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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543647 #
Numero do processo: 13894.721172/2017-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.822  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  SIMAKO TOKUHARA MIYA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 72 /2 01 7- 00 Fl. 118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 16.748,41,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O  fundamento  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  de motivação  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  que  os  rendimentos  se  referiam  a  parcelas  mensais  recebidas  acumuladamente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  de  serem  parcelas  de  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  recebidos  mensalmente,  razão  da  ação  judicial  bem  sucedida, que resultou no pagamento realizado de forma acumuladamente conforme apontado  na DAA, como segue:  A  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  informou  o  recebimento de R$ 63.654,36 que teria sido pago pelo Departamento  de Água e Energia Elétrica  em 04/09/2012,  referente a  rendimentos  acumulados relativos a 115 meses.    Para comprovar o  seu direito,  junta  somente um  recibo de quitação  de  pagamento  de  fl.  15,  que  teria  sido  confeccionado  por  Ovídio  Collesi – Advogados Associados, no qual encontra­se consignado que  foi pago à contribuinte o valor liquido de R$ 44.099,74 referente ao  processo nº 2073/1988 movido na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo  contra  o Departamento  de Águas  e  Energia Elétrica,  sendo  o  valor  bruto  R$  63.654,36,  honorários  R$15.913,59,  perícia  R$  3.182,72,  despesas R$ 458,31 e período de apuração 115 meses.    Esclareça­se que o recibo por si só não tem o condão de comprovar o  período de apuração. Caberia a apresentação de outros documentos,  como  a  petição  inicial  e/ou  planilha  de  cálculo  referente  à  contribuinte, o que não foi feito, para respaldar a informação contida  no citado recibo a respeito do número de meses. Assim sendo, não há  como considerar comprovado nos autos o número de meses a que se  referem os rendimentos.    Por  outro  lado,  da  análise  do  recibo  apresentado,  cabe  alterar  o  valor de  rendimentos  recebidos acumuladamente para R$ 44.558,05  (R$ 63.654,36 – R$ 15.913,59 – R$3.182,72), já que são dedutíveis os  gastos  efetuados  com  advogados  e  com  a  perícia.  Refazendo  os  cálculos, apura­se imposto a pagar no valor de R$ 11.496,92.    (...)    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 119          3 Ante o  exposto,  voto por  julgar procedente  em parte a  impugnação,  para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 11.496,92, a ser  acrescido de juros e multa de oficio.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para manter a infração apurada pela autoridade lançadora no valor de R$ 11.496,92.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Na impugnação apresentamos recibo R$ 44.099,74, da Ovidio Collesi  –  Advogados  Associados,  onde  consta  o  valor  apurado  (R$  63.654,36), despesas, bem como o período de apuração (115 meses),  objeto do presente lançamento. Foi consignado também que o período  de  apuração  consta  claramente  no  recibo,  porém,  caso  a  Receita  Federal  julgue  necessário  cópia  do  processo  judicial,  poderia  ser  providenciado.  Tal  valor  foi  apurado  no  Processo  2073/1988  (0207300­ 89.1988.5.02.0027),  da  27ª  Vara  do  Trabalho/SP,  movido  contra  departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE,  referente  ao  pagamento parcial do Precatório TRT/SP 2003­20­0143­0, sendo que  um dos beneficiários foi o Sr. Luiz Carlos Miya, CPF 675.760.878­20,  falecido  em  04/08/2011,  do  qual  a  Sra.  Simako  é  viúva  meeira,  conforme  certidão  de  óbito  em  anexo.  Ressalte­se  também  que  o  inventário  foi  lavrado em 19/10/2011,  conforme declaração  final  de  espólio apresentada.   No  Acórdão  de  primeira  instância,  não  foi  aceito  esse  recibo  como  prova, uma vez que consta: ”Esclareça­se que o recibo por sí só não  tem  a  condição  de  provar  o  período  de  apuração.  Caberia  a  apresentação  de  outros  documentos,  como  a  petição  inicial  e/ou  planilha de cálculo referente à contribuinte, o que não foi feito, para  respaldar a informação contida no citado recibo a respeito do número  de  meses.  Assim  sendo,  não  há  como  considerar  comprovado  nos  autos o número de meses a que se referem os rendimentos.”  O Acórdão, porém, alterou o valor dos rendimentos recebidos, de R$  63.654,35 para R$ 44.558,05, uma vez que deduziu valores dedutíveis  constantes do Recibo.  (...)  Consta na petição inicial que trata­se de ação trabalhista, cujo objeto  foi “gatilhos – URP instituído pelo Decreto­Lei nº 2.302/86, contra o  Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, onde o Sr. Luiz  Carlos Miya era empregado.   A  sentença de 28/04/1989 concluiu o  seguinte:  ... “c) aplicação dos  índices de  reajustes pela URP  (art.  3º do Decreto­Lei nº 2335/87, a  Fl. 120DF CARF MF     4 partir  de  setembro  de  1987,  e  consequentes  pagamentos  das  diferenças havidas, vendas e vincendas...;”  O  cálculo  pericial,  de  20/02/1998  apresentou,  em  volumes  anexos,  demonstrativos e cálculos individuais do Sr. Luiz Carlos, mês a mês, e  atualizados até 01/02/1996.  O  Relatório  de  Assessoria  Econômica,  em  anexo  ao OF.  SAJEP  nº  9625/2012. Uma das planilhas apresenta o INSS a descontar, a BASE  do  IR,  o  Nº  MESES  e  a  SITUAÇÃO  IR  (calculados  com  base  na  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 05/04/2011).  No  item  49,  tendo  como  reclamante  Luiz  Carlos  Miya,  consta  o  número de meses 85, bem como o imposto de renda a ser retido como  zero.  Finalmente,  os  alvarás  apresentados,  de  nº  1081/2012  e  1082/2012,  datados em 13/08/2012, conferem com os valores constates no recibo  (10.791,90 (+) 52.148,66 = 62.940,56).  Isto  posto,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  do  Relatório  Assessoria  Econômica  foram  elaboradas  pela  própria  Justiça  do  Trabalho  e  atualizadas  até  01/04/2012,  portanto,  data  mais  próxima  do  precatório (13/8/2012), entendo que valor a ser considerado correto  como período de apuração é de 85 meses, e não 115 e tampouco 1.  Simulamos então essa situação no programa de imposto de renda do  Ex.  2013,  ficha Rendimentos Recebidos  Acumuladamente,  cópia  das  telas  em  anexo,  tanto  tendo  como  rendimento  o  valor  de  R$  63.654,36,  como  R$  44.558,05  (conforme  alterado  pela  Decisão  de  Primeira Instância), e número de meses 85.   Observa­se  que,  nos  dois  casos,  restou  imposto  devido RRA  igual a  zero.  Considerando­se  o  período  de  apuração  de  85  meses,  o  qual  acarretou  imposto  de  renda  RRA  igual  a  zero,  fica  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal. Dessa forma, espera e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    MÉRITO  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 120          5 O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  do  lançamento  são  oriundos  de  complementação  remuneratória  fruto  de  ação  judicial  bem  sucedida que resultou no recebimento de valor realizado acumuladamente, razão de seu cálculo  e informação na DAA apresentada oportunamente.  Por sua vez, a Autoridade Autuante afirma não ter ficado comprovado que o  valor  se  referia  a parcelas mensais visto que na  informação disponibilizada constava parcela  única. Neste sentido, o Autuante diz não ter sido satisfeita a exigência da comprovação de que  os  rendimentos  recebidos  por  meio  de  ação  judicial  seriam  referentes  a  partes  mensais  de  complementação remuneratória.   Assim que a lide se restringe a questão probatória documental complementar  a qual deve ter seu acolhimento durante o processo administrativo fiscal visando o aclaramento  da verdade material, o direito do contraditório e da ampla defesa para o atingimento de justa  decisão da causa.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    Fl. 122DF CARF MF     6 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Na  observância  do  dispositivo  acima,  conclui­se  que  tais  rendimentos  passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Porém o § 5º, por  sua vez, autoriza ao Contribuinte, de forma irretratável, a optar por  levar  tais  rendimentos ao  ajuste anual na DAA.    Quanto  ao  IRRF  cabe  aqui  observar  que  ele  deve  ser  calculado  de  modo  diferenciado, em conformidade com o já reproduzido § 1º do art. 12­A, mediante a utilização  de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.    Assim  sendo,  cabe  analisar  o  que  dispõe  a  IN  RFB  nº  1.127/11,  que  veio  disciplinar o art. 12­A da Lei no 7.713/88, conforme previsto no § 9º, da seguinte forma:    Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha  promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente,  do  seguinte modo:    I ­ a apuração do imposto será efetuada:    a) em ficha própria;    b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos  de  um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e    II  ­  o  imposto  resultante  da  apuração  de  que  trata  o  inciso  I  será  adicionado  ao  imposto  apurado  na DAA,  sujeitando­se  aos mesmos  prazos de pagamento e condições deste.    § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que  trata o § 3º do  art. 13­A.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 121          7   § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao  ano­calendário  de  recebimento  dos  RRA,  e  deverá  abranger  a  totalidade destes no respectivo ano­calendário.    Da  análise  do  caput  desse  dispositivo  constata­se  que  o  beneficiário  do  rendimento  pode  efetuar  um  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  ao RRA,  por  meio  de  ficha  própria  na  declaração  de  ajuste,  ao  preencher  a  ficha  dos  Rendimentos  Tributáveis de Pessoa  Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, com os valores  dos  rendimentos, do IRRF, e do nº de meses a que se referem os valores. Assim que, a Contribuinte  efetuou  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  considerando  os  rendimentos  na  forma  que  a  legislação lhe permite.   O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova de que o  cálculo se referia a remunerações correspondentes a períodos mensais, conforme requerido pela  Autoridade Autuante.   Foi  juntada  aos  autos,  certidão  de  óbito  da  Recorrente,  petição  inicial  da  demanda judicial na Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo e a sentença, conforme  requerido  pelo  Fisco,  fls.  58  a  68,  além  de  documento  pericial  de  cálculo,  fls.  69  a  91,  documentos  que  deixam  claro  que  os  rendimentos  se  referem  a  parcelas  complementares  de  remunerações mensais, conforme afirmado pela Contribuinte.  Assim  que,  pelo  exame  do  material  probatório  constata­se  que  pelos  elementos trazidos aos autos pela Recorrente lhe deve ser assegurado o êxito na comprovação  fática  do  alegado  desde  a  fase  de  impugnação,  em  atendimento  ao  requerido  pelo  Agente  Autuante, de que o pagamento se referia a 115 parcelas de remunerações mensais ao longo do  tempo do período abrangido pela demanda.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  do  lançado  na  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.726785/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  MASSA FALIDA DE OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário frente ao Acórdão nº 16­77.631, proferido pela  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  3.254 a 3.299), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja  ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Ano­calendário: 2010, 2011      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 78 5/ 20 15 -6 5 Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.514          2 PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  CAUSA  INFORMADA NA CONTABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado, ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento  efetuado,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de 35%.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS  EM  DESCUMPRIMENTO  AO  REGULAMENTO  DO  FUNDO.  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITO  INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A OPERAÇÃO.  Considera­se sem causa o pagamento realizado como contrapartida à  cessão de crédito inexistente ou sem conformidade ao regulamento do  fundo de investimento em direito creditório.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  OPERAÇÕES  EM  RENDA  FIXA.  DESVIO  PARA  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CONSENTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Considera­se pagamento sem causa a entrega a fundo de investimento  de recursos captados junto a investidores como investimento de renda  fixa,  quando  não  houver  o  consentimento  de  tais  investidores,  e  em  desacordo com a legislação e regulação vigentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos  de infração.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para infirmar a procedência do lançamento questionado.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder novo lançamento ou lançamento suplementar decai em cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributo não sujeito  à homologação.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.515          3 provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Descabe  atendimento  a  pedido  de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoa  das  hipóteses  excepcionais  previstas  no  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  sobretudo quando a natureza do pedido é genérica.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A diligência é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   PERSONALIDADE  JURÍDICA.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO.  CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA.  Os  fundos  de  investimento  regulados  pela  Comissão  de  Valores  Imobiliários  são organizados como condomínios abertos ou  fechados,  não adquirindo personalidade jurídica por falta de previsão legal.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes  os  seus  efeitos,  podendo  ser  desconsiderados  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  116  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os mandatários de fato da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de  forma  solidária  com  a  autuada,  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por cento) quando caracterizado a ocorrência de ação dolosa tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010, 2011   CNPJ.  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RECONHECIMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  inscrição de entidade no CNPJ não  implica reconhecimento de sua  personalidade jurídica."  Os presentes autos tratam de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  anos­calendários  de  2010  e  2011,  conforme  Auto  de  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.516          4 Infração de fls. 2 a 30, no valor de R$ 80.024.160,05 (juros de mora calculados até 09/2015) e  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 47 a 85.  A decisão de primeira instância assim descreve o procedimento fiscal:  "Nota inicial   Para buscar maior  simplicidade notacional,  as principais empresas e  fundos  envolvidos  neste  processo  serão  aqui  referidos  da  seguinte  forma:  · Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.  A.  será  referida como Oboé DTVM;  · Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.  A.  será  referida  como  Oboé Card;  · Oboé  Crédito  Financeiro  e  Investimento  S.  A.  será  referida  como  Oboé CFI;  · Cia. de Investimento Oboé será referida como Oboé CI;  · Clássico  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  será  referido como Fundo Clássico;  · Erudito Fundo de Investimento em Cotas será referido como Fundo  Erudito;  · Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios será  referido como Fundo Multicred;  · a massa  falida  formada a partir da decisão  judicial  de 21/05/2013  que  decretou  a  falência  da  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A, Oboé Tecnologia  e  Serviços Financeiros  S.A, Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  S.A,  e  Companhia  de  Investimento  Oboé,  com  a  extensão  dos  efeitos  a  Advisor  Gestão  de  Ativos  S.A,  Oboé  Holding  Financeira  S.A  e  José  Newton  Lopes  de  Freitas;  e  que  posteriormente  passou  a  incluir  também,  pela  decisão  judicial de 16/04/2014 que estendeu os efeitos da falência a Magazines  Brasileiros  Ltda  e  Clarinete  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  Financeiros Ltda, será referida como Massa Falida.  Descrição do processo   Este  processo  refere­se  à  autuação  da  MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A,  CNPJ  01.581.238/0001­75,  constituindo  crédito  tributário  referente  a  IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre pagamento  sem comprovação da operação ou de sua causa.  Os  montantes  lançados,  objeto  deste  processo,  correspondem  ao  descrito a seguir:  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.517          5   Também  foram  autuados,  como  responsáveis  tributários  as  seguintes  pessoas  (indicadas  com  o  correspondente  fundamento  legal  de  imputação de responsabilidade tributária):  · JOSÉ  NEWTON  LOPES  DE  FREITAS,  CPF  013.398.183­53,  enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · ESPÓLIO  DE  ELIZIÁRIO  PEREIRA  DA  GRAÇA  JUNIOR,  CPF  118.220.903­34, enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · JOEB BARBOSA GUIMARÃES DE VASCONCELOS,  614.686.143­ 04, enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO S/A, CNPJ 01.432.688/0001­41,  enquadrada no art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172/66;  e  · MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  TECNOLOGIA  E  SERVIÇOS  FINANCEIROS  S/A,  CNPJ  35.222.090/0001­40,  enquadrada  no  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172/66.  Procedimento Fiscal e autuação Inquérito do Banco Central, Falência,  Denúncia Criminal e Ação Fiscal –Linha do Tempo   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Oboé  DTVM  era  empresa  cuja  atividade  correspondia  à  instituição,  organização  e  administração  de  fundos  de  investimento.  Essa  empresa  é  parte  do  conglomerado financeiro Oboé, formado pelas empresas Oboé DTVM  e Oboé CFI (arrolada como responsável tributária no lançamento).  O conglomerado financeiro Oboé, por sua vez, está inserido no Grupo  Oboé  que,  além  das  empresas  financeiras,  concentra  outras  não­ financeiras,  como  a  Oboé  CI,  a  Oboé  Card,  a  Oboé  Holding  Financeira S/A, a Advisor Gestão de Ativos S/A, entre outras empresas,  com objetos sociais diversos, e fundos de investimento.  As empresas do GRUPO OBOÉ, entre elas a OBOÉ DTVM (autuada  neste  processo),  sofreram  intervenção  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN sob fundamento de comprometimento patrimonial e financeiro  da sociedade e da existência de "graves violações às normas  legais e  estatutárias".  O  regime  especial  de  intervenção  foi  posteriormente  convertido em liquidação extrajudicial, tendo as empresas do GRUPO  OBOÉ  sido  investigadas  em  inquéritos  administrativos  instaurados  pelo  BACEN,  que  apontaram  diversas  irregularidades  com  consequências no âmbito administrativo, penal e tributário.  Destaca  a  Autoridade  Fiscal  que  os  inquéritos  do  Bacen  apontaram  patrimônio  líquido  negativo  na  Oboé  CFI  (R$  175.833.000,00)  na  Oboé DTVM (R$ 19.155.000,00) e na Oboé Card(R$ 36.800.000,00).  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.518          6 As três empresas tiveram regime de intervenção decretado pelo Bacen  em  15/09/2011,  que  posteriormente,  foi  convertido  pelo  Bacen  em  regime especial de liquidação extrajudicial, em 09/02/2012.  Em  21/05/2013,  foi  decretada  pela  2ª  Vara  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências  da  Comarca  de  Fortaleza  a  falência  das  empresas  Oboé  Card,  Oboé  CI,  Oboé  DTVM,  e  Oboé  CFI,  com  a  extensão  dos  efeitos  da  falência  à  Oboé  Holding  Financeira  S.A.,  Advisor Gestão de Ativos S.A., e à pessoa física de José Newton Lopes  de Freitas. Foi nomeada como administradora judicial da massa falida  Valéria Previtera da Silva.  Em 10/12/2013, decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do  Ceará, em Agravo de Instrumento, suspendeu o regime falimentar; em  11/12/2013, o Bacen restabeleceu o regime de liquidação extrajudicial.  Em 31/01/2014, decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça, em  Mandado de Segurança, restabeleceu a decisão que decretou o regime  falimentar.  Em 05/02/2014,  foi determinada a  continuidade do  regime  falimentar  pela 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de  Fortaleza.  Em  31/03/2014,  o  MPF  apresentou  Denúncia  Criminal,  junto  à  11ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Ceará  da  Justiça  Federal,  contra  diretores  e  gerentes,  contador  e  analista  de  sistemas  de  empresas  do  grupo,  por  crimes  contra  o  sistema  financeiro  e  associação criminosa.  Em  16/04/2014,  o  Juiz  da  2ª  Vara  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências da Comarca de Fortaleza decretou a extensão dos efeitos da  falência  às  empresas  Magazines  Brasileiros  Ltda.  e  Clarinete  Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda, atendendo a pedido  da Administradora Judicial da massa falida.  Em 05/05/2015 e em 26/08/2015, motivado por demanda do Ministério  Público Federal, o Juiz Federal Titular da 32ª Vara Federal , autorizou  o compartilhamento com a Receita Federal dos dados relacionados à  Denúncia Criminal citada acima, envolvendo as empresas integrantes  do  GRUPO  OBOÉ,  bem  como  de  informações  das  investigações  em  inquéritos  administrativos  instaurados  pelo  Banco Central  do  Brasil.  Em especial, o Juízo autorizou expressamente o compartilhamento de  informações de quaisquer contribuintes,  cabendo à Receita Federal o  juízo  fundamentado  sobre  a  pertinência  de  eventuais  lançamentos  tributários decorrentes dos dados presentes nos autos.  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/06/2015,  com  a  ciência  dada  pela  administradora judicial da massa falida.  O auto de infração foi  lavrado em 03/09/2015, com ciência da Massa  Falida  na  data  de  10/09/2015,  e  dos  responsáveis  tributários  em  16/09/2015  (Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos  e  espólio  de  Eliziário Pereira da Graça Júnior) e 17/09/2015  (José Newton Lopes  de Freitas).  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.519          7 Fatos geradores   Dessa forma, a Autoridade Fiscalizadora efetuou o lançamento a partir  da  constatação  de  pagamentos  efetuados  ou  de  recursos  entregues  a  terceiros  sem  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa,  que  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte à  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), conforme previsto no caput  e  §  10  do  art.  61  da  Lei  8.981/95,  c/c  caput  e  §  10  do  art.  674  do  Decreto 3.000/99.  Os fatos geradores são os seguintes:  · Pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  Oboé  DTVM  à  Oboé Card, pela cessão de direitos sobre faturas de cartão de crédito  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência; e   · Desvio  de  recursos  aplicados  por  investidores  por  meio  de  Certificados  de  Aplicação,  para  fundos  de  investimento  (CLÁSSICO,  ERUDITO e MULTICRED), sem o seu consentimento.  O Auditor­Fiscal  informa, ainda que anexou ao Termo de Verificação  Fiscal:  · o Relatório  da Comissão  de  Inquérito  do Banco Central  do Brasil  referente à Oboé DTVM ,   · os atos constitutivos da empresa e alterações posteriores,   · as defesas prévias, apresentadas no processo penal de apuração de  crimes  contra  o  sistema  financeiro  e  associação  criminosa,  de  José  Newton Lopes de Freitas, de Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos  e de Eliziário Pereira da Graça Júnior.  A  seguir,  serão  apresentadas  as  considerações  informadas  pela  Fiscalização,  que  levaram  à  formação  da  convicção  a  respeito  da  ocorrência dos fatos geradores.  Pagamentos efetuados ou recursos entregues pela Oboé DTVM à Oboé  Card,  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência   Em  resposta  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos, a Massa Falida a apresentou à Fiscalização os Termos de  Cessão de Direitos Creditórios. Com base nos mesmos, e em controle  obtido junto à tesouraria da Oboé Card, e que se encontrava em anexo  ao  Relatório  Final  da  Comissão  de  Inquérito  do  Bacen,  referente  à  Oboé  DTVM,  foi  elaborada  a  planilha  “Pagamentos  efetuados  pela  Oboé DTVM  à Oboé  Card  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes  ou  em  flagrante  situação  de  inadimplência”, que consta como anexo do termo de verificação fiscal.  Nessa planilha estão listados os pagamentos que serviram de base para  o  lançamento  efetuado,  referentes  à  aquisição  de  direitos  creditórios  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência.  Foram  realizadas  63  cessões  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito, entre 02/09/2010 e 15/09/2011.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.520          8 A Fiscalização  também  obteve  da Massa  Falida  os  comprovantes  de  transferência bancária (TED) correspondentes às referidas cessões.  Dos anexos do Relatório da Comissão de Inquérito do Bacen, também  foi  obtido  o  modelo  do  contrato  de  promessa  de  cessão  de  direitos  creditórios, com as condições gerais de todas as cessões entre a Oboé  Card  e  o  Fundo  Clássico,  administrado  pela  Oboé DTVM.  A Massa  Falida  não  apresentou  contrato  de  promessa  de  cessão  de  direitos  creditórios, apenas os termos de cessão de direitos creditórios.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  comissão  de  inquérito  do  Bacen  apurou que, nas  transações  em questão, a  empresa Oboé Card cedia  direitos derivados de faturas de cartão de crédito ao Fundo Clássico,  administrado  pela  Oboé  DTVM,  sem  qualquer  informação  quanto  á  inadimplência ou mesmo inexistentes. Citando o relatório:  "A essência da fraude envolveu a cessão de faturas relativas a clientes  inadimplentes,  com  atraso  significativo. Como  característica  inerente  ao  seu  negócio,  mensalmente,  a  OBOÉ  CARD  gerava  faturas  para  todos os titulares de cartões por ela emitidos que tivessem algum tipo  de débito, seja de compras, de saque (saque mais) ou de juros e outros  encargos.  Com  isso,  ainda  que  o  cliente  não  efetuasse  nenhum  pagamento  do  saldo  devedor  de  uma  fatura,  no  mês  seguinte  era  emitida nova fatura somando ao saldo devedor de uma fatura anterior  os  juros  e  encargos  referentes  ao  mês.  Com  isso,  em  cartões  inadimplentes  a  períodos  mais  longos,  os  valores  das  faturas  são  significativamente  maiores  do  que  o  valor  do  principal  (ou  seja,  as  compras e saques efetivamente feitos pelos titulares dos cartões).  O aspecto da multiplicidade consistiu na cessão de 2 ou até 3 faturas  relativas a um mesmo cartão. Dado o processo já descrito, a emissão  de uma fatura anula a anterior já que os débitos da fatura anterior, se  a mesma não foi totalmente paga, são incluídos na nova fatura. Assim,  a  cessão  de  mais  de  uma  fatura  por  cartão  se  constitui  fraude,  pois  representa a cessão de um direito creditório inexistente."  Tais cessões estariam violando o Regulamento do Fundo Clássico, em  particular o art. 10, incisos I e II:  "Art. 10. Para que possam ser adquiridos para a carteira do FUNDO,  os direitos creditórios deverão atender os seguintes critérios adicionais  de elegibilidade:  I  —  os  direitos  creditórios  deverão  recair  sobre  débitos  a  vencer,  vedada a aquisição de dívida vencida;  II  —  os  direitos  creditórios  deverão  ter  no  pólo  passivo  devedores  adimplentes, vedada a aquisição de dívida de devedor inadimplente ou  com restrições cadastrais (conta­encerrada, protesto, execução, etc.);  III — a aquisição de direitos creditórios poderá ser contratada sem a  coobrigação do cedente, mas o cedente  sempre será responsável pela  legitimidade e pela formalização dos direitos creditórios."  A  partir  de  julho  de  2011  até  a  intervenção  do  Banco  Central,  os  valores das cessões de direitos  creditórios passaram a  ser arbitrados  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.521          9 aleatoriamente  por  números  de  CPF  de  clientes  cadastrados  nos  bancos  de  dados,  sem  nenhuma  correspondência  com  operações  e  faturas de cartões de crédito reais, ainda que inadimplentes.  Ficou constatado pela Comissão de Inquérito do Banco Central que, de  acordo  com  posição  de  14/09/2011,  data  da  intervenção,  62%  dos  valores  cedidos  ao  Fundo  Clássico  eram  de  direitos  creditórios  de  cartões de crédito inadimplentes e 14% relativos a faturas duplicadas,  em que  foi  utilizada  a mesma  fatura,  relativa  ao mesmo  titular,  para  ser cedida mais de uma vez. A carteira do Fundo Clássico teria estado  comprometida pelo menos em 76% por conta dessas cessões.  Foram detectados casos em que os direitos creditórios relativos a um  mesmo  cartão  foram  cedidos  duas  (11.264  cartões)  ou  três  vezes  (2  cartões), chegando­se em 14/09/2011 (data da intervenção) a um total  de  títulos podres cedidos para o Fundo Clássico equivalente a R$ 38  milhões.  Também  foi  constatado  que  houve  cessão  anterior  de  tais  direitos  creditórios  em  23/04/2010  ao  Banco  Daycoval  como  garantia  de  empréstimos contraídos.  Mesmo  conhecendo  tais  fatos,  os  administradores  da  Oboé  DTVM  (administradora do Fundo Clássico), aceitaram como boas as cessões  de títulos já cedidos a outra instituição.  A  Oboé  DTVM  chegou  a  admitir,  no  curso  da  Ação  Fiscal,  a  irregularidade.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  ao  apresentar  os  Termos  de Cessão  de Direitos Creditórios,  informou  à  Autoridade Lançadora:  "Tais  faturas  eram  reais,  embora  emitidas  para  titulares  de  cartão  Oboé  há muito  tempo  inadimplentes.  Apenas  pouco mais  de  10%  do  total dessas faturas foram duplicadas, portanto irreais."  O lançamento foi efetuado tendo como sujeito passivo a Oboé DTVM,  que administrava o Fundo Clássico,  já que  foi ela quem efetivamente  efetuou  os  pagamentos  à  Oboé  Card.  Os  recursos  dos  investidores  eram  primeiramente  depositados  na  conta  da  Oboé  DTVM  e  posteriormente  repassados  para  a  conta  do Fundo Clássico. A  partir  daí  eram  efetuadas  cessões  de  faturas  de  cartão  de  crédito  da Oboé  CARD para o Fundo Clássico de acordo com as necessidades de caixa  da  Oboé  Card  e  Oboé  CFI.  O  pagamento  era  efetuado  pela  Oboé  DTVM à Oboé Card por meio da conta bancária do Fundo Clássico.  O  Fundo  Clássico,  portanto,  teria  sido  usado  como  veículo  para  as  transferências.  Continua  o  Auditor­Fiscal  observando  que  o  Ministério  Público  informa, na Denúncia, que as cessões de crédito para o Fundo Clássico  eram feitas de acordo com as necessidades de caixa da Oboé Card, que  efetuava o repasse dos recursos à Oboé CFI, necessários para liquidar  operações  relacionadas  ao  “Convênio Unique”  (que,  de  acordo  com  um dos depoentes,  seria dívida da Oboé Card  junto à Oboé CFI). Os  recursos  da  Oboé  DTVM,  portanto,  eram  depositados  na  conta  do  Fundo  Clássico,  que  realizava  as  transferências  para  a  Oboé  Card,  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.522          10 contra  cessões  de  crédito  irregulares  (em  desacordo  com  a  lei  e  o  regulamento  do  Fundo  Clássico).  Os  recursos  eram  posteriormente  repassados à Oboé CFI.  Com  as  transações  correspondentes  a  pagamento  sem  causa,  que  entendeu a Fiscalização subsumirem­se ao previsto no art.  61 da Lei  8.981/95 e art .674 do Decreto 3.000/99. Nessa hipótese, está sujeito o  pagamento à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%. Conforme o previsto na legislação, e demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  percentual  de  35%  foi  obtida  dividindo­se  os  valores  referentes aos pagamentos sem causa por 65%.  Por fim, com relação a essas infrações, a Autoridade Autuante informa  que houve a qualificação da multa nos termos do art. 44, inciso I e § 10  da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 73 da  Lei  4.502/64,  uma  vez  que  houve  fraude  e  conluio,  que  tinham  por  objetivo  dar  um  aspecto  de  normalidade  e  legalidade  às  movimentações  de  recursos  financeiros,  ocultando  sua  verdadeira  natureza,  a  de  desvio  de  recursos  dos  investidores  com  a  respectiva  ocultação dos fatos geradores e supressão dos tributos lançados.  Recursos captados mediante a emissão de certificados de aplicação e  desviados  para  fundos  de  investimento  sem  a  autorização  dos  investidores  Em  resposta  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos,  a  Massa  Falida  a  apresentou  à  Fiscalização os Certificados de Aplicação emitidos pela Oboé DTVM.  Com base nos mesmos, e em declarações dos investidores que tiveram  seus  recursos  desviados,  conforme o Relatório Final  da Comissão  de  Inquérito do Bacen, referente à Oboé DTVM, foi elaborada a planilha  “Pagamentos  efetuados  pela Oboé DTVM à Oboé Card  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes  ou  em  flagrante  situação  de  inadimplência”  ,  que  consta  como  anexo  do  termo de verificação fiscal.  Nessa planilha  estão  listados  os  recursos  captados pela Oboé DTVM  junto a investidores, por meio da emissão de Certificados de Aplicação,  e posteriormente desviados,  sem o consentimento de  tais  investidores,  para os fundos de investimento Erudito, Clássico e Multicred.  Como  suporte  probatório,  a  Fiscalização  anexou  ao  termo  de  verificação fiscal os extratos da conta corrente da OBOÉ DTVM junto  ao Bic Banco e os comprovantes das transferências bancárias (TED's)  da  conta  corrente  da  OBOÉ  DTVM  para  as  contas  correntes  dos  fundos  de  investimento,  fornecidos  pela  Massa  Falida,  bem  como  o  Razão  Contábil  da  conta  corrente  da  OBOÉ  DTVM  junto  ao  Bic  Banco.  De  acordo  com  o  Ministério  Público,  os  Certificados  de  Aplicação  eram emitidos  pela Oboé DTVM como  forma de  captar  recursos  que  eram  posteriormente  desviados  para  fundos  de  investimento  administrados  pela  Oboé  DTVM  (Fundos  Erudito,  Clássico  e  Multicred),  à  revelia  dos aplicadores. Ainda  segundo o MP,  baseado  no  inquérito  do  Bacen,  os  Certificados  de  Aplicação  subtraídos  da  contabilidade  oficial  corresponderam  a  R$11.840.000,00  em  títulos  emitidos pela Oboé DTVM.  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.523          11 Além disso,  também a Oboé CFI emitia RDBs, que eram omitidos da  contabilidade oficial.  As operações eram registradas no sistema de informação denominado  “Sistema  CFI”,  que  não  alimentavam,  no  entanto,  outro  sistema,  o  “Sistema  Finance”,  do  qual  eram  extraídas  as  informações  para  os  clientes, e para a contabilidade apresentada para os órgãos oficiais.  Os recursos dos RDBs emitidos pela Oboé CFI e dos Certificados de  Aplicação, emitidos pela Oboé DTVM, eram desviados para os fundos  administrados pela última.  Tais  transferências  eram  feitas  à  revelia  dos  aplicadores. Os  clientes  que  haviam  aplicado  em  RDB,  na  Oboé  CFI,  acreditavam  que  suas  aplicações  continuavam  registradas  como  RDBs  emitidos  pela  Oboé  CFI,  ao  passo  que  os  investidores  que  adquiriam  Certificados  de  Aplicação da Oboé DTVM eram levados a crer que seus recursos eram  títulos de renda fixa com garantia do Fundo Garantidor de Crédito.  De acordo com a denúncia do Ministério Público, a fraude, embasada  nos  depoimentos  dados  por  Ana  Carolina  Barbosa  Paz,  Jean  Carlo  Brasileiro,  e  Otávio  Lins  Lima,  anexados  ao  processo,  a  fraude  foi  criada  por  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  em  conjunto  com  os  administradores da Oboé DTVM, Eliziário Pereira da Graça Júnior e  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos.  As  diretrizes  dos  procedimentos  eram  traçadas  por  José  Newton  e  Eliziário,  ao  passo  que Joeb efetivava as transferências à revelia dos clientes.  O  objetivo  seria  alavancar  as  carteiras  de  aplicações  em  fundos  de  investimentos administrados pela Oboé DTVM. Os fundos eram, assim,  usados como meio para as fraudes.  Inicialmente,  eram  desviados  os  valores  aplicados  por  clientes,  em  RDBs, junto à Oboé CFI. A partir do final de 2010, teria­se iniciado a  transferência,  à  revelia,  de aplicações de RDB da Oboé CFI para os  fundos  de  investimento  administrados  pela  Oboé  DTVM  (Clássico,  Erudito  e  Multicred).  Posteriormente,  também  foram  desviados  os  recursos  dos  Certificados  de  Aplicação  emitidos  pela  Oboé  DTVM  para os fundos.  Entende,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal  que  o  desvio  fraudulento  de  recursos  captados  de  investidores  para  fundos de  investimento  sem o  seu consentimento materializa a entrega de recursos a terceiros sem a  comprovação  de  causa,  conforme previsto  no  §  10  do  art.  61  da  Lei  8.981/95 e § 10 do art. 674 do Decreto 3.000/99.  No  lançamento  em  discussão,  foram  considerados  apenas  os  valores  desviados referentes aos Certificados de Aplicação emitidos pela Oboé  DTVM,  não  tendo  sido  considerados  os  valores  desviados  referentes  aos RDBs emitidos pela Oboé CFI.  Com  as  transações  correspondentes  a  pagamento  sem  causa,  que  entendeu a Fiscalização subsumirem­se ao previsto no art.  61 da Lei  8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99. Nessa hipótese, está sujeito o  pagamento à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%. Conforme o previsto na legislação, e demonstrado  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.524          12 na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  percentual  de  35%  foi  obtida  dividindo­se  os  valores  referentes aos pagamentos sem causa por 65%.  Por fim, com relação a essas infrações, a Autoridade Autuante informa  que houve a qualificação da multa nos termos do art. 44, inciso I e § 10  da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 73 da  Lei  4.502/64,  uma  vez  que  houve  fraude  e  conluio,  que  tinham  por  objetivo  dar  um  aspecto  de  normalidade  e  legalidade  às  movimentações  de  recursos  financeiros,  ocultando  sua  verdadeira  natureza,  a  de  desvio  de  recursos  dos  investidores  com  a  respectiva  ocultação dos fatos geradores e supressão dos tributos lançados."  Cientificados  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  demais  responsáveis apresentaram Impugnações.  A Oboé Distribuidora  de Títulos  e Valores Mobiliários  S.A.,  a Oboé Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.  a  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.  e  José  Newton  Lopes  de  Freitas  apresentaram,  em  06/10/2015,  Impugnação  conjunta,  por meio  da  qual alegam:  (i) violação ao princípio da presunção da  inocência, uma vez que a autoridade  fiscal  teria  acolhido,  sem  críticas,  as  conclusões  do  relatório  da  Comissão  de  Inquérito  do  Banco Central do Brasil (Bacen);  (ii)  que  os  fatos  geradores  apontados  constituiriam  "falso  pretexto"  de  pagamento sem causa ou operação não comprovada;  (iii) que José Newton Lopes de Freitas, Eliziário Pereira da Graça Júnior, Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  Massa  Falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.  e  Massa  Falida  de  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.,  não  poderiam  ser  considerados  responsáveis  tributários,  posto  que  as  três  pessoas  físicas  citadas  não seriam acionistas da Oboé DTVM nem da Oboé CFI e Oboé Card;  (iv) a decadência dos fatos geradores anteriores a setembro de 2010;  (v) a  ilegitimidade da Oboé DTVM para  figurar no pólo passivo da  autuação,  posto que os fundos por ela administrados possuem personalidade jurídica própria;  (vi) a regularidade das cessões de crédito realizadas pela Oboé Card, a autuação  da Oboé DTVM apenas como administradora, não tendo suportado os desembolsos em favor  daquela,  e  a  ausência  de  comprovação  dos  saldos  devedores  inexistentes  ou  devedores  inadimplentes, de modo a caracterizar o pagamento sem causa;  (vii) que a Oboé DTVM funcionou apenas como intermediária na colocação de  cotas  de  emissão  de  fundos  de  investimentos,  e  que  não  houve  desvio  de  recursos  sem  o  consentimento dos investidores;  (viii) que "a responsabilização de sócio só cabe na hipótese de sócio­gerente e,  mesmo  assim,  quando  houver  comprovação  de  abuso  do  poder  ou  infringência  à  lei,  ou  ao  contrato  social,  ou  estatuto"  (ix)  que  há  questões  do  auto  de  infração  já  submetidas  à  apreciação judicial;  Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.525          13 Efetuaram,  ainda,  pedido  de  realização  de  diligência  junto  à Citibank DTVM  (que  teria atuado como "custodiante,  controladora e escrituradora") e à Comissão de Valores  Mobiliários (CVM).  Foi apresentada, em 09/10/2015, Impugnação, ainda, em nome da Massa Falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A,  da  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros S.A, da Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, da Companhia  de Investimento Oboé, da Advisor Gestão de Ativos S.A, da Oboé Holding Financeira S.A, de  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  da Magazines  Brasileiros  Ltda  e  da  Clarinete  Promotora  de  Vendas e Serviços Financeiros Ltda, na qual sustentam:  (i) a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN, posto  que a fraude capaz de afastar tal norma seria a fraude tributária, prevista nos art. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, não possuindo tal condão a fraude cível, como nos autos;  (ii)  a  ilegitimidade da Oboé DTVM para  figurar no pólo passivo da  autuação,  quando o lançamento deveria ser efetuado em relação ao Fundo Clássico;  (iii)  que  "jamais  se  poderá  confundir  a  falta  de  comprovação  da  causa  da  operação com a eventual ilegalidade do negócio jurídico identificado e efetivamente ocorrido";  (iv) "bis in idem" em relação aos pagamentos efetuados pelo Fundo Clássico que  geraram receitas e teriam sido regularmente tributadas na Oboé Card;  (v)  que  a  causa  para  destinação  dos  recursos  de  investidores  entregues  pela  Oboé DTVM aos Fundos estaria caracterizada, não podendo haver a incidência do IRRF;  (vi)  que  não  poderia  ter  havido  a  aplicação  da  multa  qualificada,  posto  que  inexistente o enquadramento nas situações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Finalmente,  o  responsável  Joeb  Barbosa  Guimarães  Vasconcelos  apresentou  Impugnação, por meio da qual, argui:  (i) a inexistência de responsabilidade sua quanto à Oboé DTVM;  (ii)  a  ausência  de  distinção  do  trabalho  fiscal  em  relação  às  movimentações  financeiras da oboé DTVM e dos Fundos de  Investimentos por ela administrados, bem como  dos clientes dos referidos Fundos;  (iii)  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  do  trabalho  da  auditoria  independente.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3.254  a  3.299)  não  conheceu  da  Impugnação apresentada em 06/10/2015, em relação a Oboé DTVM, Oboé CFI e Oboé Card,  por  vício  de  representação,  uma  vez  que  foi  assinada  por  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  quando  deveria  ter  sido  assinada  pelo  administrador  judicial  da massa  falida. Não  conheceu  ainda  da  Impugnação  apresentada  por  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  por  intempestividade.   Ao rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por suposta violação ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  posto  não  se  tratar  de  causa  de  nulidade  prevista  na  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.526          14 legislação,  afastou,  ainda,  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  embasado  o  auto  de  infração diretamente nas imputações da Comissão de Inquérito do Bacen.  O  Acórdão  recorrido  não  acolheu  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  por  entender que,  no  caso  de  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  de  pagamentos  sem  causa  não  se  sustenta  a  aplicação  do  prazo  decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever  de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício". Ademais, no  caso de fraude, teria aplicação a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I,  do CTN.  A decisão também não acatou a tese de que a constituição do crédito tributário  não deveria ter sido realizada na Oboé DTVM, mas no Fundo Clássico. Para o julgador a quo,  "a  inscrição  no  CNPJ  não  confere  personalidade  jurídica  à  entidade,  ou  a  reconhece",  permanecendo o referido Fundo na condição de condomínio. A par disso, a acusação fiscal é de  que a Oboé DTVM se utilizou do Fundo Clássico como meio para realização da transferência  dos recursos dela provenientes.  Em  relação  às  cessões  e  transferências  de  créditos,  concluiu  que  se  trata  de  aplicação  de  recursos  em  créditos  "que  não  podem  ser  exigidos,  o  que  torna  seu  valor  efetivamente  inexistente".  Além  disso,  a  correção  da  escrituração  das  cotas,  autorizada  pelo  Bacen, apenas transferiu parte das cotas para a Oboé CFI (e não para a Oboé Card, executora  dos pagamentos) e não teria o condão de afastar a constatação de pagamentos embasados em  justificativa inadequada.  Quanto às teses de que a causa das operações era conhecida, apenas irregular, e  de que as receitas foram tributadas na Oboé Card, o julgador as rejeitou, por considerar que "a  irregularidade  nos  negócios  observados  é  que  deixa  clara  a  ausência  de  causa  para  os  pagamentos",  e que, ocorrendo a hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, deve haver a  incidência do  IRRF, não havendo condicionantes relacionadas com a destinação dos recursos  pela pessoa que os receber. Pontuou, ainda, a ausência de caracterização de bis  in idem, pois  não houve fato tributado duas vezes.   No que diz respeito à qualificação da multa, considerou existente "uma série de  condutas, de descritas pela Fiscalização, praticadas pelos autuados, dolosas, com o objetivo de  impedir o conhecimento de fatos geradores".  Entendeu cabível a  responsabilização solidária,  com base no art. 124,  inciso  I,  do CTN, da Oboé Card (pela participação nos pagamentos relacionados à cessão de faturas de  cartão de crédito  irregulares) e à Oboé CFI  (pelo  interesse no recebimento dos  repasses para  pagamento de convênio).  Em  relação  às  pessoas  físicas,  também  considerou  pertinente  a  atribuição  de  responsabilidade,  com  base  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  posto  que  detinham  posição  de  diretoria  e  agiram  em  violação  ao  regulamento  do  Fundo  Clássico  e  à  regulação  do  Banco  Central.  Por fim, considerou não formulado o pedido de diligência e produção de provas,  por haver sido formulado em termos genéricos, não atendendo aos requisitos do art. 16, inciso  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.   Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.527          15  Após  a  ciência  da  citada  decisão,  a  Massa  falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.,  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.,  Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  Companhia  de  Investimento  Oboé,  Advisor Gestão de Ativos S.A., Oboé Holding Financeira S.A., José Newton Lopes de Freitas,  Magazines Brasileiros Ltda e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda os  sujeitos  passivos  apresentaram Recurso Voluntário  conjunto  (fls.  3.350  a  3.374),  no  qual  se  limitam a repetir os termos da Impugnação apresentada.  Às fls. 3.392 a 3.458, a Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a  Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros  S.A e o Sr. José Newton Lopes de Freitas apresentaram Recurso Voluntário conjunto, no qual  sustentam:  (i) que a decisão recorrida confundem as pessoas jurídicas falidas com a massa  falida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  recorrentes,  em  falência,  são  representadas  pelos  seus  administradores, conforme o art. 81, §2º, da Lei nº 11.101, de 2005, enquanto a massa falida é  representada pelo administrador judicial, na forma do art. 22, inciso III, alínea "n", da mesma  Norma.  Assim,  as  referidas  pessoas  jurídicas  são  partes  legítimas  no  presente  processo  e  podem ser representadas por seu representante legal;  (ii) a nulidade processual, uma vez que a falida não foi intimada para apresentar  Impugnação e o Acórdão recorrido não reconheceu a capacidade processual das falidas;  (iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação aos princípios do devido processo legal, legalidade, moralidade e eficiência, tendo em  vista a denegação do pedido de realização de diligências e acesso integral ao processo;  (iv) a nulidade do Acórdão recorrido, por não haver examinado adequadamente  as questões de fato e de direito;  (v)  violações  a  princípios  no  curso  no  processo  de  intervenção  por  parte  do  Banco Central e liquidação extrajudicial;  (vi)  mesmas  alegações  trazidas  na  Impugnação,  no  que  diz  respeito  à  decadência, responsabilidade solidária e personalidade jurídica dos fundos de investimento;  (vii)  novas  alegações  relacionadas  com  as  apurações  realizadas  pelo  Banco  Central, com cessão anterior de créditos ao Banco Daycoval S.A., com bis in idem em relação  ao  processo  nº  10380.730501/2015­35,  com  suposta  inversão  do  ônus  da  prova  e  com  a  redução da multa de ofício.  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  por  sua  vez,  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 3.484 a 3.494, em que pleiteia:  (i)  que  todas  as  comunicações  de  atos  processuais  sejam  realizadas,  exclusivamente, em nome de advogado;  (ii) que o prazo para apresentação da Impugnação seja contado em dobro, uma  vez  que  os  autuados  possuem  procuradores  distintos,  conforme  art.  191  do  CPC/73,  de  aplicação subsidiária e supletiva ao processo administrativo;  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.528          16 (iii)  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  e  inexistência  de  sua  responsabilidade solidária, uma vez que decisão judicial, com trânsito em julgado, no processo  nº  0002026­41.2011.5.07.009,  da  9ª  Vara  do  Trabalho  de  Fortaleza,  teria  reconhecido  a  sua  condição  de  empregado,  sem  amplos  poderes  de  direção.  Além  disso,  não  teria  assinado  nenhum  cheque,  nem  autorizado  nenhuma  das  transferências,  e  nem  sequer  detinha  poderes  para tal;  (iv)  a  improcedência  do  lançamento,  posto  que  estaria  embasado  em  "interpretação  distorcida  do  arcabouço  regulamentar"  do Conselho Monetário Nacional  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  não  teria  diferenciado  as  movimentações  financeiras  da  Oboé  DTVM  das  realizadas  pelos  Fundos  de  Investimentos  por  ela  administrados,  e  teria  ignorado a análise dos auditores independentes;  (v)  o  cancelamento  do  lançamento,  ainda,  pela  ausência  de  análise  acerca  da  destinação  final  dos  recursos,  e  pelos  fatos  de  que  os  impostos  devidos  pelos  fundos  de  investimento foram recolhidos, e de que os investidores, que inicialmente haviam se declarado  não  cientes  da  transferência  dos  recursos,  reconheceram  a  ciência,  conforme  processo  nº  0004008­57.2015.4.03.6181, em trâmite na Justiça Federal.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS   Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme detalhado no quadro a seguir:  SUJEITO PASSIVO  DATA DA CIÊNCIA  OBOÉ DTVM (MASSA FALIDA)  23/05/2017 (fl. 3.307)  JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS   06/07/2017 (fl. 3.465)  OBOÉ CRÉDITO, FINAN. E INVEST. S.A. (MASSA  FALIDA)  06/07/2017 (fl. 3.501)  JOEB BARBOSA GUIMARÃES DE VASCONCELOS  06/07/2017 (fl. 3.504)  ELIZIÁRIO PEREIRA DA GRAÇA JÚNIOR  (ESPÓLIO)  07/07/2017 (fl. 3.498)  O  espólio  de  Eliziário  Pereira  da  Graça  Júnior  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  I.1 ­ Do Recurso da massa falida   A  Massa  falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.,  Oboé  Tecnologia e Serviços Financeiros S.A., Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários  S.A.,  Companhia  de  Investimento  Oboé,  Advisor  Gestão  de  Ativos  S.A.,  Oboé  Holding  Financeira  S.A.,  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  Magazines  Brasileiros  Ltda  e  Clarinete  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  Financeiros  Ltda  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/06/2017  (fl.  3.348),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.529          17 O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos às fls. 3.111 e  3.153, pela administradora judicial da referida massa falida.  Frise­se que não há nos autos a comprovação de intimação da Massa Falida da  OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A. Não obstante, considerando que o  Termo de  Intimação  de  fls.  3.341  a  3.347  foi  assinado  digitalmente  em 13/06/2017  e,  como  dito,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  pela  Massa  Falida  em  22/06/2017,  há  que  se  concluir pela inexistência de prejuízos à parte e pela tempestividade do mencionado Recurso.  Não há, ainda, a comprovação da intimação da administradora judicial da massa  falida,  já que as comunicações foram dirigidas aos endereços dos falidos. Tal falha, contudo,  foi  suprida com a apresentação  tempestiva do Recurso, de modo que plenamente aplicável o  princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief).  I.2 ­ Do Recurso dos falidos   A  Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  a  Oboé  Crédito,  Financiamento e Investimento S.A., a Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A e o Sr. José  Newton  Lopes  de  Freitas  apresentaram  Recurso  Voluntário,  em  10/07/2017  (fl.  3.392),  em  peça  subscrita  por  este  último,  em  nome  próprio  e  como  procurador,  constituído  por  ele  mesmo, na condição de representante legal das pessoas jurídicas (fl. 3.081).  Cabe  repetir,  neste  ponto,  a  análise  realizada  no Acórdão Recorrido,  quanto  à  capacidade  processual  e  representação  das  referidas  pessoas  jurídicas  falidas  e  do  Sr.  José  Newton Lopes de Freitas:  "Com a decretação da falência, o falido e seu representante não mais  dispõe dos poderes de representação, administração e gerência, sendo  os atos  relacionados  exercidos,  a partir de  então, pelo administrador  judicial  da  massa  falida  nomeado  pela  sentença  de  decretação  da  falência  nos  termos  do  art.  99,  IX,  da  lei  11.101/2005.  No  dito  do  art.103 da mesma lei:  Art.  103. Desde a decretação da  falência ou do  seqüestro,  o devedor  perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.  Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração  da falência, requerer as providências necessárias para a conservação  de seus direitos ou dos bens arrecadados e  intervir nos processos em  que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de  direito e interpondo os recursos cabíveis.  Portanto,  a  impugnação citada não pode  ser  conhecida,  com relação  às  empresas  Oboé  DTVM,  Oboé  CFI  e  Oboé  Card,  por  vício  de  representação. Passa­se a analisar a possibilidade de conhecimento da  mesma com relação à pessoa de José Newton Lopes de Freitas.  Dentre  os  atos  relacionados  à  administração  patrimonial  estão  a  defesa, em litígios administrativos ou judiciais, dos bens e direitos sob  seu domínio. Com a  falência, passa a caber apenas ao administrador  judicial  (que,  indiretamente,  representa  os  interesses  da  coletividade  dos credores) realizar tais atos.  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.530          18 A  decretação  da  falência  não  retira  a  capacidade  jurídica  por  completo  do  falido,  mas  a  limita.  Mesmo  a  capacidade  processual  ainda não se extingue por completo, como o § único do art. 103 da lei  11.101/2005 já prevê. O falido poderia, inclusive, ingressar com ação  visando a reforma da sentença que decretou sua falência. O STJ já se  pronunciou sobre o assunto:  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  CONTRA O DECRETO  FALIMENTAR.  PROPOSITURA  PELA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  COM  FALÊNCIA  DECRETADA.  CAPACIDADE  PROCESSUAL  RECONHECIDA.  AFASTAMENTO  DA  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta  ao  falido  uma  capitis  diminutio  referente  aos  direitos  patrimoniais  envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém  a  legitimidade  para  a  propositura  de  ações  pessoais.  2.  Recurso  especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma,  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.126.521  ­  MT  (2009/0042084­0,  Rel.r  Ricardo Villas Bôas Cueva, Sessão de 24/02/2015)  No julgado citado, o Min. João Otávio de Noronha do STJ observa que  a  ação  que  pede  pela  nulidade  da  sentença  falimentar  tem  caráter  pessoal,  e  por  isso  não  poderia  ser  negada  a  sua  possibilidade  ao  falido, dado que não se está discutindo arrecadação ou administração  dos bens.  Não  podemos  tomar  aqui  o  que  a  lei  diz,  que  ele  é  afastado  da  administração dos  seus bens. Lógico que não pode  tomar a  iniciativa  das ações com relação a bens da massa, mas essa capitis diminutio não  o torna incapaz. A capitis diminutio restringe­se à administração dos  bens; no mais, ele tem todos os poderes processuais e todos os poderes  como  sujeito  de  direito  para  reverter  essa  situação,  e  o  único  interessado é ele.  Trata­se  aqui  de  uma  ação  de  status  pessoal.  Ele  é  falido  e  quer  reverter  a  situação.  Ele  quer  dizer:  eu  não  devo  ou  não  mereço  ser  falido, pois houve uma violação. A rigor, só ele pode fazer isso; ele não  está  defendendo  os  bens  da  massa,  os  bens  da  sociedade,  ele  está  defendendo o próprio nome. O status dele é que sofreu uma alteração  com a quebra.  Assim, o entendimento é que, se por um lado o falido ainda mantém os  poderes processuais para defender sua situação pessoal, por outro ele  perde a capacidade processual para ações de natureza patrimonial.  No  entanto,  a  impugnação  de  auto  de  infração  tem  repercussão  não  apenas  na  esfera  patrimonial,  mas  também  pode  ter  efeitos  extra­ patrimoniais, especialmente no caso em que a constituição do crédito  leve à denúncia por crime contra a ordem tributária. Nessa situação,  poderia ser levada ao âmbito penal. A constituição definitiva do crédito  é,  inclusive,  condição  necessária  para  a  propositura  da  denúncia  criminal, conforme o previsto na Súmula Vinculante 24 do STF:  “Não se  tipifica crime material contra a ordem  tributária,previsto no  art. 1º,incisos Ia IV,da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo  do tributo” No caso em discussão, a Autoridade Fiscal entendeu haver  Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.531          19 elementos  suficientes para a  formulação de  representação  fiscal para  fins penais, que consta do processo apenso 10380.728155/2015­25.  Assim, por ser tempestiva, e posto que pode produzir efeitos na esfera  pessoal, a impugnação deve ser conhecida com relação a José Newton  Lopes de Freitas."  A decisão adotada em relação à  Impugnação deve ser,  igualmente, aplicada ao  Recurso Voluntário apresentado.  E  não  se  está,  como  alegado  no  preâmbulo  da  peça  recursal,  confundindo  os  falidos com a massa falida.  As  pessoas  jurídicas  que  buscavam  apresentar  Recurso Voluntário,  as  falidas,  não são parte no presente processo administrativo fiscal. Lembre­se que os autos de  infração  foram  lavrados  na massa  falida  representada  por  seus  bens,  posto  que,  à  data,  já  havia  sido  decretada a falência.   Além  disso,  ainda,  que  as  falidas  resguardem  uma  capacidade  processual  diminuída,  para  autuarem  em  defesa  própria,  como  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na decisão acima transcrita, tal fato não lhe confere capacidade processual para atuarem  em relação aos interesses da massa.  À mesma conclusão chegou, recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento deste CARF:  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MASSA  FALIDA.  IRREGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Decretada a  falência, o  falido  fica  sem o poder de  representação em  face dos interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada  pelo  síndico  ou  administrador  judicial."  (Acórdão  nº  3201­004.123,  sessão de 25 de julho de 2018, Relator Conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade)  Neste  sentido,  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  apresentado,  em  relação  às  pessoas jurídicas falidas.  De  outra  parte,  o  referido  Recurso  deve  ser  conhecido  quanto  ao  Sr.  José  Newton Lopes de Freitas, pelas razões já expostas.  Contudo,  são  trazidas na peça  recursal diversas novas matérias não veiculadas  na Impugnação.   Ora,  nos  termos da  legislação de  regência do processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou  seja,  é  nesse  instante  em  que  se  delimita  a matéria  objeto  do  contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.532          20 não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.  Deste  modo,  não  deve  ser  reconhecido  o  Recurso  em  relação  às  seguintes  matérias:  a) a ausência de contratos fictícios;  b) a cessão prévia de direitos ao Banco Daycoval S.A.;  c) bis in idem em relação ao processo administrativo nº 10380.730501/2015­35;  d) suposta inversão do ônus da prova;  e) redução da multa de ofício.   O  Recurso  inova  também  em  relação  a  outras  matérias  (como  nulidades  e  violações a princípios constitucionais) que, por constituírem matéria de ordem pública escapam  à preclusão processual.  I.3 ­ Recurso do responsável solidário Joeb   Por  fim,  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário em 04/08/2017 (fl. 3.484).  O  referido  sujeito  passivo  havia  apresentado  petição  intempestiva,  à  guisa  de  Impugnação, que não foi conhecida pela autoridade julgadora a quo.  No  Recurso  apresentado,  o  sujeito  passivo  sustenta  a  tempestividade  da  Impugnação,  já que o prazo de  trinta dias previsto no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  deveria,  in  casu,  ser  contado  em  dobro,  ante  a  existência  de  partes  com  procuradores distintos,  conforme previsão do  art.  191 do Código de Processo Civil  de 1973,  vigente à época da apresentação da Impugnação.   O disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, é suficiente para justificar o  não­conhecimento do Recurso em questão:  "Art.56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  §2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada  a tempestividade, como preliminar.  Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.533          21 §3oNo  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para  que cada um deles apresente impugnação.  §4oNa hipótese do § 3o, o prazo para impugnação é contado, para cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  cada  um  deles  tiver  sido  cientificado do lançamento." (Destacou­se)  O dispositivo legal é cristalino quanto ao prazo recursal, inclusive para o caso de  pluralidade de sujeitos passivos, e quanto à condição imposta para que a petição intempestiva  possa ser recebida como Impugnação e proporcione todos os seus efeitos.  Como o sujeito passivo não sustentou perante a autoridade julgadora de primeira  instância a tempestividade, não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento, de modo  que, em relação ao Sr. Joeb Barbosa, o crédito tributário está definitivamente constituído.  A  matéria  objeto  dos  Recursos  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto posto, conheço apenas dos Recursos apresentados pela massa falida e pelo  Sr. José Newton Lopes de Freitas (à exceção das matérias acima ressalvadas).  II. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   II.1 ­ Legitimidade dos falidos   O  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração e do Acórdão recorrido, posto que a autoridade autuante não intimou os falidos para a  apresentação  de  Impugnação,  e  o  relator  e  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceram a capacidade processual das pessoas jurídicas falidas.  Tal questão já foi devidamente esclarecida, quando do juízo de admissibilidade  relativo ao recurso apresentado pelos falidos.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  em  03/09/2015,  portanto,  após  a  decretação  da  falência  (sentença  de  21/05/2013,  suspensa  em  10/12/2013,  e  restabelecida  em  31/01/2014),  encontra­se  correto  o  procedimento  de  lavratura  em  nome  da  massa falida e ciência na pessoa da administradora judicial, conforme competência prevista no  art. 22, inciso III, alíneas "d", "i", "l", "n" e "o" da Lei nº 11.101 de 2005.  Nenhuma nulidade, portanto, no fato de os falidos não haverem sido intimados  para a apresentação de Impugnação, posto que, como já tratado, estavam destituídos do direito  de administração e disposição dos seus bens (art. 103 de referida Norma).  Cabe citar precedente do CARF, na referida linha:  "LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EMPRESA  FALIDA.  REPRESENTAÇÃO.  Decretada  a  falência,  os  sócios­administradores  afastam­se  dos  negócios  da  empresa  falida,  cabendo  ao  administrador  judicial  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.534          22 designado  representar  a  massa  falida  com  vistas  a  prestar  as  informações requeridas pelo Fisco, nos termos dos art. 21 e 22 da Lei  nº11.101/2005.  O  administrador  judicial  deve  ser  intimado  dos  atos  processuais, sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 76  da  Lei  nº  11.101/2005."  (Acórdão  nº  1301­001.631  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  28  de  agosto de 2014, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado)  Em adição, a questão da incompetência processual das pessoas jurídicas falidas  também já foi explicitada no tópico anterior.  Deste modo, rejeito a referida preliminar.  II.2 ­ Cerceamento do direito de defesa   O  mesmo  responsável  sustenta,  ainda,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  formulado na Impugnação.  O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca o atendimento ao requerimento  de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo  sentido, o  art.  29 do  citado Decreto  dispõe que  "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando do tema, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10. ed. rev. atual. e ampl., 2017, fls. 289/290), leciona:  "Como o impulso do processo compete à Administração (princípio da  impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da LGPAF), cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar  os  requerimentos  de  produção  de  provas,  apreciar  sua  pertinência  e  determinar a realização daquelas que ­ seja em virtude de  terem sido  requeridas  ou  por  deliberação  ex  officio  da  autoridade  de  primeira  instância ­ sejam necessárias para que a instrução se complete.  O  juízo de pertinência probatória  será  feito principalmente  com base  nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O  Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  por  entender  que  o  processo  já  se  encontravam  "instruído  com  as  informações  e  documentos  necessários para sua solução". Além disso, apontou que o pedido formulado pelo Impugnante  se deu de modo genérico, sem obediência às disposições do art. 16,  inciso IV, do Decreto nº  70.235, de 1972.  Não se vislumbra, portanto, qualquer ato da autoridade julgadora que macule a  decisão proferida.  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.535          23 Os documentos que o Recorrente reputa importantes poderiam, e deveriam, ter  sido juntados por ele próprio juntamente com a Impugnação ou, na impossibilidade de obtê­los,  haver  justificado adequadamente o pedido  formulado, explicitando os  requisitos demandados  pelo referido inciso IV do art. 16.  O  Recorrente  pleiteia,  ainda,  a  decretação  da  nulidade,  sob  o  mesmo  fundamento de cerceamento do direito de defesa, desta vez por lhe ter sido negado o acesso à  integra do processo, por meio de  sistema  informatizado, e o envio eletrônico de documentos  digitais para juntada aos autos.  A questão da  legitimidade da  administradora  judicial  para  representar  a massa  falida  autuada  é  questão  já  repisada. A esta,  portanto,  compete  o  acesso  e o  peticionamento  eletrônico nos autos, na forma da normatização da Receita Federal do Brasil.  O Recorrente, como responsável solidário, tem garantido acesso a cópia integral  dos autos e ao peticionamento em papel, não tendo sido apresentada qualquer prova de que tais  fatos não lhe foram permitidos.  Rejeito, deste modo, mais essa preliminar.   II.3 ­ Da violação a princípios   O  Sr.  José  Newton  Lopes  de  Freitas  pugna  pela  anulação  do  lançamento  por  suposta  violação  ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade e eficiência.  A  referida  alegação  está  embasada  no  já  tratado  indeferimento  do  pedido  de  diligência e em suposta inversão do ônus da prova. Para ele, "a fiscalização formalizou auto­ de­infração  de  caráter  presuntivo,  sem  nexo  causal,  totalmente  discricionário,  com  a  pretensão de forçar os recorrentes a assumirem o ônus da prova".  Não se observa a nulidade apontada.  A  questão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência  já  foi  abordado  no  item  anterior.  De outra parte, a  leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 85 revela  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  com  clareza  todos  os  fatos  e  provas  que  embasaram  a  autuação,  e  realizou  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal.  O  acerto,  ou  não,  da  autuação  é  matéria  de  mérito  que  será  analisada.  Patente,  porém,  a  inexistência  de  qualquer  presunção  ilegal ou inversão do ônus da prova, como alegado pelo Recorrente.  Voto pela rejeição, portanto, da nulidade invocada.  II.4 ­ Da ausência de fundamentação e exame   Finalmente, o citado Recorrente, alega a nulidade da decisão recorrida por falta  de  fundamentação  e  de  adequado  exame  das  questões  de  fato  e  de  direito. Afirma  que,  "os  pontos relevantes ou os aspectos primordiais ao seu deslindo, o sr. relator não os enfrentou de  forma motivada". Aduz, ainda, que "o sr. relator também não observou a proporcionalidade, a  razoabilidade e a legalidade, na forma prescrita no art. 8º do CPC/2015".  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.536          24 A alegação é  formulada de  forma genérica,  sem qualquer detalhamento acerca  dos  supostos vícios, pelo que deve ser  sumariamente afastada, mormente quanto a  leitura do  Acórdão combatido revela que o julgador se desincumbiu com esmero da análise de todas as  teses postas e fundamentou adequadamente a sua decisão.  Inexiste, desta forma, qualquer nulidade a ser reconhecida.  II.5 ­ Da ilegitimidade da Oboé DTVM   Tanto  a  massa  falida  quanto  o  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  defendem a ilegitimidade da Oboé DTVM, administradora do Fundo Clássico, para figurar no  pólo passivo da exação.  Para  a  massa  falida,  tratando­se  o  referido  Fundo  de  um  condomínio,  quem  responderia,  na  forma  do  art.  1.319  do  Código  Civil  e  do  art.  13  da  Instrução  CVM  nº  409/2004, por eventuais danos por  ele  causado seriam os  seus condôminos, na proporção de  suas cotas.  Para o citado Recorrente, por outro  lado, o Fundo Clássico  teria personalidade  jurídica própria, uma vez que estaria registrado no Registro de Títulos e Documentos e inscrito  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  As alegações foram repelidas pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  "Com relação à eleição da Oboé DTVM no polo passivo da autuação,  ao invés do Fundo Clássico, cabe observar inicialmente o equívoco do  impugnante ao observar que “após o competente registro no Registro  de  Títulos  e Documentos,  a  RFB  reconhece  a  pessoa  jurídica  com  a  inscrição no CNPJ”.  A inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica à entidade, ou  a  reconhece.  Entidades  sem  personalidade  jurídica  também  são  inscritas  no  CNPJ  conforme  as  Instruções  Normativas  da  RFB  que  disciplinam a inscrição no cadastro.  A  personalidade  jurídica  somente  é  adquirida  –  e,  portanto,  reconhecida  –  nos  casos  previstos  na  legislação.  Não  corresponde,  nesse  caso,  o  fundo  de  investimento  que  é  tratado  pela  própria  regulação  da  CVM  como  condomínio,  que  nada  mais  é  que  uma  coletividade de proprietários de um bem em comum.  (...)  Além disso, com relação à distinção do papel e da responsabilidade da  administradora  (no  caso,  Oboé  DTVM),  com  relação  às  posições  jurídicas  assumidas  pelo  fundo  (no  caso,  Fundo  Clássico),  estar  limitada a representação legal do fundo, a Fiscalização foi enfática ao  descrever,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  entendimento  de  que  a  Oboé  DTVM  utilizou­se  do  Fundo  Clássico  como  meio  para  a  realização do negócio efetivamente tributado:  O  FUNDO  CLÁSSICO,  que  era  um  condomínio  de  investidores  conforme  Termo  de  Constituição  e  Regulamento  (ambos  em  anexo),  apesar  de  ser  o  formal  cessionário  dos  referidos  créditos,  era  na  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.537          25 verdade apenas mais um meio ardil utilizado pela OBOÉ DTVM para  o cometimento de desvios e fraudes, materializando assim a entrega de  recursos a terceiros sem a comprovação de causa conforme previsto no  § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95 e § 10 do art. 674 do Decreto 3.000/99.  Conforme evidenciado pelo Ministério Público Federal, no quadro de  fls. 39 da Denúncia (item 2.2.2), as cessões de crédito para o FUNDO  CLÁSSICO  eram  feitas  de  acordo  com  as  necessidades  de  caixa  da  OBOÉ  CARD,  que  efetuava  o  repasse  dos  recursos  à  OBOÉ  CFI,  necessários  para  liquidar  operações  relacionadas  ao  "Convênio  Unique".  No  referido  quadro  foram  transcritas  as  observações  da  planilha de controle do "Convênio Unique", obtida junto à  tesouraria  da OBOÉ CARD.  Os recursos para as referidas liquidações provinham da OBOÉ DTVM,  que  transferia  recursos  para  o  FUNDO  CLÁSSICO,  por  ela  administrado. Havia  inclusive o desvio de  recursos de  investidores, à  sua revelia, para o referido Fundo, como será visto no próximo tópico.  Os  pagamentos  correspondentes  às  cessões  era  feito  pela  OBOÉ  DTVM, por meio do FUNDO CLÁSSICO, para a OBOÉ CARD sendo  os recursos posteriormente repassados à OBOÉ CFI.  No caso, a Fiscalização apontou que os recursos desviados provinham  da Oboé DTVM, que usava o Fundo Clássico como meio para efetuar a  transferência."  Com razão o julgador.  Apesar de inscrito no CNPJ, por força de ato normativo da RFB, os Fundos de  Investimentos  não  detém  personalidade  jurídica  própria,  dado  que  não  se  incluem  naquelas  entidades listadas no art. 44 do Código Civil:  "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV  ­  as  organizações  religiosas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído  pela Lei nº 12.441, de 2011)"  A  natureza  do  Fundo,  como  bem  apontado  pela  Recorrente,  pela  autoridade  fiscal e pelo julgador de primeira instância é de Condomínio. Tal fato também é reconhecido  pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme art. 2º da Resolução CVM nº 409, de 2004  (vigente à época do lançamento).  O  Fundo  de  Investimento  é  constituído  por  um  administrador,  pessoa  jurídica  autorizada pela CVM (art. 3º, parágrafo único, da citada Resolução), a quem compete praticar  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.538          26 todos os atos necessários ao seu funcionamento (art. 58, da citada Resolução) e que "responde  por prejuízos decorrentes de atos  e omissões próprios a que der  causa,  sempre que agir de  forma contrária à  lei,  ao  regulamento  e aos atos normativos  expedidos  pela CVM"  (art.  57,  §3º, da citada Resolução).  É  indubitável,  portanto,  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  oposta  ao  referido  administrador, e não ao ente despersonalizado.   Tal fato é explicitado no art. 740 do RIR/99, em relação à responsabilidade do  Administrador  do  Fundo  de  Investimento  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  rendimentos das respectivas aplicações:  Art.740.  O  imposto  de  que  trata  este  Capítulo  será  retido  pelo  administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato  gerador, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 32).   Inexiste, assim, qualquer erro de sujeição passiva. E nenhuma nulidade.  III. DA DECADÊNCIA   Tanto  a  massa  falida  quanto  o  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  defendem a decadência dos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do lançamento.  Aquela,  porque  o  IRRF  seria  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  porque  inexistiria  qualquer  fraude  tributária  a  justificar  a  alteração  da  contagem  do  prazo  decadencial, e porque haveria declaração e pagamento antecipado do citado tributo, de modo  que deve ser aplicado o art. 150, §4º, do CTN.  Já o citado recorrente apenas lança o argumento, sem qualquer fundamentação:  "125.  Mesmo  admitido  o  enquadramento  dos  fatos  geradores  às  hipóteses de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte,  a  ação  fiscal  só  poderia  alcançar  os  fatos  geradores  a  partir  de  setembro de 2010, em razão da decadência quinquenal."  A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência,  sob  o  argumento  de  que  o  IRRF  incidente sobre a apuração de pagamentos se causa ou a beneficiário não identificado não seria  um  tributo  sujeito  ao  chamado  lançamento  por  homologação.  Além  disso,  existindo  dolo,  fraude ou simulação, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  Neste ponto, cabe apenas invocar a recente Súmula CARF nº 114:  "O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN."  Não reconheço, portanto, a decadência suscitada.  IV. DO MÉRITO   IV.1 ­ Dos pagamentos pela cessão de direitos   Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.539          27 Parte  do  lançamento  decorre  da  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  de  pagamentos realizados a título de aquisição de direitos creditórios sobre faturas de cartões de  créditos.   Segundo  o  TVF,  a  pessoa  jurídica  OBOÉ  CARD  cedia  direitos  derivados  de  faturas de cartões de crédito inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência ao FUNDO  CLÁSSICO, administrado pela OBOÉ DTVM.   A  Recorrente  sustenta,  em  primeiro  lugar,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra destinada à tributação de pagamentos sem causa, pois, no caso, a causa seria conhecida e  "jamais  se  poderá  confundir  a  falta  de  comprovação da  causa  da  operação  com a  eventual  ilegalidade do negócio jurídico identificado e efetivamente ocorrido".  Segundo ele,   "45.  No  caso  em  epígrafe,  cabia  ao CITIBANK  realizar  o  papel  de  “custodiante” do FUNDO CLÁSSICO, devendo, como visto, atestar a  validade  dos  direitos  creditórios  adquiridos  pelo  fundo  e  sua  conformidade com o regulamento do fundo.   46. Ocorre que, conforme apurado na Comissão de Inquérito do Banco  Central do Brasil, parte dos direitos creditórios adquiridos pelo fundo  não  atendiam  aos  critérios  estipulados  pelo  regulamento  do  fundo  (inadimplência),  baseavam­se  em  faturas  inexistentes,  emitidas  em  duplicidade ou já teriam sido cedidos em garantia ao Banco Daycoval.   47. Como se vê, algumas operações de aquisição de direito creditório  pelo  FUNDO  CLÁSSICO  foram  realizadas  com  erros  perpetrados  pela administração e pela instituição custodiante,  fato que justificaria  a propositura de ação de indenização pelos eventuais lesados.   48.  Nesse  contexto,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  inclusive  já  persegue  indenização  junto  à  instituição  financeira  que  realizava  a  custódia do fundo através da ação de reparação de danos no. 1081305­ 58.2015.8.26.0100, atualmente em trâmite perante a 10a. Vara Cível de  São Paulo/SP.   49. Ocorre que foi também com base nesses mesmos erros que o fisco  entendeu  por  desconsiderar  a  natureza  e  julgar  pela  inexistência  de  causa  dos  pagamentos  realizados  pelo  FUNDO  CLÁSSICO  para  OBOÉ CARD.   50. Entretanto, os erros apontados não podem repercutir de qualquer  maneira  na  esfera  tributária,  pois,  como  amplamente  exposto  pela  própria  fiscalização,  não  há  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  pagamentos efetuados pelo FUNDO CLÁSSICO à OBOÉ CARD, qual  seja a de pagamento pela aquisição de direitos creditórios."  Afirma,  ainda,  que  os  pagamentos  em  tela  geraram  receitas,  que  foram  regularmente tributadas na OBOÉ CARD, de modo que a cobrança do IRRF constituiria bis in  idem.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que,  essencialmente,  todos  os  pagamentos  realizados  pela  Oboé  DTVM  à  Oboé  CARD,  por  meio  do  Fundo  Clássico,  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.540          28 trataram de aplicação de  recursos  em créditos  inexigíveis  (seja por  "serem cedidos múltiplas  vezes ou simplesmente, já cedidos ao Banco Daycoval como garantia em cessão fudiciária, ou  de clientes inadimplentes").  Além disso, consignou que a incidência do IRRF sobre o pagamento sem causa  independeria da destinação ou uso dos recursos dado pela pessoa que os receber.  Antes de adentrar à análise, entendo  indispensável a discriminação da situação  em  que  se  enquadra  cada  um  dos  créditos  cedidos  ao  Fundo  Clássico:  se  totalmente  inexistentes,  se  em  duplicidade,  se  já  cedidos  anteriormente  ou  se  referentes  a  clientes  inadimplentes.  As  operações  de  cessão  estão  listadas  na  Planilha  1  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  71  e 72)  e no Controle de  fls.  705 e 706, porém não é possível  se verificar,  nos  referidos documentos, a discriminação citada.  Segundo o Relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil (fls.  258 a 310), 61% do saldo do Fundo Clássico, na data da  Intervenção sofrida, correspondia a  faturas  de  clientes  atrasados  a  mais  de  60  dias.  Não  consegui,  contudo,  localizar  o  detalhamento de tal informação nos autos.  Por  outro  lado,  conforme a Recorrente Massa  Falida  "tais  faturas  eram  reais,  embora emitidas para titulares de cartão Oboé há muito inadimplentes. Apenas pouco mais de  10% do total dessas faturas foram duplicadas, portanto irreais.".  Desta  forma,  considero  imprescindível  à  decisão  quanto  à  aplicação  da  tributação na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que se conheça os valores das cessões  que se enquadram em cada uma das situações acima.  V. Conclusão  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Fortaleza), para que:  a)  seja  discriminado,  para  cada  um dos  créditos  cedidos  ao Fundo Clássico,  a  razão pela qual foi considerado inexistente (se totalmente inexistentes, se em duplicidade, se já  cedidos anteriormente ou se referentes a clientes inadimplentes);  b)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  aos  sujeitos  passivos,  inclusive  a  Massa  Falida,  e  concedendo­lhes prazo para, querendo, manifestarem­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 3540DF CARF MF

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7539221 #
Numero do processo: 15540.720346/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. CRITÉRIOS NECESSÁRIOS DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Faltando os critérios materiais e quantitativo da regra-matriz de incidência, por conta da ausência de cômputo de custos e despesas na apuração do lucro real, sabendo que o contribuinte declarou tais despesas em DIPJ retificadora, implica na nulidade insanável do lançamento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Numero do processo: 10909.002703/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/07/2004 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a parcela alcançada. A incidência de juros de mora sobre a parcela não depositada é cabível, nos termos da Súmula Carf nº 5. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para afastar a incidência de juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  Recorrente  MÓVEIS WEIHERMANN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/07/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção  de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/07/2004  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  NO  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  até  o  valor  por  ele  coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a  parcela  alcançada.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  parcela  não  depositada é cabível, nos termos da Súmula Carf nº 5.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera  judicial, e, na parte  conhecida, em dar­lhe parcial provimento, para afastar a  incidência de  juros de mora sobre a  parcela depositada judicialmente.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 03 /2 00 9- 49 Fl. 272DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 01/19,  lavrados  para  a  exigência  das  diferenças  das  contribuições  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, não recolhidas por  ocasião  do  registro  da  DI  n.º  04/06946587,  tendo  em  vista  a  existência  do  mandado  de  segurança  n.º  2004.72.08.0036510,  com depósito judicial, e sentença no sentido da não exigência de  tais  contribuições por parte da autoridade  fiscal  sobre o  valor  aduaneiro com os acréscimos estabelecidos no art. 7.º da Lei n.º  10.865/04. Consta a informação nos autos de infração de que a  exigência do crédito tributário encontra­se suspensa. O total do  crédito,  que  corresponde  tributos  e  juros de mora,  importa  em  R$200.000,93.  Petição inicial judicial às fls. 29/66.  Sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  às  fls.  116/123.  DI’s às fls. 20/25.  Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  a impugnação de fls. 139/159 alegando, em síntese:  1­  O  tema  do  processo  mandamental  encontra­se  sub  judice,  aguardando  decisão  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário,  para dirimir a questão dos autos do MS.  Observe­se que, como declarado por sentença e confirmado em  sede  de  apelo,  assim  como,  ante  a  ausência  de  efeitos  suspensivos dos recursos excepcionais, não há o que se exigir da  Impugnante de modo diverso do quanto decidido. Aliás, havendo  depósito  judicial,  a  exigibilidade  dos  tributos  em  questão  encontra­se suspensa, não havendo, vale repetir, o quê se exigir  da Impugnante.  2­  Expõe  os  argumentos  levados  a  juízo  trazendo­os  na  impugnação e que  implicam no êxito que decorre do Mandado  de Segurança impetrado, restando reconhecidos pelo Judiciário  vícios  nas  exigências  do  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.  A lavratura dos autos de infração consubstanciam desobediência  à  ordem  judicial  proferida  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10909.002703/2009­49  Acórdão n.º 3201­004.265  S3­C2T1  Fl. 3          3 4­  Ao  final  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  indevidamente emitidos.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  1ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­30.908,  de  20/03/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/07/2004  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  O Depósito  judicial, ainda que seja uma medida suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário, não afasta a constituição do  mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista a prevenção da decadência.  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  A  empresa  então  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos da Impugnação. Afirma a existência de depósitos judiciais.   Em memorial  apresentado após o Recurso Voluntário,  noticia o  julgamento  do RE 565.886, em repercussão geral, tratando da base de cálculos das contribuições incidentes  na importação, e pede seu cumprimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Delimitação do litígio  A  discussão  da  constitucionalidade  da  incidência  de  Pis  e  Cofins  na  importação, e  sua base de cálculo,  foi  submetida ao Poder  Judiciário, o que a  recorrente não  contesta. Nesse caso, o Carf não deve se pronunciar, aplicando a Súmula nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 274DF CARF MF     4 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  A Receita Federal  é  que  tratará de  cumprir  as determinações  judiciais,  sem  que o Carf tenha qualquer papel de intermediador na relação Justiça/Receita Federal.  Não obstante, resta ainda apreciar o cabimento de lançamento para prevenção  de  decadência,  mesmo  quando  presentes  condições  de  suspensão  de  exigibilidade,  e  a  incidência de juros moratórios, mantida pela primeira instância de julgamento.  Mérito  Quanto ao cabimento do lançamento de ofício, na vigência de medida judicial  suspensiva, tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  A incidência de juros de mora nessa circunstância também já foi sumulada:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A súmulas do Carf são vinculantes para esse colegiado, por força do art. 72  do regimento interno.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  às  fls.  112/113  (guias  de  depósitos  judiciais), os depósitos não foram no montante total exigido pelo Fisco (fl. 135).   Sobre  a  parcela  não  depositada,  incidem  os  juros  de  mora,  conforme  a  Súmula Carf nº 5, já transcrita.  Sobre a parcela depositada, não incidem os jurosm, porque em  eventual  conversão  dos  depósitos  em  renda  da União,  o  valor  será atualizado com juros.  Veja­se,  para  bem  esclarecer,  que,  em  extinguindo­se  parcela  de  principal,  por  cumprimento de determinação  judicial,  tarefa que será efetivada pela Receita Federal, os  juros  também  serão  exonerados,  acompanhando  a  exoneração  do  principal.  Aqui  se  julga  apenas a tese do cabimento da incidência de juros sobre o principal lançado para prevenção de  decadência.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer somente das matérias relativas ao cabimento  do  lançamento  de  ofício  para  prevenção  de  decadência,  e  incidência  de  juros  de  mora  no  lançamento  de  ofício  para  prevenção  de  decadência,  e  da  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento para afastar a incidência de juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente.  (assinado digitalmente)  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10909.002703/2009­49  Acórdão n.º 3201­004.265  S3­C2T1  Fl. 4          5 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 276DF CARF MF

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7537982 #
Numero do processo: 10855.002303/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA DRJ. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) e o órgão de julgamento não tem competência para alterá-lo mediante a utilização de novos critérios jurídicos. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.   Recorrente  GERALDO LAZARO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA DRJ.   O  lançamento  é de  competência privativa da  autoridade  administrativa  (art.  142  do CTN)  e  o  órgão  de  julgamento  não  tem  competência  para  alterá­lo  mediante a utilização de novos critérios jurídicos.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves  arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou  no  inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro Maurício Nogueira  Righetti.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 03 /2 00 5- 82 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 100          2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  O contribuinte  foi autuado sob a acusação de  ter declarado,  indevidamente,  rendimentos tributáveis como rendimentos isentos. No entender do agente autuante:    Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, na qual  basicamente alegou que houve recolhimento de impostos e que ainda padece de doença grave.   A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a existência  da  moléstia  grave,  mas  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  do  BANESPA  seriam  provenientes de salário.   O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 19/05/2009 e  interpôs recurso  voluntário  em  18/06/2009,  no  qual  basicamente  alegou  que  os  rendimentos  do  BANESPA  seriam sim provenientes de aposentadoria, tendo anexado documentos ao recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 101          3 1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo, uma vez que  interposto dentro do prazo  legal  de  trinta  dias,  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  2  Da moléstia grave  Conforme  relatado,  a  única  controvérsia  a  ser  dirimida  neste  colegiado  é  relativa à natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, da fonte pagadora BANESPA.   É  que  a  DRJ  reconheceu  a  existência  da  moléstia  grave  e,  portanto,  não  subsiste  qualquer  controvérsia  nesse  tocante. Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  trechos  da  fundamentação do voto condutor do acórdão (com destaques não presentes no original):  Como se vê, o reconhecimento de que o contribuinte é portador  de moléstia grave (neoplasia maligna) elencada no art. 6°, XIV,  da Lei n° 7.713/1988 e alterações posteriores, está devidamente  comprovado  por  meio  dos  documentos  emitidos  por  serviço  médico oficial (fls. 05 a 07), de conformidade com o disposto no  art. 30 da Lei n° 9.250/1995 acima transcrito.  Também  restou  comprovada  a  outra  condição,  qual  seja  a  de  que os rendimentos percebidos do Instituto Nacional do Seguro  Social,  CNPJ  29.979.036/0001­40,  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$13.970,04,  com  respectiva  retenção  na  fonte  de  R$151,44 (fl. 42), são, de fato, relativos a rendimentos recebidos  a título de proventos de aposentadoria, conforme documentos de  fls.  39/40,  que  comprovam  a  concessão  de  aposentadoria,  com  data de início em 03.07.1989.  Relativamente aos  rendimentos recebidos do Banco do Estado  de  São  Paulo  SA,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  no  valor  de  R$45.536,64, com retenção do  imposto na fonte de R$7.291,33,  no  ano­calendário  de  2.000,  verifica­se  do  exame  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção na Fonte (fl. 48), que ditos recebimentos têm natureza  de rendimento assalariado.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  não  questionou,  em  nenhum  momento,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  e  declarados  pelo  recorrente.  O  que  se  discutiu  no  lançamento foi a existência da moléstia grave, como já demonstrado no relatório desta decisão  e como se vê no Auto de fls. 30/33 do PDF.   A DRJ, por vias diretas, introduziu um novo fundamento na autuação, o que é  defeso pelo ordenamento jurídico brasileiro. E mais, esse novo fundamento sequer ocorreu em  função  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  tratando­se,  evidentemente,  de  inovação  que  não pode ser admitida.   O  lançamento  é de  competência privativa da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN)  e  o  órgão  de  julgamento  não  tem  competência  para  alterá­lo  mediante  a  utilização de novos critérios jurídicos. E mesmo a eventual modificação introduzida, de ofício  ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 102          4 autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  somente  poderia  ser  efetivada,  em  relação  ao  contribuinte,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  na  dicção do art. 146 do CTN.  Há  uma  clara  dissonância  entre  a  fundamentação  do Auto  de  Infração  e  a  fundamentação  do  acórdão  de  impugnação.  Enquanto  que  a  autoridade  lançadora  havia  questionado  a  existência  da  moléstia  grave  (como  único  fundamento  para  autuar),  a  DRJ  reconheceu  a  existência  da  doença,  mas  questionou  a  natureza  de  parte  dos  rendimentos  percebidos pelo sujeito passivo.   Como a fiscalização sequer havia questionado a natureza dos rendimentos, a  defesa  centrou  sua  análise  apenas  na  existência  da  moléstia,  de  forma  que  o  acórdão  de  impugnação  introduziu um novo  fundamento, o que  implica  inovação a  ser afastada por este  Conselho,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  medida  em  que  a  única  acusação  fiscal foi afastada pela DRJ.   De toda forma, cabe acrescentar que os comprovantes de fls. 85 e seguintes,  do  BANESPA,  demonstram  que  o  recorrente  recebeu  os  pagamentos  na  condição  de  aposentado  e que  não  houve  créditos  de natureza  salarial  no  ano­calendário  sob  julgamento,  mas sim proventos denominados "abono­aposentadoria", ainda que na DIRF a fonte pagadora  tenha declarado os rendimentos como provenientes de salários (fl. 49). A CTPS do recorrente  ainda demonstra que ele fora desligado do banco em 1989 e a carta de fl. 80 do PDF dá conta  de  que  ele  entrara  "em  gozo  de  aposentadoria",  para  receber,  "a  contar  da  data  do  seu  desligamento", "o 'Abono­Aposentadoria'".   Logo, o recurso voluntário deve ser provido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 102DF CARF MF

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7513083 #
Numero do processo: 11040.900539/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3002-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 137          1 136  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900539/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.369  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ICALDA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições  previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  e Alan Tavora Nem,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 39 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 138          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  96  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  na  qual  não  foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra o Fisco.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada, alega a interessada que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa  moratória,  antes  de  qualquer  notificação  por  parte  do  Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento  equivaleria a uma denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário declarado na DCOMP apresentada,  tendo em vista a  apresentação da presente manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  21  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 4.000,60 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste  valor,  a  quantia  de R$  649,34  correspondia  à multa  de mora.  Afirmou  ser  indevida  a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DCTF (fl. 51); (ii) despacho decisório  (fl. 53); (iii) PERDCOMP (fls. 55/65); (iv) DARF (fl. 67); iii) documentos de constituição da  empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001   Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDËNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do Poder  Judiciário  como na  esfera  administrativa de  que  não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  valores  declarados  em  DCTF,  sendo  devida  multa  de  mora  pelo  pagamento em atraso.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP  ­  A  apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 139          3 compensação  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  95/97)  consignou  que  valores  declarados  em DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram denúncia  espontânea,  pois  tais  débitos já eram de conhecimento do Fisco. Assim, entendeu inexistir direito creditório passível  de compensação.  O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl.  103 dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­ se  que  houve  claro  erro,  visto  que  a  correspondência  fora  enviada  no  ano  de  2008).  E,  insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 105 e seguintes).  Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra o acórdão, alegando que o  entendimento nele consignado estaria em dissonância o entendimento deste Conselho sobre o  assunto. Afirmou que a inclusão do valor da multa ofendeu o artigo 138 do CTN. Arguiu não  ter  realizado  o  pagamento  de  modo  parcelado,  mas  ter  quitado  integralmente  seu  valor,  impossibilitando  aplicação  de  multa  sancionatória,  a  qual  não  poderia  incidir  nos  casos  de  denúncia espontânea. Por fim, pediu a reforma da decisão para que seja declarada indevida a  multa paga e, consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como se denota do exposto acima, a controvérsia posta na presente demanda  gira em torno da configuração ou não da denúncia espontânea no caso vertente.   Em sua manifestação de inconformidade, defendeu o contribuinte que "o fato  da  interessada  ter  efetuado  o  pagamento  livremente,  independentemente  de  qualquer  notificação  fiscal,  equivale  à  denúncia  espontânea,  e,  como  tal,  não  cabe  a  incidência  de  multa".   Ao  analisar o  caso,  a DRJ  entendeu  que não  assistia  razão  ao  contribuinte,  com  fulcro  no  seguinte  fundamento:  "Pacífico  é  o  entendimento,  tanto  no  contencioso  administrativo como no Poder Judiciário, de que valores declarados em DCTF e recolhidos em  atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 140          4 do  Fisco".  Verifica­se,  contudo,  que  apesar  de  ter  afirmado  que  a  denúncia  espontânea  não  poderia  ser  considerada  nos  casos  de  recolhimentos  em  atraso,  não  trouxe  em  sua  decisão  qualquer elemento fático que levasse à compreensão de que esta era a hipótese dos autos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração.   Sobre  o  assunto,  assim  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste Conselho  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do Anexo  II,  do  RICARF:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 141          5 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial provido. Acórdão  submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010)  (Grifos  apostos).  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 142          6 Ou  seja,  para  que  se  possa  verificar  a  configuração  ou  não  da  denúncia  espontânea  no  caso  concreto  sob  análise,  apresenta­se  imprescindível  saber  a  data  em que  a  DCTF  foi  transmitida  pelo  contribuinte  e  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Caso  o  pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e ao envio da  DCTF, ou concomitante a esta, resta configurada a denúncia espontânea. De outro norte, caso o  pagamento tenha sido realizado após o envio da DCTF ou do início de qualquer procedimento  de fiscalização, não há que se falar em denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  tem  se  pronunciado  este  Conselho,  a  exemplo  da  decisão  a  seguir colacionada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos  termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF,  é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre  outros. (Acórdão nº 1201­002.230, de 11/06/2018).  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  decorre  do  pagamento  de multa  que  entende  indevida,  realizado  em 15/05/2001  (vide  DARF  à  fl.  67  dos  autos),  o  qual  indicava  expressamente  como  valor  do  principal  o  importe de R$ 3.279,44, conforme declarado em DCTF (vide fl. 91 dos autos), e como valor da  multa o montante de R$ 649,34. Verifica­se, ainda, que a DCTF fora transmitida neste mesmo  dia 15/05/2001 (vide recibo de entrega à fl. 51 dos autos).  Ou seja, embora o recolhimento tenha sido realizado com atraso em relação à  data  do  seu  vencimento  originário  (período  de  apuração  de  28/02/2001,  vencimento  em  15/03/2001  e  pagamento  realizado  em  14/05/2001),  foi  efetuado  na  mesma  data  em  que  o  contribuinte, espontaneamente, declarou o valor como devido em DCTF.   Nesse contexto,  tem­se que o pagamento foi  realizado concomitantemente à  entrega  da  DCTF.  Configurada,  portanto,  a  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  RESP  1149022/SP.  A DRJ, em que pese  ter adotado em sua decisão fundamento no sentido de  que  "valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram  denúncia  espontânea", não esclareceu porque estava considerando que o recolhimento realizado  in casu  teria sido realizado em atraso, não tendo mencionado as datas consideradas na sua análise.   De outro norte, verifica­se que o fundamento apresentado no sentido de que a  denúncia  espontânea  não  estaria  configurada  "uma  vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco"  não  se  coaduna  com  o  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  o  pagamento se deu na mesma data da  transmissão da declaração. Da mesma forma, a decisão  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 143          7 colacionada  no  julgado  (AgRg  no EREsp  804785/PR)  tampouco  se  aplica  ao  presente  caso,  visto que trata de caso em que a DCTF havia sido transmitida previamente ao pagamento.  Por fim, não é demais destacar que, ainda que parte do débito da competência  em questão tenha sido quitada por meio de compensação, tal fato não afasta a configuração da  denúncia espontânea. Sobre este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais da 1ª Seção de  Julgamento, em recente decisão proferida em 07/08/2018 no Acórdão nº 9101­003.689, assim  se manifestou:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida deverá ser  reformada, para  fins  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  face  à  configuração  da  denúncia espontânea.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, para fins reconhecer o direito creditório relacionado ao pagamento  indevido da multa no importe de R$ 649,34 (DARF de fl. 67 dos autos), determinando­se que  seja homologada a compensação apresentada até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  em  relação  à  possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso presente.   Ao contrário do que se afirma, por meio da DCTF juntada aos autos pela DRJ  para fundamentar sua decisão denegatória (fl. 91), vemos que o Darf pago em atraso abrangia  apenas  uma  parte  dos  débitos  de Cofins  do mês  em  questão. Consta  da Declaração  que,  no  período de apuração de fevereiro/2001, foi apurado débito de Cofins no total de R$ 12.648,00,  quitados  R$  3.279,44  por  meio  de  pagamento  com  Darf  e  R$  9.368,56  por  meio  de  compensação.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 144          8 Dessa  forma,  temos  que  parte  da  quitação  dos  débitos  se  deu  por meio  de  compensação, o que não configura o atendimento às condições previstas no art. 138 do Código  Tributário Nacional (CTN) para a aplicação da denúncia espontânea. Se não, vejamos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Há de se ter em mente que o CTN foi preciso ao elencar quais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  as  diversas  previstas  em  seu  art.  156,  estão  aptas  a  serem consideradas para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea: pagamento ou  depósito administrativo. Somente.   De fato, para ser mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas  sim  a  sua  conversão  em  renda,  donde  é possível  concluir  que  apenas  as  situações  em que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  Tributária  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  do  Instituto.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que nem a consignação judicial do pagamento, situação em que a Fazenda não detém a tutela  do depósito, consta do artigo que trata da denúncia espontânea, devendo ser consideradas como  modalidades igualmente inaptas a compensação, a remissão, etc.   Cabe  frisar  que  não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva, motivo pelo qual considero que não se  encontra na competência de um julgador incluir outras formas de extinção para além daquelas  que a lei instituiu.   Assim, entendo que ao procedimento saneador adotado pelo contribuinte não  cabe a aplicação de denúncia espontânea, pois ele se utilizou de compensação e de pagamento.  A jurisprudência que vincula este Colegiado, transcrita no voto vencido, estabelece claramente  que é necessário o pagamento  integral. Uma vez que a compensação de parte dos débitos  se  deu em atraso e os valores já estavam declarados em DCTF, está correto o acréscimo da multa  de mora, não podendo esse valor ser utilizado como crédito para outras compensações.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 145          9 SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 145DF CARF MF

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7551323 #
Numero do processo: 10680.910622/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 22 /2 01 5- 84 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.427.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000194/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A manutenção e utilização do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 491/69 e do art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, requer a comprovação de que esses foram efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito acarreta o indeferimento do pleito de ressarcimento do saldo credor de IPI. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  CANINDE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A manutenção e utilização do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  491/69  e  do  art.  1º,  II  da  Lei  nº  8.402/92,  requer a comprovação de que esses  foram efetivamente utilizados  na industrialização dos produtos exportados.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  fiscalização implica encerramento da discussão correspondente.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito  acarreta o indeferimento do pleito de ressarcimento do saldo credor de IPI.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 94 /2 00 1- 20 Fl. 849DF CARF MF     2 Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belém que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade  da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos do art. 5º  do Decreto­lei nº 491/69 e art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, no valor de R$8.943,96, relativos ao  período de apuração de janeiro de 1997.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  em  Fortaleza  em  face  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório,  em  especial,  falta  de  informações  relativas  às  industrializações, inexistência de controle de produção e estoque e impossibilidade de cálculo  dos valores de créditos pleiteados nos documentos e livros fiscais em razão dos procedimentos  de emissão e registro adotados pelo estabelecimento industrial.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade de seus créditos e solicitando a realização de perícia para se constatar a veracidade  dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos e a devida escrituração fiscal e  contábil.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­  A  diligência  fiscal  realizada  apontou  incongruências  insuperáveis  na  documentação exibida pela requerente como comprobatória do direito invocado. As exigências  efetuadas  pela  fiscalização  revelam­se  necessárias  à  efetiva  comprovação  do  direito  alegado  pelo sujeito passivo, havendo­se de reconhecer que o atendimento das mesmas somente se faria  impossível no caso da ausência de qualquer controle do processo produtivo, conclusão a que  chegou a diligência fiscal.  ­  O  interessado,  limitando­se  a  argumentar,  deixou  de  instrumentalizar  sua  manifestação  de  inconformidade  com  qualquer  prova  segura  da  efetiva  utilização  em  seu  processo  produtivo  das MP,  PI  e ME  cujo  crédito  de  IPI  invoca.  Faz­se  imprescindível  que  reste demonstrado, por elementos mínimos de prova, que os insumos foram, de fato, destinados  ao  processo  produtivo  da  interessada  (próprio  ou  por  sua  conta  e  ordem),  ou  seja,  que  não  sofreram destinação diversa.  ­ Não havendo sido carreada aos autos prova em contrário, resta a conclusão  de que a interessada deixou de manter efetivo controle de entrada e saída de mercadorias, bem  como não manteve escrituração, fiscal e contábil, controle de estoque e emissão de notas fiscais  revestidas  de  adequado  grau  de  coerência  e  confiabilidade,  indispensáveis  à  apuração  de  eventual crédito de IPI.  Cientificada,  sem  que  tenha  retornado  o  Aviso  de  Recebimento  relativo  à  correspondência,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/02/2008,  alegando  e  requerendo, em síntese:   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13308.000194/2001­20  Acórdão n.º 3402­005.978  S3­C4T2  Fl. 850          3 a) As  alegações,  por  parte  da DRJ­Belém,  da  inexistência  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  para  justificar a manutenção do  indeferimento do pedido,  foram baseadas  em fatos e documentos de outros períodos que não o do Pedido de Ressarcimento.  b) Não há qualquer dúvida de que a fiscalização estava de posse de todos os  elementos  necessários  à  avaliação  dos  diversos  pedidos  da  Recorrente,  não  cabendo  o  indeferimento  total  desses  pedidos.  Mas,  mesmo  assim,  ratifica­se,  para  o  bem  da  verdade  material, o pedido de realização de uma diligência para esclarecer os quesitos apontados.  c) Requer que o  ressarcimento do Crédito Presumido de  IPI  seja  realizado,  devidamente  atualizado  pelo  índice  obtido  pela  variação  da  Taxa  Selic,  entre  a  data  do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Mediante a Resolução n° 3402­00.026 ­ 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de  10 de julho de 2009, converteu­se o julgamento em diligência para que fosse calculada a base  de cálculo do crédito presumido.   Na  diligência  a  fiscalização  concluiu  pela  impossibilidade  de  verificar  os  cálculos  para  a  fruição  dos  créditos  pleiteados  diante  do  não  atendimento  da  intimação  pela  recorrente e da insuficiência e inconsistência nas poucas informações apresentadas.  Retornando  os  autos  ao  CARF,  entendeu  o  Colegiado  que  a  diligência  anteriormente solicitada não se prestava a comprovar as alegações contidas nos autos, vez que  o pedido da interessada não era relativo ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI, mas de  créditos do imposto sobre insumos utilizados nos produtos exportados.   Assim,  pela  Resolução  n°  3402­000.458,  de  25  de  setembro  de  2012,  determinou o Colegiado a realização de nova diligência para a Unidade de Origem: a) aferir se  os  Livros Registros  de Apuração  do  IPI  estariam  respaldados  em  escrituração  empresarial  e  fiscal coerente, ou seja, se coincidem com os registros que devem existir nos Livros Registro  de Entradas de Mercadorias, Movimentação de Estoque e de Saída de Mercadorias; b) verificar  se as cópias juntadas coincidem com as versões originais dos Livros, inclusive com termos de  abertura e encerramento e, se o caso, com registro perante o Órgão de Registro competente; e  c) verificar se as Notas Fiscais escrituradas nos citados Livros tem efetivamente o destaque do  IPI, se efetivamente diziam respeito a aquisições de MP, PI e ME para utilização no processo  produtivo  da  Recorrente,  e,  por  fim,  se  o  produto  final  fora  por  ela  exportado,  através  da  verificação da autenticidade de seus memorandos e demais documentos de exportação.  No Relatório de Diligência Fiscal, foi informado o que se segue:  Foi  enviado  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico – DTE, em 16/03/2018, cuja ciência foi na mesma data. Nesse  Termo  foram  relacionados Livros,  documentos  e  informações  a  serem entregues  à  fiscalização, com prazo de 30 dias, para atender a referida Resolução.   Findou  o  prazo  de  30  dias  em  19/04/2018  e  até  hoje  23/04,  nenhum  documento ou informação foi juntado aos autos ou entregue pelo contribuinte. Não  houve  sequer,  por  parte  da  empresa,  solicitação  de  dilação  do  prazo  para  atendimento da intimação.   Diante do acima exposto, em face da ausência das informações e documentos  solicitados, não apresentados pelo interessado, a fiscalização fica impossibilitada de  atender esta Resolução nº 3402­000.458 antes referida.  Fl. 851DF CARF MF     4 Intimada a se manifestar em face desse Relatório, a recorrente também nada  trouxe  aos  autos,  os  quais  retornaram  a  este CARF  e  foram  redistribuídos  por  sorteio  a  esta  Relatora em 24/07/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos  do  art.  23,  II  e  §2º,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  caso  de  intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento, a qual consta no  AR (Aviso de Recebimento).   No caso, relativamente à correspondência expedida para intimação da decisão  recorrida, o AR não retornou à repartição. Contudo, em conformidade como o disposto no art.  26,  §5º  da Lei  nº  9.784/99,  a  falta  de  intimação  ou  sua  irregularidade  é  considerada  suprida  pelo comparecimento do administrado. Diante da impossibilidade de verificação, considera­se  tempestivo  o  recurso  voluntário,  o  qual,  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve ser conhecido.  Alega a recorrente que a DRJ­Belém teria se baseado em fatos e documentos  de outros períodos, diversos do objetos de ressarcimento, o que teria, a seu ver, restringido o  seu direito de defesa.   Ocorre que o procedimento fiscal que originou o  indeferimento do presente  pedido  de  ressarcimento  tratou  também  da  análise  de  outros  pedidos,  contudo,  conforme  constou do Termo de Verificação Fiscal, a partir da sua página 27 (fl. 247), houve o tratamento  em caráter específico do pedido do presente processo, nos seguintes termos:  A seguir, tratamos especificamente do Processo 13.308.000194/2001­20:   Diz a Legislação vigente acerca do assunto:  (...)  Como  já  vimos,  na  Fiscalização  iniciada  em  22.02.2001  e  encerrada  em  22.10.2002 ­ MPF N°: 2001­00.034­5, que examinou Pedidos de Ressarcimento de  Crédito Presumido (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97) e Pedidos de Ressarcimento  de  IPI  (art.  11  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99),  verificamos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial,  que  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito  Presumido  ­  IPI  (Lei  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  e  do  Ressarcimento  ­  IPI  Como  já  vimos,  na  Fiscalização  iniciada  em 22.02.2001 e  encerrada  em 22.10.2002  ­ MPF N°:  2001­ 00.034­5,  que  examinou  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  (Lei  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  e  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  (art.  11  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99),  verificamos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial,  que  impossibilitam  a  aplicação das  legislações do Crédito Presumido  ­  IPI  (Lei 9.363/96 e Portaria MF  38/97)  e  do  Ressarcimento  ­  IPI  previsto  no  art.  11  da  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99, o cálculo dos valores de créditos pleiteados; em 27 de novembro de 2003,  nesta  Ação  Fiscal,  como  também  já  vimos,  solicitamos  que  o  Interessado  "confirmasse,  ou  não,  nos  seus  aspectos  qualitativo  e  quantitativo,  se,  até  setembro/2002, mantiveram­se, total ou parcialmente, inalterados os procedimentos,  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  do  estabelecimento  industrial,  verificados pela fiscalização, o que foi confirmado em resposta ao Termo de Início  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13308.000194/2001­20  Acórdão n.º 3402­005.978  S3­C4T2  Fl. 851          5 de  Fiscalização,  recebido  em  27.11.2003.  A  impossibilidade  de  aplicação  das  legislações do Crédito Presumido ­ IPI e do Ressarcimento ­ IPI, como acabamos de  constatar,  tem  origem  no  fato  de  que  o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar os documentos hábeis comprobatórios do processo industrial a que teriam  sido  submetidos  os  insumos,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais saídos de  seu estabelecimento  industrial  e, segundo ainda alega, exportados,  ora, de acordo com a legislação acima citada, haja vista o fato exposto, concluímos  que, pelos mesmos motivos,  permanece  também  impossibilitada,  no  Interessado,  a  aplicação do Decreto­lei n° 491, artigo 5º , de 5 de março de 1969, e da Lei 8.402/92,  artigo 1º , inciso II.  CONCLUSÃO  Desta forma, haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos hábeis,  comprobatórios da origem dos valores  efetivamente utilizados  no  cálculo  do  benefício  previsto  na  legislação,  propomos  o  INDEFERIMENTO  TOTAL dos pedidos.  Como visto acima, a interessada, após regularmente intimada, confirmou que,  para os demais períodos, adotava o mesmo procedimento de emissão e registro de documentos  e  livros  fiscais  do  estabelecimento  industrial  que  havia  levado  a  fiscalização  a  concluir  pela  inabilidade  dos  seus  documentos  para  comprovar  a  utilização  dos  insumos  no  processo  industrial  e  o  consequente  indeferimentos  dos  pleitos  anteriores.  Dessa  forma,  o  mesmo  entendimento  foi  aplicado  na  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  fiscal, o qual envolvia a mesma questão de comprovação de aplicação dos insumos no processo  industrial, mas relativamente aos produtos exportados.  Assim, a DRJ­Belém nada mais fez do que considerar o método já adotado na  análise do presente pleito pela fiscalização para a apreciação da defesa contida na manifestação  de inconformidade.   De  outra  parte,  a  interessada,  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso voluntário, não logrou êxito em demonstrar que eventualmente os seus documentos e  livros  fiscais  seriam emitidos ou  registrados de  forma diversa, que possibilitaria a análise de  aplicação  dos  insumos  no  processo  industrial,  ainda  que  em  sentido  diverso  à  declaração  prestada anteriormente à autoridade fiscal.  Assim,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, mas  a  ausência  de  apresentação  de  elementos modificativos  ou  extintivos  dos  fatos  e  fundamentos  expedidos no despacho decisório, o que, aliás, trata­se de questão de mérito.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  a  DRJ  fundamentou,  de  forma  legítima,  seu  indeferimento  por  considerá­la  prescindível  à  demonstração  que  interessava  ao  julgamento,  qual  seja,  o  "efetivo  emprego,  no  processo  produtivo  da  recorrente,  das  MP,  PI  e  ME  respectivas, ou seja, que esses elementos originários não ganharam destinação diversa". Dessa  maneira descabe qualquer reforma na decisão recorrida nesta parte.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  de  diligência,  essa  foi  deferida  por  este  Colegiado, não obstante a interessada não tenha colaborado para as verificações solicitadas.   O  Colegiado,  não  obstante  entendesse  pela  insuficiência  da  documentação  constante nos autos para comprovar o direito creditório pleiteado, oportunizou à recorrente essa  demonstração  por  intermédio  da  diligência,  na  qual  as  verificações  a  serem  efetuadas  pela  Fl. 853DF CARF MF     6 fiscalização  dependiam  do  fornecimento  pela  recorrente  dos  esclarecimentos  e  documentos  apontados no Termo de Intimação.  Como  relatado,  a  interessada  não  atendeu  à  intimação  efetuada  em  face  da  última diligência,  nem  tampouco manifestou­se  acerca do Relatório de Diligência Fiscal que  concluiu  pela  impossibilidade  de  atender  às  solicitações  contidas  na  Resolução  n°  3402­ 000.458.  Sobre a questão de não atendimento à  intimação, dispõe o art. 40 da Lei nº  9.784/99  que:  "Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela  Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo".  Dessa forma, tendo em vista que as informações e documentos solicitados à  recorrente no Termo de Início de Diligência Fiscal eram essenciais à análise de seu pleito de  ressarcimento e esse não foi atendido por ela, descabe a reforma pleiteada na decisão recorrida.  Não havendo qualquer elemento consistente nos autos em sentido contrário,  deve ser mantida a decisão recorrida na qual se concluiu que não restou demonstrado que os  insumos teriam sido efetivamente destinados à industrialização dos produtos exportados.  Diante da  impossibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado,  resta  prejudicado o pedido da recorrente de correção monetária dos valores correspondentes.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 854DF CARF MF

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7505726 #
Numero do processo: 11539.720067/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  AGF ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 53 9. 72 00 67 /2 01 1- 73 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11539.720067/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.913  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 05­39.902.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11539.720067/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.913  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.720613/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN
Numero da decisão: 2001-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.707  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  ARY DOS SANTOS (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR DECADÊNCIA  Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação. Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar  execução  fiscal  de  crédito  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  mas  poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos  do artigo 142 do CTN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 13 /2 01 3- 14 Fl. 95DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 28.908,36. Foi considerada, para  efeito  do  lançamento  fiscal,  a  informação  constante  da  DIRF  apresentada  pela  Caixa  Econômica.       Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 7 a  12, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano­calendário 2008, para cobrança do  crédito  tributário  de  R$  24.927,02  (fl.  7).  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  de  R$  49.285,32 tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 1.972,96 (fls. 8 e  9).  O enquadramento legal encontra­se à fl. 08, bem assim, a Complementação  da Descrição de Fatos às fls. 8 e 9. Na cobrança do crédito tributário devido (fls. 7 e 10), foi  lançada a multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2013.    Inconformado,  o  procurador  da  inventariante  do  espólio  da  contribuinte  (procuração de fl. 12) ingressou com a impugnação de fls. 1 a 5, argumentando em síntese que  recebeu rendimentos de ação judicial, por meio de precatório, e que o pagamento do imposto  devido ficou determinado para após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aduz que  atualmente o processo encontra­se sobrestado aguardando pronunciamento do STF do Recurso  Extraordinário  impetrado  no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria.  Por  essa  razão entende que a notificação de lançamento não pode prosperar devendo ser anulada para  que se aguarde a decisão definitiva da ação judicial.    A DRJ Rio de Janeiro, na análise da impugnação, entendeu que não há que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  fiscal,  eis  que  não  encontra­se  eivado  de  nenhum vício  formal  ou  material,  e  que  a  impugnação  não  deveria  ser  conhecida,  eis  que  discute­se  judicialmente o mesmo objeto.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  deveria  a  impugnação ter sido conhecida e analisado o seu mérito, que a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  deve  ser  reconhecida  e  que  o  seu  pleito  deve  ser  provido  para  que  seja  declarada nula a ação fiscal.    É o relatório.        Voto             Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13054.720613/2013­14  Acórdão n.º 2001­000.707  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Lançamento de Crédito para evitar decadência    Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente,oriundos de ação judicial, para que  seja evitada a decadência do direito do fisco de lançar o crédito tributário decorrente.     Nesta senda, fulcral trazer a baila o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça,  que  esclarece  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado,  visando  a  prevenir  decadência,  mesmo diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exatamente a  hipótese em apreço.     Esse  posicionamento  do STJ  decorre do  fato  de  que  as  hipóteses  do  artigo  151  do  CTN  não  suspendem  o  prazo  decadencial,  para  efetivação  do  lançamento,  mas  tão  somente  o  prazo  prescricional,  para  a  cobrança  judicial.  Vale  dizer,  o  Fisco  não  poderá  inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade  suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do  artigo 142 do CTN.     Vejamos o precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:    “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO. 1. O Art. 151, IV, do CTN determina  que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  Assim,  o  Fisco  fica  impedido  de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança,  tais  como  inscrevê­lo  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  execução  fiscal, mas não  lhe  é  vedado promover o  lançamento  desse  crédito.  2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas  de Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de  a Fazenda Pública realizar o  lançamento do crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP  572.603/PR, entendeu­se que a “ suspensão da exigibilidade do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar”  (Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.09.05).  3.  Recurso  especial  desprovido  Fl. 97DF CARF MF     4 (grifos nossos). (RESP 736040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, DJ 11/06/2007)    Note­se  que  a  questão  está  pacificada  no  STJ,  face  o  julgamento  dos  Embargos de Divergência no RESP 572.603/PR, DJ 05/09/05. Do voto do Relator, destaca­se o  seguinte trecho:     “  (...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Fazenda  está  impedida  de  efetivar  o  lançamento  do  tributo,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem  judicial,  implica  admitir­se  a  interrupção  do  prazo  decadencial,  o  que  não  se  coaduna  com  a  natureza  do  instituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança  do seu crédito,  tais como inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.”1 (gn)      Verifica­se,  pois,  diante  do  quanto  colacionado  que  mesmo  que  haja  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  força  de  decisão  judicial,  sem  que  tenha  sido  efetivado anterior lançamento do crédito tributário objeto da lide, deverá ser feito lançamento  de ofício para prevenir a decadência nos termos do art. 149 do CTN.     Merece repetir que o contribuinte não tem qualquer prejuízo com a efetivação  do  lançamento,  pois  poderá  obter  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativa,  nos  exatos  termos do art. 206 do CTN. As hipóteses do art. 151 do CTN dão ensejo ao fornecimento desse  tipo de certidão, que possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.     Ademais,  vale  repetir  que  o  único  veículo  que  pode  ser  utilizado  pela  Fazenda  para  a  efetivação  do  lançamento  a  fim  de  evitar  a  decadência  é  Notificação  de  Lançamento ou Auto de Infração.     Assim  sendo,  resta  claro  e  repetido  que  as  causas  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (artigo  151  do CTN)  não  suspendem  o  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento.  Portanto,  deve  o  fisco  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência, salvo nos casos em que a decisão judicial expressamente impedir a constituição do  crédito tributário através da realização do lançamento.     O  único  caso  em  que  o  STJ  dispensa  a  efetivação  do  ato  formal  do  lançamento ocorre, em relação aos tributos lançados por homologação, quando o depósito for  do montante integral do débito questionado (art. 151, II, do CTN). Nessa hipótese, o depósito  integral corresponderia ao pagamento antecipado.     Como  se  sabe,  o prazo para  efetivação do  lançamento de ofício  é de  cinco  anos.  Nos  tributos  lançados  por  homologação  (caso  do  ISS  e  do  ICMS),  se  foi  efetuado  pagamento  do  tributo,  ainda  que  a  menor,  o  prazo  começa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, parágrafo quarto do CTN).     Se  o  pagamento  não  foi  efetuado/antecipado,  ou  se  ele  foi  feito  com  dolo,  simulação ou fraude (art. 150, parágrafo quarto, in fine, do CTN), o termo a quo do prazo é o  primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, ou seja, o  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Segundo a jurisprudência  atual do STJ, não se somam mais os prazos dos dois artigos.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13054.720613/2013­14  Acórdão n.º 2001­000.707  S2­C0T1  Fl. 4          5   O  lançamento  para  prevenir  decadência  não  incluirá  os  acréscimos  moratórios  se  a  decisão  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (ex.  liminar  ou  antecipação  de  tutela)  for  anterior  ao  vencimento  da  obrigação  tributária.     Se ela for posterior, deverão ser incluídas no lançamento, além do principal  devidamente corrigido monetariamente, o valor referente aos juros de mora e à multa moratória  de  caráter  indenizatório,  ressarcitório ou  compensatório,  excluindo­se as  sanções decorrentes  de infrações à legislação tributária, que têm nítido caráter punitivo.     Nesta  senda,  verificando  falta  absoluta  de  razão  para  excluir  o  lançamento  fiscal,  eis  que  feito  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  entendo  que  deve  ser  negado provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal.       CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 99DF CARF MF

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