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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506326 #
Numero do processo: 10865.003247/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADE - ARBITRAMENTO - ALEGADO DESRESPEITO AO ARTIGO 148 DO CTN - NÃO OCORRÊNCIA O desrespeito aos preceitos do art. 148 do CTN, em atos de lançamento realizados com base no lucro arbitrado, só ocorre se, acaso, a autoridade lançadora deixar de intimar o contribuinte para apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais ou, apresentados estes, deixar de analisá-los. Se, todavia, o contribuinte é regularmente intimado a exibí-los e, nada obstante, deixa de atender a predita intimação, considerar-se-á válido o ato de lançamento concretizado com base no arbitramento. NULIDADES - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SUMULA 02/CARF E este colegiado é vedado a não aplicação de preceitos legais sob a alegação de inconstitucionalidade, seja por força dos preceitos do 62 do RICARF, seja em virtude das disposições da Sumula/CARF de nº 2. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme disposição legal, caracteriza-se como uma omissão de receitas ou de rendimentos, sujeito a lançamento de ofício, os depósitos bancários de origem comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.165  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO  BANCÁRIO ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  COMÉRCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCESSUAL  ­  NULIDADE  ­  ARBITRAMENTO  ­  ALEGADO  DESRESPEITO AO ARTIGO 148 DO CTN ­ NÃO OCORRÊNCIA  O  desrespeito  aos  preceitos  do  art.  148  do  CTN,  em  atos  de  lançamento  realizados  com  base  no  lucro  arbitrado,  só  ocorre  se,  acaso,  a  autoridade  lançadora  deixar  de  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis/fiscais  ou,  apresentados  estes,  deixar  de  analisá­los.  Se,  todavia,  o  contribuinte  é  regularmente  intimado  a  exibí­los  e,  nada  obstante, deixa de atender a predita intimação, considerar­se­á válido o ato de  lançamento concretizado com base no arbitramento.   NULIDADES  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS ­ SUMULA 02/CARF  E este colegiado é vedado a não aplicação de preceitos legais sob a alegação  de inconstitucionalidade, seja por força dos preceitos do 62 do RICARF, seja  em virtude das disposições da Sumula/CARF de nº 2.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme disposição legal, caracteriza­se como uma omissão de receitas ou  de  rendimentos,  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  os  depósitos  bancários  de  origem comprovada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 32 47 /2 01 0- 41 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10865.003247/2010­41  Acórdão n.º 1302­003.165  S1­C3T2  Fl. 780          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida a processo de autos de infração lavrados em face do recorrente a  fim  de,  constatada  a  omissão  de  receitas  em decorrência da  identificação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  exigir­se  o  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados nos anos­calendários de 2006 e 2007  Vale  destacar  que  a  recorrente  era  optante  do  regime  simplificado  tratado  pela 9.713 até o  ano calendário de 2005. Contudo,  em  razão da  imposição  fiscal  autuada no  processo  de  nº  10865.003248/2010­96,  em  que  se  constatou  a  existência  de  depósitos  de  origem  desconhecida,  e  em  decorrência  da  adição  à  receita  bruta  da  empresa  das  receitas  pretensamente omitidas, a fiscalização promoveu a exclusão do contribuinte do Simples, com  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006; também como consequência desta exclusão, promoveu  ao arbitramento do imposto de renda e da CSLL,e a exigência do PIS e da COFINS, quanto ao  ano de 2006 e,  em função de opção aventada pelo contribuinte, promoveu o  lançamento dos  respectivos tributos federais com base no lucro presumido quanto ao ano­calendário de 2007.   A  exclusão  do  Simples,  e  respectiva  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  autuadas  no  processo  de  nº  10865.001985/2010­54,  ao  passo  que  lançamento dos demais tributos relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, foram autuados  neste feito.   Pois  bem.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foram  identificadas  movimentações bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo contribuinte nos anos  de 2005, 2006 e 2007. Em face deste fato, a D. Auditoria Fiscal intimou o contribuinte (e­fls  392) a explicar a origem de depósitos  realizados em contas correntes de sua  titularidade; em  razão  disso,  o  contribuinte  apresentou  planilha  "com  'demonstrativo  de  transferência  de  17  contas bancárias entre contas da empresa e também valores que foram depositados nas contas  a  titulo  de  financiamentos  e  empréstimos  liberados',  conforme  consta  no  cabeçalho"  (e­fls  462/469).  Compulsando  as  informações  descritas  na  aludida  planilha,  a  Fiscalização  considerou comprovada  a origem de parte dos depósitos  tratados no TVF; quanto  as  demais  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10865.003247/2010­41  Acórdão n.º 1302­003.165  S1­C3T2  Fl. 781          3 movimentações, entendeu inexistir demonstração por documentos hábeis e idôneos suficientes  à afastar a presunção de omissão de receitas, mormente por não serem coincidentes e datas e  valores, conforme determinado pela legislação.  Demais disso, por meio do termo de intimação de e­fls. 470, a D. Auditoria  instou  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis/fiscais  obrigatórios  às  empresas  optantes  pelo  lucro  real,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  e  ao  primeiro  semestre  de  2007  (já  que,  quanto  ao  2ª  Semestre,  a  empresa  optou  pelo  lucro  presumido,  conforme se  extrai da DIPJ  juntada à e­fls. 515 e ss). Quanto a esta  intimação, destaca­se,  a  empresa autuada silenciou­se.  Com espeque nas disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, lavrou­se os autos  de infração ora polemizados, procedeu­se, como já dito ao arbitramento do lucro quanto ao ano  de 2006 e ao primeiro semestre de 2007.   O  contribuinte,  também  como  já  alertado,  apresentou  impugnações  administrativas  (a  este  processo  e  ao  PA  de  nº  10865.003248/2010­96)  e  manifestação  de  inconformidade em face do ADE autuado nos autos do processo de nº 10865.001985/2010­54,  sustentando, em apertada síntese:  a) como nulidades (preliminares):  a.1) a desobediência, pela fiscalização, ao promover o arbitramento do lucro  da empresa em alegado desrespeito ao art. 148 do CTN (sem observar o devido processo legal);  a.2) a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, em desrespeito ao  princípio do não confisco e às disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),  com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.298/96;  a.3)  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais  lastreados  apenas  em  presunção,  mormente quando teria, a seu ver, comprovado a origem dos depósitos através da planilha de  fl. 270;  b) no mérito, não haver omissão de receitas, invocando novamente a planilha  citada alhures que, sob sua ótica,  comprovaria a origem dos depósitos  realizados, afirmando,  mais,  pecar  a  fiscalização  pela  generalidade  e  inespecificidade  quanto  aos  fatos  que  encerrariam  a  exigência  fiscal.  Demais  disso,  afirma  que  o  arbitramento  do  lucro  teria  decorrido do ADE do Simples e que este ato não lhe teria sido apresentado.  Instada  a  se  manifestar  sobre  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade, a DRJ acolheu parte da insurgência do contribuinte a fim de excluir, quanto ao  ano­calendário  de  2007,  as  exigências  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS  apuradas  nos  3º  e  4º  trimestres daqueles ano (a fiscalização teria procedido à apuração trimestral das contribuições,  quando  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  mensal),  mantendo­se,  na  integra,  outrossim,  o  restante das exigências..  O contribuinte foi cientificado do resultado o julgamento proferido neste feito  19/04/2018 (fl. 773), tendo oferecido o se recurso voluntário em 05 de maio deste mesmo ano  (carimbo de fl. 735), por meio do qual repete, ipsis literis, os argumentos já deduzidos em suas  razões de impugnação.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10865.003247/2010­41  Acórdão n.º 1302­003.165  S1­C3T2  Fl. 782          4 Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de cabimento, razão  pela qual, dele tomo conhecimento.  I ­ Preliminares de nulidade.  I.1 ­ Arbitramento e os preceitos do art. 148 do CTN.  A preliminar em testilha assenta na premissa de que o arbitramento, na forma  do art. 148 do CTN, somente pode ocorrer se observado o devido processo legal... o problema  é que o  recorrente discorre  longamente sobre o  instituto em si,  sobre ampla defesa,  sobre  as  características  do  ato  de  lançamento,  administrativo  por  excelência,  e  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  mas,  em  momento  algum,  aponta  de  que  forma  teria,  a  D.  Autoridade  Lançadora, deixado de observar as regras procedimentais aplicáveis à espécie.  Estivéssemos,  aqui,  num  processo  judicial,  o  pedido  em  análise  seria  considerado inepto, dado que de suas razões não decorre, logicamente, o pedido.   No caso, o exercício lógico intentado pelo contribuinte, contempla a premissa  maior  e  o  pedido...  não  foi  declinado,  contudo,  a  premissa  menor  o  que,  a  toda  monta,  inviabiliza, até mesmo a sua análise.  Nada obstante, vale dizer,  eventual quebra da ordem  jurídica, mormente no  que  toca  aos preceitos do  art.  148 do CTN,  se e  somente  se,  porventura o  recorrente  tivesse  sido  instado  a  apresentar  os  seus  livros  fiscais  e  contábeis  ou,  apresentando­os,  tivesse  a  autoridade fiscal os desconsiderado e, no caso, destaque­se, a empresa foi sim (como descrito  no  relatório  acima)  intimada  para  os  exibir  (e­fls.  470),  preferindo,  todavia,  silenciar­se  a  respeito.   Este é o entendimento assumido pela  jurisprudência,  em especial,  aquela  já  sedimentada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  obstante  invalidar  lançamentos  realizados por arbitramento que não observem os preceitos do citado art. 148, condiciona  tal  conclusão  à  apresentação,  pelo  interessado,  de  documentos  (livros)  idôneos  e  suficientes  à  realização do lançamento por outra modalidade. Veja­se:   ESCRITURAÇÃO  IDÔNEA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, § 6º, DO RIR/80).  INVIABILIDADE (...).  (...)  4. A  apuração do  lucro  por  arbitramento  se  justifica  quando a  escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10865.003247/2010­41  Acórdão n.º 1302­003.165  S1­C3T2  Fl. 783          5 real  ou  presumido,  ou  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  (...)  (STJ,  1ª  turma,  REsp  549.921/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, jun/07).  A par impropriedade técnica verificada quanto a exposição desta preliminar,  o  fato  é  que  os  ditames  do  art.  148  foram  observados  pela  D.  Fiscalização,  como  aliás,  já  afirmara o próprio acórdão recorrido.   Por tais razões, voto por afastar a preliminar em análise.  1.2  ­Inconstitucionalidades  ­ multa de  ofício  aplicada  e presunção  legal  descrita no art. 42 da Lei 9.430/96  Sobre  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  e  acerca  da  sustentada  ilegalidade da inversão do ônus da prova, não há muito a se dizer. Este Conselho, seja por força  dos preceitos do art. 62 do RICARF, em decorrência da Súmula 02, deste órgão administrativo,  não pode afastar a aplicação de norma legal sob o pálio de eventual inconstitucionalidade.  Especificamente quanto a presunção legal encartada no art. 42 da Lei 9.430, e  tendo em conta as alegações do contribuinte sobre a suficiência das provas trazidas, vale dizer  que a discussão perpassa pelo mérito da demanda e deverá ser objeto de análise em momento  apropriado.   A luz de tais considerações, voto por afastar as preliminares ora tratadas.  II ­ Do mérito.  De plano é imperioso trazer a lume o texto constante do verberte da Súmula  26  deste  CARF,  segundo  o  qual  "a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada".  De  fato,  uma  vez  identificada  a  situação  de  fato  descrita  na  norma  de  regência,  qual  seja,  a  ocorrência  de  movimentações  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração contábil do contribuinte, a  inversão do ônus probatório é mandatória;  trata­se de  presunção iures tantum (relativa) que, a par de quaisquer críticas teóricas, vincula, como, aliás,  já  dito,  os  órgãos  administrativos  e  limita  a  autuação  fiscal  à  exclusiva  perquirição  de  justificativas a serem apresentadas, pelo contribuinte, sobre a origem dos preditos depósitos.   E a prova, no caso,  tem que ser feita por documentos hábeis e  idôneos para  demonstrar,  concreta  e  efetivamente,  os  motivos  pelos  quais  os  valores  movimentados  não  foram levados à tributação.  No caso concreto, o recorrente sustenta, num primeiro momento, que não lhe  teria sido oportunizada a produção de tal prova. Observa­se, todavia, que o contribuinte foi sim  intimado para demonstrar a origem dos preditos depósitos por meio de documentos hábeis e  idôneos, como se observa do termo de intimação juntado à e­fls. 199. Posteriormente, e através  de e­mail (e­fls. 288), teve deferido pedido de prorrogação de prazo para atendimento à predita  intimação.  E nada obstante, o recorrente, em atendimento à intimação supra, se limita a  trazer  um  planilha  que,  pretensamente,  justificaria  os  depósitos  cuja  origem  não  teria  sido  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10865.003247/2010­41  Acórdão n.º 1302­003.165  S1­C3T2  Fl. 784          6 identificada pelo fisco, sem, em qualquer momento, comprovar as informações lá lançadas por  meio de qualquer documento que seja a fim de demonstrar a sua validade ou, quiçá, a acuidade  das suas informações.  A  Fiscalização,  de  fato,  excluiu  do  lançamento  as  movimentações  em  que  conseguiu  identificar mera  transferência entre contas da mesma  titularidade; quanto,  todavia,  os  registros  de  movimentação  que,  alegadamente,  se  refeririam  à  empréstimos  ou  financiamentos,  observou  um  total  descasamento  de  valores  e  datas,  tornando  a  planilha  juntada  à  e­fls.  290/293,  absolutamente  imprestável  para  afastar  a  presunção  descrita  no  já  tratado  art.  42  da  Lei  9.430.  Não  foram,  insista­se,  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais  a  dar  lastro  fático/probatório  às  alegações  da  empresa  ou  mesmo  para  dar  credibilidade a citada planilha.  As  conclusões  fiscais,  neste  passo,  são  inafastáveis,  não  se  identificando  quaisquer elementos que possam desconstituí­las; correta a autuação fiscal sendo,  igualmente  correta, a decisão recorrida.   III ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 784DF CARF MF

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7501269 #
Numero do processo: 10875.722078/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos cuja existência não é capaz de comprovar. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de multa  isolada  de  150%,  incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na GFIP,  declarando  créditos  cuja  existência  não  é  capaz de comprovar.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 20 78 /2 01 7- 08 Fl. 564DF CARF MF     2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez um  relato preciso do  lançamento  e da  impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata o presente processo de Auto de  Infração acostado às  fls.  195/214,  no  montante  de  R$50.697.964,90,  decorrente  da  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  com  fundamento legal no art. 89 §10º da Lei 8.212/1991.  O contribuinte foi intimado do Auto de infração em 17/07/2017.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades  acostado  às  fls.  185/194,  a  autoridade  lançadora informa que:  Trata­se  de  Compensação  de  Valores  Relativa  a  Contribuição  Previdenciária declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –GEFIP,  cujos  créditos  pleiteados  foram  vinculados  ao  processo administrativo 10880.725597/2017­41.  Com  base  nas  legislações  vigentes,  sendo  verificada  a  inexistência  dos  créditos,  os  valores  em  questão  foram  considerados  como  Compensados  Indevidamente  e  Não  Homologado,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  –  DRF/Gua/Seort nº 0087/2017.  De  acordo  com  Despacho  Decisório  será  exigido  mediante  lavratura do Auto de Infração aplicando multa isolada de 150%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  montante  compensado  indevidamente  decorrente  da  falsidade  da  compensação,  conforme disposto no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, c/c inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e formalização de “Representação  Fiscal para Fins Penais  No  referido  Despacho  Decisório  de  nº0087/2017  datado  de  25/04/2017,  da  DRF/GUARULHOS,  constante  de  fls.  172/179  dos autos, vê­se que a fiscalização considerou, como indevidas,  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  nas  competências  de  04/2012  a  12/2012,  abrangendo  vários  estabelecimentos  da  autuada,  razão  pela  qual  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.74/75)  a  demonstrar/detalhar  a  origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 3          3 referidas competências. O Termo de intimação foi encaminhado  em 23/03/2017 por via postal conforme Aviso de Recebimento ­  AR de fls150.  Segundo o Auditor que emitiu o Despacho Decisório, na resposta  à  intimação  o  contribuinte  esclareceu  que  “Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  compensações  lançadas  em  GFIP  nas  competências  de  04.2012  a  13.2012  decorrem  do  recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas  em Reclamações Trabalhistas.”  Com  vistas  a  esclarecer  o  procedimento  exigido  no  caso  de  Reclamatória Trabalhista o Auditor informa que:  4.  Com  relação  às  reclamatórias  trabalhistas,  a  Carta Magna  atribuiu  competência  exclusiva  à  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  decorrentes  das  sentenças/acordos que proferir, como disposto no art. 114, §3º,  da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional ­ EC nº  20, de 15.12.1998, e, posteriormente, no inciso VIII do art. 114,  da CF, com redação dada pela EC nº 45, de 08.12.2004.  5. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  em  seu artigo  876, parágrafo único, atribui competência a Justiça do Trabalho  na execução dos valores devidos a título de contribuição social  decorrentes de sentença/acordos trabalhistas.  6.  A  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005,  em  seu  artigo  128,  inciso  II,  letras  “a”  e  “b”,  corroborada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, artigo 101, inciso I e II, respeitou a  competência  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  VIII  do  art.  114  da  Constituição  Federal,  promover  de  ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias  devidas  em  decorrência  de  decisões  condenatórias  ou  homologatórias por ela proferidas.  Sobre os documentos  juntados para  justificar a compensação o  Auditor esclarece que:  Com relação aos elementos juntados aos autos pelo contribuinte:  (1) cópia da Solução de Consulta nº 9 – COSIT 02/02/2016, (2)  cópia  da  Informação  prestada  no  Mandado  de  Segurança  nº  5005524­71.2011.404.7205  e  (3)  Acórdão Ag.  Reg.  no Recurso  Extraordinário  419.612  Paraná  proferido  pelo  STF,  que  supostamente  fundamentaria  a  alegada  decadência,  por  considerar o fato gerador das verbas trabalhistas à data efetiva  da prestação de  serviços, referemse, na verdade, de (1) ao  fato  gerador  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  servidor publico vinculado ao RGPS, (2) petição para impedir o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  incidência  seja  reconhecida  em  virtude  de  condenação  na  Justiça  do  Trabalho,  relativos  a  trabalho  prestado  há mais  de  cinco  anos  antes  do  lançamento  com  base  na  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF, teve liminar deferida em parte que foi cassada na Sentença  que  julgou  extinto  o  processo  em  10/01/2012,  transitado  em  julgado  em  29/12/2012,  (3)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 566DF CARF MF     4 SOCIAL  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO.  DEFINIÇÃO  DO  CRITÉRIO  TEMPORAL:  REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE  CAIXA, os quais, não  tem qualquer nexo causal com o assunto  ora discutido.  Diante dos fatos apurados o Auditor conclui que:  Neste  contexto,  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  com  créditos  sabidamente  inexistentes  de  fato,  haja  vista  que  os  créditos devem ser líquido e certo (art. 170, caput do CTN), com  intuito exclusivo de reduzir a base de cálculo das contribuições  previdenciária, desnatura­se das hipóteses legais. (Lei 8.212/91,  art. 11 § único,  letras “a”, “b” e “c”; C/C art. 89), pelo qual,  devem ser glosados os valores indevidamente compensados, não  os homologando, no montante de R$ 33.798.643,28.  Por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  utilizou­se  da  compensação mesmo  tendo  conhecimento  de  que  não  existiram  recolhimentos  efetuado  indevidamente,  que  possam  servir  de  lastro para justificar as referidas compensações, e, tampouco, é  titular  de  direito  que  lhe  tenha  sido  administrativa  ou  judicialmente reconhecido, será encaminhado o processo para a  fiscalização emitir o competente auto de infração com imputação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhida,  conforme  determinado pelo art.  89§10º da Lei 8.212/1991,  em  função da  falsidade  das  compensações;  com  o  objetivo  de  retardar,  ou  impedir,  ou  reduzir,  ou  diferir  o  pagamento  do  tributo  efetivamente devido (art. 44 da Lei 9.430/1996), caracterizando  fraude, dolo e simulação conforme art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado  a  autuada  oferece  a  impugnação  de  fls.  227/252,  onde  registra  a  sua  tempestividade,  narra  os  fatos  que  motivaram a autuação, alega que:  9. Sem qualquer razão, e contrariando frontalmente as franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  perfeito  e  da  ampla  defesa no processo administrativo, concluiu o Auditor Fiscal que  as compensações efetuadas em GFIP, com créditos supostamente  inexistentes,  porquanto  não  seriam  líquidos  e  certos  (art.  170,  caput,  do  CTN),  com  o  intuito  exclusivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  desnaturaria  as  hipóteses legal, razão pela qual deveriam ser glosadas.  10.  Ademais,  entendeu  a  Fiscalização,  ilegalmente,  que  o  contribuinte  apresentou  informações  falsas,  considerando  que  não existiriam quaisquer recolhimentos que pudessem servir de  lastro para justificar as referidas compensações, determinando a  aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº  8.212/91  c/c  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  decorrência  da  suposta  falsidade  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez que  estaria caracterizado o dolo, a fraude ou a simulação.  Informa  a  autuada  que  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  nº  10880.725597/2017­41,  objetivando  demonstrar  a  regularidade  e  legalidade  da  compensação  realizada,  sendo,  por  conseguinte,  necessário  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 4          5 observar  a  conexão  entre  os  dois  processos.  Na  oportunidade  pede  a  reunião  dos  dois  processos  e  o  seu  julgamento  em  conjunto  Alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  ausência  de  transcurso  do  prazo  para  esclarecimentos,  pois  protestou  pela  dilação  do  exíguo  e  insuficiente  prazo  de  10  (dez)  dias  concedidos  inicialmente  pela  Fiscalização,  e  teve  prorrogação  até  o  dia  08.05.2017 para detalhar, por meio do eCAC, as compensações  realizadas,  no  entanto,  fora  surpreendida  pela  intimação  do  Despacho Decisório em 03.05.2017, antes, portanto, de  findo o  prazo  para  detalhamento  das  informações,  conforme  provam  a  tela do eCAC e comprovante de recebimento do despacho.  Reclama  de  falta  de  descrição  clara  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento,  pois  considera  que  não  "há  qualquer  elemento  ou  indício  que  permita  a  identificação  das  razões  pelas  quais  a  Fiscalização reputou  indevidas as compensações  realizadas  em  GFIP.  Em  síntese,  o  Auditor  Fiscal,  ilegalmente,  transferiu  à  Impugnante  a  missão  de  deduzir  os  fundamentos  que  o  conduziram  à  conclusão,  o  que,  por  si  só,  configura  frontal  ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa,  do  contraditório  e  da  necessidade  de  motivação  dos  atos  e  decisões da Administração Pública".  No mérito, diz que "a competência para constituir esses créditos  tributários  ainda  pertence  à  Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  legitima no lançamento das contribuições inobstante o resultado  da reclamação trabalhista".  Aduz que existe divergência sintática entre a alínea "a" do inciso  I do artigo 195 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 22  da  Lei  n.  8.212/1991,  fato  que  gera  insegurança  jurídica,  sobretudo  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes das sentenças da Justiça do Trabalho, porque:  • Se o "dever" se adequasse ao modelo constitucional, o aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  a  remuneração  deveria  ter  sido  paga,  ou  seja,  na  prestação do serviço reclamado;  •  Se,  contudo,  o  "dever"  não  se  adequasse  ao  modelo  constitucional,  o  aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  do  efetivo  pagamento  da  condenação trabalhista.  Diz ainda:  47. Para corroborar o entendimento da RFB e da jurisprudência  dominante, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n.  449/08 convertida na Lei n. 11.941/09,  inseriu o § 2º no artigo  43 da Lei n.  8.212/91,  enunciando,  em  interpretação autentica,  que o fato imponível das contribuições previdenciárias ocorre na  obrigação  de  pagar  remuneração,  ou  seja,  na  prestação  de  serviço.  Fl. 568DF CARF MF     6 48. O § 22 no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, agindo como norma  interpretativa,  consolidou,  portanto,  o  entendimento  de  que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias,  sejam  elas  decorrentes ou não das decisões da Justiça do Trabalho, ocorre  quando  da  prestação  do  serviço;  momento  em  que  o  direito  atribui  ao  empregador  o  dever  de  pagar  a  remuneração,  e  ao  empregado o direito à essa importância.  A  seguir  discorre  sobre  a  decisão  do  STF  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991  e  fixou  o  prazo de decadência  em 05 anos,  nos moldes do artigo 150§4º  do Código  Tributário Nacional  que  dispõe  sobre  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento  em  05  anos contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz que:  53.  O  prazo  enunciado  no  artigo  150,  §42,  do  CTN  não  é  suspenso  tampouco  interrompido  pela  distribuição  da  reclamação trabalhista, sobretudo porque:  i) essa ação  judicial  não  é  condição  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  ii)  não existe amparo legal.  54.  Por  outro  lado,  se  a  reclamação  trabalhista  fosse  pressuposto para a constituição do crédito tributário estar­se­ia  negando  a  compulsoriedade  do  tributo,  porque  o  direito  à  remuneração é disponível, haja vista a incidência da prescrição  bienal para a formalização da pretensão judicial trabalhista.  55.  Não  há  alternativa,  portanto,  senão:  i)  identificar  como  momento  do  fato  imponível  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  o  tempo  da  prestação  do  serviço  que  ensejou  a  remuneração  onerada;  ii)  reconhecer  decaído  o  direito  de  a  RFB  constituir  os  créditos  tributários decorrentes de pagamentos de prestações de serviço  ocorridas há mais de cinco anos.  56.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  do  Tribunal  Superior do Trabalho —TST, que aplicando a Súmula Vinculante  n.  08  identifica a decadência das  contribuições previdenciárias  decorrentes  incidentes  sobre  remunerações  pagas  por  serviços  prestados  há  mais  de  cinco  anos:56.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho — TST,  que  aplicando  a  Súmula  Vinculante  n.  08  identifica  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  incidentes sobre remunerações pagas por serviços prestados há  mais de  cinco anos A autuada prossegue com a  transcrição de  Recursos  de  Revista  onde  as  decisões  foram  no  sentido  do  reconhecimento  da  decadência  dos  05  anos  nos  processos  revistos:  [...]  Ressalta  que  não  houve  qualquer  falsidade  nas  declarações  transmitidas,  tampouco  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude,  eis  que  ausente  qualquer  elemento de  dolo  nas  suas  ações  (o  que  se  comprova  pelo  fato  de  ter  a  Impugnante  cooperado  ao  longo  de  toda  a  curta fiscalização). O que se verifica na presente hipótese é tão  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 5          7 somente  a  aplicação  de  interpretação  legal  diversa  daquela  entendida como correta pelo Auditor Fiscal. Colaciona decisões  judiciais sobre o tema.  Aduz que à situação cabe a aplicação das súmulas do CARF 14 e  25  onde  determinam  que  a  inadimplência  não  pode  ser  motivação para aplicação da multa isolada.  Diz in verbis:  76. Assim, na ausência de dolo, intuito de sonegar ou fraudar a  fiscalização, constato que o mais adequado seja aplicar o artigo  35A,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art.  35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9430, de  dezembro de 1996.”  77.  O  não  recolhimento  de  tributo  por  divergência  de  interpretação entre o contribuinte e o sujeito ativo da obrigação  tributária, não pode repercutir em reconhecimento da prática de  sonegação,  até  mesmo  porque  o  entendimento  esposado  pela  Impugnante  encontra  amplo  respaldo  na  legislação  previdenciária, inclusive nas Instruções Normativas da RFB e na  Súmula Vinculante n. 8.  Por fim resume os seus pedidos nos seguintes termos:  a)  preliminarmente,  que  seja  reconhecida  a  prejudicialidade  e  conexão entre o presente processo administrativo e o julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  nº  10880.725597/2017­41,  de  forma que  tenham  os  andamentos  e  julgamentos  unificados,  respeitando, assim, a segurança jurídica;  b) preliminarmente, declarar a nulidade do Auto de Infração, em  razão  da  manifesta  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  referência,  com  o  consequente  afastamento  da  penalidade  imposta,  uma  vez  que  o  procedimento  padece  de  nulidade  insanável,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte;  c) preliminarmente, declarar a nulidade do Auto de Infração, em  razão  da  manifesta  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  referência,  com  o  consequente  afastamento  da  penalidade  imposta,  uma  vez  que  a  conclusão  contida  no  CARF,  referido  despacho não foi devidamente motivada e fundamentada (não foi  apresentado  qualquer  argumento  capaz  de  refutar  os  fatos  de  que (i) o prazo decadencial não se suspende nem se interponde e  (ii) o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições  previdenciárias é o mês da prestação de serviços);  d)  no  mérito,  reconhecer  a  improcedência  da  penalidade  imposta, na medida em que os valores compensados decorreram,  exclusivamente,  de  contribuições  previdenciárias  decaídas  e  indevidamente arrecadadas na Justiça do Trabalho;  Fl. 570DF CARF MF     8 e)  subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  lançamento, requer, ao menos, seja afastada a multa agravada,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  Cerceamento  de  direito  de  defesa  somente  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  teve  prejudicado  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar  defesa.  COMPENSAÇÃO. GLOSA   Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a  ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  PERÍODO  DECADENTE. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar­se em decadência quanto aos recolhimentos feitos  espontaneamente pelo contribuinte em relação a valores devidos  por força de execução pela Justiça do Trabalho.  A  argüição  de  decadência  e  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária,  porventura  decadente,  deve  ter  sido  discutida  perante  o  juízo  trabalhista. Não  cabe  a  construção de  créditos  com  esta  natureza,  em  face  da  posterior  entrada  em  vigor  da  Súmula Vinculante 08/2008, que não teve aplicação retroativa.  MULTA ISOLADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da  legislação previdenciária.  O sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em 09/11/2017, através de  carta postal com aviso de recebimento (v. fl. 494) e interpôs recurso voluntário em 11/12/2017,  através dos Correios, no qual basicamente reiterou os termos de sua impugnação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 6          9 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Do pedido de conexão  Quanto ao pedido de conexão formulado pela contribuinte, em decorrência da  relação de prejudicialidade entre o presente PAF e o PAF 10880.725597/2017­41, observa­se  que ambos os autos foram apensados para julgamento conjunto, conforme o "DESPACHO DE  ENCAMINHAMENTO" de fl. 562, de forma a evitar­se a existência de julgamento conflitantes.   E  em  função  disso,  deve  ser  replicado  para  o  presente  PAF  o  mesmo  resultado do PAF principal,  no qual o  colegiado negou provimento  ao  recurso voluntário da  contribuinte.   Aqui  será  julgada,  de  forma  apartada,  apenas  a  tese  distinta,  que  é  a  existência ou não dos pressupostos legais para a aplicação da multa de 150%.   3  Da multa por compensação indevida  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  efetuado  "falsas  compensações  em  GFIP  considerando  que  não  existem  quaisquer  recolhimentos  efetuado  indevidamente"  (como  no  original,  PAF  principal),  o  que  ensejaria  a  aplicação  da multa  de  150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8212/91.   Na mesma toada, a DRJ entendeu o seguinte (como no original):  Notória,  portanto,  a  intenção  da  autuada  de  utilizar­se  de  procedimento irregular desprovido de prova documental, apenas  com  a  intenção  de  diminuir  o  montante  das  contribuições  previdenciárias devidas.  Em  consonância  com  a  fiscalização,  considero  que  as  compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP estão em  desacordo com as normas legais aplicáveis, por falta de liqidez e  certeza  dos  créditos  utilizados,  portanto  correta  a  glosa  e  a  aplicação da multa isolada no percentual de 150%.  [...]  Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na  realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a  falsidade, a informação diversa da realidade jurídica.  A  contribuinte,  em  contrapartida,  alega  que  seria  indevido  aquilo  que  denominou de  "qualificação da multa  de  ofício",  tendo  em vista que  não  teria  incorrido  em  falsidade nas suas declarações.   Fl. 572DF CARF MF     10 Pois  bem.  Na  dicção  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  8212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).   Como  a  norma  utiliza  a  expressão  "quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração",  a  fiscalização  tem  o  dever  legal  de  comprovar  que  o  contribuinte  prestou  declaração  falsa  em  GFIP.  A  aplicação  dessa  sanção,  ademais,  tem  caráter  nitidamente  punitivo, de tal forma que não dispensa a prova, pelo agente autuante, da existência de conduta  dolosa pelo suposto infrator.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ocorre que a  conduta da  contribuinte  estava pautada na  sua  interpretação a  respeito  da  matéria,  mais  precisamente  no  entendimento  de  que  os  recolhimentos  das  contribuições  decaídas,  em  reclamatórias  trabalhistas,  dar­lhe­ia  o  direito  à  restituição  correspondente.   Ainda  que  ela  não  tenha  comprovado  a  existência  dos  créditos,  tendo  em  vista a não apresentação de todos os documentos, não se pode afirmar que ela, dolosamente,  tenha  prestado  declaração  falsa.  Isto  é,  do  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  os  documentos  não  se  pode  concluir  que  os  créditos  sejam  realmente  inexistentes.  A  efetiva  inexistência do crédito demandaria a comprovação por parte da Fazenda Pública, ao passo que,  no caso vertente, a contribuinte entendia possuir créditos amparados em Súmula Vinculante do  STF. Acrescente­se, outrossim, que o despacho decisório acabou sendo prolatado antes da data  limite de detalhamento prevista no sistema ECAC, o que deve ter induzido a contribuinte em  erro, inviabilizando a apresentação dos documentos em tempo hábil.   Expressando­se de  outra  forma,  a  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe a existência de má­fé.   E  a  má­fé,  como  sabido,  não  se  presume,  vez  que  "inexiste  no  Direito  qualquer  princípio  que  erija  a má­fé  em  regra  ou  critério  de  interpretação. Pelo  contrário,  notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção  de tão desabusado teor"1.   A  fiscalização,  portanto,  tem  o  dever  de  provar  a  existência  do  elemento  subjetivo dolo, mais propriamente a intenção de falsificar, exceto se o dolo puder ser extraído  das  circunstâncias  e  das  peculiaridades  do  caso  concreto.  Noutro  giro  verbal,  a  autoridade                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Procedimento Tributário. Revista de Direito Tributário. 718. RT. P. 66.   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 7          11 administrativa  deve  comprovar  a  existência  de  má­fé,  a  qual  não  se  presume  no  Direito  brasileiro.  Este  colegiado  já  manifestou  entendimento  semelhante  no  julgamento  do  PAF 10580.721524/2014­11, cujo voto vencedor foi de minha autoria:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.  1.  A  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  quando  a  autoridade  fiscal  não  comprova a existência de falsidade.  2.  A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé por parte do sujeito passivo.  3.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  comprovar  a  existência de má­fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.  (Número  do  Processo  10580.721524/2014­11,  Data  da  Sessão  15/06/2016, Acórdão 2402­005.347)   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  tem  entendimento idêntico. Veja­se:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no  § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 ­ quando a autoridade  fiscal  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  a  conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a  falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  (PAF  11030.721697/2012­67,  Acórdão  2401­004.741,  Data  da  Sessão 05/04/2017, Relator CLEBERSON ALEX FRIESS)  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Fl. 574DF CARF MF     12 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  delas ouso a dissentir.  A  divergência  resume­se  à  procedência,  ou  não,  da  multa  isolada  lançada  com fulcro no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91.  Entende  o  Relator  que  para  a  incidência  da  multa,  deve  o  agente  fiscal  comprovar o dolo do sujeito passivo como elemento subjetivo de sua conduta.    Não estou certo disso.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 2:    Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra3, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de  penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                                                               2  https://www.google.com.br/search?ei=c3BwWrr1B8SkwAS0x6bgDA&q=falso&oq=falso&gs_l=psy­ ab.3...64012.64481.0.65192.5.5.0.0.0.0.0.0..0.0....0...1c.1.64.psy­ab..5.0.0....0.UblEjFL­KuI  3 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 8          13 Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  Ainda para ilustrar, veja­se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90:  Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Fl. 576DF CARF MF     14 Perceba­se  que  a  lei  estabelece  ­  objetivamente  ­  situação  que  uma  vez  constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao  contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema refoge  ao  âmbito  do  contencioso  administrativo,  na  medida  em  que  acaba  por  envolver,  inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não­confisco decorrentes da aplicação  da norma.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  O contribuinte, no período de 04/2012 a 13/2012, efetuou compensações em  40  GFIP,  procurando  extinguir,  indevidamente,  grande  parte  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar.  Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido e que  alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer:  o valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10875.722078/2017­08  Acórdão n.º 2402­006.651  S2­C4T2  Fl. 9          15 Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade,  razão  pela  qual  concluo  pela  procedência  do  lançamento a esse título.  Nesse sentido, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901132/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 32 /2 01 5- 59 Fl. 132DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.901132/2015­59  Acórdão n.º 1302­003.185  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 134DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 135DF CARF MF

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7492170 #
Numero do processo: 10166.730259/2015-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 DÉBITOS EM ABERTO. VEDAÇÃO À PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a exclusão de ofício do sujeito passivo, da sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação aos argumentos relacionados à tempestividade da Impugnação apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 10166.729391/2014-12 e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.854  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  TORA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  DÉBITOS EM ABERTO. VEDAÇÃO À  PERMANÊNCIA NO SIMPLES  NACIONAL.   A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa, impõe a exclusão de ofício do sujeito passivo, da sistemática  do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  apenas  em  relação  aos  argumentos  relacionados  à  tempestividade  da  Impugnação  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10166.729391/2014­12 e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 59 /2 01 5- 34 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10166.730259/2015­34  Acórdão n.º 1001­000.854  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 34 a 48) interposto contra o Acórdão nº  07­39.048, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 26 a 29), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   DÉBITOS  EM  ABERTO.  VEDAÇÃO  À  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES  NACIONAL.   A  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, impõe a exclusão de ofício do sujeito passivo, da sistemática do  Simples Nacional.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  1313100,  de  2015  (f.  9/10),  por  meio  do  qual  a  Interessada  foi  excluída do Simples Nacional, em razão da existência dos seguintes débitos em  aberto:     Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10166.730259/2015­34  Acórdão n.º 1001­000.854  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  3  a  5,  na  qual  alega que os débitos  listados no Ato Declaratório Executivo nº 1313100, de 2015,  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa  (CTN,  art.  151,  III),  por  força  de  impugnação  ao  processo  nº  10166.729391/2014­12,  de  forma  que  não  poderiam  servir de base para o referido ato administrativo.   Por meio da informação fiscal de f. 22/23, a autoridade preparadora informa  que  a  impugnação  constante  destes  autos  é  tempestiva,  pois  a  ciência  do  ADE  ocorreu  em  11/11/2015  (f.  11)  e  a  impugnação  em  04/12/2015;  que  a  Interessada  apresentou  impugnação  ao  processo  nº  10166.729391/2014­12  em  que  as  multas  foram  lançadas,  mas  tal  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente.  Informa  também  que  a  Interessada  questionou  a  não­declaração  da  Declaração  de  Compensação  que  ensejou  a multa,  nos  autos  do  processo  nº  10166.730969/2013­ 01; que este questionamento já foi analisado em sede de recurso hierárquico, o qual  foi  indeferido em decisão da qual tomou ciência a Interessada em 14/08/2015; que  em razão das dívidas não terem sido regularizadas não há motivo para revisão do ato  de exclusão do Simples Nacional por parte da autoridade preparadora."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise,  defendendo a tempestividade da impugnação apresentada no processo nº 10166.729391/2014­ 12,  e  requerendo  a  sua  manutenção  no  sistema  simplificado,  tal  como  fez  já  na  primeira  instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é tempestivo.  Contudo,  insta salientar que a Recorrente, por quase a  totalidade do recurso  apresentado,  se  pôs  a  defender  a  tempestividade  da  Impugnação  apresentada  nos  autos  do  Processo Administrativo nº 10166.729391/2014­12.  Ora,  se  o  Contribuinte  discorda  das  conclusões  adotadas  pelo  julgador  de  primeira  instância  do  PAF  supracitado,  deve  socorrer­se  dos  instrumentos  processuais  apropriados naqueles próprios autos.  De  plano,  eventual  tempestividade  ou  procedência  da  peça  impugnatória  apresentada naqueles  autos é matéria estranha  ao presente  feito, não cabendo a este  julgador  reapreciar os mesmos fatos sob pena de nulidade do julgamento por ausência de competência.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10166.730259/2015­34  Acórdão n.º 1001­000.854  S1­C0T1  Fl. 5          4 Desta forma, deixo de conhecer tais alegações e conheço do Recurso apenas  no tocante ao pedido de manutenção no Simples.   Quanto ao mérito, a Recorrente não tece nenhum argumento específico além  dos que  já  forma devidamente  afastado acima,  se  limitando a  requerer  a  sua manutenção no  Simples.  Assim,  restou  inconteste  nos  autos  que  os  créditos  que  deram  origem  a  exclusão combatida no presente feito não estavam com exigibilidade suspensa.  Desta  forma,  por  economia  processual,  e  em  atenção  ao  §3º  do  art.  57  do  RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo  os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  Deste modo, essa  impugnação não  teve o  efeito  suspensivo alegado pala  Impugnante.   Quanto  ao  processo  nº  10166.730969/2013­01,  em  que  foi  apreciado  o  recurso hierárquico apresentado pela Interessada contra a caracterização de não­ declaração, o recurso foi indeferido com a seguinte ementa (f. 309).   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RECURSO  HIERÁRQUICO.  COMPENSAÇÃO  EM  FORMULÁRIO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO.   Na  esfera  tributária,  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  pode  ser  habilitado  para  fins de  compensação  somente quando,  entre  outros  requisitos,  utilizar créditos próprios do sujeito passivo. Verificando­se que a compensação  utiliza  créditos  de  terceiros,  deve  ser  considerada  não  declarada,  sendo  incabível manifestação  de  inconformidade  contra  a  referida  decisão. Eventual  manifestação deve ser recebida como recurso hierárquico.   Base Legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74; §12 e §13, e  IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 41, §3º, I, alínea “a” e art.  46.   A Interessada tomou ciência dessa decisão em 14/08/2015 (f. 325).   Deste modo, restou comprovada a exigibilidade do crédito tributário, não  havendo a alegada suspensão.   Ante  o  exposto,  é  de  se  referendar  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu a Interessada do Simples Nacional. (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10166.730259/2015­34  Acórdão n.º 1001­000.854  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF

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7486754 #
Numero do processo: 11065.101490/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 42          1 41  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101490/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.433  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 90 /2 00 8- 98 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11065.101490/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.433  S1­C0T2  Fl. 43          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.512, de 22/10/2009 (e­fls. 23 a 27).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343574­5 (fl.09), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 3° trimestre do ano­calendário de 2003, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  12,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11065.101490/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.433  S1­C0T2  Fl. 44          3   Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11065.101490/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.433  S1­C0T2  Fl. 45          4 [...]  Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11065.101490/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.433  S1­C0T2  Fl. 46          5 ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)      §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11065.101490/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.433  S1­C0T2  Fl. 47          6 E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904426/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904426/2009­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 26 /2 00 9- 07 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904426/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.145  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904426/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.145  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904426/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.145  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904426/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.145  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001549/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE É passível de compensação a totalidade do imposto de renda retido na fonte, constante de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, independentemente de constarem em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que comprovado o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a retenção.
Numero da decisão: 1302-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 668          1 667  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001549/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. JCP. DIRF. DIVERGÊNCIA. INFORMES DE  RENDIMENTOS. RETENÇÃO NA FONTE  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  É passível de compensação a totalidade do imposto de renda retido na fonte,  constante  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  na  Fonte  fornecido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  independentemente  de  constarem em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que  comprovado o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator). Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 49 /2 00 6- 44 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 669          2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­21.667, DE  31/10/2008,  da  8ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que,  por  maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  direito  creditório  no  valor  original  de  R$8.959.702,68  e  homologar  as  compensações  pleiteadas,  dentro  do  limite  do  crédito concedido, cuja ementa registrou os seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO  A  certeza  e  liquidez  do  credito  é  requisito  essencial  para  a  homologação  da  compensação.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM O DEVIDO AO MESMO TÍTULO.  O §  6º  do  artigo  9º  da Lei  nº  9.249/95  permite  esta  compensação  antecipada, por  escolha do contribuinte.  DIRF. VALOR PROBANTE.  A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, DIRF, é parâmetro de análise  para que se possa  ter a certeza de que todos os  rendimentos e valores de impostos  retidos  foram  regularmente  contabilizados  pelos  beneficiários,  uma  vez  que  tal  declaração  é  emitida  pelas  fontes  pagadoras,  havendo  pois  a  presunção  de  veracidade dos valores nela contidos.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  faze­lo em outro momento processual,  (parágrafo 4º., do artigo 16. do  Decreto n°.70.235, de 1972)  Compensação Homologada em Parte  A  recorrente  transmitiu  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs),  em  10/11/2003,  01/09/2003  e  30/05/2003,  para  compensação  de  créditos  no  valor  total  de  R$12.544.958,45, referentes Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores  recebidos a titulo de Juros sobre Capital Próprio (JCP) em abril, junho e agosto de 2003 para  compensação  com  débito  próprio,  também  de  IRRF  sobre  JCP  pago  aos  seus  acionistas  em  abril, setembro e outubro de 2003.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 670          3 Em  relação  a  essas  DCOMPs,  a  fiscalização  elaborou  relatório  fiscal  e  indicou os seguintes fatos e divergências:  Verificada  a  entrega  de  DIRF  referente  às  receitas  e  despesas  de  JCP,  apresentando,  quanto  às  despesas  com  pagamento  de  JCP,  divergência  entre  os  valores  constante  da DIRF  apresentada  pelo  contribuinte  e  valor  utilizado  por  ele  como  despesa  na DIPJ/2004. Nem  todos  os  créditos  constam  de DIRF,  embora  o  contribuinte tenha, para estes, apresentado cópia de documentos comprobatórios das  retenções.  O  contribuinte  em  resposta  à  intimação  formulada  informou  que  possui  investimentos que são avaliados por equivalência patrimonial e outras pelo custo de  aquisição,  sendo  que  ambos  são  contabilizados  deforma  idêntica  aos  dividendos,  conforme Deliberação CVM n° 207/96. Foi declarado à título de "Receitas de Juros  sobre  o  Capital  Próprio",  ficha  06A,  linha  23,  da  DIPJ/2004,  o  valor  de  R$  13.074,97, e nos ajustes para a apuração do lucro real, controlado pelo LALUR, foi  adicionado  ao  lucro  líquido  apurado  o  valor  de  R$  163.134.810,52,  embora  a  empresa  conste  das  DIRF  como  beneficiária  do  valor  de  R$  158.968,841,28,  havendo,  portanto,  sido  declarado  um  valor  de R$  4.179.044,21  superior  ao  valor  constante das DIRF apresentadas. Como despesa, foi declarado, na ficha 06A, linha  35, da DIPJ/2004, o valor de R$ 1.934.551.537,08, embora nas DIRF, apresentadas  pelo próprio contribuinte, tenhamos um valor pago à título de Juros sobre o Capital  Próprio  de R$  1.083.260,655,61,  para  25.640  beneficiários,  com  uma  retenção  de  fonte de R$ 162.356.958,52. A diferença entre o valor declarado na DIPJ/2004 e o  valor apurado na DIRF apresentada pelo contribuinte é de R$ 851.290­881,47;  No saldo negativo de IRPJ existente na DIPJ/2004, ficha 12A, linha 13 (ano­ calendário 2003) foi deduzido à título de imposto de renda retido na fonte o valor de  R$  29.642.445,98.  O  contribuinte  possuía,  conforme  apurado  nas  DIRF  apresentadas,  o  valor  de  RS  60.471.550,89  referente  a  retenções  de  fonte.  Foi  utilizado  na  PERDCOMP  o  valor  de  R$  12.498.517,96  para  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte.  Fica  evidenciado  que  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte para as compensações efetuadas não foram deduzidos para a formação  do saldo negativo do IRPJ;  Não  foram  apresentados  pelo  contribuinte  nem  os  originais  nem  cópia  dos  Livros Diário e Razão,  justificando que os mesmos  já haviam sido  apresentados  à  Receita  Federal  através  de  diligências  fiscais  realizadas  em  2004  e  2005.  Em  substituição  foram  apresentadas  planilhas  confeccionadas  pela  interessada.  As  contabilizações do 3CP não puderam ser apuradas;  Foi  informado  pelo  contribuinte  que  possui  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS, lavrado com exigibilidade suspensa, face a possuir Mandado de Segurança  que suspende a majoração da base de cálculo daquelas contribuições;  Informada  pela DERAT/RJO a  entrega  das DCTF  com os  referidos  débitos  declarados.  Conclusão  Verificação  realizada  de  acordo com  roteiro  elaborado  pela Defic/RJO/Gab,  onde  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na DIRF por ele apresentada e na DIPJ/2004. Com relação aos créditos utilizados na  PERDCOMP, nem todos encontram­se declarados em DIRF, embora para estes  (não  declarados)  o  contribuinte  tenha  apresentado  cópia  de  documentação  comprobatória da retenção.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 671          4 Os  documentos  comuns  aos  processos  n°  15374.001549/2006­44,  15374.001550/2006­79  e  15374.001551/2006­13,  tais  como  procuração,  cópias  de  documentos  dos  procuradores  e  atas  de  assembleias,  encontram­se  anexados  ao  primeiro processo.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ,  em  20/08/2010  (fls.  498)  e  interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 17/09/2010 (fls. 499/507).  Sustenta que, a condição necessária ao aproveitamento do IRRF é que tenha  havido  efetiva  retenção  do  IR.  Nesse  sentido,  transcreve  parte  da  ementa  do  Recurso  Voluntário  n°  157267,  Processo  n°  10768.002371/200105,  Terceira  Câmara,  Relator  Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, DOU n° 30 de 14.02.08.  "COMPROVANTE DE RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO NA  FONTE  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  Não  se  estende  ao  beneficiário  do  rendimento  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido  na  fonte,  o  descumprimento  à  legislação  de  regência,  cometido  pela  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  e  recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser  compensado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  beneficiário,  a  totalidade  do  imposto de renda retido na fonte, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos"  Ressaltou que recebeu, no ano­calendário de 2003, R$163.134.810,52 a título  JCP,  com  IRRF  no  valor  de  R$  24.979.904,89.  Anexou  à  Impugnação  (doc.  6)  planilha  demonstrativa e comprovantes.  Em seu entendimento, em que pese a fiscalização não haver identificado esse  valor  nas  DIRFs  em  que  a  recorrente  é  indicada  como  beneficiária,  o  reconhecimento  pelo  relatório fiscal (fls. 141/143), a planilha e comprovantes anexados aos autos seriam suficientes  para comprovar que as respectivas fontes teriam pago JCP, mediante retenção e recolhimento  do imposto de renda incidente.  Frisou  que,  a  DRJ  também  admitiu  que  toda  a  receita  de  JCP  do  ano­ calendário 2003 foi oferecida à tributação, tendo em vista o reconhecimento, às fls. 206, de que  o montante total de JCP (R$ 163.134.810,52) foi adicionado ao Lucro Líquido na linha "Outras  Adições" Para demonstrar juntou à Impugnação a DIPJ/2004.  Em  relação  aos  valores  encontrados  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras,  a  recorrente salientou que, o registro pela fiscalização e a ratificação pela DRJ de que o citado  valor  de  JCP  foi  devidamente  oferecido  à  tributação,  constitui  evidência  de  que  os  valores  constantes  das  DIRFs  estão  equivocados,  pois  nelas  somente  teriam  sido  apurados  R$  158.968.841,28.  Fundamenta que, a inclusão dos valores (JCP) na linha de "Outras Adições"  na DIPJ/2004 (doc. 7 da Impugnação), e não na linha referente às receitas de JCP, decorre de  determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, por intermédio da Deliberação  CVM n°  207/1996,  item  II,  determina  que  as  companhias  de  capital  aberto  contabilizem  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  auferidos  como  crédito  na  conta  de  investimentos,  no  Ativo  Permanente.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 672          5 "II ­ Os juros recebidos pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital  próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma:  a)  como  crédito  na  conta  de  investimentos,  quando  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  e  desde  que  os  juros  sobre  capital  próprio  estejam  ainda  integrando o patrimônio líquido da empresa investida (...)".  Registra  que,  dessa  forma,  estaria  comprovado  que,  no  ano­calendário  de  2003,  dispunha  de  crédito  de  IRRF  no  valor  de  R$63.995.345,01.  Frisa  que,  esse  valor  foi  reconhecido nos  termos do  relatório  fiscal de  fls. 141/143. Quanto à  forma com que utilizou  esse  valor,  indica  em  planilha  demonstrativa  que  deduziu  do  Imposto  de Renda  a  pagar  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2004  (doc.  4  da  Impugnação),  o  valor  de  IRRF  de  R$29.642.445,98  e  utilizou  R$21.869.402,23,  restando­se,  do  total  dos  créditos  de  IRRF,  o  valor  de  R$12.544.958,45,  o  qual  seria  o  valor  em  questão.  Conclui,  assim,  que  a  apresentação  do  LALUR e dos respectivos comprovantes de pagamento de JCP e de retenção na fonte seriam  suficientes  para  comprovar  a  integralidade  do  valor  pleiteado  (R$12.544.958,45),  independentemente da apresentação do livro razão, livro caixa e indicação nas Dirfs das fontes  pagadoras.   Não obstante, a DRJ reconheceu somente os valores de IRRF indicados nas  DIRFs das fontes pagadoras (R$8.959.702,68) e não acatou o valor de R$3.585.255,77.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  o  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  As razões de decidir da DRJ podem ser sintetizada nos seguintes termos:  a)  dos  créditos  de  IRRF  sobre  JCP  utilizados  (R$  63.995.345,01)  encontram­se  declarados  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras  valor  menor  (R$60.  471.550,89),  embora  seja  reconhecido  que  a  Requerente  apresentou  comprovante  da  efetiva  retenção de todo o IRRF compensado;  b)  que  a  recorrente  declarou  na  Demonstração  de  Resultado  (Ficha  06A  da  DIPJ/2004)  o  valor  de  R$13.074,97;  e  adicionou  ao  lucro  líquido  o  valor  de  R$  163.134.810,52, embora só conste em DIRF o valor de R$ 158.968.841,28;  c)  que  a Requerente  deduziu,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de Renda  devido  (Ficha  12A da DIPJ/2004)  o  valor  de R$ 29.642.445,98,  com valores  referentes  à  retenções em fonte;  d)  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  de  JCP  pagos  pela  Requerente  discriminados  em  DIRF  e  na  DIPJ/2004,  uma  vez  que  em  DIRF  constaria  o  valor  de  R$1.083.260.655,61  e  a  Requerente  declarou  na  DIPJ/2004  despesa com JCP no valor de R$ 1.934.551.537,08,  restando uma diferença de R$  851.290.881,47;  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 673          6 Na  forma  relatada,  a  recorrente  transmitiu  Declarações  de  DCOMPs  para  compensação  de  créditos  de  IRRF  incidente  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  JCP,  em  abril, junho e agosto de 2003 no valor total de R$ 12.544.958,45 para compensação com débito  próprio, também de IRRF sobre JCP pago aos seus acionistas em abril, setembro e outubro de  2003.  Desse  montante  compensado,  após  a  decisão  parcialmente  favorável  à  Recorrente, a parcela do crédito no valor de R$ 8.959.702,68 foi reconhecida, restando ainda a  quantia de R$ 3.585.255,77.  Verifica­se  que  a  fiscalização  não  reconheceu  a  totalidade  desse  crédito  de  IRRF  sobre  JCP  (R$ 12.544.958,45),  por  entender  que  a Recorrente  teria  informado valor  a  maior  de  IRRF  (R$  63.995.345,01).  Concluiu  que  o  IR  Fonte  correto  seria  o  valor  de  R$  60.471.550,89, que consta nas DIRFs das fontes pagadoras dos rendimentos de JCP.  Assim, a controvérsia remanescente reside em se verificar se a totalidade do  IRRF  sobre  JCP  aproveitado  foi  de  fato  retido  da Recorrente  (R$  63.995.345,01);  ou  se,  na  perspectiva da RFB, apenas o montante de R$ 60.471.5 50,89 foi comprovadamente retido da  Recorrente.  De  todo  modo,  é  incontroverso  que  a  recorrente,  por  meio  de  informes  e  comprovantes,  comprovou  o  recebimento  de  JCP  e  a  respectiva  retenção  na  fonte  de  R$  63.995.345,01.  Pois,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  141/143,  a  própria  autoridade  administrativa  reconhece  que  foram  apresentados  documentos  que  respaldaram  os  créditos  oriundos de IRRF sobre JCP não apurados em DIRF.  É  o  que  se  depreende  do  Parecer  Conclusivo  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação,  às  fls.  206,  que  reconhece  expressamente  que  a  Recorrente  comprovou toda a retenção não declarada em DIRF, in verbis:  "...nem  todos  os  créditos  utilizados  para  compensação  nas  citadas  DCOMP  encontram­se  declaradas  em  DIRF,  embora  para  os  não  declarados  a  interessada  tenha  apresentado  copia  de  documentação  comprobatória  da  retenção  de  que  foi  objeto"  Em suas razões, a  recorrente  ressalta que, ao beneficiário da receita de JCP  não é imposta qualquer responsabilidade, quanto ao preenchimento da DIRF da fonte pagadora,  bastando, para demonstrar o seu crédito, a comprovação da efetiva retenção do IRRF.  Observa­se  que,  o  fato  de  a  fiscalização  reconhecer  que  foi  comprovada  a  efetiva retenção do valor  total de IRRF de R$ 63.995.345, e não o valor  inferior identificado  nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (R$ 60.471.550,89) afasta quaisquer dúvidas a  este respeito (fls.141/143).  Nesse  ponto,  portanto,  não  há  como  concordar  com  as  conclusões  da DRJ,  pois  desconsiderou  evidências  e  registros  efetuados  pela  própria  fiscalização,  as  quais  demonstram o efetivo recebimento de JCP e respectiva retenção de  IR na fonte  (a  recorrente  juntou,  novamente  no  recurso  voluntário,  os  informes  e  comprovantes  de  JCP  e  retenções  fornecidos pelas fontes pagadoras).  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 674          7 Cumpre,  portanto,  reconhecer  o  saldo  restante  do  crédito  compensado,  no  valor  de  R$3.585.255,77,  homologando­se  integralmente  as  compensações  declaradas  nos  autos deste processo no valor original de R$ 12.544.958,45.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Acompanho  o  digno  Relator  nas  razões  que  lhe  levaram  a  discordar  do  Acórdão recorrido e reconhecer o crédito à Recorrente.   Uma  vez  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece,  às  e­fls  143/145  e  211/215, que o contribuinte apresentou documentos que comprovam retenções de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP)  em  montante  superior  às  retenções  constantes  das  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  não  há  como  deixar  de  considerar  tais  valores  nos  cálculos  dos  indébitos em favor do sujeito passivo.  Peço  vênia,  contudo,  para  divergir  em  relação  à  apuração  do montante  do  crédito a que faz jus a Recorrente.  É  que,  como  dito,  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas Declarações  de  Compensação (DComp) apresentadas se refere, exclusivamente, a créditos de IRRF incidente  sobre os valores recebidos a título de JCP, em abril, junho e agosto de 2003, no valor total de  R$ 12.544.958,45.  Assim,  eventual  valor  de  retenções  comprovadas  pelo  sujeito  passivo  além  daquelas constantes em DIRFs somente poderá ser levada ao cômputo do indébito a que ele faz  jus, caso a natureza dos rendimentos pagos se refira a JCP.  Pois  bem,  no  Parecer  Conclusivo  nº  244/08  (e­fls.  211  a  215),  são  esclarecidas  todas  as  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  sua  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e aquelas informadas  pelas fontes pagadoras, por meio das DIRFs.  Dali, extrai­se que:  a)  na  ficha  11  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  informou,  em  relação aos meses de março a junho, deduções de IRRF no montante de R$ 21.869.402,23;  b) ao final do referido período, informou na ficha 12A deduções, a título de  IRRF de R$ 29.642.445,98;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15374.001549/2006­44  Acórdão n.º 1302­003.103  S1­C3T2  Fl. 675          8 c) o total de IRRF utilizado pelo sujeito passivo no referido ano­calendário,  portanto, seria de R$ 51.511.848,21, correspondente à soma dos subtotais indicados nos itens  precedentes;  d) na ficha 53 da referida declaração, porém, discriminou um total de IRRF  de  R$  63.995.345,01,  sendo  R$  24.979.904,89  relativo  ao  código  de  retenção  5706  ­  Juros  sobre o Capital Próprio;  e)  por  outro  lado,  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  foi  informado um total de IRRF de R$ 60.471.550,89, sendo R$ 23.845.325,90 referente a JCP;  f)  assim,  especificamente  em  relação  ao  código  5706,  a  diferença  entre  o  valor discriminado pelo sujeito passivo e aquele informado em DIRF é de R$ 1.134.578,99 (R$  24.979.904,89 ­ R$ 23.845.325,90), sendo este o valor que deve ser reconhecido como passível  de compensação por parte do sujeito passivo.  Não é possível, nestes autos, o reconhecimento de créditos relativos a IRRF  incidentes  sobre  outros  tipos  de  receitas,  que  não  JCP,  como  pretendido  pelo  Relator,  que  reconhecia toda a diferença relativa ao IRRF comprovado e o constante das DIRF.  A  Recorrente  comprova,  pelos  documentos  apresentados,  que  o  montante  total de receitas a título de JCP correspondente às citadas retenções foi de R$ 163.134.810,52,  valor  que  foi  adicionado  à  apuração  do  Lucro Real,  conforme  o  próprio Voto Vencedor  do  Acórdão recorrido.  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para reconhecer, além do montante já reconhecido pelo Acórdão de e­fls. 503 a 517, o crédito  de  R$  1.134.578,99  e  homologar  as  compensações  de  que  tratam  as  DComp  nº  22433.11357.101103.1.7.06­6719,  10483.74628.010903.1.3.06­5709  e  15309.17392.  300503.1.3.06­6128, até o limite do crédito total reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.721649/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/06/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.126  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/06/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 49 /2 01 4- 83 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 794          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 07­36.130 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 621/657):  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados  para exigência de multas administrativas. Um dos autos de  infração trata crédito tributário no valor de R$ 5.627.175,11  referente a multas previstas nos incisos I e III do art. 12 da  Lei  nº  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001. O outro auto de infração trata  de crédito tributário no valor de R$ 8.066.731,33 referente  a  multa  regulamentada  pelo  art.  710  do  Decreto  nº  6.759/2009, Regulamento Aduaneiro.  O  auto  de  infração  de  folhas  2  a  19  apresenta  a  seguinte  descrição dos fatos e enquadramento legal:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  instaurada  ao  respaldo  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL N° 0727600­2014­0004 0, foi  apurada, preliminarmente, as infrações abaixo descritas, aos  dispositivos legais mencionados.  001  ­  FORMATO  INCORRETO  NA  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS  Multa  equivalente  a  meio  por  cento  da  receita  bruta  em  razão do não atendimento, quanto à forma, da apresentação  dos arquivos digitais, nos termos dos Arts. 11 e 12, inciso I,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições.  002  ­  FALTA/ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS DIGITAIS   Multa  de  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta,  até  o  máximo  de  um  por  cento  desTa,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  nos  termos  dos  Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação  dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001 e  reedições.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 795          3 1.  DAS  INTIMAÇÕES  E  REINTIMAÇÕES  à MULTIMEX  DO  FORMATO  INCORRETO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  DA  FALTA/ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS DIGITAIS  No  início  do  procedimento  fiscal,  a  MULTIMEX  foi  regularmente  intimada  em  10/02/2014,  por  via  postal,  através  do TERMO DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO N°  2014­00040­002  (TERMO 2014 00040 002),  a apresentar  livros,  documentos  e  esclarecimentos,  no  prazo  de  20  (vinte) dias.  No  termo  de  início  de  fiscalização,  foram  solicitados  arquivos digitais, no quesito 9, conforme abaixo:  9.  Apresentar  arquivos  digitais,  relativos  aos  períodos  2010,  2011,  2012  e  2013,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF)  N°  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  (ADE  COFIS)  n°  15/2001,  alterado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  25/  2010,  conforme descrito a seguir:  a. Arquivo de Registros Contábeis  (item 4.1 do  anexo do ADE  COFIS n° 15/2001);  b.  Arquivo Mestre  de Mercadorias/Serviços  ­  Notas  Fiscais  de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.1 do  anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  c. Arquivo de  Itens de Mercadorias/Serviços  ­ Notas Fiscais de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.2 do  anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  d. Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços (Entradas) Emitidas  por Terceiros (item 4.3.3 do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  e. Arquivo de Itens de Mercadorias/Serviços (Entradas) Emitidas  por Terceiros (item 4.3.4 do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  f. Arquivo de Exportação (item 4.4.1 do anexo do ADE COFIS  nc 15/2001);  g. Arquivo de importação (item 4.4.2 do anexo do ADE COFIS  n° 15/2001);  h. Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (item 4.9.1  do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  i.  Tabela  de  Plano  de  Contas  (item  4.9.2  do  anexo  do  ADE  COFIS  n°  15/2001)  j.  Tabela  de  Mercadorias/Serviços  (item  4.9.5 do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  Obs. 1: Os arquivos deverão ser, preferencialmente, gravados em  disco de CD­R, com a identificação externa do seu conteúdo,­   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 796          4 Obs.  2:  Os  arquivos  deverão  ser  validados  e  autenticados  nos  sistemas SVA ou PVA, conforme o caso, disponíveis na página  na internet da RFB, e entregues com a respectiva Documentação  de  Acompanhamento,  conforme  previsto  no  anexo  do  ADE  COFIS n° 15/2001;  Obs.  3:  O  contribuinte  poderá  nomear,  por  escrito,  mediante  documento hábil, um representante TÉCNICO para acompanhar  a  ação  fiscal  particularmente  no  que  tange  ao  fornecimento  de  arquivos digitais;  Em  06/03/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  resposta  (RESPOSTA 06 03 2014 E ATOS CONSTITUTIVOS),  anexando  poucos  documentos,  e  nenhum  dos  arquivos  digitais  solicitados.  No  mesmo  documento,  solicitou  prorrogação  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  atendimento,  inclusive  para  os  arquivos  digitais,  sem  apresentar  justificativa plausível. A  fiscalização deferiu 30  (trinta) dias de prazo.  Em  07/04/2014  a  MULTIMEX  apresentou  nova  resposta  (RESPOSTA  MULTIMEX  07  04  2014)  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  N°  2014­00040­002,  apresentando  alguns  documentos  e  arquivos  digitais,  entretanto  ainda  insuficientes  para  atender  o  quanto  demandado.  Foi  apresentado  inclusive  um  CD  contendo  arquivos em resposta  ao quesito 9  (sub­itens "b",  "c",  "d",  "e",  "f",  "g",  "h"  e  "j"),  entretanto, que não atenderam à  forma de apresentação previstos na legislação.  Conforme  "Recibo  de  entrega  e  Arquivos  Digitais"  que  acompanhou a resposta, a autenticação foi efetuada no tipo  de arquivo incorreto. Os arquivos foram autenticados para o  tipo  de  arquivo  "Outros  Arquivos  ­Autenticação  de  Arquivos",  procedimento  que  não  efetua  qualquer  validação, apenas faz autenticação. Deveria ser empregado  o  Tipo  de Arquivo  "ADE COFIS  25/2010  (IN  86/2001)  /  Documentos  Fiscais  ­  Entrega  ao  Auditor­Fiscal".  Conforme determina o título 2 do referido ADE:  2. Autenticação  Os arquivos digitais, entregues na forma do item 1.3, deverão ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado  na  página  da  RFB  na  internet,  o  gual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  gerar  um  código  de  identificação  utilizando o algoritmo MD5 ­ "Message­Digest algorithm 5", ou  superior, podendo ser utilizado a qualquer tempo para verificação  da autenticidade dos arquivos fornecidos.  No documento a que se  refere o  item 3.2, constarão os códigos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 797          5 Para entrega a fiscalização, a autenticação e validação deve  ser  efetuada  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  selecionando­se  o  tipo de arquivo correto. Tal procedimento, além de fazer a  autenticação,  também  valida  os  arquivos,  identificando  erros de formato a serem corrigidos.  Cabe  esclarecer  que  o  formato  do  arquivo  são  especificações técnicas que determinam quais devem ser as  características  físicas  do  arquivo,  ou  seja,  como  os  dados  devem ser organizados no arquivo digital para apresentação  ao Fisco. Tais especificações são necessárias para que seja  possível transferir os dados para os sistemas de informação  do  Fisco,  que  estão  preparados  para  ler  e  tratar  arquivos  compatíveis  com as  especificações previstas na  legislação.  Arquivos com  formato  incorreto não são  reconhecidos por  esses sistemas e, obviamente, se tornam inúteis.  A  título  de  exemplo,  reproduzimos  abaixo  a  especificação  técnica constate no Anexo Único do ADE COFIS 15/2001  para um dos arquivos previstos, o arquivo "4.9.5Tabela de  Mercadorias/Serviços":   (...)    O ADE COFIS 15/2001 determina a utilização de arquivos  texto,  que  contêm  apenas  caracteres,  onde  cada  linha  do  arquivo  é  um  registro  com  determinados  campos.  Para  o  exemplo da tabela acima, são previstos três campos (itens 1,  2 e 3)  . Os campos são organizados em cada linha através  da  posição  inicial  e  final.  Por  exemplo,  em  cada  linha  do  arquivo  fornecido,  da  coluna  1  a  8  deverá  representar  a  Data de Atualização.  Conforme tela abaixo, ao tentar validar o arquivo  ttj Tabela  de Mercadorias  e  Serviços"  na  pasta  "2010/MATRIZ"  do  CD,  foi  apresentado  erro,  que  impediu  qualquer  validação  desse  e  dos  demais  arquivos,  pois  as  informações  de  mercadorias  e  serviços  são  necessárias  para  validar  os  arquivos de nota fiscal.  (...)  Diante  do  exposto,  através  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  2014­00040­004  (TERMO  MULTIMEX  2014  00040  004),  cientificada  a  MULTIMEX por via postal em ,. reintimamos a empresa a  atender, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, alguns quesitos do  TERMO  DE  INICIO  DE  FISCALIZAÇÃO  2014­00040­ Fl. 797DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 798          6 002,  inclusive  o  quesito  9,  que  solicitou  os  arquivos  digitais.  Considerando  irregularidades  na  Escrituração  Contábil  da  fiscalizada,  onde  não  foram  escrituradas  corretamente  as  contas  de  disponibilidades,  inclusive  a  movimentação  financeira em contas bancárias, propusemos ao Sr. Inspetor­ chefe  desta  Alfândega  a  inclusão  da  empresa  no  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN SRF  228/2002, que  foi  acatada,  tendo  sido  assinada a  alteração  do MPF em 17/04/2014, que também incluiu o ano de 2014  na fiscalização.  Em 23/04/2014, diligenciamos o estabelecimento matriz da  MULTIMEX, onde lavramos o TERMO DE DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­0004  0­005  (TERMO  2014  00040  005),  através  do  qual  cientificamos  a  fiscalizada  da  sua  inclusão no procedimento especial de  fiscalização previsto  na  IN  SRF  228/2002,  e  a  intimamos  a  apresentar  documentação  complementar  referente  ao  ano  de  2014,  inclusive arquivos digitais, no quesito 1 desse termo.  Em  29/04/2014,  a MULTIMEX  apresentou  nova  resposta  (RESPOSTA 29 04 2014), onde alegou não  ter condições  nem  conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos da IN 86/2001, e solicitou mais 30 dias de prazo,  que  indeferimos,  haja  vista  a  constante  demora  no  atendimento  às  intimações.  Importante  destacar  que  a  empresa foi intimada inicialmente em 10/02/2014.  Em  06/05/2014,  encaminhamos  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N° 2014­ 00040­006 (TERMO 2014 00040  006),  ao  endereço  da  empresa  constante  do  cadastro  de  CNPJ, conforme tela abaixo:  (...)  A  correspondência  foi  devolvida  pelos  correios  em  07/05/2014,  com  indicação  de  mudança  de  endereço.  Assim, encaminhamos o referido termo de intimação para o  novo  endereço  constante  da  alteração  do  ato  constitutivo  entregue.  A  MUTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo endereço em 15/05/2014. Nesse  termo, cientificamos  a  empresa do  indeferimento  da  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  arquivos  digitais,  solicitada  na  resposta  de  29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N° 2014­00040­006, conforme TERMO DE  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 799          7 CIÊNCIA PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL  2014  00040  006) .  Em  14/05/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao TERMO DE DILIGÊNCIA  E INTIMAÇÃO 2014­00040­005. Na resposta apresentada,  a MULTIMEX solicitou para os arquivos digitais de 2014 o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos digitais referentes aos períodos anteriores.  O  prazo  foi  indeferido,  cientificada  a  MULTIMEX  em  05/06/2014,  através  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­008  (TERMO  2014  00040  008)  Resumimos  abaixo o que foi apresentado pela MULTIMEX em resposta  ao quesito 9 do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  2014­0004 0­002 e ao TERMO DE REINTIMAÇÃO 2014­ 0004  0­004,  que  trataram  da  entrega  de  arquivos  digitais  para os períodos 2010, 2011, 2012 e 2013:  9.  Apresentar  arquivos  digitais,  relativos  aos  períodos  2010,  2011,  2012  e  2013,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF)  N°  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  (ADE  COFIS)  n°  15/2001,  alterado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  25/  2010,  conforme descrito a seguir:  a. Arquivo de Registros Contábeis  (item 4.1 do  anexo do ADE  COFIS nc 15/2001) ;  b.  Arquivo Mestre  de Mercadorias/Serviços  ­  Notas  Fiscais  de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.1 do  anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  c. Arquivo de  Itens de Mercadorias/Serviços  ­ Notas Fiscais de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.2 do  anexo do ADE COFIS nc 15/2001);  d.  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas por Terceiros  (item 4.3.3 do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  e.  Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas por Terceiros (item 4.3.4 do anexo do ADE COFIS n°  15/2001);  f. Arquivo de Exportação (item 4.4.1 do anexo do ADE COFIS  n° 15/2001) ,­  g. Arquivo de importação (item 4.4.2 do anexo do ADE COFIS  n° 15/2001);  h. Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (item 4.9.1  do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 800          8 i.  Tabela  de  Plano  de  Contas  (item  4.9.2  do  anexo  do  ADE  COFIS  n°  15/2001)  j.  Tabela  de  Mercadorias/Serviços  (item  4.9.5 do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  Obs. 1: Os arquivos deverão ser, preferencialmente, gravados em  disco de CD­R, com a identificação externa do seu conteúdo,­  Obs.  2:  Os  arquivos  deverão  ser  validados  e  autenticados  nos  sistemas SVA ou PVA, conforme o caso, disponíveis na página  na internet da RFB, e entregues com a respectiva Documentação  de  Acompanhamento,  conforme  previsto  no  anexo  do  ADE  COFIS n° 15/2001;  Obs.  3:  O  contribuinte  poderá  nomear,  por  escrito,  mediante  documento hábil, um representante TÉCNICO para acompanhar  a  ação  fiscal  particularmente  no  que  tange  ao  fornecimento  de  arquivos digitais;  Comentários: Em 06/03/2014, solicitou 60 (sessenta dias de  prazo)  para  atendimento  deste  item,  informando  que  não  nomearia técnico para acompanhar a ação fiscal.  Deferimos  30  dias,  e  em  07/04/2014,  apresentou  arquivos  (ARQUIVOS ADE COFIS 07 04 2014) para os itens "b",  "c", d", "e", “f", “g", "h" e "j". Entretanto, constatamos o os  arquivos  não  atenderam  a  forma  de  apresentação  exigida pela legislação.  Em  relação  aos  itens  "a"  e  “i",  informou  que  nconforme  esclarecido em reunião com o Inspetor desta Alfândega no  último  dia  3,  a  empresa  está  empenhada  em  conciliar  sua  contabilidade de forma adequada, mas vai precisar de prazo  adicional, baseado em plano de trabalho em elaboração pelo  contador,  o que  será objeto de  requerimento  em  separado,  com  referência  à  intimação  2014­00040­003".  Em  09/04/2014, a MULTIMEX solicitou prorrogação de prazo  de 180 dias para os itens "a" e "i".  Em  17/04/2014,  cientificamos  a  empresa  dos  erros  identificados nos  arquivos dos  itens  "b",  "c",  "d",  "e",  "f",  "g",  tth"  e  "j",  e  reintimamos  a  empresa  a  reapresentar  os  arquivos  validados  e  autenticados.  Para  os  itens  "a"  e  "i",  cientificamos  a  empresa  dos  novos  prazos  concedidos,  de  acordo  com  o  período  da  contabilidade,  conforme  tabela  abaixo:  (...)  Em  29/04/2014,  alegou  não  ter  condições  nem  conhecimentos técnicos para corrigir os leiautes, e solicitou  mais  30  dias  de  prazo,  o  que  foi  indeferido  pela  fiscalização, haja vista as constantes demoras da fiscalizada  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 801          9 em  atender  as  intimações.  A  empresa  foi  cientificada  do  indeferimento em 15/05/2014.  A empresa não apresentou novos arquivos.  Resumimos abaixo o que foi apresentado pela MULTIMEX  em resposta ao quesito 1 do TERMO DE DILIGÊNCIA E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005,  que  tratou  da  entrega  de  arquivos digitais para o período 2014:  1.  Apresentar  arquivos  digitais,  relativos  ao  período  2014,  nos  termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  (IN  SRF)  N°  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  (ADE  COFIS)  n°  15/2001,  alterado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo COFIS n° 25/ 2010, conforme descrito a seguir:  a. Arquivo de Registros Contábeis  (item 4.1 do  anexo do ADE  COFIS nc 15/2001);  b.  Arquivo Mestre  de Mercadorias/Serviços  ­  Notas  Fiscais  de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.1 do  anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  c. Arquivo de  Itens de Mercadorias/Serviços  ­ Notas Fiscais de  Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (item 4.3.2 do  anexo do ADE COFIS nc 15/2001);  d.  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas por Terceiros (item 4.3.3 do anexo do ADE COFIS n°  15/2001);  e.  Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas por Terceiros  item 4.3.4 do  anexo do ADE COFIS n°  15/2001);  f. Arquivo de Exportação (item 4.4.1 do anexo do ADE COFIS  n° 15/2001) ,­  g. Arquivo de importação (item 4.4.2 do anexo do ADE COFIS  n°15/2001);  h. Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (item 4.9.1  do anexo do ADE COFIS n° 15/2001);  i.  Tabela  de  Plano  de  Contas  (item  4.9.2  do  anexo  do  ADE  COFIS n° 15/2001)   j. Tabela de Mercadorias/Serviços (item 4.9.5 do anexo do ADE  COFIS n° 5/2001);  Obs. l; Os arquivos deverão ser, preferencialmente, gravados em  disco de CD­R, com a identificação externa do seu conteúdo,­  Obs.  2:  Os  arquivos  deverão  ser  validados  e  autenticados  nos  sistemas SVA ou PVA, conforme o caso, disponíveis na página  na internet da RFB, e entregues com a respectiva Documentação  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 802          10 de  Acompanhamento,  conforme  previsto  no  anexo  do  ADE  COFIS n° 15/2001;  Obs.  3:  O  contribuinte  poderá  nomear,  por  escrito,  mediante  documento hábil, um representante TÉCNICO para acompanhar  a  ação  fiscal  particularmente  no  que  tange  ao  fornecimento  de  arquivos digitais;  Comentários: Em 14/05/2014, a MULTIMEX solicitou para  os  arquivos  digitais  de  2014  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente para entrega dos arquivos digitais  referentes  aos períodos anteriores. O prazo foi indeferido, cientificada  a MULTIMEX em 05/06/2014.  A empresa não apresentou arquivos.  A  obrigação  de  manter,  à  disposição  da  RFB  pelo  prazo  decadencial,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  bem como as penalidades correlatas, estão previstas na Lei  N° 8.218/1991, nestes termos:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela  Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  §  Io  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. . (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2o  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996. . (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2158­35, de 2001)  §3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .  (Incluído  pela  Medida  Provisória n° 2158­35, de 2001)  §4°  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, aos que não atenderem ã  forma  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 803          11 em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período; . (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2158­35, de 2001)  III ­ multa eguivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no  período,  até  o máximo de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas. . (Redação dada pela Medida Provisória  n° 2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para  fins de  aplicação das multas,  o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 2158­35, de 2001)  Em consonância com os dispositivos legais supracitados, a  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001,  regulamentando  essa  obrigação  acessória.  Importante  destacar que, com o advento do SPED (Sistema Público de  Escrituração  Digital),  permaneceu  a  obrigatoriedade  das  pessoas  jurídicas  de  atenderem  às  exigências  da  IN  86/2001, ainda que estejam obrigadas ao SPED, pois a  IN  RFB  n°  787/2007,  determinou  apenas  que  a  apresentação  dos  livros  digitais  supre  a  exigência  contida  na  IN  SRF  º  86/2001 em relação as mesmas  informações, não bastando  apenas a adoção da Escrituração Digital pela empresa:  Art.  6o  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2001,  supre:(Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB n° 926, de 11 de março de 2009)   I ­ em relação às mesmas informações, a exigência contida na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de  junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 926, de 11 de março  de 2009)  A empresa  apresentou  ao SPED  livros  contábeis  e  fiscais,  sendo  que  os  livros  contábeis  estavam  totalmente  irregulares  e  estão  sendo  tratados  a  parte  devido  ao  prazo  concedido  para  a  empresa  refazer  a  contabilidade.  Já  as  notas  fiscais,  tem um formato específico previsto no ADE  COFIS  15/2001,  bem  como  prevê  entrega  de  informações  das  notas  fiscais  de  terceiros  e  de  comércio  exterior  (importações e exportações).  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 804          12 Assim,  a  Autuada,  regularmente  intimada  e  reintimada,  tendo pedido prorrogações de prazo, não  apresentou  todos  os arquivos digitais solicitados pela fiscalização.  A  Autuada  não  apresentou  arquivos  para  os  períodos  de  2010 a 2014.  Em resumo, a Autuada cometeu as seguintes infrações:  • Quanto aos períodos de 2010 a 2013:  o  Apresentou,  em  07/04/2014,  arquivos  que  não  atenderam  a  forma  de  apresentação  exigida  pela  legislação.  Re­intimada  a  apresentar  arquivos  corrigidos,  não  atendeu  à  intimação  (Art.  12,  inciso  I  ,  da  Lei  N°  8.218/1991 ­ 0,5% da receita bruta) ,­  o Além disso, foi re­intimada, em 17/04/2014, a apresentar  arquivos  corrigidos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis.  A  intimação  venceu  em  28/04/2014  e  não  foram  apresentados  novos  arquivos.  Assim,  decorreram,  até  18/06/2014,  50  (cinquenta)  dias  de  atraso  (Art.  12,  inciso  III, da Lei N° 8.218/1991 ­ 1% da receita bruta);  • Quanto ao período de 2014:   o  Intimada,  em  23/04/2014,  a  apresentar  os  arquivos  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  intimação  venceu  em  13/05/2014,  e  a  empresa  não  apresentou  os  arquivos.  Assim,  decorreram,  até  18/06/2014,  36  (trinta  e  seis)  dias  de atraso (Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991 – 0,72%  da receita bruta) ;  O  conceito  de  Receita  Bruta,  para  as  empresas  optantes  pelo lucro real, es*­á \c Regulamento do Imposto de Renda  (RIR), Decreto N° 3.000/1999, nestes termos:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei  n°  1.598, de 1911, art. 12) .  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços seja mero depositário.  Considerando  que  a  contabilidade  da  empresa  estava  completamente  imprestável,  procedemos  a  apuração  da  receita  bruta  a  partir  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  entregues, considerando todos os CFOP1 relativos a vendas,  e  diminuindo  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de  ICMS  recolhido  por  substituição  tributária,  conforme  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 805          13 determina o parágrafo único do art. 279 do RIR. Obtivemos  as  planilhas  a  seguir,  já  aplicando os  percentuais  relativos  às penalidades.  (...)          A  multa  por  atraso  da  entrega,  totalizando  todos  os  períodos, corresponde a RS 3.791.827,28.  2 . DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Arts.  11  e  12,  inciso  I  e  III,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  Art. 19 do Decreto n° 6.759/09 (RA/09).  No que se  refere  à  atualização monetária  e às penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos,  demonstrativos,  anexos,  arquivos  e  documentos  nele  mencionados.”  O auto de  infração de  folhas 20  a 33  apresenta  a  seguinte  descrição dos fatos e enquadramento legal:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  instaurada  ao  respaldo  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL N°  0727600­2014­00040,  foi  apurada,  preliminarmente,  a  Infração  abaixo  descrita,  aos  dispositivos legais mencionados.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 806          14 001  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  MANTER  EM  BOA  GUARDA OS DOCUMENTOS OU DE APRESENTÁ­ LOS À FISCALIZAÇÃO.  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras  à  fiscalização,  após  intimação que lhe foi encaminhada em procedimento fiscal,  se  enquadrando,  entre  outros  fundamentos  legais,  nos  artigos  18,  §  1o,  e  710  do  Decreto  n°  6.759/09  (Regulamento Aduaneiro).  1  DA  INTIMAÇÃO  à MULTIMEX  (EMPRESA  IMPORTADORA)   DO  DESCUMPRIMENTO  DE  MANTER  EM  BOA  GUARDA OS DOCUMENTOS OU DE APRESENTÁ­ LOS Ã FISCALIZAÇÃO  No decorrer da fiscalização, em 06/05/2014, encaminhamos  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006  (TERMO  2014  00040  006),  ao  endereço  da  empresa  constante do cadastro de CNPJ.  Importante  destacar  que,  era  29/04/2014,  a  MULTIMEX  resposta (RESPOSTA 29 04 2014), onde informou, dentre  outras  informações, que a empresa estava mudando a sede  para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  devido  à  diminuição  de  incentivos  à  importação  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Apresentou  a  ata  da  assembléia  protocolada  na  junta  comercial  em  20/02/2014  e  registrada  em  03/04/2014.  Entretanto,  conforme  tela  abaixo,  a  empresa  ainda  não  havia alterado seu cadastro perante o fisco federal:  (...)  A  correspondência  foi  devolvida  pelos  correios  em  07/05/2014  (AR  DEVOLVIDO),  com  Indicação  de  mudança  de  endereço.  Assim,  encaminhamos  o  referido  termo  de  Intimação  para  o  novo  endereço  constante  da  alteração do ato constitutivo entregue.  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço em 15/05/2014 (AR COMUM).  No referido termo, intimamos a MULTIMEX a apresentar,  em  relação  às  importações  por  conta  própria,  os  extratos  originais  das  DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos, que tomou ciência pessoal do TERMO DE  INTIMAÇÃO N° 2014­00040­006, conforme TERMO DE  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 807          15 CIÊNCIA PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL  2014  00040  006) .  0  prazo  venceu  era  22/05/2014  e,  em  23/05/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  resposta  (RESPOSTA  23  05  2014)  ao TERMO DE  INTIMAÇÃO N° 2014­00040­006,  onde  informou  que  não  tem  capacidade  de  manter  uma  estrutura  operacional  mínima,  que  demitiu  seus  funcionários  e  que  não  tem  condições  operacionais  para  separar os documentos e entregá­los na forma solicitada, ou  seja, agrupados por DI e em ordem cronológica. Requereu  prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  Até  a  presente  data,  18/06/2014,  a  empresa  não  apresentou os documentos.  Conforme pode se observar, a MULTIMEX não apresentou  as vias originais dos documentos obrigatórios de  Instrução  das  Declarações  de  Importação  listadas  era  anexo  ao  referido termo e reproduzida abaixo cora os devidos valores  aduaneiros.  (...) “Tabela de folhas 23/30” nota do relator Ficou constatado,  portanto,  que  o  contribuinte  descumpriu  a  obrigação  legal  de apresentar â fiscalização os documentos obrigatórios de  instrução  das  declarações  aduaneiras.  Portanto,  a  empresa  deve ser enquadrada,  entre outros, nos artigos 710 e 18, §  1o,  do  Decreto  n°  6.759/09  CC  artigo  553  do  mesmo  decreto.  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras (Lei n° 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea "b", item 1).  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos  (  Lei  n°  10.833,  de  2003 , art. 70, caput):  §  1o  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  venha  a  exigir  em  ato  normativo  (Lei  n°  10.833, de 2003 , art. 70, § 1o).  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 808          16 Art.  553.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 46, caput , com a redação dada  pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 1988, art. 2o):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;   II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato  normativo.  Aplicando­se os 5% previstos na legislação sobre o valor  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação/  registradas  sob a modalidade "por conta própria", temos um valor  de R$ 8.066.731,33 (0,05 x 161.334.626,60).  2 ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Artigos  710  e  18,  §  Io,  do Decreto  n°  6.759/09 CC  artigo  553 do mesmo decreto. Artigo 70, inciso II, alínea "b", e §  6o, da Lei 10.833/2003.  No que se  refere  à  atualização monetária  e às penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.”  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  O  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência  do  autuante, pois a impugnante havia transferido sua sede para  o  Rio  de  Janeiro/RJ,  conforme  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/01/2014,  e  a  intimação  para  cientificação  do  procedimento  fiscal  foi  encaminhada  via  postal  pelo  AR  datado  de  10/02/2014.  Sendo  o  autuante  com jurisdição sobre Vitória/ES, município onde não mais  se  localizava,  e  não  sobre  o  Rio  de  Janeiro/RJ,  há  incompetência do autuante.  O  registro  na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  ocorreu  somente  em  03/04/2014,  todavia  com  efeitos  retroativos,  pois dentro do prazo estabelecido na Lei nº 8.934/94, haja  vista o arquivamento ter ocorrido em 28/02/2014, dentro do  prazo de 30 dias, conforme documento anexo.  Assim,  são  nulas,  da  mesma  forma,  todas  as  intimações,  pois  a  competência  para  instauração  do  procedimento  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 809          17 especial  de  fiscalização,  da  IN  SRF  nº  228/02  é  da  repartição  que  jurisdiciona  a  sede/matriz  do  estabelecimento importador.  Há incongruência na autuação, pois não aponta claramente  qual seria a suposta irregularidade, havendo três conclusões  possíveis:  (i)  ou  se  autuou  pela  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais;  (ii)  ou  se  autuou  pela  entrega  em  atraso  dos  arquivos  digitais;  (iii)  ou  se  autuou  cumulativamente  pela falta e atraso na entrega dos arquivos digitais.  As hipóteses são contraditórias entre si e essa situação viola  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  A  falta  de  descrição  do  fato  no  auto  de  infração  atenta  contra o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  No  mérito  o  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  a  impugnante  é  obrigatoriamente  vinculada  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  por  explorar  o  comércio exterior e por estar submetida ao regime tributário  de apuração pela lucro real, sendo, portanto, inexigíveis os  documentos requeridos pela fiscalização.  Assim,  é nulo  e  irrazoável  a  exigência de documentos via  SPED  e  também  na  formatação  definida  pelo  já  obsoleto  ADE COFIS nº 15/01.  “Nesse  sentido  dispõe  o  art.  6o  da  IN  1420/13,  que  implantou  o  SPED,  que  expressamente  dispensa  a  apresentação dos documentos em formatação outras:  Art.  6oA  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB n°926, de 11 de março de 2009)  I  ­  em  relação  às mesmas  informações,  a  exigência  contida  na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP no 12, de 20 de junho de 2006.  Inclusive, a falta de entrega do SPED tem multa específica  (art. 57, II da MP 2158­35/01) e, portanto, quer em razão do  princípio  da  especialidade,  quer  em  razão  do  próprio  bom  senso, não é possível aplicar penalidade ã Impugnante com  base na falta de entrega dos arquivos digitais estabelecidos  pelo ADE COFIS n° 15/01 porque, sendo este inexigível, é  inexigível e incabível a multa por falta de sua entrega.  Ademais,  todas as outras  informações não especificamente  contábeis  exigidas  no  ADE  COFIS  n°  15/01  pela  fiscalização  constam  em  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 810          18 emitidas pela Requerente, as quais foram disponibilizadas e  entregues  ao  Fisco  conforme  intimação  fiscal  em  arquivo  de formato "xml” o que por si só também demonstra o  excesso da fiscalização na imposição na multa atacada.  Vale  ainda  ressaltar  que  muito  embora  a  impugnante  não  tenha  apresentado  os  documentos  no  formato  requerido  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  n°  2014­00040­ 002,  não  se  negou  a  apresentá­los,  entregando­os  em  formato digital, gravados em disco de CD­R, identificados,  validados  e  autenticados  conforme  consta,  inclusive,  na  própria  redação  do  AI  (fls.  07),  sendo  estes  plenamente  verificáveis.  Entretanto,  afirma  a  fiscalização  que  houve  incompatibilidade  de  forma  e  que,  por  isso,  o  seu  sistema  não teria reconhecido os arquivos enviados.  Ocorre que o Auditor Fiscal não apontou qual foi o erro de  forma  em  espécie. De  fato,  o A. Fiscal  apenas  identificou  que  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  autenticados,  mas  não  validados,  o  que  absolutamente  nada  tem  haver  com erro de forma; afinal, erro de forma é diferente de erro  de validação e a regularização (com apontamento do erro de  forma específico pelo Fisco) teria que ser ­obrigatoriamente  ­ oportunizada ao contribuinte, o que não ocorreu, mesmo o  tendo sido requerido (fls. 371/372).”  A exigência dos arquivos digitais na forma do ADE COFIS  nº  15/01  é  incompatível  com  a  concessão  de  prazo  para  regularização da contabilidade.  O  prazo  final  para  entrega  da  contabilidade  é  dia  28/07/2014,  portanto  a  empresa  foi  autuada  sem  que  este  estivesse terminado.  “Portanto, é  irregular a  lavratura de Auto de  Infração com  intuito  de  punir  a  Impugnante  pela  ausência  de  apresentação  de  documentos  cuja  exigibilidade  está  suspensa por prorrogação de prazo  concedida pela própria  fiscalização.”  Há  ausência  de  subsunção  do  fato  alegado  à  norma  que  define a penalidade, pois na “acepção da IN SRF 86/2001 e  do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/01, o “erro de  forma”  diz  respeito  ao  conteúdo  dos  dados  do  arquivo  apresentado” e, “no caso concreto não foi descrito nenhum  “erro de forma”, pois a multa foi aplicada sob a justificativa  de falta de validação dos arquivos digitais mediante SVA –  Sistema Validador  de Arquivos  (fls.  06/09),  sem  qualquer  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 811          19 indicação  de  quais  teriam  sido  os  supostos  erros  encontrados nos arquivos.”  “Portanto, a falha verificada pela Fiscalização seria um erro  quanto ao método de validação dos arquivos e não quanto  ao  seu  conteúdo,  o  que  não  representa  falta  passível  de  aplicação da multa por falta de previsão legal.”  “Diante  de  tal  quadro,  resta  comprovado  que  os  fatos  imputados à Impugnante (suposto erro na autenticação dos  arquivos)  não  geram  a  incidência  da  multa  prevista  no  artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.218/91, vez que não se trata  de erro de conteúdo, e sim de erro de formatação.”  Não  há  demonstração  dos  supostos  erros  verificados  na  formatação  dos  arquivos  digitais,  fato  que  desatende  o  disposto nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/1972.  “Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  Fisco  deve  individualizar  cada  campo  dos  arquivos  apresentados,  indicando  quais  teria  sido  informados  fora  do  fora  do  padrão  estabelecido  pelo  referido  ADE  COFIS,  a  fim  de  que  a  Impugnante  possa  exercer  plenamente  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa, evitando­se, desta forma, o  uso de generalizações sem qualquer base probatória.  Data máxima vênia, para comprovar o cabimento da multa  prevista  no  art.  12,  I  da  Lei  8.218/1991,  o Auditor  Fiscal  deve  indicar  registro  a  registro  os  erros  encontrados  em  cada  campo  mediante  o  sistema  Programa  Validador  e  Assinador (PVA).”  “Assim, tendo em vista que a aplicação da multa objeto dos  presentes  autos  não  se  baseia  em  qualquer  análise  específica da relação dos registros dos arquivos que foram  supostamente  informados  fora  do  padrão  do ADE COFIS  15/01, mas apenas em considerações genéricas, imperioso o  seu afastamento.”  A  exigência  de  apresentação  dos  extratos  das Declarações  de  Importação  impressas  e  assinadas  pelo  representante  legal  da  empresa  é  ilegal  e  abusiva,  pois  estão  todas  no  Siscomex, de livre acesso pela fiscalização, com assinatura  eletrônica do despachante aduaneiro.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  documentos  complementares/instrutórios  da  DI,  como  o  conhecimento  de  carga  (BL  –  Bill  os  Lading),  que  é  eletrônico,  com  registro no Siscomex Carga.  Os  documentos  que  tinha  em  sua  posse  estariam  sendo  disponibilizados no escritório de seus procuradores à época,  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 812          20 cumprindo  a  exigência  da  fiscalização,  conforme  petição  protocolizada em 14/05/2014 (fls. 393/395).  A fim de atender a exigência da fiscalização, a impugnante  solicitou  a  transferência  dos  documentos  da  filial  situada  em  Porto  Velho/RO  para  Vitória/ES,  que  foram  despachados  em  três  oportunidades,  diante  da  quantidade  de  documentos.  No  entanto,  em  razão  das  enchentes  na  região houve atrasos e extravio de alguns dos documentos,  somente notada quando da separação para disponibilização  ao  Fisco.  Foi  registrado  Boletim  de  Ocorrência  e  protocolizadas informações perante as unidades da Receita  Federal comunicando o extravio.  Registra que inicialmente foram solicitados documentos de  2.600  DI’s  e,  posteriormente,  diminuído  para  1.000  DI’s,  aproximadamente.  Houve  ausência  de  finalidade,  pois  ao  ser  informado  dos  documentos  disponibilizados,  a  fiscalização  se  limitou  a  informar  que  não  mais  iria  ao  escritório  verificar  tais  documentos.  A  impugnante  nem  poderia  imprimir  os  documentos  do  sistema por  se  encontrar  desabilitada,  conforme  comprova  tela do Siscomex, anexa.  O  quantum  da  multa  aplicada  por  falta  de  entrega  de  documentos é desproporcional e irrazoável.  “Claro,  por  simples  lógica  e  regra  interpretativa  elementar  que o art 710 do RA não pode alterar, modificar ou alargar  o  alcance  da  norma  esculpida  na  Lei  10.833/03,  art.  70,  nem  tampouco  criar  hipótese  de multa  não  prevista  nessa  norma superior (prevista em LED que lhe dá fundamento de  validade e de eficácia.  Logo,  a  penalidade  prevista  no  art.  710  do  RA  somente  pode  ser  aplicada,  validamente,  se  o  Fisco  aplicar  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto  conforme  os  critérios  do  art.  88  da MP  n°  2158­35/01,  porque  a multa  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  não  existe  de  forma isolada, mas apenas conjugada.  A simples inserção da conjunção aditiva "e" entre as alíneas  "a" e "b" do inciso II do art. 70 da Lei 10.833/01 demonstra  que  uma  penalidade  será  aplicada  em  conjunto  e  cumulativamente com a outra.  De  outra  banda,  tais  penalidades  não  podem  ser  aplicadas  isoladamente,  principalmente  a  penalidade  pela  falta  de  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 813          21 apresentação  dos  documentos,  porque  a  apresentação  dos  documentos não é um fim em si mesmo.  Quando muito, a única multa em tese passível de aplicação,  fosse  o  caso,  seria  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  prevista no art. 728, inc. IV, alínea "c" do RA, mas nunca a  multa isolada pela falta de apresentação dos documentos da  importação  quando  não  existe  nenhum  propósito  fiscal  relativo  a  eles,  especialmente  o  de  fiscalizar  a  base  de  cálculo dos tributos a que tais documentos dariam suporte.”  O prazo concedido pela fiscalização para que a impugnante  realizasse  sua  reescrituração  contábil,  dos  anos  de  2011  a  2014,  foi  de  até  28/07/2014,  enquanto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência  do  prazo,  em  18/06/2014.  Sendo  os  documentos  imprescindíveis  à  reescrituração  contábil  é  perfeitamente  razoável  que  seu  prazo seguisse o mesmo prazo já concedido, ainda mais se  se  considerar que  a  atividade principal  da  impugnante  é  a  importação  e  a  exportação  e  se  tratam  de  documentos  de  mais de 2.600 Declarações de Importação.  As  informações  exigidas  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001  quanto  aos  arquivos  de  importação  (item  4.4.2),  demonstram a necessidade que a impugnante possua em seu  poder  a  integralidade  dos  documentos  referentes  às  suas  importações. Da mesma forma em relação ao Livro Diário.  Igualmente em relação à Declarações de Importação do ano  de  2010,  pois  houve  a  concessão  do  prazo  de  até  24/06/2014  para  se  proceder  à  reescrituração  contábil  e  o  auto de infração foi lavrado em 18/06/2014.  O  fato de a  impugnante  ter  sido  incluída no procedimento  especial  de  fiscalização  da  IN  SRF  nº  228/2002  onerou  muito  seus  custos,  o  que  determinou  a  necessidade  de  demitir  seus  funcionários,  fato  que  impôs  dificuldades  na  obtenção de documentos e na reescrituração contábil.  Do  rol  de  Declarações  de  Importação  solicitadas  pela  fiscalização muitas  delas  já  foram  verificadas  e  liberadas,  nos  canais  de  conferência  diferentes  do  canal  verde,  portanto,  considerando que os documentos apresentados, referentes a  essas DI’s, ficam em poder da fiscalização, essa devem ser  excluídas  do  cálculo  da  multa  prevista  no  art.  710  do  Regulamento Aduaneiro.  As  DI’s  selecionadas  pelo  canal  verde  de  conferência  aduaneira  e  cujas  mercadorias  são  originárias  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca  e  especificação  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 814          22 daquelas parametrizadas paras os demais canais, devem ter  a  multa  afastadas  por  aplicação  analógica  no  art.  30  do  Decreto nº 70.235/1972.  A  ausência  de  dolo  impede  a  aplicação  das  multas  em  comento.  A  conduta  de  impugnante  de  informar  suas  dificuldades técnicas, mas mesmo assim solicitar prazo para  tentar  atender  à  exigência,  reforça  sua  boa­fé.  Não  houve  transgressão à legislação tributária.  Requer  sejam  acatadas  as  preliminares  ou  as  razões  de  mérito  e  decretado  nulo  o  Auto  de  Infração  na  sua  totalidade.    A DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa  (fl.  621):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/06/2014  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma que tipifica a infração determina  a aplicação da penalidade prevista.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  onde  retomou  os  argumentos da sua impugnação, que são devidamente analisados no voto deste acórdão.  Na análise do Recurso Voluntário do processo 12466.720114/2015­76, pela  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decidiu­se por  unanimidade de votos, por meio da Resolução nº 3301­000.304 (fls. 36.076/36.093), converter  o julgamento da lide em diligência. A determinação foi no sentido de que fosse estabelecida a  conexão com o processo no. 12466.722113/20145­85.   Cumpre  consignar  que  os  processos  nº  12466.720114/2015­76,  12466.721649/2014­83  e  12466.722113/2014­85  serão  julgados  conjuntamente  na  mesma  sessão desta turma do CARF.    É o relatório.  Voto             Fl. 814DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 815          23 Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade da  intimação do Auto de Infração por incompetência da autoridade fiscal. Defende que se trata de  uma fiscalização especial e o Fiscal teria aplicado o procedimento especial da IN 228/02, sem  prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre  anotar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­ funcionais, mas não é requisito essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor  fiscal  para  a  realização  da  fiscalização,  nem  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º dispôs sobre a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc, abaixo transcrito:  Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de  contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do Código Civil  e  observado o  disposto  no  art.  1.193  do  mesmo diploma legal;    A  Recorrente  alegou  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência do autuante, pois havia transferido sua sede para o Rio de Janeiro/RJ, conforme  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/01/2014,  e  a  intimação  para  cientificação  do  procedimento  fiscal  foi  encaminhada  via  postal  pelo  AR  datado  de  10/02/2014.  Sendo  o  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 816          24 autuante com jurisdição sobre Vitória/ES, município onde não mais se localizava, e não sobre o  Rio de Janeiro/RJ, há incompetência do autuante.  Asseverou a Recorrente que o registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro  ocorreu  somente  em  03/04/2014,  todavia  com  efeitos  retroativos,  pois  dentro  do  prazo  estabelecido na Lei nº 8.934/94, haja vista o arquivamento ter ocorrido em 28/02/2014, dentro  do prazo de 30 dias, conforme documento anexo.  Segundo  a  decisão  de  piso,  não  se  encontra  nos  autos  o  documento  que  a  impugnante  alega  comprovar  o  "arquivamento"  na  data  de  28/02/2014.  O  anexo  III  da  impugnação se trata de cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária que alterou a sede da  impugnante  para  o  Rio  de  Janeiro.  Como  dito  a  Assembléia  data  de  30/01/2014.  Todavia,  diferentemente do que alega a impugnante, a data de protocolo na Junta Comercial do Estado  do  Espírito  Santo  é  de  14/04/2014  (conforme  marca  perfurada  no  documento)  e  a  data  do  protocolo na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro é de 30/04/2014 (conforme etiqueta  colada ao documento).  Conforme se concluiu na decisão de piso, ainda que houvesse comprovação  do registro tempestivo da alteração do endereço da impugnante perante os órgãos que cita, sua  alegação  não  pode  ser  acatada  frente  às  normas  específicas  que  tratam  do  processo  administrativo fiscal.  Nesse  aspecto,  assim  dispõe  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  ao  disciplinar a intimação, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pela Lei  nº 9.532,  de  1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 817          25 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  Assim,  conforme  se  inferiu  na  decisão  recorrida,  a  intimação  pode  ser  realizada por via postal, com comprovação de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo.  Nesse  caso  a  intimação  é  considerada  feita  na  data  do  recebimento  da  intimação,  sendo domicílio  tributário do  sujeito passivo o  endereço postal  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária.  No presente caso, a própria impugnante afirma que a intimação foi recebida,  conforme "Aviso de Recebimento", em 10/02/2014, em seu endereço anterior, no município de  Vitória/ES.  Como se depreende da própria argumentação da impugnante, o endereço ao  qual  foi  encaminhada  a  intimação  era  aquele  que  constava  do Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica, haja vista sua alteração formal somente ter sido realizada depois de 30/04/2014, data  na qual teria protocolado a alteração de endereço perante a Junta Comercial do Estado do Rio  de Janeiro/RJ.  Dessa  forma,  concluímos,  na  esteira  da  decisão  recorrida,  que  "a  tese  da  impugnante de que os efeitos da alteração do endereço da sede teriam efeitos retroativos, pois  realizados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Lei  nº  8.934/94,  de  trinta  dias,  não  pode  prosperar."  Ademais,  conforme  se  observou  na  decisão  de  piso,  ainda  que  a  autuação  houvesse sido realizada por autoridade de competência territorial diversa daquela sob a qual a  impugnante está jurisdicionada, não haveria nulidade dos atos, pois assim prescrevem os arts.  7º e 9º do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;  (...)  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 818          26 jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  Assim,  nos  termos  dos  dispositivos  transcritos,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  por  escrito,  cientificado  o  sujeito  passivo,  mesmo  que  realizado por  servidor  competente de  jurisdição  diversa da do domicílio  tributário do  sujeito  passivo,  sendo  que  essa  formalização  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  Dessa  forma,  mantém­se,  neste  item,  integralmente  o  entendimento  da  decisão recorrida.   Alega  então  a  Recorrente  que  há  nulidade  da  autuação  por  bis  in  idem.  A  fiscalização não  teria deixado claro o motivo da  autuação;  se  seria por  "falta de  entrega dos  arquivos digitais"; "entrega em atraso"; ou cumulativamente pelos dois motivos.   Conforme consta da decisão de piso, a Recorrente foi autuada por ter deixado  de apresentar arquivos digitais na forma (inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/1991) e no prazo  estabelecido  pela  fiscalização  (inciso  III  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991).  Por  sua  vez,  a  descrição dos  fatos do  auto de  infração é  explícita ao  relacionar  as  infrações  cometidas pela  interessada  e as penalidades  correspondentes  e apresenta o  correto  enquadramento  legal  e  as  demais  disposições  legais  aplicáveis  ao  caso.  Não  há,  conforme  observou­se  na  decisão  recorrida, qualquer incongruência.  Ademais,  conforme  se  concluiu  na  decisão  recorrida,  a  impugnação  apresentada  deixa  evidente  o  pleno  conhecimento,  por  parte  da  Recorrente,  das  infrações  cometidas  e  das  razões  pelas  quais  se procedeu  ao  lançamento  fiscal,  pois  contesta  todas  as  acusações da fiscalização.  Portanto, propõe­se manter o entendimento da decisão recorrida no sentido da  improcedência da alegação de que houve desatendimento do disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/1972 e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Segundo a Recorrente, não haveria subsunção dos fatos à norma, pois não se  trataria de não atendimento à “forma”, mas sim simples ausência de autenticação e validação  dos arquivos digitais.  Contudo, como se consignou na decisão recorrida, a matéria foi disciplinada  por normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que evidenciam a necessidade de serem  totalmente  cumpridas  para  fins  de  se  caracterizar  o  atendimento  à  “forma”  e  “prazo”  nelas  estabelecidos.  Nesse sentido, cumprindo a determinação contida no §3º do art. 11 da Lei nº  8.218/1991, a Secretaria da Receita Federal publicou a  Instrução Normativa SRF nº 86/2001,  no DOU de 23/10/2001.   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 819          27 Os dispositivos  normativos mencionados  prescrevem expressamente que  os  arquivos  digitais  requisitados  pela  fiscalização  devem  ser  apresentados  pelo  contribuinte  na  “forma” como neles determinado.  Conforme  se  observou  na  decisão  de  piso,  para  verificação  da  validade  e  autenticidade dos dados inseridos nesses arquivos digitais há que se realizar o procedimento de  autenticação, por meio de aplicativo específico disponibilizado na página da Receita Federal do  Brasil na internet (item 2 do Anexo Único do ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001) e a realização  do  procedimento  de  autenticação  gera  códigos  que  devem  ser  registrados  no  “recibo  de  entrega” dos  arquivos  digitais  e  conferidos  pela  fiscalização.  (itens  2  e  3.2 Anexo Único  do  ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001)  Conforme  se  concluiu,  no  presente  caso,  é  fato  incontroverso  que  a  interessada deixou de realizar o procedimento de autenticação na forma como determinado pela  norma, relativamente aos arquivos digitais dos anos de 2010 a 2013.  Segundo  a  própria  Recorrente,  "Vale  ainda  ressaltar  que  muito  embora  a  impugnante não tenha apresentado os documentos no formato requerido pelo Termo de  Início de Fiscalização de n° 2014­00040­002, não se negou a apresentá­los, entregando­os em  formato  digital,  gravados  em  disco  de  CD­R,  identificados,  validados  e  autenticados  conforme  consta,  inclusive,  na  própria  redação  do  AI  (fls.  07),  sendo  estes  plenamente  verificáveis."   Assim,  verificou­se  que  os  arquivos  digitais  foram  entregues  "validados  e  autenticados",  todavia,  como a  impugnante  registra não o  foram no  "formato requerido pelo  Termo de Início de Fiscalização".  Em relação a essa alegada "validação e autenticação", a fiscalização informou  à interessada que a forma como foi realizada não atendia o disposto na norma, "ADE COFIS nº  15/2001" que, como visto especifica, no item 2 de seu Anexo Único, qual o programa deve ser  utilizado para o procedimento.  Todavia,  a  Recorrente  alegou  que  não  poderia  atender  à  solicitação  por  dificuldades técnicas e a pediu, mais uma vez, prorrogação de prazo que foi indeferido por ter  sido considerado meramente protelatório.  Dessa forma, concluímos na esteira de decisão recorrida, que não há como se  verificar  a  correção  da  “forma”  como  foram  informados  os  dados  nos  arquivos  digitais  entregues pela interessada à fiscalização, pois não foram cumpridas as exigências estabelecidas  nas normas.  Portanto,  caracterizada  a  infração  com  consequente  penalidade  prevista  no  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, em relação aos anos de 2010 a 2013.  Com  relação  aos  arquivos  digitais  do  ano  de  2014,  a  Recorrente  não  os  apresentou.  Portanto,  plenamente  caracterizada  a  infração  com  a  consequente  penalidade  prevista no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/1991.  A Recorrente alegou que é obrigatoriamente vinculada ao Sistema Público de  Escrituração  Contábil  –  SPED,  por  explorar  o  comércio  exterior  e  por  estar  submetida  ao  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 820          28 regime  tributário  de  apuração  pelo  lucro  real,  sendo,  portanto,  inexigíveis  os  documentos  requeridos pela fiscalização.  Contudo,  conforme  se  observou  na  decisão  recorrida,  o  próprio  dispositivo  normativo  (da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.420,  de  19/12/2013,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração Contábil Digital ­ ECD) que a impugnante transcreve para defender sua alegação  é  expresso  ao  afirmar  que  “  A  apresentação  dos  livros  fiscais,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007 supre, em relação  às mesmas  informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de  outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.”   Dessa forma, conforme inferência constante da decisão recorrida, a exigência  contida na IN SRF nº 86/2001 somente é suprida pela apresentação dos livros fiscais perante o  Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED em relação às mesmas informações, ou seja, as  demais informações em arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, diversas daquelas a  serem  informadas  perante  o  SPED  continuam  a  ser  obrigatórias  quando  exigidas  pela  fiscalização.  Assim,  adotamos  o  entendimento  constante  da  decisão  de  piso  no  sentido  que  é  improcedente  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  utilização  do  SPED  tornaria  indevida  a  exigência da fiscalização de entrega de arquivos digitais.  Da mesma forma, não procede a alegação de que, em razão do princípio da  especialidade, haveria que se aplicar, se fosse o caso, penalidade disposta na norma que trata da  ECD/SPED. Conforme se ressaltou na decisão de piso, as  infrações e penalidades em apreço  dizem  respeito  à  não  apresentação  de  arquivos  digitais  como  previsto  cabe  a  aplicação  de  penalidades previstas nas normas da ECD/SPED, que seriam mais específicas, pois as infrações  não se referem a àquelas normas.  Conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  houve aplicação  do  princípio  da  especialidade, pois as multas lançadas são aquelas específicas para as infrações cometidas pela  interessada  que deixou  de  apresentar  os  arquivos  digitais  ou  os  apresentou  na  forma diversa  daquela prevista no ADE COFIS nº 15/2001.  Com relação ao outro auto de infração, a multa lançada está prevista no art.  70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, regulamentada pelo art. 710 do Decreto  nº 6.759/2009, e assim disposta, in verbis:  Lei nº 10.833/2003  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de mercadoria  importada  por  sua  conta  e ordem, da  obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos  relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial  estabelecido na  legislação  tributária  a que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação  de  os  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  quando exigidos, implicará:  (...)  II ­ se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das  declarações aduaneiras:  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 821          29 a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  §  1o Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita  Federal venha a exigir em ato normativo.  § 2o Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação,  por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à  unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.  § 3o As multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no  caso  de  regular  comunicação  da  ocorrência  de  um  dos  eventos  previstos no § 2o.   §  4o Somente  produzirá  efeitos  a  comunicação  realizada  dentro  do  prazo  referido  no  §  2o  e  instruída  com  os  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente para apurar o fato.  § 5o No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a  guarda  dos  documentos  referidos  no  caput  será  atribuída  à  pessoa  responsável  pela  guarda dos demais  documentos  fiscais,  nos termos da legislação específica.  §  6o  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.  (destaquei)  Decreto nº 6.759/2009  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 822          30 declarações aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea “b”, item 1).  § 1o A multa  referida no caput não se aplica no caso de regular  comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2o  do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 3º).  §  1º­A  A  multa  referida  no  caput  não  se  aplica  no  curso  do  despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (Incluído  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2o O  disposto  no  caput  não  prejudica  a  aplicação  das multas  previstas nos arts.  714,  715  e  728,  nem  a  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, e § 6º).  O art. 18, do Decreto nº 6.759/2009, por sua vez, assim prescreve, in verbis:  Art.18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de  manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §1oOs  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita  Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no10.833,  de 2003, art. 70, §1o).  §2oNas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos  a  que  se  refere  o  caput,  deverá  ser  feita  comunicação, por  escrito, no prazo de quarenta  e oito horas do  sinistro,  à  unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do  sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o  registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar  o fato (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§2ºe4º).  §3oNo caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a  guarda dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa  responsável  pela  guarda  dos  demais  documentos  fiscais,  nos  termos da legislação específica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70,  §5º).  §4oO descumprimento de obrigação referida no caput implicará o  não  reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 823          31 efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na  legislação específica para obtê­lo  (Lei nº  10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “b”).  §5oO  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  despachante  aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e  aos  demais  intervenientes  em  operação  de  comércio  exterior  quanto aos documentos e registros relativos às transações em que  intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 71).  Infere­se  dos  dispositivos  transcritos,  frente  ao  caso  em  apreço,  que  é  obrigação  do  importador  manter  em  boa  guarda  e  ordem  os  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  de  importação  e  apresentá­los  à  fiscalização  quando  exigidos.  O  não  cumprimento  das  exigências  implica  em  multa  equivalente  a  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  A  Recorrente  defendeu  que  a  lei  que  determina  a  penalidade  foi  indevidamente regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009, pois determinou sua aplicação sem  levar  em  consideração  a  obrigatoriedade  de  somente  aplicá­la  aos  casos  em  que  houvesse  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  nos  termos  da  lei  na  qual  se  sustenta,  Lei  nº  10.833/2003, art. 70, inciso II, alíneas “a” e “b”.  Contudo,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  foro  administrativo  não  é  adequado  ao  questionamento  e  eventual  afastamento  de  lei  ou  decreto  federal.  Dessarte,  mantém­se  o  entendimento  de  que  a  alegação  de  que  a  norma  regulamentadora da multa em tela não é válida não pode ser acatada.  Igualmente, conforme se destacou na decisão recorrida, não se pode aceitar a  alegação  da  impugnante  de  que  houve  falta  de  razoabilidade  da  fiscalização  ao  exigir  os  documentos instrutivos do despacho ou de documentos que já estariam em sua posse tais como  os extratos das Declarações de Importação e os conhecimentos de carga eletrônicos.  Alegou­se  que  parte  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  fora  extraviada quando de seu transporte para sua apresentação. Contudo, a data da ocorrência do  extravio, alegado é posterior ao prazo a ela concedido para a apresentação dos documentos.  Conforme  se  anotou  na  decisão  recorrida,  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  dos  documentos  venceu  em  22/05/2014,  a  ocorrência  somente  foi  registrada  perante a autoridade competente em 14/07/2014. Ainda que considere a data de ocorrência do  extravio como aquela declarada pela interessada perante a autoridade competente, 16/06/2014,  essa seria posterior ao prazo concedido para sua apresentação, 22/05/2014 ou mesmo ao prazo  de  prorrogação  solicitado  pela  própria  interessada,  06/06/2014.  (conforme  Registro  de  Ocorrência nº 042/05536/2014 – fls. 578/579)  Assim, propõe­se manter o entendimento de que a alegação de que o extravio  dos documentos impediria a aplicação da multa é improcedente.   Fl. 823DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 824          32 Da  mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  seria  indevida  a  exigência  da  apresentação  dos  documentos  instrutivos  de  Declarações  de  Importação que foram parametrizadas para os canais de conferência os quais já determinaram a  apresentação desses documentos e que ficaram em poder da unidade de despacho aduaneiro.  A  própria  Instrução Normativa  SRF  nº  680/2006,  com  redação  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  957/2009  e  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  982/2009,  estabelecia, in verbis:  Art. 19.Os documentos referidos no art. 18 serão encaminhados  à  RFB,  em  meio  digital,  no  momento  do  registro  da  DI,  nos  termos  estabelecidos  pela  Coana,  observado  o  disposto  na  Medida Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.(Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  957,  de  15  de  julho  de  2009)  § 1º Os originais dos documentos referidos no caput deverão ser  entregues à  RFB sempre que solicitados, devendo ser mantidos em poder do  importador pelo prazo previsto na legislação tributária a que está  submetido.  (...)  § 6º Durante o período de tempo em que perdurar a suspensão de  que  trata  o  §  5º,  o  extrato  da  DI  selecionada  para  conferência  aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues  pelo  importador na unidade da RFB de despacho, em envelope,  contendo a indicação do número atribuído à declaração.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  982,  de  18  de  dezembro de 2009)   O art.  18 da  Instrução Normativa SRF nº 680/2006 estabelece quais  são os  documentos que instruem a Declaração de Importação:  Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos:  I  ­  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  equivalente;  II ­ via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e  IV ­ outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos  internacionais ou de legislação específica.  Infere­se  dos  dispositivos  transcritos  que  realmente  os  documentos  instrutivos  da  Declaração  de  Importação  selecionada  para  canais  de  conferência  devem  ser  entregues na unidade de despacho, juntamente com o extrato da Declaração de Importação (§6º  do art. 19 da IN SRF nº 680/2006).  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 825          33 Todavia, esses documentos devem ser mantidos em poder do importador pelo  prazo  previsto  na  legislação  tributária  a  que  está  submetido  (§  1º  do  art.  19  da  IN  SRF  nº  680/2006).  Portanto,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  importador tem a obrigação de possuir tais documentos, mesmo que entregues para conferência  aduaneira.  Em  outras  palavras,  mesmo  que  entregues  para  conferência  aduaneira  os  documentos devem  ficar, posteriormente,  em poder do  importador, pois deve apresentá­los à  autoridade aduaneira sempre que exigido, dentro do prazo legal.  Assim,  improcedente  a  alegação  de  que  seria  indevida  a  exigência  dos  documentos que instruíram Declarações de Importação selecionadas para canais de conferência  que já determinaram a entrega desses documentos.  Não procede, da mesma forma, a alegação de que Declarações de Importação  que  ampararam  importações  de  mercadorias  semelhantes  àquelas  submetidas  a  conferência  aduaneira estariam excluídas da exigência de apresentação dos documentos que as instruíram.  A exigência de apresentação dos documentos instrutivos das Declarações de  Importação fez parte de procedimento fiscal, que, como se sabe, é procedimento investigativo.  Nesse  escopo,  o  fato  de  as  Declarações  de  Importação  ampararem  a  importação  de  mercadorias  semelhantes  ou  não  entre  si,  em  nada  exime  a  obrigação  do  importador  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  pois  quem  determina  o  fato  a  ser  investigado é a fiscalização e não o importador.  Portanto, da mesma forma, é a fiscalização, amparada na legislação vigente,  que determina quais documentos o importador deve apresentar.  Alega  a  Recorrente  que  haveria  desproporcionalidade  e  desarrazoabilidade  nas multas. No entanto, conforme Súmula do CARF nº 2, não cabe a este foro afastar a lei com  base  em  eventual  dissonância  com  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Finalmente  cumpre  analisar  a  alegação  de  que  a  autuação  relativa  às  três  multas  não  poderia  ser  realizada,  pois  o  lançamento  se  deu  dentro  do  prazo  concedido  para  apresentação dos livros fiscais.  De fato, a fiscalização concedeu prazo maior para que a interessada realizasse  a correção dos livros fiscais, 28/05/2014 (para o período contábil de 2010) e 28/07/2014 (para  os períodos contábeis de 2011, 2012 e 2013) e lavrou os autos de infração em 18/06/2014.  Ocorre que, conforme se observou na decisão recorrida, os prazos concedidos  não  se  confundem,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante.  As  multas  em  apreço,  como  antes  analisado,  foram  lançadas  em  razão  do  desatendimento  da  apresentação  ou  da  apresentação  desconforme dos documentos fiscais, que, da mesma forma que os prazos, não se confundem  com aqueles concedidos para a apresentação dos livros fiscais.  De  outra  forma,  as  autuações  se  deram  em  razão  do  não  atendimento  de  exigências  fiscais  outras,  que  não  aquelas  cujo  prazo  de  apresentação  ainda  não  havia  sido  vencido.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 12466.721649/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.126  S3­C3T1  Fl. 826          34 Assim,  ainda que a  alegação da  impugnante possua coerência  em  relação à  necessidade dos demais documentos fiscais para se proceder à correção dos livros fiscais, cujo  prazo  para  apresentação  foi  mais  estendido,  fato  é  que  a  exigência  da  fiscalização  e  os  lançamentos  estão  amparados  na  legislação  vigente,  pois  os  fatos  se  subsumem  às  normas  aplicáveis.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720009/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.434  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 09 /2 01 5- 16 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.461,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720009/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.434  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7523102 #
Numero do processo: 10980.004112/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.275  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  SITA CONCREBRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0011382  às  fls.  12­21,  com a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$9.231,93  a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 41 12 /2 00 7- 81 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 55          2 Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  20051760432593  referente  ao  quarto  trimestre  de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06­26.164, de 15.04.2010, fls. 39­40:   TRIBUTO RECOLHIDO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA.  A exigência de multa moratória nos recolhimentos espontâneos efetuados em  atraso encontra respaldo em lei vigente.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  11.05.2010,  fl.  43,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.06.2010,  fls.  44­50,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  2. O ponto central dessa exigência repousa na caracterização do  instituto da  denúncia espontânea e a sua não sujeição à multa de mora, por aplicação direta do  artigo 138 do CTN.  É  fato  que,  tanto  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  desse Egrégio Conselho — inclusive por meio da sua Câmara Superior de Recursos  Fiscais, 1° Turma ­, são unânimes em reconhecer o instituto da denúncia espontânea,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  inquestionavelmente  o  caso  da  CSLL),  quando  o  contribuinte  antecipa  o  recolhimento  do  tributo  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio  e  antes  mesmo de ter declarado a obrigação tributária ao Fisco. [...]  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 56          3 Essa  matéria  já  está,  inclusive,  sumulada,  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça:  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo."  (Súmula no 360, 1ª Seção)  Ou seja, em outras palavras, de modo inverso, extrai­se a conclusão de que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte  paga  a  destempo  e  antes  de  qualquer procedimento de oficio o tributo não declarado.  Pois bem.  3.  O  que  há  de  ser  reconhecido,  Srs.  Conselheiros,  é  que  o  procedimento  adotado  pela  ora  Recorrente  se  amolda  perfeitamente  aos  requisitos  e  condições  acima apresentados.  Confiram­se os acontecimentos fáticos, extraídos dos próprios elementos dos  autos, e que são incontroversos:  a)  a DCTF processada  e que deu ensejo  à presente  autuação é  a  relativa  ao  quarto trimestre de 2004, apresentada em 13.07.2005, do tipo retificadora (conforme  quadro "3 — Dados da(s) DCTF — Ano Calendário — 2004", do auto de infração);  b) a data de vencimento do crédito tributário em questão foi 31.01.2005, tendo  o  seu  pagamento  sido  feito  em  31.03.2005,  conforme  dados  do  "Anexo  Ilb  ­  Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento", do auto de infração  (pág. 003).  Logo, sendo a CSLL um tributo reconhecidamente sujeito ao lançamento por  homologação,  confirmando­se  o  caráter  espontâneo  do  seu  recolhimento,  tem­se  •  que  foi  feito  ele  muito  antes  da  declaração  apresentada  pelo  Contribuinte  (31.03.2005 x 13.07.2005).  4. A denúncia espontânea é instituto previsto no Código Tributário Nacional,  cujos  requisitos  objetivos  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  estão  ali  previstos taxativamente, verbis: [...]  A  partir  do  contido  no  art.  138,  assim,  será  considerada  excluída  a  responsabilidade  com  (a)  a  denúncia  espontânea  da  infração,  antes  do  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e, (b) se for o caso,  que a mesma seja acompanhada do pagamento do tributo devido.  Uma  vez  verificadas  as  condições  explicitadas  acima,  presentes  no  caso  concreto,  nenhuma  outra  há  de  ser  exigida,  a  fim  de  que  o  dispositivo  surta  seus  efeitos  legais  com  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  denunciada  e  a  dispensa do pagamento da multa de mora.  Conclui­se, diante de todo exposto, que a denúncia espontânea foi  instituída  como  beneficio  ao  contribuinte  de  boa­fé,  considerado  aquele  que,  em  antes  de  qualquer  iniciativa  fiscal,  indica  a  ocorrência  da  infração  à  legislação  tributária,  a  denuncia  e  recolhe  o  gravame  eventualmente  devido,  corrigido monetariamente  e  acrescido dos juros de mora.  5. Com efeito,  o  espírito  da  norma  é  garantir  que  aqueles  contribuintes  que  procuram  o  Fisco  espontaneamente  para  confessar  uma  dívida  não  sejam  punidos  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 57          4 pelo atraso. Daí porque o pagamento espontâneo, mesmo a destempo, mas antes de  qualquer procedimento administrativo de fiscalização,  impede a cobrança da multa  de mora.  É o que ocorre no presente caso, pois, a Recorrida, antes de iniciado qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização pela autoridade competente,  e  antes mesmo  de  ter  declarado  o  débito  (conforme  já  exposto  no  item  3  supra),  realizou espontaneamente os respectivos pagamentos, acrescido de juros moratórios.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante ao todo exposto e por tudo o mais que será suprido por V. Exas, requer­ se  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração, nos termos em que levado a efeito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 58          5 Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a  obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 59          6 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 60          7 termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 61          8 ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 62          9 determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 63          10 c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.    Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 17:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  299703551  20051760432593  2484  6094  01­12/2004  31.01.2005  30.03.2007  9.231,93  0,00  0,00  0,00              TOTAL  9.231,93  0,00  0,00  0,00    Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 16:                      VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.004112/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.275  S1­C0T3  Fl. 64          11 299703551  20051760432593  2484  6094  01­12/2004  31.01.2005  31.03.2005  9.231,93  0,00              TOTAL  9.231,93  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) nº 20051760432593 referente ao quarto trimestre de 2004 foi entregue em 13.07.2005.  O pagamento foi efetuado em 31.03.2005.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 64DF CARF MF

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