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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539260 #
Numero do processo: 11128.000292/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. A divergência no valor do frete indicado na DI está em conformidade com exigência de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 636 do Decreto nº 4.543/2002.
Numero da decisão: 3401-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Cons. Cássio Schappo (relator) e André Henrique Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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DIVERGÊNCIA  NO  VALOR  DO  FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.  A divergência no valor  do  frete  indicado na DI  está  em conformidade  com  exigência de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 636 do Decreto  nº 4.543/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Cons.  Cássio  Schappo  (relator)  e  André  Henrique Lemos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Cons.  Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 92 /2 00 9- 15 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 200          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcos Antônio Borges  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO, com lançamento de multa regulamentar  no valor de R$ 20.377,14 pelo seguinte fato:  a)  o importador, quando do registro da DI nº 08/1878628­5 em 24/11/2008,  declarou o valor do frete como sendo de US$ 54.636,00 porém, no curso  do  despacho  aduaneiro  foi  constatado  que  o  valor  correto,  conforme  Conhecimento de Carga, seria US$ 55.107,00;   b)  foi feito o registro no SISCOMEX, pela fiscalização, para esclarecimento  do  valor  do  frete  declarado;  em  resposta  o  importador  apresentou  retificação datada de 05/12/2008, com a correção do valor do frete e da  base de cálculo dos impostos e contribuições;   c)  como  não  foi  recolhida  a  multa  prevista  no  artigo  636,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  (artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a redação  dada pelo artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003),  a  retificação  foi  indeferida e  encaminhada  a EQLAP para  formalização  do crédito tributário.  d)  Às fls.7 o fisco faz o demonstrativo de cálculo da multa devida:    Cientificado  do Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresentou  impugnação  em  tempo  hábil  (fls.60),  cujas  razões  foram  assim  sintetizadas  na  decisão de piso:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 201          3 1)  Houve  um mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DI,  quando  o  despachante  consignou o valor errado;   2) Não houve o descumprimento de obrigação acessória;   3) Não houve transtorno à fiscalização aduaneira;   4) Não houve dano ao erário;   5)  A  sanção  é  desarrazoada  e  abusiva,  pois  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  ou  obtenção de  qualquer  vantagem por  parte  do  importador,  portanto  inexistindo  má­fé ou tentativa de evitar o recolhimento de tributos;   6)  Existem  precedentes  judiciais  e  administrativos  que  embasam  o  entendimento  exposto,  além  de  atos  normativos  da  própria  Receita  Federal  que  também  afastariam a aplicação da sanção a este caso;   7)  O  dispositivo  que  instituiu  a  multa  não  poderia  ter  sido  introduzido  no  ordenamento jurídico através de Medida Provisória por se tratar de matéria de  cunho penal, nos termos da Constituição Federal;   8)  A  presente  multa  possui  caráter  confiscatório,  não  observando  o  princípio  da  razoabilidade,  sendo  excessiva  e  desproporcional,  por  não  ter  havido  dolo,  fraude ou simulação.   Por fim, a peticionaria requer que a Defesa seja recebida, conhecida e provida para  o fim de julgar insubsistente o Auto de Infração e cancelar a exigência fiscal nele  consubstanciada, extinguindo­se o presente processo administrativo.  Encaminhado os autos à 8ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, manteve o crédito tributário com fundamentos sintetizados na  ementa assim elabora:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 24/11/2008   PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a  afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua  incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático.   PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam  o  julgador  administrativo  a  afastar  norma  da  legislação  tributária,  tampouco  desconsiderar  a  sua  incidência  quando  verificada  a  ocorrência do seu suporte fático.   DANO AO ERÁRIO   O  dano  ao  erário  é  instituto  específico  e  tem  as  suas  hipóteses  definidas no Decreto­Lei 1455, de 07 de abril de 1976, portanto não  se  confunde  com  o  uso  leigo  do  termo,  no  qual  se  infere,  de  forma  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 202          4 incorreta,  que  deveria  haver  algum  prejuízo  pecuniário  ao  Estado,  para a sua identificação.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  repisando  sua  insubmissão, sendo o processo remetido ao CARF para julgamento.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  versa  sobre  Auto  de  Infração  lavrado,  especificamente,  para  cobrança  de  multa  administrativa  por  divergência  de  informação  na  DI  do  valor  do  frete  internacional, no momento do desembaraço aduaneiro.   Destaca  a  Recorrente  que  esse  fato  não  resultou  diferenças  no  cálculo  do  valor  dos  tributos  devidos,  pois  o  conhecimento  de  frete  indicava  o  correto  valor  e  era  de  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras. A  retificação  da DI  objetivava  o  cumprimento  de  obrigação acessória para corrigir mero erro formal em seu preenchimento.   Com  relação  aos  princípios  que  devem  ser  observados  pela  administração  pública, dentre eles o da razoabilidade e proporcionalidade, a contribuinte apresentou em seu  recurso um quadro que contrapõe a diferença de valor existente no frete declarado com o valor  da multa aplicada:    No entendimento do fisco qualquer divergência de informação detectada no  exame documental em processo de desembaraço de mercadoria importada, que leva a retificar  a DI, é motivo para aplicação de multa administrativa.   Cabe  aqui  uma melhor  análise  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento. Senão vejamos:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 203          5 Decreto  4.543/2002  ­  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001, art. 84):   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou   §  1o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1o).  MP 2.158­35/2001 ­ Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre  o valor aduaneiro da mercadoria:    I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou  Lei  10.833/2003  ­  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes da declaração de importação.   § 1o A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.    § 2º As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo:   I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou  de venda e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.   Dois  pontos  importantes  se  destacam  da  fundamentação  legal  da  multa  lançada:   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 204          6 Primeiro não há identidade entre o fato descrito no processo de desembaraço  da mercadoria importada, com o fato descrito no normativo legal. O Auto de Infração descreve  divergência no valor do frete informado na DI, enquanto que a descrição da norma legal refere­ se ao detalhamento de identificação da mercadoria (vide §2º do art.69 da Lei 10.833/2003).   Segundo relaciona­se a base de cálculo para definir o valor da multa. Temos  no presente caso uma diferença de valor do frete, que compõe o valor aduaneiro e o art. 636 do  Decreto 4.543/2002 estabelece 1% do valor aduaneiro da mercadoria. Sobre qual base deveria  recair multa? O valor da DI composta de apenas um  item no  total de R$ 2.037.714,13  (base  adotada pelo fisco) ou do item retificado (valor do frete) de R$ 132.047,39 ou da diferença do  valor do frete informado de R$ 1.128,61.   O Regulamento Aduaneiro reuniu em seu art. 711 que trata da aplicação da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  toda  a  legislação  citada  acima  e  por  seu  conteúdo  didaticamente  preparado,  esclarece  a  inaplicabilidade  dessa  multa  para  o  presente  caso.  A  seguir faço a transcrição com alguns destaques:  Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  69,  § 2º):  I ­ identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador) ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II ­ destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade  comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 205          7 V ­ portos de embarque e de desembarque.   § 2o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior,  observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).   § 3o Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos  do caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa somente uma  vez.   § 4o Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos  do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul  seja  idêntica, a  multa  referida  neste  artigo  será  aplicada  somente  uma  vez,  e  corresponderá a:  I ­ um por  cento,  aplicado  sobre o somatório do  valor aduaneiro de  tais  mercadorias,  quando  resultar  em  valor  superior  a  R$  500,00  (quinhentos reais); ou  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento  sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor  igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).   § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste  artigo  não  poderá  ser  superior  a  dez  por  cento  do  valor  total  das  mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, caput).   § 6o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência  dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  § 2º).   O  que  se  depreende  do  texto  do  art.  711  do  RA,  para  o  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado (inciso III), compreendem a descrição detalhada da operação e  elenca  nos  incisos  do  §1º  o  que  deve  ser  discriminado  detalhadamente.  Portanto,  o  que  se  definiu  como  procedimento  ineficaz  sujeito  a  penalidade  administrativa  não  contempla  eventual  divergência na  informação  do  valor  de  frete. Essa  hipótese  está  fora  do  alcance da  penalidade prevista no art. 636 do Decreto 4.543/2002. Nem todo ato que leva a retificar uma  Declaração de Importação é passível de ação penal por parte fisco federal.   Outro  fato  de  relevância,  atinente  ao  caso,  está  voltado  a  própria  IN  nº  680/2006 que através de sucessivas alterações, contempla atualmente a seguinte redação:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  II  ­  pelo  importador,  que  registrará  diretamente  no  Siscomex  as  alterações  necessárias,  e  efetuará  o  recolhimento  dos  tributos  apurados  na  retificação,  calculados  pelo  próprio  Sistema,  por meio  de  débito  automático  em  conta  ou  Darf.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 206          8 Não se fala mais em multa relativa a infração administrativa. Por iniciativa do  contribuinte a retificação de DI é feita diretamente no Siscomex sem a necessidade de ingressar  com processo administrativo e efetuará o recolhimento dos tributos que serão disponibilizados  pelo  sistema.  Excluiu­se  da  norma  tipificação  de  conduta  passível  de  punição.  A  boa  fé  do  contribuinte será preservada, sua espontaneidade reconhecida e desnecessária eventual punição  por essa atitude voluntária do contribuinte.  No  presente  caso  o  fato  (divergência  no  valor  do  frete)  foi  levantado  no  próprio processe de desembaraço aduaneiro, sem ter acarretado qualquer alteração nos cálculos  dos valores devidos, restando apenas fazer a correção via retificação da DI. Mero cumprimento  de obrigação acessória.  É  mister  observar  os  fundamentos  do  Princípio  da  Legalidade,  pilar  de  observância obrigatória à Administração Pública. O inciso II do art. 5º da Constituição Federal  de 1988  (CF/88) determina que “ninguém  será  obrigado a  fazer  ou deixar de  fazer alguma  coisa  senão em virtude de lei”. Infere­se então que os cidadãos gozam de relativa liberdade, sendo­lhes  facultado praticar todos os atos, menos aqueles que a lei proíbe. Já no tocante à Administração  Pública,  esse  princípio  determina  que,  em  qualquer  atividade,  a  Administração  Pública  está  estritamente vinculada à lei.   Nesse sentido, o art. 97 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), afirma no inciso V – “que a cominação de penalidades para as ações  ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”, somente poderão  ser  estabelecidas  por  lei,  impedindo,  dessa  forma,  a  aplicação  da multa  do  art.  84  da MP  nº  2158­35, de 2001, para casos não tidos como necessários para o controle aduaneiro apropriado,  por falta de previsão legal.  Ademais, em respeito ao Princípio da Reserva Legal, carece de lei em sentido  específico para a  instituição da penalidade em comento. Não seria cabível usar analogia, por  exemplo, para tipificar, num despacho de importação a existência de divergência no valor do  frete,  a  multa  aplicável  por  erro  de  informações  referidas  no  §2º  do  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003, uma vez que este método de integração é incongruente com o próprio Princípio  da Reserva Legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  extinguir a multa administrativa por ausência de permissivo legal.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, trata­se de matéria que  não pode ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto  nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 207          9 Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    Trata o presente caso de erro no preenchimento da DI, em conformidade com  o inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2158­35/2001 segundo o qual se aplica a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura Comum (NCM) do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, o que, por disposição do art. 69  da Lei nº 10.833/2003, não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes  da  declaração  de  importação.  Observe­se,  em  complemento,  que,  nos  termos  do  §  1º  do  preceptivo  normativo  da  lei  em  referência,  a  multa  também  será  aplicada  ao  importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou  incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária  à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Desta feita, não apenas a omissão, mas também a prestação de informação  de forma inexata ou incompleta enseja a cominação da multa e, no caso corrente, ao se descer  à análise da coleção probatória que informa o auto de infração ora combalido, denota­se que o  importador  prestou  informação  incorreta  consistente  no  valor  do  frete,  o  que  teve  por  efeito  afetar o valor aduaneiro, não havendo relevância para o deslinde do feito a existência ou não da  obtenção de vantagens ou má­fé, por parte do importador, que por si só não afastam a aplicação  da  sanção,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  94  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  De  igual  maneira,  a  alegação de inexistência de dano ao erário, pois tal figura se reveste dos atributos dos arts. 23 e  24 do Decreto­Lei 1.455/1976, respeitante à perda de mercadoria ou veículos, o que, como se  pode perceber, não guarda relação com o caso em debate.  Tampouco socorre a contribuinte o ADI SRF 13/2002 e demais precedentes  judiciais e administrativos trazidos à colação, pois não providos de força vinculante, ou mesmo  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, este trata da multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430/1996,  com  relação  ao  produto  que  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação, situação diversa do objeto deste julgamento.     Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 208          10 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado                    Fl. 208DF CARF MF

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7518416 #
Numero do processo: 10865.000752/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.790  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  SONIA REGINA BERTO NOBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 52 /2 01 0- 34 Fl. 124DF CARF MF     2 O contribuinte acima descrito solicitou restituição de 09/03/2010 (fls. 3/14),  de  suposto  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  recebidos  acumuladamente,  em  processo  trabalhista,  no  ano  calendário  2006,  relativos ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2000, o qual foi indeferido através d  despacho decisório acostado a este processo.     Assim  sendo,  apresentou  o  contribuinte  uma  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  suposto  direito  à  restituição  do  imposto,  o  qual  alega  incorretamente retido na fonte quando da execução de sentença em processo trabalhista posto  que  determinada  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal  do  período  dos  rendimentos  recebidos.   A  autoridade  administrativa  emitiu  um  despacho  decisório  contrário  à  decisão judicial de apurar o imposto de renda mês a mês pois entende que a correta forma de  tributação é aquela disposta no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.    Alega o contribuinte que não cabe à autoridade administrativa fiscal deixar  de cumprir sentença transitada em julgado, norma individual e concreta entre as partes, e que a  retenção feita pela fonte pagadora, de R$ 68.895,17, quando da liberação da parcela de 2006, é  indevida.  Requer a restituição pleiteada, e caso seja desconsiderada a decisão judicial,  a  impugnante pede o reconhecimento de seu direito de distribuir os rendimentos pelos meses  que  foram  gerados,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    A DRJ  Salvador manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  tanto  a  norma da PGFN, de 2009, como a norma da RFB, de 2010, são posteriores ao ano calendário  do  lançamento, 2006. Ademais, a  Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, explicita no art. 2º  que a sua aplicabilidade dar­se­á a partir de 28/07/2010.     Daí, entende ser improcedente o pedido do impugnante, pois, não há porque  submeter rendimentos acumulados recebidos em 2006 às novas regras. Por fim, ressalta que a  administração  tributária  não pode  furtar­se  à  aplicação de norma a  ela dirigida ou negar  sua  vigência. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Sendo  assim,  julga  improcedente  a  manifestação de inconformidade.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10865.000752/2010­34  Acórdão n.º 2001­000.790  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu do pedido de restituição de suposto crédito de imposto de renda retido na fonte sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  recebidos  acumuladamente,  em  processo  trabalhista,  no  ano calendário 2006, relativos ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2000, o qual foi  indeferido através d despacho decisório.     De acordo  com o  que  fora  amplamente  exposto  ao  decorrer deste  processo  administrativo, fica claro que o contribuinte recebeu os rendimentos acumulados, oriundos de  processo trabalhista, em 2006.     A  regra  geral  era  de  se  levar  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA). Esta regra vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27  de julho de 2010, que inseriu o art. 12­A na Lei n° 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo  que  prestigia  parâmetro  de  cálculo  mensal  e  não  global,  mediante  a  utilização  de  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”. Esta opção de tributação de tabela progressiva deveria ser clara e só poderia ser  exercida mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.    Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Dessa  forma,  incabível  realizar  o  cálculo  nos moldes  propostos  pelo  recorrente,  restando  correto  o  procedimento realizado pela fiscalização.     Através de leitura das leis que regem a matéria, salientadas na decisão a quo,  resta claro que a Lei se aplica aos fatos geradores posteriores à sua publicação, excepcionando­ se  o  ano  calendário  de  2010.  Regulamentando  o  assunto,  a  RFB  publicou  a  Instrução  Normativa RFB n.º 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação  de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.     Repita­se, tanto a norma da PGFN, de 2009, como a norma da RFB, de 2010,  são  posteriores  ao  ano  calendário  do  lançamento,  2006. Ademais,  a  Instrução Normativa  nº  1.127, de 2011, explicita no art. 2º que a sua aplicabilidade dar­se­á a partir de 28/07/2010.    Entendo, pois,  realmente  ser  improcedente o pedido do  impugnante eis que  não há porque submeter rendimentos acumulados recebidos em 2006 às novas regras. Ressalte­ s  que  nem  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  nem  a  edição  de  ato  declaratório  pela  PGFN provocam a  revogação do dispositivo  legal cuja  interpretação o  suscitou. No caso  em  concreto,  trata­se  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  se  encontra  regulamentada pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR).   No  que  se  refere  as  alegações  para  afastar  a  incidência  tributária  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente em 2006  importa observar que o cálculo do  imposto  de renda na fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial,  até  então  eram  tributados  na  forma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  acima  reproduzido,  que,  repita­se, estabelece especificamente que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos  Fl. 126DF CARF MF     4 do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (regime de caixa).    Ratifico o quanto colocado pela decisão a quo no sentindo de que o artigo 43  da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o fato gerador do imposto de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer natureza.    Por fim, compartilho do entendimento de que a decisão da justiça trabalhista,  não  visou  solucionar  uma  lide  de  natureza  tributária.  Não  estava  em  discussão  no  processo  definir  qual  a  natureza  tributária  das  verbas  nem  qual  o  regime  aplicável  (caixa  ou  competência). No aspecto tributário, a sentença não criou o direito ao regime de competência.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário  e  manter  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado pelo contribuinte.         CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000252/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja julgado e prolatado acórdão definitivo no âmbito administrativo do processo nº 10665.000251/2006-28. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  julgado  e  prolatado  acórdão  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  processo nº 10665.000251/2006­28.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 25 2/ 20 10 -1 4 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 163          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  42484.37111.200809.1.2.03­1638  (fls.  02  a  04)  e  Dcomps  vinculadas  nºs  22394.76391.260809.1.3.03­1903 ( fls. 05 a 08) e 16883.47000.270809.1.3.03­9603 (fls. 09 a  12) por meio da quais o contribuinte pretende a  restituição/compensação de débitos próprios  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  2.156.405,76  referente  ao  exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Por meio do despacho decisório de fl. 47, o direito creditório foi reconhecido em  parte,  no  valor  de R$  29.331,00  e  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  até  o  limite do  crédito  reconhecido,  sob o  fundamento de que  a parcela de  composição do crédito  informada  na  DCOMP,  referente  a  estimativas  compensadas  foram  confirmadas  apenas  parcialmente:      Cientificada deste despacho decisório em 29/10/2010 (comprovante à fl. 54), a  interessada  apresentou  em  30/11/2010  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  55  a  60,  acompanhada dos documentos de fls. 61 a 81, onde alega, em síntese:  De  acordo  com  essas  diretrizes  de  conduta,  a  Recorrente,  que  está  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  Imposto  de  Renda,  apurou,  de  acordo com a sua Declaração de Informações Econômicos­ Fiscais da  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 164          3 Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, ano calendário 2004, que haveria CSLL  a pagar nos meses de janeiro, fevereiro,março e abril de 2004.  Assim,  em  razão  de  acumular  saldo  negativo  de  anos  anteriores  relativos ao período do ano de 2003, efetuou o recolhimento da CSLL  devida  no  ano  de  2004  com  os  referidos  créditos,  mediante  a  transmissão  de  Pedidos  de  Compensação  no  valor  total  de  R$  2.156.405,76 (dois milhões cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  através  da  Per/Dcomp  n°  42484.37111.200809.1.2.03­1638.  Ocorre que o Pedido de Ressarcimento, cumulado com os pedidos de  compensação  acima  indicados,  estão  diretamente  relacionados  às  estimativas  objeto  das  Dcomps  n°  28875.27876.29040.1.3.02­9538  e  38439.01403.200306.1.7.02­0600,  as  quais  constam  no  anexo  1  do  presente despacho decisório como não homologadas.  Tais  Dcomps  são  objeto  do,  Processo  Administrativo  n°  10665.000251/2006­28,  que  até  o  presente momento,  não  foi  julgado  definitivamente.  [...]  Nos  autos  do  referido  processo,  em  17.07.2006,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/DIV,  de  12  de  julho  de  2006, de fls. 89/91, porém, antes que a Recorrente fosse notificada do  teor  do  referido  despacho,  foi  apresentada  nova  declaração  de  compensação indicando o mesmo crédito.  Ainda  nos  autos  do  mesmo  processo,  em  24.08.2006,  a  Recorrente,  tomou ciência de um novo Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 21  de agosto de 2006, retificando o anteriormente encaminhado, contra o  qual  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  protocolada em 25.09.2006.  A Recorrente alega em sede de manifestação de inconformidade que a  compensação não homologada decorreu da não aceitação do crédito,  que encontra­se pendente de decisão administrativa definitiva; o valor  do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­base de 2003, declarado na  DIPJ  transmitida  em  2004,  no montante  de R$ 4.817.981,31,  não  foi  objeto  de  qualquer  contestação  por  parte  das  autoridades  administrativas e, dentre as formas previstas na legislação de regência  foi totalmente extinto, utilizando créditos dos quais era detentora junto  à Fazenda Nacional, que forma formalizados por meio de Pedidos de  Restituição."  Com  relação  a  não  aceitação  da  Per/Dcomp  retificadora  com  fundamento  nos  artigos  58  e  59  da  IN  600/2005,  a Recorrente  alega  que  houve  apenas  uma  realocação  dos  valores  informados  incorretamente, sem finalidade de se aumentar o valor do débito, mas  de corrigi­lo, vez que o montante total não foi alterado.  Em  razão  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  em  16.07.2008, a Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  Acórdão  n°  02­13.975,  que  julgou  que  "não  poderão  ser  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 165          4 objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente da Secretaria  da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa".  Julgou  ainda  que  "nos  termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF n° 600, de 2005, a apresentação  de Dcomp retificadora da original veiculando aumento de débito não  pode ser admitida".  No  entanto,  a  Recorrente,  por  não  concordar  com  o  alegado  pela  Recorrida,  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  no  até  o  presente  momento está aguardando julgamento.  [...]  É certo que o crédito requerido pela Recorrente nos autos do presente  processo administrativo é oriundo de saldo negativo de CSLL apurado  no  ano­calendário  2003,  decorrente  de  estimativas  mensais  quitadas  por  compensação  em  processos  anteriores,  cujos  processos  estão  pendentes de decisão definitiva.  Desta  forma,  não  há  de  se  falar  que  o  crédito  apresentado  para  a  compensação  fora  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos  que  não  foram  reconhecidos  pela  autoridade  administrativa,  isto  porque,  frisa­se  novamente,  até  o momento  estão  pendentes de decisão final, e, portanto é passível de discussão.  Resta  claro,  portanto,  que  até  que  se  prove  o  contrário  o  crédito  requerido no presente processo goza de legitimidade, e, portanto, pode  ser utilizado.  Isto  porque  os  processos  administrativos  que  compõe  o  crédito  requerido  no  presente  processo  estão  pendentes  de  julgamento,  logo,  este processo, que está vinculado às decisões em processos anteriores,  deve também ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles,  motivo pelo qual deve ter a sua exigibilidade suspensa.  Desta  forma,  é  nítido,  que  no  presente  processo,  ocorre  a  mesma  situação, qual seja, a autoridade  fiscal não  levou em consideração, a  existência  do  Processo  Administrativo  n°  10665.000251/2006­28,  o  qual continua pendente de julgamento, bem como aqueles processos a  ele vinculado, portanto,  a mesma premissa para este  caso deverá  ser  adotada, suspender a exigibilidade até que se tenha a decisão definitiva  nos autos dos processos a ele vinculado.  III — DO PEDIDO  Por todo o exposto, pede a Recorrente seja dado provimento a presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  reformar  o  r.  despacho  decisório proferido, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição  e Compensações, tal como requerido.    A DRJ proferiu v. acórdão mantendo a decisão do r. Despacho Decisório, com a  seguinte ementa:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 166          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  somente  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  ou  compensação  homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.     É o relatório.                Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 167          6       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       ­  Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos  que  tratam  das  compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  que se pretende compensar neste processo:     O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  das  DCOMPs  abaixo  indicadas,  que  tratam das  estimativas mensais de CSLL  compensadas,  que  compõe o  saldo negativo que se pretende compensar nos autos do processo em epígrafe.   Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  glosadas  encontram­se  nas  DCOMP´s a seguir:     As  DCOMP´s  acima  indicadas  ainda  não  foram  objeto  de  decisão  administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento pelo CARF/MF acerca do recurso  apresentado nos autos do processo nº 10665.000251/2006­28 que se encontra na DERAT/SP  aguardando resposta da diligência determinada pelo CARF.   Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 168          7 mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 169          8 Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo do processo 10665.000251/2006­28 no E. CARF/MF.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 169DF CARF MF

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7529628 #
Numero do processo: 10830.913613/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 61 3/ 20 09 -3 6 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.107  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  14 de agosto de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRC IO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  considerar  inexistente  questão  preliminar  a  ser  apreciada,  vencidos  os  conselheiros  Francisco  Martins  Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância  tome  conhecimento  dos  documentos  e  argumentos  carreados  aos  autos  em  sede  de  Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o  Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    RELATÓRIO.  Este processo já foi apreciado neste Conselho, perante a 3ª Turma Especial da 3ª  Seção, onde a tempestividade e os demais pressupostos processuais de admissibilidade foram  aferidos pelo  então Relator,  o  ilustre Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, ocasião  em que foi negado provimento ao apelo, durante sessão realizada em 28 de outubro de 2018,  proferindo­se o Acórdão 3803­00.944 (fls. 453/457).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 86 4/ 20 08 -7 7 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 3          2 Por  bem  resumir  os  fatos,  e  em  homenagem  aos  princípios  de  economia  processuais, transcrevo o bem elaborado relatório precursor do mencionado Acórdão nº 3803­ 00.944 (fls. 454/455), verbis.  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00964.41675.110304.1.3.040573  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social PIS/  Pasep, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$  8.638,43.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (A.  72),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  nãohomologado,  no  valor  de  R$  8.638,43,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese, que:  "(...) tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores  devidos  e  os  pagamentos  efetuados,  através  dos  seguintes  DARFs:  RS  149.292,31  recolhido  15/04/2003  (valor  devido  RS  138.957,10), RS 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido RS  111.677,60), RS 140.023,73  recolhido eml3/06/2003  (valor  devido RS  129.829,10), RS 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido RS  143.763,10), RS 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido RS  209.203.85), RS 160.861,72 recolhido em 15/09/2003 (valor devido RS  154.567,34), RS 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido RS  165.490,92), RS 206.169,02 recolhido em 14/11/2003 (valor devido RS  198.563,36), RS 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS  162.432,60), e RS 224.965J0 recolhido em 15/01/2004 (valor devido RS  216.502,60). gerando os respectivos saldos credores de RS 10.335,21,  RS 5.621,50, RS 10.194,63, RS 13.078,79, RS 16.694,40, RS 6.294,38,  RS  7.977,84,  RS  7.605,66,  RS  7.174,44  e  RS  8.462,41  em  favor  da  Impugnante.  (...)  "  Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  do  PIS, conforme a seguir:  • débito de R$ 8.638,43 compensação efetuada utilizando o crédito de  R$ 8.462,41 em  favor da  recorrente da seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  8.638,43),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 4          3 mei planilha, além de  estarem ratificados pela apuração apresentada  na respectiva DIPJ e documentos em anexo.   Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou o PER/DCOMP pelo fato do crédito disponível ser inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com  saldo  insuficiente  para  compensar.  Entendeu  ainda  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elemento  comprobatório  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria a demonstração  de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.  A DRJ  ainda  entendeu  que  apresentar  somente  cópias  da DIPJ  e  da  DCTF, bem como de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  são  suficientes  para  comprovar  suas  alegações.  Por fim, define o conceito de prova segundo Luis Henrique Barros de  Arruda,  colacionando  também decisão  da  4ª Câmara do  2º Conselho  de Contribuintes.   Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida, já que cabe à DCTF essa finalidade.  A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reitera as alegações de sua  impugnação /manifestação de inconformidade, complementandoas com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da  DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por  débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.  Aduziu  ainda  sua  preocupação  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco, sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento  instituído  pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha  anexada,  portanto,  teve  o  propósito  de  melhor  esclarecer  o  fato,  quanto  a  DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do balancete do mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de  receitas  componentes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ,  bem  como  o  valor  do  imposto informado na DCTF retificadora.   Os  argumentos  que  fundamentaram  Acórdão  3803­00.958­3ª  Turma  Especial,  proferido na sessão de 28.10.2010, com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de  Lima (fls. 455/457), foram sintetizados na seguinte ementa (fls. 455466), verbis.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  PROVA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de  material  comprobatório  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  justifique  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Referido  Acórdão  foi  objeto  de  Embargos  Declaratórios  do  recorrente  (fls.  466/472),  ilustrado  com  documentos  (fls.  382/408),  foram  acolhidos  através  do  Acórdão  nº  3803­02.751, da 3ª Turma Especial, proferido em 24.04.2012 (fls. 505/509, e assim ementado  (fls. 505), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tãosomente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluidos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos, Direito Creditório Não Reconhecido.  A empresa ingressa com novos Embargos Declaratórios (fls. 616/617), ilustrado  com  farta  documentação  (fls.  618),  inclusive  cópias  do  Livro  Razão  e  do  Livro  Diário  ­  capeadas  por  DECLARAÇÃO  do  Contador  da  empresa  sobre  a  autenticidade  de  tais  documentos (fls. 576) ­ alegando OMISSÃO pelos fundamentos que aponta, e requerendo (i)  análise  consistente  na  documentação  apresentada  para  provar  suas  alegações;  (ii)  sanar  contradição  quanto  a  existência  de  documento  assinado  pelo  seu  contabilista  atestando  a  fidedignidade  do  Balancete  de  Verificação  extraído  do  Livro  Razão;  (iii)  esclarecimento  porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e  certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado provimento ao seu RV;  e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não cabe a esse colegiado a análise pormenorizada  da documentação,  requer­se  seja o  julgamento  convertido em Diligência para que a Unidade  preparadora aprecie tal documentação (fls. 542).  Em 21.09.2012,  foi proferido o Despacho nº 3803­000.157, pelo Presidente da  3ªTE/3ª  Seção,  negando  seguimento  aos  Embargos  (fls.  609/612),  que  assim  finalizou  (fls.  611/612), verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 6          5 certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  nego  seguimento aos presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intimese o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  616/617),  ingressou  o  contribuinte  com  RECURSO  ESPECIAL  em  11.10.2012  (fls.  623/),  com  despacho  negativo  de  admissibilidade de REsp em 12.12.2012 (fls. 559/562), seguido de Despacho do Presidente da  3ª Câmara, acolhido pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf, que deu seguimento  ao Recurso Especial (fls. 648/657). Na sequência, vieram aos autos contrarrazões da Fazenda  Nacional opinando pelo não conhecimento  (fl. 661/666),  com o que os autos  foram  julgados  pela CSRF através do Acórdão 9303­005.069 ­ 3ª Turma, de 16.05.2017 (fls. 674/680) que lhe  deu  provimento,  por maioria  de  votos,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  pelos  fundamentos  resumidos na seguinte ementa (fls. 674), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um por  si  só,  para manutenção do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 7          6 O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou  inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303005.065,  de  16/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/200808,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e  transcreveu como solução do litígio,  nos  termos  regimentais,  "os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.069)".   Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido  no processo 10166.900706/2008­08 relativamente à admissibilidade, prosseguiu em seu voto o  ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte  final do voto condutor do Acórdão  paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 680), verbis.   Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário.  Finalizando  seu  voto  o  ilustre  Relator  do  processo  na  CSRF  reportou­se  à  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  VOTO VENCIDO quanto à inexistência de questão preliminar   Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.958 (fls. 456).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução n° 3001­000.085  de 10 de julho de 2018, proferido no julgamento do processo 10166.900706/2008­08, desta 1ª  Turma  Extraordinária,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Nos  termos  regimentais, transcreve­se aqui os argumentos que fundamentaram mencionada Resolução que  determinou o retorno à DRJ recorrida, quanto segue.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros,  mister se faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas  deste  longo  processo,  na  dicção  do  bem  elaborado  Relatório  do  v.  Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/DF, em 30 de março de 2009  (fls. 348/349), verbis.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 8          7 eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  RS  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  RS  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente.  (...)"Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:  • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de  RS 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  da Cofins dos meses de setembro/2003 (RS 7.294,68) e dezembro/2003  (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme  restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como relatado, o processo foi negado provimento pelos julgadores da  2ª Turma da DRJ/DF ao fundamento de que o contribuinte não logrou  demonstrar  documentalmente  a  liquidez  e  certeza  de  suas  alegações.  Merece  transcrição  parte  essencial  dos  fundamentos  do  r.  acórdão  recorrido (fls. 345), verbis.   Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 9          8 Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21),  prova  por  definição,  "é  a  demonstração  de  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA ­ os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.1º  CC.  / 4a Câmara  / ACORDÃO 104­20.645 em 18.05.2005. Publicado  no DOU em: 19.10.2005.  Além  disso,  nos  termos  da  IN  n°  127,  de  1998,  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa,  de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição  em  dívida  ativa.  Tal  papel,  a  partir  de  1999,  cabe  à  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto­lei n°  2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto condutor do Acórdão que negou provimento ao recurso na 3ª  Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/DF,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique  Martins  de  Limal (fls. 449), verbis.  No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado  pagamento  a  maior  através  do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto crédito no montante R$ 9.567,36 em  favor da Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos legais.  Encontram­se . anexadas . ao processo:  •  cópia  da DIPJ  2004  com dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  referentes  a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi  de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a  existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente  ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento  efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 10          9 • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as  alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada  pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído"  pelo  Despacho  Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida no recurso voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 11          10 Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Verifica­se,  porém,  que  a  documentação e os fundamentos que foram trazidos com o apelo a este  Colegiado  ­  e  posteriormente  reiterados  e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009  (fls. 342/346).  Entendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas 1ª,  2ª e 3ª Seções de Julgamento e por suas respectivas Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : " Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF (fls. 654ko/659), tendo em conta principalmente a parte final da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente que houve supressão de  instância, VOTO pela conversão  do  julgamento  em  Diligência  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­ 005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10166.900706/2008­08,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente,  AUTOTRAC  S/A,  conforme  Resolução  nº  3001­000.085,  de  10.07.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário  do Contribuinte e VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (Acórdão nº 9303­005.069 ­ CSRF/3ª Turma, de 16.05.2017).    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 12          11 VOTO VENCEDOR quanto a inexistência de preliminar.  Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante,  acompanhado que  foi  pelo Conselheiro Dr.  Renato  Vieira  de  Avila,  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  desde  já  que  o  presente presta­se tão somente para expor, quanto aos autos dos processos 10166.901912/2008­ 27, 10166.901958/2008­46, 10166.901910/2008­38, 10166.901902/2008­91, 10166.901864/2008­ 77  e  10166.901927/2008­95,  meu  entendimento  quanto  à  inexistência  de  questão  preliminar  suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Dos fatos   Sem delongas,  ultrapasso  a  questão  cuja  convicção  firme  tenho  no  sentido  de  que "pedido de conversão do julgamento em diligência" não trata­se de matéria a ser veiculada  no  âmbito  das  questões  de  natureza  preliminar,  isto  porque  ao  compulsar  os  autos  dos  processos em questão, antes referenciados, não vislumbrei tal hipótese.  Para melhor explicitar o entendido segundo o qual conclui pela inexistência de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário, trago, a título de exemplo os fatos  lançados  nos  autos  do  processo  10166.901864/2008­77,  que  replica­se  para  os  demais  processos.  Para tanto, veja­se alguns excertos de dois documentos, que reputei suficientes  para evidenciar o entendimento que expresso neste Voto Vencedor, verbis:  (i) Do requerimento do Recurso Especial do contribuinte (e­fls. 599 a 620):  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  em  referência,  vem  perante V.Sa.,  por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro no artigo 64,  inciso  II  e  artigo  67  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria  MF 256, de 22 de junho de 2009, interpor RECURSO ESPECIAL para  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  tendo  em  vista a existência de divergência entre o entendimento consignado no v.  acórdão  de  fls.  e  o  entendimento  consagrado  pela  Egrégia  Segunda  Turma  dessa  Colenda  CSRF  no  Acórdão  nº  9202­01.634,  o  que  faz  pelas razões a seguir expostas.  (...)  41. Por fim, no presente caso, a existência de crédito do contribuinte  encontra­se fundada em ampla documentação fiscal (DCTF original e  retificadora,  DIPJ,  DARFs  de  recolhimento)  e  contábil  (balancete  extraído  do  Livro Razão,  planilhas  assinadas  pelo  contador),  que  foi  ignorada pela Egrégia Turma de origem.  42.  Dessa  forma,  requer­se  a)  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  juntamente  com  seu  Recurso  Voluntário,  que  comprova  a  existência  do  crédito  objeto  da  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 13          12 compensação  em  questão  e,  consequentemente,  a  inexistência  de  preclusão do direito da Recorrente neste particular;  b)  por  conseguinte,  que  seja  determinado  à  Turma  recorrida  ou  à  própria  DRJ  de  origem,  que  aprecie  a  presente  lide  levando  em  consideração a documentação apresentada apela  (sic) Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, notadamente:  (...)  (ii)  Da  parte  dispositiva  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  (e­fls.  640  a  646),  colhe­se, verbis:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  Repito, com a devida licença, divergindo do entendimento do nobre Relator, sou  da  opinião  que,  conforme  excertos  acima  colacionados,  nem  o  Contribuinte  pediu  e  nem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF­,  ao  exarar  o  Acórdão  nº  9303­005.069  ­  3ª  Turma,  acatou  e/ou  determinou  suposto  pedido  de  diligência,  pois,  o  que  foi  efetivamente  demandado  pelo  recorrente  e  acatado  pela  CSRF,  a  meu  ver,  foi  a  obtenção  do  direito  à  apreciação, por Turma de Julgamento do CARF competente para apreciar Recurso Voluntário,  ora  denominada  de  "colegiado  de  origem"  ora  de  "Câmara  baixa",  as  provas  carreadas  aos  autos  quando  da  apresentação,  por  parte  do  recorrente,  de  recurso  voluntário,  cujos  autos  processuais  foram  destinados  a  esta  Turma  Extraordinária,  em  face  de  sorteio,  como  bem  explicita, in casu, o "Despacho de Encaminhamento" de e­fls. 657.  É como penso.  Da conclusão   Isto  posto,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  declarar  a  inexistência  de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 679DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910667/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.304  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 67 /2 01 5- 59 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.527.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900607/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 07 /2 01 6- 45 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.114  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900607/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.724  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7514459 #
Numero do processo: 11610.720076/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. VERBAS TRIBUTÁVEIS INDEVIDAMENTE DECLARADAS COMO ISENTAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. Procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada com base em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..
Numero da decisão: 2001-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7524907 #
Numero do processo: 10530.721915/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que, com base em norma revogada, deixa de conhecer a impugnação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão com a análise das razões de defesa aduzidas na impugnação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO ANTONIO BRITO NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  que,  com  base  em  norma  revogada,  deixa  de  conhecer  a  impugnação do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  a  análise das razões de defesa aduzidas na impugnação.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 15 /2 01 7- 74 Fl. 285DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  172)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  09­ 63.462,  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  162)  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte em face da a Notificação de Lançamento de fls.142/149, que lhe exige o recolhimento  de um crédito tributário no montante de R$ 90.357,52.    Nos termos do relatório da recorrida decisão, tem­se que:    Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2013,  ano­calendário  2012,  entregue  em  29/04/2013.  Conforme informações, à fl. 144/146, constatou­se:    *  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  ação  trabalhista,  no  valor  de R$  242.772,80. Na Complementação  da Descrição  dos  Fatos,  destacou­se  que  “contribuinte  regularmente  intimado não  comprovou de  isenção, de acordo com a lei somente são isentos os proventos de aposentadoria,  se trata de ação trabalhista referente a diferenças salariais, horas­extras, reflexos  das horas­extras e juros, processo 02450/1998.”    * Dedução  indevida  de  Previdência Oficial  relativa  à  rendimento  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  18.042,45,  com  seguinte  complementação  da  descrição  dos  fatos:  “Glosa  de  parte  da  dedução  de  previdência  oficial,  informado pela fonte pagadora Banco do Brasil o valor de R$ 824,95.”    *  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  13.616,42, com seguinte complementação da descrição dos fatos: “glosa de parte  do  imposto  retido  na  fonte,  informado  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  o  valor de R$ 11.337,88.”    Cientificado da notificação, o contribuinte  interpôs a  impugnação de  fls. 03/23,  na  qual  alega,  resumidamente,  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  estão  sujeitos  à  tributação  exclusivamente  na  fonte  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrente de ação judicial, com valor total devidos de IRPF já  pago.    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  nº  09­63.402  (fls.  162),  não  conheceu  da  impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita:    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10530.721915/2017­74  Acórdão n.º 2402­006.669  S2­C4T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013    IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  REPRESENTAÇÃO.  ABSOLUTAMENTE  INCAPAZ.  Não  se  conhece  da  impugnação  ao  lançamento  dada  a  ilegitimidade  do  subscritor,  pois,  tendo  em  vista  tratar­se  de  absolutamente  incapaz,  a  defesa  deveria ter sido apresentada por um curador, judicialmente nomeado.    Cientificado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 172, reiterando os  termos da impugnação apresentada, combatendo, inicialmente, os fundamentos da decisão da DRJ  no que tange ao não conhecimento da impugnação.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Conforme  se  infere  do  relatório  supra,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, aduzindo, para tanto, que o seu subscritor (o próprio sujeito passivo)  trata­se de pessoa absolutamente incapaz.    De fato, assim se manifestou o órgão julgador de piso:    Dentre  outros  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  impugnação,  encontra­se  Laudo Médico Pericial,  fl.  12  e  50,  bem  como Despacho  decisório  DRF/FSA  do  Processo  10530.000857/2005­16,  tendo  como  interessado  o  contribuinte,  que  afirmam,  categoricamente,  que  o  impugnante  é  portador  da  moléstia Alienação Mental.  (...)  Por oportuno, compete, então, dizer que Capacidade Civil é a aptidão da pessoa  para exercer direitos e assumir obrigações. Ora, nos termos do art. 3º do Código  Civil/2002,  são  absolutamente  incapazes  de  exercer  pessoalmente  os  atos  da  vida  civil  aqueles  que  por  enfermidade  ou  deficiência  mental  não  tiverem  o  necessário  discernimento  para  a  prática  desses  atos  e,  também,  aqueles  que,  mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.  (...)  Fl. 287DF CARF MF     4 À vista disso, tem­se que a incapacidade acarreta a proibição total do exercício  dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício de direitos pelos absolutamente  incapazes somente poderão ser praticados por seus representantes legais.  (...)  Quanto ao caso concreto, observa­se que as peças  impugnatórias de  fls. 4 e 22  estão assinadas pelo próprio contribuinte. Todavia, segundo o Laudo Oficial, de  fl. 12, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, Divisão Médica, do Município  de  Feira  de  Santana/BA,  o  Sr.  Francisco  Antônio  Brito  Nogueira,  CPE  050.466.375­53, é portador, “desde 28 de setembro de 1989 do CID 10 de nº CID  F31 + CID F42 que  se  transformou  em alienação mental  irreversível, moléstia  em conformidade com inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com nova redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  8.541/92  e  art.  30,  da  Lei  n.  9.250/95.” Via  de  consequência, trata­se de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º,  inciso II c/c art. 166 do Código Civil/2002, não estando habilitada a praticar ato  jurídico algum.    O contribuinte, em sua peça recursal, esclarece que:            Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10530.721915/2017­74  Acórdão n.º 2402­006.669  S2­C4T2  Fl. 4          5           Razão assiste ao Recorrente!!    De  fato,  analisando­se  o  acórdão  da  DRJ,  verifica­se  que  o  órgão  julgador  de  primeira instância fundamentou o não conhecimento da impugnação subscrita pelo sujeito passivo  por ser este portador de moléstia "alienação mental" e, portanto, absolutamente incapaz, à luz do art.  3º, inciso II, do Código Civil.    Ocorre  que,  conforme  pontuado  pelo  Recorrente,  são  absolutamente  incapazes,  nos  termos do art. 3º do Código Civil, com a redação dada Lei nº13.146/2015, os menores de 16  (dezesseis) anos, in verbis:    Art.  3  º  São  absolutamente  incapazes  de  exercer  pessoalmente  os  atos  da  vida civil:  I ­ os menores de dezesseis anos;  Fl. 289DF CARF MF     6 II ­ os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário  discernimento para a prática desses atos;  III  ­  os  que,  mesmo  por  causa  transitória,  não  puderem  exprimir  sua  vontade.  Art.  3  º  São  absolutamente  incapazes  de  exercer  pessoalmente  os  atos  da  vida  civil  os  menores  de  16  (dezesseis)  anos. (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146, de 2015) (Vigência)  I ­ (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  II ­ (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  III ­ (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)    Neste espeque, impõe­se a anulação do Acórdão da DRJ, para que seja proferida  nova decisão, com análise dos argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.    CONCLUSÃO    Voto  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  ANULAR  a  decisão  de  primeira  instância,  restituindo­se  os  autos  para  a  DRJ  para  que  seja  proferida nova decisão com análise das razões de defesa aduzidas na impugnação apresentada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 290DF CARF MF

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7549860 #
Numero do processo: 16366.720032/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 32 /2 01 5- 19 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.931,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720032/2015­19  Acórdão n.º 3301­005.439  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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