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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046906 #
Numero do processo: 10735.901723/2010-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901723/2010­77  Resolução nº  1801­000.249  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 10480.724333/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724333/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  CLÍNICA MATERNO INFANTIL SANTA LÚCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 33 /2 01 0- 14 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724333/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.664  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2006 a  10/2009.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16/19),  a  empresa  deixou  de  incluir em folhas de pagamento as remunerações pagas a segurados empregados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 20) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/12/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1200/1206)  –  acompanhada  de  anexos  de  fls.  1208/1210  –,  alegando,  em  síntese,  que  deverá  haver  a  suspensão  da  exigibilidade  pela  efetivação  do  parcelamento  integral  do  crédito  lançado  com  fundamento na Lei 11.941/2009.  O processo foi baixado em diligência (fl. 1019) para que a DRF competente  se manifestasse acerca da situação do parcelamento do contribuinte.  Em informação prestada pelo SEORT/DRF/RECIFE/PE (fls. 1022/1023) foi  atestado que a empresa autuada aderiu ao Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009, incluindo  neste os DEBCAD 37.283.9290, 37.283.9304, 37.283.9312 e 37.283.9320.  Segundo o SEORT/DRF/RECIFE/PE, para processo em foco, não e possível  sua  inclusão  no  benefício  pleiteado  por  conta  da  competência  de  sua  apuração:  12/2010.  A  multa decorrente de obrigação acessória não cumprida, alvo deste  julgamento, foi  lançada ao  final da Ação Fiscal e, assim, assumiu a competência deste evento: 29/12/2010. Por sua vez, a  Lei  11.941/2009  apenas  permite  o  parcelamento  dos  créditos  VENCIDOS  até  30/11/2008.  Logo, não sendo um valor vencido até este limite, não poderia integrar o parcelamento da Lei  11.941/2009.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  desta  diligência  por  meio  do  Termo de Intimação nº 795/2012 (fl. 1026) em 30/07/2012 (AR de fl. 1027).  Em  seu  favor,  o  contribuinte  acrescenta  defesa  de  fls.  1030/1047,  assim  resumida: improcedência da autuação pela ausência de fundamento para a multa aplicada e de  identificação  dos  segurados  não  inscritos;  a  legislação  não  estabelece  a  obrigação  para  a  empresa;  a  fiscalização  baseia  a  presente  exigência  no  cotejo  com  documentação  (folha  de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pagamento) já apontada como viciada no AI DEBCAD 27.245.3317); adoção dos princípios da  verdade material,  da  ampla defesa,  do  contraditório,  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  razoabilidade e proporcionalidade. E protesta, ao final, pela juntada posterior de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  – por meio do Acórdão 11­38.727 da 7a Turma da DRJ/REC (fls. 1069/1075) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724333/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.664  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 16/19), nos seguintes termos:  “[...] 3. Da Infração Cometida  (...)  3.6  As  folhas  de  pagamentos  entregues  cotejadas  com  os  documentos disponibilizados ­ recibos de férias, RAIS e GFIP ­  demonstraram  que  a  autuada  não  elaborou  as  folhas  mensais  segundo os padrões e normas estabelecidos pela RFB – Receita  Federal do Brasil, visto que:  a)  Deixou  de  incluir  nomes  e  remunerações  de  segurados  empregados  a  seu  serviço  declarados  nas  GFIP  (competências  01/2006,  09/2007  e  10/2007),  nos  recibos  de  férias  (competências  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  09/2007,  10/2007,  07/2008,  08/2008  e  10/2008)  e  nas RAIS  (anos  2006,  2007 e 2008) (vide subitens 3.2.2, 3.3 e 3.5);  b)  Não  destacou  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  de  empregados  declarados  em GFIP (vide subitem 3.2.1);  c)  Deixou  de  destacar  nas  folhas  parcelas  integrantes  da  remuneração  de  empregados  em  gozo  de  férias,  conforme  atestam recibos apresentados (vide subitem 3.4) [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/120)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIAD/TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 16/19.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/1050) os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724333/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.664  S2­C4T2  Fl. 5          7 DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações pagas a segurados empregados, conforme determina a legislação previdenciária,  eis que ela elaborou tais folhas contendo as seguintes incorreções:  1.  deixou de incluir nomes e remunerações de segurados empregados a  seu  serviço  declarados  nas GFIP  (competências  01/2006,  09/2007  e  10/2007),  nos  recibos  de  férias  (competências  10/2006,  02/2007,  03/2007, 06/2007, 09/2007, 10/2007, 07/2008, 08/2008 e 10/2008) e  nas  RAIS  (anos  2006,  2007  e  2008)  (subitens  3.2.2,  3.3  e  3.5  do  Relatório Fiscal);  2.  não destacou as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração  e  os  descontos  legais  de  empregados  declarados  em GFIP  (subitem  3.2.1 do Relatório Fiscal);  3.  deixou de destacar nas folhas parcelas integrantes da remuneração de  empregados  em  gozo  de  férias,  conforme  atestam  recibos  apresentados (subitem 3.4 do Relatório Fiscal).  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2006 a 10/2009. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  (TEAF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2007 a  10/2009 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724333/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.664  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, reajustou os valores da multa.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4  (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante. Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a preparar as  folhas de pagamento de acordo com os  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  padrões determinados com a legislação previdenciária, nos moldes do art. 32, inciso I, da Lei  8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  É importante esclarecer que, nos termos da lei de regência do parcelamento  intentado pelo contribuinte (art. 1o, §2o, da Lei 11.941/2009), não se vislumbra como possível a  inclusão  da multa  aplicada  nessa  legislação,  por  conta  da  competência  de  sua  apuração  ser  12/2010.  Lei 11.941/2009:  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.  (..)  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008 (..) (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724333/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.664  S2­C4T2  Fl. 7          11 ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 16/19), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros  –  que  os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamento,  Livros  de  Registros  de  Empregados e na contabilidade, devidamente apresentados ao Fisco durante o procedimento de  auditoria fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/1050,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001655/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EXTINÇÃO. DÉBITO. PAGAMENTO. COMPROVADO. Comprovado por meio de documento de arrecadação o pagamento dos créditos tributários exigidos, impõe o reconhecimento, vinculação e alocamento e a extinção do crédito tributário. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Constatado existência do processo judicial informado em DCTF e provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impõe a Autoridade Administrativa a suspensão da exigência. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luis Eduardo Pereira Almada Neder, OAB/SP 234.718. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001655/2002­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.418  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ITAU SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  EXTINÇÃO. DÉBITO. PAGAMENTO. COMPROVADO.  Comprovado  por  meio  de  documento  de  arrecadação  o  pagamento  dos  créditos  tributários  exigidos,  impõe  o  reconhecimento,  vinculação  e  alocamento e a extinção do crédito tributário.  EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO.  Constatado  existência  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  e  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impõe  a Autoridade Administrativa a suspensão da exigência.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Luis  Eduardo  Pereira  Almada Neder, OAB/SP 234.718.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Monica Monteiro Garcia de Los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 55 /2 00 2- 22 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida­se de recurso de ofício em razão da decisão que exonerou a multa de  ofício lançada juntamente com o principal decorrente de auditoria interna em DCTF onde teria  sido constatadas irregularidades no crédito vinculado informado, descrevendo­a como falta de  pagamento  do  principal  e  declaração  inexata  relativo  à  contribuição  para  o  PIS  –  código  de  receita 4574 do período de apuração 01.04.1997 a 31.12.1997.  Consta  do  Auto  de  Infração  que  o  contribuinte  teria  informado  em DCTF  pagamento por meio de DARF e também com exigibilidade suspensa justificado por meio do  processo número 97.0057686­8, o que restou não confirmado sob alegação de “Proc. Jud”. de  outro CNPJ, motivo pelo qual foi constituído o crédito tributário.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  rechaça  acusação,  assegurando  que  realmente  parte dos créditos exigidos foi objeto de pagamento por meio de DARF, também esclarece que  impetrou mandado de segurança, o qual tomou o n° 97.0057686­8, com o objetivo de apurar e  pagar a contribuição para o PIS na forma prevista pela Lei Complementar nº 7/70. Teria sido  concedida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade,  em  assim  sendo,  parte  do  crédito  exigido  estaria desobedece ao provimento judicial obtido.  Em revisão interna de débito a Autoridade Administrativa reconheceu que o  lançamento de ofício eletronicamente foi realizado pelo sistema FISCEL com base nos valores  declarados  em  DCTF,  fls.  54  a  57.  Anexado  o  extrato  dos  sistemas  SIEF/FISCEL  que  comprova  que  os  débitos  dos  períodos  de  abril,  maio  e  junho  de  1997  foram  extintos  por  pagamento anteriormente à ciência do auto de infração, e, que foram alocados aos respectivos  débitos  declarados  em  DCTF.  Esclarece,  ainda,  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  19.03.2002  e  a  impugnação  foi  protocolada  em  18  de  abril  de  2002,  razão  pela  qual  foi  considerada tempestiva e encaminhada à DRJ em São Paulo ­ I para ser apreciada e julgada.  O  julgamento  de  piso  reconheceu  a  existência  da  ação  mandamental  informada  na  DCTF,  afastou  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicando  o  princípio  da  retroatividade benigna, mantendo o crédito tributário somente ao período de julho a dezembro  de  1997  ao  fundamento  de  que  tratava  de  lançamento  para  evitar  a  decadência  e,  a  decisão  restou ementada:  “LANÇAMENTO. PROVIMENTO JUDICIAL”.  “A  existência  de  pedido  e  provimento  judicial  com  vistas  a  recolher o PIS nos moldes da LC 7/70, não obsta a constituição  do  correspondente  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei”.  “MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA”.  “Aplicasse a  lei a ato ou  fato pretérito,  tratando se de ato não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”.  “No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001,  as multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.001655/2002­22  Acórdão n.º 3403­002.418  S3­C4T3  Fl. 5          3 aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de ofício”.  Tendo  a  Recorrente  ciência  do Acórdão  que  julgou  parcialmente  favorável  em 25 de outubro de 2011, deixou de interpor recurso, vez que houve o afastamento da multa  de ofício ao fundamento de que o lançamento se fez necessário para resguardar o interesse da  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  evitar  a  decadência  e  reconheceu  a  inexigibilidade  do  crédito tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Presentes os requisitos a admissibilidade, conheço do recurso e não havendo  questões prévias, adentro no mérito.  Resta evidente de que o auto de infração foi lavrado para constituir o crédito  tributário para o PIS do período de apuração de abril a dezembro de 1997, parte por  falta de  pagamento  e  outra  em  decorrência  de  que  número  do  processo  informado  pertencia  a  outro  CNPJ.   Os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  DARF,  posteriormente,  em  revisão  interna foram considerados e alocados, extinguindo os débitos até o fato gerador de junho de  1997,  restando,  os  débitos  de  julho  a  dezembro  de  1997,  como  se  vê  do  relato  extraído  da  decisão recorrida.  “Conforme  documentos  de  fls.  54  a  57,  houve  revisão  de  lançamento, tendo sido extinto o crédito tributário pertinente aos  fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e  junho de  1997. O saldo do crédito tributário remanescente em julgamento,  no total de R$ 8.171.428,46 refere­se ao PIS relativo aos meses  de julho a dezembro de 1997 (pertinente ao Anexo I do auto de  infração – ocorrência: “Proc. Jud de outro CNPJ”)”.  Constatado pela Autoridade Administrativa a existência do pagamento, andou  bem  reconhecendo  a  extinção  do  débito  mediante  comprovação  realizada  por  meio  dos  documentos de arrecadação.   O  afastamento  da multa  de  ofício  pela  DRJ/SP­I  decorreu  da  aplicação  do  benefício  da  retroatividade  benigna.  O  crédito  foi  mantido  ao  fundamento  de  que  fazia  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  e  de  que  a  existência  provimento  judicial  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN  e  o  lançamento  por  se  tratar  atividade  plenamente vinculada, art. 142 do CTN foi mantido na parte do recolhido.  Há o  reconhecimento de que ação  judicial  foram proposta e a existência de  liminar. A motivação do lançamento contida no auto de infração é em razão da não localização  do  processo  no  CNPJ  informado.  Além  disso,  os  valores  foram  extraídos  da  DCTF  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 apresentadas  relativas  aos  trimestres  de  1997.  Não  houve  manifestação  de  irresignação  por  parte do Interessado.  Assim, constituído o crédito  tributário com o objetivo de afastar a perda do  direito  da  Fazenda  Nacional  é  medida  correta  uma  vez  que  o  provimento  judicial  apenas  suspende  a  exigibilidade,  comprovado  nos  autos,  agiu  corretamente,  impõe  desse  modo  em  manter a decisão recorrida nos termos decidido  Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10945.000944/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000944/2008­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.548  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 94 4/ 20 08 -3 6 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000944/2008­36  Resolução nº  3801­000.548  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000944/2008­36  Resolução nº  3801­000.548  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000944/2008­36  Resolução nº  3801­000.548  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10909.001027/2010-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001027/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.672  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  H. VOGEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPUGNAÇÃO  SEM  ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade  da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem­se motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição  indireta  de  sua  base  de  cálculo,  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório  imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar  sem provar é o mesmo que nada alegar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 10 27 /2 01 0- 20 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 106          2 APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO  SEM  FORMALIDADES LEGAIS.  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 33, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.212/1991, c/c. com o art. 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  2. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/14),  com  vistas  a  pedido formal da fiscalização, durante o procedimento fiscalizatório na verificação dos livros e  documentos apresentados pela empresa constatou­se que:  a)  o  Livro  Diário  referente  aos  fatos  contábeis  ocorridos  no  ano  de  2008,  sofreu registro/autenticação na Junta Comercial em data posterior ao inicio da ação fiscal.  b) no exercício de 2005, não  foi exibido o Livro Razão com o  registro dos  fatos contábeis ocorridos.   c) no exercício social de 2009, não foram exibidos os Livros Diário e Razão.  d)  a  escrituração  contábil  inobserva  aos  princípios  e  convenções  contábeis  geralmente aceitos, tampouco observa as normas brasileiras de contabilidade.  e) a escrituração não observa o princípio da competência, onde as despesas e  receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem.  3. Além do apontado no item precedente, constam do referido relatório fiscal  a ocorrência de outras irregularidades praticadas, sendo desnecessário apontá­las, pois, bastaria  a  não  apresentação  de  documentos  ou  livros  sem  as  formalidades  legalmente  exigidas  para  tipificação da infração prevista no art. 33, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o  art. 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99.  4. O Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fl.  15)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  não  houve  circunstancias agravantes e atenuantes, assim, a multa será aplicada no seu valor mínimo de R$  14.107,77  (quatorze  mil,  cento  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF n°. 350, de 30/12/2009, publicada no DOU de 31/12/2009, conforme  previsto no artigo 373 do RPS.  5. A ciência do lançamento fiscal a autuada deu­se em 26/03/2010 (fl. 02).  6. O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  73/77)  ao  lançamento  fiscal,  restando  o  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  85/92)  ementado  nos  termos  seguintes:  “INFRAÇÃO.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 108          4 Constitui infração deixar de exibir ou exibir qualquer documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  Impugnação Improcedente.”  7.  Na  busca  de  reverter  a  manutenção  do  crédito  tributário,  inconformada  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  reiterando  praticamente  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  em  instância  a  quo,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.  95/98),  no  qual alega, em síntese, que:  a) o fiscal lavrou arbitrariamente o auto de infração, totalmente ao desamparo da  lei.  b)  não  se  negou  em  momento  algum  de  entregar  os  Livros  e  documentos  solicitados.  c) é necessária produção de prova pericial.  d)  determine  o  arquivamento  do  auto,  e  caso  assim  não  proceda,  seja  o  mesmo  baixado  em  diligência  o  auto,  e  que  seja  reconsiderada  a  contabilidade para um novo reexame.  8. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  2.  A  recorrente  argumento,  genericamente,  quanto  à  necessidade  de  tornar  insubsistente o Auto de Infração guerreado tendo em vista que o fiscal lavrou arbitrariamente o  auto de infração, totalmente ao desamparo da lei.  3. Ocorre que, compulsando os autos, ao contrário do que afirma a recorrente,  o auto de infração foi lavrado em conformidade com as normas legais que regulam a matéria,  tendo o Auditor Fiscal  apontado com precisão  e  clareza  a obrigação  acessória não  cumprida  pela contribuinte e os fundamentos legais da multa cominada.  4.  Os  argumentos  da  recorrente  com  vistas  ao  cancelamento  do  auto  não  procedem, como poderá ser constatado ao longo da presente análise.  5.  A  lavratura  do  auto  de  infração  em  análise,  teve  como  motivação  o  descumprimento de obrigação acessória, relativamente a não exibição de documentos e livros  relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá­los em desconformidade com  as formalidades legais exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 1° e 2°, da Lei  8.212/91, c/c. o art. 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, in verbis:  “Art.33. (...).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei).  O artigo 233, do RPS dispõe que:  Art.  233  .  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 110          6 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Grifei).  6. Dos dispositivos acima transcritos, infere­se como sendo obrigação de toda  empresa  apresentar  os  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  livros  estes  necessariamente revestidos das formalidade legais, quer de natureza intrínseca ou extrínseca.   7.  Do  até  aqui  ponderado,  verifica­se  que  não  tem  qualquer  procedência  a  afirmativa da autuada no sentido de que o Agente fiscal lavrou arbitrariamente o auto de infração,  totalmente ao desamparo da lei.  8. Ainda, a recorrente em seu recurso voluntário afirma que “não se negou  em  momento  algum  de  entregar  os  Livros  e  documentos  solicitados”  pela  fiscalização.  Apenas  ad  argumentandum  tantum,  imagine­se  que  não  tenha  a  contribuinte  se  recusado  a  entrega dos livros e documentos e que tenha atendido o pedido do Agente autuante, mas se o  atendeu foi de forma deficiente, conforme se depreende do relatório fiscal que aponta diversas  irregularidades  apuradas  nos  registros  contábeis,  o  que  resultou  na  desconsideração  da  contabilidade,  e,  por  conseguinte,  a  aferição  indireta  para  fins  de  lançamento.  Isto  porque  a  escrituração contábil,  documentos,  livros diário  e  razão  foram adotados  sem as  formalidades  legais pertinentes.  9. Aliás, em relação à desconsideração da contabilidade para aferição indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  trago  a  colação  o  Acórdão  nº  2302001.993, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 14/08/12, exarado nos autos do processo nº  10540.720158/201026, de relatoria do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva:  “DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...).”  Código  Tributário  Nacional  CTN,  cujo  art.  195  aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte Código Tributário Nacional  CTN.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 111          7 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  10. Quanto à perícia ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata de  procedimento, do qual a prova pericial extraída tem como destinatária a autoridade julgadora  que fará juízo de valor quanto a ser ela imprescindível ou não para a solução da controvérsia  objeto do litígio.  11. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   12.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  aventada  de  forma  vaga  e  imprecisa  pela  recorrente, eis que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do  art. 16, do Dec. 70.235/72, in verbis:  “  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  13.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas  faz  ilações  da  necessidade  de  diligência  e  perícia  sem  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  dispositivo  acima  transcrito,  implica  em  considerar  como  não  tendo  sido  feitos tais pedidos, nos termos do §1º, do mesmo artigo, o qual determina que “Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16.”   14.  Em  face  do  até  aqui  arrazoado,  resta  patente  a  impossibilidade  de  invalidar ou ter como improcedente os procedimentos adotados pelo Agente Fiscal, bem como  o deferimento de diligência ou perícia.  CONCLUSÃO  15. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10909.001027/2010­20  Acórdão n.º 2803­002.672  S2­TE03  Fl. 112          8                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 37367.001463/2006-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, sendo aplicáveis as previsões do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja contagem tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em face de Dig Botafogo Distribuidora de Veículos Ltda., foi  lavrado Auto  de  Infração de fls. 01/43 por deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  nas  competências de 1995 a 1998.  A  Quinta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  –  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte,  exarou o  acórdão n° 142.890, que se  encontra  às  fls.  172/177 e  cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Obrigações Acessórias.  Data do fato gerador: 12/12/2005  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  ­  Fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devem  ser  lançados  em  conta  específica  para  esta  finalidade.  Caracterização da  infração prevista no artigo 32,  II,  da Lei nº  8.212/1991 c/c artigo 225, II e § 13, II, do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  Recurso Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de decadência para aplicar o prazo de 10 anos previsto no artigo  45 da Lei nº 8.212/91 e, no mérito, também por unanimidade de votos, negou provimento ao  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37367.001463/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.889  CSRF­T2  Fl. 7          3 recurso  interposto pelo contribuinte, mantendo a exigência  fiscal consubstanciada no auto de  infração nº 35.791.323­0.   Intimada  do  acórdão  em  07/05/2010  (fls.  188),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso especial de fls. 181/193 pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido tendo em vista a  divergência no tocante à decadência em relação aos acórdãos n° 2401­00.567 e 205­00.792.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 080/2011, de 16 de agosto de 2011 (fls. 201/203).  Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela Contribuinte  (fls. 199), a Fazenda Nacional deixou de apresentar contrarrazões (fls. 206/207), manifestando  expressamente  sua  concordância  com  as  razões  do  contribuinte  em  função  da  revogação  do  aludido artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  O recurso especial objetiva reformar a decisão que aplicou o artigo 45 da Lei  nº 8.212/91 para o lançamento dos créditos previdenciários (10 anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tais  créditos  poderiam  ter  sido  constituídos)  tendo  em  vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo. Na ocasião, foram apresentados como  paradigmas  os  acórdãos  n°  2401­00.567  e  205­00.792,  os  quais  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2401­00.567  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  é  de  05  (cinco),  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nº  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada a Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.”  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Acórdão nº 205­00.792  "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 04/05/1996 a 31/12/1998   DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte.”  Verifico  ante  as  ementas  acima  transcritas que as decisões  apontadas  como  paradigma  afastaram  a  aplicação  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  ante  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que se trata do mesmo  substrato  fático  do  caso  sob  análise,  envolvendo  auto  de  infração  para  a  constituição  de  créditos tributários pelo descumprimento de obrigação acessória.  O v.  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  pela  aplicação  do  indigitado  dispositivo. Ante o exposto, reconheço a divergência apontada pelo contribuinte.  A  discussão  incialmente  posta  é  sobre  a  aplicação  para  as  contribuições  previdenciárias do prazo de decadência de 5 anos (artigos 150, § 4º, ou 173, do CTN) ou de 10  anos (artigo 45 da lei nº 8.212/1991), tema bastante conhecido deste E. Colegiado.  O Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os REs nºs 5562.664,  559.882 e 560.626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita.  "Súmula  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  Por  força  do  disposto  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  deve  este  Colegiado considerar a citada súmula ao presente caso para afastar o prazo de 10 anos previsto  no artigo 45 da lei nº 8.212/1991, tendo­se como correto o prazo de 5 anos previsto no Código  Tributário Nacional.  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual para  os  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  aplicada a regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN.  De fato, tenho para mim que o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN é regra  restrita à obrigação tributária principal, decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo e,  consoante  jurisprudência  pacífica  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  verificação  do  pagamento, ainda que parcial do tributo.  Outra não poderia ser a interpretação do referido dispositivo legal, in verbis:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37367.001463/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.889  CSRF­T2  Fl. 8          5 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Ora, só se pode homologar, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, a atividade  que possa resultar em pagamento de tributo (“prestação de dar”), o que é  típico da atividade  que conduz à determinação da obrigação tributária principal.  Aos deveres  instrumentais que constituem prestação de fazer  (ou não fazer)  não se pode, do ponto de vista lógico, cogitar da aplicação do art. 150, parágrafo 4º. Essa é a  posição do presente Colegiado, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de folhas de pagamento é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995, cuja ciência ocorreu em 07/12/2005, está atingido pela  decadência. Recurso especial provido.”  (Acórdão nº 920200.901, Sessão de Sessão de 12/05/2010)  No presente caso, o auto de  infração  foi  lavrado objetivando a cobrança de  multa pela não escrituração na contabilidade dos salários de contribuição em contas próprias,  caso típico de descumprimento de dever instrumental ou obrigação acessória.  Com  base  no  referido  raciocínio,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I  do  CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  caso  em  questão,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento em 12/12/2005 (fls. 42), incorreta a posição adotada pelo v. acórdão recorrido, haja  vista a decadência do crédito tributário em relação à totalidade dos fatos geradores, eis que para  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 o último deles  (ocorrido em outubro de 1998) o  início da contagem do prazo decadencial  se  deu em 1º de janeiro de 1999, encerrando­se em 1º de janeiro de 2004.   Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer a decadência.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5051479 #
Numero do processo: 11080.005198/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o cálculo do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005198/2006­95  Recurso nº  509.604   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS Não Cumulativa  Recorrente  AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE  DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela  fiscalização no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam,  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de oficio.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA TOTAL.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     2 Para  o  cálculo  do  rateio  proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero  na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco  e Alan Fialho Gandra  acompanharam o  relator pelas conclusões;  (ii)  por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio  proporcional.  Vencido,  nesta  parte,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco;  (iii)  para  manter  a  decisão  recorrida  quanto  às  demais  matérias,  sendo  vencido,  quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas  e Leonardo Mussi  da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi  da  Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir  o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr.  Rodrigo Burgos.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  7.387.359,76,  relativo  à  Cofins  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 2          3 não  cumulativa  vinculada  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado interno no 4 trimestre de 2005.  O Despacho Decisório n° 890/2007 proferido pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre aprovou o Relatório  de Ação Fiscal de fls. 67/74 e reconheceu parcialmente o direito  creditório requerido no montante de R$ 2.696.200,15.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  não  computou  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  calculou  créditos  sobre  determinadas  aquisições de serviços de forma indevida.  Intimada a esclarecer divergências existentes entre as memórias  de cálculo apresentadas à Fiscalização e os valores informados  no  DACON,  o  contribuinte  confirmou  o  valor  referente  ao  período de novembro de 2005, constante da memória de cálculo  apresentada,  e  indicou  um  terceiro  valor  para  o  mês  de  dezembro de 2005.  Constatou o Fiscal autuante que no mês de outubro de 2005 a  empresa  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  vendas  para  clientes  localizados  na  cidade  de  Tabatinga,  por  considerar  que  essas  operações  estariam  albergadas  pelo  benefício de alíquota zero concedido à Zona Franca de Manaus.  Tal  município  está  localizado  a  mais  de  mil  quilômetros  da  cidade  de  Manaus,  não  compondo  a  região  da  Zona  Franca,  estabelecida  pelo  Decreto  no  61.244/1967.  Dessa  forma,  os  valores  referentes  a  essas  vendas  foram  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição.  O art. 51 da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas  de leite em pó, de queijo e de requeijão no mercado interno. Já o  art. 132, inciso V, alínea c do mesmo diploma legal determinou  que  tal  redução  só  produziria  efeitos  a  partir  do  quarto  mês  seguinte ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de  novembro de 2005. Assim,  tal benefício só  teria  início  em 1 de  março  de  2006.  Entretanto,  verificou  a  fiscalização  que  a  empresa  desde  22  de  novembro  de  2005  já  aplicava  à  receita  proveniente dessas mercadorias o beneficio em questão.  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se ainda que o crédito presumido, concedido pelo art.  8° da Lei n° 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento,  nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005.  A  parcela  de  crédito  vinculada  à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     4 ressarcimento,  só  podendo  ser  objeto  de  dedução  da  própria  contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  aliquota  zero  e  não  incidência  (objeto  do  presente  processo),  bem  como  a  parcela  de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  (objeto  do  processo  11080.005163/2006­56)  são  passíveis de ressarcimento/compensação com débitos de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  4º  trimestre  de  2005,  foi  efetuada com base na receita bruta total, uma vez que essa foi a  opção da interessada no DACON do primeiro trimestre de 2005  (fis.17  do  processo  administrativo  n°  11080.005317/2006­18  a  este apensado). Foram incluídas receitas tributadas que haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração  no  montante  creditório  passível  de  ressarcimento.  Essa  alteração  modificou  também  os  percentuais  de  receita  bruta  tributada  e  de  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno em relação à receita bruta total.  Consta que a interessada impetrou o mandado de segurança n°  2006.71.00.042897­3,  postulando  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse  o  presente  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins.  Por  meio  de  embargos  de  declaração,  obteve  provimento  que  determinou  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  acerca  do  pedido.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  pondera  que  o  objetivo  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidências  em  relação  à  mesma  base,  afastando­se,  assim,  a  chamada  tributação  em  cascata.  No  seu  caso  específico,  para  possibilitar a  consecução do  seu  objetivo  social,  a  empresa  industrializa  seus  produtos  na  unidade  de  Porto  Alegre  e,  para  operacionalizar  a  sua  venda,  remete­os  para centros de distribuição localizados em diversas cidades do  país.  Sendo  assim,  a  remessa  dos  produtos  seria  considerada  fase  essencial  da  venda,  não  podendo  ser  descaracterizada  da  operação de  venda. Alega que a  legislação do PIS e da Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  No que se refere a redução a zero da alíquota da Cofins sobre as  receitas  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão,  justifica a aplicação a partir de 22 de novembro de 2005, tendo  em vista que o disposto no Decreto n° 5.630, de 22 de dezembro  de  2005,  que  teria  antecipado  os  efeitos  do  benefício  para  o  primeiro dia  seguinte ao da publicação da Lei n° 11.196/2005.  Alega que a retificação do Decreto em questão 3 meses após a  concessão  da  antecipação  do  benefício,  em  24  de  fevereiro  de  2006, não poderia modificar a relação jurídica já ocorrida.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 3          5 Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8' da Lei  ri°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros débitos tributários.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998..  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO • DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COF1NS  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  FRETES  ­  Não  existe  previsão  legal  para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não­cumulativo  sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  if  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  DECRETO  X  LEI  ­  Decreto  é  instrumento  destinado  a  regulamentar  a  fiel  execução  da  lei,  devendo  G  subordinar­se  aos preceitos dela, não podendo inovar.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  Pis  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     6 Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  quatro  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao crédito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação das receitas financeiras da receita bruta total para fins de rateio proporcional.  Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como sujeitas a alíquota zero (Venda de leite em pó, integral  ou desnatado, queijos e requeijão)  A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida, valores relativos a vendas que não teriam sido alcançadas pela alíquota zero.   Independente  da  questão  de  terem  sido  antecipados  por  meio  do  Decreto  5.630/05, os benefícios fiscais previstos na Lei 11.196/05, que instituiu a alíquota zero para a  venda do leite em pó, integral ou desnatado, queijos e requeijão, há tema de fundo que merece  análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de  ressarcimento ou de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 4          7 Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     8 o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 5          9 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da alegada  antecipação  indevida  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Lei  11.196/05  em  relação  às  vendas  de  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  queijos  e  requeijão  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao crédito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas",  constatou  a  fiscalização  que tais valores se referem à transferência de produtos acabados  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre  estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa,  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  confirmou  que  referidas  contas registram "fretes intermediários" (fls. 56). Observe­se que  nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  no  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2002  geram  direito  a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     10 crédito.  Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese prevista no inciso IX do art. 3º, o qual prevê o cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete  nas  operações  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na Solução de Divergência r° 11, datada de 27/09/2007, que está  assim ementada:”  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática  “não  cumulativa”  do  PIS  e COFINS,  diferentemente  da  existente  para  o  IPI  e  o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Subtrativo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do  impacto  tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 6          11 De outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     12 restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do crédito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 7          13 Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     14 3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta  segregação das  receitas  financeiras da receita bruta  total para  fins de rateio  proporcional  A  fiscalização  não  contabilizou  os  créditos  decorrentes  das  receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, para fins de segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de  exportação, em relação à receita bruta total.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas em sua receita bruta total.  Com razão a Recorrente.  Vejamos o que dizem as Leis que regem o PIS e Cofins não cumulativo:   LEI N°10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. lº A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  ,  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  corno  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 8          15 fato gerador o  faturamento mensal assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos não parece haver dúvidas que o  conceito  estabelecido  pelas  lei  de  regência  é  de  que  a  receita  bruta  engloba  a  totalidade  da  receita obtida pela Recorrente independente da sua denominação ou classificação contábil.  Não me parece razoável estabelecer um conceito de receita bruta para fins de  incidência tributária e outro, mais restritivo, para fins de apuração de créditos.  A Lei  é  explícita  ao  afirmar que  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  total,  sem qualquer redução ou restrição.   Assim , voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Inicialmente cumpre destacar que a divergência em relação ao voto vencido  restringe­se unicamente quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     16 ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  O  voto  vencedor  defende  que  tais  dispêndios geram crédito da COFINS e o posicionamento deste redator é no sentido contrário.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Conforme se verifica nos autos, a fiscalização glosou os créditos decorrentes  dos  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes.  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por absoluta falta  de previsão legal, eis que os fretes em apreço são despesas realizadas após a fase de produção,  portanto não geram crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o  frete gere direito ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada  na relação taxativa de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.   Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 9          17 Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se houver problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.   Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a questão é um pouco diversa.  Num  primeiro  momento,  a  legislação  determina  que  a  dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio contribuinte, devendo este, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou não de  penalidades. Além  de  realizar  essa  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por homologação somente se opera, nos termos do artigo 150 do CTN, isto é, somente produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade  exercida  pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     18 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.   Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas,  se  as  autoridades  ao  realizarem  a  revisão  encontrarem  algum  equívoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:    “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 10          19 § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.  Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     20 E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.  Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavrar o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa do  lançamento vinculada  e obrigatória. Nesse  caso,  essas  autoridades deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.  E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  Se  ultrapassada  esta  questão  prejudicial,  no  mérito,  entendo  que  deva  ser  dado provimento ao recurso.  Com efeito, o art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas de leite em pó, de queijo e de  requeijão no mercado interno, nos seguintes termos:  “Art. 51. O caput do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  incisos:  (Vigência)  "Art. 1º ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados ao consumo humano;  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão.”  O  art.  132,  inciso  V,  alínea  “c”  do  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  estabeleceu que este benefício somente produziria efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de novembro de 2005. Assim, de acordo  com o normativo, o benefício só produziria efeitos a partir de 1º de março de 2006.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  5.630  de  22  de  dezembro  de  2005,  ao  regular  o  benefício de alíquota zero daqueles  itens, estabeleceu que os efeitos do benefício deveria ser  aplicado a partir de 22 de novembro de 2005, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI  ­  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinado  ao  consumo  humano; e (Vigência)  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Vigência)  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 11          21 (...)  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de:  (...)  II ­ 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos  XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Dir­se­á que este Decreto  estaria violando o disposto no  art.  132,  inciso V,  alínea “c” da Lei nº 11.196/05, por antecipar os efeitos do benefício fiscal estabelecido neste  mesmo diploma legal.  Duas observações  são  importantes neste caso. A primeira é a de que se  for  verdade  que  este Decreto  estaria  a  violar  os  termos  da  norma  legal  a  que  veio  regular,  esta  violação implicaria na sua inconstitucionalidade, por violação direta ao artigo 84, IV, da Carta  Magna, que prescreve:  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  É esse dispositivo Constitucional que regula a competência do Presidente da  República  expedir  decretos,  razão  pela  qual  se houvesse  algum vício  no  referido Decreto  nº  5.630/05, este seria de inconstitucionalidade. Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho  estabelece expressamente que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Ou  seja,  pelo  Regimento  Interno  é  vedado  ao  julgador  deixar  de  aplicar  a  norma por argumento de inconstitucionalidade, seja em favor do contribuinte ou em favor da  Fazenda, como no presente caso.  Sustentar, como se pretendeu fazer, que a questão seria de ilegalidade, pois o  Decreto  estaria  violando  o  artigo  99  do  CTN  e  não  a  Carta Magna,  é  risível  e  não merece  comentários adicionais. A violação, se houvesse, seria direta à Carta Magna, pois é esta que, ao  fim e ao cabo, fixa a competência do presidente da República.  Mas,  em  minha  opinião,  sequer  existe  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  relação  ao  Decreto  5.530/05.  Com  efeito,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  exige  a  legalidade  estrita  em  matéria  de  benefício  fiscal  apenas  em  ralação às seguintes matérias:  “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     22 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Veja que a legalidade estrita somente é exigida em relação às matérias nele  elencadas,  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão.  O  dispositivo  não  estabelece  esta  legalidade  aos  casos  de  redução  de  alíquota.  E  nem  se  diga  que  a  redução  de  alíquota  equivaleria  a  uma  isenção,  para  efeito  desta  legalidade  estrita,  pois  o  Supremo  Tributal  Federal  em  reiterados  julgamentos  assentou a diferença entre estes institutos. Eis a ementa do aresto abaixo:  “I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI,  DO D.L. 406/68.  II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS  IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO  NA ESCALA  "ZERO",  POIS,  EMBORA LIVRE DE DIREITOS,  PODE  ELA,  ALIQUOTA,  SER  ELEVADA  PELO  C.P.A.  A  EXPRESSAO  LIVRE  DE  DIREITOS  NÃO  EQUIVALE  A  ISENÇÃO NA  JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., CRISTALIZADA  NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E  PROVIDO.”  (RE  91501,  Relator  Min.  THOMPSON  FLORES,  DJ 29­08­1980)  “IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO  INEXISTENTE.  A  TARIFA  ZERO  OU  LIVRE  CONFIGURA  UMA  NÃO­ INCIDENCIA  PROVISORIA  DO  TRIBUTO.  A  IMPORTAÇÃO  DE DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA  NÃO  IMPLICA,  PORTANTO,  EM  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO.  PRECEDENTES:  RE'S  76.284  E  81.074.­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DO  ESTADO  CONHECIDO  E  PROVIDO.”  (RE  81171  /  SP,  Relator  Min.  BILAC PINTO, DJ 05­09­1975)  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  no  Decreto  nº  5.630/05  que  instituiu  a  redução  de  alíquota  zero  a partir  de  22  de  novembro  de  2005 para o PIS e COFINS relativamente aos produtos nele mencionados.  Veja que não estou dizendo que o referido Decreto antecipou este benefício  fiscal, pois  ele efetivamente estabelece a própria  redução à zero da alíquota, a partir daquela  data. Noutro giro, o Decreto em tela é o veículo introdutor da redução a zero da alíquota do PIS  e da COFINS de forma autônoma da Lei nº 11.196/05, que criou esta redução apenas a partir  de março  de  2006.  E  repita­se  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  deste  normativo, como acima demonstrado.  De  resto,  cabe  registrar  a  pouco  usual  forma  utilizada  pelo  Presidente  da  República para alterar um normativo por ele mesmo editado. Ocorre que em 24 de fevereiro de  2006  foi  publicada  no  Diário  Oficial  uma  retificação  do  Decreto  nº  5.630,  estabelecendo  o  seguinte:  “RETIFICAÇÃO  DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005  Dispõe  sobre  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na  comercialização  no  mercado  interno  de  adubos,  fertilizantes,  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005198/2006­95  Acórdão n.º 3302­01.166  S3­C3T2  Fl. 12          23 defensivos agropecuários e outros produtos, de que  trata o art.  1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  (Publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º,  onde  se  lê:  “II  ­  22  de  novembro  de  2005,  em  relação  ao  disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  leia­se: “II  ­ 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos  incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Ou  seja,  quase  três  meses  após  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05,  se  fez  publicar uma retificação do decreto. Não está clara a  intenção das autoridades em editar esta  retificação.  Mas o certo é que, de acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro, denominação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, à Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro:   “§  4.  AS  CORREÇÕES  A  TEXTO  DE  LEI  JÁ  EM  VIGOR  CONSIDERAM­SE LEI NOVA.”  Desta forma o decreto retificador, considera­se uma norma legal inteiramente  nova, vigorando a partir da data de sua publicação. Aliás, o ato publicado de  retificação não  estabelece o momento em que a alteração legislativa deveria surtir efeito.   Veja que o Presidente da República poderia estabelecer expressamente que o  ato  de  retificação  produziria  efeitos  retroativos,  aplicando­se  desde  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05. Certamente, se o fizesse a inconstitucionalidade estaria nesta retroatividade, mas pela  mesma regra acima citada do Regimento Interno do CARF, teríamos que aplicar o dispositivo,  pois não poderíamos deixar de aplicá­lo por argumento de inconstitucionalidade.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  o  ato  não  estabelece  o  momento  em  que  a  retificação  produziria  efeitos,  presumindo­se  que  este  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação em fevereiro de 2006.  Desta forma, neste particular dou provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mussi da Silva  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA

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Numero do processo: 10980.009882/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza Relatório
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 521          1 520  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009882/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.082  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  EDITORA GAZETA DO POVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza      Relatório Consoante  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR, o presente  litígio decorre processo de Declaração de Compensação, apresentada  em 20/08/2007, onde  a contribuinte  indica débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento,  Cofins não cumulativa  e Cofins  cumulativa,  todos  relativos  ao período  de  apuração 07/2007  para serem compensados com créditos de Finsocial que teriam sido reconhecidos no âmbito da  ação ordinária nº 00.00.820504/PR.  Juntamente  com  a  declaração,  a  contribuinte  apresentou  cópia  de  documentos  societários,  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  do  Finsocial,  cópia  de  documentos  relativos à ação judicial intentada e cópia de documentos relativos ao indeferimento do “pedido  de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 88 2/ 20 07 -1 1 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.082  S3­C2T2  Fl. 522          2 Posteriormente,  em  17/10/2007,  a  contribuinte  apresentou  nova  declaração  de  compensação, indicando o mesmo crédito e débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento,  Cofins  não  cumulativa  e  Cofins  cumulativa,  relativos  ao  período  de  apuração  09/2007  para  compensação. Juntamente, a contribuinte apresentou petição onde busca demonstrar a origem  de seu crédito e esclarecer que a apresentação em  formulário  encontra  respaldo em sentença  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.00.0141560  e,  também,  na  impossibilidade de transmissão da declaração pelo programa disponibilizado (anexa à petição  uma cópia de várias planilhas que, segundo alega, teriam sido extraídas do processo judicial nº  00.00.820504/PR).  Mais  adiante,  em  08/04/2008,  a  contribuinte  apresentou  nova  declaração  de  compensação, dessa feita  indicando débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins  não  cumulativa  e  Cofins  cumulativa,  todos  relativos  ao  período  de  apuração  10/2007,  mantendo, todavia, a origem do crédito utilizado na compensação.  Já, em 02/03/2011, a contribuinte apresentou petição onde busca detalhar todas  as ocorrências havidas no processo. Nessa petição, a contribuinte informou como os cálculos  foram efetuados e como chegou aos créditos utilizados nas compensações. Juntamente com a  petição, a contribuinte apresentou cópia de documentos relativos à ação judicial em comento.  Constata­se,  ainda,  que,  em  19/09/2007,  conforme  cópia  contida  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  visando  extinguir,  por  essa modalidade,  débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa,  todos relativos ao período de apuração 08/2007 (com o crédito já aludido).  Efetuados os cálculos pertinentes, foi emitido despacho decisório homologando  parcialmente  as  compensações  efetuadas  (homologando  integralmente  as  compensações  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  07/2007  e  08/2007;  homologando parcialmente  a  compensação do débito de Cofins cumulativa relativamente ao período de apuração 09/2007,  até  o  limite  de  R$  90.264,56;  não  homologando  as  demais  compensações).  Do  despacho  decisório a contribuinte foi cientificada em 15/03/2011.  Após solicitar e retirar cópia dos autos (11/04/2011) a contribuinte apresentou,  em 13/04/2011, manifestação de inconformidade, cujo teor será sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  dos  fatos,  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  parcial  reforma, seja em função do critério de correção monetária e de  juros moratórios, seja  em função da valoração dos créditos.  Discorda da utilização da taxa Selic a partir de 01/01/1996 e diz que a decisão  judicial estabeleceu “correção monetária calculada com base na Ufir (e sua base de indexação e  sucedâneo, o IPCA­e) e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.”  Esclarece,  ainda,  que  “a  pretensão  da  empresa  não  é  de  ver  cumulada  a  aplicação de índices (correção monetária + juros moratórios de 1% + SELIC), mas de que seja  aplicado aquele que decorre de determinação do Poder Judiciário  (CM +  juros moratórios de  1%, sem aplicação, em qualquer período, da taxa SELIC)”.  Quanto  à  valoração,  diz  que  os  cálculos  efetuados  destoam,  e muito,  dos  que  teriam  sido  realizados  com  a  utilização  da  tabela  de  coeficientes  utilizada  e  divulgada  pela  Justiça  Federal,  que  refletiria,  justamente,  os mesmos  índices  autorizados  pelo  Judiciário  (à  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.082  S3­C2T2  Fl. 523          3 exceção dos expurgos inflacionários de 02/1986 e 02/1989). Exemplifica, efetuando o cálculo  em relação a um dos meses envolvidos e pede a revisão do despacho.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  n.º  06­32.477  de  29  de  junho  de  2011  (folhas  494/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/07/1982  a  30/11/1985  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  JUROS E ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DE 01/01/1996.  Os  valores  constantes  da  legislação  tributária,  expressos  em  quantidade de Ufir, devem ser convertidos em Reais pelo valor da Ufir  vigente em 1º de janeiro de 1996, e, por sua vez, a partir dessa data, a  compensação e a restituição administrativas, devem ser acrescidas de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  nos  exatos  termos  da  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  CTA  (folhas  506/507),  em  08/08/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  509/ss),  em  06/09/2011,  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ “a adoção da taxa SELIC, como indexador do crédito, a partir de 1996, não é o  critério  oriundo  das  decisões  judiciais  que  dão  origem  ao  indébito  da  Recorrente,  sendo  irrelevante  que  a  empresa  tenha  optado  pela  restituição/compensação  administrativa”  ­  “a  circunstância  da  empresa  ter  optado,  por  expressa  autorização  legal  e  judicial,  pela  compensação  administrativa  de  seu  crédito,  não  habilita  a  administração  a  refazer  a  interpretação  do  comando  judicial,  desconsiderando,  inclusive,  as  manifestações  levadas  a  efeito pela própria Fazenda Nacional, quando apresentou seus embargos à execução”;  ­ “há um evidente conflito no acórdão quando, de um lado, aplica os efeitos da  decisão  judicial oriunda dos embargos no que concerne aos  expurgos  inflacionários, mas, de  outro,  nega­lhe  eficácia  ao modificar o  critério  de  atualização  e  juros,  aspecto  incontroverso  entre  as partes  e objeto  de decisão  judicial  transitada  em  julgado”  ­  “nem cabe  alegar que  a  mudança da  legislação,  em  janeiro de 1996,  com determinação de  aplicação da  taxa SELIC,  implicaria em mudança do critério até então adotado, seja porque isso não decorre do julgado  executado, seja porque, principalmente, tal questão já foi definida pelas partes no ambiente dos  embargos (incontroversa) e passou pelo crivo judicial que o acolheu”;  ­ a valoração do crédito, em 01/01/96, em R$ 217.242,47 (duzentos e dezessete  mil,  duzentos  e  quarenta  e  dois  reais,  e  quarenta  e  sete  centavos)  seria  incorreta,  e  que  adotando­se  os  índices  da  Tabela  de  Coeficientes  para  Correção Monetária,  divulgada  pela  Justiça Federal do Paraná, o valor correto seria de R$ 257.399,99 (duzentos e cinquenta e sete  mil, trezentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos).  ­ por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e homolgada  integralmente a compensação realizada.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.082  S3­C2T2  Fl. 524          4 O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O debate está centrado na forma de atualização monetária e incidência dos juros  de mora, na repetição do  indébito de crédito  reconhecido  judicialmente  (fl. 98), por sentença  proferida  em  3  de  fevereiro  de  1988,  nos  períodos  de  vigência  da UFIR,  SELIC  e  IPCA­E,  mais especificamente em relação aos períodos havidos a partir de 1º de janeiro de 1996.  Eis os termos do Dispositivo da sentença, de que trata o pedido de restituição e  compensação, postulados pela Recorrente:   “restituir à autora as  importâncias por esta recolhidas ao Finsocial,  de julho de 1982 a novembro de 1985, acrescidas de juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  dos  arts.  161,  §  1º  e  167,  parágrafo  único,  do  CTN,  corrigidas  monetariamente  nos  termos  da  Súmula 46 do TFR” Segundo o acórdão recorrido, proferido pela DRJ,  o correto seria a incidência da UFIR de janeiro/1992 a dezembro/2000  e  a  SELIC  a  partir  de  janeiro  de  1996,  alegando  que  assim  determinava o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 combinado com o art. 161,  § 1º, do CTN:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  ................................................................................................................... ...............   § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  ********   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.082  S3­C2T2  Fl. 525          5 §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ao  seu  turno,  na  ótica  do  Recurso  Voluntário,  deveria  incidir  a  UFIR  de  janeiro/1992 a dezembro/2000 e o IPCA­E, a partir de janeiro/2001, acompanhado dos juros de  mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 161, §  1º, do CTN, tal como determinado textualmente no título judicial e na execução de julgado.   Além  disso,  a  Recorrente  defende  que  houve  erro  de  cálculo,  por  parte  do  Despacho Decisório, quando assentou que o valor a ser  restituído, em 01.01.1996,  totalizaria  R$ 217.242,47. Para o contribuinte, o valor correto, seguindo os próprios critérios do Despacho  Decisório, na mesma data, seria R$ 257.399,99 (fls. 433 e 519).   Sobre  esse  tema  específico,  o  acórdão  recorrido  decidiu  de  forma  genérica,  asseverando,  apenas,  que  está  correto  o  valor  encontrado  pela  DRF,  à  luz  do  título  judicial  objeto de liquidação administrativa – sem explicar o motivo. Confira­se (fl. 501):  Demonstra as diferenças e pede a revisão do despacho decisório.  Como  já  se  disse,  os  critérios  adotados  no  despacho  decisório  estão  corretos e atendem tanto ao contido nas decisões que  transitaram em  julgado  quanto  nos  dispositivos  legais.  A  diferença,  como  é  de  fácil  percepção, decorre, justamente, dos índices utilizados pela contribuinte  e  pelo  fisco.  Contudo,  uma  vez  que,  como  já  restou  assentado,  os  índices  defendidos  pela  contribuinte  não  podem  ser  acolhidos  administrativamente,  claro  está  que  o  despacho decisório  não  carece  de revisão.  Considerando  que  o  acórdão  recorrido  não  se  pronunciou,  especificamente,  sobre o  segundo argumento da Recorrente,  entendo que deve  ser  convertido  em diligência o  julgamento para que se esclareça a questão do valor da repetição do indébito, em 01.01.1996,  antes da incidência da SELIC.  Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência a fim de que a  unidade  de  origem  coteje  e  esclareça  quais  índices,  em  01.01.1996,  foram  utilizados  pelo  Despacho Decisório para alcançar o valor de R$ 217.242,47, e quais  índices, em 01.01.1996,  foram  utilizados  pelo  contribuinte  para  chegar  ao  valor  de  R$  257.399,99  (fls.  433  e  519),  destacando  os  motivos  da  divergência  entre  as  partes  e  qual  o  critério  que  atende  a  determinação contida no título judicial.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13154.000317/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETE VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação podem integrar o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que dava provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito de frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e de fretes de transferências de adubos e cloreto de potássio. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETE VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação podem integrar o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que dava provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito de frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e de fretes de transferências de adubos e cloreto de potássio. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 466          2 Somente as despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de  exportação podem integrar o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o  valor do crédito ressarcir em dinheiro.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  a  atualização  monetária  e  a  incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  os  conselheiros  Gileno Gurjão  Barreto  e Alexandre Gomes,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito ao crédito de frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e de  fretes de transferências de adubos e cloreto de potássio.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 22/09/2005 a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  declaração  de  compensação  de  débitos  com  créditos  do  PIS  Exportação,  previsto  no  §  1o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.637/02,  relativo  ao  4o  trimestre de 2004.  A DRF em Cuiabá ­ MT deferiu, em parte, o pedido da interessada, conforme  Relatório e documentos de fls. 98/181, pelos seguintes fundamentos:  1­  realizou  ajustes  relativos  às  saídas  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  especifico de exportação;  2­  glosou  a  inclusão,  tida  como  indevida,  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre vendas relativos às exportações de terceiros;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 467          3 3­  realizou  alteração  quanto  ao  valor  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria; e  4­  excluiu  do  rateio  proporcional  o  valor  de  créditos  sobre  fretes  para  a  divisão agro da interessada, vinculados exclusivamente à operações no mercado interno.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, a seguir  transcrito:  a) houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal, que considerou  como  data  da  compensação  aquela  da  formalização  do  processo  administrativo,  sendo que havia inequívoca intenção da contribuinte em efetuar a compensação pelo  estorno efetuado na DACON;  b)  não  foram  observados  os  princípios  estampados  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999;  c) as mercadorias vendidas à Cargill foram efetivamente exportadas, embora  depois de  seis meses da venda,  e, mesmo assim,  se  existe  alguma penalidade esta  deve ser aplicada à comercial exportadora adquirente;  d)  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  efetuado,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida,  em  face  de  exportação  de  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  e)  pode  ser  mantido  o  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  a  totalidade  de  fretes  suportados  pela  contribuinte  e  vinculados  às  operações  de  exportação, diretas ou indiretas;  f)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, aplicadas  na  produção  das  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições;  g) "as Leis 10.637, 10.833 e 10925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas,  donde  se  deduz  que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá  ser  objeto  de  restrições  por  parte  da  Receita,  conforme  consta no artigo 2º do ADI n° 15/2005";  h) a glosa dos créditos das aquisições e das despesas com fretes sobre vendas,  referente  ao  adubo,  altera  o  critério  de  apuração  de  créditos  adotado  pela  contribuinte, que é o  rateio proporcional, para o método de apropriação direta dos  custos;  i) foram violados, também, os princípios da segurança jurídica, razoabilidade,  proporcionalidade, coerência legislativa, estrita legalidade e isonomia;  j) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  deferiu  parcialmente  a  solicitação  da  interessada,  para  considerar  receita  de  exportação  o  valor  das  mercadorias vendidas para a Cargill (R$ 2.785.706,78), nos termos do Acórdão nº 04­22.726,  de 03/12/2010, cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 468          4 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem  a  incidência  dos  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  DCOMP.  VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a exportação das mercadorias vendidas a empresa  comercial  exportadora,  o  valor  deve  ser  considerado  como  de  exportação  indireta,  para  os  fins  do  rateio  proporcional  entre  vendas no mercado interno e externo.  CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos ao PIS/Pasep só são reconhecidos no caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas  raias  das  prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Ciente desta decisão em 31/08/2011 (AR de fl. 288), a interessada ingressou,  no dia 27/09/2011, com o recurso voluntário de fls. 289/328, no qual renova os argumentos da  manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida para:  1)­  que  seja  considerada  como data  de  compensação  a  data  informada  pela  Recorrente, ou seja, as datas do vencimento do  tributo, sem a  incidência de  juros e multa de  mora;  2)­  que  seja  considerada  como  receita  de  exportação  o  total  das  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação no total do rateio dos créditos;  3)­ reconhecer a manutenção do direito ao crédito de PIS sobre a  totalidade  de  fretes  suportados  pela  Recorrente  e  vinculados  as  operações  de  exportação,  sejam  elas  diretas ou indiretas;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 469          5 4)­ permitir a compensação com demais débitos da Recorrente  junto a RFB  e/ou  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido  que  trata  o  caput  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004/  5)­  que  seja  mantido  o  rateio  dos  custos,  despesas  e  demais  encargos,  inclusive  referente  as  aquisições  de  adubo,  e  despesas  relativa  aos  fretes  de  transportes  de  adubo pelo método de  rateio proporcional  a  receita bruta,  considerando  a proporção do  total  das exportações em relação ao total da receita bruta;  6)­  reconhecer  a  correção  dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  SELIC a partir de cada período de apuração;  7)­  reconhecer  os  créditos  e  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente;  8)­  manter  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  controlado neste processo, em face das disposições do artigo 151 do CTN.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  sendo assim, dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou declaração de compensação  utilizando  crédito  do  PIS  exportação  na  compensação  de  débitos  próprios  e,  ao  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  pela  recorrente  nas  compensações  declaradas,  a  autoridade  da  RFB  apurou  um  crédito  menor  que  o  pleiteado  pela  recorrente  e,  consequentemente,  homologou parte  das  compensações  declaradas. As  glosas  efetuadas  pela  RFB foram as citadas no Relatório.  A autoridade da RFB considerou  realizadas  as  compensações,  e  extintos os  débitos,  na  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  cobrando  os  acréscimos  legais dos débitos vencidos na referida data.  Em seu recurso voluntário, a empresa recorrente  faz um arrazoado sobre os  princípios  da  administração  pública,  das  supostas  violações  ocorridas  e  sobre  a  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins e, no mérito, alega que:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 470          6 1­ a data da compensação é a data do vencimento dos débitos e não a data da  apresentação da Declaração de Compensação. Ocorreu excesso de formalismo pela autoridade  fiscal;  2­ deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional a receita de exportação  de  produtos  recebidos  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação,  isto  é,  tal  receita  compõe a Receita Bruta Total e a Receita de Exportação;  3­  tem  direito  ao  crédito  dos  fretes  das mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação. Operações de exportação de terceiros;  4­  existe  autorização  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  via  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação  com  demais  débitos  da  Recorrente;  5­ tem direito ao crédito nas aquisições de adubos destinados à Divisão Agro  do Grupo, e respectiva despesas com fretes sobre vendas porque, dentre outros fatores, utilizou  o critério do rateio proporcional dos custos.   6­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Selic;  Antes de adentrar no exame do mérito é necessário dizer que não se conhece  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade,  trazidos  pela  recorrente,  porque  o  Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102,  I, “a” e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passemos, agora, ao exame do mérito.    Acréscimos legais de débitos compensados  A recorrente  alega que  a data da  compensação  é  a data do vencimento  dos  tributos  informado nas  respectivas declarações de compensação e não a data da apresentação  das declarações de compensação, como entendeu a autoridade da RFB.  A  alegação  da  recorrente  é  absolutamente  desprovida  de  amparo  legal.  Ratifico e supletivamente adoto os fundamentos da decisão recorrida.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 471          7 Por força do disposto no § 2º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (com a redação  da  Lei  nº  10.637/02),  c/c  art.  28  da  IN  RFB  nº  460/04,  a  apresentação  da  declaração  de  compensação extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória. Portanto,  são devidos os  acréscimos legais dos tributos extintos (por pagamento ou por compensação) em data posterior  ao  seu  vencimento.  No  caso,  são  devidos  os  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação, ou seja, até a data de sua extinção sob condição.    Exclusão  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação no cálculo do rateio proporcional para determinar o crédito ressarcível.  No cálculo do crédito ressarcível, a RFB excluiu, tanto da receita bruta total  como da receita de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação pela seguinte razão, nas suas palavras:  Analisando a sistemática em relação às operações de aquisição  de mercadorias com fim específico de exportação, a exportação  dessas mercadorias, classificadas no CFOP 7501­Exportação de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  bem  como  os  benefícios  concedidos,  verificou­se  que,  para  quem  vende  com  fim  específico  de  exportação,  a  operação  já  é  considerada  como  exportação,  com  os  benefícios  das  desonerações das contribuições de PIS das operações anteriores,  e, para quem recebe com fim específico de exportação e exporta,  atua como  intermediário, devendo confirmar a exportação, não  tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a  mesma  mercadoria  não  pode  gerar  beneficio  de  exportação  novamente.  Nesse  sentido,  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  10833/2003  veda  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso  de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e  conseqüentemente as receitas de exportação dessas mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal  para  efeito  do  rateio  proporcional  de  créditos  vinculados à exportação.  Em resumo,  a  operação de  entrada  e  saída  como  um  todo  não  pode afetar o cálculo das operações de compras/exportação que  geram  direito  a  crédito.  Da  mesma  forma,  as  exportações  de  terceiros  devem  ser  excluídas  do  total  da  Receita  Bruta  para  efeito do cálculo do rateio proporcional.  A Recorrente  alega  que,  ao  agir  da  forma  cima,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  alterou  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte.  Esta  matéria  já  esteve  em  pauta  nesta  2ª  Turma  Ordinário  quando  do  julgamento do  recurso voluntário contido no Processo nº 13154.000312/2005­24,  também de  interessa da Recorrente. Na oportunidade,  entendi que para o  rateio proporcional de  créditos  vinculados à exportação não havia previsão legal para excluir, da receita bruta total e da receita  de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 472          8 de exportação, razão pela qual dei provimento ao recurso do contribuinte, nesta parte, no que  fui acompanhado pelos demais membros do Colegiado, conforme Acórdão nº 3302­01.339, de  10/11/2011.  Ocorre que na oportunidade cometi um erro: não analisei as disposições do §  4º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03,  que  fundamentou  o  procedimento  da Fiscalização. Diz  o  referido dispositivo:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação. (grifei).  A primeira  conclusão  que  se  tira  deste  dispositivo  é que  sobre  a  receita  de  exportação  de mercadorias  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar  crédito  do  PIS  e  da Cofins,  para  utilização  na  forma  prevista  no  §  1º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 473          9 A  segunda  conclusão  que  se  tira  é  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  comercial exportadora não tem direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins na forma  prevista no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  A  terceira  conclusão,  também  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  que  é,  simultaneamente,  comercial  exportadora  e  industrial  (como  é  o  caso  da  Recorrente)  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins, na forma prevista no § 1º, do art. 6º, da  Lei  nº  10.833/03,  sobre  a  receita  de  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação  e  não  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito sobre a receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específica de exportação.  Portanto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.339,  acima  citado,  o  equívoco está na  afirmação de que  a Lei não  autoriza  ajustes  “na Receita de Exportação do  contribuinte, para fins de cálculo do crédito do PIS vinculado à receita de exportação, a que  se  refere  o  §  8º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.637/02”. Como  acima  se demonstrou,  para  fins  de  ressarcimento,  a  Lei  veda  expressamente  a  apuração  de  crédito  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  se  a  receita  de  exportação da empresa decorre da venda de mercadorias de produção própria e de mercadorias  adquiridas de  terceiros com o fim específico de exportação, esta última não pode e não deve  compor o cálculo de apuração do crédito a ressarcir. Deve, portanto, ser excluída do valor total  da receita de exportação para este fim.  Quanto  ao  ajuste  realizado  pela  Fiscalização  na  Receita  Bruta  Total,  tem  razão a Recorrente porque não existe previsão legal para tal procedimento. No entanto, não há  que se prover o recurso nesta parte porque não se recorre para prejudicar e, também, porque o  procedimento de excluir a  receita de exportação em tela do numerador e do denominador da  relação é mais coerente com as disposições do art. 6º da Lei nº 10.833/03.  Procedente,  portanto,  a  metodologia  de  cálculo  do  crédito  a  ressarcir  realizado pela Fiscalização, que não inovou em nada.    Crédito dos fretes das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação  Sobre este tema, a recorrente alega que incorreu em despesas (frete e outros  custos)  com  as mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  portanto,  tem  direito ao crédito na forma do inciso IX, do art. 3º, c/c no inciso II, do art. 15, ambos da Lei nº  10.833/03.  Por seu turno a decisão recorrida argumenta que:  Por todo o exposto, as despesas de fretes sobre vendas só geram  crédito conforme o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 no caso previsto  nos  seus  incisos  I  e  II,  não  incluída  ai  a  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  essa  finalidade  especifica,  cujo  alienante  é  quem  tem o  direito  a  fruir  o  crédito  nos  termos  do  art. 6° da Lei n. 10.833/2003.  Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  do  PIS  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor,  e  incluído  no  preço  da  mercadoria  vendida  com  o  fim  específico  de  exportação,  são  de  fruição  exclusiva  do  vendedor  da  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 474          10 mercadoria e, por esta razão, o adquirente da mercadoria não pode se creditar do PIS, por força  do  que  dispõe  §  4º,  do  art.  6º  c/c  inciso  III,  do  art.  15,  ambos  da  Lei  nº  10.833/03,  abaixo  reproduzidos.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.   §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 475          11 [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas  despesas  de  frete  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação. Nestas condições, e à luz do dispositivo legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem?  Entendo que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à receita de exportação  das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, independente de haver ou não,  para a despesa incorrida, previsão legal de creditamento, quando vinculada às demais receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda de produtos  de sua fabricação e de produtos  fabricados por  terceiros, adquiridos com o fim específico de  exportação,  em  nada  afeta  a  proibição  legal  de  apuração  de  crédito  vinculados  a  receita  de  exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.  Portanto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.    Crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas – Ressarcimento em dinheiro  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  discussão  aqui  posta  não  diz  respeito  ao  valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização. Tal valor não foi objeto de contestação  e, portanto, não existe lide sobre o mesmo.  Nesta  parte  a  lide  versa  unicamente  sobre  as  possibilidades  de  aproveitamento do crédito presumido.  A norma vigente no período de apuração do crédito presumido deste processo  autoriza  unicamente  a  dedução  do  mesmo  de  débitos  da  própria  exação,  sem  previsão  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos.  Ratifico,  portanto,  os  fundamentos da decisão recorrida e a interpretação dada pelo ADI/SRF nº 15/2005, de que “o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa” e que o mesmo “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por  falta de previsão legal.  Mais, ainda, a autorização para compensação refere­se a créditos (normal ou  presumido)  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  e  o  crédito  presumido  aqui  discutido,  a  partir  de  agosto  de  2004,  passou  a  ser  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Por estas razões, ratifico a decisão recorrida, nesta parte.    Créditos de fretes de adubos transferidos entre estabelecimentos da Recorrente.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 476          12 Os  fretes  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  foram  glosados  pelas  seguintes  razões:  O contribuinte informou que o adubo e o cloreto de potássio são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, que são operações  exclusivamente do mercado interno. Em razão disso, não geram  créditos  de  exportação  e  não  devem  fazer  parte  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  à  exportação.  O  mesmo  entendimento deve ser aplicado ao frete decorrente do transporte  desses produtos.  Portanto,  [...]  os  fretes  decorrentes  do  transporte  de  adubo  e  cloreto de potássio dos meses de 05/2004 a 06/2004 e 09/2004 a  12/2004  serão  glosados  como  créditos  de  PIS/COFINS  exportação.  O Despacho Decisório  nº  698­DRF­CBA  tratou  esta matéria  nos  seguintes  termos:  DOS CRÉDITOS SOBRE O ADUBO, INCLUSIVE FRETES.  35. Na relação de Notas Fiscais de fretes sobre vendas (CFOP  2353)  a  Fiscalização  identificou  fretes  de  adubo  e  cloreto  de  potássio, fls. 108 a 110.  36.  Estes  insumos  são  destinados  a  divisão  agropecuária  da  pessoa  jurídica  e  utilizados  em operações  no mercado  interno,  não se enquadram no que determina o § 3° do art. 6° da Lei n°  10.833/2003, in verbis:  Art  6°  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:(...)  §  3°  0  disposto  nos  §§  1°  e  2°  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°.  37.  Portanto  serão  glosados  os  créditos  calculados  sobre  os  fretes destes produtos no 4° Trimestre de 2004, que totalizaram  R$ 1.047.733,42 (hum milhão, quarenta e sete mil,  setecentos e  trinta e três reais e quarenta e dois ), tabela de fl. 146.  Pelo  que  entendi,  a RFB  excluiu  as  despesas  acima  da  base  de  cálculo  do  crédito  ressarcível  (na  exportação)  porque  as  mesmas  não  estão  vinculadas  à  receita  de  exportação: vinculam­se exclusivamente a operações do mercado interno. Constam da relação  de  Notas  Fiscais  de  frete  sobre  vendas,  fornecida  pela  Recorrente.  As  mercadorias  transportadas (adubo e cloreto de potássio) destinavam­se à Divisão Agro do Grupo Maggi, ou  seja,  é  frete  relativo  a  compra  ou  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  Recorrente ou de outra empresa do Grupo Maggi.  No caso da despesa de frete de insumos transportados entre estabelecimentos  da empresa não se enquadra no conceito de insumo a que se refere o inciso II, do art. 3º, da Lei  nº 10.637/02. Não há direito de crédito nestas operações.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 477          13 O  frete  é  um  serviço  que,  em  regra,  não  ocorre  durante  o  processo  de  industrialização,  uma  vez  que  a movimentação  durante  o  ciclo  é  efetuada  dentro  da  própria  empresa.  O  frete  entre  estabelecimentos  não  diz  respeito  ao  ciclo  de  produção  e  a  legislação, conforme já ressaltada pelas instâncias pretéritas, somente admite o crédito relativo  ao frete na aquisição de insumos e na operação de venda. O frete, cujo crédito foi excluído, não  se refere a operação de venda, como informou a Recorrente à Fiscalização.  No entanto, aqui não se discute o direito de crédito destas operações, mas tão  somente  se  o  mesmo  deve  ou  não  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  ressarcível,  se  as  despesas de frete estão ou não vinculadas à receita de exportação.  Em sua defesa, a empresa alega o seguinte:  Na  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  agente  fiscal  glosou  o  crédito  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referentes  o  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio,  destinadas a Divisão Agro do Grupo, por entender que se trata  de  operações  no  mercado  interno,  e  por  isso  não  gerariam  crédito em face das exportações.  Todavia  o  argumento  apontado  pelo  agente  fazendário  não  procede, pois conforme já demonstrado, a recorrente optou para  a apuração dos créditos vinculados a exportação, com base no  parágrafo  8°  do  artigo  3°  da  lei  10.833/2003,  ou  seja,  pelo  método de rateio proporcional a receita bruta auferida.  Ao  optar  pelo  método  de  apuração  dos  créditos  proporcional  pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o  total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria  os  créditos  vinculando  proporcionalmente  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  auferida no período.  Ao  glosar  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  pretende  o  agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado  pelo  contribuinte,  rateio  proporcional  para  o  método  de  apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela  Recorrente.  Também, por tais argumentos se insurge a contribuinte e requer  seja  reformada  neste  ponto  o  Despacho  Decisório,  que  seja  deferido o crédito glosado pelas razões aqui apontadas.  Vê­se,  nas  razões de defesa,  que  a Recorrente  sequer  tentou desconstituir  a  alegação da Fiscalização de que as despesas de  fretes de  adubo  e de  cloreto de potássio  são  operações  vinculadas  exclusivamente  ao  mercado  interno.  Este  foi  o  motivo  que  levou  a  Fiscalização a excluir os créditos dos fretes do ressarcimento previsto no § 2º do art. 6 da Lei  nº  10.833/03,  por  não  atender  o  disposto  no  §  3º,  do  mesmo  art.  6º  ­  a  despesa  não  está  vinculada à receita de exportação.  E  o  disposto  no  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  os  créditos,  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  mesma  Lei,  passíveis  de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 478          14 ressarcimento são aqueles “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação”. È necessário haver vínculos entre a despesa com direito a crédito e a  receita de exportação.  Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que gera  direito  a  crédito  de  Cofins  passível  de  ressarcimento  é  exclusivamente  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Bastam  estas  duas  condições  (direito  ao  crédito  e  vinculo  da  despesa  com  a  receita  de  exportação)  porque  é  só  isto  que  a  lei  exige.  Atendido  estas  condições,  o  crédito  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03.  Sem uma palavra e sem nenhuma prova do vínculo da despesa à  receita de  exportação, não há como acolher as alegações da Recorrente.    Incidência da taxa Selic no ressarcimento  O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a  restituição,  não  pode  aplicar­se  ao  ressarcimento  por  serem  despesas  distintas  e,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  por  existir  expressa  vedação  legal  para  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do PIS,  inclusive na  hipótese  de  compensação,  nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pela IN SRF nº 460/04, art. 51, § 5º,  vigente à época da apresentação da declaração de compensação, que se reproduz.  Lei nº 10.833/03, artigo 13 (c/c inciso VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º;  do art. 4º e dos §§ 1° e 2º do art. 6°, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Instrução Normativa SRF nº 460/04, art. 51, § 5º:  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  [...]  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é  do original).  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13154.000317/2005­57  Acórdão n.º 3302­002.216  S3­C3T2  Fl. 479          15 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.020491/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO As receitas decorrentes de atividades próprias dos objetivos sociais das instituições de educação e assistência social para os quais foram criadas são isentas da Cofins. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão, excluindo-se da base de calculo dessa contribuição as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.872          1 1.871  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020491/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.011  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  dos  objetivos  sociais  das  instituições de educação e assistência social para os quais foram criadas são  isentas da Cofins.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235­QO/MG, julgado sob o regime do art. 543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa;  assim,  em  face  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aplica­se  ao  presente  julgamento,  aquela  decisão,  excluindo­se  da  base  de  calculo  dessa  contribuição  as  receitas  não  operacionais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 91 /2 00 7- 31 Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da DRJ  em Belo  Horizonte, MG, que julgou improcedente a impugnação do lançamento da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  referente aos períodos mensais de competência  de janeiro de 2002 a abril de 2007.  O lançamento decorreu da falta de declaração nas respectivas Declarações de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs)  e,  conseqüentemente,  falta  de  pagamento  das  parcelas mensais da contribuição devida naqueles períodos mensais de competência.  Cientificada  da  exigência,  a  recorrente  impugnou­a,  alegando  razões  que  foram assim resumidas por aquela DRJ:  “­O art. 195, § 7º da CF, concede às entidades sem fins lucrativos imunidade  às contribuições sociais, dentre elas a Cofins, desde que preenchidos os requisitos  em  lei.  Estes  requisitos,  indiscutivelmente  devem  ser  estabelecidos  por  Lei  Complementar e conseqüentemente, no caso em questão, são aqueles presentes no  art. 14 do CTN.  ­A  MP  2.158­35­01  trouxe  a  isenção  da  Cofins  apenas  para  as  receitas  relativas  as  atividades  próprias  das  entidades,  contrariando  o  dispositivo  constitucional,  pois  restringe  o  conceito  de  imunidade  previsto  no  Texto Magno.  Primeiramente  a  MP  usurpa  competência  da  Lei  Complementar,  e  em  segundo  lugar, ainda que fosse possível a veiculação por legislação ordinária, não poderia a  mesma amesquinhar a imunidade constitucional.  ­Ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  restrição  albergada  pela  MP  2158­35/01,  teríamos  a  inexigência  da  Cofins  das  entidades sem fins lucrativos apenas das receitas derivadas das atividades próprias  das entidades de educação e assistência social como é o caso da impugnante. Não  restam dúvidas de que se a atividade da  impugnante é a prestação de serviços na  área  de  educação  e  assistência  social,  as  receitas  relativas  As  mensalidades  escolares,  matriculas  de  alunos,  e  todas  aquelas  que  pela  sua  natureza  se  caracterizam como contraprestacional, em sua essência são Receitas das atividades  próprias.  ­A  IN/SRF  247/02  definiu  receitas  derivadas  de  atividades  próprias  como  aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento  dos seus objetivos sociais; e recentemente a IN/SRF 543/05 não só confirmou este  conceito como também exigiu a apresentação do Dacon para as entidades sem fins  lucrativos.  Em  virtude  do  Principio  da  Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  resta evidente que a IN/SRF 247/02 não tem a competência para trazer a definição  do  que  seja  receita  decorrente  da  atividade  própria  das  entidades  sem  fins  lucrativos. Qualquer  restrição  feita  por  Instruções Normativas  sem  amparo  legal  padece de vicio formal, devendo ser considerada ilegal, sem que produza efeitos.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.020491/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.011  S3­C3T1  Fl. 1.873          3 ­Atividade  própria  da  entidade  é  aquela  descrita  em  seu  estatuto,  que  lhe  permite  angariar  fundos  para  a  manutenção  de  sua  finalidade  essencial,  sendo  despiciendo  reafirmar  que  o  Art.  55  do Código Civil  exige  que  o Estatuto  Social  contenha as fontes de recursos para a manutenção da Entidade. A Receita Federal,  ao editar as INs 247 e 543, apresentou um conceito distinto para o termo receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos:  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  ­Assim  resta  caracterizado  que  a  autoridade  administrativa  acabou  por  inovar o ordenamento jurídico utilizando uma instrução normativa.  ­O tema relativo à natureza jurídica das contribuições sociais também já não  comporta  maiores  discussões,  pois  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  brasileiras, mormente  depois  da Constituição Federal  de  1988,  são  unânimes  em  reconhecer­lhes a natureza tributária.  ­O art. 146,  III, diz que cabe a  lei complementar estabelecer normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  definição  de  tributos,  suas  espécies,  bem  como  em  relação aos  impostos discriminados nesta Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores  bases  de  cálculo  e  contribuinte,  obrigação,  lançamento,  rédito,  prescrição  e  decadência  tributária,  adequar  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticados  pelas  sociedades  cooperativas.  Então  o  regime jurídico dessas contribuições é o regime jurídico dos tributos.  ­O  que  diz  o  art.  150,  I?  "Exigir  ou  aumentar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça". Este artigo veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito  Federal  exijam  ou  aumentem  tributos  sem  que  a  lei  os  estabeleça.  Então,  essas  contribuições  estão  plenamente  sujeitas  ao  principio  da  legalidade,  e  também  ao  principio da anterioridade, inc. II, a e b (ou ao § 6° do art. 195).  ­Após estas considerações é de se concluir que as exigências contidas no Auto  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação  são  inexigíveis,  ilegítimas,  ilegais  e  inconstitucionais.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 02­17.867, datado de 26/05/2008, às fls. 703/712, sob a seguinte ementa:  “Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.”  Intimada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 723/767), requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, suas receitas são  isentas e/ ou imunes à Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, c/c o art. 13, ambos. da MP nº  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 2.158­35, de 31/08/2001, e do art. 150, inciso VI, “c” e 195, § 7º da Constituição Federal (CF)  de 1988.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) conceito  de atividade própria; b) preceito imunitório constitucional e sua adequação ao caso concreto; c)  imunidade;  d)  conceito  de  instituição  de  assistência  social;  e)  competência  privativa  de  lei  complementar; f) princípio da legalidade; g) matéria privativa de lei complementar, veiculada  por lei ordinária; h) inconstitucionalidade da restrição da imunidade; i) conflito entre a MP nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  j)  princípio  da  legalidade tributária; e, l) a natureza jurídica da Cofins, concluindo, ao final, que é instituição  beneficente  de  assistência  social  que  goza  de  isenção/imunidade  em  relação  a  essa  contribuição.  O  processo  foi  então  sorteado  e  distribuído  a  este  Relator  para  relatar  e  proferir seu voto.  Colocado  em  julgamento  na  sessão  de  13  de  agosto  de  2009,  os membros  desta  Turma  Ordinária,  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência à unidade de origem para que fosse informado se a recorrente atendia as exigências  do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme Resolução nº 3301­00.023, às fls. 772/  Em  cumprimento  à  diligência,  a  DRF  em  Belo  Horizonte  elaborou  o  Relatório Fiscal às fls. 976/1.004, no qual demonstrou que a recorrente não atendia ao disposto  naquele dispositivo legal.  Intimada  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  apresentou  a manifestação  às  fls.  1.628/1.676.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Embora,  a  recorrente não atenda ao disposto no art.  55 da Lei nº 8.212, de  1991,  para  efeito  de  se  beneficiar  da  isenção,  de  fato  imunidade,  da  Cofins  sobre  seu  faturamento, a exigência desta contribuição, em nosso entendimento, não tem amparo legal.  A  recorrente,  segundo  seu  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  211/223  é  “pessoa  jurídica do Instituto das Religiosas do Sagrado Coração de Maria — Província Brasileira — é uma  ASSOCIAÇÃO,  de  caráter  beneficente,  educacional,  cultural,  de  assistência  social  e  promoção  humana” e tem por finalidade:  “Art.  4º  ­ A ASSOCIAÇÃO  tem  por  finalidade,  na medida  de  suas possibilidades:  I ­ dedicar­se à educação, ao ensino em todos os seus níveis e à  difusão  ilimitada  das  ciências,  letras,  artes,  filosofia  e  religião,  por  todos  os  meios  que  oferece  a  palavra  escrita,  falada  e  exemplificada,  e  a  imagem,  inclusive  os  Meios  de  Comunicação  Social,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  integral do ser humano;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.020491/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.011  S3­C3T1  Fl. 1.874          5 II  ­  contribuir  para  a  instrução,  educação  e  promoção  das  pessoas,  colaborando  ou  fundando  e  mantendo  escolas,  programas  e  projetos  sociais  em  todos  os  níveis,  e  outras  práticas de educação e promoção humana;  III  ­  promover  a  assistência  social  através  da  proteção  à  família, à maternidade, à criança, ao adolescente, à juventude à  velhice, prestando­lhes atendimento e amparo;  IV  ­  colaborar  ou  empreender  movimentos  ou  eventos  cívicos, sociais, religiosos, culturais, educacionais, artísticos,  recreativos, esportivos e congêneres;  V ­ promover a prática da solidariedade humana, moral e  material,  coordenando,  incentivando  e  colaborando  com  ações, movimentos  e atividades  em  favor de pessoas ou grupos  em todos os níveis de desamparo, da infância à velhice.”  As  receitas  tributadas  e  que  originaram  o  crédito  tributário  em  discussão,  segundo as planilhas de cálculo dos valores  lançados e exigidos, denominadas “Receitas dos  Anos­calendários de 2002 e 2003”, às fls. 158/159, e “Receitas dos Anos­calendários de 2004,  2005,  2006  e  2007”,  às  fls.  160/165,  elaboradas  pelo  autuante,  decorreram  de  atividades  próprias  da  recorrente  (receitas  operacionais)  e  de  atividades  não  ligadas  aos  seus  objetivos  sociais (receitas não operacionais).  A  exigência  da  contribuição  teve  como  fundamento  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, que assim dispõe:  “Art.  1º  Esta  Lei  aplica­se  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores  Mobiliários ­ IOF.  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   [...].”   No  entanto,  posteriormente  foi  editada  a  MP  nº  5.158­35,  de  24/0/2001,  assim dispondo:  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...).”  Por sua vez, o artigo 13, estabelece:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...).  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...).”  Assim,  as  receitas  operacionais  que  correspondem  àquelas  decorrentes  de  atividades  próprias  dos  objetivos  sociais  e  econômicos  da  recorrente,  discriminadas  nas  planilhas de cálculo da contribuição às fls. 159/165, sob as rubricas, “Contribuições Escolares”,  “Contribuições  Gratuitas”,  “Aulas  de  Recuperação“,  Contribuições  de  Expediente”,  “Contribuições de Promoções”, Contribuições Diversas”, “Donativos Recebidos ­ P. Física” e  “Donativos Recebidos ­ P. Jurídica”, estão isentas da Cofins.  Quanto às demais  receitas discriminadas nas mesmas planilhas sob diversas  rubricas, dentre as de maiores valores, destacam­se: “Juros Recebidos”, “Rendas de Aplicações  Financeiras”  e  “Aluguéis”  todas  constituem  receitas  não  operacionais  e  que  foram  exigidas  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  citado  e  transcrito  acima,  que  ampliou  a  base  da  Cofins  de  receita  operacional  bruta  para  o  total  das  receitas  da  pessoa  jurídica.  No  entanto,  no  julgamento  dos RE’s  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se em conta  estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII  (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base  de cálculo dessas contribuições.  Dessa forma, deve ser afastada a exigência da contribuição sobre as receitas  não operacionais (receitas financeiras, de aluguéis, etc.).  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.020491/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.011  S3­C3T1  Fl. 1.875          7                   Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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