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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532922 #
Numero do processo: 10675.001025/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.413  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  MATABOI ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 25 /2 00 2- 11 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2102­00.152.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A Fazenda Nacional, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 773DF CARF MF

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7541275 #
Numero do processo: 18471.001498/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002 TERMO DE INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DE 75% SOBRE O VALOR DE IRRF NÃO RETIDO E RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, o direito de a Fazenda constituir, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário relativo à aplicação de multa isolada pelo descumprimento dessa obrigação acessória, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 2201-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  TERMO  DE  INÍCIO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DE 75% SOBRE  O  VALOR  DE  IRRF  NÃO  RETIDO  E  RECOLHIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Não havendo retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, o direito  de a Fazenda constituir, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário  relativo  à  aplicação de multa  isolada pelo descumprimento dessa obrigação  acessória,  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado  tacitamente  pelo  art.  5º,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  mas  tão  somente,  e  de  forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 98 /2 00 7- 21 Fl. 126DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  90/123,  interposto  contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 74/87, a  qual  julgou  procedente o  lançamento  por meio do  qual  está  sendo  exigida multa  isolada,  no  valor de R$ 3.425.726,43, acrescida dos encargos moratórios até a data do efetivo pagamento,  devido  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  para  fatos  geradores  ocorridos  de  29/05/2002 a 31/10/2002, conforme item 2 do Termo de Constatação.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  No  item 2 do Termo de Constatação Fiscal de  fls. 25/29, parte  integrante do Auto de Infração, os Fiscais Autuantes informam,  em  síntese,  que  a  falta  de  retenção  dos  valores  do  quadro  Apuração  do  IRF  sobre  Pagamentos  de  Juros  em Mútuos  com  Sociedades Congêneres (fl. 20) contraria o disposto no art. 5° da  Lei  n°  9.779/1999  e  o  art.  18,  §  2°,  da  IN  SRF  n°  25/2001,  sujeitando o contribuinte à aplicação da multa de 75% sobre o  valor do tributo não retido, conforme previsto no art. 9°, § único,  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 c/c o art.. 14, inciso I,  da Lei 11° 11.488, de 15 de junho de 2006.  ' Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  apresentou,  em  14/11/2007,  por  meio de seus procuradores (procuração de fls. 56/63), a Impugnação de fls. 36/54, com anexos  de fls. 55/63, na qual alega, em síntese:  Da Preliminar de Decadência de Parte do Crédito Tributário  ­  que  o  Auto.  de  Infração  exige  da  Impugnante  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  supostamente  incidente  sobre  os  juros  por  ela  pagos,  no  período  de  maio  a  outubro de 2002, decorrentes de mútuos com empresas ligadas;  ­  que,  conforme  demonstrará,  a  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  referente  ao  período  de  29/05/2002 a 14/10/2002 não seria mais exigível da Impugnante,  porquanto  teria  sido  extinto  o  respectivo  direito  pela  decadência;  ­ que, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, não é possível, em  qualquer hipótese, a exigência de multa isolada relativa a tributo  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 127          3 lançado  por  homologação  se  já  tiver  transcorrido  o  prazo  de  cinco anos contado a partir da ocorrência dos fatos geradores;  ­  que,  assim  sendo,  a  fiscalização,  em  23/10/2007,  já  tinha  decaído do direito de exigir multa isolada de 75% por não ter a  Impugnante  retido  e  recolhido  o  IRRF  sobre  os  juros  por  ela  pagos,  decorrentes  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas,  no  período de 29/05/2002 a 14/10/2002, pelo decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, conforme  determina o art. 150, § 4°, do CTN;   Da Não Tributação, pelo IRRF, de Juros Decorrentes de Mútuos  Entre Empresas Ligadas no Ano­Calendário de 2002   ­ que o Fisco entendeu que os juros pagos pela Impugnante, no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  de  mútuos  com  empresas a ela ligadas, estariam sujeitos à incidência do IRRF,  em  razão  da  suposta  revogação  da  regra  que  dispensava  tal  retenção (art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981/1995) pelo art. 5° da  Lei n° 9.779/1999;  ­ que esse equívoco do Fisco se demonstra pelo fato de que a IN  SRF  n°  07/1999,  por  ele  invocada  é  igualmente  equivocada  quando  i­.  numa  interpretação  do  alcance  do  caput  do  supratranscrito art. 5° da Lei n° 9.779/1999 ­ entendeu que  tal  dispositivo  teria  revogado  o  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/1995  e,  portanto,  que  os  rendimentos  de  mútuos  contratados entre pessoas  jurídicas  ligadas estariam sujeitos, a  partir de 01/01/1999, à incidência do IRRF à mesma alíquota a  que se submetem as aplicações financeiras de renda fixa;  ­ que a referida IN SRF n° 07/1999 veio a ser renovada pela IN  SRF n° 25, de 06/03/2001, mas esse entendimento equivocado foi  nele mantido no § 2° do seu art. 18;   ­ que esse entendimento está equivocado, uma vez que o art. 77,  inciso II, da Lei n° 8.981/1995 apenas foi revogado pela art. 94,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  e  não  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.779/  1999,  e  interpretar de  forma diversa seria  tomar  letra morta o  referido  art. 94, o que contraria o princípio da Hermenêutica segundo o  qual a lei não traz palavras inúteis ou expressões supérfluas;  ­  que  este  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, conforme as duas ementas trazidas à  colação;  ­ que, assim, é descabida a exigência da multa isolada de 75%,  porquanto a Impugnante não estava obrigada a reter e recolher  IRF sobre os juros decorrentes de mútuos por ela pagos, no ano­ calendário de 2002, a empresa ligadas;  Do Descabimento de Cobrança de Multa Isolada de Oficio por  Descumprimento de Obrigação Principal  Fl. 128DF CARF MF   4 ­  que  em  decorrência  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  os  juros  decorrentes  de  mútuos  pagos  pela  Impugnante,  no  ano­calendário  de  2002,  a  empresas  a  ela  ligadas, o Auto de Infração dela exige multa isolada de oficio de  75%  dos  valores  não  recolhidos,  nos  tennos  do  art.  9°  e  seu  parágrafo único da Lei n° 10.426, de 24/04/2002;  ­  que  tal  imposição  de  multa,  de  forma  isolada,  viola  o  CTN,  especificamente o art. 97, V, combinado com o art. 113;  ­ que, de acordo com o § 1° do art. 113 do CTN, as obrigações  tributárias  de  dar  são  apenas  de  duas  espécies:  a)  de  pagar  tributos (e respectivos acessórios, correspondentes aos juros e à  multa)  ou  b)  de  pagar,  isoladamente,  penalidade  pecuniária  (multa)  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação de fazer);  ­ que, assim, apenas a multa decorrente do, descumprimento de  obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de  pagar tributo;   ­  que,  dessa  forma,  a  cobrança  de  multa  de  oficio  isolada  somente  seria  possível  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  pelo  descumprimento  de  obrigação principal (pagar o tributo);  ­  que,  nesse  sentido,  trouxe  à  colação  três  Acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  e  um  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­  que  a  não  retenção  do  IRRF  nada  tem  a  ver  com  descumprimento de obrigação acessória,  já que o  recolhimento  do  IRRF  não  retido  supriria  a  infração  correspondente  à  não  retenção  do  imposto;  assim  é  que,  a  não  retenção  do  IRRF  quando  também  não  se  verificasse  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  ou,  supletivamente,  o  oferecimento  do  rendimento  à  tributação  do  IR  pelo  respectivo  beneficiário  configuraria  descumprimento  de  obrigação  principal,  por  apenas ter por objeto o pagamento do tributo e ­ que, portanto, é  inaplicável  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  impor  a  aplicação de multa isolada em afronta ao disposto nos arts. 97,  V, e 113 do CTN.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a autuação,  conforme ementa  abaixo  (fls. 74/75):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  TERMO  DE  INÍCIO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO  IsOLADA DE 75% SOBRE O VALOR DE IRRF NÃO RETIDO E  RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 128          5 Não  havendo  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora,  O  direito  de  a  Fazenda  constituir,  por  meio  de  lançamento  de  oficio, O  crédito  tributário  relativo  à  aplicação  de  multa  isolada  pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Assunto: OBRIGAÇÖES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  RENDIMENTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE.  MULTA ISOLADA.  Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos relativos a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive  quando a operação for realizada entre empresas ligadas. A fonte  pagadora,  obrigada  a  reter  e  recolher  o  tributo,  fica  sujeita  a  multa  isolada quando deixar de cumprir a obrigação acessória  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  bem  como  quando  efetuar o recolhimento após o prazo fixado.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade  de  leis  ou  a  legalidade  de  atos  do  Poder  Executivo, gozando tais atos de presunção de legitimidade.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 89, em 08/04/2008 e apresentou o recurso voluntário de fls. 90/123.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 130DF CARF MF   6 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da Preliminar de Decadência de Parte do Crédito Tributário  O Recorrente alega que o direito do fisco lançar a multa isolada pela falta de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  que  seriam  devidos  pelo  pagamento  de  juros  pagos  no  período de maio a outubro de 2002, decorrentes de mútuos com empresas coligadas.  De acordo  com  sua  argumentação,  a multa  isolada pela  falta de  retenção  e  recolhimento do IRRF referente ao período de 29/05/2002 a 14/10/2002 não seria mais exigível  da  Recorrente,  porquanto  teria  sido  extinto  o  respectivo  direito  pela  decadência.  Ainda,  conforme sustenta, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, já teria transcorrido o prazo de cinco  anos contado a partir do fato gerador, de modo que a multa  isolada teria sido alcançado pela  decadência.  No caso, a fiscalização, em 23/10/2007, já tinha decaído do direito de exigir  multa isolada de 75% por não ter a Recorrente retido e recolhido o IRRF sobre os juros por ela  pagos,  decorrentes  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas,  no  período  de  29/05/2002  a  14/10/2002, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores,  conforme determina o art. 150, § 4°, do CTN.  Por  outro  lado,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  inicia­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Sendo  assim,  não  prospera  a  preliminar  de  decadência  alegada  pelo  Recorrente.  Da Não Tributação, pelo IRRF, de Juros Decorrentes de Mútuos Entre  Empresas Ligadas no Ano­Calendário de 2002   Em outro ponto de seu recurso o Recorrente alegou que o Fisco entendeu que  os  juros  pagos  no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas, estariam sujeitos à  incidência do  IRRF, em razão da suposta  revogação da regra que  dispensava  tal  retenção  (art.  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/1995)  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.779/1999.  Conforme constou na decisão de piso, seria aplicável a IN SRF n° 07/1999:      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 129          7   Fl. 132DF CARF MF   8       Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 130          9     21.  Portanto,  o  julgador  de  1”  instância  administrativa  deve  acatar  as  determinações  estabelecidas  nos  atos  normativos  Fl. 134DF CARF MF   10 expedidos  pela  autoridade  administrativa  competente.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  ato normativo devem ser formuladas perante o Poder Judiciário  porque  falece  competência à autoridade administrativa para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação. As leis e atos normativos regularmente incorporados  ao mundo jurídico gozam de presunção de constitucionalidade e  legalidade, restando à autoridade administrativa cumprir e velar  pelo  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  a  que  está  vinculada.  Por  outro  lado,  temos  que  na  época,  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981/1995:   Art. 77. O regime de  tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995)  (...)   II  ­ nas operações de mútuo realizadas entre pessoas  jurídicas  controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se  a  mutuária  for  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central do Brasil;  (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto,  os  rendimentos  de  mútuos  contratados  entre  pessoas  jurídicas  ligadas não estariam sujeitos ao IRRF. A revogação só ocorreu com o advento do disposto no  artigo 94, III da Lei nº 10.833, de 30.06.2003.  A matéria em discussão  trazida nos presentes autos,  já foi apreciada pela 1ª  Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp nº 1.050.430/DF, ocorrido  em 13.03.2013:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  ENTRE  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO.  ART.  77,  II,  DA  LEI  8.981/95.  DISPOSITIVO  REVOGADO  TÃO  SOMENTE  PELO  ART.  94,  III,  DA  LEI  10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  "A  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considera  uma  norma  conciliável  com a outra"  (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e  Aplicação do Direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.  291).  2. O  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95,  que  previa  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei  9.779/99,  mas  tão  somente,  e  de  forma  expressa,  pelo  art.  94,  inciso III, da Lei 10.833/03.  3. Embargos de divergência rejeitados.  (EREsp 1050430/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/04/2013)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 131          11  Cumpre  ressaltar  que  a  1ª  Seção  tem  competência  para  uniformizar  a  jurisprudência consolidada das 1ª e 2ª Turmas daquele Tribunal. Há que se ressaltar que após a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  do  mencionado  EREsp  1.050.430/DF,  foram  proferidas  outras  decisões  no  mesmo  sentido,  a  título  de  exemplo:  REsp  nº  1.536.453­MA  (DJe  de  24.08.2015); REsp nº 1.676.543­ES (DJe 10.10.2017); REsp nº 1.758.172­SP  (DJe de  24.08.2018).  Merece destaque o fato de que este entendimento foi acolhido pela 2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  se  verifica  da  ementa  do  Acórdão  nº  9202­005.144,  de  21.01.2017, de relatoria da Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO:  (...)  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei  nº 9.779, de 1999, mas  tão  somente,  e de  forma expressa, pelo  art.  94,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.    Neste  sentido,  acompanho  a  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF  e  do  Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, para cancelar o  crédito  tributário discutido nos presentes  autos.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                     Fl. 136DF CARF MF

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7534408 #
Numero do processo: 13746.001481/2007-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO PRAZO DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ). REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes do término do prazo, já que o sistema bloqueava o envio da declaração simplificada. Após a sua reinclusão com efeitos retroativos, a DSPJ foi entregue para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção. Assim não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.
Numero da decisão: 1001-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.908  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ACB METALURGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO  PRAZO  DEVIDO  A  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  (DSPJ).  REENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO  CABIMENTO.  Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes  do  término  do  prazo,  já  que  o  sistema  bloqueava  o  envio  da  declaração  simplificada.  Após  a  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos,  a  DSPJ  foi  entregue para que  a mesma  ficasse de  acordo com a  sua opção. Assim não  deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte  adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 14 81 /2 00 7- 83 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 47          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­20.366,  de  13/08/2008  (e­fls.  23/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 8),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor de R$  596,86.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando  que  foi  excluída  do  simples  em  2000  e  que  conforme  solicitado, mediante  o  processo  13746.000627/2003­40  (despacho  à  e­fl.  7,  em  07/10/2006),  teve  o  direito  de  permanecer no Simples restabelecido de forma retroativa.  Alega  que,  assim,  teria  que  apresentar  nova  Declaração  pelo  modelo  simplificado, mas como apresentou Declaração tempestiva pelo Lucro Presumido, por ter sido  excluída do Simples, requer o cancelamento da multa.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis:  As razões da interessada se resumem a afirmar que apresentou sua Declaração  tempestivamente  em  30/06/2006  e  que  a  autuação  se  fundou  na  entrega  de  Declaração, do mesmo exercício, apresentada posteriormente, em 19/03/2007, após  o prazo final de entrega, que expirou em 31/05/2006.   Assim, a seu ver, descaberia a aplicação da multa por atraso na entrega, uma  vez que a Declaração que a ensejou seria tão somente uma Declaração retificadora  de original apresentada tempestivamente.  Ocorre que, segundo o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999,  não  é  admitida  retificadora  com  alteração  no  regime  de  tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro  arbitrado.  No presente caso, a Declaração apresentada tempestivamente pela interessada  teve  como  regime  de  tributação  o  lucro  presumido,  enquanto  a  declaração  apresentada  extemporaneamente,  que  ensejou  a  autuação,  teve  como  forma  de  tributação SIMPLES.  Destarte,  não  há  como  considerar  a  mesma  como  retificadora  daquela  apresentada tempestivamente, mas sim, Declaração original que, apresentada após o  prazo,  corretamente  ensejou  o  lançamento  da multa  por  atraso  objeto  do  presente  processo.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 48          3 Face ao exposto, julgo procedente o lançamento efetuado, e, por conseguinte,  devida a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada ­ SIMPLES relativa  ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, no valor de R$ 569,86.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Cabe a exigência da multa por atraso na entrega de Declaração  apresentada extemporaneamente que, por força do art. 5° da IN­ SRF n° 166/1999, não possa ser admitida como retificadora de  Declaração entregue tempestivamente.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  30,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2008  (e­fls.  31/32), conforme carimbo aposto à e­fl. 31.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância,  e acrescenta que durante o período de espera do pedido "a empresa  ficou  recolhendo todos os encargos como simples federal" e que o sistema do Simples não aceitava a  declaração pelo regime simplificado por ter sido excluída.  Tem­se que nos  termos do art. 16 da Lei 9.317/96, as microempresas ou as  empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período  em que se processarem os  efeitos da exclusão,  às normas de  tributação aplicáveis  às demais  pessoas jurídicas.  Cumpre  ressaltar  que,  no  caso  de  eventual  instauração  de  litígio  administrativo,  não  há  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o art.  151,  III,  do  CTN  não  se  aplica  à  exclusão  do  SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 49          4 Assim,  eventuais  pedidos  de  dispensa  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias e principal não encontrariam azo na legislação pertinente.  Outrossim,  é  também de  conhecimento  que  se  a  empresa  não  constasse  do  cadastro CNPJ como enquadrada no SIMPLES, o sistema automaticamente bloqueava o envio  da declaração simplificada (DSPJ) pelo RECEITANET.  Isto  posto,  a  recorrente  teria  que  apresentar  a  DIPJ  no  prazo  estipulado  e  assim o fez pela forma do Lucro Presumido, agindo de acordo com a legislação e, diga­se, que  apesar de ter se insurgido contra a sua exclusão do Simples, agiu com prudência e de acordo  com o art. 32 da Lei Complementar apresentando a declaração.  Ocorre  que  mediante  despacho  do  SECAT,  de  09/10/2006  (e­fl.  7),  a  contribuinte  foi  reincluída  retroativamente  no  Simples,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  tendo  em  vista  que  regularizou  as  pendências  dentro  do  prazo  regulamentar.  Assim,  após  a  ciência  do  deferimento  do  pedido,  para  que  a  declaração  ficasse  de  acordo  com  a  forma  de  tributação, a contribuinte apresentou a DSPJ.  Assim,  dadas  as  circunstâncias  do  caso,  entendo que  a Contribuinte  adotou  todas  as  providências  possíveis  e  exigíveis  pela  legislação  e,  em  vista  de  sua  reinclusão  retroativa no Simples, apresentou a DSPJ para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção,  devendo  a  Administração  tributária  efetuar  de  ofício  o  cancelamento  da  DIPJ  do  exercício  2006.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2006, ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 49DF CARF MF

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7514165 #
Numero do processo: 11131.720217/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2008, 30/09/2010 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se à base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível sua aplicação. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE A SER APLICADA. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Nos casos de dano ao erário, a penalidade a ser aplicada é a pena de perdimento (art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976) ou, como consequência, sua multa pecuniária substitutiva, não sendo esta cumulada com a multa prevista pelo parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001, nem tampouco substituída por esta. Assim, a multa equivalente a 100% sobre a diferença de preços só deve ser aplicada para as situações que não caracterizem dano ao erário. Restando demonstrada a fraude, indubitavelmente está caracterizado o dano ao erário. Dessa forma, o subfaturamento subsome-se ao teor dos incisos VI e/ou XI, do art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 deve ser aplicada quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte. Recurso de Ofício provido em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E SUBFATURAMENTO   Recorrentes  INACE IATES LTDA­ME               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/01/2008, 30/09/2010  EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP  497/2010. INAPLICABILIDADE.   A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é  inaplicável  à  exportação,  por  referir­se  à  base  de  cálculo  relacionada  estritamente à  importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que  torna­se possível sua aplicação.   SUBFATURAMENTO. PENALIDADE A SER APLICADA. ART. 23 DO  DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  Nos  casos  de  dano  ao  erário,  a  penalidade  a  ser  aplicada  é  a  pena  de  perdimento (art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976) ou, como consequência, sua  multa pecuniária substitutiva, não sendo esta cumulada com a multa prevista  pelo  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  nem  tampouco  substituída por esta. Assim, a multa equivalente a 100% sobre a diferença de  preços só deve ser aplicada para as situações que não caracterizem dano ao  erário. Restando demonstrada a fraude, indubitavelmente está caracterizado o  dano ao erário. Dessa forma, o subfaturamento subsome­se ao teor dos incisos  VI e/ou XI, do art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966.  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  APLICÁVEL  A  medida  extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do art. 23,  IV,  §1º  e  §3º,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  deve  ser  aplicada  quando  demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte.   Recurso de Ofício provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 02 17 /2 01 1- 21 Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.302          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo  sobre Auto de  Infração  (fls.  2.038/2.043)  lavrado  em 30/05/2011, contra a empresas Inace Iates Ltda (Inace), com vistas à exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  9.578.402,50.  Sendo R$  7.366.580,00,  referente  à  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  pela  ocultação  do  real  adquirente  do  produto  exportado  mediante os Registros de Exportação  (RE) no 06/1137190­001 e 06/0422109­001,  R$  2.210.822,50  relativo  à  ocultação  do  fornecedor  do  produto  importado,  conforme previsto no inciso V, art. 23, do Decreto­Lei no 1.455/76; e R$ 1.000,00,  em  virtude  da  descrição  incorreta  ou  incompleta  da  mercadoria  constante  nas  Declarações de Importação no 09/1164631­5 e 09/1276522­9, consoante art. 84 da  Medida Provisória no 2158­35/01.  Segundo o Relatório Final de Procedimento Fiscal  (Relatório Fiscal)  de  fls.  1.987/2.037,  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  é  resultado  da  fiscalização  instaurada, em 03/07/2009, que visava verificar a regularidade dos atos concessórios  de  drawback  suspensão  no  20040320456  e  20050224514  e  as  importações  registradas pelo autuado no período compreendido entre 01/01/2008 a 30/09/2010,  conforme  determinação  judicial  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará  (nº  0011.000850­6/2009),  decorrente  da  razão  da  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal na denominada “Operação Luxo” (fl. 1.987).   Afirma  a  autoridade  lançadora  que  o  Relatório  Fiscal  fundamentou­se  nos  documentos  e  nas  informações  obtidas  por  meio  dos  procedimentos  de  busca  e  apreensão efetuados nos escritórios da Indústria Naval, na residência dos sócios, nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  na  rede  mundial  de  computadores (internet). (fl. 1.988)   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.303          3 No  início  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  tributária  descreve  os  primeiros  procedimentos da fiscalização, quando, no período compreendido entre 03/07/2009  a  27/05/2011,  o  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  procedimentos  relativos  às  suas  importações,  conforme  visto  às  fls.  1.986/1.990,  vindo  a  ser  diligenciado  em  25/05/11,  fato que culminou na apreensão das mercadorias  sujeitas à aplicação da  pena  de  perdimento  e,  em 27/05/2011,  no  lançamento  da multa  por  conversão do  perdimento  das  mercadorias  importadas  mediante  a  DI  nº  10/13605014­46  que,  segundo informou a autuada, já teriam sido incorporadas ao Casco 576.   Do Grupo Inace   A  autoridade  fiscal  relata  que  as  vinculações  societárias  apresentadas  no  quadro  1  (fl.  1.992),  mostrado  a  seguir,  e  os  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Luxo” comprovam que a Indústria Naval SA e a Inace Iates, por meio da  manipulação  fraudulenta  dos  documentos  instrutivos  das  operações  de  comércio  exterior,  utilizaram  as  empresas  Multisea,  S&S  Seafood,  Jasfer,  Oceantech  Enterprises, All Oceans, atuando da seguinte forma (fl. 1.990):   “Os estaleiros  INACE efetuavam uma compra de  empresa estrangeira pelo  seu  setor  de  compras no Brasil  ou pelo  escritório de Miami  (OCEANTECH, ALL  OCEANS, INACE USA). Esse escritório de Miami atuava como emitente da invoice  para  os  estaleiros  INACE,  simulando  uma  operação  de  venda  internacional,  ou  apenas  cuidando  do  embarque  das  mercadorias,  sendo  a  invoice  do  próprio  fornecedor  estrangeiro  ou  de  até mesmo  de  outro  fornecedor  interposto,  ROZEN  INTERNATIONAL, 4NET NETWORKING, sem vinculação societária formal.   Emissão de commercial invoice/fatura comercial em nome da OCEANTECH,  ALL OCEANS e TRI OCEANS  referente à  compra, alterando a descrição e valor  das  mercadorias  e  prazo  "formal"  de  pagamento  de  mercadorias,  conforme  a  conveniência e necessidade dos  estaleiros  INACE, para permitir  a  importação de  uma  mercadoria  no  regime  de  drawback,  até  mesmo  referente  à  embarcação  diversa  a  que  a mercadoria  seria  destinada,  configurando  a  falsidade  ideológica  dessas invoices e a ocultação dos verdadeiros fornecedores estrangeiros.   O pagamento ao real fornecedor estrangeiro efetuado na maioria das vezes  adiantado e/ou à vista por meios ilícitos, utilizando recursos dos estaleiros INACE  no Brasil ou no exterior não contabilizados, mediante os escritórios OCEANTECH,  ALL OCEANS, INACE USA, caracterizado a evasão de divisas. Enquanto o prazo  para  pagamento  a  interposta  ALL OCEANS  seria  de  até  180  dias.  Somente  esse  lapso de tempo já revelaria a falsidade da operação.  A  maior  parte  dessas  importações  da  fornecedora  estrangeira  interposta  fraudulentamente  ALL  OCEANS  estão  formalmente  pendente  de  liquidação  cambial, conforme consta do extrato Siscomex de 08/02/2011 (anexo).   A  INACE  USA  figura  em  muitos  documentos  como  "compradora"  de  mercadorias  que  são  exportadas  para  os  estaleiros  INACE  em  nome  da  ALL  OCEANS.” (fls 1.990/1.991)   A  fiscalização  relata  que  “a  logística  fraudulenta  nas  exportações  de  embarcações  foi  a  de  utilização  da OCEANTECH  como  compradora  de  fachada  por  meio  de  contratos  e  nota  fiscais  de  venda  para  exportação  de  embarcações  encomendadas por fornecedores estrangeiros diversos ideologicamente falsos” (fl.  1.991). (...)  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.304          4 Das provas da Interposição Fraudulenta   Visando sustentar as acusações apontadas no Auto de Infração, a fiscalização  apresenta,  às  fls.  1.991/2.008,  os  elementos  de  prova  que  motivaram  a  presente  autuação  fiscal,  provas  estas  que  serão  copiadas  e  apreciadas,  oportunamente,  na  parte de análise do mérito do presente voto.   Das Operações de Drawback   Após apresentar um histórico da legislação que trata dos regimes especiais de  Drawback e destacar a necessidade de utilização dos bens importados sob o referido  regime na produção dos bens destinados à exportação, a autoridade  fiscal acusa o  Grupo  Inace  de  utilizar  faturas  falsas  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  fazendo uso de interpostas pessoas como importadoras e exportadoras. (fl. 2.012)   Tal  procedimento  visava,  além  de  reduzir  a  base  de  calculo  dos  tributos,  adequar o valor das mercadorias importadas ao valor autorizado no ato concessório  do regime ou vincular a operação de  importação a ato concessório de embarcação  distinta daquele a que se destinava originalmente a mercadoria importada, conforme  a conveniência de cada caso. (fl. 2.012)   Narra  a  fiscalização  que  para  permitir  o  enquadramento  de  mercadorias  destinadas a uma embarcação ao regime de drawback referente à outra embarcação,  as mercadorias eram descritas de forma divergente da real,  fato  reclamado até por  funcionário da Inace, em razão da dificuldade de se controlar de estoque (fl. 2.012).   Sendo  assim,  segundo  a  autoridade  fiscal,  restaria  evidenciada  a  fraude  na  importação de mercadorias ao amparo do regime de drawback suspensão, em razão  da  utilização  de  fatura  comercial  propositadamente  falsificada  para  permitir  o  enquadramento  de  importação  de mercadoria que,  antes mesmo da  importação,  já  era dada destinação diversa à compromissada no AC (fl. 2.012).  Das irregularidades e fraudes em operações de comércio exterior   Das Exportações de Embarcações   O agente fiscal relata que as duas exportações de barcos realizadas pela Inace  no período de 2006 a 2010 foram amparadas pelo regime de drawback, consoante  informações  prestadas  pela  empresa  em  atendimento  às  intimações  n°  001  e  003  (atos Concessórios nº 20040320456 e 20050225414) e que tais  importações foram  feitas com o compromisso de utilização das mercadorias nas embarcações nº 559 e  560,  cujo  encomendante  contratual  seria  a  empresa  Oceantech  Enterprises  (fl.  2.013).   No  entanto,  documentos  apreendidos  na  “Operação  Luxo”,  comprovam,  segundo  a  acusação,  que  o  real  adquirente  do  casco  nº  559  foi  o  Sr.  Passen  (fls.  2.013/2.104) e do casco nº 660 foi o Sr. Eberhard (fls. 2.014/2.015).  Das operações de Importação   O autuante afirma que  as  importações  registradas pela  Inace,  no período de  janeiro/2007  a  setembro/2010,  e  as  operações  feitas  ao  amparo  do  regime  de  drawback suspensão, nas quais foram declarados os fornecedores norte­americanos  ALL OCEANS TRADING, ROZEN  INTERNATIONAL  e TRI­OCEANS,  foram  simuladas,  ocultando  o  efetivo  fornecedor  estrangeiro.  Sendo  que,  em  algumas  operações,  foi  detectado,  também, o  subfaturamento do valor das mercadorias e o  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  pelo  desvio  de  destinação  do  bem  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.305          5 importado  e  a  descrição  incompleta  da  mercadoria,  conforme  fundamentos  e  elementos de provas vistos às fls. 2.015/2.028.   A Fiscalização registra que no período de janeiro de 2008 a setembro de 2010  foram  registradas  16  importações  do  fornecedor  estrangeiro  All  Oceans  Trading  com  utilização  de  faturas  comerciais  falsas,  conforme  enumerado  às  fls.  2.015/2.026.   Conta, também, que até setembro de 2009 foram registradas pela Inace Iates  duas importações que apresentavam como exportador a empresa Tri­Oceans Inc (DI  nº  10/1360501­4  e  10/1534875­2),  nas  quais  foram  utilizadas  a  mesma  logística  fraudulenta  efetuada  pela All Oceans  e  pela Oceantech,  como  fundamentado  à  fl.  2.026.  Por  fim,  a  autoridade  tributária  afirma  que  nas  DIs  nº  09/1629349­6,  09/1536413­6, 09/1304412­6, 09/0158076­1 e 08/1502952­1  foram evidenciadas a  falsidade da fatura instrutiva da DI ou a destinação diversa à exigida pelo regime de  Drawback, conforme detalhado às fls. 2.027/2.028.   Das Infrações e Penalidades aplicáveis   Segundo entendimento fiscal, no caso em  tela,  em razão da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  importadas,  tendo  em  vista  sua  incorporação  ou  utilização em embarcações já exportadas ou em construção, foi efetuada a conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  declarado  da  mercadoria.   Foi  aplicada,  também,  a  multa  no  valor  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria, por sua descrição incorreta ou incompleta, consoante o disposto no art.  689, inciso XXII do Regulamento Aduaneiro/2009.   Da falsidade ideológica dos documentos instrutivos das importações e das  exportações   Pela  apresentação  de  fatura  comercial  e  de  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  no  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação,  deve­se  aplicar  o  perdimento  da  mercadoria.  Entretanto,  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação  dessa  pena,  foi  aplicada  a  multa  por  conversão  referente às mercadorias que não estavam estocadas na empresa, consoante o §1º, do  art. 689, do Regulamento Aduaneiro/09, com redação dada pela Lei nº 10.637/02.   Quanto  às exportações,  nas quais  foram utilizadas Notas Fiscais  falsas para  instrução  dos  REs  nº  06/0422109­001  e  06/1137190­001,  vinculados  aos  AC  nº  20040320456 e 20050224514, “informando venda simulada à interposta adquirente  Oceantech”,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  100%  do  valor  declarado  da  embarcação  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão,  uma  vez  que  as  embarcações já teriam sido exportadas. (fls. 2.030/2.031)   Por  fim,  após  colar  uma  série  de  decisões  administrativas  acerca  do  tema,  fiscalização  sustenta  que  “a  falsidade  de  documento  instrutivo  de  operação  de  comércio exterior de importação ou de exportação impõe a aplicação da penalidade  de perdimento da mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro,  caso impossível a apreensão da mercadoria”. (fl. 2.031)   Da descrição incompleta das mercadorias   Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.306          6 Afirma os  autuantes que  é pacífico o entendimento na  esfera administrativa  acerca  da  procedência  da  aplicação  da  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  disposto  no  §§  1º  e  2º,  inciso  III,  do  art.  69  da  Lei  10.833/2003 c/c artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, nas hipóteses de  descrição incorreta ou incompleta da mercadoria, como no caso em apreço.   Para comprovação, apresenta decisões administrativas vistas à fl. 2.032/2.033.   Do Valor Aduaneiro da Mercadoria   O  fiscal  informa  que  no  cálculo  das  multas  aplicadas  em  relação  às  mercadorias  importadas  foi  considerado  o  valor  aduaneiro  declarado  (Demonstrativo de Valor Aduaneiro Declarado) ou efetivo (Demonstrativo de Valor  Aduaneiro  Efetivo)  das  respectivas  mercadorias  constantes  das  respectivas  DI  consideradas na autuação, conforme planilhas anexas ao Auto de Infração.  Informa,  ainda,  que,  caso  o  valor  efetivo  de  mercadoria  importada,  cujo  lançamento  tenha  sido  efetuado  com  base  no  valor  declarado,  seja  identificado  posteriormente,  serão  efetuados  lançamentos  complementares  na  forma  da  legislação pertinente. (fl. 2.034)   Quanto  à  mercadoria  exportada,  afirma  que  o  preço  normal  de  venda  de  referidas mercadorias não poderá ser inferior ao seu, acrescido de 15% de margem  de lucro.   Dessa forma, apuraram­se os valores aduaneiros, conforme visto à fl. 2.034.   Da Impugnação   Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  pessoal  em  02/06/2011,  (fl.  2.039)  a  empresa  apresentou  em  04/07/2011  (segunda­feira)  a  impugnação  de  fls.  2.047/2.090,  onde,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  alega  em  síntese:   Da alegação de inexistência de irregularidade nas operações aduaneiras  de drawback  O autuado destaca, inicialmente, que cabe a fiscalização o ônus de comprovar  as  irregularidades  postas  na  peça  acusatória  e  que  “ausente  a  certeza  acerca  da  existência dos elementos que compõem o fato ensejador da infração aduaneira, não  deve prosperar a multa decorrente da conversão da pena de perdimento” (fl. 2.049)   Nesse sentido, o impugnante sustenta que, ante aos exatos termos do Auto de  Infração,  não  se  pode  concluir  pela  ocultação  do  real  comprador  da  mercadoria  exportada,  pois  “em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  comprovou  mediante  provas incontestes a irregularidade na exportação”, e, nesse caso, deve­se fazer uso  do Princípio do in dúbio pro reo, expresso no art. 112 do CTN. (fl. 2.052)   Às  fls  2.055/2.069,  o  impugnante  rebate  a  acusação  fiscal  com  relação  aos  Atos Concessórios considerados no Relatório Fiscal, alegando que os compromissos  assumidos em tais atos foram cumpridos, tanto no que se refere ao prazo, quanto ao  real adquirente da mercadoria exportada.   Da  inexistência  de  subfaturamento  ou  superfaturamento  das  mercadorias  importadas  indicadas  nas  fls.  29/42  do  “Relatório  Final  de  Procedimento Fiscal”  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.307          7 Quanto  às  DI  consideradas  no  Relatório  Fiscal,  o  impugnante  refuta  a  acusação,  afirmando  que  a  exigência  fiscal  se  apresenta  de  forma  generalizada,  considerando  importações  sobre  as  quais  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  irregularidade.   Seguindo  o  raciocínio,  o  acusado  alega  que  não  teve  o  seu  direito  a  ampla  defesa assegurado durante o procedimento fiscal, conforme impõe o art. 73 da Lei nº  10.833/03,  pois  não  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  regular operação aduaneira de importação, imposição do art. 18, §1º, do Decreto nº  6.759/09. (fl. 2.069)   Às  fls.  2.071/2.090,  o  interessado  rebate  a  acusação  fiscal  analisando  cada  uma  das  DI  consideradas  no  Relatório  Fiscal,  buscando,  assim,  comprovar  a  improcedência da acusação.   Da primeira Diligência Fiscal   Em análise preliminar, foi observado que o Relatório Fiscal não identificava  com clareza a localização dos elementos de prova juntados ao processo. Assim, por  meio  da  Resolução  no  2.468  (fl.  2.102/2.104),  de  11/04/2013,  a  2a  Turma  de  Julgamento da DRJ Fortaleza decidiu converter o julgamento em diligência para que  a unidade de origem identificasse, utilizando a numeração automática do e­processo,  as folhas onde se encontram os arquivos/documentos citados no corpo do “Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal”,  em  especial  nas  notas  de  rodapé,  ou,  caso  não  encontrasse os arquivos/documentos citados no processo, deveria buscá­los e anexá­ los para saneamento da instrução.   Em 22/04/2013, em cumprimento à Resolução no 2.468, a unidade de origem  juntou  os  documentos  solicitados  por  esta  DRJ,  identificando  a  localização  dos  documentos  citados  como elementos  de prova,  conforme  informação  fiscal  de  fls.  2.130/2.133.   Após  tomar  ciência  dos  documentos  trazidos  ao  processo  por  força  do  cumprimento da  resolução exarada pela 2ª Turma de Julgamento,  que ocorreu em  29/05/2013  (fl.  2.134),  o  contribuinte  se manifestou, em 28/06/2013, por meio do  documento de  fls.  2.136/2.137, onde  reitera  tanto a ocorrência do  cerceamento  ao  seu direito de defesa, em virtude da dificuldade de encontrar e identificar as provas  juntadas  ao  processo,  quanto  o  pedido  de  improcedência  das  acusações  postas  no  Auto de Infração.  Da segunda Diligência Fiscal   Em 15/04/2015, vislumbrando a necessidade de esclarecer pontos que ainda  permaneciam obscuros  no processo,  a  2ª Turma de  Julgamento  decidiu  converter,  novamente,  o  processo  em diligência,  por meio  da Resolução  nº 08­002.913,  (fls.  2.139/2.144) para que a unidade de origem identificasse quais foram as Declarações  de  Importação  consideradas  no  montante  de  R$  1.359.598,81,  referente  ao  valor  declarado,  vez  que  o  total  da  planilha  de  fls.  1.965/1.973  não  corresponde  ao  somatório dos valores aduaneiros nela contidos.   Em cumprimento à Resolução nº 08­002.913, a unidade de origem juntou o  documento  de  fls.  2.146/2.150,  no  qual  consta  uma  planilha  com  a  relação  de  Declarações de Importação consideradas na autuação referente ao valor declarado,  no montante de R$ 1.359.598,81.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.308          8 Após  tomar  ciência  dos  documentos  trazidos  ao  processo  por  força  do  cumprimento da Resolução nº 08­002.913, que ocorreu em 06/04/2017 (fl. 2.151), o  contribuinte  se  manifestou,  em  05/05/2017,  por  meio  do  documento  de  fls.  2.154/2.155,  onde  afirma  que:  i)  as  planilhas  apresentadas  no  Relatório  Final  de  Diligência partiram de premissas equivocadas, uma vez que foram formuladas com  inclusão  de  importações  que  não  constavam  nas  planilhas  anteriores;  ii)  a  informação fiscal resultante das primeiras diligências não se presta a sanar o vício  contido  no  processo  concernente  à  sua  correta  instrução  de  forma  a  possibilitar  a  correta e  indispensável  identificação da  infração; e  ii)  a nova planilha apresentada  pela  Autoridade  alfandegária  com  o  resultado  da  diligência,  em  nada  altera  a  absoluta deficiência do lançamento em comprovar as  infrações apontadas no Auto  de Infração.  A 2ª Turma da DRJ/FOR,  acórdão n° 08­39.938, deu provimento parcial  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/01/2008, 30/09/2010   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR  ESTRANGEIRO.  MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO.   Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou  terem  sido  consumidas,  com a multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação, material  ou  ideológica, de qualquer documento necessário ao desembaraço  aduaneiro.   SUBFATURAMENTO.  MULTA  POR  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.   A partir da vigência da Medida provisória nº 2.158­35/01, não  se aplica o perdimento da mercadoria ou a multa por conversão  aos  casos  de  subfaturamento,  devendo  ser  exigido,  além  dos  impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado.  IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE   EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA  PENA DE PERDIMENTO NA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.   Inaplicável, por falta de previsão legal relativamente à base de  cálculo, a multa decorrente da conversão da pena de perdimento  na  exportação  das  mercadorias,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 497, de 27  de julho de 2010.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.309          9 Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação e não traz novos documentos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso de ofício e o recurso voluntário atendem aos pressupostos legais de  admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento.  Aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  aplicada  nas  exportações  ocorridas antes de 27/07/2010  A multa por conversão do perdimento na exportação foi aplicada em relação  a fatos ocorridos em 22/03/2006 e 26/07/2006.   A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, antes da redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à  exportação,  por  referir­se  à  base  de  cálculo  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro).  Apenas  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado §  3º, é que se torna possível sua aplicação, ao prescrever multa equivalente ao preço constante da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Veja­se abaixo a evolução da legislação.    Redação à época dos fatos geradores:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.    Redação  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  28/07/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.310          10 V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, 27 de  julho de  2010)  Em  suma,  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  na  exportação  tornou­se  aplicável  apenas  a  partir  de  28/07/2010  e,  como  dito  acima,  os  fatos  geradores  ocorreram em 22/03/2006 e 26/07/2006, logo, não há previsão legal para sua exigência.   Por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  exoneração  do  crédito  de  R$  7.366.580,00,  referente  aos  Atos  Concessórios  nºs  20040320456  e  20050224514,  por  vício  material do lançamento. O recurso de ofício então deve ser negado nesta matéria.  Da ausência de motivação  Como  bem  consignado  pela  decisão  de  piso,  no  cotejo  das  DIs  objeto  de  lançamento com as DIs que constam no Relatório de Procedimento Fiscal, vê­se que algumas das  DIs  consideradas  pelo  autuante  no  cômputo  do  valor  lançado  não  constam  no  referido  relatório  produzido pela Autoridade lançadora, não sendo possível sequer identificar qual seria o fornecedor  da mercadoria, fato que caracteriza ausência de motivação, vício que impossibilita que se verifique  se, de fato, ocorrera a interposição fraudulenta nos procedimentos de importação formalizados por  meio das DIs nº 09/1275834­6, 09/1499839­5, 09/1557733­4, 09/1744541­9 e 09/1751183­7.   Resta  clara  a  falta  de  motivação  do  auto  de  infração,  que  traduz­se  em  vício  material.   Isso porque, a motivação do lançamento envolve a fundamentação jurídica e  seus pressupostos de  fato  e de direito. Pressuposto de  fato  é  a ocorrência do  fato no mundo  fenomênico, ao passo que pressuposto de direito é a norma  jurídica específica aplicável para  aquele  fato. Logo, a ausência de motivação acarreta a nulidade do auto de infração por vício  material.   Por  isso,  correto  o  cancelamento  do  auto  quanto  às  DIs  acima  listadas,  que  totalizam o valor de R$ 322.537,18. Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício quanto a  exoneração dos créditos referentes a essas DI.  Multa por conversão do perdimento aos casos de subfaturamento  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.311          11 Entendeu a DRJ que a partir de 24/08/2001, quando entrou em vigor  a MP  2158, esta passou a prever penalidade específica a ser aplicada na hipótese de subfaturamento  (art. 88, parágrafo único), tal ilícito teria sido excluído do rol das fraudes consideradas no art.  23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.   Por isso, afirmou que a aplicação da multa prevista no art. 23 do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  sobre  a  DI  09/1629349­6,  que  teve  como  motivação  exclusivamente  o  subfaturamento, foi equivocada, porquanto haveria previsão de penalidade específica.  Não comungo com tal fundamento.  Nos  casos  de  dano  ao  erário,  a  penalidade  a  ser  aplicada  é  a  pena  de  perdimento  ou,  como  consequência,  sua  multa  pecuniária,  não  sendo  esta  cumulada  com  a  multa  prevista  pelo  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  nem  tampouco  substituída por esta.  Assim, a multa equivalente a 100% sobre a diferença de preços só deve ser  aplicada  para  as  situações  que  não  caracterizem  dano  ao  erário.  No  presente  caso,  está  comprovada  a  fraude,  o  que  indubitavelmente  caracteriza  dano  ao  erário.  Dessa  forma,  o  subfaturamento subsome­se ao teor dos incisos VI e/ou XI, do art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966.  Então,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  neste  ponto,  para manter a exigência da penalidade de R$ 45.755,61.  Das  multas  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  exclusivamente  por  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro  ou,  conjuntamente,  por  ocultação  do  efetivo  vendedor estrangeiro e subfaturamento   Multa por descrição incorreta da mercadoria  No  tocante  à  aplicação  de  penalidade  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas por ocultação do efetivo vendedor estrangeiro ou, conjuntamente, por  ocultação do efetivo vendedor estrangeiro e subfaturamento, bem como à multa por descrição  incorreta da mercadoria, entendo que a decisão de piso não merece reparos.  Considerando  que  a  empresa  não  trouxe  novos  argumentos  em  recurso  voluntário e que concordo totalmente com os termos da decisão recorrida, proponho a adoção  dos fundamentos do voto condutor da DRJ, e o faço com fundamento no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/98 e art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de 2017.  Observa­se que a decisão recorrida foi precisa, minuciosa e analítica quanto  ao mérito dessas penalidades,  ou  seja,  os pressupostos de aplicação das multas  e o  conjunto  probatório que lhes deram suporte. Por isso nego provimento ao recurso de ofício, mantendo as  exonerações  apontadas  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  nos  pontos listados a seguir:  Da aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria por erro  na descrição da mercadoria.   Quanto à multa de 1% do valor do valor aduaneiro da mercadoria, é oportuno  que se faça, inicialmente, uma análise da legislação aplicável ao caso.   Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.312          12 O art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, dispõe que:   Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1° O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos  reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   Esclarecendo melhor o referido dispositivo legal, o art. 69 da Lei nº 10.833/03  estabelece:   Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.   §  1°  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.   § 2° As informações referidas no § 1°, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III  ­ descrição completa da mercadoria:  todas as características necessárias à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.   No  presente  caso,  como  pode  ser  observado  nas  fls.  2.018  e  2.019,  as  informações  sobre  as  quais  recaem  a  acusação  de  inexatidão,  apontadas  pela  fiscalização,  referem­se  ao  fabricante  ou  ao  modelo  do  produto  importado,  informações  estas que  estão  expressamente  citadas na  legislação como necessárias  ao controle aduaneiro. Logo, a conduta infracional do autuado se amolda exatamente  ao dispositivo legal.   Sendo assim, acompanho a pretensão fiscal e julgo procedente a exigência da  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01, no montante de R$ 1.000,00.  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.313          13 Da multa por interposição fraudulenta   Do modus operandi do Grupo Inace e da atuação da empresa All Oceans  Trading   Quanto às importações realizadas em nome da empresa All Oceans, Trading,  entendo  que  a  autuada,  nos  procedimentos  enumerados  pela  fiscalização  no  “Relatório Final  de Procedimento Fiscal”  (fls.  1.987/2.035),  constituía,  juntamente  com a empresa Indústria Naval S/A, o que pode ser denominado, informalmente, de  Grupo Inace, que utilizava a empresa All Oceans como mera preposta, testa de ferro  ou sucursal nas operações de comércio exterior realizadas entre os anos de 2008 e  2010,  de  forma  a  ocultar  o  nome  do  verdadeiro  exportador  ou  importador  e  subfaturar a mercadoria importada, conforme quadro a seguir: (...)  Diante do quadro acima, vê­se, de imediato, a existência da vinculação entre a  Inace Iates (autuada) e a All Oceans, pois, a empresa Oceantech Interprises, uma das  empresas  fornecedoras,  tem  como  sócios  a  Sra.  Flavia M.  Barros  e  Sr.  Sergio  S.  Ferreira, sendo aquela, também, sócia da Inace Iates e, este último, sócio da empresa  All Oceans Trading.   Documentos acostados ao processo demonstram que depois da aquisição das  mercadorias,  nos  Estados  Unidos  ou  em  outros  países,  o  fornecedor/vendedor  encaminhava as mesmas para a empresa Oceantech, onde estas eram armazenadas,  consolidadas  e  refaturadas  (“revendidas”)  para  fins  de  exportação  para  a  empresa  autuada, de acordo com instruções oriundas do Grupo Inace.   As faturas que instruíam os procedimentos de importação eram emitidas sob  orientação  da  Inace,  conforme  se  vê  no  documento  de  fl.  752,  que  apresenta  detalhada orientação sobre o funcionamento da empresa, do qual extraio o seguinte  trecho:    Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.314          14       Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.315          15     O procedimento  de  orientar  a  emissão  das  faturas  era  utilizado  também nas  importações  instruídas  por  invoices  da  All  Oceans,  conforme  email  de  Rafael  Ribeiro (Compras da Inace) para Robert (Inace), que define a responsabilidade dos  embarques  procedentes  da  All  Oceans,  inclusive  às  relativas  a  documentação  de  despacho (fl. 576):(...)  As provas  trazidas pela autoridade fiscal  revelam que a empresa All Oceans  era utilizada como uma “tratadora” de faturas comerciais, como visto, por exemplo,  no  documento  denominado  “procedimento  para  controle  de  materiais  (iates)”  (fl.  757/758), que define a responsabilidade de cada um dos funcionários dos estaleiros  Inace  que  atuavam no  procedimento  de  refazimento das  invoices em nome da All  Oceans, transcrito a seguir:   2­A  confecção  das  invoices  e  Packing  Lists  deverá  ser  de  responsabilidade  de:   2.1 ­ ALL OCEANS: Sérgio Cabral   2.2 ­ INACE: Dep. Compras internacionais. (Raffael, Marcelo e Gabriela)   2.3 Novo procedimento   IATES   1)Quando Sérgio passar por correspondência eletrônica as informações do  embarque que ele está preparando, a Paola deverá preparar um draft da invoice  para conferência e correções e passar novamente para o Sérgio para que ele possa  preparar INVOICE original;  OBS.:  Caso  ocorra  alguma  divergência  com  a  documentação  (Invoice,  Packing  List,  conhecimento  de  embarque),  o  departamento  de  importação  /  exportação deverá informar exatamente o que deve ser alterado ou providenciado  para  a  conclusão  do  processo.  Não  é  de  responsabilidade  do  Dep.  Importação  /  Exportação  alterar  INVOICE,  apenas  informar  o  que  deve  ser  alterado  para  Paola/Gabriela  passar  para  Sergio  através  do  e­mail  e  aviso  por  telefone.  A  resolução dos demais problemas será de responsabilidade do setor de importação /  exportação.   Reforçando tal entendimento, tem­se a ata de reunião dos estaleiros Inace de  24/04/2008,  que  determina  que  “o  controle  de  compras  efetuadas  pelas  ALL  OCEANS  será  organizado  através  de  arquivo  de  acesso  comum  aos  quatro  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.316          16 integrantes do setor"  (fl. 761),  comprovando, assim, que a All Oceans  funcionava  como um setor do departamento de compras da Inace.  A  logística  fraudulenta  de  utilização  da  All  Oceans  resta,  também,  comprovada na mensagem eletrônica de  fl. 763, enviada por Gabriela  (Inace) para  Robert Gil em 06/02/2009, na qual é revelada a prática de envio dos documentos  originais  de  toda mercadoria  adquirida  nos  EUA  diretamente  do  fornecedor  para  a  Indústria  Naval,  enquanto  a  mercadoria  a  ser  transportada  para  o  Brasil  por  via  marítima  deveria  ser  primeiramente  encaminhada  para  o  escritório da ALL OCEANS na Flórida. Consta ainda a sugestão na mencionada  mensagem de que no Packing List ou na Purchase Order / Ordem de compra emitida  pela  ALL  OCEANS  fosse  acrescido  o  n°  do  pedido  dos  estaleiros  INACE,  para  facilitar a identificação dos pedidos no Setor de Compras:  “Conforme conversado, toda mercadoria com aquisição nos Estados Unidos  e  transporte via embarque marítimo será destinada, primeiramente, ao escritório  da All Oceans, Doral, FL. A documentação original de cada mercadoria deverá  seguir diretamente do fornecedor para a Indústria Naval.   Sugiro, ainda, que seja acrescido a referência das nossas P.Os (Pedidos) no  Packing List ou na Purchase Order (P.O) emitida pela All Oceans com a finalidade  de facilitar a identificação dos pedidos no Setor de Compras.”   Demonstram os autos, por meio de um vasto conteúdo probatório e conforme  minudentemente  relatado  pela  fiscalização  às  fls.  1.987/2.035,  das  quais  foram  retirados os exemplos acima, que a empresa All Oceans foi constituída como uma  espécie  de  “tentáculo  internacional”  do  Grupo  Inace  nos  Estados  Unidos,  com  o  objetivo  de  “refaturar”  as  importações,  agindo  sob  o  comando  e  conveniência  da  empresa autuada.   Sendo  assim,  acompanho  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  os  procedimentos de importação enumerados no Relatório Fiscal, que foram instruídos  com documentos em nome da All Oceans, devem ser considerados falsos, pois tais  documentos  ocultam  o  nome  do  verdadeiro  fornecedor,  caracterizando  a  interposição fraudulenta, conforme definido no art. 23 do Decreto nº 1.455/76:   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.   Sendo assim, entendo que deva ser integralmente mantido o valor lançado nos  procedimentos  de  importação  enumerados  no Relatório Fiscal  e  nos  quais  tenham  sido  declarados  como  fornecedor  a  empresa  All  Oceans  e  cuja  acusação  seja  de  interposição fraudulenta, no valor de R$ 418.706,70.   Do Subfaturamento   Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.317          17 Sobre  parte  das  DIs  registradas  em  nome  da  empresa  All  Oceans  Trading  recai, além da acusação de interposição fraudulenta, a acusação de subfaturamento,  infração  que  será  apreciada  individualmente,  ou  seja,  a  análise  será  realizada  por  procedimento fiscal objeto de lançamento, conforme a seguir:   Da DI nº 08/1101056­7  A autoridade tributária aponta que parte da mercadoria importada por meio da  DI nº 08/1101056­7,  instruída pela invoice nº 3647 da All Oceans, foi subfaturada,  fato comprovado pela existência da invoice nº 1431575, da DEPCO PUMP, dirigida  a  INACE/USA,  que  discrimina  valores  superiores,  em  mais  de  100%  do  valor  declarado nas adições 4, 6 e 7.   Por  outro  lado,  a  impugnante  defende  que  os  documentos  trazidos  pela  acusação  não  comprovam  o  suposto  subfaturamento,  que  os  insumos  apontados  como invoice são diferentes dos declarados na DI nº 08/1101056­7, além de ser de  data distante do procedimento de importação. (...)  Analisando  a  documentação  apresentada,  em  que  pese  o  fato  de  os  documentos  trazidos  como prova  terem datas  compatíveis  com o procedimento de  importação,  diferentemente  do  que  aponta  a  Autoridade  Fiscal,  não  vejo  como  inferir que os itens 4, 6 e 7 da  invoice nº 3647, emitida pela All Oceans, sejam os  mesmos  itens  que  constam  da  invoice  nº  1431575,  emitida  pela  Depco  Pump  Company.   Exemplificando a questão, vejamos o item referente a adição 7 da DI em tela,  que,  segundo  a  Fiscalização,  consta  na  invoice  emitida  pela  Depco  da  seguinte  forma:      Por outro lado, o autuante afirma que o mesmo item consta na invoice emitida  pela All Oceans, que instruiu o procedimento de importação, com o seguinte texto:        Ora, diante da falta de elementos suficientes para que se possa concluir que as  mercadorias foram, de fato, adquiridas pelos valores apresentados na invoice emitida  pela Depco, julgo improcedente a acusação de subfaturamento das mercadorias que  constam nas adições 4, 6 e 7 da DI nº 08/1101056­7.   Da DI nº 08/1665437­3   Por  meio  da  DI  nº  08/1665437­3  foi  importado  um  sistema  estabilizador,  instruída pela invoice nº 2289, emitida em nome da All Oceans, pelo valor declarado  de US$ 80.600,00.   Quanto à referida mercadoria, a Fiscalização acusa que:  “As minutas de invoice n° 2188, 2189 e 2289 da ALL OCEANS e do packing  list 2289­PS se referem a equipamento  idêntico destinado às embarcações Cascos  575  e  576.  Entretanto,  a  invoice  n°  2188  em  nome  da ALL OCEANS  não  instrui  importação  dos  estaleiros  INACE  e  a  de  n°  2189  instruiu  DI  de  equipamentos  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.318          18 distintos  ao  dessa DI  e  o  AC  n°  20070084793  ampara  importações  destinadas  à  embarcação Casco 576.   A  mensagem  eletrônica  enviada  por  Paola  Aquino  a  Aécio  Costa  em  30/01/2009  explicita  a  manipulação  pelos  estaleiros  INACE  das  informações  de  drawback,  conforme  texto  transcrito  abaixo.  A  invoice  n°  2188  é  anexada  à  mensagem   Segue a INVOICE do ESTABILIZADOR. Pelo que eu entendi as informações  que estão faltando na nota são vocês que colocam certo?   Já que temos essa invoice agora, eu devo mudar o item do novo drawback do  576, ou não será necessário porque vc vai liberar pelo antigo?   “A  falsidade  ideológica  da  fatura  n°  2289  em  nome  da  ALL  OCEANS  instrutiva  da  DI  e  o  subfaturamento  do  valor  declarado  do  equipamento  importado  resta  cabalmente  comprovada  pela  apreensão  na  Operação  Luxo  da  ordem de compra QM#810 e da invoice Q00195 da Quantum, anexadas à invoice  #3 da  INACE  IATES  referente ao  terceiro pagamento da  embarcação Casco 576.  Esses documentos da Quantum representam a verdadeira transação comercial do  sistema  de  estabilizador  importado  mediante  a  DI  acima  referenciada.  Desses  documentos  constam  o  valor  (fob)  do  estabilizador  para  o  Casco  576  de  US$  175.000,00, sendo a invoice Q00195 referente ao pagamento do depósito inicial de  25%, no valor de US$ 43.750,00.”   Os documentos citados foram: (...)  De  fato,  conforme  alega  a  Fiscalização,  a  fatura  emitida  pela  empresa  quantum (fl. 1.306) revela que a citada empresa vendeu um sistema estabilizador por  US$ 175,000.00, sendo que a fatura nº Q001295 representa 25% do valor da venda.  No  entanto,  não  há  elementos  suficientes  para  vincular  a  descrição  da mercadoria  que consta na invoice nº 2289, emitida pela All Oceans, que instruiu a importação,  com a mercadoria descrita na invoice emitida pela Quantum.   Sendo assim, julgo improcedente a acusação de subfaturamento da mercadoria  que consta na adição 1 da DI nº 08/1665437­3.   Da DI nº 09/1138128­1   A  Fiscalização  afirma  que,  por  meio  da  DI  nº  09/1138128­1,  foram  importados dois molinetes e dois  cabrestrantes da Maxwell,  além de duas bombas  Depco.   No entanto, conforme fl. 1.974, vê­se que a acusação de subfaturamento recai  somente sobre os citados molinetes (adição 2), que foram declarados pelo valor de  US$ 28.800,00.  Autoridade  fiscal  fundamenta  a  acusação  nas  faturas  nº  401462  e  401463,  emitidas  pela Maxwell,  nos  valores  de US$  44.099,60,  referente,  segundo  afirma,  aos  mesmos  molinetes  que  constam  na  fatura  nº  9020512,  da  All  Oceans,  que  instruiu a DI nº 08/1665437­3.  (...)  No  caso  da DI  nº  09/1138128­1,  além  de  as  datas  das  faturas  apresentadas  como  prova  distarem  um  prazo  razoável  uma  da  outra,  vê­se,  também,  que,  novamente,  não há como vincular  a mercadoria apresentada na  adição 2 da  fatura  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.319          19 que instruiu a DI em questão com as mercadorias relacionadas na invoice nº 401462,  emitida pela Maxwell.   Sendo  assim,  julgo  improcedente  a  acusação  de  subfaturamento  das  mercadorias da DI nº 09/1138128­1.  Da DI nº 09/1243082­0   A Fiscalização afirma que, por meio da DI nº 09/1243082­9, a Inace importou  7.058  Kg  madeira  teca  de  burma  em  prancha,  instruindo  o  procedimento  com  a  invoice nº 2.217, emitida em nome da All Oceans, no valor de R$ 52.544,19.   No  entanto,  o  Autuante  sustenta  que  a  minuta  da  invoice  n°  "p/  revisão",  apreendida  na Operação Luxo,  encaminhada  para  revisão  por  Jackie  Ferreira  para  Aécio,  mediante  a  mensagem  eletrônica  de  26/01/2009,  no  valor  total  de  US$  55.844,21,  revela  o  real  valor  da  operação,  ou  seja,  “na  versão  final  da  invoice,  embora  incluindo  o  incoterms  CFR,  não  foi  adicionado  o  frete  ao  valor  da  mercadorias,  revelando  a  omissão  do  valor  do  frete  e  subfaturamento  do  valor  aduaneiro”.  (...)  Com  relação  à  DI  nº  09/1243082­0,  acompanho  a  trilha  traçada  pela  Fiscalização  quanto  ao  subfaturamento,  pois,  conforme  teor  pelos  emails  apreendidos,  conclui­se  que  a  invoice que  instruiu  o  procedimento  da  referida  DI  omitiu o frete do valor declarado, caracterizando, assim, o subfaturamento.   Por  isso,  considero  que  foram  apresentadas  provas  suficientes  para  a  comprovação  da  infração  referente  ao  subfaturamento  da  adição  1  da  DI  nº  09/1243082­0.  Da DI nº 09/1749816­4 e Da DI nº 10/0225961­6   A Autoridade administrativa relata que a DI nº 09/1749816­4,  instruída pela  invoice n° 903112 da ALL OCEANS, amparou a importação de duas transmissões  náuticas, modelo mgx 5114dc, redução 4.1.7:1, do fabricante TWIN DISK, no valor  total de US$ 33.573,24.   Todavia, a apreensão da proforma  invoice n° LA 19020901 BR, da empresa  LA LOGISTICS,  apresentada  a  seguir,  referente  à  venda  de  duas  reversoras mgx  5114dc,  redução  4.1.7:1  do  fabricante TWIN DISK  para  a  INACE USA no  valor  total (ex­works) de US$ 36.790.00 comprova a o subfaturamento em mais de 10%  do valor declarado dos equipamentos.  (...)  Quanto  à  DI  nº  10/0225961­6,  registrada  em  10/02/2010  e  instruída  pela  invoice  n°  9090924,  em  nome  da  ALL  OCEANS,  foram  importados  diversos  equipamentos  eletrônicos,  no  valor  de US$  137.589,90.  Sendo  que  a  Fiscalização  afirmou ter ocorrido subfaturamento nas adições 3, 4, 5, 7, 8, 9 10, 11, 12, 14, 15,  17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 35, 38 e 39.   Afirma a Autoridade Fiscal que a proforma invoice n° SO8210, emitida pela  empresa  MARKA  EXPORTS  em  18/07/2008,  dirigida  à  IND.  NAVAL,  discriminando os mesmos produtos, no valor total de US$ 136.440,74, apresenta, de  fato,  os  valores  reais  da  operação,  sendo  a  invoice  instrutiva  em  nome  da  ALL  OCEANS ideologicamente falsa.   Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.320          20 Acusa,  também,  que  as  mensagens  eletrônicas  abaixo  reproduzidas  comprovariam o subfaturamento:  A  mensagem  eletrônica  de  E.  Sander  da  Radiomar  para  João  Acary de 15/08/2008 encaminha essa proforma e esclarece que  será  o  contato  desse  fornecimento  da MARKA  EXPORTS.  Em  18/08/2008  João  Acary  repassa  para  Robert  Gil,  Guilherme  e  Flávia  de  18/08/2008  a  mensagem  e  proforma  e  indaga  se  a  importação seria direta ou passaria pelo Sérgio.   Robert e Guilherme, Segue proforma invoice para o pacote dos  eletrônicos do casco 582 (Luis Ermírio). Como iremos proceder?  Você  passará  para  o  Sergio  ou  comprará  por  aqui  mesmo?  Podemos  fazer  a  solicitação  no  sistema?  Prazo  de  entrega  apenas para abril de 2009, não tem necessidade de estar aqui no  estaleiro antes deste prazo.   Atenciosamente, João.   Em outra mensagem eletrônica de 29/04/2009 de Raffael Ribeiro  para Sérgio Cabral é solicitada a emissão e encaminhamento de  pedido desses equipamentos Marka pela ALL OCEANS   Beto  /  Sergio,  Essa  é  a  situação  referente  aos  pagamentos  dos  equipamentos  listados  pelo  Eng.  João  Acary  e  que  devem  ser  verificados.  Por  favor  informe  se  esta  tudo  de  acordo  pra  que  possamos  providenciar  as  alterações.  [...[Eletrônicos  da  Radiomar  (Marka).  Emitir  e  enviar  pedido  para  Ali  Oceans  (pedido recém enviado diretamente pelo Brasil ­ Marcelo.) [...]   Ainda  em  29/04/2009,  Marcelo  Queiroz  encaminha  para  Vanessa  da  MARKA  EXPORTS  e  Sanders  da  RADIOMAR  mensagem  eletrônica  em  que  informa  que  os  equipamentos  seriam  pagos  pelo  parceiro  em  Miami  ­  ALL  OCEANS  TRADING e que a proforma teria que ser alterada   Caros Vanessa e Sander, Após uma reunião entre o Sr. Robert,  D.  Flávia  e  D.Elisa,  ficou  decidido  que  os  materiais  da  Radiomar(Marka)  vão  ser  pagos  por  um  parceiro  nosso  em  Miami  (Ali  Oceans).  Portanto,  a  proforma  que  vocês  me  enviaram tem que ser alterada.   O contato é o Sr. Sérgio Cabral, e­mail sjcabral@aol.com Tel:  (01)(305)468­3541 Marcelo Queiroz   Nessa  mesma  data  Marcelo  Queiroz  encaminha  para  Sérgio  Cabral) o pedido n° 1137 em nome da INACE IATES para a ALL  OCEANS  e  proforma  n°  SO  8210R5  da  MARKA  dirigida  a  INACE  IATES  no  valor  de  US$  134.025,98  referente  a  esses  equipamentos e acrescenta:"Conforme fora acordado, em anexo  pedido  1137  e  proforma  em  nome  da  Inace.  Já  informei  ao  fornecedor  a  respeito  da  mudança  no  pagamento  e  que  a  proforma deverá ser alterada.”   Portanto,  os  documentos  acima  explicitados  revelam  que  as  mercadorias  FORAM  compradas  diretamente  pelos  estaleiros  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.321          21 INACE  da  MARKA  EXPORTS  com  a  intermediação  da  RADIOMAR  e  que  a  ALL  OCEANS  foi  fraudulentamente  interposta na operação mediante operações simuladas. E que o  frete declarado de US$ 133,77 para mais de 500 kg, certamente  foi subfaturado.  (...)  Ora,  é  sabido  que  a Proforma  Invoice  é  o  documento  que  inicia  o  negócio  entre as partes, não gera obrigações entre elas e possui características de orçamento,  podendo ser alterado no decorrer da negociação comercial, sendo imprestável para,  por si só, sem o apoio de outros elementos de prova, comprovar o subfaturamento  das duas DIs em questão.   Ademais,  no  caso  da DI  nº  10/0225961­6,  a  proforma  invoice  trazida  como  prova pela Fiscalização, foi emitida em 18/07/2008, enquanto a procedimento fiscal  em questão foi registrado em 10/02/2010, distância e fragiliza a acusação fiscal. Por  fim,  Vê­se  que  a  comunicação  eletrônica  colada  não  faz  nenhuma  menção  ao  subfaturamento, somente apontando para interposição.   Posto  isso,  julgo  improcedente  a  acusação  de  subfaturamento  referente  à  adição 1, da DI nº 09/1749816­4, e das adições 3, 4, 5, 7, 8, 9 10, 11, 12, 14, 15, 17,  18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 35, 38 e 39, da DI nº 10/0225961­6.   Conclusão quanto às DI registradas em nome da All Oceans Trading   Diante  dos  fundamentos  acima,  julgo  procedente  a  exigência  da  multa  por  conversão do perdimento referente às  importações  listadas no Relatório Fiscal, nas  quais tenha sido declarado como fornecedor a empresa All Oceans e que a acusação  tenha se fundamentado exclusivamente na interposição fraudulenta, no montante de  R$ 418.706,70.   Entretanto, entendo que, com exceção da DI nº 09/1243082­0, a Fiscalização  não  conseguiu  comprovar  a  acusação  de  subfaturamento  nos  procedimentos  de  importação registrados em nome da All Oceans, nos casos cuja a acusação tenha se  fundamentado no subfaturamento e na interposição fraudulenta.   Sendo  assim,  com exceção  da DI nº  09/1243082­0,  os  valores  referentes  às  importações  formalizadas  em  nome  da All Oceans,  nos  casos  nos  quais  recaem  a  acusação de interposição fraudulenta e de subfaturamento, devem ser reduzidos aos  valores  declarados,  ou  seja,  desconsiderando  os  valores  acrescidos  em  virtude  da  acusação  de  subfaturamento,  passando  de  R$  805.470,78  para  R$  581.417,24,  de  forma a exonerar R$ 224.053,57, conforme tabela a seguir: (...)  Face  aos  fundamentos  acima,  julgo  integralmente  procedente  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  e  parcialmente  procedente  a  acusação  de  subfaturamento  referente  aos  procedimentos  de  importação  considerados  no  Relatório fiscal que constam como fornecedor a empresa All Oceans.   Sendo assim, deve ser mantido o valor de R$ 418.706,70, referente às DIs  nas  quais  recaem somente  a  acusação de  interposição. Por  outro  lado,  nas DIs  nas quais foi apontado, além da interposição, o subfaturamento, o valor deve ser  reduzido de R$ 805.470,78 para R$ 581.417,24, uma vez que parte da acusação  de subfaturamento não foi comprovada.   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.322          22 Logo, quanto aos procedimentos de  importação nos quais constam como  fornecedor a empresa All Oceans, deve ser mantido o total de R$ 1.000.123,94  (R$ 418.706,70+R$ 581.417,24) e exonerado o montante de R$ 224.053,57.  Da Tri Oceans e Dos demais fornecedores estrangeiros   Concluída a análise das importações instruídas com as faturas em nome da  All  Oceans,  resta  apreciar,  quanto  à  multa  por  conversão  do  perdimento,  os  procedimentos de importação referentes aos demais fornecedores, nos quais, ao  meu ver, não se pode concluir pela interposição fraudulenta, devendo­se analisar  cada procedimento de importação isoladamente, o que será feito a seguir:   1) Do Fornecedor Tri Oceans   Quanto ao fornecedor Tri Oceans, os fundamentos utilizados pela fiscalização  para considerar falsas as faturas (interposição fraudulenta) que instruíram as DIs nº  10/1360501­4  e  10/1534875­2  foram:  i)  a  vinculação  do Sr.  John DeCaro  com os  estaleiros  Inace  (fl.  2.026);  ii)  a  semelhança  do  formato  gráfico  entre  as  invoices  emitidas pela All Oceans e pela Tri Oceans (fl. 2.026); iii) a sistemática de controle  adotada pela All Oceans e pela Tri Oceans e iv) a dúvida quanto aos signatários das  invoices.  Inicialmente, diferentemente do que entende a autoridade fiscal, não vejo os  documentos  de  fls.  692/693  e  710,  vistos  a  seguir,  datados,  respectivamente,  em  31/08/2005 e 06/06/2007, suficientes para comprovar que o Sr. John DeCaro seria  um  “representante/corretor/vendedor”  do  Grupo  Inace,  uma  vez  que  tais  documentos,  apontados  pela  fiscalização  como  comprobatórios  da  referida  vinculação,  apresentam  somente  uma  série  de  emails  desconexos  com  os  fatos  geradores  em  questão,  ocorridos  em  2010,  ou  seja,  a  comprovação  da  vinculação  entre o Sr. DeCaro e o Grupo Inace em época distinta dos fatos geradores em apreço,  não implica dizer que as faturas por ele assinadas posteriormente, em nome de uma  outra empresa (Tri Oceans), sejam falsas.  (...)  Quanto à semelhança entre as faturas da Tri­Oceans e da All Oceans, entendo  que os referidos documentos também se assemelham com outros modelos de faturas  normalmente utilizados  no  comércio  exterior,  inclusive  com algumas  apresentadas  no processo em tela como, segundo a fiscalização, reveladoras de uma operação real,  como, por exemplo, a fatura da Headhunter, conforme apresentado a seguir:   (...)  Sendo assim, não restando comprovado que a suposta vinculação entre o Sr.  John DeCaro e a Inace era suficiente para se concluir que as faturas emitidas pelas  Tri­Oceans seriam falsas, entendo que os demais indícios trazidos pela fiscalização  não  são  suficientes  para  sustentar  a  acusação  de  que  a  Tri  Oceans  sucedeu  a All  Oceans  no  esquema  de  interposição  fraudulenta  identificado  com  relação  a  esta  última empresa, de forma a viciar todas as faturas emitidas por aquela.   Sendo  assim,  julgo  improcedente  a  exigência  da  multa  de  conversão  do  perdimento  referente às DIs nº 10/1360501­4  e 10/1534875­2, no montante de R$  514.887,97, conforme planilha: (...)  2) Dos  outros  fornecedores Hung­Bridge  Ind. Co  e TC Watson & Sons  Ltda   Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 11131.720217/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.189  S3­C3T1  Fl. 2.323          23 Quanto aos fornecedores Hung­Bridge Ind. Co e TC Watson & Sons Ltda, a  fiscalização  assevera  que  as  invoices  nº  HBI­80107­A  e  nº  GDT75­970­609,  que  instruíram respectivamente as DI nº 09/1304412­6 e 09/1536413­6, formalizadas em  nome destas empresas,  seriam falsas, pois apresentavam o mesmo formato gráfico  que  era,  também,  idêntico  ao  padrão  gráfico  apresentado  por  outras  invoices  que  instruíram  outras  DI  em  nome  da  Indústria  Naval.  Falsidade  essa  ratificada  pelas  duas faturas proforma n° HBI­ 80107A, em nome da Hung­Bridge, que totalizavam  US$ 16.655,00 e US$ 17.055.00: (...)  Conforme  assevera  a  Fiscalização,  diferentemente  do  caso  da  empresa  Tri  Oceans, nos quais as faturas apresentadas eram somente semelhantes, entendo que a  utilização  de  idêntico  padrão  gráfico  de  faturas  emitidas  por  duas  empresas,  pesando,  ainda,  o  fato  de  uma  ser  situada  em  Taiwan  e  outra  na  Nova  Zelândia,  aponta para a falsidade de tais documentos, ensejando a multa de perdimento ou da  sua conversão, conforme o caso.   Sendo assim,  julgo procedente parte da exigência da multa de conversão do  perdimento, na importação, referente às DI nº 09/1304412­6, da Hung­Bridge Ind.  Co., e nº 09/1536413­6, da TC Watson & Sons Ltd., no valor de R$ 103.464,23.  Tendo  em  vista  as  razões  de  decidir  acima  adotadas,  nego  provimento  ao  recurso voluntário para: a­ manter a autuação de R$ 1.000,00,  relativa à multa por descrição  incorreta das mercadorias na importação; b­ manter a autuação de R$ 1.000.123,94, relativa à  parcela da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, por interposição fraudulenta,  nas  importações, cujo fornecedor é a empresa All Oceans e c­ a autuação de R$ 103.464,23,  relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento, por interposição fraudulenta,  referente  às  importações  cujos  fornecedores  são  as  empresas  Hung­Bridge  Ind.  Co.  e  TC  Watson  &  Sons  Ltd.  Ademais,  com  fundamento  nas  mesmas  razões,  nego  provimento  ao  recurso de ofício, mantendo a exoneração dos  seguintes créditos: a­ valor de R$ 224.053,57,  referente à acusação de subfaturamento, em parte das importações cujo fornecedor é a empresa  All Oceans; b­ a quantia de R$ 514.887,97, relativa à multa decorrente da conversão da pena  de perdimento das mercadorias,  referente às  importações que  tiveram exportadora  a empresa  Tri­Oceans.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 2323DF CARF MF

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7560010 #
Numero do processo: 11128.009311/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3401-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.   No caso de  transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX,  dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias  se deu após decorrido o  prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo  registro, aplicada sobre cada viagem.   AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  é  responsável  solidário  com este,  no  tocante  à  exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão de expressa determinação legal.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXPORTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que  tal fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 11 /2 00 8- 80 Fl. 176DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 133 e seguintes) contra decisão da 24ª  Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  DRJ  II  SP,  em  24.11.2008,  lavrado  em  razão  do  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias para exportação, no Siscomex.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  02  e  seguintes) de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).  Em  síntese,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  do  fato  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  prestar  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias  a  serem  exportadas :    O presente Auto de Infração, no valor de R$ 125.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. Conforme  consta  na  peça  impositiva  (fls.  02/13),  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas  “c” e “e”, do Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833,  de 2003, bem como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de  abril de 1994.     No  caso,  o  auditor  fiscal  identificou  que  os  dados  de  embarque  de  25  navios/viagens foram registrados fora do prazo de 07 dias.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.009311/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.387  S3­C4T1  Fl. 174          3   Da Impugnação  A Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  25  e  seguintes  ),  alegando,  em  síntese, o seguinte:    a)  é  parte  passiva  ilegítima,  uma  vez  que  o  agente marítimo  não  pode  ser  equiparado ao transportador marítimo ou ao agente de carga para fins de  imputação  de  responsabilidade  tributária,  com  base  nas  disposições  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Cita  jurisprudência  judicial  e  Súmula  192  do  extinto TFR;   b)  o artigo 37 da IN SRF 28/94 que fundamenta a autuação, apenas dispunha  à  época  dos  fatos  que  o  prazo  para  registrar  os  dados  pertinentes  ao  embarque marítimo no SISCOMEX era  “imediatamente após”. Somente  com a edição da IN SRF 510, de 14/02/2005, o art. 37 passou a indicar o  prazo de sete dias para registro no SISCOMEX. Logo, à época da suposta  infração não havia um prazo expressamente previsto para a realização do  registro,  sendo perfeitamente aceitável que se procedesse ao  registro em  prazo superior a sete dias;   c)  cita  jurisprudência  administrativa  para  demonstrar  a  insubsistência  da  autuação fiscal, uma vez que não houve qualquer embaraço à fiscalização;   d)  o  afastamento  da  multa  é  medida  administrativa  que  se  impõe  em  observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 16­46.366 ­ (fls 119 e seguintes), exarado pela 24ª Turma  da  DRJ/SP1,  em  08.05.2013,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.   No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7  (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada  sobre cada viagem.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 178DF CARF MF     4 Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador estrangeiro no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  no  tocante  à  exigência  de  tributos  e  penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação aduaneira, em razão de  expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo,  tendo  a  ciência  do Acórdão  da DRJ  ocorrido  em  20.05.2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  12.06.2013  (fls  133  e  seguintes),  e  reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que tomo­lhe  conhecimento.    Do Mérito  Da Ilegitimidade Passiva suscitada pela Recorrente  A  Recorrente  sugere  que,  como  mero  agente  marítimo,  não  possui  legitimidade passiva para vir a ser exigida a cumprir obrigações tributárias, nem mesmo estaria  às respectivas penalidades em caso de inadimplemento.    Contudo, é expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  como  se  infere  do  disposto  no  art.  32  do  Decreto­lei nº 37/1966, verbis:     Art. 32. É responsável pelo imposto:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.009311/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.387  S3­C4T1  Fl. 175          5 I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou  sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;   (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;    Assim,  sendo certo que o agente marítimo assume a  representação  legal do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.   Além disso, vale ressaltar que a redação dada ao artigo 32 acima mencionado  é decorrente da alteração trazida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988, enquanto a Súmula  TFR  192,  de  entendimento  diversos,  é  de  25/11/1985,  de  modo  que  a  argumentação  da  Recorrente já está, há muito tempo, superada.  Por  fim,  vale  ainda  destacar  o  Acórdão  3302­005.729  ,  julgado  em  27  de  julho de 2018, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, sobre matéria idêntica:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência de  tributos  e penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  tributária.  Logo,  o  recorrente,  investido  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas,  no  prazo  regulamentar,  sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária,  em  face  da  referida  infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  concernente  à  prestação  de  informações  ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa  a  carga  transportada,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.    Diante disso, não há de prosperar o argumento recursal.  Fl. 180DF CARF MF     6   Da Alegada Extinção da Multa por Denúncia Espontânea  A Recorrente, ainda, defende a hipótese de que "as DDE´s mencionadas na  intimação  foram  inseridas no SISCOMEX muito antes da  lavratura deste  auto e do  início de  qualquer procedimento fiscal.  Mais uma vez, não se sustenta a alegação da Recorrente.  Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto  da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica  às obrigações acessórias; de modo que sua entrega fora do prazo não representa excludente da  multa prevista no Decreto­LEi  37/1966, mesmo porque o dever do  contribuinte  é adimplir  a  obrigação acessória no prazo estabelecido pela legislação, não cabendo adimplemento parcial  do ponto de vista temporal.    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.  (...)  4.  É  cediço  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão  de  afastar  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  MINISTRO  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011).  5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017,  DJe 21/06/2017)    Outrossim,  especificamente  sobre  o  caso  presente,  reafirmo  a  obediência  desse  colegiado  a  suas  súmulas  enunciadas  pela  CSRF. No  caso,  a  recente  exarada  Súmula  CARF 126 veio a corroborar esse entendimento:    Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos  fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.009311/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.387  S3­C4T1  Fl. 176          7   Da Alegada Ausência de Previsão Legal para  o prazo de  cumprimento  da Obrigação Acessória  A Recorrente alega que o prazo de 7 (sete) dias para prestar as informações  no SISCOMEX não resta consignado na legislação regente da matéria à época, razão pela qual  não poderia a fiscalização exigir conduta não tipificada.  De  certo,  a  Recorrente  aduz  que  o  prazo  para  enviar  as  informações  via  SISCOMEX  não  estavam  claramente  presentes  na  referida  Instrução  Normativa  28/1994,  publicada em 28/04/1994.  Todavia,  o  seu  artigo  37  dispunha  que  o  registro  deveria  ser  realizado  "imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria".  Semanticamente,  a  expressão  "imediatamente  após"  remete  a  continuidade  de  fatos  ininterruptos.  Portanto,  quando  a  legislação  determinou  que  as  informações  fossem  registradas  no  Siscomex  "imediatamente  após  o  embarque",  acabou  por  determinar  que  elas  fossem  prestadas  na  própria  data  do  embarque.   Logo, não havendo silêncio normativo quanto ao momento para adimplir tal  obrigação tributária acessória; é legítima a fundamentação do lançamento.    Da Alegada Ausência de Embaraço à Fiscalização  Diante da conclusão do item anterior, qual seja, a Recorrente haver prestado,  fora do prazo estabelecido pela Receita Federal,  informações no Siscomex sobre os dados de  embarque de mercadorias destinadas à exportação, tampouco há de prosperar a alegação de que  não houve embaraço à fiscalização.  Isto  porque,  inicialmente,  o  artigo  44  da  IN/SRF  28/1994  tipificou  indubitavelmente a conduta de omissão ou de registro intempestivo dos dados de embarque no  SISCOMEX pelo transportador como hipótese de imposição da multa prevista no artigo 107,  do Decreto­Lei 37/1966:    Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e  §  3º  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art.  107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.     Posteriormente, com a nova redação pela Lei Federal nº 10.833/03 ao art. 107  do Decreto­Lei 37/1966:, restou prejudicado o disposto no art. 44 da IN/SRF 28/1994, já que  tal  conduta passou  a  constar  na  alínea  “e”  do  inciso  IV daquele  dispositivo, mais  específica  aplicável ao caso em questão.     Fl. 182DF CARF MF     8 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e”     Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  tipicidade  legal,  já  que  os  fatos  narrados no lançamento se enquadram claramente no previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei 37/1966.    Dos Argumentos de Cunho Constitucional  Quantos  aos  argumentos  de  linde  constitucional  visando  afastar  a  aplicação  de  norma vigente À época dos fatos, reservo­me à aplicação da Súmula CARF nº 2, de modo que não há  tomo dar provimento a essa parcela do Recurso.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, porém negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907337/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.886  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMANTEC INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 37 /2 00 8- 57 Fl. 359DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  32312.36998.120804.1.3.04­1524 (e­fls. 12/16), de 12/08/2004, através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ  2089,  PA:  30/06/1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775490412  (e­fl.  11),  que  analisou  as  informações  e  averbou  que  o  pagamento foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de  Julgamento  (Acórdão 02­25.954  ­  4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls.  28/31). Assim dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Ciente em 30 de  julho de 2008, conforme aviso de recebimento  de fls. 15, a interessada apresentou, em 28 de agosto de 2008, a  manifestação de  inconformidade de  fl. 1, alegando  tão somente  que  “os  débitos  apresentados  fiaram  compensados  com  recolhimentos a maior calculados com base de cálculo de 32%  sendo  a  correta  8%. Por  um  lapso  somente  no  dia  04/08/2008  foram transmitidas as DCTF 's retificadoras.”   Para  instrução  dos  autos,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Compensação  n°  3231236998.120804.1.3.04›1524 (fls. 8/10) e cópia do recibo de  entrega  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFS,  correspondentes  aos  quatro  trimestres  de  1999, recepcionadas em 04/08/2008 (fls. 11/14).  É o relatório.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade  integral do crédito. Adicionalmente a decisão  recorrida  dispôs  que  os  valores  pagos  correspondem  aos  débitos  (PA:  2°  trimestre  de  1999)  confessados na DCTF válida entregue em 26/04/2004:   (...)  Nas  DCTFs  n°  41847767  e  12409088,  apresentadas  em  26/04/2004,  e  válidas  por  ocasião  da  transmissão  da DCOMP  323I2.36998.120804.1.3.04.­1524, a contribuinte declarou que o  IRPJ apurado para o segundo trimestre de 1999, no valor de R$  19.748,74,  seria  pago  em  três  cotas  de  R$  6.582,91  (docs.  fls.  17/19, ora juntados). Para esse período, de acordo com a tela do  sistema  Sina106  (fls.  20),  sob  o  código  2089,  foram  efetuados  três  pagamentos,  em  28/07/1999,  30/08/1999  e  30/09/1999,  sendo  aquele  efetuado  em  30/08/1999  o  pagamento  relativamente ao qual a impugnante pleiteia o direito creditório.  (...)  Como  visto,  de  acordo  com  o  art.  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  cabe  à  impugnante  o  ônus  da  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.907337/2008­57  Acórdão n.º 1001­000.886  S1­C0T1  Fl. 360          3 prova. Caso não o faça, como é a situação aqui tratada, não há  como considerar indevido o pagamento no valor de R$ 6.648,74,  efetuado em 30/08/1999.  Por  tudo  que  dos  autos  consta,  não  há  provas  de  que  a  contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (e­fl.  25)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/06/2010 (e­fl. 39), em que repete o  argumento de que os recolhimentos a maior teriam sido calculados considerando uma base de  cálculo  de  32%  sendo  a  correta  8%.  Adiciona  que  na  decisão  recorrida  sustenta­se:  “Para  justificar o erro, a contribuinte sequer menciona as atividades que exerce, e em que proporção  em relação ao  total as receitas correspondentes a essas atividades  teriam sido auferidas”, o  que facultaria a juntada de novos documentos a fim de contrapor os fatos sustentados.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Como a DCTF retificadora entregue em  26/04/2004,  a  que  faz  alusão  a  contribuinte,  declara  como  valor  do  IRPJ  a  pagar  o mesmo  contido no DARF referido na PERDCOMP em questão, não restou o crédito a ser compensado  que embasa este recurso.  Nesse sentido o pedido de restituição de crédito (considerando uma base de  cálculo de 8% sendo  incorreta  a de 32%) não  foi  acompanhado dos  atributos necessários de  liquidez  e  certeza  (e  que  contrariasse  a DCTF  referida  acima),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 361DF CARF MF     4 prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  tenta  sanar  sua  omissão  quanto  à  apresentação  de  documentos  contábeis  que  comprovariam,  segundo  alega,  seu  crédito.  Mas  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.907337/2008­57  Acórdão n.º 1001­000.886  S1­C0T1  Fl. 361          5 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo, por não  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Neste sentido, e em caso que se referia também à compensação de alegados  créditos fiscais, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.720105/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2301-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GRACIANO ALMEIDA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS, DETERMINANDO A  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO E O  MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429­SP e  Resp. 1.470.720­RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543­C do CPC (Resp. 1.118.429­SP), o Imposto de Renda incidente sobre os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do  CPC  (Resp.  1.470.720­RS),  o  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data  da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente.  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária  do  indébito,  incidirá  somente após a data da retenção indevida.  Recurso Voluntário parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 01 05 /2 01 1- 66 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 418          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente seja calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por GRACIANO ALMEIDA MARTINS,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  78,  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   O relatório da decisão recorrida assim descreve:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  04/07  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora no  valor  total  de  R$  97.797,64,  calculados  até  30/11/2010,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07, a fiscalização  informa que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados  recebidos  de  pessoa  jurídica,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte –DIRF, para o  titular e/ou dependentes, verificou­se a ocorrência  de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$  233.881,83,  sendo  que  foi  compensado  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 7.016,45.  Os rendimentos foram informados pela Caixa Econômica Federal, CNPJ  00.360.305/000104.  Contra o lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/04  dos autos, alegando, em síntese que:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 419          3 os  rendimentos de R$ 233.881,83 são  isentos por  tratar­se de proventos  de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave;  recebeu parte dos valores e não a integralidade dos mesmos, pois ajuizou  por meio de procurador,  ação de  revisão de aposentadoria  e que  foram  descontados os valores anteriormente contratados com o advogado;   tais valores foram recebidos pelo autor como reposição da aposentadoria,  através de ação previdenciária  competente,  e por  isto não deveriam ser  tributados, já que se trata de verba de natureza alimentar;   além disso, o impugnante foi representado em referido processo, por um  procurador, o qual através de contrato assinado anterior ao ajuizamento  da  causa  recebeu  parte  dos  R$  233.881,83,  sendo  destinado  ao  procurador o montante entre R$ 60.000,00 ou R$ 70.000, não recordando  ao certo o valor;  que após  receber a presente notificação, procurou o  escritório a  fim de  que recebesse cópia do contrato e apurar os valores  recebidos por este,  negando­se tal escritório a fornecer as informações solicitadas;  finalmente requer que seja julgada a presente intimação (sic), bem como  que  seja  absolvido  das  imputações  que  foram  feitas  contra  si,  ou  caso  outro  seja  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  devida  intimação do escritório Renato Von Muhlen Advogados Associados, para  prestar  as  informações  atinentes  ao  andamento  deste  processo  administrativo e ao fim um novo cálculo com a tributação justa, que deve  ser bem aquém da ora apresentada.  Às fls. 70, registro manifestação da Agência da Receita Federal do Brasil  de São Leopoldo que reporta­se ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº  958, de 15 de julho de 2009, a qual passa a vigorar acrescida do art. 6ºA:   Art.  6º  ª A  impugnação do  sujeito passivo à Notificação de Lançamento  efetuada  sem  intimação  prévia,  ou  sem  atendimento  à  intimação,  e  sem  apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá  o seguinte tratamento:  I – os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão  analisados pela autoridade lançadora.  Neste diapasão, os autos foram encaminhados ao SEFIS/DRF/NHO, para  análise e prosseguimento.  Com efeito, às fls. 71, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo­RS, proferiu Despacho Decisório DRF/NHO nº 468, de 11 de  abril  de  2013;  peço  vênia  para  transcrever  a  conclusão  do  indigitado  despacho, ei­la:  2. CONCLUSÃO  Na análise dos documentos apresentados constata­se que a notificação de  lançamento  cobrou  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, tendo em vista rendimentos de ação judicial recebidos da CAIXA  ECONÔMICA  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 420          4 FEDERAL. Sem razão o impugnante. Verifica­se a correção dos valores  declarados na NL, pois não há previsão para a Receita Federal do Brasil  não  proceder  com  a  cobrança.  Ressalte­se  não  foram  apresentados  recibos e/ou notas fiscais referentes a honorários advocatícios/periciais.  Com  base  nos  arts.  226  e  300  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 24 de  dezembro de 2010, e Portaria DRF/NHO nº 046, de 20 de julho de 2012,  DECIDO:  (X) INDEFERIR a solicitação de cancelamento da exigência. A presente  Decisão  abrange  somente  as  questões  de  fato  suscitadas  pelo  contribuinte. O indigitado Despacho Decisório estipula o prazo de 30 dias  da  ciência  do  mesmo  para  o  contribuinte,  querendo,  manifestar­se  contrariamente ao decisum.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  aludido  despacho  em  07/05/2013,  fls.  78.  O notificado interpôs manifestação de inconformidade em 05/06/2013, fls.  81/83 na qual manifesta, em síntese, que:  ­  estão  isentos  a  pensão  e  os  proventos  da  inatividade  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade  de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo  completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.164,00 no mês de janeiro  de 2006, e de até R$ 1.257,12 por mês, nos meses de fevereiro a dezembro  de 2006, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência  mensal  do  imposto;  o  valor  excedente  a  esse  limite  está  sujeito  à  incidência do imposto de renda na fonte e na declaração;  ­ ocorre que  tais valores  foram recebidos pelo autor como reposição da  aposentadoria, através de ação previdenciária competente, e por isto não  deveriam ser  tributados,  já que  trata­se de verba de natureza alimentar,  não tratando­se de qualquer  ­ enriquecimento sem causa, mas sim de mera reposição de pensão; se for  considerado  o  período  que  abrange  os  créditos  previdenciários  de  18  anos,  dissolve  a  pretensão  de  cobrança  de  imposto,  pois  seria  inferior  anualmente ao previsto pela legislação;  ­  outro  aspecto  relevante  e  que  deve  ser  destacado é  o  relativo  à  idade  superior a 65 anos do recorrente;  ­  finalmente,  requer  que  seja  o  recorrente  isentado  da  cobrança  do  imposto de renda.  Em seu recurso de e­fls. 67/71, o recorrente alega que não deve incidir o imposto de  renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria, pois não alcançaria os valores devidos para serem  tributados, em razão de ação judicial que deixou de receber o provento devido por mais de 18 anos.  Pede o cancelamento da exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 421          5 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  Conforme  o  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foram  omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos  acumuladamente,  decorrentes de  ação  judicial,  e nesse  caso, valores  em  condenação do  INSS,  em  razão  de  pagamento  de  aposentadoria,  a  título  de  complementação  de  repasse  a menor  ao  contribuinte.  O  recorrente  alega  que  os  valores  não  seriam  tributáveis  em  razão  de  não  atingir a quantia mínima para serem tributados, uma vez que teria mais de 65 anos de idade, se  utilizado  do Regulamento  do  Imposto  de Renda/99,  em  seu  art.  39,  inciso XXXIV,  que  assim  dispõe:   " Art. 39  .........................................  XXXIV  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte  completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela  isenta prevista na tabela de  incidência mensal do  imposto (Lei nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XV,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  28);.   Conforme já analisado pela DRJ de origem, verifico o seguinte:  "O Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2007,  página.  28,  assim  esclarece  a  situação  do  contribuinte maior de 65 anos que recebe rendimentos de mais de  uma fonte pagadora:  “A parcela  isenta na declaração está limitada a até R$ 1.164,00,  no mês de janeiro de 2006, e até R$ 1.257,12 por mês, nos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006,  independentemente  de  recebimento  de  uma  ou  mais  aposentadorias,  pensões  e/ou  reforma. O valor excedente deve ser  informado como rendimento  tributável.”  Nesse  sentido,  quanto  verifico  que  não  é  o  caso  de  utilização  do  dispositivo  mencionado  pelo  recorrente,  uma vez  que  o  benefício mencionado  não  é  o  aplicável  ao  caso,  tendo em vista que consta na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2007, e­fls. 67,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 422          6 que o contribuinte percebeu a título de aposentadoria, naquele período, a quantia de R$ 2.727,54,  estando acima do limite da parcela permitida para a concessão da isenção.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO  ATÉ ANO­BASE 2009  O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes  Superiores,  e  no  presente processo,  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força de ação judicial, relativos ao ano­calendário de 2009.  Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  Receita  Federal  do Brasil  editou  em  07  de  fevereiro  de  2011  a  Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe:    "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  –  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e  II – rendimentos do trabalho.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho.,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  § 2º Os rendimentos a que se  refere o caput abrangem o décimo  terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.  Vê­se,  portanto,  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no  art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR.  Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro  João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301­004.658, de 10 de  maio de 2016, assim redigido:  "Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em  processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts.  543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a  1.041 da Lei 13.105, de 2015).  Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo,  por  força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015  (Ricarf).   Passemos à análise das referidas decisões.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 423          7 Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão  geral  reconhecida) cuja  tese  restou reafirmada no  julgamento do  ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram­se respectivamente  em 11/12/2014 e 05/06/2015.  Em  ambos  os  acórdãos,  decidiu­se  que  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  (IRPF)  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto  vigentes a  cada mês de  referência,  ou  seja,  calculados  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Tal  é  o  entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf.  O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de de  (SIC)  ser  considerada, para efeito de  fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim, no RE 614.406/RS decidiu­se negar provimento ao recurso  extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela  Corte Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região,  pelo  qual entendeu­se correta a “Incidência mensal para o cálculo do  imposto de renda correspondente à  tabela progressiva vigente no  período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor ­  regime de  competência  ­  após  somado este  com o  valor  já pago,  pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva  insculpidos  na  CF/88  e  do  critério  da  proporcionalidade  que  infirma a apuração do montante devido”.  Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a  inconstitucionalidade do art.  12 da  lei  7.713, de 1988  (como é o  caso  do  Min.  Marco  Aurélio,  do  Min.  Dias  Toffoli  e  da  Min.  Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF  é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso:  (a) regime  de  caixa,  posição  da Min.  Ellen Grace,  que  dava  provimento  ao  recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da  Lei  7.713,  de  1988  e  (b)  regime  de  competência,  posição  dos  demais  ministros,  que,  em  decorrência,  negaram  provimento  ao  recurso da União.  Desse  modo,  o  limite  objetivo  da  coisa  julgada  é  dado  pelo  desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4,  que houvera  reconhecido  incidentalmente a  inconstitucionalidade  do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado  pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa)  Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE  614.406/RS  a  tributação  dos  rendimento  recebidos  acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela  simples leitura da ementa do ARE 817.409:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  FÍSICA. MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 424          8 RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA  AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.   1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  segundo  o  regime  de  competência,  consoante  decidido  pelo  Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa  Weber,  Redator  do  acórdão  o  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368.  (...)  No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  no  julgamento  do Acórdão CSRF  9202­003.695,  julgado  em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a cada mês de referência (regime de competência).   Das  razões do conselheiro  relator, Heitor de Souza Lima Junior,  transcrevo:  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se  cogita,  no  Acórdão  (RE  614.406/RS),  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988,  note­se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional. (...)   Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação  tributária  oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte  pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade  contributiva e isonomia.   (...)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 425          9 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.   (...)  Como  já  referido,  também  o  STJ  enfrentou  a  matéria  no  julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art.  543­C  do  CPC,  (e,  portanto,  vinculativos  ao  CARF  em  face  do  disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf).  Nesses,  também  restou  assentado  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte.   O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429­SP, julgado em  24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu  a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as  tabelas e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou­ se.)  O segundo julgado, Resp. 1.470.720­RS, julgado em 10/12/2014 e  transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das  bases de  cálculo do  imposto  sobre a  renda,  e  recebeu a  seguinte  ementa:   RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­ C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 426          10 ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  (...)  2.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data  da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT  –  fator  de  atualização  e  conversão  dos  débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária  do  indébito,  incidirá  somente  após  a  data  da  retenção  indevida.  (Grifou­se.)  3.  Sistemática  que  não  implica  violação  ao  art.  13,  da  Lei  n.  9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n.  9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere  à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados  pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora,  seja do contribuinte, seja do Fisco.  4. Tema julgado para efeito do art. 543­C, do CPC: "Até a data da  retenção  na  fonte,  a  correção  do  IR  apurado  e  em  valores  originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e  pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos  acumuladamente,  sendo  que,  em  ação  trabalhista,  o  critério  utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Transcrevo  trechos  do  Resp.  1.470.720,  a  fim  de  aclarar  os  critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda:  Esta  Corte  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  decidiu  que:  "O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente"  (REsp.  n.  1.118.429/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n.  7.713/88  não  deve  ser  interpretado  de  forma  a  permitir  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de  uma  só  vez),  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros  e  no  mês  em  que  deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês).  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros  processos a  discussão  a  respeito  do modo  com  que  se  daria  o  cálculo  dessa  diferença  de  imposto  de  renda  a  ser  paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 427          11 Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em  atraso  de  forma  acumulada.  Esse  modo  não  poderia  descurar da  forma com que calculado o  imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do  Imposto  de  Renda  e  ao mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia  a  necessidade  de  se  estabelecer  uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo  em  que  deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério  único  de  correção  monetária,  a  fim  de  se  equalizar  as  bases  de  cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo  do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve  ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de  competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir.  Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da  base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito  a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização  e Conversão  dos Débitos  Trabalhistas),  que  tem por  objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês  anterior,  o  valor  monetário  dos  créditos  do  trabalhador  até  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte"  (Agravo  de  Petição  n.  718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João  Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo  assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo  punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização  a título de lucros cessantes.  Do  mesmo  modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal  faz  uso  do  IGP­DI  e, mutatis mutandis,  em outros  casos  faz­se uso de  índices diversos  judicialmente  fixados e  transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto,  as  deduções  legais)  declarada  pelo  sujeito  passivo  em  sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano­calendário a que  o rendimento corresponde (A) e adiciona­se o valor do rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao  valor  da  base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse  sido  percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega­ se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se  subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 428          12 época.  Essa  diferença  corresponde  ao  cálculo  da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos  acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta  diferença  de  imposto  de  renda  (D),  apurada  em  cada  ano  (D1,  D2,  etc),  será  atualizada  pelo  índice  que melhor  reflita  a  correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos Trabalhistas ­ FACDT, como visto) a partir de 30 de abril  do ano subseqüente ao ano­calendário respectivo. Cada uma das  diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E ="  Dl + D2 + etc.).  O montante total das diferenças (E) será compensado com o total  do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a  restituir  (se  E  <  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime de caixa). Sobre (F),  incidirá a taxa SELIC a partir de 1º  de maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não  pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei  n.  9.065/95 e o art.  61,  §3º,  da Lei n.  9.430/96),  ou constitui  um  valor  de  indébito  a  ser  repetido  pelo  Fisco  ao  contribuinte  (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  (...)  De  observar  que  a  taxa  SELIC  não  incide  em  nenhum momento  anterior  porque  antes  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  o  que  ocorre  é  apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Assim,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS  (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429­SP  (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)".  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida  como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.      Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 429          13 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 430          14                           Fl. 140DF CARF MF

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7529601 #
Numero do processo: 10909.722083/2016-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo analisado argumentos não suscitados pela impugnante, bem como deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 65          1 64  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.722083/2016­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.428  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Recorrente  SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  analisado argumentos não suscitados pela impugnante, bem como deixado de  analisar  fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à  solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  suscitada  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando que  os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 20 83 /2 01 6- 97 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 45 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  sob  o  fundamento de que teria até o dia 21/08/2013 para prestar as informações sobre veículo/carga  com data prevista de atração para 23/08/2013, e de que só teria prestado a informação, porém,  no dia 22/08/2013.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirmou  ter  prestado  as  informações  em  atraso por  ter havido uma modificação na data de atracação do navio  sem que  tenha  tomado  conhecimento com antecedência suficiente. Teria visto, em consulta realizada ao sistema no dia  20/08/13,  que  a  atracação  estava  agendada  para  29/08/13.  Em  nova  consulta  realizada  em  22/08/13,  constatou  a  antecipação  da  operação  para  23/08/13,  quando  providenciou,  nesse  mesmo dia, a inclusão das informações.   Arguiu  a necessidade de que os  agentes  transportadores de  cargas  e  logísticos  providenciem  a  correção  dos  termos  indicados  no  Siscomex  Carga  para  evitar  futuras  correções,  e,  assim,  ocorra  a  liberação  de  mercadorias  e  correta  aplicação  dos  tributos  da  operação  de  importação. Requereu  a  extinção  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal.   Juntou, com a impugnação, os seguintes documentos: i) conhecimentos de carga  (fls.  26/29);  ii)  e­mails  tratando  de  adiantamento  de  navio  (fls.  30/32);  iii)  documentos  de  representação (fls. 36/37).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação.  Em seus fundamentos, o acórdão  (fls. 43/47) consignou,  inicialmente, que não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo.  Afastou  o  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10909.722083/2016­97  Acórdão n.º 3002­000.428  S3­C0T2  Fl. 66            3 argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Da  mesma  forma,  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, por entender que não  se coadunavam com a hipótese dos autos.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2018 (vide AR à fl.  51 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/03/2018, Recurso Voluntário (fls.  54/61).  Em seu  recurso, o contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão  da  primeira  instância,  que  não  estaria  devidamente  motivada.  Pediu  anulação  do  acórdão  e  prolação de outra decisão.  No mérito, alegou ilegalidade do auto de infração, por inobservância ao disposto  no  artigo  142  do  CTN.  Repetiu  os  argumentos  da  impugnação  sobre  seu  desconhecimento  acerca  da  antecipação  da  data  de  atracação  do  navio  e  sobre  a  importância  da  correção  dos  dados no Siscomex para evitar futuras indagações/correções. Alegou ausência de motivação do  auto  de  infração,  argumentando  que  agiu  conforme  a  legislação,  já  que  não  foi  avisado  previamente da alteração na data da operação de embarcação.  Arguiu, por  fim, não  ter cometido qualquer  infração e pediu o acolhimento da  preliminar  suscitada,  ou,  não  sendo  este  o  entendimento,  o  cancelamento  da  penalidade  imposta pelas razões de mérito aduzidas.  Não juntou novos documentos.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Em  sede  de  preliminar,  o  Recorrente  requer  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão da primeira instância, que não estaria devidamente motivada, em desrespeito ao devido  processo  legal  e  ao  contraditório.  Isso  porque,  teria  a  DRJ,  na  decisão  recorrida,  trazido  Fl. 67DF CARF MF     4 fundamentos que não teriam qualquer relação com a impugnação apresentada pelo contribuinte  no caso concreto.  Consoante  acima  narrado,  o  acórdão  (fls.  43/47)  consignou,  inicialmente,  que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo.  Afastou  o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Da  mesma  forma,  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, por entender que não  se coadunavam com a hipótese dos autos.  Ocorre que, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte neste caso  concreto,  verifica­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  trouxe  em  seus  fundamentos  de  defesa  nenhuma das alegações acima indicadas. A impugnação interposta limitou­se a tratar acerca do  não  conhecimento  prévio  da  empresa  acerca  da  antecipação  da  atracação  do  navio  no  porto  (argumento de mérito).  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de  que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Como se não bastasse, verifica­se que o acórdão recorrido, quanto à análise de  mérito, também não chegou a discorrer acerca das particularidades do caso concreto objeto da  presente contenda.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  argumenta  o  contribuinte  em  sua  defesa  que  deixou de cumprir o prazo de 48horas por não ter conhecimento acerca da antecipação da data  de  atracação,  inicialmente  agendada  para  o  dia  28  de  agosto  de  2013.  Informa  que  havia  consultado o sistema no dia 20 de agosto de 2013, e que esta era a data indicação da atracação.  Acontece que, em 22 de agosto de 2013, ao consultar novamente o sistema, verificou que teria  havido uma antecipação da atracação para o dia 23 de agosto de 2013, antecipação esta da qual  não  tinha  tido  conhecimento  anteriormente,  levando­o  a  incluir  o CE mercante  filhote  neste  mesmo dia (22 de agosto de 2013). Logo, defende a inexistência de infração.  Para fins de comprovar o que alega, o contribuinte anexou aos autos consulta à  situação do conhecimento, realizada em 20 de agosto de 2013, em que, de fato, consta como  data  de  operação  o  dia  29  de  agosto  de  2013  (vide  fl.  26  dos  autos),  os  conhecimentos  de  transporte (fls. 27 a 29), bem como e­mails trocados em que são apresentados questionamentos  acerca da razão da antecipação da atracação do navio em questão (fls. 30 a 32).  Vê­se que o descumprimento do prazo de 48 horas é incontroverso no presente  caso. O que haveria de ser analisado, portanto, é se a não observância deste prazo poderia ser  escusada,  em  razão  das  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  neste  caso  concreto  e  da  documentação apresentada.  Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10909.722083/2016­97  Acórdão n.º 3002­000.428  S3­C0T2  Fl. 67            5 Ou  seja,  verifica­se  que  a DRJ,  de  fato,  julgou  a  presente  contenda  de  forma  genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo  contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos e documentos específicos e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  interposto, para  fins de, acolhendo a preliminar  levantada, decretar  a nulidade do  acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de  julgamento,  para que  seja proferida nova decisão,  em que  sejam analisados os  argumentos  e  documentos constantes da impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 69DF CARF MF

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7543628 #
Numero do processo: 10840.721867/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008.2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Manifestação de inconformidade por negativa de reconhecimento de direito creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 2001-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.814  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROSELY CURY DE MELLO SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008.2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Manifestação de  inconformidade por negativa de  reconhecimento de direito  creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito  Creditório não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 67 /2 01 6- 30 Fl. 264DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de inconformidade  por  negativa  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  devolução  de Contribuição  Social  Previdenciária referente ao período de 01.03.2008 a 31.03.2012.   O fundamento básico do não reconhecimento creditório é pela afirmação de  ausência de pagamento indevido de vez que os salários de contribuição dos valores pleiteados  na restituição foram utilizados na concessão da aposentadoria da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na expedição da decisão de negativa do direto creditório pleiteado, como segue:  Tratam  os  autos  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  requerimento  de  restituição  de  contribuição  previdenciária  recolhida  nas  competências  março  de  2008 a março de 2012 pela segurada Rosely Cury de Melo Sá.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  emitido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  pois  as  contribuições  recolhidas  foram  utilizadas  para  cálculo de benefício, conforme carta de concessão juntada às fls. 204  a 206.    A controvérsia presente nos autos restringe­se,  inicialmente, a saber  se  as  contribuições  previdenciárias  cuja  restituição  a  contribuinte  requer foram utilizadas no cálculo da sua aposentadoria. A carta de  concessão juntada às fls. 204 a 206 não deixa dúvidas quanto a isso.  No  cálculo  do  salário  de  benefício  da  referida  aposentadoria,  concedida  em  10/05/2012,  foram  consideradas  as  contribuições  relativas ao período de 03/2008 a 03/2012.    De  acordo  com  o  art.  24  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais  indispensáveis  para  a  concessão do benefício. Assim, ainda que no ano de 2008, a segurada  já  possuísse  as  162  contribuições  à  época  exigidas  como  carência,  isso  não  significa  que  as  contribuições  realizadas  posteriormente  a  esta data não tenham sido computadas. Até porque, de acordo com o  art.  50  da  referida  lei,  a  renda mensal  da  aposentadoria  por  idade  corresponde a 70% do salário de benefício, mais um por cento a cada  grupo de 12 contribuições mensais. Ou seja, quanto maior o tempo de  contribuição  considerado,  maior  a  renda  mensal  do  benefício  concedido.    Além do mais, a contribuição previdenciária é uma espécie tributária  cujo  fato  gerador  é  o  exercício  de  atividade  remunerada.  Portanto,  ainda que tais contribuições não tivessem sido computadas no cálculo  do benefício, elas seriam devidas pelo simples fato de ter ocorrido o  fato  gerador.  Neste  mesmo  sentido,  mesmo  que  a  segurada  já  estivesse aposentada, se continuasse a exercer atividade remunerada  após  a  aposentadoria,  estaria  obrigada  a  manter  os  seus  recolhimentos à Previdência, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº  8.212, de 1991.    Isso posto,  voto por  INDEFERIR a  solicitação contida na presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  manter  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  referente  aos  recolhimentos  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.721867/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.814  S2­C0T1  Fl. 265          3 efetuados pela segurada nas competências março de 2008 a março de  2012.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da manifestação de  inconformidade e decide pela manutenção da negativa do direito creditório pleiteado.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Conforme  Per/Dcomps  a  contribuinte  realizou  os  pagamentos  indevidos:  Declaro para os devidos fins de direito que a Sra. ROSELY, no mês de  Fevereiro  de  2008  já  tinha  o  direito  adquirido  ao  tempo  legal  para  Requerer aposentadoria. Mas continuo pagando indevidamente até o  mês 03­2012.  Dentro  do  prazo  legal  de  5  anos,  conforme  análise  das  Respectivas  datas de transmissão das PER/Dcomps.   De acordo com art. 24 da Lei nº 8213, 1991, a carência é o número  mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do  Benefício.  No que  consta da Carta de Concessão,  foi  solicitado Aposentadoria  por  Idade,  inclusive  não  usou  este  período  para  Aposentadoria  por  Idade, conforme tabela de carência por Aposentadoria por idade em  2008 era  exigido de contribuições um  total de 162 meses,  segue em  anexo cópia do Contrato de Trabalho anotação CTPS nº 48.221 Série  nº 204, um total de 165 meses ou seja 13 Anos + 9 meses, mais do que  exigido na carência. Além do mais, a contribuição é uma tributação  cujo  fato  gerador  é o  exercício  da  atividade. Mas neste período  ela  recolheu  indevidamente  como  facultativo  código  1406  sem  prestar  nenhuma  atividade  conforme  alguns  comprovantes  de  recolhimento  em anexo.   Diante de todos os meios comprobatórios apresentados no momento e  os que já estão anexos ao processo REQUER PELO DEFERIMENTO  DO RESSARCIMENTO PERÍODO: 03­2008 A 03­2012.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 266DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  das  partes  consubstancia  no  número  de  contribuições  necessárias a obtenção do direito à aposentadoria, a validade das contribuições previdenciárias  recolhidas  a  destempo  e  a  possibilidade  de  devolução  ao  segurado  demandante,  se  desnecessárias para o cômputo do cálculo.  O texto base que define o direito da obtenção do benefício à aposentadoria  está  contido  nos  arts.  24,  25  e  27,  da  Lei  nº  8.213/91,  e  a  obrigatoriedade  da  contribuição  previdenciária  para  que  continuar  trabalhando,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, em especial no que segue:  Lei nº 8.213/91.  Art. 24. Período  de  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,  consideradas  a  partir  do  transcurso  do  primeiro  dia  dos  meses  de  suas competências.  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de  Previdência  Social  depende  dos  seguintes  períodos  de  carência,  ressalvado o disposto no art. 26:  I  ­  auxílio­doença  e  aposentadoria  por  invalidez:  12  (doze)  contribuições mensais;  II  ­  aposentadoria  por  idade,  aposentadoria  por  tempo de  serviço  e  aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.  (...)  Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as  contribuições:  I ­ referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  no  caso  dos  segurados  empregados,  inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;  II  ­  realizadas  a  contar  da  data  de  efetivo  pagamento  da  primeira  contribuição  sem  atraso,  não  sendo  consideradas  para  este  fim  as  contribuições  recolhidas  com  atraso  referentes  a  competências  anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e  facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e  no art. 13.  Lei nº 8.212/91.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  §  4º O  aposentado  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social­RGPS  que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por  este  Regime  é  segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  para  fins  de  custeio da Seguridade Social.  O pedido  de  restituição  foi  feito  sob  o  argumento  de que  as  contribuições  identificadas teriam sido feitas indevidamente e, portanto, sem necessidade para a obtenção do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.721867/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.814  S2­C0T1  Fl. 266          5 benefício da aposentadoria  requisitada pela Contribuinte e concedida pelo órgão competente  de previdência pública oficial.  Ocorre que há pressupostos para a concessão do benefício da aposentadoria  que não está restrito ao número de contribuições e/ou a idade do segurado, senão o conjunto  deles, dentro do critério disposto da legislação pertinente acima citada.  Assim  que,  a  Recorrente  teve  direito  à  aposentadoria  considerando  o  requisito da idade conjugado com o número de 180 contribuições mensais, com recolhimentos  que  lhe manteve  a  condição  de  segurada  da  previdência  oficial.  As  referidas  contribuições  foram  consideradas  no  cômputo  para  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria,  portanto,  mantenedoras  da  condição  legal  em  atendimento  aos  requisitos  indispensáveis  aquele  reconhecimento do órgão previdenciário oficial.  Neste sentido, conclui­se não haver contribuições indevidamente recolhidas  que resguarde eventual decisão de considerar a existência de direito creditório que permita a  restituição de contribuições previdenciárias recolhidas.  Cabe ressaltar, por oportuno, que a contribuição previdenciária é um tributo  cujo fato gerador ocorre em razão do exercício de atividade remunerada e mesmo que referidas  contribuições não tivessem sido computadas no cálculo do benefício seriam elas devidas pelo  fato da segurada continuar exercendo suas atividades laborais remuneradas, conforme disposto  no § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao pleito de direito creditório.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.006583/2003-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano-calendário de 2002 no valor de R$15.842,62 e do 2º trimestre do ano-calendário de 2004 no valor de R$144.000,00. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  02 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  verificar  a  comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a  título de  saldos  negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2000 no  valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano­calendário de 2002 no valor de R$15.842,62 e  do 2º trimestre do ano­calendário de 2004 no valor de R$144.000,00.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  33614.28893.140606.1.3.02­7857  em  14.06.2006,  nº  15656.12197.110706.1.3.02­478082  em  11.07.2006,  nº  37090.17005.290906.1.7.02­6989  em  29.09.2006,  nº  33614.28893.140606.1.3.02­7857,  em  14.06.2006 utilizando­se dos créditos relativos aos saldos negativos de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, fls. 307­335,  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de  R$15.842,62,  fls.  152­157  e  do  2º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 06 58 3/ 20 03 -3 1 Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.283          2 trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$144.000,00,  fls.  145­151  e  442­449  apurados pelo regime de tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos ali  confessados.   De acordo com o Despacho Decisório Derat/SP, de 27.03.2008, fls. 561­568, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  A vista de todo o exposto, considerando as informações acima e que o presente  Despacho Decisório  não  afasta  o  direito  que  tem  a  Secretaria  da  Receita  Federal  de  realizar verificações fiscais posteriores junto ao contribuinte, em relação aos períodos e  ao  tributo  em  tela,  PROPONHO  o  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  calculado,  para  31/12/2000,  de  R$  23.911,41  [...]  e,  para  30/06/2004, de R$ 57.219,45 [...], relativamente a saldo negativo de Imposto de Renda  de  Pessoa  Jurídica  e,  em  conseqüência,  a  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas nas DCOMPs constantes do quadro à  fl. 01 deste despacho, bem como de  outras compensações porventura vinculadas aos créditos aqui analisados, até o limite do  direito creditório reconhecido.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­60.104, de 25.09.2013, e­ fls. 708­720:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2002, 2004   CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APÓS  INSTAURAÇÃO  DA  LIDE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO.  Não há que  se  falar  em violação ao princípio  constitucional de  ampla defesa  e  contraditório quando a pessoa se encontra a exercer esse direito.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO  MOTIVADO.  SERVIDOR  COMPETENTE. DESCABIMENTO.  O  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  deve  ser  indeferido  quando  o  ato  administrativo  estiver  revestido  das  formalidades  legais  previstas,  sido  expedido  por  servidor  competente  e  não  houver  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Pedido de diligência para apresentação de provas que o contribuinte tem o dever  de apresentar junto à  impugnação / manifestação de  inconformidade e não o faz deve  ser indeferido por ser mero expediente protelatório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2002, 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.284          3 Inexistindo certeza e liquidez no crédito alegado pelo contribuinte em seu favor  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Notificada  em  17.10.2013,  e­fl.  722,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.11.2013,  e­fls.  724­742,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I.  DO  DIREITO  A)  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  FALTA  DE  INSTRUÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO   A Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes  em geral  (seja na esfera administrativa, seja na judicial) a mais ampla defesa, com os  recursos  a  ela  inerentes,  assegurando­lhes  o  devido  processo  legal  e  garantindo­lhes,  outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5º, LIV e LV.  No caso vertente, todavia, tais princípios não foram cumpridos pela fiscalização,  que procedeu à intimação da não homologação do pedido de compensação pela simples  alegação de inexistência do crédito informado para compensar os débitos declarados no  PER/DCOMP,  sem  ao  menos  justificar  a  razão  desta  conclusão,  violando,  assim,  o  direito à ampla defesa da Recorrente.  Assim, ao não  fundamentar o despacho decisório,  demonstrando o motivo pela  não  homologação  do  crédito  de  IRPJ,  por meio  do  PER/DCOMP  [...],  a  fiscalização  impede  a  análise  mais  apurada  das  razões  que  deram  origem  à  glosa  do  crédito  pleiteado.  Tal fundamentação é obrigatória e necessária ao exame da validade do ato de não  homologação da compensação pleiteada pela Recorrente, porém esse procedimento foi  simplesmente desprezado pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente desconhece as  irregularidades  apontadas  pelas  autoridades  administrativas.  Ante  essa  manifesta  violação ao direito de defesa, o ato administrativo é nulo.  Não obstante, aduz o v. acórdão recorrido que "houve uma detalhada análise das  retenções efetuadas pelas fontes pagadoras do contribuinte, com base nos registros de  informações  por  elas  prestadas  à  RFB,  o  que  constitui  motivação  para  a  não  homologação da DCOMP apresentada e tal motivação foi amparada em fundamentação  legal".  Tal conclusão, todavia, não afasta o cerceamento do direito de defesa constante  no despacho decisório e no próprio v. acórdão, mormente quando se verifica, conforme  se verá no decorrer deste recurso, que há saldo a restituir.  Para os fins que importam o presente capítulo, certo é que não foram franqueados  à Recorrente elementos suficientes para a não homologação da compensação declarada,  ao que se conclui pela nulidade do ato administrativo em questão.  Com  efeito,  não  há  motivo  no  ato  administrativo  para  não  ter  reconhecido  a  totalidade  das  retenções  declaradas  pela  Recorrente,  assim  como  restou  totalmente  desmotivada  a  "proporcionalização"  realizada  em  relação  aos  valores  retidos  das  receitas do período do 2º trimestre de 2004. [...]  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.285          4 Portanto,  da  análise  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  formulado  pela Recorrente  pela mera menção  de  insuficiência do  saldo  negativo comprovado, sem qualquer motivação por parte da autoridade administrativa,  ofendidas estão as regras do processo administrativo federal, devendo ser considerado  nulo nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 [...]  Requer­se, assim, seja reconhecida e declarada a nulidade do despacho decisório  ora debatido, o que se dará com a reforma do v. acórdão recorrido, dada a manifesta e  efetiva ausência de fundamentos que possibilitem a defesa da Recorrente, o que não é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  por  violar  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, vez que não foi possível a análise precisa e minuciosa  dos fatos que levaram à não homologação da compensação do crédito de IRPJ.  B) DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA  BUSCA DA VERDADE MATERIAL   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  não  reconhecer  o  saldo  negativo informado pela Recorrente, conclusão mantida no v. acórdão recorrido, incidiu  em  violação  direta  ao  princípio  da  busca  da  verdade  formal  que  orienta  a  atividade  fiscalizatória estatal.  De  fato,  a  Recorrente  procedeu  às  autorretenções  recolhidas  via  DARF's  no  código  8045,  assim  como  sofre  retenções  de  fontes  pagadores  informados  nos  respectivos códigos de receita; as autoridades fiscais, todavia, em violação ao princípio  da  busca  da  verdade  material,  sequer  analisaram  as  informações  prestadas  nas  Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os  recolhimentos efetuados em  nome da Recorrente que constam de  seu  sistema de dados  e nos próprios pedidos de  compensação  (PerdComps)  que  de  forma  expressa  evidenciam  a  existência  de  tais  créditos.  Com efeito, aos agentes da Administração Tributária impõe­se proceder à coleta  de  todos os dados e  informações que  lhes possam auxiliar na verificação dos eventos  efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e sua eventual violação às normas legais.  É, portanto, o princípio da verdade real ou material aquele que orienta a atividade  administrativa concernente à fiscalização e o controle do cumprimento das obrigações  tributárias e deveres instrumentais correlatos. [...]  Neste sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário,  dos princípios constitucionais que asseguram ao contribuinte o recurso a todos os meios  de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer  aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória. [...]  Dessa  forma,  tivesse  a  análise  administrativa  sido  devida  e  corretamente  elaborada, no exercício da atividade de fiscalização, concluir­se­ia de forma inexorável  pelo deferimento integral dos créditos de IRPJ em favor da Recorrente.  A  análise  administrativa  deveria  ter  aprofundado  as  investigações,  para  se  confirmar  ou  se  infirmar  a  presunção  de  que  a  Requerente  não  possuía  direito  aos  créditos pleiteados, visto que o ônus da prova é da própria Administração [...].  Contudo, a ansiedade no indeferimento do crédito da Recorrente fez com que as  provas dos fatos não fossem suficientes analisadas pela autoridade administrativa, não  sendo admitidas para a comprovação dos créditos debatidos, contrariando os princípios  do  direito  administrativo  pela  busca  da  verdade material,  ao  que  deve  ser  declarado  nulo o r. despacho decisório ora combatido.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.286          5 Consequentemente,  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  cujos  termos  entendeu que "as retenções de IRPJ no pagamento feito por  terceiros ao interessado e  que constituiriam o seu alegado direito poderiam ter sido comprovadas pela juntada aos  autos dos registros contábeis fiscais em poder da defendente, que declarou seu IRPJ do  Exercício de 2001 a 2005, anos­bases de 2000 a 2004, pelo lucro real, mas não o fez".  Com a devida vénia, tais documentos são de posse da Receita Federal do Brasil e  deveriam, em respeito ao princípio da verdade material,  terem sido analisados. Como  não o foram, há evidente ofensa a tal princípio, ao que deve ser reformado o v. acórdão  recorrido.  II. DA COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A COMPENSAR   Muito embora os parcos elementos trazidos no r. despacho decisório, assim como  no  v.  acórdão  recorrido  não  sejam  suficientes  para  delimitar  as  razões  pelas  quais  a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  não  foi  deferida,  é  possível  se  demonstrar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  suficiente  a  fazer  frente  ao  débito  compensado.  ANO CALENDÁRIO DE 2000 Com efeito, da análise da DIPJ da requerente é  possível  se  inferir  que  foi  apurado,  no  ano  calendário  de  2000,  IRPJ  no  valor de R$  9.926,24 [...].  Neste  período,  contudo,  a  requerente  prestou  serviços  para  diversas  pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes,  no  valor  total  de  R$  148.179,01  [...]O  valor  "autorretido"  pode  ser  confirmado  pelos  DARF's  anexos,  recolhidos  no  código  8045,  bem  como  das  notas  fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a correta base de cálculo para o valor  recolhido.  Ainda  neste  período,  a  Recorrente  apurou  receitas  financeiras,  as  quais  se  sujeitaram  à  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras,  na  ordem  de  R$  21.067,55 [...]. As retenções em comento podem ser verificadas nos extratos do fundo  de investimentos da Recorrente ora anexados.  As "autorretenções" efetuadas pela Recorrente e a retenção do imposto de renda  feita  pela  instituição  financeira,  todavia,  não  foram  levadas  em  consideração  pela  d.  fiscalização,  assim  como  foram  ignoradas  pelo  v.  acórdão  recorrido.  [...]Inexorável  concluir, destarte, que deve ser reformado o v. acórdão recorrido exatamente por haver  um crédito comprovado em favor da Recorrente, oriundo de saldo negativo de IRPJ, no  montante total de R$ 162.104,44 [...], em valores históricos.  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois os documentos anexos  (DARF's de  recolhimento no código 8045 e extratos com  informes  de  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  nas  receitas  financeiras)  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  pleiteado, ao que devem ser homologadas as compensações efetuadas.  PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO CALENDÁRIO DE 2002   Da análise da DIPJ  [...]  da  requerente é possível  se  inferir que foi  apurado, no  primeiro trimestre do ano calendário de 2002, IRPJ no valor de R$ 51.428,10 [...].  Neste  período,  contudo,  a  requerente  prestou  serviços  para  diversas  pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.287          6 Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes, no valor total de R$ 47.315,12 [...].  O valor "autorretido" pode ser confirmado pelos DARF's anexos, recolhidos no  código 8045, bem como das notas fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a  correta base de cálculo para o valor recolhido.  Ainda  neste  período,  a  Recorrente  apurou  receitas  financeiras,  as  quais  se  sujeitaram  à  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras,  na  ordem  de  R$  18.577,33 [...]. As retenções em comento podem ser verificadas nos extratos do fundo  de investimentos da Recorrente ora anexados.  As "autorretenções" efetuadas pela Recorrente e a retenção do imposto de renda  feita  pela  instituição  financeira,  todavia,  não  foram  levadas  em  consideração  pela  d.  fiscalização, assim como foram ignoradas pelo v. acórdão recorrido. [...]  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois os documentos anexos  (DARF's de  recolhimento no código 8045 e extratos com  informes  de  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  nas  receitas  financeiras)  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  pleiteado, ao que devem ser homologadas as compensações efetuadas.  SEGUNDO TRIMESTRE DO ANO CALENDÁRIO DE 2004   Da  análise  da  DIPJ  (doe.  anexo)  da  requerente  é  possível  se  inferir  que  foi  apurado, no segundo trimestre do ano calendário de 2004, prejuízo fiscal no valor de R$  57.679,33 [...]  Neste período, não obstante, a requerente prestou serviços para diversas pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes, no valor total de R$ 69.935,26 [...].  O valor "autorretido" pode ser confirmado pelos DARF's anexos, recolhidos no  código 8045, bem como das notas fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a  correta base de cálculo para o valor recolhido.  Aqui  já  se  encontra  a  primeira  inconsistência  e  necessidade  de  reforma  do  v.  acórdão recorrido, eis que concluiu que "o extrato Sistema SIEF­DIRF indica um valor  de  R$  41.279,91  retido  sob  esses  códigos"  quando  evidentemente  o  valor  é  de  R$  69.935,26, conforme acima demonstrado.  Ainda neste período, a Recorrente prestou serviços a diversas pessoas jurídicas,  diversas  daquelas  reguladas  pela  IN  SRF  123/1992,  cuja  receita  decorrente  desta  prestação  de  serviços  alcançou  o  valor  de  R$  3.511.757,52.  Descontados  os  tributos  incidentes  no  faturamento,  obtém­se  o  lucro  bruto  de R$  3.009.911,62.  A  este  lucro  bruto, aplica­se o percentual de 4,8% estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 306,  de 12 de março de 2003, chegando­se ao valor de imposto de renda retido na fonte de  R$ 144.475,76.  Não  obstante,  alega  o  v.  acórdão  que  "as  receitas  correspondentes  aos  valores  retidos  sob  os  códigos  supra  montam  a  R$  5.751.992,67,  ao  passo  que  apenas  R$  3.511.757,52 foram oferecidas à tributação, conforme rubrica 'Receita de Prestação de  Serviço' da Demonstração do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 557). Proporcionalizando­se  a  soma  dos  valores  retidos  ao  valor  das  receitas  contabilizadas  na  determinação  do  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.288          7 Lucro Real, obtém­se um valor de R$ 113.118,73, fazendo o contribuinte jus a dedução  de  IRRF  informada  no  cômputo  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  Real  relativo  ao  segundo  trimestre do ano­calendário 2004, de R$ 57.219,45".  Destaque­se, primeiramente, que as receitas decorrentes do código 8045 já foram  explicitadas  acima  e  foram  submetidas  à  tributação,  conforme guias  de  autorretenção  deste código.  Somando­se  as  autorretenções  efetuadas  pela Recorrente  aos  valore  retidos  por  suas fontes pagadoras, chega­se ao montante retido de R$ 214.411,02.  Ocorre que o v. acórdão reconhece o crédito de somente R$ 113.118,73, sem ao  menos explicitar as razões pelas quais concluiu que a Recorrente faz jus à "dedução de  IRRF informada no cômputo do IRPJ sobre o Lucro Real relativo ao segundo trimestre  do ano­calendário 2004, de R$ 57.219,45".  Adicione­se  a  isso  que  o  v.  acórdão  recorrido  amparou  suas  premissas  na  Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que  já havia  sido  revogada pela  Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, quando da  ocorrência dos fatos geradores, mais um motivo para sua reforma.  As  "autorretenções"  efetuadas  pela  Recorrente  e  as  retenções  do  imposto  de  renda efetuadas pelas  fontes pagadoras da Recorrente,  todavia, não  foram  levadas em  consideração  pela  d.  fiscalização,  assim  como  foram  ignoradas  pelo  v.  acórdão  recorrido, conforme trechos destacados acima.  Inexorável  concluir  haver  um  crédito  em  favor  da  Recorrente,  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ, no montante total de R$ 214.411,02 [...], em valores históricos.  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois  os  documentos  anexos  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  maior  do  que  o  crédito  pleiteado,  ao  que  devem  ser  homologadas as compensações efetuadas. [...]Com o objetivo de fundamentar as razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referência  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Pelo exposto, é a presente para requerer seja reformado o v. acórdão recorrido de  nº  12­60.104  e,  por  conseguinte,  o  r.  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  saldo  negativo  da  requerente  para  homologar,  em  sua  integralidade,  os  PER/DCOMP's  declarados e extinguir, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, o  crédito exigido no Processo Administrativo nº 13811.006583/2003­31 e apensos. [...]  Diante de todo exposto, a Requerente requer seja julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se,  assim,  as  compensações  regularmente  efetivadas,  bem  como  desconstituindo­se  o  crédito  tributário  ora  exigido,  bem  como  todos  os  consectários  legais, e suspendendo­se a sua exigibilidade.  É o Relatório.      Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.289          8 Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  e  considerados os recolhimentos de IRRF código 8045.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. Instaurada a fase litigiosa do procedimento,  cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.290          9 na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  As  normas  legais  expressamente  permitem  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  recolhidos  em  DARF  referentes  ao  código  nº  8045  a  título  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Essa  matéria  é  tratada  de  forma  especial  e  o  IRRF  deve  ser  recolhido  pelas  agências  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  do  anunciante,  caso  em  que  ambos  são  solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de  propaganda deve efetuar o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas  a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na Declaração  de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), bem como fornecer ao órgão anunciante, até 31  de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do  imposto de renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior, para que o anunciante possa,  com  base  nessas  informações,  preencher  a DIRF4. Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo  (Súmula  CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do  Brasil que jurisdicione a Recorrente juntar aos autos:  I ­ DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000, 2002 e 2004; e                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: inciso I do art. 157 da Constituição Federal, inciso II do art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de  dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de  novembro de 1992, art. 15 e art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 1992 e atualmente  art. 15 e art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 983, de 12 de dezembro de 2009.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.291          10 II­ Relação de pagamentos do  IRRF do código 8045  relativos aos períodos de  apuração do ano­calendário de 2000,  ao 1º  trimestre do  ano­calendário do  ano­calendário de  2002 e ao 2º trimestre do ano­calendário de 2004 com o somatório dos valores recolhidos em  cada período.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  dos  valores  de  direitos  creditórios  pleiteados a título de saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do  ano­calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano­calendário de 2002  no  valor  de  R$15.842,62  e  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$144.000,00.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes5 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 1291DF CARF MF

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