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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543661 #
Numero do processo: 10735.002349/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7561102 #
Numero do processo: 13888.906869/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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3002­000.531  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 69 /2 01 2- 15 Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.142          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  30.725,80,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2008, para a quitação de débitos de IRPJ (fls. 43 a 47).  Por meio do despacho decisório à fl. 48, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 42).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.395  (fls.  54  a  58),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.143          3 Data do fato gerador: 31/07/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61.  Em seu recurso voluntário (fls. 62 a 72), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a título de prova, o Dacon original, quatro notas  fiscais,  de  prestação  de  serviços  de manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  junho  e  julho/2008,  e  Livro  Diário,  referente  aos  meses  de  julho  e  agosto/2008 (fls. 73 a 1.136).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.144          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.145          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.146          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  64.905,50  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 34.179,70, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ.  Logo,  a não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização  integral  do  Darf  para  quitar  os  débitos  de  Cofins  confessados  em  DCTF  e  não  padece  de  nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso, o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.147          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.148          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.149          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem,  insuficientes para cobrir a  redução que débitos que se pretende, e o  livro diário, sem justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.150          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1150DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728567/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. UTILIZAÇÃO DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FICAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL PARA A QUITAÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Não gera acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada como receita tributável, a utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social na quitação de juros, multas e encargos de débitos parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009, conforme a expressa dicção do art. 4º, parágrafo único da referida lei. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. A dedução do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, enquanto pendente de julgamento o lançamento das referidas contribuições não é passível de apreciação no âmbito deste processo, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REVERSÃO DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GLOSA PROCEDENTE. Apesar de cabível a baixa de provisão em face de conta de passivo, no caso de evento efetivamente consumado, caberia à Recorrente demonstrar de forma cabal os lançamentos contábeis correspondentes. Não havendo a comprovação do alegado pela Recorrente, perfeitamente cabível a manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1401-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para cancelar a glosa da exclusão decorrente dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de contribuição social utilizadas na liquidação de juros, multas e encargos legais, no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MULTAS  E  ENCARGOS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Não gera acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada como receita  tributável,  a  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da contribuição social na quitação de  juros, multas e  encargos de  débitos  parcelados  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  a  expressa  dicção do art. 4º, parágrafo único da referida lei.   EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  PIS  E  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO.  A  dedução  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL,  enquanto  pendente  de  julgamento  o  lançamento  das  referidas  contribuições  não  é  passível de apreciação no âmbito deste processo, nos termos do § 1º do art.  344 do RIR/99.   EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS. GLOSA PROCEDENTE.  Apesar de cabível a baixa de provisão em face de conta de passivo, no caso  de  evento  efetivamente  consumado,  caberia  à  Recorrente  demonstrar  de  forma  cabal  os  lançamentos  contábeis  correspondentes.  Não  havendo  a  comprovação  do  alegado  pela  Recorrente,  perfeitamente  cabível  a  manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 85 67 /2 01 4- 78 Fl. 1088DF CARF MF   2 Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento de  IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de  convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para cancelar  a glosa da exclusão decorrente dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de  contribuição  social  utilizadas na  liquidação de  juros, multas  e encargos  legais,  no  âmbito do  parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009.         (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                Relatório  Trata o presente processo de lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  ambos  relativos ao ano­calendário de 2009, em decorrência da apuração das seguintes irregularidades:   a)  glosa  da  exclusão  relativa  a  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009”  haja  vista  a  falta  de  comprovação  de  que  tais  valores  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.089          3 teriam  transitado  como  receita  de  reversão  de  provisão  no  resultado  contábil apurado em 31/12/2009 e;  b) glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas,  no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  Para  bem  descrever  os  fatos  que  circundam  o  presente  processo,  nos  utilizaremos  em  grande  medida  do  Relatório  constante  da  decisão  recorrida,  do  Termo  de  Verificação Fiscal, da Impugnação e do Recurso Voluntário.  Relativamente  à  glosa  de  exclusão  da “Reversão  dos  Saldos  das Provisões  Não Dedutíveis 2009”, no importe de R$ 19.893.893,60, a contribuinte alegou à Fiscalização  que  teria  adicionado  os  respectivos  valores  em  anos  anteriores  e  registrados  na  parte  B  do  LALUR.  Com  a  adesão  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  a  Contribuinte  passou a considerar  tais valores como dedutíveis, pois considerava que sua exigibilidade não  estaria mais suspensa, ou seja, teria deixado de ser uma provisão. Neste ponto, a Fiscalização  destaca que o sujeito passivo teria apresentado, a fim de comprovar tal alegação, as fichas das  DIPJ bastantes para demonstrar a  formação da  reversão de R$ 19.893.893,60, valor este que  seria  referente  a  adições  efetuadas  a  título  de  atualização  monetária  de  impostos  com  exigibilidade suspensa nas DIPJs de 2003 a 2006.  Ressalta  a  Fiscalização,  a  respeito  da  matéria  sob  exame,  que  as  receitas  efetivamente contabilizadas, decorrentes de reversão de provisões não dedutíveis, em períodos  de  apuração  seguintes,  podem  ser  excluídas  na  apuração  do  lucro  real,  evitando­se  a  dupla  incidência dos tributos IRPJ e CSLL, uma vez que tais provisões deveriam ter sido adicionadas  ao  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores.  Contudo,  para  viabilizar  tal  exclusão,  a  pessoa  jurídica  deveria  controlar,  na  Parte  B  do  LALUR,  o  valor  da  provisão  adicionado  ao  lucro  líquido (Parte A do LALUR).  Entretanto, no presente caso, a Fiscalização concluiu que a empresa não teria  escriturado  a  crédito  de  contas  de  resultado  o  montante  das  reversões  de  provisões  não  dedutíveis apropriado como exclusão na Ficha 09­A, Linha 40, da demonstração do lucro real  (DIPJ  2010),  uma  vez  que  não  consta  qualquer  valor  na  Ficha  06­A  –  Demonstração  do  Resultado – PJ EM GERAL,  linha 30 – Reversão dos Saldos das provisões Operacionais na  referida DIPJ, bem como na escrituração contábil digital (ECD).  Também  ressalta  a  Fiscalização  que  o  sujeito  passivo  não  teria  constituído  contabilmente  a  conta  de  provisão  de  atualização  monetária  de  impostos  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  recomendação  do  Manual  de  Contabilidade  Societária  –  FIPECAFI,  2ª  edição, ano de 2013, página 412, a seguir reproduzido:    Fl. 1090DF CARF MF   4 Por não  ter se desincumbido de provar que  tais valores,  considerados como  exclusão  a  título  de  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009"  teriam  transitado como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado em 31/12/2009,  o valor de R$ 19.893.893,60 foi objeto de glosa.  A segunda  infração diz  respeito à glosa de  exclusão de receitas decorrentes  da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros  e  multas,  no  âmbito  do  parcelamento  veiculado  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  A  Fiscalização  glosou R$ 33.958.262,31 referente à parcela do valor apurado de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  utilizado  para  liquidar  multas  de  mora  ou  de  ofício  e  juros  moratórios. Alegou a Contribuinte à Fiscalização que a exclusão dos referidos valores estaria  amparada pelo disposto na Solução de Consulta nº 21, de 21 de fevereiro de 2001.  De  outro  lado,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  liquidação  de  juros  e multas  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, corresponderia a  uma  receita  da  fiscalizada,  que  deveria  ter  sido  tributada  pelo  IRPJ  e CSLL,  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009.  Isso  porque não haveria previsão legal para tal exclusão.   Traça  um  paralelo  com  a  compensação  de  prejuízos  autorizada  pela Lei  nº  9.065/95,  em  seus  arts.  15  e  16,  para  concluir  que  tal  compensação  é,  na  realidade,  um  benefício  fiscal.  Assevera  que  tanto  a  Lei  n°  9.065/95,  quanto  à  jurisprudência  do  STF  caracterizam  o  benefício  fiscal  em  questão  como  uma  compensação.  A  compensação  seria  justamente um confronto de direitos  e deveres  do mesmo gênero  (no  caso  em  tela,  bases de  cálculo negativas de  IRPJ/CSLL de períodos anteriores com as bases de cálculo positivas de  IRPJ/CSLL  do  período  corrente).  Sendo  o  benefício  fiscal  um  mero  encontro  de  direitos  e  deveres semelhantes, não há como considerá­lo sujeito à tributação.  Acrescenta que, por definição, o benefício fiscal previsto nos artigos 15 e 16  da Lei nº 9.065/95 atua para reduzir a própria base de cálculo dos tributos sobre o lucro, razão  pela qual não há qualquer sentido em considerá­lo como sujeito à  incidência desses mesmos  tributos.  Também discorre a Fiscalização que os prejuízos fiscais e as bases de cálculo  negativas da CSLL representariam uma mera expectativa de direito para a pessoa jurídica, na  medida em que o contribuinte poderá utilizá­los se (e somente se) houver lucros tributáveis em  períodos de apuração subsequentes. Nesse sentido, a Deliberação CVM nº 273/1998 (itens 19 e  31), a Instrução CVM nº 371/2002 (artigo 2°), a Resolução CFC n° 998/2004 (itens 19.2.3.8 e  19.2.3.23), a Deliberação CVM n° 599/2009 (itens 34 e 58) e a Resolução CFC nº 1.189/2009  (itens 34 e 58) dispuseram que as pessoas jurídicas que possuem a perspectiva de apurar lucros  tributáveis em períodos de apuração futuros (e apenas tais pessoas jurídicas) devem reconhecer  os  ativos  fiscais  diferidos  correspondentes  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  com contrapartida  em  contas  de  receita.  Também  ressalta  que os  ativos  fiscais  diferidos,  reconhecidos  na  forma  prevista  nas  instruções  e  deliberações  da  CVM  e  resoluções  do  CFC,  não  representam  um  direito  líquido  e  certo  para  o  contribuinte.  Eles  dependem  de  um  fato  incerto,  qual  seja,  auferir  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração  futuros.  Conclui  que  haveriam  três motivos  para  que  os  ativos  fiscais  diferidos  não  sejam oferecidos à tributação quando do seu reconhecimento contábil: (1) o benefício fiscal a  que eles se referem caracterizar­se­ia como uma compensação (encontro de direitos e deveres  semelhantes); (2) o benefício atuaria para reduzir a própria base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  (3) eles dependeriam de uma condição futura incerta para que se tornassem direitos efetivos.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.090          5 De  outra  face,  assevera  a  Fiscalização  que  no  momento  da  opção  pela  utilização dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas, nasceria um novo direito que deveria ser  reconhecido contabilmente. Como a  Lei n° 11.941/2009 não teria criado uma nova hipótese de compensação de prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas da CSLL, mas sim uma possibilidade de liquidação de débitos, tal  norma  ofereceria  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  venha  a  abrir  mão  de  um  direito  originalmente incerto (dependente de lucros tributáveis futuros), em troca de um direito líquido  e certo (liquidação de juros/multas no parcelamento de débitos fiscais). Em consequência, esse  novo direito certo nasceria por ato do contribuinte: adesão ao parcelamento estabelecido pela  Lei nº 11.941/2009 e opção pela utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL  para  liquidação  de  dívidas  tributárias  (multas  e  juros),  devendo  ser  reconhecido  contabilmente nesse momento.  A  contrapartida  do  aumento  patrimonial  (reconhecimento  do  direito),  segundo a Fiscalização, deveria ser registrada em conta de receita, impactando positivamente o  resultado do período de apuração (o qual, ajustado pelas adições, exclusões e compensações,  caso positivo, seria tributado pelo IRPJ e pela CSLL).  Salienta a Autoridade Administrativa que o direito relacionado à utilização de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas  foi  reconhecido contabilmente pelo sujeito passivo em 30/09/2009, com contrapartida a crédito de  conta de resultado (conta contábil 35109001). Todavia, tais receitas foram excluídas do lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem que houvesse  previsão legal para tanto.  Ainda assevera a Fiscalização que a própria Lei nº 11.941/2009, que permitiu  tal utilização, também previu, conforme disposto em seu § 7º do art. 10, a redução de multas e  juros para quem optasse pelo parcelamento especial. Em relação às receitas decorrentes dessa  "redução de multas e  juros",  todavia, o artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 11.941/2009, de  forma expressa, autoriza sua exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do  PIS/PASEP  e da COFINS. Ter­se­ia,  portanto,  a  seguinte  situação:  (a)  a Lei n° 11.941/2009  previu dois benefícios para quem possuísse débitos tributários; (b) o legislador expressamente  autorizou  que  as  receitas  decorrentes  de  um  desses  benefícios  (redução  de  multas,  juros  e  encargos para pagamento à vista ou parcelamento) fossem excluídas do lucro líquido, para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  e  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS;  (c)  o  legislador  não  se  manifestou  a  respeito  das  receitas  decorrentes  do  outro  benefício  (liquidação de juros e multas com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL).  Assim,  conclui  que,  havendo  duas  situações,  e  tendo  o  legislador  se  manifestado  pelo  tratamento  tributário  favorecido  de  apenas  uma delas,  é  porque  quis  que  a  outra  não  tivesse  o  mesmo  tratamento.  Ou  seja,  se  houvesse  a  intenção  de  que  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  também  não  fossem  tributadas,  certamente  teria  sido  criado  dispositivo legal neste sentido.  Haja  vista  a  alegação  da Contribuinte  de  que  seria  aplicável  o  disposto  na  Solução de Consulta SRRF09 nº. 21/2001, assevera a Fiscalização que o disposto na referida  norma  não  alcançaria  o  benefício  fiscal  veiculado  nos  §§  7°  e  8°  do  artigo  1º  da  Lei  nº  Fl. 1092DF CARF MF   6 11.941/2009, haja vista  tratar­se de benefício de natureza diferente daquele posto pela Lei nº  9.065/95, em seus arts. 15 e 16.   Destarte,  no  caso  em  comento,  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  deveriam ser classificadas como “outras receitas” na estrutura da Demonstração dos Resultados  do Exercício estabelecida pela Lei nº. 6.404/76 e, assim, incluídas no Resultado do Exercício  Antes  do  IR,  cujo  valor,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações,  caso  positivo,  é  tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  No  tocante  à  natureza  jurídica  da  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  prejuízos, a fiscalização aponta que:  “(...) não é apenas a RFB que classifica a compensação de prejuízos fiscais como um  benefício fiscal, mas sim o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, em última  instância, a interpretação da legislação (RE 612.737, cuja ementa foi reproduzida no  presente  relatório).  O  STF  decidiu  ainda  que  prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum  (RE  344.944,  rel.  p/  acórdão min.  Eros Grau, Tribunal Pleno, Die de 28/08/2009). Assim, é absolutamente descabida a  afirmação do sujeito passivo de que a  receita decorrente da utilização de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  para  liquidação  de multas  e  juros  é  neutra para fins fiscais.  O  lucro  tributável  é  aquilo  que  o  legislador  define  como  tal,  não  tendo  relação  absoluta  com a  existência de  acréscimo no  patrimônio  da  empresa. Tanto  é  assim  que a legislação estabelece adições ao lucro líquido para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, as quais podem fazer até mesmo com que uma  empresa que apure prejuízo contábil tenha que pagar IRPJ. (...)  Observe­se  que  o  STF  afirma  também  que  a  ausência  do  benefício  fiscal  correspondente a compensação de prejuízos fiscais não viola os conceitos de renda  e lucro  (RE 612.737), ou seja, não há, como quer fazer crer o sujeito passivo, um  direito absoluto a compensação de prejuízos  fiscais com  lucros  tributáveis  futuros.  Tanto  é  assim  que  o  STF  expressou,  ainda,  que  essa  compensação  é  um  instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado  (RE  344.944)”.  Após qualificar como benefícios fiscais tanto a possibilidade de compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  com  lucros  vindouros  quanto  à  faculdade  de  utilizar­se  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  a  liquidação  de multas  e  juros,  a  fiscalização  aponta  que  haveria  "uma  diferença  significativa  entre  ambos  os  benefícios  fiscais:  na  compensação  de  prejuízos  fiscais/bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  com  lucros  tributáveis,  o  benefício  age  na  própria  base  de  cálculo  dos  tributos  sobre  o  lucro,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  sentido  em  considerá­lo  tributável.  Diversamente,  na utilização de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas da CSLL para  liquidação  de  multas  e  juros,  o  benefício  age  para  reduzir  uma  dívida  da  pessoa  jurídica,  promovendo  um  ganho  que  deve  ser  tributado  a  não  ser  que  o  legislador  expressamente  disponha  em  contrário.  Tal  diferença  se  vislumbra  no  fato  de  que  o  primeiro  benefício  é  caracterizado  como  uma  compensação  (encontro  de  direitos  e  deveres  do  mesmo  gênero),  enquanto o segundo não.  E complementa:  "Saliente­se  que  não  há  direito  prévio  relativo  aos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  conforme  consagrou  o  ministro  Menezes  Direito  no  julgamento do RE 344.944: enquanto não houver a constatação do lucro, não existe  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.091          7 a  possibilidade  de  compensação  ...  por  esse  motivo  é  que  ao  tempo  em  que  se  verificam as condições legais aplicáveis para a compensação é que pode existir essa  compensação;  daí  porque não  há  direito  a  compensação  antes  da  determinação  específica do lucro.   Assim, não é legítimo ao contribuinte alegar que as receitas decorrentes da utilização  de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL não podem ser tributadas  porque  elas  se originam de um direito que não  seria  tributável  (a possibilidade de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo sequer, efetivamente, possuía tal direito”.  A  fiscalização  ainda  aduz  que  seria  inequívoco  que  o  sujeito  passivo  teria  auferido  um  ganho  com  o  benefício  fiscal  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  11.941/2009,  deixando  de  pagar  juros  e  multas  ao  renunciar  a  um  direito  incerto,  que  se  concretizaria apenas caso apurasse lucros  tributáveis e somente se na data em que tais  lucros  fossem  auferidos  o  benefício  de  compensar  prejuízos  de  anos  anteriores  não  tivesse  sido  extinto.  Contrariamente ao aventado pelo sujeito passivo, a fiscalização observa que  “(1) houve a redução de uma obrigação do sujeito passivo (multas e juros) sem a redução de  um direito de valor correspondente, logo, houve um acréscimo patrimonial; (2) não há norma  que  estabeleça  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido,  logo,  ele  deve  ser  tributado  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL”.  Destaca­se  que  o  próprio  Conselho  Federal  de Contabilidade  apontaria  que  o  ganho  em  foco  seria  uma  receita,  vez  que  estaria  disposto  que  a  diminuição  de  um  passivo,  que  resultar  em  aumento  do  patrimônio,  é  uma  receita.  Para  finalizar  seu  raciocínio  neste  ponto  da  autuação,  a  fiscalização  aponta  que:  “Conforme  estabelecem  as  Resoluções  CFC  n°  1.121/08  e  nº  1.374/11,  a  receita  deve  ser  reconhecida  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos  futuros relacionados com aumento do ativo ou com diminuição de passivo e puder  ser mensurada com confiabilidade. Portanto, a existência (ou não) de condição não  influência o  reconhecimento de uma receita. Para esse  reconhecimento basta que a  receita  possa  ser  mensurada  com  confiabilidade,  sendo  que  esse  requisito  está  presente  na  situação  sob  análise,  pois  é  perfeitamente  mensurável  a  redução  do  passivo  decorrente  da  liquidação  de multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.  Irresignado  com  a  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (v. e­fls. 612/640), requerendo seja declarada sua total improcedência, haja vista os  argumentos expostos a seguir.        Em  relação  à  glosa  da  exclusão  a  título  de  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009",  apontada  no  LALUR  2009,  aduz  a  Impugnante  que  a  Fiscalização  teria  incorrido  em  "erro"  de  interpretação  a  respeito  do  que  se  entende  por  Fl. 1094DF CARF MF   8 "reversão  de  provisão".  Inicia  o  seu  raciocínio  tentando  demonstrar  que  o  termo  "reversão"  pode assumir dois sentidos, com efeitos fiscais diversos, mas fiscalmente equivalentes.  Segundo  a  Recorrente,  quando  a  causa  que  motivou  a  constituição  da  provisão deixa de existir,  faz­se necessário  reconhecer a  "receita" para se efetivar a baixa do  passivo/provisão. Nesse  caso,  como  a  provisão  foi  adicionada  ao Lucro Real  quando de  sua  constituição, a "receita" deverá ser excluída para fins fiscais, mantendo, assim, a neutralidade  fiscal.  De  outro  lado,  se  a  provisão  transformar­se  em  um  "débito  efetivo",  neste  caso, uma despesa dedutível fiscalmente, a única providência a ser tomada deve ser a exclusão  dos  valores  que  estavam  sendo  controlados  na  parte  B  do  LALUR  e  que  correspondem  às  adições que foram feitas em competências pretéritas. Esse seria o caso dos autos, pois, segundo  a  Contribuinte,  os  valores  que  até  então  correspondiam  à  provisão  teriam  sido  incluídos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Vale  a  pena  reproduzir  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  sistemática  adotada em relação à reversão das provisões objeto do lançamento:          Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.092          9   A Impugnante esclarece que, ao adotar método diverso de contabilização da  contrapartida de  reversão de provisão  (receita),  teria  feito com base no princípio contábil da  competência,  uma  vez  que  teria  entendido  que  o  período  em  que  as  correções  monetárias  incidiram foram, efetivamente, no momento em que as provisões teriam sido constituídas.  Assim,  a  adoção  do  procedimento  contábil  em  foco  teria  se  pautado  na  ausência de justificativa para se promover a reversão da provisão via conta de resultado, uma  vez  que  tal  procedimento  lhe  obrigaria,  em  seguida,  a  registrar  o  passivo  tributário  a  pagar,  tendo  como  contrapartida  uma  despesa  que  seria  lançada  no  período  corrente,  ou  seja,  extemporaneamente ao momento em que a correção monetária efetivamente ocorreu.  Reforça­se  que,  apenas  por  este  motivo  (respeito  ao  princípio  da  competência) é que a  Impugnante  teria optado por realizar a baixa da conta de provisão sem  que a contrapartida se desse no resultado (receita).  A  Impugnante  aduz  que,  caso  o  método  de  contabilização  seja  entendido  como  incorreto,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  tal  equívoco  seria  classificado  como mero  erro  formal, ou seja, não seria bastante para fundar a autuação.  Em relação à glosa de exclusão do lucro líquido das receitas decorrentes da  utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e  multas, no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009, a  Impugnante aponta  que, ao aderir ao REFIS, teria efetuado a opção por liquidar parcela do saldo devedor (multas e  juros)  mediante  a  utilização  de  seu  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados, conforme autorizaria o artigo 1º, §7º, da Lei nº. 11.941/2009.  Com  fulcro  nas  exigências  da  técnica  contábil,  ao  estimar  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  Impugnante  teria  “ativado”  (ativo  fiscal  diferido)  o  seu  direito,  que  ordinariamente  seria  controlado  de  forma  extra  contábil,  conforme previsto no parágrafo 34 do Pronunciamento Técnico CPC nº. 32. Logo, em razão do  reconhecimento deste direito, até então controlado de forma extra contábil, a Impugnante teria  lançado  como  contrapartida  uma  “receita”  espelhada  no  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa que seriam utilizados.  No  tocante  a  este ponto,  a  Impugnante  aduz que “a contrapartida do ativo  fiscal diferido  (prejuízo  fiscal e base negativa) não pode ser alcançada pela  tributação,  isto  porque a inclusão de tais ativos na contabilidade da sociedade não implica real aumento de  seu patrimônio, mas, simplesmente, a evidenciação contábil de um direito  já existente  (ativo  fiscal  concedido  à  medida  em  que  é  verificado  resultado  fiscal  negativo),  que  só  não  fora  registrado na contabilidade por razões estritamente técnico­contábeis”.  Fl. 1096DF CARF MF   10 Prossegue  a  Impugnante  apontando que “em  suma,  a  ´receita´  reconhecida  trata­se  de  mera  conveniência  contábil,  adotada  em  razão  da  inexistência  de  outra  opção  técnica possível para a documentação do evento, mas que, por suas características que lhe são  únicas e diversas do que se entende por ´receita´, verdadeiramente ´receita´ não é”.  A  Impugnante  relembra  que,  nas  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  o  termo  técnico  receita  seria  definido  como um  ingresso  que  se  incorporaria  ao  patrimônio  da  sociedade. Tal lição traria essencialmente a idéia de que receita seria um valor que adviria de  fonte externa (ou seja, não haveria  receita que se gerasse internamente). Logo,  ingressos que  não atendessem a este requisito (origem externa) não poderiam ser alcançados pela tributação,  inclusive de PIS e COFINS.  Com base em tais idéias, o Impugnante assevera que “a "receita" de ativação  do  prejuízo  fiscal  não  é  verdadeiramente  uma  receita  no  sentido  técnico  jurídico  alcançável  pela  legislação  tributária  brasileira,  mas  apenas  uma  solução  adotada  ­  por  falta  de  outras  opções técnicas mais adequadas ­ para o registro de um “direito extra contábil” pré­existente e  de utilização condicionada, sendo ordinariamente autorizado o uso na forma dos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995, que dizem  respeito  à hipótese de  compensação na base de  cálculo  positiva do IRPJ/CSLL, e excepcionalmente em parcelamentos especiais, tal qual é o caso do  REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009”.  Em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  asseverado  existir  diverso  regime  de  tratamento ao ativo fiscal diferido decorrente da compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL, a Impugnante aponta que “ao contrário do que tentou sustentar o  Auditor  Fiscal,  a  legislação  fiscal  vigente  não  reconhece  a  possibilidade  de  exclusão  das  receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e base negativa somente no caso em que o  seu uso se der em compensação de bases, mas para todo e qualquer "prejuízo fiscal apurado em  períodos de apuração anteriores", conforme podemos verificar no artigo 250, III, do RIR/99”.  Com base neste raciocínio, a Impugnante aduz que:  “A  lei,  em  nenhum  momento,  estabeleceu  que  a  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  de  reconhecimento  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  está  limitada,  exclusivamente, à utilização do benefício na compensação de bases. O que de fato  verificamos são apenas os seguintes pontos:  a) O  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  anteriores  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo de apuração dos tributos;  b) No caso da utilização do prejuízo fiscal em compensação de bases, a exclusão não  será possível se houver utilização superior a 30% do lucro líquido ajustado.  Desta  forma,  havendo  outra  lei  que  crie  nova  hipótese  de  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa,  a  receita  decorrente  deverá  ser  excluída  das  bases  de  cálculo de qualquer tributo”.  Ainda neste ponto, a Impugnante reforça que “sob um novo ângulo, também  podemos  considerar  que  a  autorização  legal  (Lei  n°  11.941/2009)  para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  com  a  finalidade  de  liquidação  de  multas  de  mora  ou  ofício,  ou  juros  moratórios  não  altera  a  natureza  jurídica  do  direito  à  utilização  do  prejuízo  fiscal.  O  que  muda, efetivamente, é o momento em que este direito será usufruído”. Ademais, “se a natureza  jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa fosse alterada conforme a utilização admitida em  lei,  teríamos  o  absurdo  cenário  onde  dois  contribuintes,  numa  mesma  situação,  sofreriam  carga  tributária  diferente,  em  razão  da  opção  de  utilizar  o  prejuízo  fiscal  acumulada  para  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.093          11 pagamento  do  Imposto  de  Renda  ou  pagamento  de  saldo  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009”.  A  Impugnante  ainda  aponta  que  “sob  outro  prisma  analítico,  poderíamos  ainda dizer que o direito à utilização do prejuízo fiscal e à base negativa são decorrentes do  princípio contábil da continuidade, o qual estabelece que a vida da sociedade empresária não  se  limita  a  um  só  exercício,  mas  é  contínua,  devendo  por  isso  também  ser  contínuos  os  registros  das  contas  patrimoniais,  donde  se  encaixam  os  lucros  e  prejuízos  acumulados  ao  longo da história da empresa”.  A  Impugnante destaca  que  seu  entendimento  acerca  da  intributabilidade  do  ativo  fiscal  diferido,  seja decorrente  da  compensação  de prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas da CSLL, seja na modalidade da apuração de créditos em parcelamentos especiais,  encontraria respaldo na Solução de Consulta SRRF09 nº. 21, de 01/02/2001 e nos Acórdãos nº.  08­7030,  proferido  pela  DRJ  Fortaleza  em  10/11/2005,  nº.  03­29567,  proferido  pela  DRJ  Brasília em 20/02/2009, e nº. 16­44579, proferido pela DRJ São Paulo em 06/03/2013.  Corroborando  o  entendimento  da Receita  Federal  relembrado  no  parágrafo  anterior, a  Impugnante relembra o quanto decidido pela 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no  acórdão nº. 1301­001.471, que  teria deixado bem claro o “entendimento no sentido de que a  receita reconhecida na contabilidade como contrapartida da ativação do prejuízo fiscal, trata­ se  de  mera  representação  contábil  com  o  objetivo  de  demonstrar  aos  acionistas  e  demais  interessados a  existência de um direito potencialmente  realizável pela  companhia  em  futuro  próximo, sem qualquer repercussão sob o ponto de vista tributário”.  Ademais,  mesmo  que  se  entenda  que  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  amortização de juros e multas incluídos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009 seria bastante  para  alterar  sua natureza  jurídica,  a  autuação permaneceria  insubsistente,  pois  “se o prejuízo  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009  é  instituto  diferente  daquele  que  ordinariamente  é  utilizado para pagamento do IRPJ, imperioso reconhecer, para dar coerência ao raciocínio e por  uma questão de lógica jurídica, que estamos a falar de um benefício novo. Uma possibilidade  de  redução  de  juros  e  multa  proporcionada  pela  Lei  n°  11.941/2009.  E  se  assim  é,  ele  ­  o  prejuízo fiscal ­ deve ser colocado dentro do campo de incidência do artigo 4º, § único da Lei  n° 11.941/2009, cuja redação é a seguinte:  “Art. 4° Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14­ A da Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002,  e no § 10 do art.  1º  da Lei no 10.684, de 30 de maio de  2003.  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos  arts.  1º,  2º  e 3°  desta Lei” (grifos no original).  Aponta­se  que  a  possibilidade  de  quitação  das  multas  e  juros  mediante  o  registro  de  créditos  fundados  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  cumpriria os dois requisitos previstos no dispositivo legal acima relembrado (redução e multa e  juros e previsão nos três primeiros artigos da lei). Ademais, nem se deveria cogitar “de que o  texto normativo não se refere a "liquidação", mas sim a "redução", pois a norma, da  forma  Fl. 1098DF CARF MF   12 que se encontra redigida, permite afirmar que a redução do valor dos juros e multas pode se  dar  por  todas  as  formas  previstas  na  Lei  n°  11.941/2009,  ou  seja,  por  desconto  ou  por  liquidação”.  Por  fim,  aduz­se  que  a  fiscalização  não  teria  computado,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  lançamento  reflexo  de  PIS  e  COFINS, mesmo  diante da inequívoca dedutibilidade de tais despesas tributárias.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SPO, que em uma análise preliminar resolveu baixar os autos  em diligência para esclarecer os seguintes pontos:  Destarte, entende­se imperioso o envio dos autos à Autoridade Lançadora, a fim de  que sejam respondidos os seguintes questionamentos:  1)  as  importâncias  excluídas  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Não  Dedutíveis” (Linha 40 da Ficha 9A da DIPJ 2010) foram adicionadas à apuração do  Lucro Real em anos­calendário anteriores, conforme indicado nas razões de defesa  apresentadas pelo contribuinte (ano de 2002 – Linha 22 da Ficha 09A; ano de 2003 –  Linha 21 da Ficha 09A; ano de 2004 – Linha 23 da Ficha 09A e ano de 2005 – Linha  20 da Ficha 09A) – fls. 622?  2)  sendo  positiva  a  resposta  ao  primeiro  questionamento,  solicita­se  indicar  se  a  importância  excluída  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis”  ­  Linha  40  da  Ficha  9A  da  DIPJ  2010  (i)  não  foi  computada  como  despesa na apuração do lucro líquido do ano­calendário de 2009 e (ii) foi registrada  contabilmente a débito da conta do passivo representativa do registro de provisão de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  a  crédito  da  conta  do  passivo  relativa  ao  parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, conforme indicado na impugnação  – TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ENTRE CONTAS DO PASSIVO (fls. 617)”.  (g.n.)  Intimada pela Autoridade Fiscal  a  esclarecer os  pontos  levantados  acima,  a  Contribuinte apresentou a manifestação de e­fls. 818/822, na qual:   a)  esclarece  quais  seriam  as  contas  contábeis  que  registrariam  os  valores  excluídos nos anos­calendário de 2002 a 2005;   b) aponta que o total das adições realizadas de 2002 a 2005 seria superior ao  montante  excluído  em  2009,  pois  parte  dos  débitos  adicionados  anteriormente  teriam  sido  parcelados em 2007;   c)  assevera  que,  em  face  da  intenção  de  parcelar  seus  débitos  tributários  federais, teria empreendido a reunião, em uma única conta contábil do passivo, das dívidas em  aberto e das disputas judiciais, sendo que uma parcela deste valor corresponderia às provisões  anteriormente adicionadas;   d) em setembro de 2009, quando da efetiva adesão ao parcelamento “Refis da  Crise”, a Impugnante teria renomeado a conta do passivo e apropriado contabilmente apenas a  diferença dos tributos federais não reconhecidos anteriormente, tendo revertido fiscalmente as  adições de 2002 a 2005 (montante de R$ 19 milhões) por intermédio de exclusões na apuração  do lucro real conforme DIPJ 2010.  Não  satisfeita  com  a  resposta  da  Contiribuinte,  a  Fiscalização  a  intimou  novamente,  desta  feita  para  requisitar  a  demonstração  e  a  comprovação,  com  base  em  documentação  comprobatória  idônea,  da  composição  dos  saldos  informados  na  parte  B  do  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.094          13 LALUR 2009, fl. 52, do valor de R$ 39.893,66; fl. 53, o valor de R$ 17.510.386,13 e fl. 54, o  valor  de R$  2.343.613,81,  bem  como  o  tratamento  contábil  desses  valores,  uma  vez  que  os  mesmos foram excluídos na parte A do LALUR (fls. 878).  Em resposta à intimação da Autoridade Fiscal, a Contribuinte apresentou os  esclarecimentos de e­fls. 882/906, abaixo reproduzidos em apertadíssima síntese:   a) O saldo informado na parte B do LALUR de 2009 nas fls. 52, 53 e 54, no  total de R$ 19.893.893,601, teria sido composto das adições referentes às despesas de parte do  PIS  s/  faturamento  (conta  contábil  n°  30.20.10.07  e  32107093.00003),  parte  da  COFINS  s/  faturamento  (conta  contábil  n°  30.20.10.09)  e  das  atualizações  dos  impostos  federais  (conta  contábil n° 4190.040.00099);   b)  Quanto  ao  tratamento  contábil,  os  valores  adicionados  teriam  sido  transferidos  entre  contas  do  passivo,  das  contas  dos  impostos  federais  para  a  conta  do  parcelamento  (n° 22305041 — Impostos  federais — Refis  IV LP), quando da publicação do  programa de parcelamento.  Nova intimação foi feita à Contribuinte, desta feita solicitando a apresentação  do “SPED CONTÁBIL do ano de 2008,  a  fim de  comprovar os  lançamentos  informados na  resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 07/03/2016, cuja ciência se deu em 10/03/2016” (e­ fls.  907).  Em  01/07/2016,  a  Impugnante  apontou,  em  petição,  que  estaria  atendendo  à  intimação (e­fls. 911/912). Em 07/02/2017, a fiscalização intimou a Impugnante a “apresentar  o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) – original ­ dos anos 2002, 2003, 2004, 2005,  2006, 2007 e 2008” (e­fls. 934). Após requisitar a dilação do prazo para o cumprimento desta  intimação,  a  Impugnante  acostou  aos  autos  os  documentos  solicitados  (cópias  do  LALUR  e  telas do sped contábil).  Em  30/03/2017,  a  Fiscalização  encerrou  a  diligência  fiscal,  prestando  os  seguintes esclarecimentos (v. e­fls. 959/964):  “Quanto  ao  questionamento  de  número  1  “um”,  ao  se  analisar  os  Livros  de  Apuração do Lucro Real  (LALUR), constatou­se que os valores correspondentes a  soma de 19.893.893,60 excluído a título de “Reversão dos Saldos das Provisões Não  Dedutíveis 2009” no LALUR 2009 foram adicionados no LALUR nos anos de 2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07.  No  ano  de  2007  ocorreu  uma  baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na Parte  A do LALUR, conforme consta da página 65, do Livro 05. O saldo remanescente em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60,  conforme os valores constantes nas folhas números 64, 65 e 66 do Livro número 05  apresentado, cujas cópias foram autuadas no processo.  Acerca do questionamento de número 2 “dois” acima reproduzido, constatou­se:  1) Que o valor de 19.893.893,60 representa a soma da atualização monetária sobre  parcelamento de impostos contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da  COFINS 2,0% para 3,0% 2.343.613,81 e da provisão de PIS indébito a compensar  39.893,66 e que somente o valor de 17.510.386,13 foi comprovado a débito da conta  contábil  de despesa 4190504000099.  Importante  frisar que não  foi  comprovada  as  contrapartidas dos respectivos valores a título de provisão.  2) Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  Fl. 1100DF CARF MF   14 crédito  de  contas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados  a  crédito  de  contas  de  provisão,  bem  como  a  créditos  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para  a  conta contábil 22305041.  3) Que  a  contrapartida  do  referido  valor  como  receita  de  reversão  de  provisão  no  Resultado Contábil apurado em 31/12/2009, não atendeu os preceitos estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas provisões, bem como que as reversões dessas provisões transitaram pela  apuração do resultado do exercício.  4)  Que  os  valores  referentes  as  receitas  alcançadas  pelo  benefício  previsto  no  §  único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009 (a parcela equivalente à redução do valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência  do  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  3º  desta Lei) não  trazem  relação com provisão, pois provisão não  representa despesa  incorrida e sim expectativa de despesa, a qual não pode ser deduzida do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve ocorrer uma adição de igual valor. Nesse  sentido, as reversões das provisões constituídas, cuja contrapartida deve ser receita  de reversão de provisão, pode ser excluída do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL, conforme artigo 250, II, do RIR/99”;  5) Que ao efetuar a adesão ao REFIS IV e reconhecer como dedutível as despesas  com exigibilidade suspensa, as provisões deveriam ser revertidas contra o resultado  do exercício e a respectiva parcela excluída da PARTE A do LALUR e baixada da  PARTE B,  a  fim  de  anular  o  efeito  fiscal.  Em  seguida  se  utilizar  dos  benefícios  previstos na Lei nº 11.941/2009 e efetuar as reduções permitidas a débito da conta  contábil 22305041, IMPOSTOS FEDERAIS REFIS IV LP e a crédito do resultado  do  exercício  receitas,  receitas  a  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPL  e  da  CSLL, conforme previsto no § único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009”.  Cientificada  do  relatório  de  diligência,  a  Contribuinte  apresentou  suas  manifestações  acerca  das  conclusões  da  Fiscalização  (v.  e­fls.  972/981),  e  que,  em  apertadíssima síntese, poderíamos resumir conforme abaixo:  a)  Inexistiria  controvérsia  acerca  das  adições  mencionadas  na  impugnação  (ou seja, o questionamento 1 da diligência fiscal teria sido respondido afirmativamente);  b)  No  tocante  ao  segundo  quesito  da  diligência  fiscal,  o  Autuante  teria  repetido seu equívoco interpretativo, ao asseverar que “a contrapartida do referido valor como  receita de reversão de provisão no Resultado Contábil apurado em 31/12/2009, não atendeu os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas  provisões,  bem  como  que  as  reversões  dessas  provisões  transitarem  pela  apuração  do  resultado  do  exercício”.  Em  decorrência  da  manutenção  deste  equívoco interpretativo, a Impugnante entende que a diligência fiscal não foi atendida.  c)  Este  segundo  questionamento  da  diligência  poderia  ser  subdividido  em  dois tópicos: a) confirmar se o valor da exclusão glosada não foi computado como despesa no  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.095          15 ano­calendário  autuado  (2009);  verificar  se  há  prova  do  registro  do  lançamento  a  débito  da  conta  contábil  que  controlava  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  contrapartida  e  a  crédito  da  conta  do  passivo  relativa  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme indicado na impugnação a crédito.   d)  A  Impugnante  aduz  que,  por  ter  a  intenção  de  parcelar  seus  débitos  tributários na sistemática estabelecida pela Lei nº. 11.941, “foi feita a reunião, em uma única  conta contábil do passivo, do montante das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas  judiciais. O  total  reunido  na  nova  conta  foi  de R$  68.897.637,11,  sendo  uma  parcela  deste  valor correspondente às provisões adicionadas anteriormente. Para comprovar tal alegação, a  Impugnante  apresenta  os  seguintes  quadros,  que  teriam  sido  elaborados  com  base  nos  registros do SPED­Contábil (fls. 902)” (...)  e)  Prossegue  apontando  que  “em  setembro  de  2009,  quando  da  efetiva  adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, a Impugnante renomeou a conta do passivo e  lançou  a  debito  em  conta  de  despesa  apenas  a  diferença  dos  tributos  federais  não  reconhecidos anteriormente. Assim, o montante de R$ 111.416.448,21 parcelado no Refis da  Crise (Lei nº 11.941/09) foi composto por:  i)  transferências  entre  contas  do  passivo  no  total  de  R$  68.897.637,71  (fls.902),  dentro  dos  quais  estão  os  valores  que  foram  adicionados,  conforme  reconhecido  pelo próprio Agente Fiscal no Primeiro Questionamento;  ii) tributos federais reconhecidos como despesa R$ 20.501.646,34 (fl. 905);  iii)  transferências  dos  saldos  de  parcelamentos  anteriores  R$  22.017.164,16  (fl.  905)”.  Juntou  à  sua  manifestação  ao  Relatório  de  Diligência  alguns  quadros  que  evidenciariam  os  movimentos  contábeis  que  teriam  sido  realizados  na  conta  dos  débitos  incluídos no parcelamento, conforme registros do SPED­Contábil.  Para concluir, manifestou­se no seguinte sentido:  “­ o valor da exclusão realizada não foi objeto de lançamento a débito em resultado  no  ano­calendário  de  2009.  Trata­se,  conforme  reconhecimento  na  resposta  ao  primeiro  questionamento,  de  valores  que  têm  origem  em  despesas  reconhecidas  contabilmente em períodos pretéritos e que foram adicionadas ao Lucro Real;  ­  as  contas  de  passivo  que  controlavam  as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento a débito da conta dos débitos (adicionados ao Lucro Real no passado) e  a crédito na conta do parcelamento da Lei n° 11.941/2009”.  Retornando  o  processo  à  DRJ/SPO,  a  impugnação  foi  julgada  em  sessão  realizada no dia 04 de outubro de 2017, resultando na prolação do Acórdão nº 16­80.360 ­ 1ª  Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Fl. 1102DF CARF MF   16 PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  É  tributável  a  receita  correspondente  à  parcela  da  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  e  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  próprios  incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e quitada  mediante utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  de  períodos  anteriores,  vez  ser  certa  sua  integração  ao  lucro  líquido  e  ausente  norma  específica  que  permita  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real.  EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO.  Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e  COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a  lavratura  da  autuação,  havendo  contencioso  administrativo,  sua  exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada  tal dedução, nos  termos  do § 1º do art. 344 do RIR/99.  EXCLUSÃO FUNDADA EM REVERSÃO DE PROVISÕES DE TRIBUTOS  INDEDUTÍVEIS POR  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITA  OU  DA  MERA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  PASSIVO.  PROCEDÊNCIA  DA  GLOSA.  Quando  se  torna  exigível  um  tributo  anteriormente  provisionado  e  devidamente  adicionado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, é permitido o registro de exclusão do lucro real, no valor do tributo  agora  exigível,  quando  (a)  a  reversão  da  provisão  é  contabilizada  como  receita  do  exercício  corrente  ou  (b)  restar  comprovado  que  os  valores  anteriormente  provisionados  foram  transferidos  para  conta  do  passivo  representativa  do  dever  de  recolher  o  referido  tributo.  Não  restando  provadas quaisquer destas condições, torna­se descabida a exclusão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010  LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de  convicção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Integra­se à receita tributável o incremento, ao patrimônio do contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata fruição. Assim, ao optar pelo registro do crédito previsto no artigo  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.096          17 1º, § 8º, da Lei n°. 11.941/2009, e, por via de consequência, renunciar a um  direito  condicional  (compensar  futuramente  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo da CSLL), é imperioso o registro de receita tributável pela COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Integra­se à receita tributável o incremento, ao patrimônio do contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata fruição. Assim, ao optar pelo registro do crédito previsto no artigo  1º, § 8º, da Lei n°. 11.941/2009, e, por via de consequência, renunciar a um  direito  condicional  (compensar  futuramente  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo da CSLL), é imperioso o registro de receita tributável pelo PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não satisfeito com a decisão supra, que lhe foi cientificada em 09/10/2017 (v.  e­fls.  1.035),  a  Contribuinte  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1.038/1.080,  em  07/11/2017 (v. e­fls. 1.037).  Abaixo  colaciono,  em  breve  resumo,  as  alegações  trazidas  no  corpo  do  recurso voluntário por parte da Recorrente:  1) Preliminarmente, propugna pela nulidade parcial da decisão  recorrida no  que diga respeito aos débitos de PIS e COFINS, haja vista que tais lançamentos teriam se dado  em outro processo, à parte da exigência relativa ao IRPJ e CSLL. O processo administrativo a  que faz alusão a Contribuinte seria o de nº 10314.728567/2014­78;  2)  Com  relação  às  glosas  relativas  às  exclusões  de  reversão  de  provisões,  inicialmente,  propugna  a  Recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  teria  adotado  critério jurídico diferenciado daquele que foi utilizado pela Fiscalização no Auto de Infração;  3) As provas carreadas aos autos seriam mais do que suficientes para denotar  os  lançamentos  contábeis  que  constituíram  as  provisões  revertidas,  não  sendo  possível  à  Recorrente produzir prova negativa;  4) A tributação da ativação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  seria indevida, seja porque a sistemática dos institutos assim não o permitiriam, seja porque o  parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009, expressamente prescreve o afastamento da  tributação;  5) Também não teria sido considerado pelo Autuante, como dedução da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  pelo  presente  Auto  de  Infração,  os  débitos  de  PIS/COFINS;  Fl. 1104DF CARF MF   18 Afinal, vieram os presentes autos a este Conselheiro para relatar e votar.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como vimos no Relatório, a autuação centrou­se em duas infrações, a saber:  1)  Glosa  da  exclusão  relativa  a  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis 2009”;  2) Glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas,  no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  Tratemos, pois, de cada uma das referidas infrações de forma individualizada.    1) Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis 2009  Neste  ponto,  o  Auditor  Fiscal  lastreou  a  autuação  no  fato  de  não  ter  identificado  na  contabilidade  da  Recorrente,  mais  especificamente  nas  contas  de  resultado,  nenhum lançamento que dissesse respeito à  reversão dos saldos das provisões não dedutíveis  decorrentes  da  atualização  monetária  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  que  foram  confessados  no  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009. Vejamos  alguns  trechos  do  TVF (v. e­fls. 569), que bem ilustram as razões da exigência fiscal:      Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.097          19               A Recorrente entende que tal interpretação seria equivocada. Como se tratam  de débitos ao final confessados pela adesão ao parcelamento, defende a Recorrente que a baixa  da provisão deveria ser feita contra uma conta de passivo, agora considerado como definitivo.  Já no LALUR, o procedimento correto a ser adotado seria a baixa dos valores controlados em  sua parte B e a consequente exclusão desses mesmos valores na parte A.   Entende a Recorrente que o raciocínio exposado pela Fiscalização se adequa  ao caso de baixa de provisão cujo risco inicialmente identificado quando de sua constituição é  afastado em definitivo (quando o débito se mostra improcedente, por exemplo). O que não se  coadunaria  com  o  caso  concreto,  em  que  esse  risco  (pagamento  do  tributo)  efetivamente  se  concretizou com a confissão da dívida.  Em relação à forma de contabilização da baixa dessa provisão, creio assistir  razão à Recorrente.   As provisões  são constituídas em função da probabilidade da ocorrência de  determinado  evento.  Assim,  a  “perda”  objeto  da  provisão  pode  ou  não  se  concretizar,  a  depender da consumação de fato incerto.   Toda  e  qualquer  análise  a  respeito  da  dedutibilidade  de  despesas  provisionadas  deve  levar  em  conta,  como  ponto  de  partida,  o  histórico  dos  lançamentos  Fl. 1106DF CARF MF   20 contábeis  realizados. A partir  daí,  passa­se  à  aferição  da dedutibilidade  ou  não  das  despesas  que foram provisionadas.   Deve­se  verificar,  portanto,  inicialmente,  se  a  provisão  foi  objeto  de  lançamento  a  crédito  de  conta  redutora  de  ativo  (por  exemplo,  uma  conta  de  provisão  para  determinada despesa), e a débito em conta de resultado (despesas com provisões).   Passo seguinte, seria verificar se tais  lançamentos foram objeto de ajuste na  apuração  do  Lucro  Real,  haja  vista  tratarem­se,  como  no  presente  caso,  de  provisão  não  dedutível para efeito de imposto de renda e contribuição social. Assim, revela­se obrigatória a  adição ao lucro líquido do valor correspondente à despesa objeto da provisão. Conseqüência da  referida adição é a sua escrituração na parte B do LALUR para efeito de controle.  No caso concreto, esta primeira etapa restou superada e comprovada após a  realização  da  diligência  requerida  pela DRJ/SPO,  que  solicitou  à Autoridade Administrativa  que  verificasse  se  as  importâncias  excluídas  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis”  (Linha  40  da  Ficha  9A  da  DIPJ  2010)  teriam  sido  ou  não  adicionadas  à  apuração do Lucro Real em anos­calendário anteriores, conforme indicado nas razões de defesa  apresentadas pela contribuinte (ano de 2002 – Linha 22 da Ficha 09A; ano de 2003 – Linha 21  da Ficha 09A; ano de 2004 – Linha 23 da Ficha 09A e ano de 2005 – Linha 20 da Ficha 09A) –  v. e­fls. 612/640.   O Relatório de diligência, às e­fls. 961, é bastante claro ao asseverar que tais  valores  foram  adicionados  na  apuração  do Lucro Real  dos  anos  calendários  de  2002  a 2005  (vide excerto do referido Relatório abaixo):  Quanto ao questionamento de número 1 “um”, ao se analisar os Livros de Apuração  do Lucro Real  (LALUR),  constatou­se  que  os  valores  correspondentes  a  soma  de  19.893.893,60  excluído  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009”  no LALUR 2009  foram  adicionados  no LALUR nos  anos  de  2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07. No  ano  de  2007  ocorreu  uma baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na  Parte  A  do  LALUR,  conforme  consta  da  página  65,  do  Livro  05.  O  saldo  remanescente  em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60, conforme os valores constantes nas  folhas números 64, 65 e 66 do  Livro  número  05  apresentado,  cujas  cópias  foram  autuadas  no  processo.  (grifos  nossos)  Assim, a primeira condição estaria satisfeita, qual seja, a adição das provisões  na apuração do lucro real de períodos anteriores.  O próximo passo a  ser analisado diz  respeito à  implementação da condição  que motivou a criação da provisão ou, em outras palavras, à verificação da ocorrência ou não  do evento até então incerto que lhe deu origem.  Verificando­se que tal evento não ocorreu, caberia à Contribuinte promover  à reversão da provisão, efetuando um lançamento a débito na conta redutora de ativo (conta de  provisão para despesa) e outro a crédito em conta de resultado (conta de receita de reversão de  provisão).  Já  no  LALUR,  caberia  a  exclusão  da  provisão  na  apuração  do  lucro  real  com  a  consequente baixa do mesmo valor na sua parte B, neutralizando, assim, o efeito contábil no  resultado  fiscal. Conclusão desses  fatos é de que, não havendo a consumação do evento que  motivou a constituição da provisão, a respectiva despesa não teria  incorrido, sendo incabível,  portanto, a sua dedução da base de cálculo do tributo.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.098          21 De outra sorte, em se verificando que referido evento efetivamente ocorreu,  uma  das  providências  contábeis  a  ser  realizada  poderia  ser  de  registro  a  débito  na  conta  redutora  de  ativo  (conta  de  provisão  para  despesa),  e  a  crédito  da  conta  caixa  (caso  de  pagamento da obrigação). Neste caso, não haveria nenhum registro a ser efetuado em conta de  resultado. Ato contínuo, na apuração do lucro real, bastaria fazer a exclusão da provisão (que já  fora adicionada em períodos anteriores), reduzindo, portanto, a base de cálculo do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  e,  conseqüentemente,  baixando  referido  valor  da  parte  B  do  LALUR.  No  caso  concreto,  trata­se  de provisão  constituída  tendo por objeto  valores  referentes  à  atualização  monetária  de  tributos  federais  que  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa. Com a  adesão  da Contribuinte  ao  parcelamento  instituído  pela  lei  nº  11.941/2009,  tais valores teriam sido incluídos no referido programa, passando, portanto, a serem exigíveis  pela Administração Tributária. No plano contábil, aduz a Recorrente que efetuou lançamento a  débito da  respectiva provisão  e a  crédito de  conta de passivo,  instituída no momento de  sua  adesão ao parcelamento. A referida conta de passivo agregaria todos os débitos até então com  exigibilidade suspensa (conta de passivo nº 22305041 – Impostos Federais – Refis IV LP).  Tal  proceder  é  correto,  não  vejo  nenhum  óbice  ao  seu  implemento.  Essa  também  é  a  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  nº  1103­001.143,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste CARF, em sessão realizada no dia 25 de novembro  de 2014, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, que transcrevo abaixo:  As contrapartidas de passivos (ou de contas redutoras de ativo) de provisão, a bem  ver,  caracterizam­se  como adições  temporárias. Uma hora  ou  outra  são  objeto  de  exclusão, a neutralizar as adições anteriormente feitas. É que as provisões um dia se  tornam passivo efetivo (obrigação certa e líquida), ou um dia deixam de representar  obrigação estimada pela certeza de sua inexistência,  i.e., a expectativa de se tornar  um  passivo  efetivo  falece,  não  se  convolando  em  obrigação  certa  e  líquida.  A  temporariedade ou precariedade é da gênese da provisão. Essa temporariedade é seu  caráter.  Daí  as  contrapartidas  de  constituição  (ou  aumento)  de  provisão  caracterizarem adições temporárias.  Quer dizer, um dia o passivo (ou conta redutora de ativo) de provisão será revertido  – reversão lato sensu: convola­se em passivo efetivo (obrigação certa e líquida) ou é  baixado não se concretizar a obrigação expectada.  Logo, a reversão  lato sensu de provisão pode se dar a débito da conta de provisão  em  contrapartida  a  crédito  de  passivo  (efetivo  –  obrigação  certa  e  líquida),  sem  trânsito  em  conta  de  resultado,  como  se  pode  dar  com  trânsito  em  conta  de  resultado, mediante  lançamento  a  débito da  conta  de  provisão  em  contrapartida a  crédito  de  receita  de  reversão  de  provisão  ou  a  crédito  de  despesa  de  provisão  (reduzindo­a).  Enfim,  não  causa  espécie  o  fato  de  a  reversão  de  provisão  não  transitar por conta de resultado – é a reversão em senso lato.  Em senso estrito se pode dizer que reversão de provisão se dá a débito da conta de  provisão em contrapartida a crédito em conta de resultado – receita de reversão de  provisão ou a crédito em despesa de provisão.  Rigorosamente, o resultado tributário é o mesmo.  Portanto,  o  procedimento  alegadamente  adotado  pela Contribuinte  encontra  amparo  técnico para  sua  realização. Entretanto,  não  foi esse o entendimento da Fiscalização,  Fl. 1108DF CARF MF   22 que  fundamentou  o  lançamento  na  necessidade/obrigatoriedade  de  que  tais  valores,  anteriormente provisionados, transitassem por contas de resultado. Vide excerto do Termo de  Verificação Fiscal de e­fls. 561/587, que reproduzo abaixo:  Pelo exposto, esta fiscalização entende que o sujeito passivo não logrou êxito em  demonstrar que o valor de R$ 19.893.893,60 informado como exclusão a título  de “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis 2009” no LALUR 2009,  transitou como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado  em  31/12/2009.  Assim,  nesse  sentido,  a  exclusão  fiscal,  no  valor  de  R$19.893.893,60,  será  objeto  de  glosa,  por  meio  da  lavratura  do  competente  Auto de Infração.  Como vimos, no caso concreto, não haveria a necessidade de fazer  transitar  em  contas  de  resultado  os  valores  anteriormente  provisionados  e  adicionados  à  apuração  do  lucro real de períodos pretéritos.   Assim,  restaria  verificar  se  a  Contribuinte  realmente  procedeu  conforme  o  alegado em seu recurso ao Auto de Infração.   A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de São Paulo,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu, preliminarmente, em relação a este ponto, por converter o julgamento em  diligência  para  verificar  i)  se  os  valores  excluídos  haviam  sido  objeto  de  adição  em  anos  anteriores, ii) se tais valores teriam sido ou não computados na apuração do lucro líquido em  2009 e iii) se teria sido contabilizada a baixa da respectiva provisão via lançamento a débito da  referida conta, representativa do registro de provisão de tributos com exigibilidade suspensa, e  a crédito da conta do passivo relativa ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   Tais questionamentos foram necessários, segundo a DRJ, para comprovar as  alegações feitas pela Recorrente em sua peça impugnatória.  A resposta da Autoridade Administrativa foi a seguinte (v. e­fls 961/962):  Quanto ao questionamento de número 1 “um”, ao se analisar os Livros de Apuração  do Lucro Real  (LALUR),  constatou­se  que  os  valores  correspondentes  a  soma  de  19.893.893,60  excluído  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis 2009” no LALUR 2009 foram adicionados no LALUR nos anos de 2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07.  No  ano  de  2007  ocorreu  uma  baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na Parte  A do LALUR, conforme consta da página 65, do Livro 05. O saldo remanescente em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60,  conforme os valores constantes nas folhas números 64, 65 e 66 do Livro número 05  apresentado, cujas cópias foram autuadas no processo.   Acerca do questionamento de número 2 “dois” acima reproduzido, constatou­se:   1) Que o valor de 19.893.893,60 representa a soma da atualização monetária sobre  parcelamento de impostos contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da  COFINS 2,0% para 3,0% 2.343.613,81 e da provisão de PIS indébito a compensar  39.893,66 e que somente o valor de 17.510.386,13 foi comprovado a débito da conta  contábil  de despesa 4190504000099.  Importante  frisar que não  foi  comprovada  as  contrapartidas dos respectivos valores a título de provisão.   2) Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  crédito  de  constas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.099          23 2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados a crédito de contas de provisão, bem como a créditos das contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para a conta contábil 22305041.   3) Que a contrapartida do referido valor como receita de reversão de provisão no  Resultado  Contábil  apurado  em  31/12/2009,  não  atendeu  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas  provisões,  bem  como  que  as  reversões  dessas  provisões transitaram pela apuração do resultado do exercício.   (...)  5)  Que  ao  efetuar  a  adesão  ao  REFIS  IV  e  reconhecer  como  dedutível  as  despesas com exigibilidade suspensa, as provisões deveriam ser revertidas contra  o resultado do exercício e a respectiva parcela excluída da PARTE A do LALUR  e baixada da PARTE B, a  fim de anular o efeito  fiscal. Em seguida se utilizar  dos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009 e efetuar as reduções permitidas a  débito da conta contábil 22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP e a  crédito do resultado do exercício receitas, receitas a serem excluídas da base de  cálculo do IRPL e da CSLL, conforme previsto no § único do artigo 4º da Lei nº  11.941/2009.   Com  relação  ao  primeiro  quesito,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  informação  prestada  pela  Autoridade  Fiscal  foi  no  sentido  de  que  os  valores  ora  excluídos  foram anteriormente adicionados, entre os anos calendário de 2002 a 2005.  Já em relação aos demais quesitos é que emerge a dúvida, pois a Fiscalização  apontou  à DRJ/SPO que  não  obteve  êxito  em  comprovar,  através  das  informações  prestadas  pela Contribuinte, que os valores excluídos na apuração do lucro real i) não teriam transitado  pelo resultado do ano calendário de 2009 e ii) teriam sido objeto de transferência entre contas  do passivo (débito na conta que registrava a provisão e correspondente crédito em um passivo  exigível afeto ao parcelamento  instituído pela  lei  nº 11.941/2009),  conforme as  alegações da  defesa.   Por  essa  razão,  ou  seja, pelo  fato de  não  terem  restado  comprovadas  as  alegações da Contribuinte acerca do  tratamento contábil que  teria  sido dado à referida  provisão, é que a DRJ/SPO não proveu o recurso neste ponto. Por conta desse entendimento da  DRJ/SPO, a Recorrente argui em seu recurso que a decisão a quo  teria inovado, dando outro  fundamento jurídico às razões de autuação. Neste ponto não lhe assiste razão.  A DRJ/SPO baixou os  autos  em diligência  simplesmente para  confirmar  as  alegações da Recorrente,  constantes da  impugnação, haja vista que ela não  teria conseguido,  com as informações constantes do processo até então, se certificar de que tais argumentos eram  verossímeis. Ocorre, que o resultado da diligência apontou para a Turma Julgadora de piso que  tais argumentos não se sustentavam, a partir dos elementos colacionados através do respectivo  Fl. 1110DF CARF MF   24 procedimento. Em função disso (do resultado da diligência), sob o ponto de vista da DRJ/SPO,  os argumentos trazidos na impugnação não foram aceitos pela Turma Julgadora.   No  entendimento  deste  Conselheiro,  nada  há  de  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento  o  fato  de  a DRJ/SPO  ter  adotado  essa  posição  (de  ausência  de  comprovação daquilo que foi alegado).  Resta­nos, então, decidir se o critério adotado pela DRJ/SPO para resolver a  questão é adequado ou não ao caso em apreço.  Já  vimos  que  o  tratamento  que  a  Recorrente  alega  ter  dado  à  baixa  da  provisão  (ou  sua  reversão)  é  plenamente  viável  do  ponto  de  vista  técnico.  Bastaria,  então,  comprovar  que  aquilo  que  foi  dito  ter  sido  realizado,  efetivamente  o  foi  da  forma  como  alegado. Foi exatamente o que tentou fazer a DRJ/SPO, mas não obteve êxito. Assim, caberia à  Recorrente, em seu recurso voluntário, ao dialogar com a decisão recorrida, desconstituir seus  fundamentos, apontando as provas de que tudo o que foi alegado até então estaria cabalmente  demonstrado no processo.  No recurso voluntário, a Contribuinte argui que a baixa da provisão teria sido  realizada  com  lançamentos  a  crédito  em  contas  de  passivo,  aliados  aos  ajustes  no  LALUR  (partes A e B). Os ajustes no LALUR estão bem delineados (v. e­fls. 950/954).   Também  é  através  do  LALUR  que  identificamos  a  composição  dos  R$19.893.893,60 excluídos na apuração do lucro real de 2009:  1) Tributos  e Contribuições  com Exigibilidade Suspensa  (ICMS,  IPI, PIS e  COFINS) ­ R$ 17.510.386,13;  2)  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  ­  COFINS  1%  ­  R$2.343.613,81; e  3) Provisão para PIS Indébito a Compensar ­ R$39.893,66.  Essas, portanto, são as contas que deveriam ter sido consideradas como ponto  de  partida  para  responder  aos  questionamentos  formulados  pela  DRJ/SPO.  Bastaria  que  a  Contribuinte  tivesse  identificado  em  sua  contabilidade  as  referidas  contas  e  demonstrado  o  histórico  de  lançamentos  que  culminaram  com  a  constituição  da  conta  nº  22305041,  denominada de Impostos Federais ­ Refis IV LP. No entanto, no presente recurso voluntário, a  Recorrente ateve­se a reproduzir o que já havia escrito na impugnação, na resposta à diligência  fiscal (nas três intimações que recebeu) e na manifestação ao relatório de diligência.  A sua resposta foi sempre a mesma:  27. Na época, como a Recorrente tinha a intenção de parcelar seus débitos tributários  federais, foi  feita a  reunião, em uma única conta contábil do passivo, do montante  das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas judiciais. O total reunido na  nova conta foi de R$ 68.897.637,11, sendo uma parcela deste valor correspondente  às provisões adicionadas anteriormente.   28.  Vejamos  os  lançamentos  realizados  à  época,  conforme  registros  do  SPED­ contábil disponibilizados durante a diligência (fls. 902/903):   Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.100          25   Débito e crédito de cada lançamento:    29.  Em  setembro  de  2009,  quando  da  efetiva  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009, a Recorrente renomeou a conta do passivo e lançou a débito em conta  de despesa apenas a diferença dos tributos federais não reconhecidos anteriormente.   30. Assim, o montante de R$ 111.416.448,21 parcelado no Refis da Crise  (Lei nº  11.941/09) foi composto por:   a)  Transferências  entre  contas  do  passivo  no  total  de R$  68.897.637,71  (fl.  902), dentro dos quais estão os valores que foram adicionados, conforme  reconhecido pelo próprio Agente Fiscal no Primeiro Questionamento;   b) Tributos federais reconhecidos como despesa R$ 20.501.646,34 (fl. 905);   c)  Transferências  dos  saldos  de  parcelamentos  anteriores  R$  22.017.164,16  (fl. 905).   31. Vejamos os movimentos contábeis realizados na conta dos débitos incluídos no  parcelamento,  conforme  registros  do  SPED­contábil  disponibilizados  durante  a  diligência (fls. 905/906):     Fl. 1112DF CARF MF   26 Débito e crédito de cada lançamento:    32. Dito isso, podemos concluir que:   a) O valor da exclusão realizada não foi objeto de lançamento a débito em resultado  no  ano­calendário  de  2009.  Trata­se,  conforme  reconhecimento  na  resposta  ao  primeiro  questionamento,  de  valores  que  têm  origem  em  despesas  reconhecidas  contabilmente em períodos pretéritos e que foram adicionadas ao Lucro Real;   b)  As  contas  de  passivo  que  controlavam  as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento a débito da conta dos débitos (adicionados ao Lucro Real no passado) e  a crédito na conta do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   33.  Portanto,  diferentemente  do  que  concluiu  a  1ª  Instância  Julgadora,  restou  comprovado nos  autos deste processo que  a  exclusão  realizada pela Recorrente  se  deu em conformidade com a legislação de regência e, por isso, não pode ser anulada  pela Administração Fiscal.   34.  Ademais,  se,  conforme  o  Agente  Fiscal  responsável  pela  diligência  e,  também, a 1ª Instância Julgadora, não teria restado comprovado que o saldo de  provisões tributárias teria sido baixado contra as contas de débitos tributários,  então, como teria  sido feito o  lançamento contábil? A contrapartida a crédito  desse  lançamento  (débito  contra  as  contas  de  provisão)  teria  simplesmente  desaparecido da contabilidade?   35. Vejam, Srs.  Julgadores, que  independentemente das alegações  feitas pelos  Agentes Fiscais e, também, pela DRJ,  fato é que,  tecnicamente, não haveriam  outros meios para a realização da baixa das contas de provisão, senão por meio  da contrapartida no resultado  (receita de reversão) ou por meio da migração  entre contas do passivo (conversão em efetivo débito).   36. E em quaisquer desses casos, a realização do lançamento de uma exclusão  da base de cálculo do IRPJ/CSLL é devida, pois (a) no caso da contrapartida no  resultado, a exclusão anula a tributação da receita de reversão e (b) no caso da  contrapartida no passivo, a exclusão permite a apropriação da despesa dentro  da competência em que ela é efetivamente incorrida.   37. Fica claro, neste ponto, que todas as questões trazidas pelo Sr. Agente Fiscal e as  complicações daí decorrentes se prestaram, simplesmente, a maquilar uma situação  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.101          27 onde,  independentemente  do  caminho  tomado,  não  seria  possível  a  autuação  da  Recorrente.   Tiramos algumas conclusões dos parágrafos  acima  reproduzidos, constantes  do recurso voluntário.  No item 27, a Recorrente aduz que, em 2008, reuniu em uma única conta do  passivo o montante das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas judiciais. Em valor,  o total reunido na conta nº 22305041, intitulada de Impostos Federais, foi de R$68.897.637,11.   No  item 28, demonstra os  lançamentos  efetuados nessa conta,  que  recebeu  valores de outras 04, de nºs 22305004, 22305008, 22305010 e 22305015, intituladas de IPI a  Recolher  Parcelamento,  PIS  a  Recolher  Parcelamento,  COFINS  a  Recolher  Parcelamento  e  Crédito  Prêmio  Exportação,  respectivamente.  Informa  que,  incluído  no  valor  de  R$68.897.637,11, estariam os valores excluídos na apuração do lucro real de 2009, relativos às  provisões adicionadas nos anos anteriores (R$19.893.893,60).  Aqui  uma  primeira  observação:  primeiramente,  as  contas  que  compõem  os  valores  excluídos  (provisões),  relembrando,  intituladas  de  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  (ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS),  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade Suspensa ­ COFINS 1% e Provisão para PIS Indébito a Compensar não guardam  nenhuma correspondência com as contas que compuseram a conta nº 22305041, intitulada de  Impostos Federais.   Em  segundo  lugar,  não  restou  efetivamente  demonstrado  que  os  R$19.893.893,60 excluídos estariam englobados pelos R$68.897.637,11, lançados na conta nº  22305041. A diligência solicitada pela DRJ/SPO, em relação a este ponto assim se manifestou:  Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  crédito  de  constas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados a crédito de contas de provisão, bem como a créditos das contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para a conta contábil 22305041.  Apesar  da  linguagem  truncada,  concluiu  a  diligência,  em  apertada  síntese,  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correspondência  entre  os  R$19.893.893,60  excluídos e os valores lançados nas contas 22305004, 22305008, 223050010 e 22305015, cujos  saldos foram transferidos para a conta nº 22305041 ­ Impostos Federais.   No item 29, a Recorrente informa que, ao aderir ao parcelamento, em 2009,  renomeou a conta nº 22305041, que agora passaria a ser intitulada de Impostos Federais ­ Refis  Fl. 1114DF CARF MF   28 IV LP. Já de acordo com o item 30 acima, a referida conta, que agora manteria um saldo de  R$111.416.448,21, seria composta pelos R$68.897.637,71 (onde estariam embutidos os valores  das  provisões  excluídas),  por  R$20.501.646,34,  relativos  a  tributos  federais  efetivamente  reconhecidos como despesas e R$22.017.164,16 de parcelamentos anteriores.  Entretanto, não é o que demonstra a fotografia da conta nº 22305041, relativa  ao dia 30 de setembro de 2009, que reproduzo novamente abaixo:    Em relação ao informado neste  item 30, encontramos correspondência entre  os  lançamentos  efetuados  na  conta  nº  22305041,  apenas  no  que  diz  respeito  aos  R$20.501.646,34  (tributos  reconhecidos como despesa) e os R$22.017.164,16  (transferências  de  parcelamentos  anteriores).  Os  demais  lançamentos  em  nada  se  referem  às  parcelas  que  foram  excluídas.  A  favor  da  Contribuinte  trabalha  o  saldo  da  respectiva  conta,  de  R$29.730.031,70,  que  em  tese  poderia  abrigar  os  R$19.893.893,60  excluídos  ao  final  do  período. Entretanto, isso também não ficou demonstrado.  No item 32, a Contribuinte conclui que o valor da exclusão realizada não foi  objeto  de  lançamento  a  débito  em  resultado  no  ano­calendário  de  2009,  respondendo,  objetivamente, a um dos quesitos formulados pela DRJ/SPO quando da diligência solicitada.   A bem da verdade, os demonstrativos  apresentados não  são  capazes,  por  si  só, para se chegar a essa conclusão.   Entretanto,  tem  razão  a  Contribuinte,  em  ponto  próprio  de  seu  recurso,  ao  alegar que não poderia fazer prova negativa de tal fato, que caberia à Fiscalização, a partir dos  elementos postos à sua disposição (escrituração contábil e fiscal) fazer as verificações devidas  ou  solicitar  os  esclarecimentos  necessários.  Como  a  Autoridade  Fiscal  não  foi  capaz  de  informar se os valores excluídos compuseram ou não a apuração do lucro líquido em 2009, a  dúvida labora a favor da Recorrente neste ponto.   Também conclui a Recorrente que as contas de passivo que controlavam as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento  a  débito  da  conta  dos  débitos  (adicionados  ao  Lucro  Real  no  passado) e a crédito na conta do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   Com a devida vênia, não consegui chegar à mesma conclusão da Recorrente a  partir dos lançamentos mostrados.   Permanece  em  aberto  uma  questão  que  se  apresenta  crucial  e  que  foi  o  principal  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  para  negar  provimento  ao  recurso  de  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.102          29 impugnação:  a  Contribuinte  não  consegue  demonstrar  a  correlação  entre  os  valores  lançados na conta nº 22305041  (Impostos Federais),  cuja origem remonta às  contas nºs  22305004, 22305008, 22305010 e 22305015,  intituladas de  IPI a Recolher Parcelamento,  PIS  a  Recolher  Parcelamento,  COFINS  a  Recolher  Parcelamento  e  Crédito  Prêmio  Exportação, respectivamente, e os valores excluídos na apuração do lucro real em 2009,  que tem origem nas contas Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa (ICMS,  IPI, PIS e COFINS), Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa ­ COFINS 1%  e Provisão para PIS Indébito a Compensar (designadas assim no LALUR).  Sem esclarecer esse ponto, cai por terra toda a argumentação da defesa.  Por mais que se concorde ser possível adotar a técnica alegada para o tratamento contábil  das  provisões  que  passaram  a  ser  exigíveis,  é  preciso  demonstrar  que  tal  tratamento  contábil  foi  efetivamente  realizado,  da  forma  como  o  alegado.  E  isso  não  está  demonstrado nos autos.  No  item  34,  a  Recorrente  faz  o  seguinte  questionamento:  se,  conforme  o  Agente  Fiscal  responsável  pela  diligência  e,  também,  a  1ª  Instância  Julgadora,  não  teria  restado comprovado que o saldo de provisões tributárias teria sido baixado contra as contas  de débitos tributários, então, como teria sido feito o lançamento contábil? A contrapartida a  crédito  desse  lançamento  (débito  contra  as  contas  de  provisão)  teria  simplesmente  desaparecido  da  contabilidade?  Ora,  é  justamente  essa  questão  que  deveria  ter  sido  respondida,  através  da  demonstração  dos  lançamentos  contábeis  pertinentes,  pela  própria  Contribuinte,  intimada  para  tanto  em  três  oportunidades  (v.  e­fls.  814/815,  878/879 e 934/936) durante a diligência fiscal.   Por todo o exposto, nego provimento ao recurso neste ponto.    2) Glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas,  no  âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.    No  ponto  anterior  decidimos  com  base,  essencialmente,  em  questões  probatórias. Já neste segundo ponto, a discussão gira em torno de questões eminentemente de  direito.   A segunda  infração diz  respeito à glosa de  exclusão de receitas decorrentes  da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros  e  multas,  no  âmbito  do  parcelamento  veiculado  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  A  Fiscalização  glosou R$ 33.958.262,31 referente à parcela do valor apurado de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  utilizado  para  liquidar  multas  de  mora  ou  de  ofício  e  juros  moratórios.   A Fiscalização entendeu que a liquidação de juros e multas com a utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  corresponderia  a  uma  receita  da  fiscalizada, que deveria ter sido tributada pelo IRPJ e CSLL, no período de apuração em que  Fl. 1116DF CARF MF   30 ocorreu  a  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009.  Dentre  outros  motivos,  porque não haveria previsão legal para tal exclusão.   A  tese  Fiscal  escora­se  no  entendimento  de  que  o  benefício  instituído  pela  Lei nº 11.941/2009, em seu art. 1º, §§ 7º e 8º, tem natureza diferente daquele instituído pela Lei  nº  9.065/95,  em  seus  arts.  15  e  16  (compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL na apuração do imposto de renda e da contribuição social).  Assevera  a  Fiscalização  que  no  momento  da  opção  pela  utilização  dos  prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas,  nasceria  um  novo  direito  que  deveria  ser  reconhecido  contabilmente.  Como  a  Lei  n°  11.941/2009 não teria criado uma nova hipótese de compensação de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas da CSLL, mas sim uma possibilidade de liquidação de débitos, tal norma  ofereceria a possibilidade de que o contribuinte venha a abrir mão de um direito originalmente  incerto  (dependente  de  lucros  tributáveis  futuros),  em  troca  de  um  direito  líquido  e  certo  (liquidação de  juros/multas no parcelamento de débitos  fiscais). Em consequência,  esse novo  direito certo nasceria por ato do contribuinte: adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei nº  11.941/2009 e opção pela utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para liquidação de dívidas tributárias (multas e juros), devendo ser reconhecido contabilmente  nesse momento.  A  contrapartida  do  aumento  patrimonial  (reconhecimento  do  direito),  segundo a Fiscalização, deveria ser registrada em conta de receita, impactando positivamente o  resultado do período de apuração (o qual, ajustado pelas adições, exclusões e compensações,  caso positivo, seria tributado pelo IRPJ e pela CSLL).  Salienta a Autoridade Administrativa que o direito relacionado à utilização de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas  foi  reconhecido contabilmente pelo sujeito passivo em 30/09/2009, com contrapartida a crédito de  conta de resultado (conta contábil 35109001). Todavia, tais receitas foram excluídas do lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem que houvesse  previsão legal para tanto.  Segundo a Autoridade Fiscal, o benefício instituído pela Lei nº 11.941/2009,  que  permitiu  tal  utilização,  também  previu,  conforme  disposto  em  seu  §  7º  do  art.  10,  a  redução  de  multas  e  juros  para  quem  optasse  pelo  parcelamento  especial.  Em  relação  às  receitas decorrentes dessa "redução de multas e juros", todavia, o artigo 4°, parágrafo único,  da  Lei  n°  11.941/2009,  de  forma  expressa,  autoriza  sua  exclusão  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Ter­se­ia,  portanto,  a  seguinte  situação,  segundo a Fiscalização:  (a) a Lei n° 11.941/2009 previu dois benefícios para quem  possuísse  débitos  tributários;  (b)  o  legislador  expressamente  autorizou  que  as  receitas  decorrentes de um desses benefícios (redução de multas, juros e encargos para pagamento  à vista ou parcelamento)  fossem excluídas do  lucro  líquido, para  fins de apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL e das contribuições PIS/PASEP e COFINS; (c) o legislador  não se manifestou a respeito das receitas decorrentes do outro benefício (liquidação de juros e  multas com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL).  Assim,  conclui  que,  havendo  duas  situações,  e  tendo  o  legislador  se  manifestado  pelo  tratamento  tributário  favorecido  de  apenas  uma delas,  é  porque  quis  que  a  outra  não  tivesse  o  mesmo  tratamento.  Ou  seja,  se  houvesse  a  intenção  de  que  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  também  não  fossem  tributadas,  certamente  teria  sido  criado  dispositivo legal neste sentido.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.103          31 Haja  vista  a  alegação  da Contribuinte  de  que  seria  aplicável  o  disposto  na  Solução de Consulta SRRF09 nº 21/2001, assevera a Fiscalização que o disposto na referida  norma  não  alcançaria  o  benefício  fiscal  veiculado  nos  §§  7°  e  8°  do  artigo  1º  da  Lei  nº  11.941/2009, haja vista  tratar­se de benefício de natureza diferente daquele posto pela Lei nº  9.065/95, em seus arts. 15 e 16.   De outro lado, alega a Contribuinte em relação à essa glosa que, ao aderir ao  REFIS, teria efetuado a opção por liquidar parcela do saldo devedor (multas e juros) mediante  a utilização de seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados, conforme  autorizaria o artigo 1º, §7º, da Lei nº. 11.941/2009.  Com  fulcro  nas  exigências  da  técnica  contábil,  ao  estimar  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  Impugnante  teria  “ativado”  (ativo  fiscal  diferido)  o  seu  direito,  que  ordinariamente  seria  controlado  de  forma  extra  contábil,  conforme previsto no parágrafo 34 do Pronunciamento Técnico CPC nº. 32. Logo, em razão do  reconhecimento deste direito, até então controlado de forma extra contábil, a Impugnante teria  lançado  como  contrapartida  uma  “receita”  espelhada  no  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa que seriam utilizados.  No tocante a este ponto, a Contribuinte aduz que “a contrapartida do ativo  fiscal diferido  (prejuízo  fiscal e base negativa) não pode ser alcançada pela  tributação,  isto  porque a inclusão de tais ativos na contabilidade da sociedade não implica real aumento de  seu patrimônio, mas, simplesmente, a evidenciação contábil de um direito  já existente  (ativo  fiscal  concedido  à  medida  em  que  é  verificado  resultado  fiscal  negativo),  que  só  não  fora  registrado na contabilidade por razões estritamente técnico­contábeis”.  Prossegue  a  Recorrente  apontando  que  “em  suma,  a  ´receita´  reconhecida  trata­se  de  mera  conveniência  contábil,  adotada  em  razão  da  inexistência  de  outra  opção  técnica possível para a documentação do evento, mas que, por suas características que lhe são  únicas e diversas do que se entende por ´receita´, verdadeiramente ´receita´ não é”.  A  Impugnante  relembra  que,  nas  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  o  termo  técnico  receita  seria  definido  como um  ingresso  que  se  incorporaria  ao  patrimônio  da  sociedade. Tal lição traria essencialmente a idéia de que receita seria um valor que adviria de  fonte externa (ou seja, não haveria  receita que se gerasse internamente). Logo,  ingressos que  não atendessem a este requisito (origem externa) não poderiam ser alcançados pela tributação,  inclusive de PIS e COFINS.  Com base em tais idéias, o Impugnante assevera que “a "receita" de ativação  do  prejuízo  fiscal  não  é  verdadeiramente  uma  receita  no  sentido  técnico  jurídico  alcançável  pela  legislação  tributária  brasileira,  mas  apenas  uma  solução  adotada  ­  por  falta  de  outras  opções técnicas mais adequadas ­ para o registro de um “direito extra contábil” pré­existente e  de utilização condicionada, sendo ordinariamente autorizado o uso na forma dos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995, que dizem  respeito  à hipótese de  compensação na base de  cálculo  positiva do IRPJ/CSLL, e excepcionalmente em parcelamentos especiais, tal qual é o caso do  REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009”.  Em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  asseverado  existir  diverso  regime  de  tratamento ao ativo fiscal diferido decorrente da compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL,  a Recorrente  aponta que “ao  contrário do que  tentou sustentar o  Auditor  Fiscal,  a  legislação  fiscal  vigente  não  reconhece  a  possibilidade  de  exclusão  das  Fl. 1118DF CARF MF   32 receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e base negativa somente no caso em que o  seu uso se der em compensação de bases, mas para todo e qualquer "prejuízo fiscal apurado em  períodos de apuração anteriores", conforme podemos verificar no artigo 250, III, do RIR/99”.  Ainda neste ponto, a Recorrente reforça que “sob um novo ângulo,  também  podemos  considerar  que  a  autorização  legal  (Lei  n°  11.941/2009)  para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  com  a  finalidade  de  liquidação  de  multas  de  mora  ou  ofício,  ou  juros  moratórios  não  altera  a  natureza  jurídica  do  direito  à  utilização  do  prejuízo  fiscal.  O  que  muda, efetivamente, é o momento em que este direito será usufruído”. Ademais, “se a natureza  jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa fosse alterada conforme a utilização admitida em  lei,  teríamos  o  absurdo  cenário  onde  dois  contribuintes,  numa  mesma  situação,  sofreriam  carga  tributária  diferente,  em  razão  da  opção  de  utilizar  o  prejuízo  fiscal  acumulada  para  pagamento  do  Imposto  de  Renda  ou  pagamento  de  saldo  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009”.  A  Contribuinte  ainda  aponta  que “sob  outro  prisma  analítico,  poderíamos  ainda dizer que o direito à utilização do prejuízo fiscal e à base negativa são decorrentes do  princípio contábil da continuidade, o qual estabelece que a vida da sociedade empresária não  se  limita  a  um  só  exercício,  mas  é  contínua,  devendo  por  isso  também  ser  contínuos  os  registros  das  contas  patrimoniais,  donde  se  encaixam  os  lucros  e  prejuízos  acumulados  ao  longo da história da empresa”.  Ademais,  mesmo  que  se  entenda  que  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  amortização de juros e multas incluídos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009 seria bastante  para  alterar  sua natureza  jurídica,  a  autuação permaneceria  insubsistente,  pois  “se o prejuízo  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009  é  instituto  diferente  daquele  que  ordinariamente  é  utilizado para pagamento do IRPJ, imperioso reconhecer, para dar coerência ao raciocínio e por  uma questão de lógica jurídica, que estamos a falar de um benefício novo. Uma possibilidade  de  redução  de  juros  e  multa  proporcionada  pela  Lei  n°  11.941/2009.  E  se  assim  é,  ele  ­  o  prejuízo fiscal ­ deve ser colocado dentro do campo de incidência do artigo 4º, § único da Lei  n° 11.941/2009, cuja redação é a seguinte:  “Art. 4° Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14­ A da Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002,  e no § 10 do art.  1º  da Lei no 10.684, de 30 de maio de  2003.  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos  arts.  1º,  2º  e 3°  desta Lei” (grifos no original).  Neste ponto, concordo inteiramente com a Contribuinte.  Para fundamentar minha visão do assunto em tela, reproduzo excerto do voto  do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, constante do Acórdão nº 1301­002.175, de 24 de  janeiro de 2017:  Filio­me à  tese apresentada pela  recorrente, no sentido de entender que a natureza  jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se  altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para  liquidar multas e juros no REFIS.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.104          33 Assim, os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL, quando não utilizados nos  períodos próprios, constituem­se em crédito contra o Fisco para serem utilizados na  compensação  com  lucros  de  períodos  futuros,  porém,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável, serão excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Da mesma forma, quando utilizados para liquidar juros e multas de débitos inseridos  no REFIS da Crise, devem ser excluídos da determinação do referido lucro.  A Lei  nº  11.941/09  em nada  alterou  a  regulamentação  deste  crédito,  apenas  e  tão  somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e  juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Logo, não há fundamento legal para  que  os  citados  prejuízos  e/ou  bases  negativas  da  CSLL  utilizados  para  este  fim,  tenham tratamento diverso daquele previsto para compensação com lucros futuros.  Por  outro  lado,  entendo que  inexiste,  no  caso,  acréscimo  patrimonial  necessário  à  incidência dos tributos exigidos no presente feito. O que houve, a bem da verdade,  foi uma redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de  passivo  (liquidação de multas e  juros de débitos  inseridos no REFIS),  sem que  tal  fato  represente qualquer  incremento na situação patrimonial da recorrente, vez que  está  a  ocorrer,  no  meu  modo  de  ver,  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação.  Observe­se, por oportuno, que crédito contra o fisco não resulta apenas de indébito  tributário,  ao contrário do sustentado na decisão  recorrida. Entendo que, embora o  crédito não seja originado de indébito tributário, este fato não lhe retira sua titulação  de crédito, vez que constituído, declarado na DIPJ, controlado por sistema específico  da Receita Federal  e  utilizável  na  compensação  de  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  lucros  vindouros  e,  no  caso  dos  autos,  a  Lei  conferiu  liquidez  também  para  utilização na liquidação de multas e juros no âmbito do REFIS.  Por outro lado, o argumento basilar adotado pela fiscalização, ratificado no acórdão  recorrido,  reside na alegação de  falta de previsão  legal  a  respeito da exclusão dos  valores relativos à liquidação de juros e multas com utilização de prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL.  Logo,  parte  a  fiscalização  de  uma  premissa  inexistente,  qual  seja,  incremento  patrimonial, pois, conforme visto, este inexiste, pois o que de fato ocorreu foi apenas  uma compensação.  Portanto,  o  fato  da Lei  11.941/09  tratar  expressamente  da  exclusão  da  redução de  multa  e  juros  e  ser  "omissa"  com  relação  à  liquidação  de  saldo  remanescente  de  multas  e  juros  com  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  não  autoriza  a  conclusão de que o contribuinte deveria adicionar às respectivas bases de cálculos o  montante de R$ 13.274.679,18.  Assim, não havendo qualquer razão jurídica para tratar distintamente o crédito aqui  mencionado  (ativo  fiscal  diferido),  seja  quando  empregado  na  compensação  com  lucros vindouros, seja na hipótese de ser utilizado para liquidação de multas e juros,  resta  evidente  que  a  pretensão  da  fiscalização  de  exigir  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  montante  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL não  encontra  amparo legal e, bem por isso, deve ser reformada a decisão recorrida, neste ponto.  O voto acima citado serve como uma luva ao caso em apreço neste processo.  São situações idênticas e que tiveram o mesmo tratamento por parte da Fiscalização.  Como asseverado, a Lei nº 11.941/2009, a par do disposto na Lei nº 9.065/95,  instituiu novo benefício  fiscal  incidente  sobre o mesmo  tipo de crédito,  qual  seja, o prejuízo  Fl. 1120DF CARF MF   34 fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.  A  partir  de  sua  edição,  os  Contribuintes  em  geral  passaram  a  dispor  de  duas  opções  para  o  aproveitamento  de  tais  valores.  Nada  obstava  ao  Contribuinte  utilizar­se  de  um,  de  outro  ou  de  ambos  ao  mesmo  tempo.   Pela sua própria natureza, o benefício fiscal constante da Lei nº 9.065/95 não  se sujeita à tributação quando utilizado.   Já  a  Lei  nº  11.941/2009  estabelece,  de  forma  expressa,  em  seu  art.  4º,  parágrafo  único,  que  "não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS a parcela equivalente  à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º,  2º e 3° desta Lei".  Tal  previsão  é  expressa  e  não  admite  a  interpretação  emprestada  pela  Fiscalização  de  que,  ao  falar  em  "redução  do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal",  não  estaria  abrangendo a  liquidação dos mesmos valores. Ora, parece óbvio que, quando se  fala  em  "redução",  esta  pode  vir  a  ser  total,  o  que  equivaleria  à  "liquidação".  Portanto,  tal  raciocínio não pode, de maneira alguma prosperar.  Também não merece reparo a assertiva constante do voto acima reproduzido,  de  que  a  quitação  de multas,  juros  e  encargos  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  manteria  inalterada  a  situação  patrimonial  da  Contribuinte.  Esse  é  outro  pilar  da  Autuação Fiscal. Ora, o patrimônio não se altera ao debitarmos uma conta de passivo (débitos  tributários)  e  creditarmos  uma  conta  de  ativo  (ativo  diferido  ­  prejuízos  e  bases  negativas  a  compensar),  razão  pela  qual  entendemos  como  equivocada  a  visão  da Autoridade  Fiscal  em  relação a esta matéria.   Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto.  3) Lançamentos relativos ao PIS/COFINS  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  a  Fiscalização  não  teria  computado,  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lançamento reflexo de PIS e COFINS,  mesmo diante da inequívoca dedutibilidade de tais despesas tributárias.  A decisão da DRJ/SPO foi vazada nos seguintes termos:  A  alegação  de  que  os  valores  constituídos  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  deveriam  ser  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  merece  provimento, em decorrência da ausência de exigibilidade de tais exações.  De  fato,  quando da  confecção  da  lavratura,  não  seria  possível  asseverar­se  que os  tributos  constituídos  seriam  imediatamente  exigíveis,  vez  que  o  sujeito  passivo  dispõe  da  faculdade  de  suspender  a  exigibilidade  de  tais  exações  mediante  a  apresentação  de  impugnação  (ou  seja,  no  prazo  legalmente  estabelecido  para  a  apresentação  e  impugnação,  não  seria  escorreito  entender­se  que  os  créditos  constituídos são exigíveis).  Sobrevindo impugnação (como ocorreu no caso vertente) ou restando materializada  quaisquer das demais hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, a exigibilidade dos  tributos constituídos permanece suspensa, o que impede sua dedutibilidade para fins  de apuração do lucro real, conforme consignado no artigo 344 do Regulamento do  Imposto de Renda, in verbis:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.105          35 “Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos  tributos e contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art.  151 da  Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial”.  Ademais, destaque­se que há precedente do CARF em sintonia com o entendimento  acima  esposado,  sendo  relevante  transcrever­se  o  seguinte  excerto  do Acórdão  nº.  1402­002.603:  “Alega a Recorrente, apenas por meio de argumentação abstrata e genérica,  que a Contribuição para o PIS e a COFINS contra ela exigidos neste mesmo  lançamento de ofício deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, vez que são valores dedutíveis.  Não procede  tal  alegação, na medida que desde a  lavratura das Autuações  havendo  o  presente  contencioso  administrativo  a  exigibilidade  de  tais  Contribuições  está  suspensa,  nunca  ganhando  exigibilidade  e,  assim,  não  revestindo­se de dedutíveis, mesmo que atinentes ao mesmo período”.  Assim, no atual momento, não é possível reconhecer­se a dedutibilidade dos valores  constituídos  a  título de PIS/PASEP  e COFINS nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A decisão  da DRJ/SPO é,  no mínimo,  contraditória. Ao mesmo  tempo que  reconhece  não  ser  possível  tratar  da  dedutibilidade  dos  valores  lançados  a  título  de  PIS/COFINS  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  por  força  da  suspensão  da  exigibilidade dos respectivos lançamentos (constantes do processo nº 10314.728567/2014­78),  conclui que as supostas receitas, decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL para a quitação de multas e  juros no âmbito do parcelamento  instituído pela Lei nº  11.941/2009, devem compor a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS. Vejam o  trecho que copiei abaixo do Acórdão recorrido (v. e­fls. 1.026):  Com  base  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  parece­me  evidente  que,  no  regime não cumulativo de apuração, todas as receitas da pessoa jurídica submetem­ se à incidência do PIS/COFINS. Logo, sendo induvidoso que o crédito previsto no  artigo 1º, § 8º, da Lei nº. 11.941/2009 é uma receita, vez que se materializa como um  incremento,  ao  patrimônio  do  contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata  fruição,  penso  ser  evidente  sua  inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS.  Em  relação  à  dedução  do  PIS/COFINS,  exigido  através  do  presente  procedimento fiscal, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, não tenho reparos à decisão recorrida.  Não há  como  reconhecer o direito  à dedução das  referidas  contribuições  exigidas  através de  Auto de  Infração próprio, no caso, o processo nº 10314.728567/2014­78, enquanto o mesmo  estiver pendente de apreciação. Mesmo porque, não há nenhuma garantia acerca do resultado  final  do  julgamento  do  recurso  apresentado  no  âmbito  do  referido  processo.  Aliás,  referido  processo foi apensado a este e está pautado para julgamento na mesma sessão.  Já não se pode dizer o mesmo em relação ao decidido nesse mesmo acórdão  em relação à base de cálculo do PIS/COFINS vir a computar as supostas receitas decorrentes  da  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  na  quitação  de  multas  e  juros.  Tal  matéria está afeta exclusivamente à apreciação no âmbito do processo nº 10314.728567/2014­ Fl. 1122DF CARF MF   36 78,  razão  pela  qual  o  decidido  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  esta  matéria  deve  ser  desconsiderado, eis que inaplicável ao caso em apreço nestes autos.  Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa  da  exclusão  decorrente  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  utilizadas na  liquidação de  juros, multas  e encargos  legais,  no  âmbito do  parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.014187/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por instauração de processo administrativo fiscal através da interposição de Manifestação de Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, atinge a contagem do prazo prescricional para cobrança dos crédito tributário informado em declaração de compensação. Incidência do artigo 151, inciso III e artigo 174 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  instauração  de  processo  administrativo  fiscal  através  da  interposição  de  Manifestação  de  Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  atinge  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  crédito  tributário  informado  em  declaração  de  compensação.  Incidência  do  artigo  151,  inciso  III  e  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 87 /2 00 1- 60 Fl. 682DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à  unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  A Recorrente  apresentou  em  03/12/2001  o  Pedido  de Restituição  sob  o  nº  10680.014187/2001­60,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  COFINS  (Código  da  Receita  2172)  no  período  de  apuração  de  28/02/1999  a  30/06/2001,  anexando  Documentos de Arrecadação de Receitas Fiscais (DARF) às fls. 12 a 22, no valor total de R$  1.262.268,73 (Hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e  setenta e três centavos).  Em manifestação de fls. 05 a 11, datada de 14 de Novembro de 2001, invoca  o  Princípio  da  Isonomia Tributária,  esclarecendo  que  o  pedido  decorre  de  discordância  pelo  tratamento  diferenciado  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  permitindo­lhes  determinadas deduções e exclusões da Receita Bruta, as quais levam a concluir que na verdade,  para  tais  entidades  passou­se  a  ter  como  base  de  cálculo  o  LUCRO  BRUTO,  diferente  da  maioria dos demais contribuintes, cuja Base de Cálculo da COFINS é a Receita Bruta.  Igualmente argumenta que não incide multa de mora, uma vez que os débitos  seriam  levados  à  compensação  antes  de  respectivos  vencimentos,  incidindo  o  instituto  da  denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.  As guias de recolhimentos realizados a título de COFINS (Código da receita:  2172) foram anexados às fls. 12 a 22.  Em resumo, os pedidos iniciais são os seguintes:   Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 683          3 i) restituição dos valores recolhidos a maior no que respeita ao diferencial da  base  de  cálculo  entre  o  LUCRO BRUTO  e  o  FATURAMENTO BRUTO,  tendo como termo "a quo" a competência 02/99;   ii)  compensação  com  débitos  futuros,  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96 e Decreto 2.138/97, considerando planilha de fls. 4.  O PERD/COMP Nº 07260.91444.30120§.1.3.04­2014 foi apresentado às fls.  441­499 para  compensação  com débitos  de COFINS  dos  períodos  de  apuração  referente  s  a  junho de 2002 a janeiro de 2003 e maio de 2003 a setembro de 2005, bem como débitos de PIS  dos  períodos  de  apuração  julho  de  2002  a  setembro  de  2005,  considerando  as  seguintes  informações:      Às  fls.  500­502  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  proferiu despacho decisório nº 1362/2008, negando a homologação do pedido de compensação  com a seguinte Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de Apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  Ementa: BASE DE CÁLCULO ­ DETERMINAÇÃO  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das lei.  Fundamentação Legal: Art.  97 do Código Tributário Nacional,  art.  102  “a”  da  Constituição  Federal  e  art.  2°  e  3°  da  Lei  9.718/1998.  Compensação não Homologada    Foi fundamentado em despacho decisório que:   A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  é  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  com a  Lei n° 9.718/1998, art. 3°, §l°, entendendo­se por receita bruta a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  Fl. 684DF CARF MF     4 irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  exclui­se  da  receita  bruta  apenas  o  que  está  previsto  na  lei.  Neste  sentido,  deve­se  observar  o  disposto  no  parágrafo  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993:  “§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,  relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  0  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, g. " (grifei)  No  que  atine  ao  mencionado  tratamento  isonômico,  há  de  ser  esclarecido  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  Administração Direta da União, não é competente para decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária.  O  foro  competente  para  apreciar  argüição  de  descumprimento  de  preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal, consoante  dispõe o art. 102, parágrafo único da Constituição Federal.  A  Carta  Magna  em  seu  art.  2°  estabelece  o  princípio  da  separação  e  independência  dos  Poderes,  sendo,  portanto,  interditado  ao  Executivo  avocar  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  como  é  a  de  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma legal.  Requer  a  contribuinte,  diante  do  princípio  constitucional  constante do art. 150, II, da CF, a isonomia de tratamento que é  dada  às  instituições  financeiras,  para  que  sejam  incluídas  as  exclusões e deduções, de modo que a base de cálculo da referida  contribuição seja o lucro bruto.  Nesse aspecto,  tratando­se de  empresa que  explora o  comércio  atacadista e varejista de acessórios, suprimentos e equipamentos  de  informática  em  geral,  importação  e  exportação  de  mercadorias da linha comercial, além da prestação de serviços  de  desenvolvimento,  manutenção,  suporte  e  treinamento  em  sistemas e programas de processamento de dados, bem como a  instalação  de  tais  equipamentos  e  sistema  e  a  locação  de  equipamentos de informática, não se enquadrando a contribuinte  entre as instituições financeiras a que se refere o §l° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 1991, corresponde­lhe a base de cálculo da  referida  contribuição  tal como disposta nos art. 2° e 3° da Lei  9.718/1998.    Às  fls.  512­518  foi  interposta  Reclamação  em  data  de  05/09/2008,  requerendo  a  homologação  da  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  dos  seguintes argumentos de defesa:  * Prescrição dos períodos de julho de 2002 a agosto de 2003: Aplica­se o  artigo 174 do Código Tributário Nacional,  com extinção do crédito  tributário, nos  termos do  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 684          5 artigo 156, inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a  Receita não tem o condão de suspender o prazo prescricional;  * Aplicação da Lei nº 9.718/1998: A inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/1998  foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do  julgamento do  RE­AgR  nº  356280/PR,  aplicando­se  a  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei  nº  2.346/97.    Às  fls  522­529  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­19.832  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se  às  hipóteses  estabelecidas  no  Decreto n° 2.346, de 1997.  AVISO DE COBRANÇA.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  às  Delegacias  de  Julgamento  não  compete  apreciação  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  Avisos  de  Cobrança,  mas  apenas  àquelas  dirigidas  contra  o  indeferimento,  pelas  Delegacias,  Alfândegas  e  Inspetorias  da  SRF,  dos  pedidos  de  restituição e compensação.  Solicitação Indeferida.  Às  fls.  660­665  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  total  reforma  da  decisão  recorrida,  o  que  se  fez  nos  exatos  termos  apresentados  em  peça  de  Reclamação.  Às  fls.  676  e  679  foi  proferido  despacho  esclarecendo  a  incompetência,  respectivamente, da 1ª Turma Especial e 1ª Turma Extraordinária, ambas desta 3ª Seção, em  razão do limite de alçada quanto ao valor do crédito tributário.  Em  razão  da  renúncia  de mandato  da  anterior  Conselheira,  o  processo  foi  distribuído para julgamento por esta 2ª Turma da 4ª Câmara, sob minha relatoria.  É o relatório.      Fl. 686DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Cabe observar  que não  é possível  averiguar  neste  processo  a  data  exata  da  intimação da Recorrente sobre o Acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG, como se  observa da intimação anexada às fls 648­657 deste processo eletrônico.  No entanto, considerando a data de 24/11/2008 constante na formalização de  fls. 648 e postagem de fls. 657, bem como a postagem em data de 22/12/2008 (fls. 658­659) e,  por  aplicação  do  artigo  23,  inciso  II  e  §  2º,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972,  resta  averiguada a tempestividade do Recurso Voluntário.  Com  isso,  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Preliminar  Com  relação  à  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  acompanhou o voto do Eminente Relator, que invocou a incidência do artigo. 23,  inciso I da  Portaria  MF  n°  259/  2001,  cumulado  com  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigo  174  da  Portaria MF n° 95/2007 e artigo 160 do Regimento  Interno da RFB, concluindo que os atos  preparatórios  de  cobrança  não  comportam manifestação  de  inconformidade  e  não  formaliza  lançamento  passível  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal,  uma  vez  ausentes  os  pressupostos dos artigos 9°, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.   Neste  caso,  entende  o  Julgador  da  DRJ  pela  competência  para  apreciar  recursos  contra  ato  de  não­homologação,  o  que  não  alcança  providências  ulteriores  à  sua  liquidação, concernentes à cobrança ou suspensão do débito compensado.  A Recorrente  pugnou  em  peça  recursal  pela  declaração  de  competência  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  para  julgamento  da  defesa,  uma  vez  que  a  Reclamação  foi  interposta contra decisão que não homologou o pedido de compensação, com intimação para  cobrança  dos  débitos  informados  em  PERD/COMP,  resultando  no  atendimento  aos  pressupostos para apreciação.  Com  relação  à  preliminar  suscitada  em  defesa,  deixo  de  apreciar  o  argumento  sobre nulidade da decisão  recorrida,  o que  faço  em razão dos  fundamentos  que serão abordados no mérito.          Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 685          7 Mérito  Prescrição  A  Recorrente  invoca  igualmente  a  aplicação  do  artigo  174  do  Código  Tributário Nacional,  pugnando pela  extinção do crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a Receita não  tem o condão de suspender o prazo prescricional.  Na análise  sobre a  incidência do  instituto da prescrição deve ser aplicada a  previsão  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  insurgindo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  prazo  prescricional  para  cobrança  do  débito  informado  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  previstos  pelo  artigo  151,  inciso  III,  cumulado  com  artigo  174,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prescrição  invocada  em  Recurso Voluntário.    Aplicação da Lei nº 9.718/1998.  A Recorrente  igualmente  fundamentou  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento  do RE­AgR nº 356280/PR, argumentando que deve ser aplicada a regra do parágrafo único do  artigo 4º da Lei nº 2.346/97.   A 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte negou a homologação do Pedido de  Compensação por concluir pela ausência de repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal  Federal, finalizando a decisão recorrida com a seguinte informação:  Conseqüentemente,  o  acolhimento  de  sua  pretensão  resta  condicionado a que as mencionadas decisões do STF venham a  ter  seus  efeitos  estendidos  para  os  contribuintes  que  não  são  partes  nas  ações  em  que  foram  proferidas.  Essa  ampliação  ou  extensão  depende  de  atos  do  Senado Federal  ou  do Presidente  da República, ou ainda de ato do Secretário da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  artigos  retro  transcritos.  No  entanto,  tais  atos  não  existem  e,  assim,  não  existe  base  legal  que  permita o  reconhecimento  administrativo  do  direito  creditório  pleiteado.  (sem destaque no original)  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º a Lei nº 9.718/1998 através do  julgamento do RE nº 585.235 (TEMA 110),  conforme Ementa abaixo descrita:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 688DF CARF MF     8 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Importa observar que o julgamento proferido pelo STF em repercussão geral  ocorreu  em  data  de  10/09/2008,  com  publicação  do  Acórdão  em  28/11/2008  e  trânsito  em  julgado em 12/12/2008, sendo que o  julgamento da Reclamação pela 1ª Turma da DRJ/BHE  ocorreu  em  10/11/2008. Ao  que  pese  a  proximidade  de  tais  datas,  no momento  em  que  foi  proferida  a decisão a quo  já havia a decisão do STF por atribuir  repercussão geral ao RE nº  585235.  Deveria a autoridade julgadora a quo aplicar o artigo 4º, parágrafo único do  Decreto  nº  2.346/1997,  afastando  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  informado  em Declaração  de  Compensação  ou,  no  mínimo,  suspender  o  julgamento  até  trânsito  em  julgado  e  confirmação  da  repercussão  geral  que  naquele momento já estava decidida.  Por  sua  vez,  este  Tribunal  Administrativo  reconhece  a  aplicação  do  Tema  110  do  STF.  Neste  caso,  incide  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Neste  sentido, colaciona­se precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  em  julgamento ao Recurso Especial nº 137.866  (PAF: 13808.005507/2001­ 03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 686          9 582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por sua vez, importante observar que a Contribuinte instruiu o pedido com as  DARF’s  correspondentes,  procuração,  declaração  sobre  o  objeto  do  pedido,  cartão  CNPJ,  documentos  de  identificação  dos  sócios  proprietários,  contrato  social  e  alterações,  Balanço  Patrimonial e Demonstrativo de Resultados do Exercício referentes ao período de 31/12/1992 a  31/12/2000, Balancete em 30/06/2001, bem como DIPJ ­ Exercícios 2000 e 2001, como pode  ser constatado às fls. 12 a 206 do processo eletrônico.  Outrossim,  em  nenhum momento  foi  colocado  em  dúvida  a  prova material  (recolhimentos  efetuados)  trazida  aos  autos  com  relação  aos  pagamentos  indicados  como  recolhidos a maior, tampouco sobre a comprovação dos valores demonstrados em planilha de  fls 4.  Portanto, diante da comprovação nos autos do recolhimento realizado sobre a  base de cálculo apurada com fulcro em dispositivo de lei declarado inconstitucional, deve ser  aplicada a decisão judicial, resultando em necessário retorno à Unidade de Origem para análise  e apuração de tais créditos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso Voluntário  e  julgo  PARCIALMENTE  PROVIDO  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, o processo retorne à Unidade de  Origem para apurar o quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                   Fl. 690DF CARF MF     10               Fl. 691DF CARF MF

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7560210 #
Numero do processo: 13558.001065/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.001065/2005­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.374  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO COELHO TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO  EFETUADO.   Mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 10 65 /2 00 5- 31 Fl. 212DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2802­000.470  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  22  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 148:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso provido  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 171 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  198 e seguintes, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  sujeitos  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  sobre  rendimentos  auferidos  em  1999  somente poderia ser efetuado de ofício no ano seguinte, em 2000,  após a entrega da declaração. Iniciando­se o lustro no primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  janeiro  de  2001,  o  seu  termo  ocorreu  em  31/12/2005,  restando  tempestivo  o  lançamento  notificado ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98);  b)  O  STJ,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  973.733/SC)  assentou  que  o  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  não  recolhimento  prévio  de  tributos,  é  o  do  artigo  173, I, do CTN;  c)  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se  a  decisão de primeira instância.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  definição  do  termo  inicial da contagem do prazo de decadência: se seria de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, ou  de acordo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 214DF CARF MF     4 Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda, motivo pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional.  Considerando o disposto em sede de repetitivo, observa­se que assiste razão a  Procuradoria da Fazenda Nacional, pois ausente a antecipação do pagamento, não se vislumbra  a atração da norma contida no art. 150, §4º, do Código Tributário.  Portanto, sobre rendimentos auferidos em 1999, somente poderia ser efetuado  o lançamento de ofício no ano seguinte, em 2000, após a entrega da declaração. Assim o termo  inicial da decadência ocorreu em no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em janeiro de  2001, e o seu termo final ocorreu em 1/01/2006, restando tempestivo o lançamento notificado  ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 216DF CARF MF

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7505730 #
Numero do processo: 13857.720500/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  MASTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE  COSMETICOS E SANEANTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 05 00 /2 01 3- 65 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 14­051.957.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13163.720028/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "O  contribuinte  alega  ser  portador  de  moléstía  grave  que  o  isentaria  do  imposto  de  renda,  todavia,  não  apresenta  o  indispensável  laudo pericial  em  conformidade  com a  exigência  legal e, assim, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida."  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ PORTO ALEGRE.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/78.  Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstias  graves  (distrofia  muscular,  cardiopatia,  usuário  de  marca­passo  e  AIDS).  Informa  que  recebe  proventos  de  pensão,  decorrentes  da  morte  de  sua  mãe.  Junta ao recurso, Relatório Médico, receituários, declaração de profissional da área médica.  É o relatório..    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13163.720028/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.317  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 105DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o “Relatório  Médico” de f. 81. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados,  inclusive para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia  médica realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  que  o  próprio  Relatório  Médico  que  o  contribuinte  apresenta  destaca  a  necessidade  de  emissão  de  Laudo  Pericial.  Isso  se  constata  pelo  aviso  expresso ao final: "As informações relacionadas estão sujeitas à ratificação pelo grupo médico­ pericial credenciado da entidade solicitante."  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13163.720028/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.317  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 107DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado                    Fl. 108DF CARF MF

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7523085 #
Numero do processo: 10805.722632/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. SINDICATOS COM BASE TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º. da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita a sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego e o Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu Plano de PLR não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das respectivas entidades sindicais. VANTAGENS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E BONIFICAÇÃO. HABITUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÊMIO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por gerar um ganho a título de gratificação ajustada, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vantagens adicionais, benefícios, bonificação e prêmios, que foram concedidos de forma habitual. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós-graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação profissional integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e inclui graduação e pós-graduação. ALÍQUOTA GILRAT/FAP. HIPÓTESE LEGAL. CONTRIBUINTE AUTUADO. INFORMAÇÕES DO FAP DA EMPRESA CONTRATANTE DE MÃO DE OBRA. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte autuado e seu o respectivo grau de risco, observando os dados e informações do Fato Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa empregadora de mão de obra e não se leva em consideração elementos informativos da empresa sucessora. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Após a data de vencimento do crédito tributário, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2402-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (PLR). AUSÊNCIA  DE  INSTRUMENTO  DE  NEGOCIAÇÃO.  SINDICATOS  COM  BASE  TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI.  INCIDÊNCIA.  Para  fins  de  averiguar  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  prevista no artigo 2º. da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato  está  restrita  a  sua  base  territorial  definida  no  estatuto  e  com  aprovação  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  instituiu  Plano  de  PLR  não  se  aplica  a  empregados  de  categorias  e  localidades  não  abrangidas  pelos  limites  de  representação  das  respectivas  entidades sindicais.  VANTAGENS  ADICIONAIS,  BENEFÍCIOS  E  BONIFICAÇÃO.  HABITUAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRÊMIO  EVENTUAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Por  gerar  um  ganho  a  título  de  gratificação  ajustada,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios, bonificação e prêmios, que foram concedidos de forma habitual.   AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  REFEIÇÃO.  INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR.  GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós­graduação)  se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo  28,  da  lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 26 32 /2 01 4- 20 Fl. 12754DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.755          2 bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui graduação e pós­graduação.  ALÍQUOTA  GILRAT/FAP.  HIPÓTESE  LEGAL.  CONTRIBUINTE  AUTUADO.  INFORMAÇÕES DO FAP DA EMPRESA CONTRATANTE  DE MÃO DE OBRA.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  autuado  e  seu  o  respectivo  grau  de  risco,  observando  os  dados  e  informações  do  Fato  Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa empregadora de mão de obra e  não se leva em consideração elementos informativos da empresa sucessora.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC.  Após a data de vencimento do crédito  tributário,  a aplicação de  juros  sobre  multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  (CTN) autoriza  a exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito  tributário a que se refere o caput do artigo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes às bolsas de estudo.  Vencidos os conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti Cassini  e Gregório Rechmann  Junior  que  deram  provimento  em maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  Fl. 12755DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.756          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  às  fls.  12.614  usque  12.639,  voltado  contra  Acórdão  de  fls.  12.549  a  12.593,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Por bem delinear a  causa até  a  interposição do apelo,  forçoso  transcrever o  relatório da decisão objurgada, que tem o seguinte estilo:  Trata­se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  principal,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), previstas nos  incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, e às contribuições  destinadas  a  outras Entidades  e Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas às  competências 01/2010 a 12/2010.  O  lançamento é composto das seguintes contribuições  sociais e  Debcad’s:  1.  AIOP  N°  51.062.114­7  (fls.  11730/11916),  referente  às  contribuições destinadas à Previdência Social,  correspondentes  a cota patronal previdenciária (alíquota de 20%), incluindo aos  riscos de acidentes do trabalho (RAT/GILRAT/FAP, alíquota de  3%),  no  valor  de  R$  23.311.362,12  (vinte  e  três  milhões,  trezentos  e  onze  mil,  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  doze  centavos), consolidado em 18/09/2014;  2.  AIOP  N°  51.062.115­5  (fls.  11917/12099),  relativas  à  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (alíquota  de  5,8%)  sobre  remuneração  pagas  aos  segurados  empregados,  no  valor  de  R$  5.376.664,22  (cinco  milhões,  trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais  e vinte e dois centavos), consolidado em 18/09/2014;  3. AIOA N° 51.062.116­3  (fls. 12100/12101), refere­se à multa  por não contabilizar em títulos próprios (Código de Fundamento  Legal 34), no valor de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e  oito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  consolidado  em  18/09/2014.  I ­ DO RELATÓRIO FISCAL   O Relatório Fiscal (fls. 104/123) informa que os fatos geradores  das  contribuições  lançadas  são  pagamentos  a  segurados  empregados não declarados em GFIP, referentes a contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  (patronal),  destinadas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  e  a  Outras  Fl. 12756DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.757          4 Entidades  e  Fundos/Terceiros  (Salário­  Educação/FNDE,  SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE).  Informa que  a  empresa Casa Bahia Comercial Ltda  (autuada)  sofreu  uma  Cisão  Parcial  que  gerou  a  empresa  NOVA  CASA  BAHIA S/A (NCB), sendo que esta nova empresa englobou parte  dos empregados da empresa cindida e aqueles empregados que,  por questões de ordem operacional, não puderam formalizar seu  vínculo  trabalhista  com a  nova  empresa  (NCB),  imediatamente  após a Cisão Parcial permaneceram empregados da cindida até  que fosse possível transferir o registro desses empregados.  Portanto,  a  remuneração  dos  empregados  objeto  deste  auto  refere­se  aqueles  que  permaneceram  sendo  remunerados  pela  empresa  cindida  Casa  Bahia  Comercial  Ltda  (autuada),  declarados em GFIP e em DIRF, após a Cisão Parcial.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  decorre  das  seguintes remunerações pagas ao segurados empregados:   Participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR):  após  análise  dos acordos e convenções coletivas que embasam os pagamentos  de PLR, constatou­se que, considerando as bases territoriais dos  sindicatos,  algumas  unidades  da  empresa  autuada  não  apresentaram  quaisquer  instrumentos  de  negociação  coletiva.  Com  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  oriundo  exclusivamente  das  unidades  que  não  possuíam  acordos  ou  convenção  coletiva,  foram  considerados  em  desacordo  com  a  Lei, não se enquadrando no disposto no art. 28, § 9°, alínea ‘j’,  da Lei 8.212/1991, e, portanto, integraram a base de cálculo das  contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal afirma­se que:  “consideradas  as  bases  territoriais  dos  sindicatos,  as  demais  unidades  para  as  quais  não  foram  apresentados  quaisquer  instrumentos  de  negociação  coletiva  foram  consideradas  em  desacordo com a Lei”;    Vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificações  não  declaradas  em  GFIP:  refere­se  a  valores  retirados  da  conta  3609002 ­ OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, cujo histórico  indica  "PAGO  A  FUNCIONÁRIOS  EXTRAS",  que  não  foram  declarados em GFIP e não constam da folha de pagamento;   Pagamento de Refeição: constitui os pagamentos em dinheiro  para  despesas  com  alimentação,  sendo  que  os  valores  foram  pagos a  título de  refeição nas  rubricas: 177 ­ Refeição e 179 ­  Refeição  Paga.  O  Relatório  Fiscal  registra  que  a  empresa  foi  reintimada,  por  meio  do  TIF  n°5,  a  esclarecer  os  fatos  relacionados  ao  pagamento  a  título  de  refeição,  sendo  que  ela  manifestou  da  seguinte  maneira  da  seguinte:  “Conforme  informado  em  14/04  pagamento  estabelecido  em  Convenção  Coletiva de Trabalho que determina o pagamento  em espécie o  qual não integram ao salário ou quaisquer bases legais conforme  abaixo. Segue anexa a Convenção na íntegra.  Apenas  para  colaboradores  da  região  do  Distrito  Federal  e  entorno ocorria este pagamento”;  Fl. 12757DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.758          5  Bolsa  de Estudos: TREINAMENTO,  valores pagos  a  título  de  BOLSA  DE  ESTUDO:  concessão  de  valores  a  título  de  reembolso  50%,  apesar  de  questionada,  a  empresa  não  apresentou  resposta  conclusiva  a  respeito  dos  pagamentos.  Diante  dos  fatos,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  foram  considerados  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  tendo  em  vista  que  se  tratam  de  cursos  de  nível  superior de graduação, pós­graduação e MBA. Foram excluídos  os cursos que estão de acordo com a alínea "t" do § 9° do art. 28  da Lei 8.212/1991.  Os  valores  foram  apurados  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:   B1 ­ BOLSA DE ESTUDO   Valores pagos aos empregados  a  título  de  bolsa  de  estudo,  período  lançado  de  01/2010  a  09/2010;    E1  ­  EXTRA    Vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação  pagos  aos  empregados  e  contabilizados  na  conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL,  período  lançado de 01/2010 a 09/2010;   P1 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS    Pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a Lei, período lançado de 01/2010 a 12/2010; e   R1  ­ REFEIÇÃO    Valores  pagos  aos  empregados  através  das  rubricas  177  ­  Refeição  e  179  ­  Refeição  paga,  período  lançado de 01/2010 a 12/2010.  Por fim, a empresa foi autuada por deixar a empresa de lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma,  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições.  Da Multa Aplicada.  Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração,  esclarece­se que foi aplicada a multa de ofício de acordo com o  art. 35­A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, que  determina,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  do  disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Dessa maneira, em razão da conduta da empresa, foi aplicada a  multa de ofício de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  9.430/1996,  exceto  para  o  levantamento  “B1  ­  BOLSA  DE  ESTUDO”.  Com relação ao levantamento “B1 ­ BOLSA DE ESTUDO”, foi  aplicada a multa de ofício agravada de 50%, prevista no inciso  II  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  pois  a  empresa  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  a  solicitação  de  informações  listadas no TIF n° 5. Para isso, o Relatório Fiscal informou que:  “Tendo em vista que a empresa não cumpriu o prazo do TIF n°  5, conforme item 56, não demonstrou as regras de acesso, apesar  de  informada,  através  do  TIF  n°  5,  de  que  havia  apresentado  Fl. 12758DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.759          6 regulamento  de  empresa  diversa,  deixou  de  relacionar  os  lançamentos  contábeis  aos  beneficiários,  identificando  as  respectivas  unidades,  CNPJ,  não  apresentou  documentos  que  comprovem  a  matrícula,  e  deixou  de  classificar  os  cursos  conforme  a  Lei  9.394/1996,  foi  agravada  a  multa  aplicada  ao  levantamento  B1  ­  BOLSA  DE  ESTUDO,  e  todos  os  valores  lançados na matriz” (item 66 do Relatório Fiscal, fls. 116/117).  Da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP).  Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais  (RFFP), pela ocorrência, em tese, do delito de sonegação fiscal  de contribuição previdenciária, capitulado no art. 337­A, inciso  I,  do  Código  Penal  Brasileiro  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.983, de 14/07/2000), constituída no processo administrativo n°  10805.722633/2014­74,  que  foi  apensada  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  e  cumprirá  o  rito  processual  previsto  nos  §§ 2° e 3° do art. 4° da Portaria RFB n° 2.439/2010, DOU de  22/12/2010.  Da Ciência do Lançamento Fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu­se  em  24/09/2014,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  eletrônica  (fls.  12102/12103).  II  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  Em  23/10/2014,  foi  apresentada  a  impugnação  (fls.  12112/12154)  em  nome  da  Via  Varejo  S.A  (CNPJ  33.041.260/0652­90),  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação da empresa Nova Casa Bahia S.A (NCB), esta por  sua vez sucessora de Casa Bahia Comercial Ltda (autuada).  A Impugnação deduz, em síntese, as seguintes as questões.  Preliminarmente: Da Legitimidade Passiva da Impugnante.  Afirma  que  a  empresa  autuada  foi  submetida  à  operação  de  cisão parcial em 9 de novembro de 2010, oportunidade em que  parcela do acervo cindido,  foi destinada à empresa Nova Casa  Bahia  S/A  (Doc.  04),  sendo  certo  que  em  tal  operação  restou  alinhavado  que  todos  os  empregados  que  antes  prestavam  serviços à Casa Bahia Comercial Ltda.  passariam  a  ser  empregados  pela  nova  empresa  constituída,  a  Nova Casa Bahia S/A.  Nesse passo, argumenta que, em 2 de janeiro de 2013, a empresa  Nova Casa Bahia S.A. foi incorporada pela empresa Via Varejo  S.A. (Doc. 05), e conclui que esta possui atualmente legitimidade  para apresentar a presente Impugnação, porquanto sucessora da  primeira  em  todos  seus  direitos  e  obrigações,  notadamente  tributários, nos termos em que preceitua o artigo 227, caput, da  Lei 6.404/1976 c/c artigo 132 do Código Tributário Nacional.  Da  Nulidade  das  Autuações:  Inexistência  de  Adequada  Descrição dos Fatos Imponíveis. Da Violação aos Princípios da  Ampla Defesa e Contraditório.  Fl. 12759DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.760          7 Diz  que  os  Autos  de  Infração  ora  atacados  devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  estão  eivados  de  vício  formal,  sendo  flagrante  a  sua  nulidade.  Para  isso,  afirma  que,  da  simples  leitura do Relatório Fiscal que embasa as autuações, verifica­se  a  ausência  de  fundamentação  clara  e  inequívoca  dos  lançamentos fiscais, tendo em vista a Autoridade Administrativa  não  logrou  êxito  em demonstrar  adequadamente  as  razões  que  dão sustentáculo às infrações supostamente identificadas.  Afirma que a descrição circunstanciada do ato infracional ou do  fato  concreto  é  imprescindível  para  justificar  a  exigência  do  tributo. E, dessa forma, a inobservância de tal exigência possui o  condão de viciar, de forma insanável, o respectivo procedimento  administrativo, acarretando a nulidade do lançamento por vício  formal.  Para  embasar  o  entendimento  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  cita  os  dispositivos  do  artigo  142  do  CTN  e  10  do  Decreto 70.235/1972.  Nesse passo, alega que os Autos de Infração foram constituídos  à revelia de uma fundamentação clara e precisa. Essa situação  prejudica  sobremodo  o  devido  processo  legal  administrativo,  porquanto  a  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção  de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura  da  incidência  e  o  desconhecimento  do  imputado.  Entende que o Auditor Fiscal não  lançou contribuições sobre a  totalidade  da  PLR  paga  ou  creditada  pela  Impugnante,  mas  apenas  sobre  parte,  como  se  afere  do  item  33  do  Relatório  Fiscal.  Sem  embargo,  o  Auditor  Fiscal  omitiu  a  descrição  ou  arrolamento  das  PLR  autuadas,  limitando­se  a  inventariar  as  PLR’s não autuadas.  Essa  estratégia  de  autuação,  além  de  desequilibrar  o  contraditório  e  prejudicar  a  ampla  defesa  da  Impugnante,  impediu a confirmação do lançamento, ou seja, a ratificação de  que as bases utilizadas para apuração do devido são aderentes  às PLRs autuadas.  Ao  invés  de  arrolar  as  PLRs  não  autuadas,  o  Auditor  Fiscal  deveria ter descrito as que foram objeto do lançamento, de modo  a  permitir  não  somente  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, mas, também, a validação do quantum lançado, o  que por si só já é suficiente para infirmar o lançamento.  Avança e afirma que as formalidades não foram negligenciadas  apenas no lançamento das contribuições sobre a PLR. O Auditor  Fiscal  omitiu  os  fundamentos  do  lançamento  das  gratificações  não­ajustadas  (Das  Vantagens  Adicionais,  Benefícios  e  Bonificação  não  Declaradas  em  GFIP).  O  lançamento  se  sustentou, apenas, no argumento de que essas importâncias não  foram  incluídas  em  folha  de  pagamento,  tampouco  informados  em GFIP.  Fl. 12760DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.761          8 Reafirma  que  o  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  asseguradas à Impugnante, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  E, com isso, a ausência desses dados impossibilita a verificação  da  incidência  das  contribuições  sociais,  impedindo,  por  via  convexa,  a  produção  de  provas  eficazes  à  demonstração  da  imunidade, da não incidência ou da isenção.  Do Mérito:  Da  Isenção  da  PLR:  Cumprimento  dos  Requisitos  da  alínea  “J” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991 c/c Lei 10.101/2000.  Sustenta  que  a  Lei  10.101/2000  não  exige  que  a  PLR  seja  negociada  com  todos  os  sindicatos  que  representavam  os  empregados  da  Impugnante,  mas  apenas  com  algum  que  representava a categoria profissional. Com isso, a  Impugnante,  observado  o  enunciado  legal,  negociou  PLR  com  a  categoria  profissional  dos  comerciários  e  dos  rodoviários,  que  compreendem todos os seus empregados. Assim, a PLR paga ou  creditada aos empregados dos estabelecimentos identificados no  item  33  do Relatório Fiscal  (ANEXO  ­  PG PLR RESUMO DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  diferentemente  do  apontado  pelo  Auditor  Fiscal,  não  estavam  desprovidas  de  lastro,  haja  vista  que  se  amparavam  nos  instrumentos  firmados  com  os  representantes  das  respectivas  categorias  profissionais,  definidas no âmbito do art. 511 da CLT.  Afirma que a categoria profissional não é definida por meio do  aspecto territorial. A homogeneidade não decorre do local onde  a  atividade  econômica  é  praticada,  mas  da  solidariedade  de  interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas,  semelhantes ou conexas, nos termos do art. 511, caput, e §§ 1o,  2o e 4o, da CLT.  Conclui  que  a  inexistência  de  instrumento  de  PLR  para  cada  estabelecimento  da  Impugnante  não  poderia  justificar  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  participações  pagas  ou  creditadas aos empregados desses estabelecimentos, porque: (i)  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  a  PLR  seja  contratada  individualmente  com  cada  sindicato,  mas  com  a  categoria  profissional;  e  (ii)  a  existência  de  PLRs  específicas  para  cada  estabelecimento seria inadequada ao modelo constitucional.  Da Isenção da PLR: Aplicabilidade do Item 7 da alínea “E” do  § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  Sustenta  que  a  Fiscalização,  após  descaracterizar  a  isenção  prevista  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  identificou que a Impugnante pagou ou creditou a PLR apenas  na  competência  12/2010.  Com  isso,  não  houve  a  reiteração,  repetição  ou  frequência  no  pagamento  ou  crédito  da  PLR  e  ocasionou  uma  classificação  do  valor  pago  ou  creditado  como  remuneração pontual, única e infrequente.  Fl. 12761DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.762          9 Dessa  maneira  delineada  para  a  apuração  da  PLR,  a  Impugnante  entende  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados  são  essencialmente  eventuais.  Essa  característica  decorre  da  ausência  de  periodicidade  e/ou  da  ausência  da  expectativa.  Quanto  à  periodicidade,  a  PLR  era  paga,  no  máximo,  duas  vezes  por  ano.  A  PLR  não  era,  outrossim,  expectada pelos empregados, ante a eventualidade e ausência de  redundância  (periodicidade),tampouco  previamente  conhecida  pelos empregados.  Conclui  que  os  Autos  de  Infração  devem,  necessariamente,  ser  anulados, porque a natureza  eventual da PLR descaracteriza a  tributação  pela  influência  direta  do  item  07  da  alínea  “e”  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  que  isenta  de  contribuição  previdenciária  todo  o  ganho,  remuneratório  ou  não,  pago  ou  creditado sem periodicidade e/ou sem expectativa.  Da Imunidade sobre a PLR.  Sustenta  que  a  PLR  é  imune  de  contribuição  previdenciária  independentemente  de  satisfazer  os  requisitos  da  Lei  10.101/2000.  Assim,  a  desoneração  dessa  rubrica  seria  estabelecida  pela  regra  contida  no  inciso  IX  do  art.  7o  da  Constituição Federal, que blinda a PLR de qualquer tributação  previdenciária.  Diante de todo o exposto, é possível afirmar que: (i) o inciso IX  do  art.  7o  da Constituição  Federal  é  regra  de  imunidade,  que  impede o legislador de onerar com contribuições previdenciárias  a  PLR;  (ii)  a  eficácia  plena  do  inciso  IX  do  art.  7o  da  Constituição  Federal  não  depende  de  lei  ordinária  ou  complementar;  e  (iii)  a  desoneração  da  PLR  não  depende  da  satisfação  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  tampouco  da  Lei  10.101/2000  ou  da  CLT,  mas  simplesmente  da  imunidade  enunciada pelo inciso IX do art. 7o da Constituição Federal.  Com  isso,  entende  que  a  aplicabilidade  imediata  e  plena  do  inciso IX do art. 7o da Constituição Federal justifica a anulação  dos  autos  de  infração,  que,  inconstitucionalmente,  oneram  importância  expressamente  imunizada  pela  Constituição  Federal.  Não Incidência sobre a PLR.  Alega  que  ainda  que  a  PLR  fosse  considerada  espécie  de  remuneração, o que admitimos apenas para argumentação, não  haveria  tributação  previdenciária,  porque  a  incidência  pressupõe  que  a  importância  paga  ou  creditada  seja  caracterizada como remuneração e também retribua o  trabalho  prestado pelo empregado.  Entende  que  a  PLR  não  objetiva  retribuir  o  trabalho,  mas  socializar  os  lucros  ou  resultados  da  empresa,  permitindo  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  como  incentivo  à  produtividade.  A  PLR,  portanto,  não  é  paga  ou  creditada  em  contraprestação  ao  trabalho,  mas,  exclusivamente,  quando  a  Fl. 12762DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.763          10 empresa  atinge  determinado  resultado  ou  lucro.  A  PLR,  ademais, independe do trabalho, porque o resultado ou lucro da  empresa  pode  ser  atingido  por  outros  fatores  senão o  trabalho  de seus empregados.  Para isso, afirma que o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 não  pormenoriza as parcelas remuneratórias passíveis de tributação,  agindo  na  generalização. Salário,  gorjeta,  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades,  bem  como  outras  espécies  de  remuneração  compreendem o predicado da incidência. O único pressuposto à  tipificação é que a parcela remuneratória destine­se a "retribuir  o trabalho". Assim, importâncias pagas ou creditadas a pessoas  físicas, não obstante habituais, que não venham a caracterizar­ se como remuneração ou não se destinem a retribuir o trabalho  não  integram  o  complemento  da  hipótese,  não  ensejando,  portanto, a incidência tributária.  Reafirma  que  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  Impugnante  com a PLR não se amoldam ao conceito legal de remuneração,  tampouco  objetivam  retribuir  o  trabalho  prestado  pelos  empregados elegíveis.  Diz que a PLR, diferentemente do concluído pelo trabalho fiscal,  não  pode  ser  onerada  simplesmente  porque  não  integra  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  exclusão  se  justifica:  i)  na  descaracterização  da  PLR  como  remuneração; ii) na descaracterização da finalidade de retribuir  o trabalho prestado.  Registra  que  a  impossibilidade  de  caracterizar  a  PLR  como  remuneração,  além  de  legal,  é  constitucional.  Ao  constitucionalizar  a  PLR,  o  inciso  IX  do  art.  7o  da  CF  expressamente a desvinculou da remuneração,  tratando­a como  fenômeno  jurídico  específico  e  descaracterizando­a  como  fato  gerador  e  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  independentemente da existência de isenção. Esse enunciado foi  reiterado no art. 3o da Lei 10.101/2000, que peremptoriamente  desvinculou a PLR da remuneração ou tratou esse ganho como  forma de substituição ou complementação daquela retribuição.  Da  Isenção  das  Gratificações  não  Ajustadas  (Vantagens  Adicionais,  Benefícios  e  Bonificação  não  Declaradas  em  GFIP).  Sustenta que os valores pagos a  título de vantagens adicionais,  benefícios e bonificação estariam enquadrados na regra isentiva  do  item 7 da alínea “e” do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91,  já  que  tais  valores  foram  concedidos  de  forma  eventual  e  não  se  pode negar eficácia à isenção retromencionada.  Para  isso,  afirma  que  a  simples  análise  do  ANEXO  ­  PAGAMENTO  EXTRA  A  FUNCIONÁRIO  do  Relatório  Fiscal  denota a natureza não ajustada e infrequente dos pagamentos ou  créditos. A instabilidade é inexorável, inexistindo modelo linear  e constante de pagamento. O valor pago ou a periodicidade do  pagamento  são  inconstantes,  caracterizando  a  eventualidade.  Fl. 12763DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.764          11 Por exemplo, no estabelecimento ...0001, enquanto em 01/2010,  a  Impugnante  pagou  R$  98.740,90;  em  07/2010  pagou  R$  795.409,70,  ou  seja,  uma  variação  de  quase  oito  vezes.  Nos  demais  estabelecimento  não  houve  pagamentos;  essas  características  denotam  a  eventualidade,  justificando  a  incidência da isenção do item 7 da alínea “e” do § 9o do art. 28  da Lei 8.212/91.  Da Isenção do Vale Refeição.  Sustenta  que,  diante  da  omissão  do Relatório Fiscal,  é  inscrita  no  PAT  (Doc.  08  e  09),  e  que  operou  o  pagamento  do  Vale  Refeição  em  dinheiro  em  apenas  alguns  estabelecimentos,  em  razão da imposição do acordo coletivo.  Diz que a jurisprudência do STJ, após a decisão do STF, passou  a desonerar da  incidência das contribuições previdenciárias os  Vales  Transportes  pagos  em  dinheiro,  não  obstante  a  literalidade  da  legislação condicionar  a  isenção ao pagamento  ou  crédito  in  natura.  Com  isso,  solicita  a  aplicação  desse  entendimento  para  os  vales  refeição  pagos  aos  seus  trabalhadores em dinheiro.  Afirma  que,  diante  dos  entendimentos  do  STF,  do  STJ  e  da  Administração  Pública  de  que  a  forma  de  pagamento,  se  em  dinheiro  ou  in  natura,  não  interessa  à  isenção  previdenciária,  não existe opção senão a nulidade absoluta do lançamento, que  impôs  contribuições  previdenciárias  simplesmente  porque  ela  pagou ou creditou alguns Vales Refeições em dinheiro.  Da Isenção da Bolsa de Estudos: Aplicabilidade da alínea “T”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  Lei  9.711/98.  Argumenta  que  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  se  classificam  como  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  porque,  além  de  prepararem  os  alunos  para  as  atividades  acadêmicas,  os  preparam  para  as  carreiras  profissionais. Essa conclusão se confirma nos incisos II e III do  art. 43 da Lei 9.394/96.  Alega que, diferentemente do identificado pelo Auditor Fiscal no  item  60  do  Relatório  Fiscal,  os  cursos  superiores,  independentemente  do  seu  conteúdo,  caracterizam­se  como  cursos de qualificação e capacitação profissionais, sendo que as  bolsas  de  estudos  conferidas  para  esses  cursos,  atendidos  os  outros  requisitos  da  alínea  “t”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Da  Não  Incidência  Sobre  Bolsa  De  Estudos:  Ausência  De  Natureza Jurídica Remuneratória.  Entende  que  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  limita  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  às  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados obrigatórios do RGPS.  Fl. 12764DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.765          12 Portanto, a incidência pressupõe, necessariamente, o pagamento  ou  crédito  de  remuneração,  e  a  indenização  não  gera  a  incidência, porque o art. 22 não inclui essa importância na base  de cálculo da contribuição previdenciária.  Assim, a caracterização da bolsa de estudo como indenização e  a  consequente  desoneração  previdenciária  não  se  limita  às  bolsas  concedidas  para  a  educação  básica  ou  tecnológica,  atingindo,  outrossim,  as  bolsas  para  a  educação  superior,  graduação e pós­graduação.  Da Impossibilidade de Aplicação do FAP ao Caso Concreto. Da  Ofensa a Resolução ­ CNPS 1.316/2010.  Afirma  que  as  fontes  de  dados  utilizadas  para  a  apuração  dos  elementos  que  compõem  o  cálculo  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  se baseiam nos  registros de Comunicação de  Acidentes  de  Trabalho  (CAT),  nos  benefícios  acidentários  concedidos,  seja  em  razão  de  nexo  causal  ou  técnico  com  o  trabalho  –  após  abril  de  2007  –,  nos  dados  populacionais  empregatícios registrados pelas empresas no Cadastro Nacional  de  Informações  Social  (CNIS)  e  na  expectativa  de  sobrevida  construída pelo IBGE.  Diz  que  a  Resolução  1.316/2010,  no  item  2.5.,  determina  que  para as empresas constituídas após janeiro de 2007, o FAP será  calculado  no  ano  seguinte  ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.  Diante  disso,  entende  que,  considerando  que  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  teve  origem  apenas  no  ano  de  2010,  torna­se  impossível, por ausência de suporte legal e fático, estabelecer a  aplicação do FAP no próprio ano de  sua constituição, período  ora  fiscalizado,  nos  termos  das  Resolução  que  disciplina  esse  índice.  Argumenta  que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  índice  do  FAP  no  ano  de  2010,  objeto  da  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  motivo  pelo  cancelamento da aplicação do percentual constante nos autos de  infração ora impugnados e consequente redução automática das  exigências.  E  como  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  foi  regularmente constituída em novembro de 2010, o FAP atribuído  ao  período  fiscalizado  deverá  ser  equivalente  ao  patamar  de  =1,0000  até  o  ano  de  2013,  quando  será  divulgada  a  sua  performance em relação aos  índices de frequência, gravidade e  custo,  os  quais  permitirão,  se  vigente  idêntico  modelo  de  apuração  do  coeficiente,  o  cálculo  do  FAP  a  ser  aplicado  a  partir da competência de janeiro de 2014.  Da Não Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício.  Sustenta  que  a  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições" não contempla a multa  de  ofício,  pois  se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  alguma para a existência do § único do art. 43 da Lei 9.430/96.  Fl. 12765DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.766          13 Portanto,  ao  interpretar  a  legislação  ordinária  verifica­se  que  aquela  autoriza  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor da multa de ofício lançada.  Afirma  que  –  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos  161,  139  e  113,  todos  do  CTN  –  esses  dispositivos  não  autorizam  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo.  E  ressalta,  ainda,  que  caso  a  multa de ofício estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o  qual  incidem os  juros de mora nos termos do art. 161 do CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido artigo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Logo,  a  conclusão  inafastável  é  a  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Alega  que,  subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  Auto  de  Infração  com  base  no  direito  arguido  na  presente Impugnação, o que se admite apenas para argumentar,  devem estes Julgadores, ao menos, excluir a cobrança de  juros  de mora sobre a multa de ofício.  Dos Pedidos.  Requer  sejam  declarados  totalmente  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  decorrentes  dos  lançamentos  citados  no  Relatório  Fiscal,  inclusive  os  consectários  legais  incidentes  sobre  os  valores lançados. Subsidiariamente, caso não seja integralmente  cancelado  o  lançamento,  requer,  ao  menos,  seja  cancelada  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme  entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  III ­ DA DECISÃO DA DRJ: Não Conhecer da Impugnação.  Em 14/05/2015, esta 5a Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DRJ/BSB  (Acórdão  03­ 67.397,  fls.  12335/12339)  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  Impugnação,  em  razão  da  empresa  autuada  (Casa  Bahia  Comercial  LTDA)  não  apresentar  procuração  específica  para  representá­la nos autos. E, no conteúdo da decisão, informa que  a  procuração acostada  as  folhas  12206 a  12207  foi  outorgada  pela  Via  Varejo  S.A.,  empresa  esta  que  não  figura  no  polo  passivo da autuação.  A  decisão  concluiu  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  legitimidade do  signatário da  Impugnação apresentada, para o  fim  de  representá­lo  neste  processo,  apesar  de  regularmente  intimado para tanto, e, com isso, declarou a sua revelia.  IV­ DA DECISÃO DO CARF: Conhecer da Impugnação.  Após  interposição  de  recurso  da  decisão  da DRJ/BSB  que  não  conheceu  da  Impugnação,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso voluntário  para declarar a nulidade do Acórdão n°. 03­67.397 da 5a Turma  Fl. 12766DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.767          14 da  DRJ/BSB  (fls.  12335/12339),  por  ofensa  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  para que  a  peça  impugnatória  seja  conhecida  e  seja  proferido  novo  acórdão,  instaurando­se  o  contencioso  administrativo  no  presente  processo.  A decisão do CARF registra que a empresa VIA VAREJO S.A. é  sucessora  da  NOVA  CASA  BAHIA  S.A.  que,  por  sua  vez,  foi  sucessora  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.,  razão  pela  qual em 23/10/2014 a VIA VAREJO S.A. apresentou a sua peça  de  impugnação,  em  nome  próprio,  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  por  ser  sucessora  da  empresa  originariamente autuada (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA).  O  entendimento  do  CARF  foi  manifestado  na  ementa  nos  seguintes termos:  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  SUCESSOR.  LEGITIMIDADE.  Comprovada  a  cisão  parcial  da  empresa  autuada  e  a  cessão  de  seus ativos e passivos a nova sociedade, a qual, posteriormente, é  incorporada,  legitimada  a  sucessora  a  apresentar  impugnação  e  demais  atos  do  processo  administrativo,  na  condição  de  contribuinte.  (Acórdão 2401­004.611 da 4a Câmara  /  1a Turma  Ordinária / 2a Seção, fls. 12515/12225).  Em  seu  apelo,  primeiramente  demonstra  as  hipóteses  de  incidência  das  contribuições previdenciárias,  fiando que, além daquilo que posto na alínea "a", do  inc.  I, do  art. 195, da CF, haveria ampliação de hipóteses para sua incidência, qual seja o §11, do artigo  201 da Lei Maior, onde se inseriu os ganhos habituais cedidos aos empregados.  Assim,  restaria  definido  que  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  devidas  pela  empresa  incidiriam  sobre  o  total  da  remuneração  paga  em  retribuição  ao  trabalho  e  sob  os  ganhos  habituais  concedidos  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  artigo  22,  inc.  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  a  realização  de  pagamentos desprovidos de natureza remuneratória ou a concessão de utilidades de forma não  habitual, não permitiriam a cobrança das ditas contribuições, por ausência de previsão legal.  Quanto  a participação  nos  lucros  ou  resultados,  aponta que,  diferentemente  do que posto no Relatório Fiscal e no Acórdão Recorrido, a Lei nº10.101/00 não exigiria que  cada uma das unidades da empresa, em suas diversas localidades celebre acordo específico de  PLR,  sendo  suficiente,  conforme  artigo  2º,  inc.  I,  apenas  a  participação  de  um  sindicado  de  cada  categoria  de  empregados,  o  que  não  estaria  atrelado  ao  fator  territorial,  mas  sim  à  similitude das atividades laborais.  Assim, por ter distribuição da PLR uniforme para todas as suas unidades de  negócio que possuem a mesma categoria, a ilegalidade apontada pelo Relatório Fiscal e pela d.  DRJ  seria  descabida,  uma  vez  que  haveria  critério  único  para  incentivar  os  empregados  a  incrementar a sua produtividade.  Colaciona jurisprudência deste e. Conselho em defesa de sua tese.  Fl. 12767DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.768          15 Quanto às vantagens, aponta que o Relatório  tem a seguinte motivação (fls.  12.632):  “Vantagens adicionais, benefícios e bonificações não declaradas  em  GFIP:  refere­se  a  valores  retirados  da  conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL,  cujo  histórico  indica  "PAGO  A  FUNCIONÁRIOS  EXTRAS",  que  não  foram  declarados em GFIP e não constam da folha de pagamento;”  E o acórdão teria se fundamentado em:  “VANTAGENS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E BONIFICAÇÃO.  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Por  gerar  um  ganho  a  título  de  gratificação  ajustada,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação,  que  foram  concedidos de forma habitual.”  Assim,  aponta  que  os  fundamentos  da  autuação  fiscal  relacionados  ao  pagamentos  das  "vantagens"  teriam  sido  substancialmente modificados  pela DRJ,  posto  que  enquanto  o  auditor  fiscal  entendeu  que  o  simples  fato  do  pagamento  ser  escriturado  como  "despesa  de  pessoal"  denotaria  se  tratar  de  parcela  de  natureza  remuneratória,  conquanto  a  DRJ,  com  o  intuito  de  salvar  o  lançamento,  teria  concluído  que  as  vantagens  pagas  pela  Recorrente tratar­se­iam de gratificação ajustadas e seriam concedidas de forma habitual.  Desse modo, teria a Delegacia inovado o critério jurídico da autuação, iria de  encontro direto com o que determinado pelos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional,  devendo ser refutados os novos argumentos apresentados pela DRJ na tentativa de salvaguardar  o  lançamento  fiscal,  o  que  demonstraria  reconhecimento  da  procedência  do  argumento  apresentado pela Recorrente em sua Impugnação, no sentido de que o lançamento fiscal é nulo,  uma vez que não traria consigo qualquer evidência de que o pagamento das vantagens possuiria  natureza remuneratória.  No mesmo sentido, aponta que não haveria qualquer evidência que permita  afirmar que os pagamentos realizados pela Recorrente seriam decorrentes de prévio pacto ou  que  eram  realizados  de  forma  habitual.  Ao  contrário,  teria  sido  demonstrado  que,  dada  a  incerteza e ausência de prévio pacto relativo ao pagamento da denominada vantagem, restaria  preenchida  a  hipótese  do  art.  28,  §9º,  alínea  "e",  item  7  (ganho  eventual).  Além  disso,  se  amoldaria  ao  disposto  na  alínea  "z"  do mesmo  artigo,  razão  pela  qual,  por  qualquer  ângulo,  sobressairia a conclusão de que a decisão guerreada não deveria prosperar.  Quanto ao subtópico "alimentação", narra que diferentemente do que alegado  pela DRJ, não existiria Lei, em sentido estrito, tratando da vedação do pagamento do benefício  de alimentação em pecúnia.  In casu, aponta que a concessão do benefício em dinheiro não decorreria de  liberalidade da Recorrente, mas sim de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Além disso, indigita que, da análise do auditor fiscal, não sobreveria qualquer  alegação de que a finalidade do benefício seria distinta daquela originariamente declarada. E,  Fl. 12768DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.769          16 por tratar­se de benefício desprovido de natureza remuneratória, não faria sentido a incidência  das contribuições sociais previdenciárias.  Para  calcar  seu  argumento,  utiliza­se  do  raciocínio  do  Supremo  Tribunal  Federal, exposto no RE nº 478.410/SP, no sentido de que:  "A  discordância  se  baseia,  inicialmente,  no  fato  de  que  o  Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da  vedação de concessão dos valores transporte em dinheiro (RE nº  478.410­SP),  concluiu  que  a  forma  de  concessão  do  benefício  não  altera  a  sua  finalidade.  No  presente  caso,  o  raciocínio  é  exatamente  o  mesmo,  com  a  diferença  de  que  não  há  lei,  em  sentido estrito, tratando da vedação do pagamento do benefício  de alimentação em pecúnia."  Em seguida,  quanto  às bolsas de  estudo,  assenta que,  na  época dos  fatos,  a  Lei dispunha de duas espécies de benefício educacional: a primeira voltada à educação básica",  nos  termos  do  artigo  21,  da  Lei  9.394,  e  a  segunda  voltada  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  Assim,  estabelece  que  semelhança  entre  elas  era  a  de  que  dependiam  do  cumprimento de dois requisitos para não se sujeitarem à tributação previdenciária: (i) não ser  tratar de benefício utilizado em substituição de parcela salarial e (ii) serem extensíveis a todos  os empregados e dirigentes da empresa, sendo que não haveria qualquer restrição prevista na  legislação quanto à modalidade do curso voltado à capacitação ou qualificação profissionais.  Colaciona jurisprudência deste e. Tribunal.  Para  além,  pontua  que  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  estariam  enquadrados na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, conforme entendimento esposado por  este e. Conselho no Acórdão nº 2403­002.734.  Propugna pela reforma integral da decisão nesse ponto.  Posteriormente,  quando  refere­se  ao  cálculo  do  FAP  e  dos  juros  sobre  a  multa,  reitera  os  argumentos  aduzidos  em  sua  impugnação,  no  sentido  de que  FAP  somente  poderia  ser  aplicado  a  empresas  com dois  ou mais  anos  de  atividade  (que não  seria  caso  da  empresa autuada) e, em relação à aplicação de juros sobre a multa, a Recorrente entende que tal  medida careceria de fundamentação legal.  Desse modo, requer seja dado integral provimento ao recurso para reformar  totalmente o acórdão vergastado e, via de consequência, seja extinto o crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Fl. 12769DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.770          17 1. ADMISSIBILIDADE.  O Acórdão  nº  03­67.397  ­  5ª Turma da DRJ/BSB  [Fls.  12.335/12.339],  foi  reformado pelo Acórdão 2401004.611 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária [Fls. 12.515/12.525]  que reconheceu a legitimidade do sucessor para apresentação da impugnação original, gerando  a  emissão  de  novo  Acórdão  da  DRJ  de  nº  03­076.502  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  [Fls.  12.549/12.593], em face do qual o presente Recurso Voluntário.  Vencidas tais questões, concluímos que o Recurso Voluntário é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade,  merecendo  conhecimento.  2. – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS / PLR.  2.1. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA PLR.  A  Recorrente  possui  estabelecimentos  em  todo  o  Brasil  e  seu  quadro  funcional é  composto por profissionais  integrantes de diversas categorias. A mesma  instituiu  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sob  a  sistemática  de  negociação  prevista  no  inciso II do Art. 2º da Lei 10.101/00.  Com  tal  objetivo  firmou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  com  as  seguintes  entidades sindicais:  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires Santo André, São  Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto  ­ SP. Conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial é: Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru,  Cravinhos,  Dumont, Guatapará,  Jardinópolis,  Pontal,  Ribeirão  Preto, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria, São  Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  de  Jundiaí  e  região.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é:  Campo  Limpo  Paulista,  Itatiba,  Itupeva,  Jundiaí, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o S.T.E.T.R.C.E.  Passageiros  de  Duque  de  Caxias  –  RJ.  Conforme  Cadastro  Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial  é: Duque de  Caxias e Magé.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (São  José  dos  Pinhais).  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Fl. 12770DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.771          18 Sindicais a base territorial é: Almirante Tamandaré, Araucária,  Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo  Largo,  Colombo,  Contenda,  Curitiba,  Mandirituba,  Piraquara,  Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Rodoviário  do Paraná com a filial 475, CNPJ 59.291.534/0631­ 69.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC com a filial  500, CNPJ 59.291.534/0677­41.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires Santo André, São  Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto  ­ SP. Conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial é: Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru,  Cravinhos,  Dumont, Guatapará,  Jardinópolis,  Pontal,  Ribeirão  Preto, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria, São  Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  de  Jundiaí  e  região.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é:  Campo  Limpo  Paulista,  Itatiba,  Itupeva,  Jundiaí, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o S.T.E.T.R.C.E.  Passageiros  de  Duque  de  Caxias  –  RJ.  Conforme  Cadastro  Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial  é: Duque de  Caxias e Magé.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (São  José  dos  Pinhais).  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais a base territorial é: Almirante Tamandaré, Araucária,  Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo  Largo,  Colombo,  Contenda,  Curitiba,  Mandirituba,  Piraquara,  Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Rodoviário  do Paraná com a filial 475, CNPJ 59.291.534/0631­ 69.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC com a filial  500, CNPJ 59.291.534/0677­41.  Fl. 12771DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.772          19 A  fiscalização  entendeu  que  os  empregados  lotados  em  estabelecimentos  situados fora da área de ação dos sindicatos mencionados, não poderiam receber a participação  nos  lucros  e  resultados  por  ausência  de  negociação  prévia  junto  ao  respectivo  sindicato  da  categoria.   Os  pagamentos  realizados  sob  tal  titulo  integraram  a  base  de  calculo  dos  créditos  [levantamento  P1  Participação  Lucros  Resultados]  constituídos  através  Autos  de  Infração n° 51.062.114­7 (parte patronal) e 51.062.115­5 (Outras Entidades).  A Recorrente não nega este fato, apenas afirma que "a Lei nº 10.101/00 não  exige  que  cada  uma  das  unidades  da  empresa,  em  suas  diversas  localidades,  celebre  um  acordo específico de PLR. A norma é clara ao estabelecer como regra um sindicato de cada  uma das CATEGORIAS de empregados".  Quanto a efetividade dos direitos sociais, dentro de limites  legais, é preciso  aplicar  métodos  hermenêuticos  que  privilegiem  essência  em  detrimento  da  forma,  evitando  resultados interpretativos que inviabilizem o exercício de tais direitos.  Quando  tratamos  de  PLR  existem  muitos  entendimentos  pautados  em  um  formalismo  exacerbado,  mas  a  garantia  do  direito  de  negociar  os  termos  dos  planos  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  de  modo  livre  e  igualitário,  não  integra  o  rol  dos  elementos  formais,  está  na  essência  da  norma.  Entendemos  que  não  é  possível  garantir  negociação  livre  sem  a participação das  respectivas  entidades  sindicais  de  representação dos  trabalhadores em cada uma das localidades em que o plano vigorará.   Entender  de  modo  diverso  daria  margem  a  negociações  de  conveniência,  pois, para uma empresa com operação em grande parte do território nacional bastaria escolher  os  sindicatos  com  propostas  e  condições  mais  vantajosas,  burlando  a  finalidade  da  Lei  nº  10.101/00 ao determinar a participação dos sindicatos das respectivas categorias.  A  alegação  da  Recorrente  de  que  o  Acordo  firmado  se  deu  por  categoria  profissional  e  deveria  abranger  a  totalidade  dos  estabelecimentos  é  equivocada,  pois,  o  enquadramento  sindical  é  determinado  pela  atividade  preponderante  da  empresa  [arts.  570  e  581, § 2º da CLT], a não ser no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados  regidos por lei especial [art. 511, § 3º da CLT].  E ainda que, em razão da preponderância, se pudesse admitir a extensão dos  efeitos  do  referido  acordo  a  todos  os  empregados  de modo  indistinto,  a  base  territorial  dos  sindicatos  representantes  das  categorias  profissionais  e  econômica deve  ser  considerada,  não  podendo ser  flexibilizada. Os efeitos da representação estão limitados a base territorial sendo  vinculativos  em  razão do  local  de  trabalho dos  empregados,  sendo  isto uma decorrência dos  princípios da territorialidade e da unicidade sindical1.  De modo  simétrico  ao  que  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Art.  516  da  CLT2,  a  Lei  nº  10.101/00,  determina  que  a  negociação  seja  realizada  junto  ao  sindicato  da                                                              1 Art. 8º, inc. II da Constituição da República    2  Art.  516  ­  Não  será  reconhecido  mais  de  um  Sindicato  representativo  da  mesma  categoria  econômica  ou  profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.    Fl. 12772DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.773          20 respectiva categoria3 o que, ao contrário do que sustenta a  recorrente, se define  também pela  base territorial da entidade.  Ante  a  tal  realidade,  somente  poderiam  ser  considerandos  válidos  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  PLR  para  empregados  vinculados  a  estabelecimentos  localizados nas regiões de abrangência territorial da representação sindical.   As negociações coletivas de  trabalho se dão por  representação exercida nos  limites do reconhecimento sindical atribuído a entidade, não sendo possível vincular aos efeitos  de  tal  negociação,  sejam  positivos  ou  negativos,  empregados  que  não  integram  a  categoria  econômica da entidade sindical ou que esteja fora de seu âmbito territorial de ação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.   2.2.  ISENÇÃO  ­ APLICABILIDADE DO  ITEM  7 DA ALÍNEA E DO  §9º DO  ART.  28 DA  LEI  Nº  8.212/91.  Com  o  não  acolhimento  da  tese  recursal  e  confirmação  da  desqualificação  dos  pagamentos  realizados  sob  a  titulação  de  PLR,  ainda  assim,  alega  a  recorrente,  tais  pagamentos não seriam tributáveis.  Sustenta  tratar­se  de  pagamento  eventual  e  vinculado  a  critérios  de  desempenho,  estando  desvinculados  do  salário,  portanto,  seriam  passiveis  de  classificação  como prêmios.  O lançamento tomou por base o pagamento de PLR realizado em dezembro  de  2010,  portanto  um  único  pagamento.  Embora  ausente  a  adequada  representação  sindical,  fato  que  impossibilitou  o  reconhecer  tais  pagamentos  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  é  inegável  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  com  habitualidade  e  não  indicam  uma  contraprestação  diretamente  relacionada  ao  trabalho  dos  empregados,  mas  um  prêmio pelo alcance de metas.  Os prêmios, conforme conceitua o §4º do mesmo dispositivo, são liberalidade  concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou  a  grupo  de  empregados,  em  razão  de  desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício de suas atividades laborais.4                                                              3 Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:    I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;    II ­ convenção ou acordo coletivo.  4  Memso  antes  da  Reforma  Trabalhista,  a  CLT  já  não  incluia  os  prêmios  como  salário,  os  tratava  como  liberalidade. Vemos o paragrafo 22 do mesmo Artigo:    § 22.  Consideram­se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de  bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade  econômica  em  razão  de  desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas  atividades.     (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)   (Vigência encerrada)    Fl. 12773DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.774          21 O que se considera desempenho superior integra o âmbito das subjetividades  e  escolhas  do  administrador  dos  negócios  e  não  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  portanto,  ausente  o  elemento  essencial  para  considerar  os  prêmios  como  tributáveis, habitualidade, nos termos do item 7, da alínea a, §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/915  tais pagamentos estariam excluídos do conceito de salário­de­contribuição.    Por tudo que foi exposto e ante a verdade dos fatos, voto por dar provimento  ao recurso neste ponto.  2.3.  DAS  VANTAGENS  ADICIONAIS,  BENEFÍCIOS  E  BONIFICAÇÃO  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  Como  asseverado  pela  Recorrente,  o  relatório  da  autuação  fiscal,  no  que  concerne as "vantagens" indica como motivação para a tributação dos pagamentos o seguinte:    E essa é toda a fundamentação adotada pela autoridade fiscal para realizar o  lançamento. [Fls. 112/113].  O Acórdão recorrido, para viabilizar a manutenção do lançamento, seguiu em  outro sentido. Vejamos:                                                               5 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   [...]  e) as importâncias:   [...]  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;    Fl. 12774DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.775          22   Ainda  que  seja  possível  articular  argumentos  no  sentido  de  que  tais  pagamentos foram realizados com habitualidade e de modo retributivo, caberia a fiscalização  indicar e provar tal fato.  O lançamento trata como gerador apenas o fato da Recorrente ter deixado de  declarar tais pagamentos em GFIP as "despesas com pessoal", sem promover nenhuma analise  mais contundente quanto a natureza de tais despesas, razões de pagamento, composição entre  outras.  Não cabe ao julgador ajustas, aprimorar ou inovar nas razões do lançamento.  Por mais que seja possível aduzir tais conclusões partindo de documentos contidos nos autos, o  elemento  delineador do  lançamento  quanto  a  identificação  do  fato  é  o REFISC  e o  julgador  deve se por dentro desses limites, por mais inadequados que sejam.  A mesma regra é aplicável às impugnações e recursos do contribuinte, ainda  que  seja  possível  aduzir  razões  não  articuladas  pelo  contribuinte  para  exoneração  do  lançamento, os limites da lide estão postos e não cabe ao julgador inovar.  A  decisão  recorrida  fere  a  imparcialidade  ao  inovar  com  claro  intuito  de  aprimorar  ato defeituoso, o que  foge  a  finalidade  essencial  do processo  administrativo  fiscal  como meio  de  resguardar  a  legalidade,  retirando do  ordenamento  jurídico  atos  defeituosos  e  incompletos.  Fl. 12775DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.776          23 Por  sua  vez,  o  lançamento,  se  analisando  em  seus  termos  originais,  não  se  apresenta  adequado  a  conclusão  quanto  a  tributabilidade,  o  mero  registro  contábil  como  despesa  de  pessoal  e  ausência  de  declaração  em  GFIP  não  conformam  o  fato  gerador  da  contribuição lançada, carecendo o lançamento de motivação adequada.  Tomando  todos  esses  fatos,  ante  a  inovação  na  decisão  recorrida  e  inadequação dos motivos que determinaram o lançamento voto por dar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  2.4. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REFEIÇÃO.  No presente  caso  são  fatos  inquestionáveis que  a Recorrente,  com base  em  regramento contido em Instrumento Coletivo de Trabalho, pagou em dinheiro valor destinado  ao custeio de alimentação dos funcionários. Não constam informações sobre inscrição no PAT.  Embora  existam  indícios  claros  quanto  a  destinação  e  esteja  comprovada  a  obrigatoriedade do custeio de alimentação dos empregados, existem formas estabelecida em lei  para  que  tal  obrigação  seja  executada  sem  que  integre  a  remuneração  e  o  pagamento  em  pecúnia não é uma destas formas.  As  cortes  superiores  já  firmaram  entendimento  quanto  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre pagamentos realizados à titulo de custeio de benefícios de  alimentação  quando  pagos  em  pecúnia,  assim  como  esta  própria  turma,  em  diversas  composições, se mostrou alinhada a tal entendimento.  A Lei 8.212/91 alínea, C, §9º do Art. 28 é clara ao excluir a exigibilidade do  crédito  tributário  incidente sobre a parcela  "in natura"  recebida pelos empregados de pessoas  jurídicas  que  efetuem  tais  pagamentos  com  observância  dos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976, o que, considerando as obrigações em analise, não é o caso da Recorrente6.  E ainda que os argumentos da Recorrente sejam marcados por certo senso de  justiça, a lei é clara quanto aquilo que está abarcado pela norma de isenção referida e, tratando­ se de isenção, deve ser interpretada de modo literal, nos termos determinados pelo Art. 111, II  do CTN7.  Não  havendo  controvérsias  de  caráter  fático,  estando  os  pagamentos  inadequados  ao  que  dispõe  a  lei  temos  razões  que  impedem  o  acolhimento  da  pretensão  recursal neste ponto.   2.5. DAS BOLSAS DE ESTUDO.                                                               6 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   [...]  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;    7  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;    Fl. 12776DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.777          24 Os  termos  do  REFISC  e  do  Acórdão  recorrido  estão  alinhados  quanto  as  razões para qualificar as bolsas de ensino como remuneração integrante da base de calculo das  contribuições lançadas.  Segundo  seus  termos  a  legislação  aplicável  indicaria  que  apenas  os  cursos  vinculados às diretrizes básicas de educação (Lei nº 9.394/96) estariam abrangidos pela isenção  de contribuições previdenciárias. Vejamos:  “Bolsa de Estudos: TREINAMENTO, valores pagos a título de  BOLSA  DE  ESTUDO:  concessão  de  valores  a  título  de  reembolso  50%,  apesar  de  questionada,  a  empresa  não  apresentou  resposta  conclusiva  a  respeito  dos  pagamentos.  Diante  dos  fatos,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  foram  considerados  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  tendo  em  vista  que  se  tratam  de  cursos  de  nível  superior de graduação, pós­graduação e MBA. Foram excluídos  os cursos que estão de acordo com a alínea "t" do § 9° do art. 28  da Lei 8.212/1991.” (relatório fiscal)  “AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A inobservância das condições na concessão de auxílioeducação,  conforme  previsto  na  legislação  específica  vigente  à  época,  atribui a esta verba o caráter remuneratório, para todos os efeitos,  inclusive  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.  Na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  valor  pago  a  título  de  graduação  e  pós­graduação  estava  submetido à incidência de contribuição previdenciária.” (DRJ)   A Lei 9.528/97 dispõe sobre a matéria ao determinar não  integrar o salário  de contribuição "o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos  de capacitação e qualificação profissionais vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo" [ alinea t, §9º do Art. 28  da Lei 8.212/91.8   Como  se  pode  perceber  a  hipótese  de  exclusão  de  tais  bolsas  da  base  de  remuneração  dos  empregados  se  divide  em  educação  básica  e  profissionalizante  em  conformidade com o que dispõe a Lei nº 9.394/96.   No presente caso  temos bolsas pagas para custeio de cursos de graduação e  pós­graduação  dos  empregados  da  recorrente.  A  própria  Lei  nº  9.394/96  em  seu  artigo  39  estabeleceu  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação e inclui graduação e pós­graduação. 9                                                              8  Art.  28,  §9º,  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:    9 Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  às  dimensões  do  trabalho,  da  ciência  e  da  tecnologia.           (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 12777DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.778          25 Não  é  possível  manter  o  entendimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  neste  ponto, razão pela qual votamos por dar provimento ao recurso.  2.6. DO CÁLCULO DO FAP.  Neste  ponto  a  Recorrente  fez  referência  aos  termos  da  impugnação.  Não  havendo questões novas e por concordar com os termos do decisório neste ponto, votamos por  negar  provimento  ao  recurso  adotando os  termos  do  julgado  recorrido  como  fundamento  do  presente voto.   A Impugnante alega que, como a empresa Nova Casa Bahia S/A  (NCB) teve origem apenas no ano de 2010, seria impossível por  ausência  de  suporte  legal  e  fático,  estabelecer  a  aplicação  do  FAP no próprio ano de sua constituição, período ora fiscalizado,  já que o  item 2.5 da Resolução 1.316/2010 dispõe que, para as  empresas  constituídas  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será  calculado  no  ano  seguinte  ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.  Em  que  pese  os  argumentos  da  defesa,  não  há  previsão  legal  para acatar essa tese, tendo em vista que os trabalhadores foram  contratados  e  prestaram  serviços  diretamente  para  a  empresa  autuada  (Casa  Bahia  Comercial  Ltda)  e  não  para  a  empresa  Nova Casa Bahia S/A (NCB).  Isso  porque,  após  a  Cisão  Parcial  da  empresa  Casa  Bahia  Comercial  Ltda  (autuada)  ocorrida  em  novembro  de  2010  (Protocolo  firmando  entre  as  empresas  envolvidas),  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  S/A  (NCB)  somente  absorveu  parte  dos  empregados  da  empresa  cindida  (autuada)  e  aqueles  empregados  que,  por  questões  de  ordem  operacional,  não  puderam formalizar seu vínculo trabalhista com a nova empresa  (NCB),  imediatamente  após  a  Cisão  Parcial  permaneceram  empregados da empresa autuada até que fosse possível transferir  o  registro  desses  empregados.  Além  disso,  a  remuneração  dos  empregados  objeto  do  lançamento  refere­se  aqueles  que  permaneceram  sendo  pagos  diretamente  pela  empresa  cindida                                                                                                                                                                                             §  1o    Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível de ensino.         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    § 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:        (Incluído pela Lei nº 11.741, de  2008)    I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;        (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    II – de educação profissional técnica de nível médio;         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós­graduação.            (Incluído pela Lei nº 11.741, de  2008)    §  3o    Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne a objetivos,  características  e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas  pelo Conselho Nacional de Educação.         Fl. 12778DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.779          26 (Casa  Bahia  Comercial  Ltda,  autuada),  conforme  informações  declaradas em GFIP e em DIRF, após a Cisão Parcial.  Tais informações não foram invalidadas pela defesa que apenas  busca  alterar  a  aplicação  da  alíquota  GILRAT/FAP  com  base  em argumentos de  constituição de  empresa nova, após a Cisão  Parcial da autuada, que não encontram respaldo na  legislação  vigente,  pois  não  é  possível  a  aplicação  de  analogia  nessa  situação em que há disposição expressa na legislação tributária  (artigo 108 do CTN).  Ressalta­se  que  a  legislação  é  clara  ao  estipular  que  a  contribuição  destinada  ao  GILRAT/FAP  será  calculada  com  base no grau de risco da atividade do contribuinte autuado, cujo  enquadramento  será  feito  de  acordo  com  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  levando­se  em  consideração  a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus  de Risco, elaborada com base na CNAE prevista no Anexo V do  RPS, conforme artigo 72, §1º,  inciso  I, da Instrução Normativa  RFB n° 971/2009.  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009  ­  Art.72.  (...)  §  1º  A  contribuição prevista no  inciso  II  do caput  será  calculada com  base  no  grau  de  risco  da  atividade,  observadas  as  seguintes  regras:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução  Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (...)  Por sua vez, a contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT está prevista na Lei 8.212/1991, artigo 22,  inciso II,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, artigo 202.  Lei  8.212/1991  ­  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  23,  é  de:(...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 12779DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.780          27 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  [...]§  3º  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes. ........................................................................................  Regulamento da Previdência Social (RPS):  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado médio;  ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A  atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista  no  Anexo  V.  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.  Essas  determinações  foram  devidamente  observadas  pela  auditoria fiscal, em obediência ao disposto no Código Tributário  Nacional  (CTN),  artigo  142,  parágrafo  único,  segundo  o  qual:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.      2.7. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tal  temática  é  recorrente  neste  colegiado  que  tem  entendimento  sedimentando no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros sobre multa de oficio.  Fl. 12780DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.781          28 O presente caso não apresenta nenhuma peculiaridade que destoe do que fora  paradigma  para  formação  da  Súmula  CARFnº  108,  razão  pela  qual  votaremos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto,  lastreando  nosso  entendimento  na  referida  súmula, que passamos a transcrever:  Súmula CARF nº 108  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  nas  matérias relacionadas à i) isenção ­ aplicabilidade do item 7 da alínea "e" do § 9°. do art. 28 da  Lei  n.  8.212/1991;  e  ii)  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação  não  declaradas  em  GFIP.  Com relação à isenção prevista no art. 28, alínea “e”, § 9º, da Lei 8.212/1991,  resta comprovado nos autos que o pagamento do valor  total da PLR restringia­se apenas aos  segurados  empregados  que  trabalhassem  durante  o  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  respeitando a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos ) por mês trabalhado, conforme cópia  do  Acordo  Coletivo  (e­fls.  135/149).  Outrossim,  os  valores  eram  pagos  de  acordo  com  os  fatores  de  ordem  pessoal  de  cada  trabalhador  no  exercício  de  determinada  atividade  laboral  (metas  estabelecidas  para  cada  setor)  e  o  aceite  da  proposta  de  contratação  sinalizava  o  pagamento  dos  valores  intitulados  de  PLR,  que  passavam  a  integrar  o  patrimônio  dos  beneficiários.  Conclui­se, assim, que os valores eram pagos em decorrência do contrato de  trabalho,  vez  que  a  concessão  da  suposta  PLR  estava  vinculada  à  atividade  laboral  a  ser  desempenhada pelo obreiro na empresa, portanto, distinto de um contrato de natureza civil que  não se vincula à atividade laboral.  Da mesma forma, também não prospera a alegação da Recorrente de que os  pagamentos  de  PLR  sem  instrumento  de  negociação  seria  uma  verba  concedida  de  forma  eventual  e,  por  isso,  estaria  livre  da  incidência  previdenciária  em  razão  da norma  inserta  no  item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal premissa não  se  amolda  à melhor  interpretação  da  legislação,  uma vez  que  a  verba  em  apreço  refere­se  a  pagamento  do  período  de  atividade  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  estando  ausente  qualquer  traço de liberalidade na sua concessão.  Quanto às vantagens adicionais, benefícios e bonificação não declaradas em  GFIP,  não  há  de  se  concordar  com  o  argumento  de  inovação  na  decisão  recorrida  e  inadequação dos motivos que determinaram o lançamento, conforme entende o i. Relator.  Fl. 12781DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.782          29 Nesse  contexto,  entendo  por  demais  esclarecedoras  e  suficientes  as  conclusões da decisão da instância de piso, verbis:  Impugnante tenta descaracterizar a natureza salarial dos valores pagos a título de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação,  alegando  que  são  pagos  sem  habitualidade  (ganhos  eventuais)  e,  com  isso,  estariam  acobertados  pela  regra  isentiva do item 7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91.   Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. Isso porque, contrário ao ganho  eventual,  a  habitualidade  (não  eventualidade)  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo  e  de  forma  linear  (sempre  o  mesmo  valor), mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  uma  condição  imposta  ao  trabalhador.   E, no caso dos autos, os valores foram pagos somente aos funcionários da empresa  autuada  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  e  da  própria  política  de  sua  concessão, já que os valores receberam a denominação de “vantagens adicionais,  benefícios e bonificação” e a própria empresa autuada  informou que  tais valores  eram  pagos  aos  funcionários  da  região  do  Distrito  Federal  de  acordo  com  o  previsto na Convenção Coletiva, conforme TIF n° 05.  Tanto  ficou  configurada a  habitualidade  que,  durante  as  competências  01/2010 a  09/2010, a  Impugnante registrou o pagamento dos valores na sua escrita contábil  como  despesas  com  pessoal  (conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL), e  indicava como histórico o pagamento a  funcionários na modalidade  “extra” (“PAGO A FUNCIONÁRIOS EXTRAS”).   Portanto, a habitualidade e a retributividade restam caracterizadas em decorrência  da  própria  política  de  concessão,  do  período  de  permanência  (período  de  01/01/2010 a 30/09/2010) e da maneira como foi registrada em sua escrita contábil,  materializando­se na disponibilidade dos  valores no patrimônio dos beneficiários,  conforme  planilhas  do  Anexo  ­  PAGAMENTO  EXTRA  A  FUNCIONÁRIO  (fls.  9165/9283),  e,  por  consectário  lógico,  gerando um ganho a  título  de  gratificação  ajustada  por  meio  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  que  corresponde  a  uma  típica cláusula de contrato de trabalho.   Dessa  maneira,  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação configuram rendimentos recebidos em razão da prestação de serviços à  Impugnante, já que se enquadram na moldura jurídica do inciso I do art. 28 da Lei  8.212/1991 e não, na regra isentiva do item 7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 dessa  mesma Lei.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário (e­fls. 12614/12639), para excluir do lançamento os valores referentes às verbas a  título de bolsas de estudo.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 12782DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721450/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1. Por bem representar o caso em tela, emprego como meu parte do relatório do  acórdão nº 14­63.819, veiculado pela DRJ de Ribeirão Preto (fls. 684/698), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  Contribuições  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  referentes  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 45 0/ 20 16 -7 0 Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.480          2 Os lançamentos decorreram da falta de recolhimento das contribuições  devidas sobre o faturamento mensal pelos fatos de: i) o interessado ter  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  de  subvenções  concedidas  por  Estados  da  União,  correspondentes  à  redução  ou  à  concessão  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação (ICMS); ii) o autuante ter reduzido a zero os saldos  dos  créditos  das  contribuições  apurados  pelo  interessado,  para  as  competências  de  abril  e  junho  de  2010,  remanescentes  ao  final  de  dezembro de 2010; e, iii) de o autuante ter glosado parte dos créditos  aproveitados  (descontados)  pelo  interessado  no  período  objeto  dos  lançamentos em discussão, conforme Relatório Fiscal às fls. 199/236.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  245/302),  alegando, em síntese  (...) (grifos nosso).  2. Diante da  aludida  autuação, o  contribuinte  apresentou a  impugnação  de  fls.  245/301, a qual foi julgada improcedente pelo mencionado acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. PRAZO.  CONTAGEM.  A  contagem  do  prazo  quinquenal  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por homologação, quando não há antecipação de pagamentos, é feita a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o  faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  Somente  as  receitas  de  subvenções  comprovadamente  aplicadas  em  investimentos imobilizados podem ser excluídas da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa.  SALDOS  CREDORES.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DESCONSIDERAÇÃO.  Correta a desconsideração dos saldos credores de períodos anteriores,  na apuração da diferença da contribuição lançada e exigida, pelo fato  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.481          3 de tais saldos terem sido objetos de processos próprios nos quais foram  analisadas a certeza e liquidez dos valores aproveitados (descontados).  DESPESAS.  FRETES  DEVOLUÇÕES,  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS. GLOSAS DE CRÉDITOS.  Correta a glosa dos créditos sobre despesas com fretes de devoluções,  transferências de produtos em elaboração, acabados, insumos entre os  estabelecimentos do interessado por não se enquadrarem no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada  a  correlação  entre  as  normas  que  regem  as  contribuições,  aplicam­se  na  íntegra  as mesmas  ementas  e  conclusões  de mérito  do  PIS à Cofins.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  707/768, oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em sua impugnação.  4. Em razão da resolução nº 3201­001.290 (fls. 777/783) o Presidente da 3a Seção  deste  Tribunal  Administrativo,  por  intermedio  do  despacho  de  fls.  787/788,  determinou  que  o  presente  processo  fosse  distribuído  por  dependência  ao  processo  n.  13971.  24090/2015­87,  sob  minha relatoria.  5. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  I. Da admissibilidade do Recurso  6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  II. O contexto fático da presente demanda  7. Conforme se observa dos autos, a presente exigência fiscal pauta­se em três  fundamentos distintos, sendo um deles o seguinte:  · redução a zero dos saldos das contribuições não­cumulativas, ao final do  período  de  apuração  12/2009,  conforme Relatório  Fiscal  que  integra  o  processo n° 13971.723730/2014­51 (itens 85 a 88).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.482          4 8.  Em  outros  termos,  o  contribuinte  alega  que  o  saldo  credor  existente  até  dezembro de 2009 seria suficiente para saldar integralmente o débito aqui lançado. Ocorre que,  aludido  crédito  foi  objeto  de glosa,  a  qual  é  discutida  no  âmbito  do  processo  administrativo  13971.723730/2014­51,  cujo  extrato  processual  obtido  por  este  Relator  junto  ao  comprot  encontra­se abaixo indicado:      9.  Da  análise  de  tal  movimentação  processual  é  possível  constar  que,  aparentemente,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  administrativa,  cujo  desfecho  é  de  impossível conclusão apenas com base na movimentações processuais alhures indicadas.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.483          5 10. Não obstante, alega ainda o contribuinte que a manutenção ou não do débito  exigido  nos  autos  n.  13971.723730/2014­51  depende  ainda  da  glosa  de  saldo  credores  debatidos nos autos 13971.908784/2011­41 e 13971.908783/2011­05, os quais estão pendentes  de julgamento definitivo neste Tribunal Administrativo:      Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.484          6     11. Diante deste quadro e para a existência de uma segura conclusão do presente  julgamento,  mister  se  faz  converter  em  diligência  o  presente  julgamento  para  que  sejam  tomadas as seguintes providências pela unidade preparadora  (i)  informar a atual andamento processual dos autos n. 13971.723730/2014­51,  juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação e recursos), bem como  das correlatas decisões administrativas;  (ii) informar a atual andamento processual dos autos n. 13971.908784/2011­41 e  13971.908783/2011­05, juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação  e recursos), bem como das correlatas decisões administrativas;  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.485          7 (iii)  demonstrar,  analiticamente,  a  eventual  relação  existente  entre  os  autos  n.  13971.723730/2014­51  e  aqueles  autuados  sob  os  ns.  13971.908784/2011­41  e  13971.908783/2011­05. bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado  com o caso em julgamento; e, por fim  (iv)  tomadas  tais  providências,  deverá  a  unidade  preparadora  intimar  o  contribuinte  para  que,  tendo  interesse, manifeste­se  em 30  dias  a  respeito,  exatamente  como  prevê o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  12. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 809DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723813/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à DRJ, para que aquele colegiado se pronuncie acerca do pedido da contribuinte, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ, para que se pronuncie acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.480  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Recorrente  ALBERTINA PASCOTINI WEBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos  devem  retornar  à  DRJ,  para  que  aquele  colegiado  se  pronuncie  acerca  do  pedido da contribuinte, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  que  se  pronuncie  acerca  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 13 /2 01 6- 11 Fl. 156DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  da  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  16­75.154  da  DRJ/SPO  (fls.142/146),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte  contra o Despacho Decisório Seort/DRF/POA nº 544, de 2016  (fls.121/126).  A recorrente busca a restituição dos valores de R$4.731,10 e de R$3.223,54  que teriam sido pagos a maior nos anos­calendário 2008 e 2009.  O  despacho  decisório  indeferiu  o  pleito  uma  vez  que  não  foi  utilizado  o  programa  PERD/DCOMP,  na  forma  da  IN  RFB  nº1.300,  de  2012,  salientando  que  a  contribuinte solicitou a restituição à DRJ, fora do limite do contencioso. Acrescenta, para fins  de argumentação, que não haveria base legal para o reconhecimento do direito creditório, uma  vez que inexistiriam provas de que a contribuinte arcou com o ônus dos valores adicionais do  IRRF que pretende compensar, nem que os valores  tenham incidido sobre parcelas  recebidas  nos anos de 2008 e 2009, conforme simulações de declarações retificadoras juntadas.  Cientificada  dessa  decisão  em  24/6/2016,  a  Contribuinte  apresentou,  em  7/7/2016,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.126/137,  apresentando  os  argumentos  a  seguir sintetizados:  ­  não  teria  conseguido  apresentar  o  pedido  de  restituição  do  programa  por  decorrer  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  crédito,  tendo  sido  orientada  a  solicitar  a  restituição por meio do formulário.  ­  em  relação  ao  item  4  da  decisão,  não  adentraria  ao  mérito  para  não  aumentar a discussão sobre tal matéria, já tratada nos acórdãos DRJ os 16­71.374 e 16­71.375.  ­  em  relação  ao  item  5  da  decisão,  teria  pago  complemento  do  IR  após  os  ajustes das declarações acima dos valores devidos, sendo que o valor do IRRF já supriam o IR  devido com restituições.  ­  a  decisão  impugnada  estaria  discutindo  além  dos  limites  dos  acórdãos  proferidos em fase anterior.  No acórdão já mencionado, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado, apontando  que  os  pedidos  de  restituição  foram  protocolizados  em  12/5/2016,  com  a  utilização  do  formulário em papel, quando já extinto o direito da contribuinte, nos termos dos artigos 165,  inciso I, c/c 168, inciso I, do CTN.  Cientificada da decisão em 26/12/2016 (fl.148), a recorrente formalizou seu  recurso em 5/1/2017 (fl.150), alegando, em síntese (fls.150/151):  ­  a  decisão  recorrida  teria  apontado  a  existência  de  prazo  para  os  contribuintes pleitearem restituição como forma de não lhe devolver os valores a que faz jus.  ­ a decisão não teria atentado para a suspensão do prazo em virtude de estar  com recursos junto à RFB em andamento.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.723813/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.480  S2­C0T2  Fl. 157          3 ­  os  valores  pleiteados  estariam  associados  aos  processos  11080.7239992/2012­62  e  11080.723990/2012­73,  em  que  foram  proferidos  os  acórdãos  nos  16­71.374  e  16­71.375,  exonerando  os  créditos  tributários  referentes  aos  exercícios  2009  e  2010.  ­  o  prazo  ficaria  suspenso  em virtude  da  existência  desses  recursos  junto  à  RFB, onde estão sendo discutidos ao valores.  ­ após reproduzir trecho de decisão acerca do Parecer Normativo Cosit nº 11,  sobre  prazo  prescricional  de  compensação  administrativa  de  crédito  tributário  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  requer  o  acolhimento  do  seu  recurso  por  medida  de  justiça tributária.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  pleito  da  recorrente  recai  sobre  parte  dos  recolhimentos  efetuados  para  quitar os valores de  imposto  a pagar  apurados por  ela nas Declarações de Ajuste Anual dos  exercícios 2009 e 2010.  A  decisão  recorrida  aponta  que  o  pedido  estaria  decadente  por  decurso  do  prazo, uma vez que os recolhimentos foram efetuados em 29/4/2009 e 29/4/2010 e, nos termos  do  artigo  168  do  CTN,  a  recorrente  teria  até  29/4/2014  e  29/4/2015,  respectivamente,  para  solicitar a restituição. Como foi protocolado em 12/5/2016, o pedido estaria decadente.  Com a maxima venia, entendo que merece reparo a decisão recorrida.  Como  relatado,  os  recolhimentos  estão  atrelados  às  DIRPF  dos  exercícios  2009 e 2010.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável,  para  pleitear  a  restituição  de  recolhimentos de cotas do IRPF, a contribuinte deveria, primeiro, retificar suas Declarações de  Ajuste correspondentes e, posteriormente, peticionar a restituição dos pagamentos efetuados a  maior nas declarações originais entregues, mediante PER/DCOMP.  Ocorre  que  essas  declarações  foram  objeto  de  autuação,  as  quais  foram  impugnadas  pela  recorrente  nos  autos  dos  processos  os  11080.723990/2012­73  e  11080.7239992/2012­62.  Dessa forma, a recorrente estava impedida de retificar essas declarações.  Fl. 158DF CARF MF   4 Nas autuações mencionadas (fls.13/17 e 28/31), verifica­se que foi imputada  à contribuinte omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  tendo sido compensados  os valores de IRRF correspondentes (fls. 16 e 29).  Constata­se  das  defesas  apresentadas  naqueles  autos  (fls.19  e  35/36),  que  a  recorrente discordou da inclusão dos rendimentos, mas entendeu fazer jus aos valores do IRRF  indicados na autuação. A restituição pleiteada decorreria da inclusão do IRRF, que ela defende  ter direito. Seguem os trechos das impugnações:  Processo 11080.7239992/2012­62    Processo 11080.723990/2012­73      Não  obstante,  nos  acórdãos  exarados  (fls.9/11  e  21/25),  esses  pedidos  da  contribuinte,  acerca  da  compensação  do  IRRF,  não  foram  analisados.  As  decisões  deram  provimento,  para  cancelar  integralmente  a  autuação,  ou  seja,  cancelar  a  inclusão  tanto  dos  rendimentos quanto dos IRRF correspondentes, consignando:  Processo 11080.7239992/2012­62    Processo 11080.723990/2012­73    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.723813/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.480  S2­C0T2  Fl. 158          5 Veja­se  que  esses  pedidos  constaram  das  impugnações,  protocoladas  em  2012,  e,  portanto,  dentro  do  prazo  legal  para  tal.  Não  obstante,  entendeu  o  colegiado  de  primeira  instância  que  não  caberia  a  apreciação  de  tal  pleito,  ainda  que  intrinsecamente  relacionado ao lançamento, já que decorria do direito da contribuinte em compensar ou não o  IRRF incluído na autuação.  A  esse  respeito,  o Despacho Decisório  exarado,  após  indeferir  o  pleito  em  função da forma inapropriada (formulário em papel), registrou (fls.121/122):  4.  Por  fim,  apenas  para  fins  de  argumentação,  cabe  ressaltar  que,  quanto  ao mérito,  também  não  haveria  base  legal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Com  o  intuito  de  fazer  aflorar  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte  juntou  declarações retificadoras nas quais aumentou o valor do IRRF.  Ocorre que, quanto à compensação do IRRF, o Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  em  seu  artigo 87, IV, estabelece que, do imposto apurado na declaração  de ajuste anual,  poderá  ser deduzido o  imposto  retido na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Nessa  toada,  entendo  que  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  seus  pedidos de restituição, cabendo sua apreciação.  Em sendo assim, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, o  qual  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ,  para  que  se  pronuncie acerca da restituição pleiteada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para determinar o retorno dos autos à DRJ, para que se pronuncie acerca do direito creditório  pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 160DF CARF MF

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