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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115169 #
Numero do processo: 10855.002846/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 281DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS CAMARGO AUGUSTO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  229/231,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2003, ano­calendário 2002, cujo valor apurado foi R$ 1.042.061,70 de imposto, R$  598.560,24  de  juros  de  mora  (calculados  até  29/09/2006)  e  R$  781.546,27  de  multa  proporcional , totalizando o crédito tributário de R$ 2.422.168,21.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações  e  nas  informações  obtidas  através  de  fontes  internas  e  externas,  foi  procedida  a  seguinte autuação:  1­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADOS  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls.  222/226.    Cientificado, em 18/10/2006(fl. 231) e inconformado com a autuação sofrida,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2006  (fl.  234),  a  impugnação  de  fls.  234  a  239,  acompanhada dos documentos de fls. 240/243, alegando, em síntese:  ­  A  movimentação  financeira  do  autuado,  além  dos  valores  declarados  também inclui todo o movimento referente ao transporte de gado de diversos produtores rurais  para  as  empresas  Frigol  Comercial  Ltda  e  Frigorífico  São  Mateus  Ltda,  atualmente  denominada Card Alimentos Ltda.  ­ O autuado, além das  suas atividades de comércio de carnes e produtor de  gado bovino, também transportava gado para diversos produtores até os citados frigoríficos. O  transporte era acompanhado da documentação fiscal emitida pelo vendedor ao comprador e não  em nome do autuado.  •  ­  O  autuado  (transportador)  transferia  os  valores  dos  pagamentos  feitos  pelas empresas adquirentes por meio de cheques a cada produtor rural vendedor.  ­  Relaciona  os  nomes  de  alguns  produtores  rurais  para  os  quais  prestou  serviço de transporte de gado.  ­  Não  possuía  controle  do  serviço  prestado,  recebendo  os  cheques  e  os  documentos e repassando­os aos produtores.  ­  Recebia  valor  equivalente  a  4%  do  preço  pago  pelos  frigoríficos  como  pagamento pelo serviço de transporte do gado.  ­ Os  pagamentos  feitos  pelos  frigoríficos  ao  transportador  eram  feitos  com  base na quilometragem rodada e na quantidade de gado  transportada, depositando os valores  nas contas correntes do autuado.  ­  A  função  do  autuado  era  transportar  o  gado  do  sítio  produtor  até  o  frigorífico adquirente, receber o valor da mercadoria e repassá­la ao vendedor. Por este motivo  a movimentação financeira do autuado extrapolou os valores declarados à Receita Federal.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002846/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.047  S2­C2T2  Fl. 2        3 ­  O  contribuinte  não  mantinha  qualquer  controle  de  sua  atividade  de  transporte,  não  guardava  qualquer  documento  fiscal  fornecido  pelos  vendedores  e  compradores, mesmo porque tais documentos não lhe pertenciam.  ­  Possui  apenas  um  demonstrativo  de  frete  de  09/2002  no  valor  de  R$  2.120,00, quitado pela Frigol com depósito em sua conta do Banco  ­ Ao serem procurados, pelo autuado, para fornecerem os documentos fiscais  comprobatórios,  as  empresas  recearam  fornecê­los,  motivo  pelo  qual  não  teve  condições  de  apresentá­los à fiscalização.  ­ Do fato gerador do imposto de renda — Discorre sobre o conceito de renda  na  legislação, para Plácido e Silva e para Ademir Ramos da Silva Filho "só é  renda o que o  indivíduo acrescenta ao seu patrimônio por força do seu trabalho e/ou aplicação do seu capital"  ­  Assim,  a  simples  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  deve  ser  considerada em sua totalidade como renda, e não deve, principalmente, ser considerada como  fato gerador do imposto sobre a renda.  ­  Acréscimo  Patrimonial  é  o  aumento  do  patrimônio  do  contribuinte.  O  autuado,  embora  apresente  relevante movimentação  financeira,  não  teve  qualquer  acréscimo  patrimonial, tendo ocorrido inclusive o seu empobrecimento nos últimos anos.  ­  Da  impossibilidade  da  apresentação  de  documentos  e  do  procedimento  fiscal — O autuado está impossibilitado de comprovar os fatos que alega por não ser titular de  guarda e uso dos documentos necessários de prova.  ­ A legislação permite, entretanto, que o contribuinte solicite as diligências e  perícias que entender serem necessárias, cabendo a autoridade a análise do pedido (arts. 16 e  18 do Decreto 70.235/1972).  ­ Tendo em vista a necessidade de proporcionar as condições de exercer seu  direito de  ampla defesa,  solicita diligência nas  empresas Frigol Comercial Ltda e Frigorífico  São Mateus Ltda para  confirmação  dos  pagamentos  que  foram  feitos  ao  autuado  referente  a  entrega de mercadorias transportadas, por serem elas que detém as informações dos valores das  mercadorias  que  transitaram  na  movimentação  financeira  do  autuado  e  dos  nomes  dos  vendedores dessas mercadorias.  ­  Posteriormente  deverá  ser  efetivada  nova  diligência  aos  adquirentes  informados  pelas  empresas,  para  que  apresentem  a documentação  de  venda  das mercadorias  transportadas.  ­ Formula quesitos para a diligência solicitada.  ­  Do  ônus  da  prova  —  Decreto  3000,  art.  924  —  Cabe  à  autoridade  administrativa a prova de  inveracidade dos fatos  registrados  com observância do disposto no  artigo anterior.  ­ Embora o mesmo  instituto  legal  estabeleça  a  tributação da movimentação  financeira e dos depósitos bancários, a prova, por incapacidade do Autuado e ilegitimidade do  mesmo para consegui­la, deve permanecer sob o ônus da Receita Federal.  ­ Não  pode  haver  inversão  do  ônus  da  prova  estabelecido  pelo  art.  925  do  mesmo Decreto 3000/99.  ­ Solicita que a autoridade fiscal ordene a diligência sob pena de nulidade do  auto de infração e cerceamento de defesa.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Da  conclusão  —  Requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  seu  arquivamento em razão da inexistência do fato gerador do imposto na movimentação financeira  do  autuado,  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  com  diligência  nas  empresas  Frigol  e  Frigorífico São Matheus para confirmação dos pagamentos ao autuado e que não seja aplicada  a  inversão  do  ônus  da  prova  sob  pena  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  cerceamento  de  defesa.  ­  Junta cópias de Nota Fiscal do Frigorífico São Matheus,  relação de  fretes  fornecido  pela  Frigol  e  comprovantes  de  inscrição  no CNPJ  da Card Alimentos  e  da  Frigol  Comercial Limitada.(fls. 240 a 243).  A  DRJ­Belo  Horizonte  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das  infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  ou  perícias  quando  formulado  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  e  se  revelar prescindível ao julgamento da lide.   Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  às  fls  260,  insatisfeito,  o  contribuinte interpõe recurso voluntário de fls. 261/ 268 ao Conselho onde reitera as mesmas  razões da impugnação.   É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002846/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.047  S2­C2T2  Fl. 3        5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  14/04/2009  (fls.  260).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  15/05/2009,  conforme atesta documento de fls. 261, portanto,  fora do prazo  fatal de 30 dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  autoridade preparadora indicou a intempestividade às fls. 270.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8061341 #
Numero do processo: 12448.919219/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 19 21 9/ 20 12 -5 6 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720148/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 48 /2 01 2- 05 Fl. 899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 109.763,79 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 4º trimestre de 2004, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina – PR, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas Fl. 900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os detalhes da apuração fiscal serão expostos no voto, quando da análise das razões da manifestação de inconformidade. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório de fl. 675 confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório em 16/08/2012, em 14/09/2012 a interessada protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 739/775 na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Os detalhes da apuração fiscal bem como das razões de inconformidade serão expostos no voto, quando da análise da contraposição entre as motivações da auditoria e as alegações da defesa. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da Fl. 901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Alem disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 902DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Fl. 903DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que Fl. 904DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Fl. 905DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não– cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele Fl. 906DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 907DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900598/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.442, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 98 /2 01 1- 30 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 Julgamento em Brasília/DF (fls. 92 a 99), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08293.76531.191007.1.3.04-5539 (fls. 18 a 23), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), relativos ao período de apuração de setembro de 2007, no valor total de R$ 722,37, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 41,82, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 13, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103 a 113, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.597, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 210 a 214). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 292 a 313, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 100/101), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 103), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 114. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 61 a 68), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 133/206) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 29/41 e 47/53 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 314): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 3.772,56, compensando o valor de R$ 31,88 e, nas DComp nº 19964.79970.191007.1.3.04-1476 (tratada no processo administrativo nº 10746.900597/2011- 95), 33316.80122.191007.1.3.04-4747 (tratada no processo administrativo nº 10746.900599/2011-84), 27980.27938.191007.1.3.04-6571 (tratada no processo administrativo nº 10746.900600/2011-71), 14456.87246.311007.1.3.04-2018(tratada no processo administrativo nº 10746.900601/2011-15), foi compensado o saldo restante. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 31,88 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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8141394 #
Numero do processo: 10183.722684/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A dedução das áreas de florestas nativas da base de cálculo do ITR requer seja apresentado Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal, e que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações naquele constantes.
Numero da decisão: 2202-005.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.722727/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A dedução das áreas de florestas nativas da base de cálculo do ITR requer seja apresentado Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal, e que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações naquele constantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.722727/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 26 84 /2 01 4- 61 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2202-005.861, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício em questão, relativo ao imóvel “Fazenda Matias” (NIRF 5.843.483-6), com área total declarada de 2.999,0 ha, localizado no Município de Pontes e Lacerda - MT. O lançamento foi proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, sendo a contribuinte intimada a apresentar documentação para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, nos termos abaixo reproduzidos: 1º - Para comprovação de áreas em descanso declaradas: Laudo Técnico de uso de solo elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN SRF nº 256/2002; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$710,82. Analisando a documentação trazida pela contribuinte, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 122,04/ha), arbitrando o valor de R$ 647,81/ha, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela interessada, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando em imposto suplementar a ser pago. Muito embora impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS A área coberta por florestas nativas, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar incluída no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. A contribuinte interpôs recurso voluntário,, no qual alega, em síntese, que: - o imóvel foi recebido em dação em pagamento e como há outras pessoas reivindicando discutindo sua titularidade, nunca se utilizou dele para produção, estando assim completamente coberto de vegetação nativa, o que está comprovado pelo laudo técnico juntado; - houve apenas erro formal no preenchimento da DITR, pois declarou esse imóvel como área de descanso; desse modo, demanda, ao final, seja acatado o referido laudo que demonstra estar o imóvel coberto por vegetação nativa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.861, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente demanda, desde a impugnação, que seja corrigido pretenso erro de fato em sua DITR/2010, afirmando que declarou todo imóvel como área de descanso (para recuperação do solo utilizado em plantações), enquanto que se trata, na realidade, de área coberta por vegetação/florestas nativas de cerrado, não tributável. Nesse sentido, apresenta Laudo Técnico, o qual reputa atender aos requisitos necessários para comprovação das características da propriedade. Não obstante eventuais considerações acerca da qualidade e aptidão do laudo juntado para os fins postulados, tem-se que, no atinente às áreas de florestas nativas, para que elas não componham a área tributável do imóvel para fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, exigência essa que se Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 encontra no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, por cautela, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/02. E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o melhor entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência das áreas de florestas nativas prescinde ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. De fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Na espécie, não havendo registro nos autos de que a interessada tenha apresentado o ADA ao IBAMA, não podem ser reconhecida, para fins de incidência do ITR, a área referida como sendo de vegetação/floresta nativa, a despeito das eventuais conclusões do laudo a respeito das condições encontradas no imóvel da recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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8108963 #
Numero do processo: 10510.721686/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-09T14:54:50Z; Last-Modified: 2020-02-09T14:54:50Z; dcterms:modified: 2020-02-09T14:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-09T14:54:50Z; meta:save-date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-09T14:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-09T14:54:50Z; created: 2020-02-09T14:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-09T14:54:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721686/2014-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CLÍNICA RENASCENÇA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 86 /2 01 4- 83 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 51.043.926-8 que tem por objeto débitos referentes à Contribuição Previdenciária do empregado prevista no artigo 20 da Lei n. 8.212/91 que, arrecadas pela CLÍNICA RENASCENÇA S/A dos seus segurados empregados nas competências de 01/2010 a 12/2011, não foram recolhidas nem declaradas em GFIP nos termos do que determina o artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei n. 8.212/91. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 14/17 que as contribuições aqui discutidas foram apuradas sobre a remuneração dos empregados constantes das folhas de pagamento que não haviam sido declaradas em GFIP, sendo que todas as GPS foram recolhidas pelo código de recolhimento 2909, o qual se refere à reclamatória trabalhista que não foi objeto de verificação da presente autuação fiscal. Durante o período fiscalizado a CLÍNICA RENASCENÇA S/A estava enquadrada no regime de tributação com base no Lucro Real e, por isso mesmo, estava obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD e a transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, conforme determina o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n. 787/2007, sendo que em consulta ao SPED constatou-se que tanto não existia arquivo referente ao ano de 2010 quanto o arquivo correspondente a 2011 não se encontrava autenticado pela Junta Comercial, razão pela qual não foi possível proceder com a análise dos lançamentos contábeis. A autoridade lançadora informou, ainda, que as folhas de pagamento somente foram analisadas em meio físico (papel), pois, apesar de reiteradamente intimada, a empresa não apresentou as referidas informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006, mesmo tendo utilizado o sistema de processamento eletrônico para elaborá-las, conforme se pode verificar das folhas de pagamento e da solicitação de prorrogação de prazo assinada pela própria empresa, datada de 12.02.2014. Em decorrência da não apresentação dos arquivos digitais em folha de pagamentos, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, § 2º, I da Lei n. 9.430/96. Além disso, note-se que a autoridade fiscal entendeu pela configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 9.983 de 14.07.2000, já que a empresa deixou de realizar o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados junto à rede bancária apuradas no Debcad n. 51.043.926-8. A CLÍNICA RENASCENÇA S/A foi, então, cientificada da autuação em 30.05.2014 (fls. 24) e apresentou impugnação de fls. 163/187 em que alegou, em síntese, que (i) as rubricas correspondentes ao salário maternidade, férias, abono de férias, auxílio doença previdenciário e acidentário pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado e seu proporcional ao décimo terceiro salário, o salário-família e as horas extras apresentam natureza indenizatória ou compensatória e, por isso mesmo, não devem compor o salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem ser considerados no cômputo da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem assim que (ii) as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE) são inconstitucionalidade e/ou ilegais e não devem ser exigidas e, por fim, (iii) que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e viola os princípios da capacidade contributiva e vedação ao tributo com efeitos confiscatórios. Em acórdão de fls. 245/253, a 5ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente e, aí, o crédito tributário exigido foi mantido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Tendo a empresa remunerado segurados empregados com verbas integrantes do salário- de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas inquinadas de ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco a incidência de multa agravada prevista em lei sobre o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício e quando o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. Compete à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 25.06.2015 (fls. 256), a CLÍNICA RENASCENÇA S/A apresentou Recurso Voluntário de fls. 259/283, protocolado em 27.07.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, note-se que a CLÍNICA RENASCENÇA S/A continua por reiterar as alegações que haviam sido aventadas na peça impugnatória, não tendo suscitando, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. A propósito, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que não há se falar que o salário maternidade, as férias e o adicional de férias apurados no lançamento aqui discutido possam ser considerados como remuneração e, por conseguinte, possam compor base de cálculo da contribuição previdenciária, já que apresentam caráter puramente Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 indenizatório e não se tratam de valores pagos pela contraprestação dos serviços; (ii) Que a diretriz jurisprudencial do STJ vem se consolidando no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão ao auxílio doença ou acidente não tem natureza salarial uma vez que tal verba não se consubstancia em contraprestação a trabalho; (iii) Que nos termos do artigo 28, §9º da Lei n. 8.212/91, o salário maternidade, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional estão excluídos da base de cálculo do salário-de- contribuição; (iv) Que os valores pagos a título de salário família tem caráter previdenciário e não salarial e, por isso mesmo, não podem compor a base de cálculo da contribuição; (v) Que a jurisprudência do STF consolidou a diretriz de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial e que sobre tais valores não incide a contribuição previdenciária; (vi) Que não existe diploma válido que obrigue ao recolhimento do salário educação, razão por que a autuação fiscal deve ser rechaçada nesse ponto; (vii) Que foi obrigada a recolher as contribuições ao SESC e SENAC, todavia a Lei que criou os dois órgãos não estabeleceu o percentual a ser recolhido pelas empresas, restando-se concluir, pois, que a cobrança aí é absolutamente inconstitucional uma vez que os percentuais foram fixados em Decretos; (viii) Que a contribuição ao INCRA somente deveria ser recolhida pelas empresas que praticam atividade vinculadas à colonização e à reforma agrária, de modo que as empresas do setor urbano não estão sujeitas à incidência tal contribuição; (ix) Que as contribuições ao SESI e SENAI são devidas pelas empresas que enquanto estabelecimentos industriais são filiados a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria – CNI, sendo que não por não se tratar de estabelecimento industrial não deve proceder com o recolhimento de tais contribuições; e (x) Que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e acaba violando o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal e o princípio da vedação ao tributo com efeito confiscatório estatuído no artigo 150, inciso IV da Constituição. Pelo que se pode notar, tais alegações têm por fundamento nuclear a suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade tanto das contribuições aqui discutidas quanto da multa tal qual aplicada, que, segundo a recorrente, apresenta caráter confiscatório e acaba violando os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao tributo com efeito confiscatório. O fato é que o crédito tributário aqui discutido foi formalizado em consonância com o artigo 142 do CTN, tendo sido exigido da recorrente as respectivas contribuições à luz de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 dispositivos jurídicos válidos e vigentes à época da autuação. Além disso, é de se reconhecer que a multa também foi aplicada de acordo com a legislação tributária vigente. A propósito, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, porém ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único, conforme se pode observar das razões do veto abaixo transcrita: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que fundamentaram a autuação, entendo que as alegações tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13061.000110/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 01 10 /2 00 8- 64 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 Relatório Trata o presente processo de Impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (“DIMOB”), referente ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 5.000,00. Alega o contribuinte que repassou todas as informações acerca dos alugueis recebidos para o escritório responsável pela sua contabilidade, o qual, todavia, por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu realizar a transmissão da referida obrigação acessória no prazo estipulado. Consta dos autos uma petição elaborada pelo mencionado escritório de contabilidade, onde se relata que o teve o seu computador roubado na data de 07/02/2008 e que tal fato foi comunicado ao Delegado da Receita Federal de Cruz Alta. De fato, consta dos autos um comunicado enviado ao Delegado da Receita Federal de Cruz Alta na data de 12/02/2008, mas este não encontra-se acompanhado de qualquer Boletim de Ocorrência policial ou Certidão de Ocorrência policial. Face ao exposto, a DIMOB do contribuinte somente foi entregue na data de 04/03/2008, quando na verdade o prazo final seria na data de 29/02/2008. Em sessão de 30/07/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ROUBO. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DIMOB) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. A alegação de que o computador com as escritas fiscais, contábeis, DIMOB e outros documentos da empresa teria sido roubado, por si só, não isenta o contribuinte das consequências tributárias decorrentes deste fato. Após o extravio de documentos, de acordo com as normas que disciplinam a matéria, deverá a empresa efetuar vários procedimentos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, com o objetivo de tornar público o ocorrido e dar início à regularização dos livros e documentos que substituirão os extraviados. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera o pedido de cancelamento da multa isolada em questão. Questiona ainda a alegação da DRJ/POA de que a legislação estabelece procedimento próprio na hipótese de o contribuinte não Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 conseguir cumprir com sua obrigação acessória no prazo correto, mas por motivo alheio a sua vontade, o que, no caso concreto, não foi seguido pelo contribuinte. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 25 do e-processo): Cumpre advertir, todavia, que não consta dos autos o referido Termo de Ocorrência mencionado tanto pelo contribuinte como pelo seu escritório de contabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 21/08/2012 (fls. 23 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/08/2012 (fls. 25 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória – infração objetiva Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 Andou muito bem a DRJ/POA ao discorrer sobre a obrigatoriedade da entrega da DIMOB, vejamos às fls. 21/22 do e-processo: Sobre o assunto, vejamos o que diz o art. 10 do Decreto-Lei nº 486/1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências: Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. Também o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, em seu art. 264 trata deste assunto: Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1º- Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). Aplica-se ao caso, também, o entendimento do Acórdão 101.93.086, do 1º Conselho de Contribuintes/ 1ª Câmara, de 07/06/2001, assim ementado: "Extravio de Livros e Documentos - IRPJ - EX(s): 1992 - Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos do parágrafo primeiro do art. 165 do RIR/80, quais sejam publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio." Não consta dos autos que aviso concernente ao fato, roubo do computador com as informações necessárias para a confecção desta Declaração tenha sido publicado em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento. Desta forma, não foram atendidos os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda. O contribuinte questiona tal argumento com base na alegação de que o Termo de Ocorrência deveria ter o mesmo efeito da publicação em jornal de grande circulação. Esquece, todavia, de apresentar o mencionado termo. Não consta dos autos qualquer informação a respeito da lavratura de um boletim de ocorrência policial. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 Por tal razão, está correta a exigência da multa isolada pelo entrega em atraso da DIMOB, que se trata de infração objetiva. É preciso ressaltar, todavia, que MP nº 2.158-35/2001, com as alterações da Lei nº 12.766/2012 e da Lei nº 12.873/2013, passou a dispor da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, artigo 106 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo COSIT nº 3/2013, que explicita: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001.[...] 6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. No presente caso, restou comprovado que tem cabimento a aplicação da multa isolada pela apresentação extemporânea da DIMOB no prazo estipulado pela Receita Federal, a qual, todavia, deve levar em consideração a MP nº 2.158-35/2001. Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Portanto, a multa isolada deve ser reduzida para o montante de R$ 1.500,00. Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Denota-se dos autos (fls. 17 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua DIMOB em 04/03/2008, quando o prazo final era na data de 29/02/2008. Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 750,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.008 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000110/2008-64 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001771/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF.
Numero da decisão: 9101-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 71 /2 00 6- 75 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de CSLL quanto a fatos em 2006, com imposição de multa de 75% (fls. 2). A justificativa para o lançamento é reproduzida a seguir: Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social devida. O contribuinte efetuou recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa moratória. Após imputação restou saldo de CSLL não paga. O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 14), decidindo a decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo por julgar parcialmente procedente os lançamentos (fls. 68): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ' Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. O pedido de compensação não caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN e tampouco dispensa O pagamento das penalidades pecuniárias e dos acréscimos moratórios e punitivos cabíveis no lançamento de ofício. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DE MORA EXIGÍVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão- somente da imposição de multa decorrente de procedimentos de ofício. Aceitar a tese de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea implicaria negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, ensejar a desorganização do sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir O instituto da multa de mora do ordenamento jurídico tributário, por tomá-la inaplicável. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material na definição da base de cálculo, é de se providenciar a correção da exigência fiscal, em obediência ao princípio da verdade material. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 79), decidindo a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção por dar-lhe provimento, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (acórdão 1302-002.372, fls. 234): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO Em face na inexistência de distinção entre multa punitiva e multa moratória na expressa disposição do art. 138 do CTN, é indevida a aplicação de multa moratória quando reste configurada a hipótese de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Nesse contexto, a Procuradoria que interpôs recurso especial, sustentando divergência na interpretação a respeito da denúncia espontânea, apresentando como paradigmas os acórdãos 1402-002.309 e 3301-01.282. O recurso especial foi admitido, conforme decisão às fls. 261. O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões (fls. 277), pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial da Procuradoria. Mérito O artigo 138, do Código Tributário Nacional prevê o pagamento do tributo devido e juros de mora, para se configurar a denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Para se configurar a denúncia espontânea é fundamental, portanto, o “pagamento” do tributo e que tenha ocorrido antes de qualquer procedimento fiscalizatório. No caso dos autos, houve compensação (PERD/COMP) transmitida em 30/10/2006 na qual identificados débitos tributários quanto a fatos geradores em 31/03/2006, referindo-se a IRPJ (estimativa mensal), CSLL (estimativa mensal), PIS e COFINS. Ressalto que consta dos autos, petição protocolizada de 7/11/2006 informando à Receita Federal a denúncia espontânea por (i) compensação (PER/DCOMP) apresentada em 31/10/2006, para quitação de parte do débito confessado e (ii) pagamento por DARF de parte do débito (fls. 34). E ao longo do processo discutiu-se se aquelas compensações teriam efeito de confissão de dívida, como também a possibilidade do pagamento (DARF) afastar a multa de mora. Sobreleva considerar, ainda, que 21/12/2012, 4 anos após a apresentação do recurso voluntário – e 4 anos antes do julgamento pela Turma a quo - , o contribuinte apresentou cópia da DCTF original, DARFs quitando tributos em discussão (conforme DCTF original) e DCTFs retificadoras (fls. 120). A DCTF original (da competência março/2006) foi enviada em 8/5/2006 (fls. 153), antes da compensação em discussão nos autos (PER/DCOMP transmitida em 30/10/2006). Consta também cópia da DCTF retificadora, remetida em 11/01/2007 (fls. 130), portanto, posteriormente à PER/DCOMP. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 O Colegiado a quo decidiu pelo provimento a recurso voluntário, pelas razões seguintes: Inicialmente, quanto à espontaneidade do recolhimento feito pelo contribuinte, verifica- se o protocolo da denúncia (fl. 97) datado do dia 07/11/2006, dois dias antes, portanto, da ciência do lançamento discutido neste processo, que se deu no dia 09/11/2006, conforme o relatório da DRJ acima reproduzido. Portanto, manifestada anteriormente ao primeiro ato da Fiscalização de que teve ciência, conforme consta nos autos, configura- se a espontaneidade da denúncia feita pelo recorrente. Ademais, o art. 138 do CTN também prevê, para o instituto da denúncia espontânea, a necessidade de que haja pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Nesse quesito, a decisão recorrida distinguiu o recolhimento feito pelo contribuinte em sua denúncia em dois: a parcela paga através do DARF, e a parcela compensada por meio da apresentação de PER/DCOMP pelo interessado. Com relação à parcela que foi recolhida por meio do DARF, o órgão julgador a quo reconhece a extinção do crédito tributário em razão do pagamento; no entanto, entende que o pagamento deveria vir acompanhado da multa de mora pois, no entender daquele órgão, o instituto da denúncia espontânea exonera o sujeito passivo da imposição de multa punitiva que viria a lhe ser imputada em eventual procedimento de ofício. Todavia, é assente no Superior Tribunal de Justiça – STJ, que o artigo 138 do CTN, não faz qualquer distinção entre multa moratória e punitiva, de modo que ambas são excluídas pela denúncia espontânea. (...) Assim, em face na inexistência de distinção entre multa punitiva e multa moratória na expressa disposição do art. 138 do CTN, reputo indevida a aplicação de multa moratória quando reste configurada a hipótese de denúncia espontânea. Com relação à outra parcela denunciada, ou seja, a parcela extinta por meio de compensação, a decisão recorrida entendeu não restar configurada a hipótese de denúncia espontânea quando o crédito tributário seja extinto por meio de compensação, pois este modo de extinção não se confunde com o pagamento ínsito no multicitado art. 138 do CTN. Contudo, creio não ser esse o melhor entendimento sobre o assunto. O art. 156 do CTN prevê como modalidades de extinção do crédito tributário, entre outros, o pagamento (inciso I) e a compensação (inciso II), não sendo razoável a distinção entre os institutos feita pela decisão. O vocábulo “pagamento” constante no artigo 138, do CTN deve ser compreendido como a relação obrigacional em que o sujeito passivo deve transferir recursos de seu patrimônio para adimplir um débito que o sujeito ativo, por sua vez, tenha o direito de receber. Deste modo, seja o pagamento feito através de recolhimento via DARF, ou por compensação de débitos com créditos mediante procedimento prescrito em lei, a relação jurídico-tributária – juntamente com seu objeto, o crédito – será extinta pois subentender-se-á que houve “pagamento” do tributo, ou seja, subentende-se que o sujeito passivo se desincumbiu de seu dever, enquanto o sujeito ativo viu realizado um direito seu. (...) Portanto, tendo por claro que a compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN, entendo que a parcela extinta por meio de compensação, espontaneamente, enquadra-se ao instituto da denúncia espontânea. O acórdão recorrido não merece reparos. Com efeito, a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte teve efeito de confissão de dívida, corrigindo equívocos quanto aos tributos declarados em DCTF anterior (original – transmitida em 8/5/2006). Nesse sentido, o contribuinte – após a apresentação da PER/DCOMP - Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 apresentou DCTF retificadora. Assim, restou configurada a denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. É importante lembrar que a PER/DCOMP tem natureza de confissão de dívida desde a alteração veiculada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia espontânea no caso de retificação de DCTF, conforme acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022, Primeira Seção, DJE de 24/06/2010). No mesmo sentido, alguns precedentes desta Turma, como o acórdão 9101- 003.998. Destaca-se do voto condutor no acórdão 9101-003.998, de lavra do ex-conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: Ocorre que, de outro lado, o STJ já decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do gênero “pagamento”: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. (STJ REsp 1.122.131 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 24/05/2016).” (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Em sentido contrário, este Colegiado também já afastou a denúncia espontânea na hipótese de compensação (v.g. 9101-004.384, 9101-004.231). De toda forma, restei vencida naquelas oportunidades, por permanecer entendendo pela possibilidade de configuração de denúncia espontânea com a apresentação de PER/DCOMP. Diante disso, e adotando arrazoado do acórdão recorrido e do voto condutor no acórdão 9101-003.998, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem descreve a I. Relatora, a Contribuinte em tela transmitiu DCOMP em 30/10/2006, bem como efetuou recolhimentos na mesma data, para liquidar débitos em atraso apenas com o acréscimo de juros moratórios, comunicando tal fato à Receita Federal do Brasil por meio de petição protocolada em 07/11/2006. Porém, apenas em 11/01/2007 retificou a DCTF para declarar os débitos tardiamente liquidados por pagamento e por compensação, depois de cientificada, em 04/11/2006, do lançamento ora em debate, para exigência da contribuição não recolhida, determinada mediante imputação dos valores compensados e pagos aos valores devidos com acréscimo da multa moratória, além dos juros moratórios. Correta a postura da autoridade lançadora. A compensação de tributos não se equipara ao pagamento exigido no art. 138 do CTN para caracterização de denúncia espontânea e, no que se refere às parcelas pagas em atraso, é indispensável a declaração concomitante, ou posterior, dos valores recolhidos e antes não declarados. Este Colegiado, em antiga composição, já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontrase devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reportome às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Registre-se que, embora a compensação dos débitos de CSLL aqui exigidos tenha por referência saldo negativo de CSLL apurado antes do vencimento daqueles débitos (em 31/12/2005), fato é que, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, dando nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo apenas se efetiva mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP 3 . Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir, o que confirma o atraso e, em consequência, o cabimento da multa moratória. Recorde-se que esta 1ª Turma recentemente aprovou a Súmula CARF nº 145, que assim dispõe: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301-003.020, 1401-00.1450, 1401-002.044 e 1402-002.817. Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório utilizado aos débitos compensados em atraso. Quanto ao cabimento da multa de mora nos cálculos de imputação dos pagamentos aos débitos em atraso, como já dito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula nº 360 que “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo” e este 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Todavia, como antes também mencionado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Transcreve-se, novamente, a ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A abordagem exposta no voto condutor do Ministro Luiz Fux demonstra que, do entendimento consolidado contrariamente à ocorrência de denúncia espontânea em face de pagamento em atraso de débito declarado, não decorre a existência de denúncia espontânea mediante pagamento em atraso de débito não declarado, mas sim em razão de pagamento em atraso com declaração concomitante do débito. Para tanto, o Ministro Luiz Fux destaca a construção jurisprudencial paralela daquela Corte acerca do reconhecimento da declaração do sujeito passivo como constitutiva do crédito tributário, elidindo a necessidade de sua constituição formal pelo Fisco, e firma que: Ao revés, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia executá-lo sem antes proceder à constituição do crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. As alegações veiculadas pelo sujeito passivo no referido recurso especial evidenciam claramente sua pretensão de ver reconhecida a denúncia espontânea por ter associado ao pagamento em atraso promovido em 16/09/96 a declaração dos correspondentes débitos de IRPJ e CSLL mediante retificação, em 05/11/97, da declaração de rendimentos do ano-base de 1995. Observe-se, por oportuno, que a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, àquela época, era constitutiva de dívida, diversamente da DIPJ somente posteriormente criada por meio da Instrução Normativa SRF nº 127, de 1998, à qual se aplica a Súmula CARF nº 92 4 . 4 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 Eventualmente poder-se-ia afirmar suficiente o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora para dispensar o lançamento do crédito tributário, dada a extinção da correspondente obrigação tributária, de modo a atrair os efeitos da denúncia espontânea. Contudo, não se pode olvidar que o pagamento dissociado do reconhecimento expresso acerca da existência do débito pode autorizar, dentro do prazo prescricional 5 , a alegação futura de indébito e a pretensão de sua restituição. Neste cenário, a necessidade de constituição do crédito tributário subsiste, apesar do pagamento, e não se verifica a dispensa dos mencionados custos administrativos de fiscalização, constituição e cobrança dos créditos, a estabelecer a relação de troca que autorizaria o reconhecimento da denúncia espontânea e, por consequência, o não cabimento da multa moratória no pagamento em atraso. No presente caso, como visto, a Contribuinte somente declarou os débitos pagos a destempo depois do presente lançamento, momento no qual não mais dispunha de espontaneidade para complementar os requisitos da denúncia do atraso, não só por força da literalidade do art. 138 do CTN, como também em razão do que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (negrejou-se) Esclareça-se que a petição dirigida à DEINF/SP informando a denúncia espontânea dos débitos recolhidos e compensados em atraso, recepcionada em 07/11/2006 (e-fls. 34), ainda que fosse anterior ao lançamento aqui em discussão, não se prestaria àquele fim, pois, instrumento de confissão de dívida hábil a dispensar a atuação do Fisco é a declaração prestada em cumprimento a determinação legal que a institui, consoante se extrai da Súmula STJ nº 436 6 , a partir de seus precedentes, como é exemplo a ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.090.248-SP: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 174 DO CTN. 1. A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outro documento equivalente, determinada por lei, o que elide a necessidade de qualquer outro tipo de procedimento a ser executado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se 5 CTN, art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001771/2006-75 falar em decadência. A partir desse momento, em que constituído definitivamente o crédito, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da exação, consoante o disposto no art. 174 do CTN. 2. Recurso especial não provido. Na ausência de declaração concomitante dos débitos recolhidos em atraso, a multa de mora é devida, a evidenciar que o lançamento dos valores não recolhidos foi regularmente calculado por meio de imputação dos recolhimentos em atraso aos débitos acrescidos de multa e juros de mora. Logo, também em relação aos débitos pagos em atraso, não se caracteriza a denúncia espontânea. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.907193/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T18:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T18:45:53Z; Last-Modified: 2020-01-20T18:45:53Z; dcterms:modified: 2020-01-20T18:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T18:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T18:45:53Z; meta:save-date: 2020-01-20T18:45:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T18:45:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T18:45:53Z; created: 2020-01-20T18:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-20T18:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T18:45:53Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.907193/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.372 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 93 /2 00 8- 39 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907193/2008-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.724988/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. O lauto técnico emitido por profissional habilitado constitui prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais.
Numero da decisão: 2202-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PROVA EFICAZ. O lauto técnico emitido por profissional habilitado constitui prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto nos autos do processo nº 10730.724988/2011-76, em face do acórdão nº 04-35.115, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 24 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 49 88 /2 01 1- 76 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724988/2011-76 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário de R$ 4.101.420,76, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Agrisa, com área total de 2.951,4 ha., Número de Inscrição – NIRF 2.321.945-9, localizado no município de Cabo Frio-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área Utilizada com Produtos Vegetais: por falta de comprovação, foi glosada a área de 2.607,0 hectares, declarada a título de área utilizada com produtos vegetais. Valor da Terra Nua - VTN: por falta de comprovação, o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Impugnação Em 22/12/2011 a interessada, representada por seus procuradores qualificados nos autos, apresentou impugnação, f. 88-93, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Informa que a impugnante é uma agroindústria cuja atividade consiste na produção de álcool hidratado e anidro e compreende a industrialização da sua produção própria de cana-de-açúcar. Alega que no período do lançamento havia, no imóvel, a área plantada de cana-de- açúcar de 2.607,00 hectares, que a produção e moagem total de 2006, referente à safra no período de 01/01/2006 a 21/12/2006, foi de 124.122,36 toneladas de cana de açúcar, a qual gerou uma produtividade de 8.583.765 litros de álcool com uma média de 69,10 litros de álcool tonelada de cana de açúcar moída. Sustenta que o álcool produzido é informado mensalmente à Agência Nacional de Petróleo (ANP) através do SIMP (Sistema de Informação de Movimentação de Produto), conforme “protocolo de aceite da ANP”, em anexo. Insurge-se contra o VTN arbitrado, alegando que deve ser considerado o VTN apurado no laudo técnico de avaliação, em anexo, que avaliou a terra nua do imóvel em R$ 1.500,00 o hectare, com base nos valores da tabela de preços do VTN/ha dos imóveis rurais do Rio de Janeiro, publicada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme documento em anexo. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724988/2011-76 Explica que se trata de valor razoável mesmo quando comparado ao valor real de comercialização de imóvel com características próximas às do imóvel fiscalizado, qual seja, a fazenda Trimonte, com área total de 2.260,28 ha, vendido em 2008 por R$ 7.400.000,00, o que corresponderia ao VTN de R$ 1.981,75 o hectare. Argumenta que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR não está correto tendo em vista que o valor apurado dos seus bens e benfeitorias está devidamente comprovado no Laudo Técnico de Avaliação e Utilização em anexo. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Alternativamente, pede que o VTN do imóvel seja apurado pelo valor de R$ 1.500,00 o hectare. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural suplementar de R$ 58.050,14, acrescido de multa de ofício de 75% mais juros de mora calculados com base na legislação de regência. Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. A contribuinte apresentou impugnação quanto à área utilizada por produtos vegetais, bem como em relação ao Valor da Terra Nua. Em relação à área utilizada por produtos vegetais, a DRJ de origem entendeu pela procedência da alegação da contribuinte, pelos seguintes fundamentos: “Consta dos autos laudo técnico agronômico emitido por engenheiro agrônomo em 19/12/2011, f. 177-203, e anexos, f. 204, acompanhado de ART, f. 206, atestando que no período do lançamento a área de 2.607,0 hectares era destinada à plantação de cana- de-açúcar e informando que toda a área colhida era e ainda é industrializada pela impugnante para produção de álcool hidratado e anidro, f. 189. Conforme item 5.8.1 do laudo técnico, o álcool produzido deve ser informado mensalmente à Agência nacional de Petróleo – ANP, regulamentadora dos estoques de produção de álcool nacional, através do SMP (Sistema de Informação de Movimentação de Produto). Consta dos autos os protocolos de aceite da ANP, relativos ao período de 06/2006 a 11/2006, f. 207-212. Conforme explicação contida no laudo técnico, o total de entradas informados nos protocolos de aceite reflete a quantidade em litros produzida de álcool no mês pela impugnante. No laudo técnico consta também o histórico de produtividade de cana-de-açúcar do imóvel no período de 1978 a 2011, f. 198, e a relação das notas fiscais referentes a compras de insumos durante o ano de 2006, f. 201-202. Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724988/2011-76 Os documentos apresentados são eficazes para comprovar a utilização com produtos vegetais no período do lançamento, da área de 2.607,0 hectares, que corresponde ao grau de utilização do imóvel de 100% e à alíquota de 0,30.” Entendo que as razões de decidir do Acórdão encontram-se bem fundamentadas, razão pela qual as acolho. Tal qual compreendeu a DRJ de origem, considero que os documentos apresentados são eficazes, em especial o laudo técnico agronômico emitido por engenheiro agrônomo em 19/12/2011, fls. 177/203, e anexos, fl. 204, acompanhado de ART, fl. 206, para comprovar a utilização com produtos vegetais no período do lançamento, da área de 2.607,0 hectares, que corresponde ao grau de utilização do imóvel de 100% e à alíquota de 0,30. Diante disso, o ITR suplementar lançado ficou alterado para R$ 58.050,14, calculado conforme demonstrativo abaixo, a teor da fl. 278 do Acórdão recorrido: Por tais razões, compreendo que não há reparos a serem realizado no acórdão da DRJ ora em análise, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724988/2011-76 Fl. 298DF CARF MF

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