinte e quatro (124) documentos relativos a serviços de viagens, que apontavam diversas companhias aéreas, com indicação de autorização de débito nos cartões de crédito do Recorrente, referente ao ano de 2003 (fls. 100/225). - Intimação do Recorrente para informar se aqueles lançamentos eram referentes a operações realizadas pela sua empresa de turismo e, em caso positivo, para esclarecer o mecanismo dessas operações e apresentar os livros contábeis/fiscal da referida empresa, em que foram registradas tais operações (fls. 226/227). A fim de atender a intimação, o Recorrente encaminhou cópia de folhas contendo registros contábeis (segundo a fiscalização, aparentemente indicam ser dos livros caixa e de apuração do ISS) (fls. 228/253). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 - Nova planilha demonstrativa dos gastos com cartões de crédito feita pela fiscalização (fls. 257). Verificou-se que tais gastos conferiam com os valores declarados pela administradora dos cartões de crédito na DECRED. - Intimação do Recorrente para que comprovasse a origem dos recursos dos demais valores, conforme a planilha anexa, porém sem resposta (fls. 256/257). - Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 262/267),em que foi constatado excesso de gastos/despesas sobre a renda disponível e declarada. Compulsando as faturas de cartão de crédito do Recorrente do período de 2003, é assente que a maior parte das transações pagas referem-se à passagens aéreas. Quanto a essa premissa, consta no relatório fiscal às fls 268/269, que ao apresentar os documentos relacionados às viagens, que apontavam diversas companhias aéreas, com indicação de autorização de débito nos cartões de crédito do Recorrente (documentos de fls. 100/225), “verificou-se que vários lançamentos efetuados em suas faturas, pela administradora dos cartões, referiam-se a pagamentos para companhias de transporte aéreo”. A título de exemplo, de forma aleatória discrimina-se uma fatura do cartão de crédito: Esse demonstrativo foi coligido, a título de exemplo, para demonstrar que a grande maioria das operações ali indicadas é para compra de passagens aéreas, conforme sustentado pelo Recorrente (observe-se que ao lado de cada operação, há indicação de um nome, certamente os adquirentes de fato das passagens aéreas). Das fls. 100 a 225 há farta documentação, em especial autorizações para emissão de passagens pelas companhias aéreas, a serem faturadas no cartão de crédito pessoal do Recorrente. Exemplifica-se, por relevante: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 A narrativa do Recorrente, de que as operações de compra de passagens de sua empresa era feita em seu cartão pessoal, afigura-se demonstrada no âmbito do processo administrativo. Racionalmente, é possível prova-la: nas faturas de cartão de crédito pessoal, há várias compras de companhias aéreas. Coteja-se essa prova com os sem número de autorização de débito para emissão de passagens em nome de terceiros, a serem debitadas no cartão pessoal do Recorrente. O acórdão recorrido negou provimento à impugnação, por considerar que não restou provada a origem dos recursos utilizados na liquidação das faturas. Vale a sua transcrição: O lançamento teve por objeto a omissão de rendimentos, caracterizada por gastos e o montante superior às disponibilidades financeiras informadas na declaração de ajuste anual. O impugnante, sem contestar os números apurados pela Fiscalização, afirmou que as despesas consignadas nas faturas dos cartões de crédito de que era titular se referem a despesas inerentes à atividade empresarial de Sagitur Viagens e Turismo Ltda., da qual seria sócio e administrador. A impugnação está centrada na tese de que os pagamentos feitos mediante a utilização de cartões do contribuinte se referem a despesas de terceiro. Contudo o foco do lançamento não é propriamente a despesa, nem são os gastos pagos com o cartão de crédito. O ponto central não consiste em saber se as despesas foram pagas, porque isso é fato incontroverso; nem saber a quem elas pertencem, porque isso é irrelevante. O problema é identificar a origem dos recursos utilizados na liquidação das faturas. Esse é o ponto que deveria ter sido esclarecido pelo impugnante e não o foi. Embora o impugnante tenha afirmado que os gastos se referiam a passagens aéreas, não há qualquer documento que demonstre ter a pessoa jurídica subministrado os recursos necessários para a liquidação das faturas. Não há, inclusive, prova de que a empresa tivesse disponibilidade financeira para tanto. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 Assim sendo, remanesce sem comprovação a origem dos recursos empregados nas despesas, subsistindo, por isso, a presunção de omissão de rendimentos que deu origem ao lançamento. Não obstante a defensável tese do acórdão, entendo que o problema a ser enfrentado no presente feito é saber se de fato houve a aferição de renda ou não pelo Recorrente. Por evidente, a prova documental da origem do dinheiro para pagamento das faturas (é dizer, eventual extrato da empresa de turismo, em que se constatasse dela sair o numerário para pagamento das faturas; ou documento contábil da empresa) seria conclusiva sobre a ausência de omissão de rendimentos do Recorrente, que deu origem ao lançamento. Lado outro, pode-se também considerar crível, na lógica argumentativa do acórdão recorrido, que o pagamento das faturas (ao menos das companhias aéreas), teve origem nos beneficiários das “autorizações de débito” de fls. 100/225. Com efeito, a prova sobre a aferição de renda do Recorrente pode ser feita por outras formas. E, no caso, entendo que a realidade dos fatos foi alcançada pelos documentos juntados tempestivamente pelo Recorrente. Sobre o ponto fulcral deste processo: teria ou não o Recorrente omitido rendimento, é importante observar o que diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, sobre o fato gerador do imposto de renda, que seria a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item (I). Por mais que seja inegável a confusão financeira entre a pessoa física e a jurídica, penso estar bem configurada a prova de que os dados das operações dos cartões de crédito reportam-se à atividade da empresa de turismo. Ou seja, não vislumbro a percepção de renda ou proventos de qualquer natureza, pelo Recorrente, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Nessa linha de raciocínio, registre-se que decerto a documentação contábil juntada pelo Recorrente (livros caixa e de apuração do ISS), ou mesmo a operação de prestação de serviços pela agência de turismo, com efetivação de despesa referente a essa atividade na pessoa física do Recorrente, seja passível de falhas técnicas e contábeis. Todavia, essa situação não se soluciona pela autuação do contribuinte por aferição de rendimentos, quando a realidade fática aponta para outro sentido, é dizer, de confusão financeira entre a pessoa jurídica e física do ora Recorrente. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar, indefiro o pedido de perícia e voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, redator designado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000128/2008-31 Não obstante os relevantes argumentos colacionados pela relatora, no que diz respeito à defesa de mérito, entendo que não restou comprovada a origem dos recursos utilizados na liquidação das faturas do cartão de crédito do sujeito passivo, conforme explicitado na decisão recorrida, cujos fundamentos, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: O lançamento teve por objeto a omissão de rendimentos, caracterizada por gastos em montante superior às disponibilidades financeiras informadas na declaração de ajuste anual. O impugnante, sem contestar os números apurados pela Fiscalização, afirmou que as despesas consignadas nas faturas dos cartões de crédito de que era titular se referem a despesas inerentes à atividade empresarial de Sagitur Viagens e Turismo Ltda., da qual seria sócio e administrador. A impugnação está centrada na tese de que os pagamentos feitos mediante a utilização de cartões do contribuinte se referem a despesas de terceiro. Contudo o foco do lançamento não é propriamente a despesa, nem são os gastos pagos com o cartão de crédito. O ponto central não consiste em saber se as despesas foram pagas, porque isso é fato incontroverso; nem saber a quem elas pertencem, porque isso é irrelevante. O problema é identificar a origem dos recursos utilizados na liquidação das faturas. Esse é o ponto que deveria ter sido esclarecido pelo impugnante e não o foi. Embora o impugnante tenha afirmado que os gastos se referiam a passagens aéreas, não há qualquer documento que demonstre ter a pessoa jurídica subministrado os recursos necessários para a liquidação das faturas. Não há, inclusive, prova de que a empresa tivesse disponibilidade financeira para tanto. Assim sendo, remanesce sem comprovação a origem dos recursos empregados nas despesas, subsistindo, por isso, a presunção de omissão de rendimentos que deu origem ao lançamento. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar, indefiro o pedido de perícia e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900049/2008-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-28.325, de 09 de abril de 2010, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02484.27080.150705.1.3.02-0838, em 15/07/2005, e-fls. 15, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 00 49 /2 00 8- 80 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900049/2008-80 utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração do 1º Trimestre de 2005 no valor de R$ 24.674,47, para compensação dos débitos ali confessados. Conforme consta no Termo de Intimação n° de rastreamento 672921481, juntado à e-fl. 16, o FISCO constatou divergências entre o saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP, solicitando ao contribuinte que retificasse a DIPJ ou apresentasse PER/DCOMP retificador, indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se fosse o caso, que corrigisse o detalhamento do crédito utilizado na composição do saldo negativo. Acrescentou que eventuais divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deveriam ser sanadas com a apresentação de declarações retificadoras no prazo de 20 dias após a ciência da intimação. De acordo com os autos a contribuinte tomou ciência da intimação em 07/05/2007. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 749323986, juntado á e-fl. 18, pela constatação de que não fora apurado saldo negativo, uma vez que constou na DIPJ imposto a pagar, correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Contra a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que alegou que não houve má-fé por parte da empresa, e que houve equívoco no preenchimento da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na linha 13 - o imposto retido na fonte e para sanar o erro efetuou a retificação da DIPJ. A 5ª Turma da DRJ/RPO considerou a manifestação de inconformidade improcedente, uma vez que a Recorrente não apresentou os comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, bem como a prova contábil de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação. Consignou o I. Relator no voto condutor do acórdão combatido que não se poderia olvidar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda nacional exigiria a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a reconhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Afirmou o Relator no v. acórdão que seria imprescindível que fossem juntados aos autos as provas, notadamente contábeis como os registros contábeis de contas no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços e Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diários e Razão, comprovante de retenção emitido em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos etc., para dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Como a contribuinte não juntou nenhum dos documentos contábeis e fiscais relacionados no parágrafo acima, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900049/2008-80 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 02/06/2010 (e-fl. 50). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/07/2010 (e-fls. 58-76), onde alega, em síntese, que ocorreu simplesmente erro involuntário na elaboração da DIPJ e o erro teria sido corrigido com o encaminhamento da DIPJ retificadora. Entende a Recorrente que os erros teriam sido corrigidos com a retificação da DIPJ e, caso pairassem dúvidas quanto aos procedimentos contábeis e administrativos por ela adotados, requer a realização de diligências e/ou perícia para fins de exame dos elementos probatórios do direito creditório pleiteado. Requer ao final o provimento do recurso e protesta pela produção de novas provas inclusive sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada pela Recorrente não foi homologada pela existência de divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ e o saldo negativo informado no PER/DCOMP pela Recorrente. Antes de ser encaminhado o Despacho Decisório não homologando a compensação, foi encaminhado uma intimação para que a Recorrente retificasse a DIPJ ou o PER/DCOMP. Consta nos autos que a Recorrente encaminhou a DIPJ retificadora somente em 11/04/2008 (e-fl. 27), após a ciência do Despacho Decisório em 14/03/2008 (e-fl. 22). A Recorrente alegou na manifestação de inconformidade que equivocou-se ao preencher a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real não tendo informado na linha 13 o imposto retido na fonte. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de rendimentos e a comprovação de que ofereceu à tributação as respectivas receitas. Consignou ainda a DRJ, que para a comprovação de apuração do efetivo saldo negativo de IRPJ a Recorrente deveria ter apresentado documentos contábeis para comprovação (Balanço/Balancetes, Demonstração do Resultado e Livros Diário e Razão). No recurso voluntário a Recorrente ratifica que ocorreu erro no preenchimento da DIPJ, que teria sido corrigido com o encaminhamento da DIPJ retificadora. Contudo não juntou Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900049/2008-80 nenhum dos documentos contábeis e fiscais elencados no acórdão para comprovação do direito creditório pleiteado. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900049/2008-80 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, ao analisar o PER/DCOMP o FISCO constatou que havia divergência entre o saldo negativo informado no PER/DCOMP e o apurado na DIPJ. Por isso deu oportunidade para que a Recorrente retificasse a DIPJ ou o PER/DCOMP. A Recorrente não procedeu a retificação das declarações no prazo outorgado pelo FISCO, vindo a fazê-lo somente após tomar ciência do Despacho Decisório. O saldo negativo de IRPJ ou CSLL é apurado quando as antecipações são superiores aos valores devidos ao final do período de apuração. No presente caso, como a Recorrente não encaminhou a DIPJ retificadora a tempo de terem sido feitos os cruzamentos de informações automáticas nos sistemas de compensação do FISCO, a apreciação quanto a liquidez e certeza do crédito pleiteado tem de ser feito de forma manual para análise de cada parcela de composição do crédito, daí a obrigatoriedade de apresentação de documentos contábeis e fiscais. Ressalte-se que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, correta a afirmação da DRJ da necessidade de apresentação dos documentos contábeis e fiscais relacionados no voto condutor do acórdão para comprovação do credito pleiteado, uma vez que o artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto crédito, mesmo tendo sido informados no acórdão combatido quais seriam esses documentos. Há que se ressaltar que a Recorrente é sujeita apuração do imposto de renda pelo lucro real e todos os documentos contábeis informados no acórdão combatido são de lavra da própria Recorrente, e portanto não haveria óbice à sua apresentação. Quanto ao pedido de diligência/perícia há que ser indeferida por três motivos. Primeiro porque as provas deveriam ter sido juntadas pela própria Recorrente juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Segundo, porque no processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência do fato constitutivo do direito creditório alegado e não do FISCO; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900049/2008-80 Terceiro, porque no pedido de diligência/perícia a Recorrente não informou os motivos que as justifiquem, os quesitos relativos aos exames desejados, bem como no caso de pericia a identificação e qualificação do profissional, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Considerando, portanto, que a Recorrente não logrou comprovar a existência do crédito pleiteado, não há reparos a fazer na decisão guerreada. Quanto ao pedido de sustentação oral, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009443/2003-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA Á JURÍDICA. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA CONTAGEM DECADENCIAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA CSLL, PIS E COFINS. Tendo a pessoa física sido equiparada a pessoa jurídica em lançamentos de ofício, eventuais recolhimentos de imposto de renda pessoa física devem ser considerados como pagamentos de imposto de renda, art. 43 do CTN, para todos os efeitos. Assim sendo, na contagem do prazo decadencial de lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica, os pagamentos efetuados a título de pessoa física posteriormente equiparada a pessoa jurídica mostram-se eficazes para atrair a contagem do prazo decadencial para a regra contida no art. 150, §4º, do CTN. Por sua vez, para os lançamentos de ofício de CSLL, PIS e Cofins, decorrentes da equiparação da pessoa física em pessoa jurídica, que passa a se submeter às normas gerais aplicáveis às pessoas jurídicas, na medida em que não há que se falar em pagamento ou declaração com confissão de dívida das contribuições de seguridade social, aplica-se a contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência quanto à CSLL, ao PIS e à Cofins, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que lhe deram provimento integral, e os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintela, que lhe negaram provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA Á JURÍDICA. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA CONTAGEM DECADENCIAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA CSLL, PIS E COFINS. Tendo a pessoa física sido equiparada a pessoa jurídica em lançamentos de ofício, eventuais recolhimentos de imposto de renda pessoa física devem ser considerados como pagamentos de imposto de renda, art. 43 do CTN, para todos os efeitos. Assim sendo, na contagem do prazo decadencial de lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica, os pagamentos efetuados a título de pessoa física posteriormente equiparada a pessoa jurídica mostram-se eficazes para atrair a contagem do prazo decadencial para a regra contida no art. 150, §4º, do CTN. Por sua vez, para os lançamentos de ofício de CSLL, PIS e Cofins, decorrentes da equiparação da pessoa física em pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 43 /2 00 3- 06 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 jurídica, que passa a se submeter às normas gerais aplicáveis às pessoas jurídicas, na medida em que não há que se falar em pagamento ou declaração com confissão de dívida das contribuições de seguridade social, aplica-se a contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência quanto à CSLL, ao PIS e à Cofins, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que lhe deram provimento integral, e os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintela, que lhe negaram provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão nº 101-96.438, de 08/11/2007, que registrou a seguinte ementa e julgamento: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCAL -Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - PIS -COFINS - Por se tratarem de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA -ARBITRAMENTO DO LUCRO - Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte não possuir os livros e documentos de sua escrituração. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até novembro de 1998, suscitada pelo relator, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não acolhia e apresentou declaração de voto. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (grifou-se) Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 1998, foram lavrados em face de o contribuinte, pessoa física, ter sido equiparado a pessoa jurídica (constatação da atividade de comerciante), seguindo-se o arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. Ao apreciar a impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ decidiu nos termos da ementa abaixo (fls. 333 do Vol. 02): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal. CERCEAMENTO DO DIRE1TO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. A ausência nos autos das Requisições de Movimentação Financeira e dos relatórios circunstanciados acerca da motivação de sua expedição não compromete a validade da prova por tal meio obtida, quando é possível aferir, a partir das intimações e dos demais elementos constantes dos autos, a regularidade do procedimento adotado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado parcial provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada, a PGFN, com fulcro no inciso I do art. 7° do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147, de 25/06/2007 (decisão não unânime), interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega contrariedade à lei em relação à seguinte matéria: termo inicial do prazo decadencial quinquenal para lançar tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 Em síntese, a recorrente alega que: - o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos, o termo inicial do prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), e não o prazo do art. 150, §4° (época do fato gerador); - a entrega da Declaração de Ajuste não pode ser considerada medida preparatória indispensável ao lançamento, não tendo o condão de antecipar o prazo decadencial de a Fazenda constituir o crédito tributário, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN; - referido entendimento encontra respaldo de forma reiterada em julgados exarados por este Conselho e pelo Poder Judiciário; - dessa forma, não estaria extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1998, eis que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria 1° de janeiro de 1999, a teor do que dispõe o art. 173, I, CTN. Findando, assim, o referido prazo, em 31 de dezembro de 2003, para efetuar o referido lançamento, que ocorreu em 11 de dezembro de 2003. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para afastar “a decadência no caso em exame, uma vez que efetuado o lançamento dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN)”. O Presidente da Câmara da Primeira Seção do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade. O contribuinte, recorrido, foi cientificado do acórdão e do recurso especial interposto (fl. 440 do Vol. 02), porém não apresentou contrarrazões ao recurso fazendário nem próprio recurso especial contra a parte que lhe foi desfavorável na decisão a quo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Como relatado, trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional fundado na alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, que assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I -decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 O recurso especial fazendário foi admitido por despacho de admissibilidade (fls.430-431 do vol. 2), que consignou que “o Recurso é tempestivo, a decisão foi não unânime e a sessão de julgamento é anterior a 30/06/2009”. O acórdão recorrido, prolatado em 8/11/2007, só foi cientificado ao contribuinte em 05/03/2010, já na vigência do antigo RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que ainda admitia, através de sua regra de transição (art. 4º) o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, como é o caso. Ademais, a regra de transição, prevista no anterior Regimento Interno do CARF – RICARF/2009, foi mantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o atual RICARF/2015, assim estabelecendo: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43e 44 daquele Regimento. Cabe referir que a questão da admissibilidade dessa modalidade recursal é a mesma que permeia a admissibilidade do Recurso Extraordinário previsto na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição da República, bem como a admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Carta Magna. Como é cediço, os parâmetros norteadores da distinção entre o juízo de mérito e o juízo precário de prelibação de referidos recursos estão assentados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.694 (DJ de 23/04/20040), que tem a seguinte ementa: II. Recurso extraordinário: letra ‘a’: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, ‘a’, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, ‘a’ - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. (grifou- se) Assim, à luz da orientação do citado precedente judicial, pode-se aferir que o recurso ora apreciado é de cognição ampla, sendo seus pressupostos processuais: a) a falta de unanimidade da decisão recorrida; e b) a simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. Como se vê, os pressupostos de admissibilidade no caso do recurso especial interposto por contrariedade à lei ou à evidência de prova não devem ultrapassar os limites formais de sua verificação, como foi feito no caso dos autos. Nesses termos, conclui-se que o apelo fazendário deve ser admitido, uma vez que o colegiado a quo proferiu decisão não unânime sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, onde aponta que, ao decidir o recurso voluntário, aquele colegiado contrariou a legislação tributária e/ou as provas constantes dos autos. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 No caso, não há dúvida acerca da manifestação não-unânime em favor da exoneração dos créditos tributários vinculados à matéria questionada pelo recorrente, bem assim logrou êxito também na demonstração, em tese - conforme deixou claro o despacho de admissibilidade - a contrariedade ao art. 173, I do CTN, para efeito de definição do termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial interposto pela PGFN. Mérito A matéria do recurso especial em análise diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial quinquenal para lançar tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A autuação compreende períodos referentes a todos os períodos do ano-calendário de 1998 [trimestrais (IRPJ e CSLL) e mensais (PIS e Cofins)], tendo o lançamento ocorrido em 11/12/2003 (fl. 52 do Vol. 01). O acórdão recorrido reconheceu a decadência do IRPJ/CSLL para os 3(três) primeiros trimestres de 1998, bem assim para os fatos geradores mensais anteriores a dezembro de 1998, no que toca ao PIS e a Cofins, aplicando-se-lhes o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sem cogitar de haver pagamentos ou não. O fundamentos abaixo transcritos assim o demonstram: DECADÊNCIA Apesar de não ter sido argüido pelo recorrente, há nos autos um aspecto que deve ser examinado por este Colegiado, no que se refere ao prazo decadencial de uma parcela do lançamento, fato esse não observado pela autoridade fiscal e que por dever de oficio, coloco a apreciação dos meus pares. Com efeito, a lavratura do auto de infração deu-se em ll de dezembro de 2003 (fls. 52), enquanto que a exigência fiscal abrangeu todos os trimestres do ano-calendário de 1998. Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. [...] Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Conclui-se, portanto, que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL em relação aos três primeiros trimestres de 1998, e também quanto aos autos de infração de PIS e COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1998. Destaca-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a matéria correspondente ao começo da contagem do prazo de extinção do direito potestativo da Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do REsp n° 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (STJ REsp: 973733 SC 2007/01769940, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2009) DF CARF MF Fl. 1668 À luz do entendimento do STJ manifestado nesse julgamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Este colegiado encontra-se obrigado à observância da interpretação da lei proferida pelo Poder Judiciário, nos casos de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543C do Código de Processo Civil de 1973, conforme estabelece o art. 63, §2°, do Anexo II do RICARF. Os tributos objeto de autuação nestes autos estão todos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, caput, do CTN. Assim, compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se o crédito tributário lançado estaria sujeitos ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN. No caso de que se cuida, não houve constatação de dolo, fraude ou simulação. Da mesma forma, em análise detida dos autos, constata-se que não há notícia da ocorrência de pagamentos antecipados. Como se relatou, tratou-se de contribuinte, pessoa física, ter sido equiparado a pessoa jurídica (constatação da atividade de comerciante), sendo o lucro arbitrado por completa falta de escrituração contábil. Ademais, a única declaração apresentada nos autos é da pessoa física, sem incluisive ter apresentado imposto a recolher. Também não apresentou contrarrazões para infirmar a tese levantada pela PFN em que se afirma a ausência de pagamentos. Diante de tantos indícios em contrário, não cabe a este órgão julgador avançar mais em pesquisas, restando apenas constatar a efetiva falta de cumprimento dos pressupostos vinculantes do STJ que deslocariam a tese do início do prazo decadencial para o dia seguinte ao período de apuração (fato gerador). No caso dos autos, aplica-se a tese do art. 173, inciso I do CTN, em que o dies a quo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 11/12/2003, não há que se falar em decadência para efeito de constituição do crédito tributário em relação aos 3(três) primeiros trimestres de 1998, quanto ao IRPJ e à CSLL, tampouco para os períodos de apuração Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 até novembro de 1998, quanto ao PIS e à COFINS, eis que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1999, a teor do que dispõe o art. 173, I, CTN, seja para os fatos geradores mensais - até novembro (PIS e COFINS) ou trimestrais – até o terceiro trimestre (IRPJ/CSLL) findando, assim, o referido prazo em 31 de dezembro de 2003 para que o Fisco pudesse efetuar os referidos lançamentos. Por fim, cumpre observar que, como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi parcial, todas as demais matérias já foram apreciadas naquela oportunidade, inexistindo a necessidade de retorno dos autos ao colegiado a quo. Conclusão Diante disso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, redator designado. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, o presente voto abre divergência, em relação à decadência. A princípio, cumpre delimitar a devolução do litígio ao presente Colegiado. A respeito da decisão recorrida, esclareceu a relatora: A autuação compreende períodos referentes a todos os períodos do ano-calendário de 1998 [trimestrais (IRPJ e CSLL) e mensais (PIS e Cofins)], tendo o lançamento ocorrido em 11/12/2003 (fl. 52 do Vol. 01). O acórdão recorrido reconheceu a decadência do IRPJ/CSLL para os 3(três) primeiros trimestres de 1998, bem assim para os fatos geradores mensais anteriores a dezembro de 1998, no que toca ao PIS e a Cofins, aplicando-se-lhes o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sem cogitar de haver pagamentos ou não. O fundamentos abaixo transcritos assim o demonstram: Tendo em vista que a Contribuinte não interpôs recurso especial, encontra-se preclusa apreciação sobre decadência para o IRPJ e CSLL relativos ao quarto trimestre de 2003 (31/12/2003), assim como em relação à Cofins e PIS do mês de dezembro de 2003, sendo matéria com trânsito em julgado administrativamente. Ou seja, resta devolvida, ao presente Colegiado, apreciação da decadência (i) do IRPJ e CSLL para o primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2003, e (ii) da Cofins e PIS para os meses de janeiro a novembro de 2003. Passo ao exame. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 Cumpre esclarecer que, a respeito da decadência, dois aspectos devem ser considerados. Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I. Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso concreto), há que se observar entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e E-REsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei) Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN: 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso positivo, desloca-se a contagem para o prazo decadencial do art. 150, §4º, e, caso negativo, aplica-se a regra geral de contagem da decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1 . Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo que se caracteriza por declaração que tenha como repercussão a confissão da dívida por parte do sujeito passivo. Caso se entendesse apenas pela ocorrência de "pagamento espontâneo", tornar-se-ia sem efeito a hipótese "declaração prévia do débito" apresentada na decisão do STJ. Vale dizer que não se trata de qualquer natureza de declaração, mas apenas aquelas que tem efeito de confissão de dívida, ou seja, cujos tributos serão objeto de cobrança por parte da Administração Pública, sendo valores cuja discussão escapa da fase do processo de conhecimento (competência do presente Colegiado) e se encontra em fase de execução fiscal. Portanto, podem também ser considerados, além do pagamento espontâneo, por exemplo, os débitos confessados em declarações como a DCTF, em compensação tributária (PER/DCOMP que tenha efeito de confissão de dívida) ou parcelamento. A respeito do caso concreto, trata-se de autuação fiscal no qual a pessoa física foi equiparada à pessoa jurídica, com base no art. 127 do RIR/94. Assim sendo, passou a submeter-se ao regramento geral destinado às pessoas jurídicas, tendo sido lavrados autos de infração de IRPJ (regime de tributação de lucro arbitrado), CSLL, PIS e Cofins, com ciência dada em 11/12/2003. Constatou a autoridade fiscal: Assim, após análise das informações obtidas, chegamos à convicção de que o contribuinte Rodolfo Valentin efetuou de fato a exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza. comercial, com o fim especulativo de lucro, enquadrando-se no inciso “b” § 19 do artigo 127, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo decreto 1.041 de 11/01/1994 (Lei nº 4.506/64, art. 41, parágrafo 19, alínea “b”), por oportuno citado abaixo: (Grifei) 1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 Como se pode observar, apesar de empreender fatos econômicos e jurídicos compreendidos na ficção da pessoa jurídica, o Contribuinte declarou-se como pessoa física, submetida apenas à tributação de imposto de renda. Ou seja, deixou de encaminhar qualquer declaração ou efetuar pagamentos de tributos a título de CSLL, PIS e Cofins. Ocorre que, tendo em vista a equiparação da pessoa física em pessoa jurídica em procedimento fiscal legítimo, passou a submeter-se à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e às consequências jurídico-tributáveis aplicáveis, inclusive no que concerne à contagem do prazo decadencial. Em relação à CSLL, PIS e Cofins, na medida em que não há pagamento, tampouco declaração, aplica-se a regra decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Analisando-se os fatos geradores mais remotos (31/01/1998 para o PIS e a Cofins, e 31/03/1998, para a CSLL), o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1999, expirando-se o prazo em 31/12/2003. Tendo a ciência ocorrido em 11/12/2003, não há que se falar em decadência. Contudo, em relação ao IRPJ, o presente voto entende que os pagamentos efetuados de imposto de renda, ainda que na condição de pessoa física, devem ser aproveitados para fins de apuração do imposto de renda a título de pessoa jurídica, para todos os efeitos. O art. 43 do CTN não estabelece distinções relação à pessoa física ou jurídica, no que concerne ao aspecto material, a respeito do imposto sobre a renda: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. E, na declaração de imposto de renda de pessoa física, consta informação sobre antecipações do imposto devido, efetuadas em carne-leão (e-fl. 300). Sendo pagamentos de imposto sobre a renda, cabe a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.947 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009443/2003-06 Assim, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 11/12/2003, os lançamentos de ofício de IRPJ, com fatos geradores 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, encontram-se fulminados pela decadência, vez que efetuados em prazo superior a cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Enfim, em sede recursal, o pedido da PGFN foi no sentido de afastar a decadência no caso em exame, uma vez que efetuado o lançamento dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN). No caso, portanto, deve ser dado provimento parcial ao recurso, aplicando-se a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, apenas para a CSLL, PIS e Cofins, afastando-se a decadência. Para o IRPJ, permanece o resultado da decisão recorrida com base na contagem prevista no art. 150, §4º do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da PGFN para afastar a decadência quanto à CSLL, ao PIS e à Cofins. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.008220/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO. DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-008.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO. DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 82 20 /2 00 8- 44 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008220/2008-44 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 63 a 67) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento (fls. 11) decorrente da revisão da Declaração de saída definitiva do país, ano-calendário 2003, que lançou a multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do país. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. O atraso na entrega da declaração de salda definitiva do Brasil enseja a aplicação de multa. MULTA - FUNDAMENTO LEGAL DO LANÇAMENTO. A falta da apresentação da declaração no prazo sujeita o infrator a multa prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 25/04/2013 (fl. 78) e apresentou recurso voluntário em 23/05/2013 (fls. 80 a 87) sustentando que a entrega "imediata" da Declaração de Saída Definitiva significa a entrega da mesma na data em que é requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e, que, assim procedeu. E, caso não seja esse o entendimento, que seja refeito o cálculo para considerar como base de cálculo da multa o valor do imposto efetivamente devido (multa mínima de R$ 165,74) e não o valor do imposto apurado (que desconsidera eventuais recolhimentos feitos ao longo do ano- calendário). Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais No tocante as alegações de improcedência da multa aplicada e, subsidiariamente, de aplicação da multa mínima, o recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação, deixando de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 64 a 67): Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008220/2008-44 Em análise da legislação pertinente a matéria, verifico a conveniência de se transcrever os seguintes artigos: 1)Artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 208, de 27/09/02 (com a redação da época do EX2003/AC2003): "Saída definitiva do Pais Art. 9°. A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve: I - apresentar, até a data da saída do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva do Pais, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. § 1º (...) §2° As declarações de que trata o inciso I do caput devem ser transmitidas pela internet, ou entregues em disquete ou em formulário nas unidades da SRF. § 3º e § 4º (...)” 2)Artigo 9º da Instrução Normativa SRF n° 73 de 23/07/1998 (com a redação da época do EX2001/AC2001) — revogada pela IN/SRF n° 208/02 (acima): "Art. 9° A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário fica obrigada a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do Pais a que se refere o Anexo II, em relação ao período de 1° de janeiro até essa data, bem como as relativas aos anos- calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues. (Redação dada pela IN SRF n2 167/99, de 23/12/1999) § 1º A declaração de que trata o caput pode ser apresentada em formulário ou em meio magnético e entregue nas unidades da Receita Federal ou por meio da Internet. §§ (...)” A partir da superveniência da Instrução Normativa n° 208/02, não se aplica mais o disposto na Instrução Normativa n° 73/98. Não cabe discutir o alcance da palavra "imediata" presente nos artigos 17 da Lei n°3.470 de 28/11/1958 e 16 do Decreto n° 3.000/99, pois a Instrução Normativa n° 208/02 explicita que, para o EX2003/AC2003, a Declaração de Saída Definitiva deve ser apresentada "até a data da saída do Brasil". À fl. 11 consta que o contribuinte passou à condição de não-residente em 15/04/2003 e que a Declaração de Saída Definitiva do Pais foi entregue em 25/08/2003, não atendendo ao disposto no art. 9° da IN/SRF n° 208/02. Não há como aceitar que o contribuinte, após declarar a data de saída como sendo em 15/04/2003, altere a mesma sem qualquer prova do ocorrido. Ademais, em consulta ao sistema (HOD-DIRF) verifico que a DIRF do contribuinte registra rendimentos mensais até o mês 03/2003. Indiciando que, de fato, o contribuinte passou à condição de não- residente em 15/04/2003; conforme declarado na Declaração de Saída Definitiva (f1.11). Tipificação da Multa e sua aplicação. A Instrução Normativa SRF n° 208/02, que dispõe, dentre outras, sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no Pais, em seu art. 13 que trata da falta da apresentação da Declaração, assim determinava A. época do fato gerador deste lançamento: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008220/2008-44 "Art. 13. A falta de apresentação das declarações a que se referem os arts. 90 e 11 ou a sua apresentação após o prazo fixado sujeita o contribuinte ás seguintes penalidades: I - existindo imposto devido, multa de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de vinte por cento do valor do imposto devido; ou II - não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)." Da leitura do artigo verifica-se que a multa deve ser aplicada sobre o valor do "Imposto Devido" na Declaração de Saída Definitiva e não sobre o "Saldo do Imposto a Pagar", como pretendido pelo sujeito passivo do lançamento, ou seja, antes de feita a compensação com o imposto já pago, seja por meio de carnê-ledo, retenções na fonte e/ou outros. Dessa forma, a aplicação da multa independe do resultado da declaração e se há ou não imposto a pagar. À fl. 16 da Declaração de Saída Definitiva encontra-se o valor de "imposto devido" de R$1.689.496,32 que é a base de cálculo que consta no lançamento da multa à f1.09. Portanto, está correta a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais por encontrar-se fundamentada em legislação federal especifica e vigente. Observa-se, enfim, que a aplicação é de natureza vinculada nos termos do art.142 do CTN e este juízo administrativo não possui ingerência sobre a aplicação da mesma e que o art.88, I da Lei 8.981/95 também fundamenta a questão. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Com relação ao acórdão n°17-25.632 da 10' Turma da DRJ/SPOII, observa-se que o mesmo foi emitido para julgar acontecimento ocorrido no EX2001/AC2001, época anterior a publicação da Instrução Normativa SRF n° 208, de 27/09/02, que passou a reger a matéria. Restringindo-se; portanto, seus efeitos, ao caso julgado. Dos meios de prova. No processo administrativo fiscal, a produção de provas deve observar o que disciplina o art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 (e alterações). A impugnação deve, portanto, trazer todas as provas das suas alegações. Ademais, nesse mesmo sentido é a jurisprudência desse Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2003. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO. DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69). (...) (Acórdão nº 2201-002.373, Relator Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira, Sessão de 15/04/2014) Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008220/2008-44 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8408917 #
Numero do processo: 10120.726693/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 215/222) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 204/210) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 996.634,57; juros de mora: R$ 350.018,6; e multa de ofício: R$ 747.475,92), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA ÁGUA AMARELA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais, a Área de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 22/31), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Termo de Intimação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 26 69 3/ 20 13 -8 4 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726693/2013-84 (c) Área de Produtos Vegetais. (d) Área de Pastagem. (e) Valor da Terra Nua. (f) Intimações na pessoa do representante legal. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 204/210), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, por ser a intimação por edital legalmente prevista, na impossibilidade de ser realizada via postal. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR 2009 por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2008 deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2009 observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR 2009 por não ter sido apresentado laudo de avaliação com fundamentação e grau de precisão II, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Intimado do Acórdão em 25/05/2015 (e-fls. 211/213), o contribuinte interpôs em 12/06/2015 (e-fls. 215) recurso voluntário (e-fls. 215/222), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 25/05/2015, o recurso é tempestivo. (b) Preliminar. Por equívoco, juntou com a impugnação documentação de ano diverso. Nessa oportunidade, apresenta a documentação pertinente. (c) Área de Produtos Vegetais. Apresenta a documentação referente à área de produtos vegetais (contratos de parceria, aditivos e laudo). Assim, correto o declarado. (d) Área de Pastagem. Apresenta a documentação referente à área de pastagem (notas DANFE de fevereiro a setembro de 2008, declaração da Agrodefesa – Agência Goiânia de Defesa Agropecuária e laudo). Assim, correto o declarado. (e) Valor da Terra Nua. Para o cálculo do Valor da Terra Nua a Recorrente utilizou a Legislação Municipal de Chapadão do Céu, sendo Decreto n° 716 de 11 de janeiro de 2007 onde consta uma CERTIDÃO DA SECRETARIA Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726693/2013-84 DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS DE CHAPADÃO DO CÉU relatando que Atesto também que não foi publicado novos Decretos de Mapa Genérico de Valores nos exercícios de 2008. 2010, 2011 e 2012, visto que os valores determinados pelo Decreto n° 716 são válidos para os exercidos de 2008 e 2009. Caso não aceitas as informações prestadas, o art. 14 da Lei n 9.393, de 1996, não autoriza o lançamento da forma como feito, pois deveriam ter sido observados os critérios de seu §1°. Impugna ainda o valor fixado no Sistema de Preços de Terra – SIPT, juntando escrituras de venda e compra. Por fim, destaca que também foi notificada do exercício de 2010 (ano 2009) e NA APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL, O VALOR FOI SENSIVELMENTE REDUZIDO PELO FISCAL, tendo a Recorrente lançado com base na legislação Municipal o valor de R$6 873.307,65 e o valor apurado pela Receita Federal foi de R$ 1.620.023,22, conforme documento já anexado na Defesa. LOGO, A RECEITA FEDERAL RECONHECEU O ERRO DE SUA AVALIAÇÃO PELA TABELA SIPT PRÓPRIA, POIS REDUZIU O VTN NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE 2009. Tal diferença prova o equívoco no presente lançamento. Para o ITR de 2010, os mesmos pontos foram analisados e a recorrente foi absolvida no processo 10120.726693/2013-84. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2015 (e-fls. 211/213), o recurso interposto em 12/06/2015 (e-fls. 215) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta que não foram observados os critérios do § 1° do art. 14 da Lei n 9.393, de 1996. A Notificação de Lançamento assevera a adoção do VTN/ha do município de localização do imóvel para 1ºde janeiro de 2009 (e-fls. 04/05). No Termo de Intimação Fiscal, constou para 01/01/2009 apenas a discriminação “Valor do VTN para o Município”, mas para 01/01/2010 se discriminou entre cerrado, pastagem/pecuária, terra de primeira, de segunda e inaproveitáveis (e-fls. 09/10). Logo, Termo de Intimação Fiscal e Notificação de Lançamento não são claros quanto a se ter adotado o VTN para o Município médio das DITRs ou o médio por aptidão agrícola, sendo o Termo de Intimação Fiscal inequívoco apenas em relação ao exercício de 2010. Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que seja carreada aos autos pela Receita Federal a tela do SIPT a evidenciar qual a natureza e origem do VTN/ha do município de localização do imóvel adotado no lançamento para 1° de janeiro de 2009. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726693/2013-84 A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722157/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 21 57 /2 01 5- 37 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000350/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária.. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária DÉBITOS DA CSLL CONFESSADOS INDEVIDAMENTE NAS DCOMP. DÉBITOS INDEVIDOS. Devem ser excluídos das DCOMP os débitos da CSLL do ano-calendário 1999 confessados indevidamente, pois demonstrativo elaborado pela fiscalização da RFB, o qual foi extraído dos autos do Processo nº 13161.000822/2004-21, demonstra a inexistência dos débitos da CSLL do ano-calendário 1999.
Numero da decisão: 1401-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o crédito pleiteado relativo ao IRPJ e à CSLL, por faltar-lhe a comprovação de sua liquidez e certeza, e considerar inexistentes os débitos da CSLL dos períodos de apuração relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária.. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária DÉBITOS DA CSLL CONFESSADOS INDEVIDAMENTE NAS DCOMP. DÉBITOS INDEVIDOS. Devem ser excluídos das DCOMP os débitos da CSLL do ano-calendário 1999 confessados indevidamente, pois demonstrativo elaborado pela fiscalização da RFB, o qual foi extraído dos autos do Processo nº 13161.000822/2004-21, demonstra a inexistência dos débitos da CSLL do ano-calendário 1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o crédito pleiteado relativo ao IRPJ e à CSLL, por faltar-lhe a comprovação de sua liquidez e certeza, e considerar inexistentes os débitos da CSLL dos períodos de apuração relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­004.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  COMPROVADA.  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada/entregue ao Fisco.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A  escrituração  mantida  em  observância  às  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 03 50 /2 00 5- 98 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 223          2 A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária..  Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e  certeza,  indefere­se  o  alegado  crédito  e  não  se  homologa  a  compensação  tributária  DÉBITOS  DA  CSLL  CONFESSADOS  INDEVIDAMENTE  NAS  DCOMP. DÉBITOS INDEVIDOS.  Devem  ser  excluídos  das  DCOMP  os  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  confessados  indevidamente,  pois  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  da  RFB,  o  qual  foi  extraído  dos  autos  do  Processo  nº  13161.000822/2004­21,  demonstra  a  inexistência  dos  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o crédito pleiteado relativo ao IRPJ e  à CSLL, por  faltar­lhe  a comprovação de  sua  liquidez e certeza, e  considerar  inexistentes os  débitos  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  relativos  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 1999, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 224          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso Voluntário  (e­fls.  209/212)  em  face  do  acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Campo Grande (e­fls. 201/2003) que indeferiu o direito creditório pleiteado e  não homologou a compensação tributária informada neste processo.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  11/12/2004  e  12/12/2004,  a  contribuinte  ­  mediante  programa  gerador PER/DCOMP ­ transmitiu o total de 16 (dezesseis) declarações de compensação, tendo  utilizado ­ como crédito ­ IRPJ R$ 112.204,03 (original) e CSLL R$ 20.235,62 (original), de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  respectivamente,  4º  trimestre/2002 e 1º e 3º trimestres do ano­calendário 2003 quanto ao IRPJ, e 4º trimestre/2002  e  1º  trimestre/2003  atinentes  à  CSLL,  para  quitação  dos  débitos  confessados  nas  DCOMP  objeto dos presentes autos, conforme demonstrativo resumo:    PER/DCOMP Nº   DATA  TRANS­ MISSÃO  DÉBITOS  CONFES­ SADOS (R$)  CRÉDITO  UTILIZADO ­  ORIGINAL (R$)  (e­fls.)  37498.73438.111204.1.3.04­9224  11/12/2004  CSLL ­ principal  R$ 5.746.,68 e  acréscimos legais  (PA 1º  trimestre/1999  Vencimento:  30/04/1999  Código de receita  6012).      CSLL­ principal  R$ 1.910,79 e  acréscimos legais  ( PA 4º  trimestre/1999,  Vencimento  31/01/2000  Cód. Receita 6012).    IRPJ R$ 12.298,66     O valor utilizado seria  decorrente de pagamento  indevido ou maior IRPJ  R$ 12.535,84 do PA  31/12/2002, venc.  31/01/2003 e data  arrecadação 31/01/2003,  cód. receita 3373.  01/05  20171.48433.111204.1.3.04­0077    11/12/2004  IRPJ ­ principal  R$ 3.839,21 e  acréscimos legais  ( PA ­ 2º  trimestre/1999,  vencimento  30/07/1999, código  receita 0220)      IRPJ R$ R$ 6.114,63      O valor seria decorrente  de pagamento indevido  ou a maior de IRPJ R$  6.535,84  PA 31/12/2002, venc.  31/01/2003, data  arrecadação 31/01/2003,  código de receita 3373.  06/10  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 225          4 3499.29416.111204.1.3.04­4482    11/12/2004  Cofins ­ principal  R$ 8.742,01 e  acréscimos legais  (PA março 2001,  venc. 12/04/2001,  código de receita  2172).    IRPJ R$ 12.238,28    O valor seria decorrente  de pagamento indevido  ou a maior IRPJ  R$ 12.661,20, data  arrecadação 28/02/2003,  PA 31/12/2002, código  de receita 3373.  11/15  9229.17506.121204.1.3.04­9254    12/12/2004  PIS ­ Principal   R$ 4.567,94 e  acréscimos legais    (PA junho/2001,  data venc.  15/02/2001, código  de receita 8109).    IRPJ R$ 6.479,61    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  6.601,20 data venc.  28/02/2003, data de  arrecadação 28/02/2003,  PA 31/12/2002, cód.  receita 3373.  16/20  5904.71787.111204.1.3.04­4022    11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 10.893,06 e  acréscimos legais  (PA 4º  trimestre/2002,  venc. 31/01/2003,  cód. receita 0220)    IRPJ R$ 12.867,76    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 12.905,65, PA  31/12/2002, venc.  31/03/2003, data  arrecadação 31/03/2003,  código receita 3373.  21/25  09381 . 73155 . 121204 . 1.3.04­4230  12/12/2004  PIS ­ Principal  R$ 3.200,00 e  acréscimos legais  (PA janeiro/2001,  venc. 15/02/2001,  Código receita  8109)      IRPJ R$ 4.741,01    (Esse crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  do PA 31/03/2003, R$  4.858,82 vencimento  30/05/2003, data arrec.  30/05/2003, cód. receita  3373).  31/37  34453.12477.111204.1.3.04­3227  11/12/2004  Cofins ­ Principal  R$ 7.000,00 e  acréscimos legais  (PA março/2001,  venc. 12/04/2001,  cód. receita 2172)     IRPJ R$ 10.235,28    (Esse crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ R$ 10.318,23 do  PA 31/03/2003, venc.  30/05/2003, data  arrecadação 30/05/2003,  código receita 3373).  38/42  1910.68303.111204.1.3.04­4442  11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 8.000,00 e  acréscimos legais  (PA 4º  trimestre/2002,  vencimento  31/01/2003, cód.  receita 0220)      IRPJ R$ 9.882,77    O crédito seria de  pagamento indevido ou a  maior de IRPJ R$  10.519,48, PA  31/03/2003, venc.  30/06/2003, data  arrecadação 30/06/2003,  43/47  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 226          5 código receita 3373.  1286.31548.121204.1.3.04­3814  12/12/2004  CSLL ­Principal  R$ 2.300,00 e  acréscimos legais  (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)    IRPJ R$ 3.937,00    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ R$ 4.953,58 PA  31/03/2003, venc.  30/06/2003, cód.  arrecadação 3373, data  arrecadação 30/06/2003.  48/52  6388.50101.111204.1.3.04­8700  11/12/2004  IRPJ ­ Principal   R$ 6.453,15 e  acréscimos legais  (PA 3º  trimestre/1999,  venc. 29/10/1999,  código de  arrecadação 0220)    IRPJ R$ 11.609,33    O crédito seria  decorrente do pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 11.618,73, PA  30/09/2003, venc.  28/11/2003, data  arrecadação 28/11/2003,  cód. receita 3373.  58/62  124.19525.111204.1.3.04­9001  11/12/2004  IRPJ ­ Principal   R$ 3.000,00 e  acréscimos legais  (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  código de  arrecadação 0220)    IRPJ R$ 5.511,85    O crédito seria  decorrente pagamento  indevido ou a maior IRPJ  5.725,82 PA 30/09/2003,  venc. 28/11/2003, data  arrecadação 28/11/2003,  cód. receita 3373.  63/67  5693.30340.121204.1.3.04­4190  11/12/2004  PIS ­ Principal  R$ 6.600,00 e  acréscimos legais  (PA janeiro/2001,  venc. 15/02/2001,  Cód. receita  8109)     IRPJ R$ 10.779,54    O valor do crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 11.772,88 PA  30/09/2003, venc.  29/12/2003, data arrec.  29/12/2003, cód. receita  3373)  68/72  1797.15435.111204.1.3.04­3018  11/12/2004  Diversos: IRRF,  PIS, IRPJ e  CSLL.    IRPJ R$ 5.508,31    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 5.801,79 PA  30/09/2003, venc.  29/12/2003, data arrec.  29/12/2003, cód. receita  3373.  73/82  41990.91943.121204.1.3.04­3013  12/12/2004  CSLL ­Principal  R$ 4.700,00 e  acréscimos legais    (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)     CSLL R$ 7.589,35    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior  CSLL R$ 7.596,72, PA  31/12/2002, venc.  28/02/2003,data arrec.  88/92  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 227          6 28/02/2003, cód. receita  6012)  42685 . 83230 . 121204 . 1.3.04­1800  12/12/2004  CSLL ­ Principal  R$ 4.348,42 e  acréscimos legais    (PA 2º trim. 1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)    CSLL R$ 7.117,60    O crédito seria  decorrente pagamento  inevido ou a maior CSLL  R$ 7.208,94 PA  31/12/2002, venc.  31/03/2003, data arrec.  31/03/2003, cód. receita  6012.  93/97  34600.95432.111204.1.3.04­5951  11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 3.400,00 e  acréscimos legais    (PA 3º  trimestre/1999,  venc. 29/10/1999,  cód. de receita  0220)    CSLL R$ 5.528,67    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  CSLL R$ 6.296,99 PA  31/03/2003, venc.  30/04/2003, data arrec.  30/04/2003, cód. arrec.  6012.  103/107  Obs:   (i) Quanto ao PA 31/12/2002, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 4º trimestre/2002 ­ com base no lucro real trimestral ­ débito do  IRPJ R$ 56.679,20 ­  para pagamento em três quotas de R$ 18.893, 06 (e­fls. 27/30);  b) informou na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 4º trimestre/2002 ­ mposto de Renda a Pagar R$ 55.159,81 (e­fls. 124/125).   c) confessou em DCTF ­ 4º trimestre/2002 ­ débito CSLL R$ 21.007,10 ­ para pagamento  em três quotas de R$ 7.002,36 (e­fls. 97/100);  d) informou na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido ­ 4º trimestre/2002 ­ CSLL a Pagar R$ 22.564,51(e­fls. 124/125).     (ii) Atinente ao PA 31/03/2003, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 1º trimestre/2003  ­ débito IRPJ R$ 45.080,35  ­ para pagamento  em três quotas de R$ 15.026,78 (e­fls. 52/55);  b) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 1º trimestre/2002 ­ Imposto de Renda a Pagar R$ 45.080,34 (e­fls. 138/139);  c) confessou em DCTF ­ 1º trimestre/2003 ­ débito CSLL R$ 18.890,26 ­ para pagamento  quota única R$ 18.890,26 (e­fl. 107);  d) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido ­ 1º trimestre/2003 ­ CSLL a Pagar R$ 18.890,96 (e­fls. 140/141).  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 228          7   (iii) Concernente ao PA 30/09/2003, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 3º  trimestre/2003 ­ débito IRPJ R$ 51.518,43  ­   para pagamento  em três quotas de R$ 17.172,82 (e­fls. 82/85).;  b) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 3º trimestre/2003 ­ Imposto de Renda a Pagar R$ 51.518,43 (e­fls. 138/139).  (iv) Os pagamentos do IRPJ e da CSLL, quanto aos trimestres citados, teriam ocorrido todos  em 2003.    Em  15/06/205,  os  créditos  pleiteados  foram  indeferidos,  por  serem  inexistentes,  e as DCOMP não homologadas,  conforme Despacho Decisório da DRF/Campo  Grande (e­fls. 156/160), cuja conclusão transcrevo, in verbis:    (...)  Fundamentação:  (...)  Constata­se  dos  quadros  anteriores  que  houve  recolhimentos  a  menor de IRPJ no 4º trimestre de 2002 (recolhido R$ 50.679,20  e  declarado  R$  56.679,20,  diferença  de  R$  6.000,00),  não  havendo pagamentos a maior para os trimestres 1 e 3 de 2003.  Também constata­se que os valores de IRPJ apurados em DIPJ  foram recolhidos em DARF's com código 3373, mas declarados  com o código 0220 nas DCTF's, o que não caracteriza créditos  indevidos,  pois  ambos  os  códigos  usados  referem­se  a  IRPJ —  Lucro Real Trimestral.  Ficam  dessa  forma  prejudicadas  todas  as  compensações  com  créditos  de  IRPJ  constantes  deste  processo,  visto  ficar  caracterizada  a  não  existência  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos no período de 31/01/03 a 29/12/03.  Identicamente foram confrontados os pagamentos de CSLL com  as  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003,  cujo  resumo consta dos quadros na próxima página.  (...)  Constata­se pelo quadro anterior que não houve pagamentos a  maior  no  1º  trimestre.de  2003;  para  o  4º  trimestre  de  2002,  entretanto, há divergências nos valores comparados.  Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 229          8 Uma  vez  que  o  valor  da CSLL  constante  da DIPJ  foi  apurado  corretamente, os recolhimentos foram efetuados com diferença a  menor de R$ 519,14.            Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 230          9 (...)     Ciente  desse  despacho  decisório  em  14/07/2005  (e­fl.159),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/07/2005 (e­fls. 160/163), argumentando:    (...)            (...)  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 231          10 Na sessão de julgamento de 16/05/2008, a 2ª Turma da DRJ/Campo Grande  indeferiu  o  crédito  pleiteado  por  ausência  de  liquidez  certeza  e  não  homologou  as  compensações  objetos  autos,  conforme  Acórdão  (e­fls.  201/203),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:     (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURíDiCA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  QUANTO A EXISTÊNCIA.  Caracterizada  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados pelo contribuinte, deve ser indeferida a compensação.  Compensação não Homologada  Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO, nos termos do voto do relator.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  27/06/2008  (e­fl.  208),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 25/07/2008 (e­fls.209/212), argumentando:    (...)  Da inexistência dos créditos  Os  créditos  passíveis  de  restituição,  apresentados  nas  compensações, referem­se ao IRPJ do 4º trimestre de 2002, ao 1º  trimestre  de  2003  e  ao  3º  trimestre  de  2003;  e  a  CSLL  do  4º  trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003.  O r.  acórdão diz que a  existência de pagamentos  "disponíveis"  no sistema da Receita Federal não  indica que eles são créditos  do  contribuinte  e,  sim,  que  eles  ainda  não  foram alocados  nos  débitos tributários correspondentes.  Ora,  se  ainda  não  foram  alocados  nos  débitos  tributários  correspondentes,  à  evidencia,  o  contribuinte  estaria  com  impedimentos para a emissão das certidões.  Porém, tal não ocorreu. Em nenhum momento a Recorrente teve  óbice  a  emissão  de  certidão,  certificando  que  não  havia  pendências no sistema, certificando que não havia cobranças.  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 232          11 Por  outro  lado,  comprova­se  uma  vez  mais  a  existência  dos  pagamentos "disponíveis" pelo auto de Infração de 29/09/2004,  lavrado pela AFRF Marilda Parisi de Barros, matrícula 23.081,  cujo  procedimento  fiscalizatório  evidenciou  esta  existência  no  processo  administrativo  13161.000.82212004­21,  alegado  mas  não considerado no r. acórdão (fl.163).  A relevância do fato é que, no dizer do d. relator que a situação  de  pagamentos  "disponíveis"  se  corrigiria  com  "...  simples  retificação  do DARF  e  subseqüente  alocação  de  pagamento..."  (fl.  203).  Esqueceu­se,  no  seu  livre  convencimento,  de  que  a  Recorrente  tinha  acabado  de  sofrer  um  procedimento  fiscalizatório, 29/09/2004, e, a autoridade responsável tinha, por  obrigação legal, regularizar todos os erros, formais ou não.  Ao  contrário,  foi  este  procedimento  fiscalizatório  que  evidenciou,  para  a  Recorrente,  os  pagamentos  "disponíveis",  pois, todas as compensações foram transmitidas em dezembro de  2004, mais precisamente, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2004.  Este  fato  é  por  demais  relevante  no  deslinde  da  questão,  justificando,  inclusive,  uma  diligencia  aos  autos  do  processo  administrativo  13161.000.82212004­21.  Ele  é  importante,  também, para a questão seguinte.  Da indevida compensação da CSLL  O  nobre  relator  não  entendeu  a  alegação  da  Recorrente  com  relação a CSLL de 1999 e do documento apresentado de fl.187.  Em  nenhum  momento  a  Recorrente  alegou  que  estava  compensando pagamento da CSLL de 1999. O que foi alegado,  fls.162/3, é que em cinco PER/DCOMP's:  ­ 37498.73438.111204.1.3.04­9224  ­ 21286.31548.121204.1.3.04­3814  ­ 41990.91943.121204.1.3.04­3013  ­ 42685.83230.121204.1.3.04­1800 e  ­ 21797.15435.111204.1.3.04­3018 (parte)  Os  créditos  tributários  compensados  referiam­se  a  CSLL  de  1999.  Foram  compensados  débitos  da  CSLL  de  1999  e  não  o  contrário, como foi julgado.  O documento de fl. 187 é copia do original existente no processo  administrativo  13161.000.82212004­21,  comprovando  que  não  existiu CSLL em 1999,  em virtude das compensações  efetuadas  com 1/3 da COFINS, previstos em lei.  Portanto,  a  alegação  foi  feita  para  excluir  os  PER/DCOMP's  relacionados  acima,  por  compensação  indevida,  não  existiam  créditos tributários para serem compensados dessa forma.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 233          12 Pelo exposto, requer a reforma do Acórdão 0413.926, de 16 de  maio  de  2008,  homologando  as  compensações  declaradas,  excluindo as compensações dos créditos tributários da CSLL de  1999, inseridas indevidamente nos PER/DCOMP's relacionados  acima.  (...)    É o relatório.                                            Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 234          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se de processo de compensação tributária.  A  contribuinte  utilizou  nas DCOMP  objeto  dos  autos,  como  crédito,  IRPJ  R$  112.204,03  (original)  dos  PA  4º  trimestre/2002  e  1º  e  3º  trimestres/2003  e  CSLL  R$  20.235,62  (original) dos PA 4º  trimestre/2002 e 1º  trimestre/2003, alegando que a origem do  respectivo crédito seria pagamento indevido ou a maior dessas exações fiscais nesses PA.  As  decisões  anteriores,  nestes  autos,  tanto  o  despacho  decisório  da  DRF/Dourados  (e­fls.  158/161),  quanto  o  acórdão  da  DRJ/Campo  Grande  (e­fls.  204/206),  apuraram  inexistência  do  alegado  direito  creditório  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  todos  os  PA  citados pela inexistência de pagamento indevido ou a maior.  Quanto ao IRPJ, a demora da RFB em fazer a alocação dos pagamentos do  IRPJ  aos  débitos  confessados  do  IRPJ  na  DCTF  decorreu  de  erro  da  contribuinte.  Ou  seja:  confessou os débitos do IRPJ na DCTF com código de receita (0220) diverso do constante dos  DARF  (3373).  Porém,  efetuada  a  alocação  não  restou  crédito  disponível  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ.  Pelo  contrário,  restou  diferença  de  débito  do  IRPJ  a  pagar  confessado na DCTF (PA 4º trimestre/2002) R$ 6.000,00. Quanto à CSLL, também efetuada  a  alocação  dos  pagamentos  (6012)  aos  débitos  confessados  (6012),  restou  diferença  paga  a  menor em relação ao débito apurado na DIPJ do PA 4º trimestre/2002 valor R$ 519,14, tudo  conforme Despacho Decisório (e­fls. 158/160), in verbis:    (...)  Assunto:  DCOMP's  Eletrônicas  —  Pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Resumo da Decisão:   Não homologação de compensações.  Indeferimento de créditos.  DARF 's recolhidos com código de receita diverso do informado  em  DCTF.  Não  caracterização  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos. Leis 5.172/66 e 9.430/96. IN SRF 460104.  (...)  CONCLUSÃO  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 235          14  Tendo  em  vista  o  exposto,  não  havendo  caracterização  de  pagamento a maior ou indevido para o IRPJ e CSLL relativo aos  recolhimentos efetuados entre 31/01/03 a 29/12/03 relacionados  nas  DCOMP's  das  fls.1  a  105,  proponho  indeferir  os  créditos  pleiteados e não homologar as compensações solicitadas através  daquelas.  Proponho também cobrar o valor de IRPJ não pago relativo ao  4º  trimestre  de  2002,  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  da  diferença a menor referente à CSLL daquele mesmo período.  (...)    A  contribuinte  foi  intimada a  pagar  a  diferença  de  imposto,  por  ocasião  da  ciência do despacho decisório (e­fl. 200).    Na  decisão  recorrida,  também,  restou  consignada  a  inexistência  do  crédito  pleiteado (e­fls. 204/206), conforme fundamentação do voto condutor, in verbis:    (...)  A informação incorreta do código de arrecadação de um tributo  impede a alocação do pagamento ao débito respectivo,  fazendo  com que, no sistema de controle da arrecadação, o débito fique  "em aberto" e o pagamento "disponível". Mas isso, por si só, não  caracteriza  indébito,  nem  gera  direito  à  restituição,  o  que  só  ocorreria se houvesse um novo pagamento. A situação descrita  se corrige mediante simples retificação do DARF e subseqüente  alocação do pagamento, porquanto o problema não consiste em  pagamento indevido e sim em erro formal.  Pagamento indevido só haveria se, em face da falta de alocação  do primeiro pagamento, a Administração fizesse a cobrança dos  débitos e o contribuinte tornasse a pagar.  Essa hipótese, entretanto, não foi aventada pela requerente, nem  existem nos autos elementos que indiquem ter ocorrido.  Por outro lado, a DCTF em si mesma não é prova de pagamento,  muito  menos  de  pagamento  indevido.  Pode,  em  conjunto  com  outros elementos de prova, demonstrar a ocorrência do indébito.  Mas  isoladamente  não  evidencia  a  realização  de  qualquer  pagamento.  No que tange ao pretenso crédito de CSLL, a origem seria a falta  de  compensação  de  um  terço  da  COFINS,  em  1999.  A  fragilidade dessa alegação salta aos olhos.  Primeiro porque os créditos  informados como tendo origem em  pagamento de CSLL são de 2002 e 2003 (fls. 88, 93 e 103), sem  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 236          15 nenhuma  relação  com  a  falta  de  compensação  do  terço  da  COFINS. Depois porque, ainda que não tivesse havido a referida  compensação,  isso  não  geraria,  para  a  requerente,  direito  creditório.  É  que  a  compensação  era  uma  faculdade  que  a  lei  conferia ao contribuinte, a quem pertencia a decisão quanto ao  momento de realizá­la. Se, por qualquer razão inerente à esfera  jurídica do próprio contribuinte, a compensação não fosse feita,  isso  de  modo  nenhum  caracterizaria  pagamento  indevido  de  CSLL.  (...)    Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte,  em  síntese,  pediu a reforma da decisão recorrida:  ­ reiterou o pedido de reconhecimento do crédito reclamado;  ­  que  sejam  cancelados  os  débitos  confessados  nas  DCOMP,  objeto  dos  autos, atinentes à CSLL dos PA do ano­calendário 1999, por serem inexistentes.    A contribuinte não produziu provas nesta instância recursal.    Identificados  os  pontos  controvertidos,  inexistindo  preliminar  suscitada,  passo a enfrentar o mérito da lide.    INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADO    Nas razões do recurso, a contribuinte alegou:    (...)  Os  créditos  passíveis  de  restituição,  apresentados  nas  compensações,  referem­se ao IRPJ do 4º  trimestre de 2002, ao  1º trimestre de 2003 e ao 3º trimestre de 2003; e a CSLL do 4º  trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003.  (...)    Nesta instância recursal ordinária, não há crédito a ser deferido nos presentes  autos.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 237          16   Primeiro, a contribuinte confessou os débitos do IRPJ dos referidos PA dos  anos­calendário 2002 e 2003 (0220) com código de receita diverso dos pagamentos efetuados  (3373).   Procedida  a  alocação  dos  pagamentos  aos  débitos  do  IRPJ  confessados  nas  DCTF, não restou pagamento indevido ou maior; pelo contrário, restou débitos a pagar do IRPJ  do PA 4º trimestre/2002.  Por último, a questão da CSLL. Também não houve pagamento indevido ou  a  maior  nos  PA  ­  Trimestre  04/2002  e  PA  ­  Trimestre  01/2003.  Pelo  contrário,  houve  pagamentos conforme débitos apurados na DIPJ.   Essas  questões  do  IRPJ  e  da CSLL  já  foram, muito  bem,  enfrentadas  pelo  despacho decisório e pelo acórdão (decisão recorrida).  Consta do despacho decisório os demonstrativos dos débitos do IRPJ e da  CSLL  extraídos  a  partir  da  DIPJ,  extraídos  das  DCTF  e  comprovantes  de  pagamento  e  a  demonstração, cabal, da inexistência dos alegados créditos (e­fls. 156/159), in verbis:    (...)  Os  próximos  quadros  confrontam  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003  com os  pagamentos  de  IRPJ do  conta  corrente:      Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 238          17   Constata­se dos quadros anteriores que houve recolhimentos a  menor de IRPJ no 4º trimestre de 2002 (recolhido R$ 50.679,20  e  declarado  R$  56.679,20,  diferença  de  R$  6.000,00),  não  havendo pagamentos a maior para os trimestres 1 e 3 de 2003.  Também constata­se que os valores de IRPJ apurados em DIPJ  foram recolhidos em DARF's com código 3373, mas declarados  com o código 0220 nas DCTF's, o que não caracteriza créditos  indevidos,  pois  ambos  os  códigos  usados  referem­se  a  IRPJ —  Lucro Real Trimestral.  Ficam  dessa  forma  prejudicadas  todas  as  compensações  com  créditos  de  IRPJ  constantes  deste  processo,  visto  ficar  caracterizada  a  não  existência  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos no período de 31/01/03 a 29/12/03.  Identicamente foram confrontados os pagamentos de CSLL com  as  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003,  cujo  resumo consta dos quadros na próxima página.      Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 239          18 Constata­se pelo quadro anterior que não houve pagamentos a  maior  no  1º  trimestre.de  2003;  para  o  4º  trimestre  de  2002,  entretanto, há divergências nos valores comparados.  Uma vez que o valor da CSLL constante da DIPJ foi apurado  corretamente, os recolhimentos foram efetuados com diferença  a menor  de R$  519,14.  (em  relação  ao  débito  informado  na  DIPJ)  (...)    No  mesmo  sentido,  também,  a  decisão  recorrida  rechaça,  refuta,  na  sua  fundamentação  e  na  conclusão  a  existência  do  alegados  créditos  do  IRPJ  e  da CSLL  (e­fls.  201/203), in verbis:    (...)  No  caso  em  exame,  o  indeferimento  da  compensação  foi  motivado  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados  pela  requerente,  que  sustentou  sua  pretensão  no  preenchimento  incorreto do campo destinado ao código da receita, no caso do  Imposto  de  Renda,  motivando  a  falta  de  alocação  desses  pagamentos, (...).  (...)  A informação incorreta do código de arrecadação de um tributo  impede a alocação do pagamento ao débito respectivo,  fazendo  com que, no sistema de controle da arrecadação, o débito fique  "em aberto" e o pagamento "disponível". Mas isso, por si só, não  caracteriza  indébito,  nem  gera  direito  à  restituição,  o  que  só  ocorreria se houvesse um novo pagamento.   A  situação  descrita  se  corrige  mediante  simples  retificação  do  DARF  e  subseqüente  alocação  do  pagamento,  porquanto  o  problema  não  consiste  em  pagamento  indevido  e  sim  em  erro  formal.  Pagamento indevido só haveria se, em face da falta de alocação  do primeiro pagamento, a Administração fizesse a cobrança dos  débitos e o contribuinte tornasse a pagar.  Essa hipótese, entretanto, não foi aventada pela requerente, nem  existem nos autos elementos que indiquem ter ocorrido.  Por outro lado, a DCTF em si mesma não é prova de pagamento,  muito  menos  de  pagamento  indevido.  Pode,  em  conjunto  com  outros elementos de prova, demonstrar a ocorrência do indébito.  Mas  isoladamente  não  evidencia  a  realização  de  qualquer  pagamento.  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 240          19 No que tange ao pretenso crédito de CSLL, a origem seria a falta  de  compensação  de  um  terço  da  COFINS,  em  1999.  A  fragilidade dessa alegação salta aos olhos.  Primeiro porque os créditos  informados como tendo origem em  pagamento de CSLL são de 2002 e 2003 (fls. 88, 93 e 103), sem  nenhuma  relação  com  a  falta  de  compensação  do  terço  da  COFINS. Depois porque, ainda que não tivesse havido a referida  compensação,  isso  não  geraria,  para  a  requerente,  direito  creditório.  É  que  a  compensação  era  uma  faculdade  que  a  lei  conferia ao contribuinte, a quem pertencia a decisão quanto ao  momento de realizá­la. Se, por qualquer razão inerente à esfera  jurídica do próprio contribuinte, a compensação não fosse feita,  isso  de  modo  nenhum  caracterizaria  pagamento  indevido  de  CSLL.  (...)    Portanto,  efetuada  a  alocação  dos  pagamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  aos  respectivos débitos confessados DCTF, não há pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ e da  CSLL dos alegados PA.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil para comprovar suas alegações.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito  o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  escrituração  contábil,  o  art.  923  do  RIR/99,  atual  art.  967  do  RIR/2018, estatui, in verbis:    Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, ou seja, por ocasião  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 241          20 da  apresentação  da  defesa  na  instância  a  quo,  e  os  precedentes  do  CARF  admitem  complementação de elementos de prova no prazo para apresentação do recurso voluntário.  A recorrente não  juntou cópia da escrituração contábil para comprovar suas  alegações em relação ao alegado crédito pleiteado.  Não cabe pedido de diligência fiscal para juntar documentos da escrituração  contábil.  A diligência não se presta a substituir a parte na sua atividade probatória.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário.  Portanto,  não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado  do  IRPJ  e  da  CSLL, bem assim a sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), indefere­se o alegado crédito e  não se homologa as compensações tributárias objeto dos presentes autos.    DÉBITOS DA CSLL DO ANO­CALENDÁRIO  1999 CONFESSADOS  NAS DCOMP. DÉBITOS INEXISTENTES    A  contribuinte  suscitou,  desde  a  primeira  instância  de  julgamento,  que  confessara,  nas  DCOMP  objeto  dos  autos,  débitos  inexistentes  de  CSLL  do  ano­calendário  1999, in verbis:    (...)          Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 242          21 (...)    Procede a irresignação da recorrente, nessa parte.  Embora  a  competência  do  CARF,  em  processo  de  compensação  tributária,  fique restrita a analisar a formação do direito creditório, aferir a liquidez e certeza e homologar  a compensação tributária, no caso a questão posta, nas razões do recurso, diz respeito ao débito  confessado nas DCOMP que seria inexistente.  Veja.  A inexistência de débitos da CSLL do ano­calendário 1999 restou consignada  expressamente pela própria DRF/Dourados, no seguinte Demonstrativo  ­ Anexo  I­ elaborado  pela  fiscalização  da  RFB  (e­fl.  186)  que  colaciono,  o  qual  foi  extraído  do  Processo  nº  13161.000822/2004­21 (e­fl. 267 daqueles autos), que trata de auto de infração da CSLL dos  anos­calendário 2000, 2001 e 2002:    (...)          Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 243          22                       Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 244          23       (...)  Obs:  (i) Os débitos do Auto de Infração da CSLL de que trata o Processo nº 13161.000822/2004­ 21  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  18208­004.595/2007­96  e  o  qual  foi  encerrado  por  quitação  do  parcelamento dos débitos da CSLL, conforme cópia de Tela que colaciono:  (...)        (...)    Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 245          24     Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 246          25     Assim,  devem  ser  excluídos  os  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  confessados nas DCOMP objeto dos presentes autos, por serem débitos inexistentes.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  a) para excluir os débitos da CSLL dos PA (1ª, 2º, 3º e 4º trimestres) do ano­ calendário  1999  (confessados  nas  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos),  por  serem  débitos  inexistentes;  b) indeferir o crédito pleiteado do IRPJ e da CSLL, por inexistência, ou seja,  por falta de comprovação da liquidez e certeza.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.721091/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DE ASSIS COSTA HIPICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 10 91 /2 01 6- 03 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720431/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2402-008.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à Área de Preservação Permanente (APP) para, nessa parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a APP declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à Área de Preservação Permanente (APP) para, nessa parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a APP declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 31 /2 00 8- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-33.968, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 109/116: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 13/10/2008, a Notificação de Lançamento n° 07105/00197/2008, de fl. 01/05, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Espelho Caputeiro”, cadastrado na RFB sob o n° 3.365.349-6, com área declarada de 91,0 ha, localizado no Município de Angra dos Reis — RJ. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 760,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/10/2008 (RS 297,46) e da multa proporcional (RS 570,00), perfaz o montante de RS 1.627,46. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9° do Decreto 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou, e 4° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4371/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 5º - cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e 6º - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Depois de re-intimado a apresentar esses mesmos documentos de prova (às fls. 20/21), o Contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23/24 e 26, acompanhada dos documentos de fls. 27, 28/42, 43/48, 49/50, 51/53, 54/67, 68, 70, 71, 72/75, 76/77, 78/81 e 82/86. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Na análise desses documentos, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de preservação permanente (45,0 ha), e rejeição do VTN declarado, de R$ 11.179,55 ou R$ 122,85/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 55.000,00 ou RS 604,39/ha, com base no laudo de avaliação apresentado, com conseqüentes aumentos do VTN tributável/alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de RS 760,00, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22/10/2008 (AR de fls. 88), o interessado protocolou sua impugnação, em 17/11/2008, anexada às fls. 90/94, acompanhada dos documentos de fls. 95/96, 97, 98, 99, 100 e 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: - no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada por morros de 300 a 500 metros de altitude, recursos hídricos representados por nascente, riachos e córregos, totalizando como área de preservação permanente (recursos naturais) 45,0 ha, devidamente comprovada por laudos técnicos, conforme demonstrado na impugnação à Notificação de Lançamento n° 07105/000128/2007, referente ao ITR/2003 (às fls. 28/42); - como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em pauta, considerada inquestionavelmente como área de Mata Atlântica, preservada conforme Decreto n° 41.358/2008, criando o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo; - esse Decreto inclusive torna a área praticamente sem valor comercial para desapropriação, principalmente por ser uma POSSE sem escritura pública válida; - por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários da mesma, Espólio de José Maria Coutinho Nevares (Processo n° 2001.003.004595-4 da 2a Vara Civil da Comarca de Angra dos Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área); - dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo do ITR deverá ser considerado após a desapropriação, ficando seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante; - pondera que o ADA é um formulário fornecido pelo IBAMA, preenchido pelo proprietário da terra; - procura justificar a não protocolização, dentro do prazo estabelecido, do ADA no IBAMA (desconhecimento total dessa exigência). Em 2007, foi surpreendido com essa exigência (ADA protocolado no IBAMA); - conforme relatado na impugnação ao processo n° 10073/000006/2008-42, “ainda que o ADA não tenha sido apresentado à época da intimação recebida, há que se considerar o Princípio da Verdade Material, que garante ao Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72"; - a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes (Acórdão 203-12338 e 103-18789); - justifica a não apresentação da matrícula do imóvel, trata-se de área de posse, agora pertencente ao Parque Estadual Cunhambebe e desapropriada; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 - por ter adquirido a referida área com fins de ser preservada ecologicamente, sente aliviado de a referida área ter-se tomado agora parte do citado Parque Estadual, solicitando a procedência da presente impugnação. A autoridade julgadora verificou o descumprimento da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama, conforme caput e § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, ocorrido em 21/12/2007. Assentou, ainda, que a criação do “Parque Estadual Cunhambebe”, pelo Decreto Estadual nº 41.358/2008, ocorreu após o fato gerador do ITR/2005, não restabelecendo a Área de Preservação Permanente (APP). Já no concernente ao Valor da Terra Nua (VTN), confirmou o arbitramento com base no SIPT, pois ausente laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou florestal), com anotação de responsabilidade técnica no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel a preços de 1/1/2005, assim como a ocorrência de erro no laudo de avaliação anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para tal arbitramento. Quanto à alienação dos direitos de posse em 4/4/2008, este fato não retira o contribuinte do polo passivo da obrigação tributária à época do fato gerador em 2005. Julgou, ao final, ser improcedente a impugnação. Ciência postal em 24/10/2019, fls. 132. Recurso voluntário formalizado em 21/11/2019, fls. 139/156. Com relação à Área de Preservação Permanente, o recorrente menciona ter protocolizado o ADA, mesmo sendo dispensável nos termos do art. 10, § 1º, II, “a” e § 7º da Lei nº 9.393/96. Em se tratando da averbação da Área de Reserva Legal, também entende pela dispensabilidade de averbação à margem do registro imobiliário, com base em jurisprudência do STF, STJ e do extinto Conselho de Contribuintes. Entende que a não apreciação da documentação apresentada na impugnação fere o princípio da verdade material. A respeito do arbitramento do VTN, afirma ser o valor de compra e venda em conformidade com a realidade do mercado imobiliário a base de cálculo do ITR, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96, a fim de que seja reconhecido o valor de R$ 55.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, entretanto, ser conhecido em parte. Área de Preservação Permanente O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória no teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (grifei) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP) como sendo a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam os tipos de APP: legal e administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas o art. 3º, requerendo a ação do poder público para que esta seja constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, trazido pelo recorrente, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, em que baseado o acórdão recorrido, mister conhecer seu conteúdo: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) ... Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) A dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, não o desincumbe da obrigação imposta de protocolizar tempestivamente o ADA. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao Ibama, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Portanto, não obstante qual seja a APP, o fato é que deve constar consignada no competente ADA. Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A manifestação jurisprudencial da CSRF é convergente ao entendimento acima: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. No presente caso, o contribuinte protocolou o ADA (fls. 73) em 21/12/2007, após o início da ação fiscal e dentro do prazo de impugnação, tendo inovado na APP de 90,0 ha (o dobro da declarada). Todavia, o contribuinte apresentou, na impugnação, Laudo Técnico (fls. 47/52) emitido por profissional habilitado (engenheiro florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), fls. 52/53, confirmando a existência de APP de 45,0 ha (como declarado). Portanto, a despeito da apresentação intempestiva do ADA, entendo que, pelo princípio da verdade material, forçoso restabelecer a APP de 45,0 ha. Área de Reserva Legal O recorrente questiona a dispensabilidade de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente quando a área envolvida está inserida em contexto de área de proteção permanente. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Este argumento, trazido apenas em grau de recurso, em relação ao qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não pode ser apreciado por este colegiado em grau de recurso em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa, definida como: 5. Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)”Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178 1 . Caberia ao contribuinte haver argumentado no sentido acima na impugnação, a bem do art. 17 do Decreto nº 70.233/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário em relação à ARL extrapola os limites de sua impugnação, razão pela qual o conhecimento do presente recurso voluntário neste tópico está obstado pelo fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim também tem decidido a jurisprudência deste Colegiado: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) Sob este fundamentado, não conheço do argumento referente à ARL. Valor da Terra Nua Como destacado na Notificação de Lançamento nº 07105/00197/2008, o VTN apurado (linha 23) equivaleu a R$ 55.000,00 (fls. 5), arbitrado pela autoridade lançadora com base no SIPT. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O permissivo legal autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, bem como com os VTNs da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 7, com base na aptidão agrícola para o município de Angra dos Reis/RJ (fls. 108), respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil apta a desfazer o VTN arbitrado. De todo modo, oportuno destacar que o desiderato do contribuinte de que o Valor da Terra Nua (VTN) já fora atendido, senão veja trechos da impugnação e do recurso voluntário: Impugnação B) alternativamente, requer seja atribuído ao bem o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para fins de tributação, em referência àquele constante ao laudo de avaliação, acostado aos presentes autos (doc. 03), para que a Notificação de Lançamento Suplementar seja então anulada e o Imposto residual relativo ao ITR incidente sobre a “área de preservação permanente”, ainda que não reconhecida pela autoridade fiscal, seja calculado com base no valor real de mercado. Recurso Voluntário Alternativamente, requer seja atribuído valor bem Menor ao bem, devido o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco reais), para fins de tributação, em referência àquele constante ao laudo de avaliação, acostado aos presentes autos, para que a Notificação de Lançamento Suplementar seja então anulada e o Imposto residual relativo ao ITR incidente sobre a “área de preservação permanente”, ainda que não reconhecida pela autoridade fiscal, embora comprovada sem resquício de dúvida, pois a área foi Tombada devido suas características de Mata Virgem Intocada e INTOCÁVEL e seja calculado com base no valor real de mercado. O valor de mercado, atualmente, embora esteja Tombada a Área , não vale praticamente nada, devido ao abandono pelo Governo e Favelização da Área, antes Magnífica Mata Virgem. Valor esse depreciado, devido a ser posse e a área ter sido tombada pelo Governo, tornando-se o Parque Estadual Cunhambebe. (grifei) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Assim, o VTN apurado pela autoridade lançadora com base na aptidão agrícola é o mesmo desejado pelo contribuinte, não havendo objeto a ser revisto agora, eis que a medida correta é o não conhecimento da matéria. CONCLUSÃO VOTO em conhecer em parte o recurso voluntário, somente no tocante à APP, e dar-lhe provimento neste ponto, a fim de restabelecer a APP declarada, segundo Laudo Técnico apresentado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.720792/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 07 92 /2 01 8- 97 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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