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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5400786 #
Numero do processo: 10120.011840/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. É insubsistente o lançamento por arbitramento do lucro promovido de ofício, se não foi formalizado o competente ADE de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1801-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência realizada nos termos da Resolução nº 1801­ 000.086, editada nestes autos, por esta E. Turma Julgadora. Pede­se vênia para  transcrever o  relatório que compôs o referido ato, que bem sumariza o feito sob análise:  Trata­se  o  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  Sobre o Lucro Liquido  (CSLL),  ano­calendário 2004, no  valor,  respectivamente, de R$ 401.019,08 e R$ 198.638,11.  O lançamento decorreu do arbitramento do lucro, tendo em vista  que o contribuinte, sujeito a  tributação com base no SIMPLES,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais,  nem  apresentou  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa  referente  ao  ano­ calendário 2004.  Na sua impugnação, a ora Recorrente requereu o cancelamento  total dos lançamentos, sob os seguintes fundamentos:   ­  o  problema  devia­se  à  forma  de  tributação  quanto  à  real  receita bruta de vendas da empresa;  ­ no final do ano de 2003 foi convidada a ingressar no mercado  de distribuição de cartões telefônicos (pré­pagos e de "orelhão")  percebendo comissão pelos  serviços prestados,  calculada sobre  o valor de face de cada cartão comercializado.  ­  tinha  dúvidas  quanto  à  forma  de  apuração  do  lucro,  tendo  optado por continuar no SIMPLES Federal, tomando como base  a sua receita bruta correspondente às comissões recebidas;  ­ o arbitramento do lucro foi equivocado, pois incluiu lucro que  não é possível auferir em sua atividade, a qual é subordinada às  regras impostas pela fornecedora dos cartões;  ­ está condicionada a ganhos (receitas) conforme cláusula 6.1 de  um dos contratos que transcreve: "6.1 — os cartões Pré­Pagos,  de qualquer valor, serão adquiridos pela Distribuidora com um  desconto de 11% (Onze por cento), sobre o valor facial, devendo  ser  repassado  aos  pontos  de  venda  autorizados  pela  Fornecedora  um  desconto  de  no  máximo  8%  (oito  por  cento)  sobre o valor facial";  ­ afirmou que não poderia arcar com um arbitramento de lucro  onde os coeficientes utilizados para arbitrar são no mínimo três  vezes superiores à margem bruta de ganho da empresa, que gira  em tomo dos 3 a 4%;  ­  esclareceu  que  a  metodologia  utilizada  para  calcular  a  margem  bruta  efetiva,  em  base  a  uma  nota  fiscal  específica,  explicando  acerca  do  preenchimento  do  "Mapa  de  Vendas  2004",  no  qual  informa  "o  valor  em  que  a  empresa  distribui/fornece os produtos adquiridos de sua fornecedora aos  pontos de vendas finais";  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011840/2007­70  Acórdão n.º 1801­001.678  S1­TE01  Fl. 631          3 ­ explicitou que preenche o "Mapa de Vendas – Margem Bruta  2004" com os valores que efetivamente detém em cada operação,  para  fazer  face  as  suas  despesas  operacionais  e  ofertar  a  tributação;  ­ teria errado a fiscalização ao somar a margem da empresa aos  valores totais de fornecimento aos pontos de vendas, em face da  documentação que apresentou Notas Fiscais, Mapas de Vendas,  apuração da Margem Bruta, explicações e contratos;  ­ alegou que o lançamento  fiscal é nulo, conforme art.59, § 1°,  do CTN;  ­  alegou  que  a  Fiscalização  fundamentou  o  lançamento  nos  artigos 530, III, do RIR 199, que por sua vez se reporta ao artigo  527,  que  trata  de  lucro  presumido,  sendo  que  a  atividade  da  empresa não suportaria tal opção;  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  o  auto de infração, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  Integra a receita tributável para fins de apuração do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas a totalidade dos valores percebidos  pela  mesma  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos,  e  não apenas o  lucro, sendo  irrelevante se a venda de cartões  se  dá para consumidor final ou para pontos de revenda.  SIMPLES NACIONAL  Uma  das  condições  estabelecidas  em  lei  para  que  as  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  fiquem  dispensadas  de  escrituração  comercial  é  a  de  manutenção,  em  boa  ordem  e  guarda,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes,  do Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária.  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  em  obediência  à  legislação  de  regência,  implica no arbitramento do lucro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004  REFLEXO  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte    A DRJ remeteu­se a soluções de consulta proferidas na Decisão  SRRF/e RF/DISIT N° 70, de 28 de dezembro de 2000, Decisão  SRRF/7a RF/DISIT n° 35, de 09 de fevereiro de 2000, e Solução  de  Consulta  SRRF/2a  RF/DISIT  36,  de  05/04/2004,  para  fundamentar  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Recorrente  estaria confundindo receita bruta com lucro, pois de acordo com  a  legislação  de  regência  (art.  532  do  RIR199),  quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante a aplicação dos percentuais prefixados no art. 519 do  mesmo  Regulamento,  inexistindo  previsão  legal  para  o  cálculo  do lucro arbitrado a partir da margem de lucro informada pelo  contribuinte.  Com relação à consideração de custos referentes a notas fiscais  de  entrada, não  seria possível  computar  tais  custos no  caso de  arbitramento do lucro, que somente poderiam ser computados no  caso  de  apuração mediante  as  regras  do  Lucro  Real,  que  não  puderam  ser  aplicadas  ao  contribuinte  devido  à  ausência  de  escrituração comercial.  Quanto ao erro na soma das  informações contidas nos "Mapas  de Vendas­Margem 2004"  (fls.  79/91)  com o  "Mapa de Vendas  2004"  (fls.  93/105),  foram  excluídas  as  parcelas  consideradas  em duplicidade.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos expendidos na impugnação, alegando, ademais que:   ­ não tinha à disposição da fiscalização a escrituração completa  do seu Livro Caixa, mas que em vias de registro, disponibilizou a  documentação  inerente  a  este  registro,  que  dariam  todo  o  suporte  fiscal  e  contábil  para  existência  do  primeiro  registro  solicitado;  ­  que  teria  se  predisposto  a  sanar  a  exigência,  fazendo  a  escrituração do Livro Caixa, porém não  teria  logrado êxito na  solicitação de maior prazo para o atendimento da fiscalização;  ­  não  sonegara  do  fisco  as  informações  primordiais  para  a  constituição do Livro Caixa, tanto que o mesmo teria se utilizado  destas informações para gerar o lançamento;  ­  que  teria  apresentado  extratos  bancários,  Notas  Fiscais  de  compra  dos  produtos,  mapas  de  vendas  e  seu  inventário  de  estoques, contratos a que estava subordinada a época pelos seus  fornecedores, a  'forma de como atuava, razões pelas quais esta  estava a optar pelo regime do SIMPLES;  ­ alegou violação ao Princípio da Capacidade Contributiva;  ­  a  Solução de Consulta  SRRF/RF/DISIT  n°  36  de  05/04/2004,  que  regula  tal  tributação e a opção correta de  tributação para  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011840/2007­70  Acórdão n.º 1801­001.678  S1­TE01  Fl. 632          5 empresas  com  o  mesmo  objeto  social  que  o  seu  deu­se  em  momento tardio para opção da tributação.  É o relatório    Na proposição da diligência, a d. Relatora, Conselheira Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, apontou que:    De outra banda, também é obrigatória nos termos do artigo 15,  parágrafo 3º da mesma lei retromencionada (Lei 9.317/1996), a  expressa  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  por  meio  de  ato  declaratório,  com  a  necessidade  de  ciência  do  contribuinte  de  modo a possibilitar a sua manifestação e eventual demonstração  por  meio  de  provas  a  correta  ou  não,  exclusão,  tudo  em  homenagem ao contraditório, ampla defesa e  legalidade afeitos  aos processos e procedimentos administrativos.  A DRF  silenciou  acerca  da  exclusão.  E  a  decisão  de  primeira  instancia  silenciou  acerca  da  existência  ou  não  do  ato  declaratório, embora a lei seja determinante.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art.  18  do Decreto  nº  70.235, de  1972,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  seja  juntado  ao processo bem como comprovante de ciência da Recorrente.    Na diligência, a repartição fiscal de origem anexou aos autos telas de consulta  ao CNPJ da recorrente, e “tabela de eventos do CNPJ”, para ilustrar o significado dos códigos  presentes naquelas telas.  Ao  final,  a  d.  autoridade  preparadora  elaborou  o  Despacho  de  Encaminhamento que compõe o processo eletrônico no arquivo 50707530. Informa que não foi  formalizado  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  aponta  as  razões  que  entende  relevantes para esclarecer o procedimento fiscal.  A  recorrente  não  foi  intimada  para  se  manifestar  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.        Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  atentar  para  a  falta  de  intimação  da  recorrente  com  relação  ao  teor  do  que  restou  produzido  pela  repartição  fiscal  em  cumprimento  à  diligência determinada por esta Corte Administrativa.  Revela­se, sem dúvida, defeito procedimental tendente a deflagrar arguições  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Cabível,  a  princípio,  nova  remessa  do  processo para a origem, para que a intimação seja aperfeiçoada.  No entanto, atentando para a  ressalva disposta no parágrafo 3º do artigo 59  do Decreto nº. 70.235/72 (“quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta”),  o  prosseguimento  na  apreciação  da  lide  mostra­se  pertinente.  Como se constata nos autos, conforme posto na informação fiscal vinda com  a diligência, não foi editado o competente ato declaratório executivo de exclusão do SIMPLES.  O que se tem é: exclusão mediante pedido da recorrente com efeitos a partir do ano­calendário  de 2005; verificação em procedimento de ofício da extrapolação dos limites de receita para o  ano­calendário  de  2004  (que  surtiria  efeitos  excludentes  com  relação  ao  ano­base  de  2005);  arbitramento de ofício promovido com relação a 2004, pela não entrega dos controles contábeis  exigidos pela lei (livro­caixa).  Portanto,  dentre  os  procedimentos  fiscais  e  aqueles  adotados  pela  própria  recorrente, o que importa à resolução da presente lide administrativa, é o arbitramento de ofício  com relação ao ano­calendário 2004. Para tanto, não se pode prescindir da emissão do correlato  ADE, que formalize a exclusão do SIMPLES, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos, e  permitindo,  inclusive,  a  abertura  do  contencioso  administrativo  e/ou  judicial  pelo  sujeito  passivo. Esse é o rito indispensável prescrito na Lei nº. 9.317/96, em seu artigo 15, parágrafo  3º, nos seguintes termos:  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Assim,  o  lançamento  formalizado  nos  presentes  autos  é  insubsistente,  por  pretender exigir tributo sob regime tributário estranho àquele ao qual a recorrente encontrava­ se  submetida no período  fiscalizado. A  transposição para o  regime geral,  com o subsequente  arbitramento do lucro, carece do ato administrativo definido na norma legal como sendo hábil a  tal mister. Diga­se, por fim, que não se trata de mero vício formal do ato de lançamento destes  autos.  O  defeito  extrínseco  ora  apontado  esvazia  materialmente  a  autuação  em  comento.  É  insubsistente  a  base  de  cálculo  e  a  tributação  promovida,  por  não  guardarem  relação  com  a  forma de apuração de tributos atrelada à recorrente no ano­base 2004.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011840/2007­70  Acórdão n.º 1801­001.678  S1­TE01  Fl. 633          7 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para determinar  o cancelamento do auto de infração, e a exoneração do crédito exigido.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator                                Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 04/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19991.000077/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.381  S3­C3T2  Fl. 11            2   Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  —  mercado  interno,  PA  1°  ao  4°  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­20) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 22­26 consta a Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­ encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas  inaptas e  de omissas contumazes; nesse último caso, intimações "voltaram com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem  indicação  de  que  o  café  tenha  transitado  no  estabelecimento  da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.  160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art.  8° da  Lei n° 10.925/2004.  As fls. 28­65, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS   2.  DO DIREITO  2.1.  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO.  2.2.  DA  EXISTÊNCIA  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3.  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.381  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4.  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F J. B. BARONI   2.5.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA:  A  .MANIFESTANTE  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA,  NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02  2.5.1  O FATO DE A PRODUÇÃO SUPOSTAMENTE SER FEITA POR  TERCEIRO NÃO RETIRA DA MANIFESTANTE A QUALIDADE  DE PRODUTORA   3.   DOS PEDIDOS (original contém negritos e sublinhas)  É o relatório.”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão  no  09­37.096  (fls.  159/165  –  digital  fls.  184/190),  que  restou  da  seguinte  forma  ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação  minudente da existência do direito creditório é ônus do qual deve  se desincumbir.  CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de  terceiro  interessado, há que se  reconhecer  tão  somente  o  direito  creditório  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  relativos ante os quais a  contribuinte  comprovou o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias,  de  sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade das respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Credit6rio Reconhecido em Parte”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.381  S3­C3T2  Fl. 13            4 Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  193/207,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por  problemas  dos  fornecedores,  posto  que  a  compra  efetivamente  ocorreu;  (ii) o  direito  ao  crédito  em  razão  de  realizar  o  processo  produtivo  exigido  por  lei,  ainda  que  na  forma  da  industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.381  S3­C3T2  Fl. 14            5 ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.    Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10930.904473/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904473/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 73 /2 01 2- 82 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904473/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.823  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904473/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.823  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904473/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.823  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15563.720018/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.
Numero da decisão: 3201-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 689          2 Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  a) de fls. 425/435, em que são exigidos R$ 4.603.949,42 de PIS  (substituição tributária – cigarros), relativamente ao período de  apuração de 01/2008 a 12/2009, além de multa de ofício de 75%  e  acréscimos  legais,  em  face  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição e demonstrativo de multa e  juros de mora, e b) de  fls.  436/446,  em  que  são  exigidos  R$  18.132.557,20  de  Cofins  (substituição  tributária  –  cigarros),  além de multa  de ofício  de  75%  e  encargos  legais,  em  face  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição relativamente ao período de apuração de 01/2008 a  12/2009, consoante descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  demonstrativo de apuração e demonstrativo de multa e juros de  mora.  Consoante  o  documento  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  anexado às fls. 415/420, foi procedida, em atendimento ao MPF­ F  n°  07.1.03.002011013671  (ciência  em  20/10/2011,  fl.  7/8),  auditoria de IRPJ, IPI, PIS e Cofins, relativamente aos anos de  2008 e 2009.  No  que  tange  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  foram  realizadas  diversas  intimações  à  contribuinte.  Como  resultado  destas intimações, a interessada disponibilizou ao Fisco, dentre  outros  documentos,  seus  livros  comerciais  e  fiscais  e  arquivos  digitais  relativos às notas  fiscais de entrada e  saída, dos anos­ calendário de 2008 e 2009. Os registros digitais do ano de 2008,  porém, segundo apontou a autoridade fiscal, não informavam a  data  de  saída,  apesar  desta  informação  constar  do  corpo  das  notas  fiscais  propriamente  ditas.  Foi,  então,  em  17/12/2012,  lavrada  nova  intimação  (fls.  46/50),  solicitando  à  contribuinte,  entre  outras  ações  a  disponibilizar  a  memória  de  cálculo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  do  período  em  questão,  assim  como  a  apresentação  da  tabela  de  preços  de  venda  de  seus  produtos no varejo.  Em  10/01/2013,  a  interessada  atendeu  à  intimação  acima,  entregando  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins dos meses de junho de 2008 e junho de 2009, juntamente  com a tabela de preços de venda no varejo do período de janeiro  de 2008 a dezembro de 2009 (fls 57/73).  Na sequência, aduz a autoridade fiscal que como a contribuinte  apresentou  apenas  os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins dos meses de junho de 2008 e junho de 2009, foi  lavrada nova intimação. Nesta, cientificada em 21/01/2013, com  prazo de atendimento de  três dias,  foi  solicitado à  contribuinte  provar  que  estava  amparada  judicialmente  a  apurar  as  contribuições ao PIS e à Cofins em desacordo com o art. 62 da  Lei  n°  11.196/2005  e  art.  62  da  Lei  n°  12.024/2009.  Foi  intimada, ainda, a apresentar cópia da sentença proferida e dos  depósitos  judiciais,  uma  vez  que  a  partir  de  junho  de  2008  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 690          3 deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições,  informando na DCTF que estas estavam suspensas por depósito  judicial pelo processo de n° 2008.34.0.0017290.   Foi  informado  à  contribuinte,  ainda,  que  como  não  identificou  na  tabela  apresentada  o  preço  de  venda  a  varejo  dos  cigarros  MAXXI PRATA – CL II, foi utilizado o preço do FLY II, pelo fato  de  na  classe  I  tais  cigarros  possuírem  o  mesmo  preço.  A  contribuinte  foi  informada,  também,  que  os  cigarros FLY  IIIR,  que  não  apresentavam  no  arquivo  digital  a  identificação  da  versão (cor/aroma), foi utilizado o menor valor da tabela para o  cigarro FLY IIIR. Nesta intimação, a contribuinte foi informada,  também, que, in verbis:  Anexamos  ao  presente  a  planilha  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo do PIS/Cofins – Lei nº 11.196/05 e Lei n° 12.024/2009”,  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifeste  no  prazo  acima  estabelecido,  caso  discorde  da  forma  de  apuração  adotada,  ou  sobre qualquer outro fato.  Em 25/01/2013, a contribuinte apresentou resposta à  intimação  acima  referida,  anexando  os  documentos  referentes  às  ações  judiciais 2008.34.00.017290 e 2007.51.10.0058030.  A autoridade fiscal diz que após analisar os referidos processos  verificou  que  o  segundo  diz  respeito  a Mandado  de  Segurança  com o objetivo do reconhecimento do direito de excluir o ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade do art. 3o, §§ 1o e 2o da Lei n° 9.718/98.  Após, a autoridade fiscal informa que, com base nas informações  apresentadas  pela  Interessada  e  dos  fatos  acima  narrados,  promoveu o lançamento do crédito tributário de PIS e de Cofins  (substituição  –  cigarros  –  fabricantes  nacionais),  por  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  conforme  valores  demonstrados  nas  planilhas  “Diferença  a  tributar  COFINS”  (fl.  423/424)  e  “Diferença  a  tributar  PIS”  (fl.  421/422).  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  apurou  o  PIS e a Cofins de acordo com a  legislação vigente no período,  tendo  lavrado,  em  função disso,  a  planilha  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  PIS/Cofins  –  Lei  nº  11.196/05  e  Lei  n°  12.024/2009” (fls. 77 a 227), na qual os valores devidos de PIS e  de  Cofins  foram  confrontados  com  os  valores  apurados  pela  contribuinte  nas  DCTF  para  a  apuração  das  diferenças  a  tributar.  A  fundamentação  legal  informada  pela  autoridade  fiscal  é  a  seguinte:   Art. 3o da Lei complementar n° 70/1991 (Cofins): define que “a  base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes varejistas,  será obtida multiplicando­se o preço de  venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento”;  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 691          4 Art.  5o  da  Lei  n°  9.715/1998  (PIS):  determina  que  “a  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito”;  Art.  62  da  Lei  n°  11.196/2005:  dispõe  que  “o  percentual  e  o  coeficiente  multiplicadores  a  que  se  refere  o  art.  3o  da  Lei  Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5o da  Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 169%  (cento e sessenta e nove por cento) e 1,98 (um inteiro e noventa e  oito centésimos), respectivamente”.  Art. 62 da Lei n° 12.024/2009: estabelece que “o percentual e o  coeficiente  multiplicadores  a  que  se  referem  o  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  passam  a  ser  de  291,69%  (duzentos  e  noventa  e  um  inteiros  e  sessenta  e  nove  centésimos  por  cento)  e  3,42  (três  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos), respectivamente”.  Cientificada  em  30/01/2013  (fl.  473),  a  Interessada  apresentou  impugnação, alegando em síntese o seguinte.  Na  descrição  dos  fatos,  afirma  que  no  dia  21/01/2013,  uma  semana antes da emissão do Auto de Infração, recebeu Termo de  Intimação Fiscal para que “no prazo surreal de apenas três dias”  se manifestasse, entre outros pontos, se discordava da forma de  apuração  adotada  ou  sobre  qualquer  outro  fundamento  da  planilha “Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS/Cofins – Lei  nº 11.196/05 e Lei n° 12.024/2009”, que contém 151 folhas, com  41 linhas e 9 colunas cada uma, em um total de 55.719 dados.  Alega que, por isso, houve cerceamento do direito de defesa, que  está  disposto  no  art.  5o,  da  Constituição  Federal.  Afirma,  outrossim,  que,  conforme  art.  2o  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  é  dever  da  Administração  Pública  agir  com  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Transcreve  jurisprudência  sobre o princípio da razoabilidade. Repete, então, dados sobre a  intimação  fiscal  a  qual  deveria  atender  no  prazo  de  3  dias,  sustentando  ser  impossível  atendê­la  no  prazo  determinado.  Argumenta,  então,  que  “efetivamente,  não  foi  concedido  à  recorrente  qualquer  prazo  para  manifestar­se  sobre  a  referida  planilha”.  Diz, ainda, que a “Sra. Auditora Fiscal autuante” agiu de forma  pessoal,  fato  que  “flagela  o  princípio  constitucional  da  impessoalidade  –  cujos  indícios  estão  escancaradamente  explícitos a quem quiser vê­los”.  Isso porque, segundo afirma, o período fiscalizado de janeiro de  2008 estaria decaído no dia 1o de fevereiro de 2013, razão pela  qual, “embora a fiscalização já transcorresse há mais de quatorze  meses,  ou  a  Sra. Auditora Fiscal  encerrava  a  fiscalização  até  o  dia  31/01/2012,  ou  ela  seria  responsabilizada  por  deixar  decair  pelo menos um mês do  tributo com o  trabalho em suas mãos”.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 692          5 Por  isso,  “para  escapar  de  qualquer  responsabilidade  funcional  pela decadência do mês de janeiro de 2008 em suas mãos, lavrou  a referida intimação fiscal concedendo à impugnante o insensato  prazo  de  apenas  três  dias  para  um  resposta  sabidamente  impossível de ser dada neste tempo”.  Alega, também, que o Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011,  determina  o  prazo  de  vinte  dias  “sempre  que  for  necessário  solicitar ao contribuinte  informações no seu curso e necessárias  ao prosseguimento da  fiscalização”. Afirma que os prazos para  resposta  às  intimações  não  podem estar  submetidos  à  inteira  e  absoluta  discricionariedade  dos  Auditores  Fiscais.  Repete  que  não  existe  qualquer  razoabilidade  ou  proporcionalidade  no  prazo de três dias concedidos.  Afirma, ainda, que o cerceamento do direito de defesa “não se  elide  com  esta  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, pois a resposta que a impugnante poderia ter dado  à  intimação  fiscal  de  21/01/2013  se  oportunidade  tivesse  para  tanto – seria levada em consideração, no todo ou em parte, pela  Sra. Auditora Fiscal, e, agora, sua decisão estaria sendo atacada  nesta  irresignação,  tomando­se  por  base  os  argumentos  por  ela  expendidos  para  negar  aqueles  desfavoráveis  à  recorrente.  Portanto,  inexoravelmente, esta  fase da defesa está suprimida, e  não se  renova com a fase  litigiosa do processo, o que,  também,  conduz à nulidade de todo o processo fiscal”.   No  mérito,  afirma,  simplesmente,  que  “ante  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  imposto  à  impugnante,  fundado  nas  preliminares  arguidas,  não  há  como  adentrar  na  discussão  de  mérito  do  Auto  de  Infração,  pelo  seu  total  e  absoluto  desconhecimento do cálculo dos valores nele insertos”.  Requer  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  função  da  violação  aos  princípios  da  impessoalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade e pela supressão de instância, por não ter lhe  sido concedido a possibilidade de se manifestar sobre a planilha  encaminhada em 21/01/2013.  Por fim, ressalte­se que nos termos da Portaria SUTRI nº 513 de  24 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial de 25 de abril  de 2013, a competência para julgamento do referido processo foi  transferido para esta DRJ em Curitiba.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 693          6 Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO.  A impugnação da exigência é o ato que instaura a fase litigiosa  do procedimento fiscalizatório.  PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.  Não se configura violação aos princípios de proporcionalidade e  razoabilidade  o  estabelecimento  de  prazo  exíguo  para  a  contribuinte se manifestar sobre a apuração da base de cálculo  do PIS  e da Cofins durante  o  procedimento  fiscalizatório,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  se  inicia  com  a  apresentação  da  impugnação.  PESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nos autos qualquer prova a demonstrar que a autoridade  fiscal  agiu  de  forma  pessoal  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. METODOLOGIA.  É  clara  a  metodologia  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  a  apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo esta sido  demonstrada  para  cada  item  de  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A lide restringe­se a alegação de cerceamento de direito de defesa decorrente  do prazo exíguo de três dias concedido para a recorrente se manifestar, durante o procedimento  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 694          7 fiscal, acerca da planilha “Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS/Cofins – Lei nº 11.196/05  e Lei n° 12.024/2009”.  Inicialmente, constata­se que para a recorrente foi concedido o prazo legal de  trinta dias,  a contar da ciência do auto de  infração, para  apresentar a  impugnação,  sendo­lhe  assegurado  vistas  ao  processo,  bem  como  a  extração  de  cópias  das  peças  necessárias  a  sua  defesa, caso tivesse interesse.  A  recorrente  questiona  o  prazo  concedido  em meio  ao  procedimento  fiscal  preparatório ao lançamento.  Esclarece­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  possui  cunho  eminentemente  inquisitório,  decorrente  do  exercício  do  poder  de  polícia,  inerente  ao  ato  de  fiscalizar.  Esta  etapa,  em  que  ocorre  a  investigação  fiscal,  é  constituída  de  medidas  preparatórias  tendentes  a  definir  a  pretensão  da  Fazenda,  procedimentos  que  conduzem  a  constituição do crédito tributário.  Após  esta  etapa,  ocorrendo  o  lançamento,  abre­se  ao  contribuinte  a  oportunidade de contestação da exigência fiscal, ocasião em que oferece sua impugnação.  A partir daí instaura­se o Processo Administrativo Fiscal propriamente dito, a  fase contenciosa, que exige a observância de suas normas regentes, entre elas os princípios da  Ampla Defesa e do Contraditório.  Este momento  inicial,  de  termino  do  procedimento  fiscal  e  de  abertura  do  processo, encontra­se devidamente positivado no artigo 14 do Decreto 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Desta  forma,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal,  durante  a  fase  preparatória  ao  lançamento,  ter  concedido  um  prazo  exíguo  para  manifestação  da  recorrente  frente  a  um  documento não configura cerceamento ao seu direito de defesa ou contraditório caso lhe seja  concedido  outro  momento  processual  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  que  embasaram a autuação, notadamente o prazo de trinta dias para a impugnação.  Como já explicitado, além dos prazos concedidos pelo auditor durante a fase  fiscalizatória, foi oferecido a recorrente o prazo de trinta dias, a contar da ciência do auto de  infração, para apresentar a impugnação e juntar as provas suficientes a elidir o valor autuado  pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 694DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15563.720018/2013­56  Acórdão n.º 3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 695          8                 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10680.008538/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11//2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Numero da decisão: 9202-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Nishioka  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.008538/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.685  CSRF­T2  Fl. 176          3   Relatório  Em face de Centro Oftalmológico de Minas Gerais S.A., foi lavrado Auto de  Infração de fls. 01/28, em razão da entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.   Conforme TEAF de fls. 10, para os mesmos períodos envolvidos foi lavrada  NFLD  para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária  (mais  multa  e  juros),  formalizada em outro processo.  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão  n° 2301­01.931, que se encontra às fls. 145/149 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  da  Auto  de  Infração,  aplica­se  a  regra  contida  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela Lei nº 11.941/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, aplicou ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, e, por unanimidade de votos,  excluiu da regra decadencial do Art. 173, I, do CTN os fatos que ensejaram o cálculo da multa  até 12/2000 (anteriores a 01/2001).  Intimada do acórdão em 20/10/2011 (fls. 150), a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial às fls. 153/156, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 2401­00.127, que considera que, para fins de aplicação da retroatividade benigna,  deve­se  considerar  o  limite  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 332/2012, de 24/05/2012 (fls. 765/765vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.008538/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.685  CSRF­T2  Fl. 177          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia de recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Consta de trecho do acórdão paradigma:  “(...)  Assevere­se  que  todas  as  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  das  notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de  bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face às alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Verifico,  no  texto  do  acórdão  paradigma,  que  ele  considerou  aplicável,  em  situação análoga à dos presentes autos,  retroatividade computada nos  termos do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, na nova redação a ele atribuída pela Lei n. 11.941/2009 (e não nos termos do  art. 32­A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a GFIP  passou,  por  força  da  regra  de  retroatividade  benigna  prevista no  art.  106  do Código Tributário Nacional,  a  ser  regida  pelo  artigo 32A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo antigo parágrafo 5º do mesmo dispositivo.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLP relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação com a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430, referida pela novel redação do art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  nos  autos do Processo nº 36378.002129/200615, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.008538/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.685  CSRF­T2  Fl. 178          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso relator, divirjo de suas conclusões.  Como  bem  salientado  no  voto,  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  tanto,  deve­se  comparar  as  penalidades  impostas  antes  da  alteração  legislativa com as posteriores a alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.  Portanto, o recurso deve ser provido, nos termos solicitados pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5326942 #
Numero do processo: 11080.724828/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  DENTAL  SPORT  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  dos  seguintes Autos de Infração:  a­)  37.342.981­9:  O  crédito  previdenciário  constituído  neste  lançamento  fiscal, refere­se à contribuição parte da empresa e as destinadas ao GILRAT  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais sócios (pró­labore).   b­)  37.342.980­0:  O  crédito  previdenciário  constituído  neste  lançamento  fiscal, refere­se à contribuições destinadas as terceiros incidentes sobre o total  das remunerações pagas aos segurados empregados.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram obtidos em folhas de  pagamento, RAIS, DIRF e GFIP´s exportadas e substituídas.  O Relatório Fiscal informa que foi aplicada a multa de acordo com o disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e,  ainda,  que  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  arquivos  digitais  solicitados  no  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, a multa foi agravada conforme dispõe o artigo  44, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  O  lançamento  compreende  o  período  de  09/2007  a  11/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 23/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 150/155), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  ocorrência  de  fato  novo,  não  considerado  quando  do  julgamento de primeira  instância, qual  seja  a existência  na  justiça  federal  do  processo  de  execução  fiscal  que  compreende  as  competências  objeto  do  presente  lançamento, conforme inicial que anexa ao seu recruso;  2.  que houve violação ao preceito constitucional do artigo  84,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  entendendo  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  via  eleita para a normatização da contribuição para o RAT.  3.  que é inconstitucional a cobrança da contribuição para o  INCRA, bem assim como as contribuições para o SESI,  SEBRAE e SENAI.   4.  que informou, através de suas GFIP, os valores devidos.  “Assim, utilizando­se da denúncia espontânea promovida  pela  Empresa  Contribuinte  é  que  a  Autarquia  Previdenciária  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário devido e ora executado.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.724828/2012­72  Acórdão n.º 2402­003.779  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  que  tendo  ocorrido  denúncia  espontânea,  deve  ser  excluída,  “do  débito  todo  e  qualquer  tipo  de  sanção  (multa).”  6.  entende  inconstitucional  e  ilegal  a  multa  aplicada,  por  seu  efeito  confiscatório,  em  percentual  maior  do  que  20%.  7.  alega a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC nos autos  de infração impugnados.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos verifica­se às fls. 157 que o contribuinte foi intimado do  acórdão recorrido na data de 08/10/2012 (segunda­feira), tendo protocolado o presente recurso  voluntário em 08/11/2012 (fls. 159), de modo que o prazo legal de 30 (trinta) dias para a sua  interposição restou extrapolado.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5458180 #
Numero do processo: 10120.727598/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727598/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOLINO DE JESUS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de  conferir  liquidez  e certeza ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta  interpretação dada pela  Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o(s)  Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 98 /2 01 2- 17 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2010,  exercício  2011  (fls.  6/10),  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de processo  judicial  trabalhista,  relativo ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010.  Valor:  R$  516.891,96,  que  resultou  no  imposto  suplementar a pagar no valor de R$ 115.284,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Apreciada a Impugnação (fl. 5), o lançamento foi julgado procedente, sob o  seguinte fundamento:  “O  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  ajuste  anual  sem  informar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  tributáveis.  Por  ocasião  da  impugnação,  requer  que  os  rendimentos  sejam tributados na forma do artigo 12­A da Lei 7.713/1998.  Entretanto,  como  já  exposto,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  período  de  01/01/2010  a  27/07/2010,  a  regra  é  a  tributação  na  forma  prevista  no  artigo 12 da Lei 7713/1998. A aplicação do artigo 12­A dependia de manifestação  do contribuinte. Ao analisar­se a declaração encaminhada pela notificada, exercício  2011,  ano­calendário  2010,  verifica­se  que  ele  optou  por  não  informar  seus  rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste anual.  Portanto, correto o lançamento ao considerar os rendimentos como sujeitos ao ajuste  anual.  [...]  Quando  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  retificadora  na  DRF  de  origem, em 22/09/2011 (documentos de fls. 87 a 111), ainda não se encontrava em  procedimento  de  ofício,  pois  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  só  foi  entregue  ao  contribuinte em 02/03/2012 (fls. 46/47).  Portanto, a declaração retificadora apresentada estava espontânea, mas, como altera  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  não  pode  ser  aceita em razão do disposto nas normas acima transcritas.  No presente caso, como o contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do  artigo 12­A dentro do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, a opção não  pode ser feita nesse momento processual”.    Nas razões de Voluntário (fl. 129/136), acompanhado dos documentos de fls.  137/157, inova a tese e apresenta laudo médico (fl. 148) que aponta ser o portador de moléstia  grave e que, por  isso, os  rendimentos em questão estariam isentos de  tributação; argumentou  ainda  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pagamento  seria  da  fonte  pagadora  e  por  fim  requereu  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  despendidos  com  honorários  advocatícios, peritos e demais custas processuais.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Acórdão n.º 2802­002.791  S2­TE02  Fl. 120          3 Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  “O  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  ajuste  anual  sem  informar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  tributáveis.  Por  ocasião  da  impugnação,  requer  que  os  rendimentos  sejam tributados na forma do artigo 12­A da Lei 7.713/1998.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Acórdão n.º 2802­002.791  S2­TE02  Fl. 121          5 De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações sobre a natureza dos rendimentos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para anular o  lançamento por vício material.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10850.001522/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/10/1997 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF. DOCUMENTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DARF DE PERÍODOS ESTRANHOS AO LANÇAMENTO. RECURSO NEGADO. O recolhimento de IRRF se comprova com a apresentação dos respecitovs DARF. No caso dos autos, o lançamento é legitimado pela falta de DARF correspondente ao período da autuação. Os documentos relativos a débitos em conta na Instituição Financeira e DARF, todos de períodos estranhos ao lançamento, são ineficazes para fins de cancelamento da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 104          1 103  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001522/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.858  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 29/10/1997  IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE  DARF.  DOCUMENTOS  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  E  DARF  DE  PERÍODOS ESTRANHOS AO LANÇAMENTO. RECURSO NEGADO.  O  recolhimento  de  IRRF  se  comprova  com  a  apresentação  dos  respecitovs  DARF. No  caso  dos  autos,  o  lançamento  é  legitimado  pela  falta  de DARF  correspondente  ao  período  da  autuação. Os  documentos  relativos  a  débitos  em conta na Instituição Financeira e DARF, todos de períodos estranhos ao  lançamento, são ineficazes para fins de cancelamento da exigência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 15 22 /2 00 2- 41 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  em  decorrência de não ter sido comprovado o recolhimento IRRF — Remun.Serv. Prestados por  PJ (1708), no valor de R$ 368,57, declarado na quarta semana de outubro de 1997.  O contribuinte apresentou a impugnação na qual alega que o IRRF lançado já  havia sido integralmente recolhido e anexou cópias de correspondência encaminhada ao Banco  Unibanco S/A (fl.35), na qual é autorizado débito na conta­corrente 201.288­7, no valor de R$  368,57, para pagamento do IRRF atrasado de 1995/1996, bem como a cópia do aviso de débito  de fl. 36, no qual consta que foi efetuado o débito em conta­corrente no valor de R$ 368,57, em  30/10/1997.  A  DRJ  considerou  que  os  documentos  apresentados  (fls.  35/36)  não  comprovam o recolhimento, o que somente seria válido por meio do DARF; excluiu a multa de  ofício por aplicação retroativa da Lei 10.833/2003.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  27/02/2008  e  Recurso  Voluntário  em  27/03/2008.  Em resumo, na peça recursal o recorrente alega que o recolhimento do IRRF  do período de apuração 04­10/1997 é comprovado pelos documentos de fls. 94 a 97, e que o  valor de R$368,57 é resultado da somas dos diversos valores especificados no recurso (fls. 80);  e que os princípios da busca da verdade material e o dever de revisão do lançamento legitimam  o cancelamento da exigência.  O processo foi distribuído a este Relator em 20/02/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  discussão  refere­se  exclusivamente  à  comprovação  do  recolhimento  de  IRRF de código 1708 que foi declarado na DCTF, referente à 4º semana de outubro de 1997.  Essa  parte  da  DCTF  consta  às  fls.  57  e  o  respectivo  demonstrativo  do  lançamento, às fls. 30.  Primeiramente  o  contribuinte  baseou­se  nos  documentos  de  fls.  35/36.  O  primeiro é uma autorização dada ao banco Unibanco para débito em conta e faz referência ao  pagamento de IRRF atrasado de 1995/1996; o segundo é o aviso de débito correspondente.  Há  dois  obstáculos  à  aceitação  desses  documentos:  a)  é  o  DARF  que  comprova o recolhimento, e esse não foi apresentado; b) os documentos de fls. 35/36 referem­ se a períodos de apuração estranhos aos lançamento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.001522/2002­41  Acórdão n.º 2802­002.858  S2­TE02  Fl. 105          3 Em  sede  recursal,  o  recorrente  apresenta  alguns  DARF  (fls.  94/96)  que  se  reportam a períodos de apuração de 1995 e 1996.  Não há documento comprobatório em relação à quarta semana de outubro de  1997.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10940.000245/2003-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2003 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial não pode ser simplesmente afastada pela administração sob o pretexto de que incorreu em erro ou nulidade. Para reversão do teor da sentença há mecanismos jurídicos específicos na seara judicial. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3403-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF no 15.791. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2003 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial não pode ser simplesmente afastada pela administração sob o pretexto de que incorreu em erro ou nulidade. Para reversão do teor da sentença há mecanismos jurídicos específicos na seara judicial. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 319          1 318  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000245/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.813  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  NORSKE SKOG PISA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/02/2003  Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  judicial  não  pode  ser  simplesmente  afastada  pela  administração  sob o pretexto de que incorreu em erro ou nulidade. Para reversão do teor da  sentença há mecanismos jurídicos específicos na seara judicial.  COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, conforme art. 170­A do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira,  OAB/DF no 15.791.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 45 /2 00 3- 21 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 021 (há cópia de DCOMP também à  fl. 17), com protocolo de 15/01/2003, indicando recolhimentos indevidos em função de ação  judicial de no 94.00.08669­5 de empresa incorporada/sucedida (com indicação de trânsito em  julgado  em  03/09/2000  e  desistência  da  execução  em  09/01/2003,  cf.  declaração  de  fl.  3  ­  cópias de peças às fls. 21 a 109).  A  unidade  local,  ao  analisar  as  compensações,  verificou  a  existência  de  quatro ações judiciais: (a) mandado de segurança no 91.00018546­9, no qual foi reconhecida  como indevida a exigibilidade de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, rechaçando­se a  tese  de  imunidade;  (b)  ação  ordinária  no  93.0017290­5,  na  qual  foi  denegado  o  pedido  com  fundamento na inaplicabilidade da imunidade ao caso (referente ao 2o semestre de 1988 e ao 1o  semestre  de  1989);  (c)  ação  ordinária  no  94.0008669­5  (que  funda  o  pedido  administrativo),  na  qual  o  FINSOCIAL  (referente  ao  2o  semestre  de  1989)  é  reconhecido  como  imposto  residual,  limitando  a  restituição  ao  faturamento  destinado  a  empresas  que  publicam  jornais  e  livros;  e  (d)  ação  ordinária  no  95.0004379­3,  na  qual  também  foi  reconhecida como indevida a exigibilidade de FINSOCIAL (1o semestre de 1990) em alíquota  superior a 0,5%, rechaçando­se a tese de imunidade. Percebeu assim a unidade local que havia  decisões judiciais conflitantes, demandando análise técnica da PGFN (fls 144/145).  A PGFN,  em  resposta  (fls.  146  a  154),  conclui que  tendo  sido  apreciado  o  mérito  no mandado  de  segurança  no  91.00018546­9,  a matéria  não  pode  ser  rediscutida  em  outra  ação,  pois  o  tema  se  encontra  sob  o manto  da  coisa  julgada material  e  formal,  e  que  estaria  encaminhando  cópias  das  ações  ao  procurador  responsável,  para  eventual  ação  rescisória.  Em  13/07/2004  profere­se  despacho  decisório  (fls.  166/167),  não  homologando  a  compensação,  a  partir  do  exposto  pela  PGFN  (vez  que  a  ação  judicial  seria  objeto  de  ação  rescisória).  Cientificada  do  despacho  decisório  (em  16/07/2004,  cf.  AR  de  fl.  168),  a  empresa apresenta manifestação de inconformidade em 17/08/2004 (fls. 175 a 185), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  “tem  por  objeto  social  a  produção,  comercialização,  importação  e  exportação de papel,  especialmente papel para  impressão de  livros,  jornais e periódicos”;  (b)  por  conta  do  reconhecimento,  em  definitivo,  do  direito  creditório  na  ação  ordinária  de  no  94.00.08669­5,  apresentou  declarações  de  compensação  no  valor  de  R$  1.223.408,33,  em  análise  no  processo  administrativo  no  10940.000073/2003­96,  e  no  valor  de  R$  12.068,78  (analisadas no presente processo); (c) com base na mensagem “opinativa” da PGFN, a unidade  local não homologou as compensações; (d) as ações judiciais se referem a períodos diferentes,  não  havendo  identidade  nem  litispendência;  (e)  o  mandado  de  segurança  não  induz  litispendência,  pois  a  partir  dele  não  seria  possível  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente, e a decisão a ele correspondente não contém na parte dispositiva (que faz coisa  julgada) negação à imunidade; (f) a matéria não foi objeto de discussão na via judicial; (g) não  é  possível  negar  a  compensação  sem  prévia  ação  rescisória  (sendo  que  o  prazo  para  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000245/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.813  S3­C4T3  Fl. 320          3 apresentação da rescisória expirou em 05/09/2002, cf. art. 495 do CPC); e (h) pela súmula 239  do STF, “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores”.  Após  a  impugnação,  em  30/09/2004,  a  unidade  local  anula  o  despacho  decisório  emitido,  por  ausência  de  sua  premissa  fática  (interposição  de  ação  rescisória),  indicando ainda que o trânsito em julgado da ação não restou comprovado (cf. documento de  fl. 105). Envia o processo, então, para os cálculos necessários à apuração do crédito (fls 193 a  195).  Em  22/01/2007  indaga­se  à  PGFN  sobre  a  cogitada  ação  rescisória,  obtendo­se  como  resposta que não foi interposta a ação rescisória, mas se entende que deve prevalecer a decisão  no mandado de segurança no 91.00018546­9 (fl. 200).  Novo despacho decisório é proferido, então, em 30/04/2007 (fls. 201 a 205),  concluindo  que  a  sentença  proferida  na  ação  ordinária  no  94.00.08669­5  “inovou  de  modo  inválido” ao decidir de modo contrário ao mandando de segurança no 91.00018546­9. Entre as  decisões  (ambas  transitadas  em  julgado),  de  prevalecer  a  decisão  no mandado de  segurança,  anterior  à  própria  propositura  da  ação  ordinária.  Entende  ainda  que  a  sentença  da  ação  ordinária  “é  inexistente”,  e  que  o  ato  inexistente  não  se  convalida  pela  coisa  julgada  (invocando  a  doutrina  de  Roque  Komatsu).  No  despacho,  assenta­se  ainda  que  a  DCOMP  constitui  confissão  de  dívida,  a  partir  da  MP  no  135/2003  (assim,  somente  as  DCOMP  entregues à RFB a partir de 31/10/2003 constituem instrumento hábil e suficiente à exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados).  Contudo,  também  a DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  por  força  do  Decreto­lei  no  2.524/1984,  e,  tendo  havido  declaração  em  DCTF  no  presente  caso,  desnecessária  a  constituição  por  meio  de  lançamento  de  ofício  (na  linha  da  Solução de Consulta Interna COSIT no 3, de 08/01/2004).  Cientificada do novo despacho decisório (em 07/05/2007, cf. AR de fl. 206),  a  empresa  apresenta  outra  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  209  a  222  (tida  como  tempestiva à fl. 227), na qual reitera os argumentos expostos em sua primeira manifestação de  inconformidade,  acrescentando  que:  (a)  a  fiscalização  não  tem  competência  para  descaracterizar os créditos judiciais transitados em julgado; (b) os conteúdos dos comandos das  sentenças não são incompatíveis, residindo a suposta contradição na fundamentação, e não na  parte  dispositiva;  e  (c)  o  que  esclarece  Roque  Komatsu  é  que  as  sentenças  inexistentes  transitadas em julgado “não precisam ser rescindidas, porque qualquer juiz pode reconhecer o  vício” (e não a PGFN ou a RFB).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 29/08/2007  (fls.  228  a 239),  decidindo a DRJ unanimemente pelo não  conhecimento da manifestação de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  questão  a  ser  analisada  encontra  obstáculo  preliminar:  a  inadmissibilidade  de  manifestações  de  inconformidade  em  relação  a  não  homologação  de  compensações declaradas em período anterior a 31/10/2003, data em que a DCOMP passou a  ter o atributo de confissão de dívida. A partir da análise dos arts. 22, 23 e 25 da  IN SRF no  210/2002, do art. 5o do Decreto­lei no 2.524/1984, do art. 8o da IN SRF no 73/1996, do art. 2o  da  IN  SRF  no  45/1998,  dos  arts.  1o  e  2o  da  IN  SRF  no  77/1998,  do  art.  7o  da  IN  SRF  no  126/1998, do art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 74 da Lei no 9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637/2002,  a  DRJ  entende  que  não  restou  confessada  a  dívida,  e  que  qualquer  exigência  de  crédito  tributário  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  deveria  ser  formalizada  em  auto  de  infração.  Em  suma,  endossa­se a posição externada no despacho decisório sobre confissão de dívida, à exceção da  admissão  de  que  tal  confissão  ocorreu  na  DCTF  constante  do  presente  processo.  Assim,  os  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  débitos  jamais  poderiam  ser  exigíveis  tão­somente  com  base  no  presente  processo,  pois  “o  lançamento de ofício, na hipótese, é obrigatório”. Pelo expediente de fl. 240, percebe que teve  a  mesma  decisão  o  processo  administrativo  no  10940.000073/2003­96,  referente  à  outra  compensação.  Cientificada da decisão da DRJ (em 27/09/2007, conforme AR de fl. 241), a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  29/10/2007  (fls.  250  a  265  ­  com  documento  de  postagem à  fl.  266),  reiterando o  teor das manifestações de  inconformidade,  e defendendo  a  ilegalidade da decisão recorrida.  À  fl.  267,  comunica­se  que  as  não  homologações  das  compensações  constantes  deste  processo  e  do  processo  administrativo  no  10940.000073/2003­96  resultaram  “na lavratura de auto de infração referente ao PIS e de auto de infração referente a COFINS,  ambos  protocolados  sob  no  de  processo  12.571.000183/2007­52,  em  atendimento  à  determinação da 3a Turma Julgadora da DRJ/CTBA”.  Em  17/03/2010,  ocorre  o  julgamento  no  CARF,  acordando­se  por  unanimidade de votos (Acórdão no 3101­00.360 ­ fls. 270 a 275), em anular o processo a partir  do acórdão recorrido,  inclusive, determinando que o julgador de piso aprecie, em respeito ao  duplo grau de jurisdição, todas as razões da controvérsia.  O novo  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 16/02/2011  (fls.  283  a  294),  decidindo  agora  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento de que: (a) “é incabível a apresentação de declaração de  compensação  baseada  em  ação  judicial,  cujo mérito  já  havia  sido  objeto  de  apreciação  no  judiciário,  na  qual  houve  decisão  transitada  em  julgado  contrária  aos  interesses  da  interessada” (sic); e (b) é vedada a compensação objeto de discussão judicial antes do trânsito  em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.  Cientificada da segunda decisão da DRJ (em 02/03/2011, conforme AR de fl.  297), a empresa apresenta recurso voluntário em 31/03/2011 (fls. 298 a 313), reiterando o teor  das manifestações de inconformidade (no que se refere à impossibilidade de descumprimento  administrativo de decisão judicial e à ausência de ação rescisória), e reforçando a inexistência  de litispendência, visto que o mandado de segurança buscava o não pagamento de FINSOCIAL  a partir de novembro de 1991, e a ação ordinária a restituição do FINSOCIAL referente ao 2o  semestre de 1999 (pedido diverso), tendo em vista entendimento, à época, de que o MS não era  cabível para discutir restituição de tributos (é inclusive por tal motivo que a PGFN não alegou  a  existência  de  litispendência  entre  as  ações).  Acrescenta  ainda  que  “a  decisão  quanto  ao  mérito da questão, ou seja, a restituição do FINSOCIAL, transitou em julgado em 03/09/2000,  conforme afirmou a recorrente”, e que a decisão que transitou em julgado “em 22/09/2004 foi  apenas no tocante à verba honorária que havia sido fixada pelo juízo a quo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000245/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.813  S3­C4T3  Fl. 321          5 Restam  contenciosos  basicamente  dois  temas:  (a)  o  afastamento  da  decisão  obtida na ação ordinária no 94.00.08669­5; e (b) a ocorrência de trânsito em julgado na referida  ação no momento da compensação.  É de  se  recordar que a empresa solicita a compensação, em 13/02/2003  (fl.  02), no valor de R$ 12.068,78 (referentes a pagamentos indevidos/a maior no segundo semestre  de 1989),  com fundamento na ação  judicial no 94.00.08669­5, que  informa  ter  transitado em  julgado  em  03/09/2000  (com  desistência  e  homologação  da  desistência  da  execução  em  09/01/2003).  Pelo que se percebe das cópias de peças da ação, acostadas aos autos, e em  consultas  aos  sítios web  do TRF4  e  do  STJ,  o  pedido  efetuado  em  juízo  (fls.  33/34)  é  para  “restituição  do  valor  total  recolhido  a  título  da  Contribuição  ao  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento  resultante  da  venda  de  papel  destinado  à  impressão  de  jornal  no  segundo  semestre de  1989,  pago  nos  termos  das Guias DARF no  período  compreendido  entre  15  de  agosto de 1989 a 15 de janeiro de 1990”, “acrescido de atualização monetária e dos juros na  base de 1% ao mês”, e “condenação da União Federal nas custas dos atos do processo e nos  honorários de advogado, sujeitos a atualização monetária na forma da lei”.  Na sentença de primeiro grau, parte dispositiva (fls. 40/41), julga­se o pedido  parcialmente  procedente,  para  restituir  as  quantias  ali  já  fixadas  (pós  perícia),  havendo  condenação  recíproca  no  que  se  refere  a  custas  processuais  (90%  à  ré  e  10%  a  autora)  e  a  honorários advocatícios.  Apesar da apelação cível apresentada pela PGFN (fls. 42 a 46), o TRF da 4a  Região acorda em 13/06/2000 (fl. 71), com publicação no DJU de 02/08/2000, que:  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS  DE PERIÓDICOS.  1.  O  tributo  denominado  Finsocial  já  foi  reconhecido  pela  jurisprudência pátria como contribuição social.  2.  A  norma  contida  no  art.  19,  III,  “b”  da  Carta  anterior,  foi  mantida  na  atual  em  seu  art.  150,  VI,  “d”,  dispondo  sobre  imunidade  relativa  a  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado à sua produção, devendo, contudo, esta interpretação  ser feita de forma restrita, não abrangendo atividades destinadas  a outros objetivos.  3.  Sentença  mantida,  eis  que  em  conformidade  a  preceito  constitucional.” (grifo nosso)  Diante  do  acórdão,  a  recorrente  interpõe  recurso  especial  (fls.  73  a  82),  discutindo  tão  somente  a  existência  de  sucumbência,  em  17/08/2000,  e  a  União  suas  contrarrazões (fl. 84), resumidas a dois parágrafos:  “Por amor à brevidade e para  evitar  tautologias, a FAZENDA  NACIONAL  reporta­se  integralmente  às  razões  do  acórdão  recorrido,  as  quais,  por  sua  clareza  e  correção,  dispensam  qualquer retoque.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  Em  face  do  exposto  espera  que  seja  mantida  a  decisão  da  Egrégia  TURMA  DO  TRIBUNAL  FEDERAL  DA  QUARTA  REGIÃO,  pelas  próprias  razões  do  Acórdão  recorrido.”  (grifo  nosso)  Por  meio  do  despacho  de  fl.  86,  emitido  em  19/10/2000  (DJU  de  12/12/2000),  o  recurso  especial  não  é  admitido,  tendo  a  recorrente  interposto  agravo  de  instrumento em 05/02/2001. Foi negado provimento ao agravo, no STJ, em despacho datado de  03/03/2004  (DJ  de  17/03/2004).  Interpostos  embargos  de  declaração  pela  recorrente,  em  26/03/2004, estes são recebidos como agravo regimental não conhecido, por acórdão datado de  01/06/2004. O acórdão foi publicado em 16/08/2004 e transitou em julgado em 22/09/2004.  Enquanto  ainda  tramitava  a  ação  ordinária  (em  que  pese  já  não  estar  em  discussão o crédito tributário, mas tão somente a sucumbência), a recorrente apresentou pedido  de  “execução  definitiva  de  título  judicial”  (fls.  88  a  90),  em  06/08/2001,  no  valor  de  R$  972.940,72. A PGFN, em 18/09/2001, questiona a execução (fls. 91 a 93), no que se refere a  cálculos/índices, retificando o valor da execução para R$ 753.741,38.  Na  informação  de  fl.  94  (22/04/2002),  do  núcleo  de  contadoria  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal/PR,  informa­se  que  os  cálculos  da  PGFN  partiram  de  valores  diversos dos definidos na sentença, e que nos cálculos da recorrente não foi possível confirmar  a aplicação dos índices estabelecidos na sentença. Chega assim o contador judicial ao valor de  R$ 713.457,98.  A recorrente contesta o contador judicial, informando, em 15/06/2002 (fls. 98  a 102), que: (a) o valor de R$ 713.457,98 não computa os juros de mora incidentes, contados  do  trânsito  em  julgado,  cf.  determina  a  sentença;  (b)  o  acórdão  que  concedeu  o  direito  creditório  não  foi  objeto  de  contestação  pela  PGFN,  sob  a  forma  de  recurso  especial  ou  extraordinário, o que fez,  juridicamente, que ocorresse o  trânsito em julgado após 30 dias da  intimação da Fazenda, em agosto de 2000; (c) tanto a decisão judicial transitou em julgado que  a execução é definitiva e não provisória; (d) o valor do principal corrigido mais juros de mora  resulta em R$ 799.072,90; e (e) a diferença de índices se deve à utilização do INPC, ao invés  do IPCA (utilizado pelo contador judicial).  Em  22/08/2002  o  Poder  Judiciário  (fl.  105)  reconhece  a  inexistência  de  trânsito  em  julgado,  tornando  provisória  a  execução  em  andamento.  Em  09/01/2013  a  recorrente  pleiteia  desistência  da  execução  (fls.  108/109),  destacando  que  “a  controvérsia  acerca do valor do crédito será resolvida na esfera administrativa, nos termos das Instruções  Normativas que tratam da compensação tributária, em especial a IN SRF 210/02”. Ainda na  mesma data (fl. 106), o juízo homologa a desistência da execução, tornando extinto o processo.  Ocorre que em consulta ao processo de execução, percebe­se que há posterior  interposição  de  agravo,  para  continuidade  da  execução  da  verba  honorária,  e  embargos  da  PGFN. Há expedição de precatório,  intimando­se as partes em 21/05/2007. Em 23/09/2011 é  publicada sentença (transitada em julgado em 31/01/2012)com o seguinte teor:  “Trata­se de ação de execução de sentença na qual se condenou  a União ao pagamento de honorários advocatícios e  custas  em  favor do exequente.  Foi  expedida  a  requisição  de  pagamento,  e  os  valores  foram  disponibilizados em janeiro/2008, conforme demonstrativo da fl.  318.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000245/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.813  S3­C4T3  Fl. 322          7 Intimada  para  se  manifestar  quanto  ao  prosseguimento  da  execução, a parte exequente requereu sejam os autos mantidos  em Secretaria até a restituição ou compensação dos créditos na  via administrativa.  Ante  o  exposto,  julgo  extinta,  por  sentença,  para  que  produza  seus efeitos  jurídicos e  legais, a presente execução de sentença  relativa às custas e honorários de sucumbência, com fulcro nos  artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado, aguarde­se em Secretaria pelo prazo de  1 ano eventual manifestação da parte autora.” (grifo nosso)  Perceba­se  que  atualmente  se  tem  tanto  a  sentença  que  aprecia  o  direito  creditório e as demais verbas, quanto sua execução, transitadas em julgado.  Do afastamento administrativo de decisão judicial  Assim,  passamos  a  discutir  o  primeiro  tópico  apresentado  ao  início  deste  voto:  a  possibilidade  de  afastamento  administrativo  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  ordinária no 94.00.08669­5.  Parece  juridicamente  elementar  o  que  se  tem  a  dizer,  mas  diante  das  discussões  travadas  no  presente  processo,  no  qual  tanto  as  decisões  da  unidade  local  (a  primeira sustentando a não homologação no fato de que haveria ação rescisória, e a segunda,  que  reconhecia  não  haver  ação  rescisória,  mas  que  a  decisão  judicial  era  “ato  inexistente”)  quanto  a  segunda  decisão  da  DRJ  (que  textualmente  afirma  que  são  meras  reproduções  da  argumentação  da  PGFN),  que  busca  reverter  (ou  ignorar,  considerando­a  “ato  inexistente”)  administrativamente o teor de sentença judicial, é bom recordar o que já foi decidido por esta  turma recentemente:  “DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LIQUIDAÇÃO.  REVERSÃO  DA  SENTENÇA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  pode  aplicar  ao  caso  concreto  o  teor  da  sentença judicial, liquidando o crédito, mas não pode reverter o  teor  da  sentença  (ainda  que  esta  tenha  utilizado  pressuposto  incorreto).  Para  reversão  do  teor  da  sentença  há  mecanismos  jurídicos  específicos  na  seara  judicial.”  (Acórdão  n.  3403­ 002.525,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  22.out.2013)  Naquele  processo  tivemos,  no  voto,  unanimemente  acolhido  pela  turma,  a  oportunidade de assentar derradeiramente que:  “É de se sintetizar o aqui exposto no seguinte sentido: quando se  entende  estar  a  decisão  judicial  desconforme  ao  ordenamento,  ou ao entendimento jurisprudencial dominante, cabe discutir tal  matéria dentro do processo judicial, pois discuti­lo no processo  administrativo  (alargada  ou  restritivamente)  implicaria  subverter  a  unidade  de  jurisdição,  comprometendo  todo  o  sistema de julgamento, seja ele administrativo ou judicial.”  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8  O  entendimento  é  plenamente  aplicável  ao  presente  processo,  no  qual  há  reiteradas  tentativas  de  relativização  administrativa  da  decisão  judicial,  o  que  se  revela  juridicamente impossível.  Do trânsito em julgado da ação  Ao  tempo  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  (13/02/2003),  a  ação judicial ainda estava em trâmite, não se comungando aqui do entendimento exposto pela  recorrente em relação à possibilidade de haver diversos trânsitos em julgado (parciais) em uma  mesma ação. São frequentes os casos em que temas aparentemente incontroversos são afetados  por decisão judicial em instâncias superiores que detecta nulidade ou erro processual.  Não se tem dúvida sobre qual trânsito em julgado está a referir­se o comando  do art. 170­A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar no 104/2001, já  vigente ao tempo do protocolo da compensação:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial” (grifo nosso)  Tal  comando,  por  certo,  visa  a  impedir  que  a  administração  reconheça  em  definitivo  (compensando­o  com  débitos  da  empresa)  crédito  que  ainda  está  em  discussão  judicial.  Assim,  não  se  pode  acolher  as  compensações  demandadas  no  presente  processo  tão  somente  pela  expressa  disposição  legal  do  art.  170­A,  que  não  pode  ser  administrativamente afastada em virtude da Súmula no 2 deste CARF.  É  relevante,  contudo,  esclarecer  que  não  se  está  aqui  negando  o  direito  ao  crédito, agora definitivamente assegurado em juízo. A negativa é somente em relação ao direito  de efetuar a compensação pleiteada, que encontra óbice no art. 170­A do CTN.  Ademais, há obstáculo ainda na  Instrução Normativa SRF no 210/2002 (art.  37,  principalmente no que  se  refere ao § 2o),  tendo em vista  a continuidade da discussão no  processo de execução fiscal (e na ação ordinária) em relação às demais verbas.  De fato, a compensação, no contexto em que foi pleiteada, foi corretamente  não homologada.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000245/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.813  S3­C4T3  Fl. 323          9     Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16682.721029/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida pela lei implica renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos, notadamente aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rafael Correia Fuso, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior. Farão declaração de voto os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida pela lei implica renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos, notadamente aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rafael Correia Fuso, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior. Farão declaração de voto os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rafael Correia Fuso, Luiz Fabiano Alves Penteado e  João  Carlos de Lima Júnior. Farão declaração de voto os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João  Carlos de Lima Júnior.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima  Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano­calendário de 2009, no valor de R$  57.500.000,00,  acrescido  da multa  de ofício  de  75% e  juros  de mora,  com crédito  tributário  total  de  R$  116.270.750,00,  além  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativa ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 20.700.000,00, acrescido da multa e juros  de mora, com crédito tributário total de R$ 41.857.470,00.  O lançamento tem como fundamento a legislação tributária, que não admite a  dedução de despesas de juros sobre o capital próprio (JSCP) referente a períodos anteriores.   A  ação  fiscal  foi  iniciada  com base no Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF  n°  07.1.85.00­2012­00619­4  e  verificou  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JSCP)  lançados no valor de R$ 230.000.000,00, na linha 42 das fichas 06A e 07A, da DIPJ 2010 (ano­ calendário 2009) referem­se a períodos de apuração anteriores, especificamente às posições do  Patrimônio Líquido nos anos de 2000 a 2003.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal:  A distribuição dos referidos JSCP foi registrada em duas atas de  reunião  das  sócias­quotistas,  com  datas  de  28/08/2009  e  29/01/2010  (fls.  153 a 156 – RESP TIF 01 ATAS JSCP  ­ DOC  06).  A  seguir,  apresenta­se  um  resumo  dos  valores  que  foram  estabelecidos  nessas  duas  atas  e  demonstrados  na memória  de  cálculo da contribuinte:  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 4          3   ATA DE 28/08/2009    Ano do Patrimônio  Liquido  Valor utilizado do JSCP (R$)  2000  ***683.000,00***  2002  ***43.248.000,00***  2003  ***101.069.000,00***  TOTAL  ***145.000.000,00***    ATA DE 29/01/2010    Ano do Patrimônio  Liquido  Valor utilizado do JSCP (R$)  2002  ***72.498.000,00***  2001  ***12.502.000,00***  TOTAL  ***85.000.000,00***  TOTAL DOS JSCP DE PERÍODOS ANTERIORES (R$)  ***230.000.000,00***    No Lalur do ano­calendário de 2009 (fls. 173 a 261 ­ RESP TIF  01 LALUR DOC 09) não  foi encontrada adição do valor de R$  230.000.000,00  acima  demonstrado,  tendo  a  contribuinte  informado,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal  (fls.  03  a  06,  item  10  ­  TIF01),  que  esse  valor  foi  efetivamente por ela considerado dedutível no ano­calendário de  2009  (fls.  07  a  08,  item  10  ­  RESP  TIF  01  ESCLARECIMENTOS).  A  fiscalização  também  apurou  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JSCP)  lançados  no  valor  de  R$  230.000.000,00  foram  utilizados  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  posto  que  foram  contabilizados  como  despesas  (conforme  DIPJ  2010  e  lançamentos  contábeis  efetuados)  e  que,  por  isso,  coube  adicionar  de  ofício  o  valor  de  R$  230.000.000,00 à base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2009.   Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 5          4 Intimado do auto de infração, o Recorrente apresentou impugnação em 27 de  novembro de 2012, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Foram  observados  os  limites  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação, não havendo base legal para justificar a glosa fiscal;  2.  Deduziu,  no  ano  calendário  de  2009,  juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  de  R$  230.000.000,00,  conforme  planilha  anexa, apurados mediante a aplicação da TJLP sobre as contas  de patrimônio líquido de 2000 a 2003, obedecendo ao limite de  50% do lucro acumulado até o ano de 2008 e do lucro ajustado  do ano da efetiva aprovação e do crédito, isto é, 2009;  3. Inexiste previsão legal expressa com limitação de apuração de  juros sobre o capital próprio sobre contas de patrimônio líquido  de períodos anteriores;  4. O período de competência dos  juros  sobre o  capital  próprio  não  pode  ser  outro  senão  aquele  em  que  é  definido  o  seu  pagamento;  5. Se a empresa deixa de pagar juros sobre o capital próprio em  determinado  período,  em  virtude  de  opção  negocial  discutida  pelos sócios, esse não deixa de ser um direito dos acionistas, que  podem  vir  a  receber  tais  juros,  caso  a  situação  financeira  da  empresa  permita;  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  a  mesma natureza dos dividendos, podem ser pagos com relação a  contas  de  patrimônio  líquido  anteriores,  conforme  jurisprudência que reproduz;  6.  Não  houve  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  duplicidade;  7. Não se pode aplicar juros de mora sobre a multa de ofício.  Em sessão realizada no dia 29 de janeiro de 2013, a 1ª Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  Impugnação  para  manter  integralmente  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  consubstanciadas  nos  autos  de  infração,  acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  NÃO  EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE.  DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou crédito de  juros sobre capital próprio JSCP a  acionista  ou  sócio  é  faculdade  concedida  pela  lei,  para  ser  exercida  no  devido momento  (1ª  assembleia  ou  reunião  após  o  encerramento  de  cada  exercício  financeiro),  estando  a  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 6          5 dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  limitada aos juros (TJLP) incidentes sobre o patrimônio líquido  do  ano  da  referida  apuração.  O  não  exercício  da mencionada  faculdade em determinado ano calendário configura renúncia ao  benefício  e  enseja a preclusão  temporal que  impede a dedução  dos  JSCP  em anos  posteriores. Assim,  é  vedada a dedução,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano,  de  JSCP  incidentes  sobre  patrimônio líquido de anos anteriores.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  foi  intimado da decisão da Delegacia de Julgamento do Rio  de  Janeiro  em  18  de  fevereiro  de  2013  e,  em  05  de  março  de  2013,  juntou  documentos  e  interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1. Calculou os juros mediante a aplicação da TJLP pro rata die  para  o  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  e  a  data  do  evento, considerando o patrimônio líquido de referido intervalo  temporal;  2.  Para  os  eventos  que  implicaram  aumento  do  patrimônio  líquido  (p.  e.  constituição  de  reserva),  calculou  os  juros  mediante  a  aplicação  da  TJLP  pro  rata  die  para  o  período  compreendido  entre  a  data  do  evento  e  31  de  dezembro,  considerando  também  patrimônio  líquido  de  referido  intervalo  temporal;  3. Para fins de cálculo, foram considerados todos os eventos que  implicaram  mutação  do  patrimônio  líquido  no  período  considerado;  4. Apurou valores passíveis de pagamento a título de juros sobre  o  capital  próprio  e,  então  deliberou  o  valor  que  seria  efetivamente pago a suas sócias;  5. O valor total passível de remessa calculado sobre as contas de  patrimônio  líquido  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003  corresponde  a  R$  477.448.417,45,  sendo  que  deliberou  e  contabilizou  em  2009  o  valor  de  R$  230.000.000,00,  o  qual  corresponde,  exatamente,  ao  valor  deduzido  para  fins  de  apuração do lucro real;  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 7          6 6.  Demonstrou  como  procedeu  à  apuração  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  apuração  esta  que,  por  ter  sido  efetuada  com  base  no  caput  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  evidencia  a  observância  dos  comandos  legais  sobre  o  tema  a  permitir  a  dedutibilidade dos valores pagos a tal título para fins fiscais;  7.  Faz  jus  à  dedução  do  valor  integral  registrado  a  título  de  juros sobre o capital próprio para fins de apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2009, pois:   a)  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  de  R$  230.000.000,00  foram  corretamente  apurados  mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  da  sociedade;   b) Que esses juros foram individualizadamente pagos aos sócios  da Recorrente;  c) Observou o limite correspondente a 50% do lucro do ano de  2009 para o pagamento dos JCP.   8.  Não  existe  dispositivo  legal  veiculando  qualquer  limitação  quanto à possibilidade de efetuar­se a apuração de juros sobre o  capital próprio calculado sobre contas de patrimônio líquido de  períodos anteriores;  9. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 dá ao contribuinte a faculdade  de pagar ou creditar juros sobre o capital próprio a seus sócios  sobre  contas  do  patrimônio  líquido  e  determina  que  esse  valor  pode  ser  tratado  como  despesa  dedutível  para  fins  fiscais  no  momento de seu pagamento ou crédito;  10.  Não  há  limitação  temporal  ao  cômputo  de  juros  apurados  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores  em  anos posteriores;  11.  O  §1°  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  traz  apenas  uma  limitação  quantitativa  para  o  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  contudo  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio líquido de períodos anteriores;  12. Os artigos 1.071, 1.072 e 1.078 do Código Civil determinam  as  matérias  que  dependem  da  deliberação  de  sócios  de  sociedades  empresárias  limitadas;  a  forma  pela  qual  as  deliberações  de  sócios  devem  ser  tomadas  em  reuniões  e  assembleias  e  o  período  em  que  tais  reuniões  e  assembleias  devem ser realizadas para a tomada de deliberações;  13.  Os  artigos  do  Código  Civil  mencionados  não  trazem  expressa  limitação  temporal  ao  cômputo  de  juros  apurados  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores  em  anos posteriores para fins fiscais;  14.  Não  há  disposição  no  sentido  de  que  a  deliberação  dos  sócios  pelo  não­pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 8          7 próprio ao  final de determinado exercício ensejaria a  renúncia  dessa faculdade nos próximos exercícios;  15.  Não  se  pode  afirmar,  com  base  nos  dispositivos  legais  societários do Código Civil,  que a Recorrente  teria  renunciado  ao  seu  direito  de  pagamento  ou  crédito  de  juros  relativos  aos  anos de 2003 a 2007 pelo simples fato de não tê­los deliberado  ao final dos respectivos exercícios;  16. Com base nos princípios da  livre  iniciativa e da autonomia  da  vontade,  decidiu  em  assembleias  pelo  não  pagamento  ou  crédito  de  juros  a  sócios  e  acionistas  nos  anos­calendário  de  2003 a 2007.  17.  Não  renunciou  seu  direito  facultado  em  lei  de  apurar  e  distribuir valores de juros sobre capital próprio desses períodos,  apenas optou por fazê­lo em momento posterior;  18. A norma que regula a dedutibilidade dos valores em questão  não  estabelece  o  momento  em  que  se  devam  pagar  os  juros,  apenas  estabelece  como  devem  ser  calculados  e  os  limites  a  serem  observados  para  a  dedução  dos  valores  pagos  ou  creditados;  19. Apurou corretamente os  tributos devidos para cada um dos  anos­calendário de 2000 a 2003, tendo apurado fatos geradores  e  bases  de  cálculo  de  forma  independente  nos  respectivos  exercícios,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros;  20.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  com  base  nas  contas  de patrimônio  líquido  de 2000 a  2003  foram aprovados  pelos  sócios  da  Recorrente  e  pagos  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2009,  de  forma  que  sua  dedução  para  fins  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse período  está em estrita observância da legislação fiscal;   21. As Instruções Normativas da Receita Federal n. 11/96 e n.  41/98,  não  trazem  restrição  à  adoção,  como  base  para  determinação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  de  contas  de  patrimônio líquido de períodos anteriores;  22. Os juros sobre o capital próprio somente passam a existir a  partir do momento  em que os  sócios ou acionistas definem sua  aprovação e seu pagamento. Antes disso, há resultados positivos  que  podem  ser  aplicados  indistintamente  na  manutenção  e  desenvolvimento  da  empresa  ou  pagos  aos  sócios  como  remuneração de seu investimento;  23.  O  artigo  202,  §  4º,  da  Lei  6.404/76  traz  exceção  à  obrigatoriedade  do  pagamento  do  dividendo  em  situações  nas  quais nas quais a situação financeira da companhia não permitir  tal tipo de dispêndio;  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 9          8 24.  A  empresa  pode  deixar  de  pagar  os  dividendos  para  não  prejudicar  sua  situação  financeira,  mas  o  recebimento  desses  valores não deixa de ser um direito ao acionista, que pode vir a  recebê­los  em  caso  de  melhora  da  situação  financeira  da  companhia.  Essa  lógica  é  não  só  aplicada  a  dividendos,  mas  também aos juros sobre o capital próprio e a todas as eventuais  formas de remuneração de capital;  25. Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  a mesma  natureza  jurídica  dos  dividendos  de  remuneração  de  capital,  podem  ser  pagos com relação a contas de patrimônio líquido anteriores;  26. Apurou o valor passível de pagamento a título de juros sobre  o  capital  próprio  de  cada  ano­calendário  apenas  uma  vez,  mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido de cada ano;  27. É  impossível  a  incidência de  juros de mora sobre multa de  ofício  aplicada  pelas  autoridades  fiscais,  tendo  em  vista  que  o  artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é expresso no sentido de que apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  são  atualizáveis.   Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a  total regularidade do cálculo dos juros sobre o capital próprio registrados no ano­calendário de  2009 e, caso não for este o entendimento, que seja reconhecida a impossibilidade da exigência  de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada sobre os créditos tributários em cobrança.   Colaciona, ainda, doutrina e jurisprudência.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A discussão que se traz aos autos basicamente se resume a matéria de direito,  visto que não há contestação acerca dos montantes pagos ou creditados a título de juros sobre o  capital  próprio  nem  tampouco  sobre  a  sistemática  de  cálculo  da  TJLP  ou  dos  limites  estabelecidos na Lei n. 9.249/95.  A questão essencial aqui debatida versa sobre a possibilidade de se pagar ou  creditar juros sobre o capital próprio relativo a períodos anteriores, dada a suposta faculdade e  consequente  liberdade  de  opção  que  teria  a  Contribuinte,  ante  a  inexistência  de  expressa  vedação legal.  Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 10          9 No  intuito  de  enfrentarmos  o  tema  torna­se  necessário  discorrer,  ainda  que  brevemente, sobre a figura dos juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei n. 9.249/95 e de  todo o arcabouço normativo que cerca a matéria.  O  conceito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  decorre  do  artigo  9o  da  Lei  n.  9.249/95, com a redação dada pela Lei n. 9.430/96:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  –  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro  real;  II  –  tributação definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4o (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 11          10 adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  A  leitura  do  dispositivo  legal  nos  permite,  de  plano,  traçar  as  principais  características dos juros sobre o capital próprio, a saber:  a)  Trata­se  de  faculdade,  que,  como  tal,  poderá  ser  exercida  pela  empresa  mediante deliberação dos sócios;  b)  O  pagamento  ou  creditamento  deve  ser  individualizado,  em  favor  dos  sócios;  c) Possui limites quanto ao montante dos valores pagos ou creditados;  d)  Obedecem  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  TJLP;  e) Sofrem a incidência do IR Fonte, à alíquota de 15%.  Como  visto,  a  Recorrente  alega  que  deduziu,  no  ano  calendário  de  2009,  juros sobre o capital próprio no valor de R$ 230.000.000,00, apurados mediante a aplicação da  TJLP sobre as contas de patrimônio líquido de 2000 a 2003, obedecendo ao limite de 50% do  lucro acumulado até o ano de 2008 e do lucro ajustado do ano da efetiva aprovação do crédito.  Diz que os juros sobre o capital próprio possuem a mesma natureza dos dividendos e, por força  disso, podem ser pagos em períodos posteriores.  Aduz, ainda, que o artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 confere­lhe a faculdade de  pagar ou creditar juros sobre o capital próprio a seus sócios sobre contas do patrimônio líquido  e  determina  que  esse  valor  possa  ser  tratado  como  despesa  dedutível  para  fins  fiscais  no  momento  de  seu  pagamento  ou  crédito. Assim,  defende  que  não  haveria  qualquer  limitação  temporal, apenas quantitativa (§ 1º do art. 9º), ao cômputo de juros apurados sobre contas de  patrimônio  líquido de períodos anteriores,  inclusive nas  Instruções Normativas exaradas pela  Receita Federal do Brasil.   Portanto, será a partir dessas premissas que deveremos analisar o alcance e a  aplicação da faculdade prevista no artigo 9º da Lei n° 9.249/1995, bem assim a possibilidade  de  se pagar  ou  creditar  juros  sobre  o  capital  próprio  em  relação  a  períodos  anteriores  ao  da  deliberação societária.  No  que  tange  à  alegada  ausência  de  prazo  nas  Instruções  Normativas  da  Receita Federal do Brasil que tratam do tema, entendo que não assiste razão à Recorrente, visto  que o artigo 29 da IN n. 11/96 expressamente determina que, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros sobre o capital próprio deverão seguir o regime de competência:  Instrução Normativa n° 11/1996  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 12          11 variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  1o  da  Instrução Normativa  n.  41/98  considera  como creditado o valor  dos  juros  sobre o  capital  próprio quando  a despesa  for  registrada na  escrituração contábil da empresa, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível,  representativa de direito de crédito do sócio.  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.  E  a  exigência  da  escrituração  no  regime  de  competência  pode  ser  expressamente encontrada no artigo 4o da referida norma:  Art.  4º Na hipótese  de  beneficiário  pessoa  jurídica o  valor  dos  juros  creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado o regime de competência dos exercícios.  Ressalte­se,  aliás,  que o  registro  das mutações  patrimoniais  pelo  regime  de  competência  é a  regra  geral  do  sistema  tributário para  as  empresas,  de modo que deverá  ser  observada na interpretação das normas contábeis, societárias e  tributárias relativas às pessoas  jurídicas, inclusive aquelas cuja roupagem jurídica seja a das sociedades anônimas.  Se,  para  fins  tributários,  as  instruções  normativas  cotadas  estabelecem  a  escrituração dos  juros  sobre o  capital  próprio pelo  regime de  competência,  cabe­nos  indagar  qual o tratamento dispensado ao tema pelas normas contábeis e societárias.  Com  efeito,  no  campo da Contabilidade o  princípio  da  competência  possui  plena eficácia,  além de  ser vinculante,  ante  a  competência privativa do Conselho Federal  de  Contabilidade, que o definiu no artigo 9o da Resolução CFC n. 750/93, com a redação que lhe  foi dada pela Resolução CFC n. 1.282/2010, verbis:  Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.  (Redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10)  (grifamos)  A  simples  leitura  do  dispositivo  nos  permite  concluir,  sem  margem  para  dúvidas, que o tratamento previsto nas normas contábeis para os juros sobre o capital próprio  deve obedecer ao regime de competência, que serve como limite temporal para as respectivas  escriturações.  Mas não é só.  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 13          12 Cabe, por fim, perquirir o entendimento das normas societárias sobre o tema,  que, na esteira do raciocínio até aqui desenvolvido, corrobora integralmente a observância do  regime  do  competência  para  o  pagamento  ou  creditamento  dos  juros  sobre  capital  próprio,  como se pode depreender dos artigo 177, da Lei n. 6.404/76:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos)  Assim, entendo que a regra geral do regime de competência deve ser aplicada  automaticamente,  enquanto  que  as  exceções,  porventura  existentes,  carecem  de  expressa  autorização legal.  Ainda em relação ao tema, convém lembrar que a Receita Federal do Brasil  já  se  manifestou,  em  duas  ocasiões,  sobre  a  necessidade  do  regime  de  competência  para  o  pagamento  ou  creditamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  bem  assim  pela  vedação  do  cômputo de exercícios anteriores, conforme Soluções de Consulta a seguir transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um  exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos  anteriores. (grifamos)  e  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 32, de 27 de Janeiro de 2010  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.   A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido. (grifamos)  Por  óbvio  que  a  questão  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  transborda  a  simples análise e constatação do descumprimento do regime de competência.  Isso porque outro ponto  relevante para o deslinde da questão diz  respeito à  faculdade que tem o Contribuinte em deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros  sobre o capital próprio no momento pertinente, e as inegáveis consequências do não exercício  dessa prerrogativa.   Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 14          13 Aqui  caberia  indagar  se  a  ausência  de  deliberação  implica  renúncia  ou  preclusão de um direito ou,  alternativamente,  apenas o diferimento dessa prerrogativa,  como  alega a Recorrente.  Neste  ponto  cabe  apresentar  a  abalizada  lição  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  (...)  é  impossível,  do  ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui  ato  jurídico  perfeito  e  que  só  pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.  Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade prevista em lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  que  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas  em  caso  de  erro, dolo ou simulação.  Convém ressaltar que a opinião acima apresentada encontra eco majoritário  na  boa  doutrina  contábil  e  tributária.  É  também  o  entendimento,  entre  outros,  de  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyiuki  Higuchi,  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática2:   (...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio  por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção  de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de  juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste há  despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no  pagamento. (grifamos)  E foi justamente essa a fundamentação utilizada pela autoridade lançadora, o  que demonstra a correção dos lançamentos efetuados:  Em  resumo,  se  não  foi  regularmente materializada  a  opção  da  contribuinte no momento correto, mediante a contabilização da  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  período  de  sua  competência, qual seja, aquele tomado por base para a decisão  de  seu  pagamento  ou  crédito  aos  sócios  (decisão  esta  que  é  tomada na Assembléia de Acionistas ou Reunião de Cotistas do  exercício seguinte, com base no resultado do exercício anterior),  ocorre  uma  preclusão  temporal,  de  forma  que  não  é  possível                                                              1  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  IRPJ  e  CSLL:  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  calculado  sobre  a  Movimentação  do  Patrimônio  Liquido  os  fatos  e  a  consulta.  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br/mainjndex.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=113124>.  2 35a ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 118  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 15          14 validar a opção extemporânea pelo pagamento de juros sobre o  capital próprio de períodos anteriores.  Como é cediço, os  juros sobre o capital próprio representam a remuneração  dos sócios ou acionistas por conta dos investimentos feitos na sociedade, com natureza de juros  compensatórios, como bem destaca a decisão recorrida, que, ademais, demonstra a necessidade  de  se  segregar  as  implicações  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  no  âmbito  da  legislação  societária  e  no  âmbito  das  normas  que  regulam  a  dedutibilidade  fiscal,  com  esteio  nos  ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho3:  De  fato,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios por  intermédio de deliberação  tomada em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade, delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.   (...)  Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros. De  fato, a dedução dos  juros  sobre capital está  sujeita à  observância de limites quantitativos objetivos. (grifamos)  No que tange ao caso dos autos, a decisão de origem faz minudente análise  dos  fatos  e  circunstâncias  que  ensejaram  a  autuação,  com  o  enfrentamento  de  todos  os  principais  pontos  suscitados  pelo  Contribuinte,  de  modo  que  passo  a  transcrever  tais  argumentos, os quais acolho integralmente, para os efeitos deste voto (grifos no original):  O interessado, conforme contrato social e consignado na DIPJ, é  uma  sociedade  empresária  limitada.  No  plano  societário,  a  sociedade limitada é regulada pelos artigos 1.052 a 1.087 da Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  e,  supletivamente,  pela  Lei  das  S/A..  Transcreve­se,  a  seguir,  os  dispositivos  legais  que  tratam  das  matérias  inerentes  à  sociedade  empresária  limitada,  que  dependem da deliberação dos sócios.  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras  matérias indicadas na lei ou no contrato:  I ­ a aprovação das contas da administração;  II  ­  a  designação  dos  administradores,  quando  feita  em  ato  separado;  III ­ a destituição dos administradores;                                                              3 Edmar Oliveira Andrade Filho, Imposto de Renda das Empresas, ed. Atlas, 7ª edição, p. 274  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 16          15 IV  ­  o modo  de  sua  remuneração,  quando  não  estabelecido  no  contrato;  V ­ a modificação do contrato social;  VI  ­ a  incorporação, a  fusão e a dissolução da sociedade, ou a  cessação do estado de liquidação;  VII  ­  a  nomeação  e  destituição  dos  liquidantes  e  o  julgamento  das suas contas;  VIII ­ o pedido de concordata.  Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no  art.  1.010,  serão  tomadas  em  reunião  ou  em  assembléia,  conforme  previsto  no  contrato  social,  devendo  ser  convocadas  pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.  § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número  dos sócios for superior a dez.  § 2o Dispensam­se as formalidades de convocação previstas no §  3o  do  art.  1.152,  quando  todos  os  sócios  comparecerem  ou  se  declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do  dia.  § 3o A reunião ou a assembléia  tornam­se dispensáveis quando  todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria  objeto delas.  §  4o  No  caso  do  inciso  VIII  do  artigo  antecedente,  os  administradores,  se  houver  urgência  e  com  autorização  de  titulares  de mais  da metade  do  capital  social,  podem  requerer  concordata preventiva.  §  5o  As  deliberações  tomadas  de  conformidade  com  a  lei  e  o  contrato  vinculam  todos  os  sócios,  ainda  que  ausentes  ou  dissidentes.  §  6o  Aplica­se  às  reuniões  dos  sócios,  nos  casos  omissos  no  contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.  Art.  1.078.  A  assembléia  dos  sócios  deve  realizar­se  ao menos  uma  vez  por  ano,  nos  quatro  meses  seguintes  ao  término  do  exercício social, com o objetivo de:  I  ­  tomar  as  contas  dos  administradores  e  deliberar  sobre  o  balanço patrimonial e o de resultado econômico;  II ­ designar administradores, quando for o caso;  III ­ tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.   Da  análise  sistemática  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos,  verifica­se  que  os  sócios,  em  reunião  ou  assembléia,  nos  4  (quatro)  meses  seguintes  ao  término  do  exercício  social,  devem,  dentre  outras  coisas:  tomar  as  contas  dos administradores e aprová­las, se for o caso; deliberar sobre  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 17          16 o  balanço  patrimonial  e  sobre  o  resultado  econômico,  estabelecendo  o  modo  de  sua  remuneração,  o  que  inclui,  evidentemente,  a  deliberação  sobre  a  distribuição  ou  não  de  juros sobre o capital próprio no período.  Melhor  explicando:  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JSCP  deve  ser  tomada  na  1ª  assembléia  ou  reunião  após  o  encerramento  do  exercício  social  (art.  1.078  da  Lei  nº  10.406/2002 Código Civil). Ou  seja,  deve  constar  da  ata  da  1ª  assembléia  ou  reunião  realizada  até  4  (quatro)  meses  após  o  encerramento  do  exercício  a  deliberação  a  respeito  de  distribuição de juros sobre o capital próprio (JSCP). Ressalte­se  que  é  o  efetivo  pagamento  (desembolso  financeiro)  que  poderá  ocorrer  em  exercícios  futuros,  mas  não  a  deliberação  sobre  a  distribuição  de  JSCP  e  a  efetiva  escrituração  dos  juros  na  contabilidade, que deverá ocorrer no próprio exercício.  (...)  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  os  dispositivos  legais,  acima  mencionados,  interpretados  conjuntamente,  limitam temporalmente a determinação de juros  sobre  o  capital  próprio  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores.  O interessado alega que não teria existido ofensa ao regime de  competência,  já  que  a  análise  dos  artigos  177  e  187  da Lei  nº  6.404/1976  e  do  art.  251  do  RIR/2009  revela  que  devem  ser  escrituradas  as  despesas  pagas  ou  incorridas,  referentes  ao  período de apuração.  Afirma que os juros sobre o capital próprio somente passaram a  existir  a  partir  do  momento  em  que  os  sócios  ou  acionistas  definiram sua aprovação e seu pagamento; que este é o período  de competência, momento no qual é gerada uma obrigação para  a  empresa  e um direito  creditório aos  sócios  e acionistas; que,  antes disso, não há que se falar de juros sobre o capital próprio,  mas,  sim,  de  resultados  positivos  que  podem  ser  aplicados  indistintamente  na  manutenção  e  desenvolvimento  da  empresa  ou pagos aos sócios como remuneração de seu investimento.  Aduz que, considerando que no presente caso o pagamento dos  juros sobre o capital próprio foram registrados e as respectivas  despesas foram deduzidas no próprio ano calendário de 2009 em  que  incorreram,  dever­se­ia  reconhecer  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  adotado,  o  qual  teria  sido  praticado  em  estrita observância ao regime de competência.  O  interessado parte de uma premissa  equivocada. Defende que  não haveria impedimento legal para que os sócios ou acionistas,  em qualquer momento, pudessem deliberar e definir a aprovação  de  distribuição  e  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Em  outras  palavras,  poderiam  os  sócios  ou  acionistas,  como  ocorreu,  em  Assembléias  nos  anos  de  2009  e  2010,  deliberar  sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio referentes a  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 18          17 fatos  verificados  nos  anos  de  2000  a  2003.  Data  venia,  tal  entendimento não encontra amparo legal.  Se  não  foram  observadas  as  regras  societárias,  não  cabe  o  benefício da dedutibilidade fiscal.  Como  abordado  anteriormente,  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JSCP  não  pode  ocorrer  em  qualquer  momento. Deve ser tomada na 1ª assembléia ou reunião após o  encerramento  do  exercício  financeiro  (art.  1.078  da  Lei  nº  10.406/2002 Código Civil).  (...)  O procedimento adotado pelo interessado, qual seja, de apurar  JSCP sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores  inobserva o regime de competência.  O  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/1995,  a  seguir  transcrito,  que  disciplina a dedução dos JSCP na apuração do lucro real, artigo  esse  reproduzido  pelo  artigo  347  do  RIR/99,  sendo  ambos  consignados  como  fundamento  legal  do  lançamento,  é  norma  tributária concessiva de faculdade, que autoriza o interessado a  deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado  ano calendário, despesas de JSCP incidentes sobre o Patrimônio  Líquido, consoante limites e condições que fixa.  (...)  Por força desse comando legal, o interessado teve, então, direito  ao  exercício,  em  cada  ano  calendário  do  período  de  2000  a  2003,  da  faculdade  de  deduzir  despesas  com  juros  sobre  o  capital próprio (JSCP), que deveriam ter sido deliberados pelos  sócios  na  forma  do  art.  1.078  da  Lei  nº  10.406/2002,  antes  mencionado, na apuração do lucro real de cada ano.  Todavia,  optou  por  não  exercer  a  referida  faculdade,  tendo  procedido  à  dedução  em  2009,  o  que  veio  dar  causa  à  glosa  objeto do presente lançamento.  Portanto,  in  casu,  se,  em  2009/2010,  decidiu­se  creditar  aos  sócios  JSCP  incidentes  sobre  PL  de  anos  anteriores  (2000  a  2003),  decisão  esta  totalmente  em  desconformidade,  como  já  mencionado, com o art.  1.078 da Lei nº 10.406/2002, a mesma  não  poderá  ter  efeitos  para  fins  fiscais.  Isto  porque,  se  fosse  cumprida  a  legislação  societária,  e  os  sócios  deliberassem,  no  devido momento (1ª assembléia ou reunião após o encerramento  de cada exercício financeiro), sobre a distribuição de JSCP, tais  despesas  teriam  sido  incorridas  em  anos  anteriores  (2000  a  2003), e não em 2009. Portanto, há uma clara inobservância ao  regime de competência, pois o interessado, ao descumprir norma  societária, “deslocou”, artificialmente, despesas de um ano para  outro ano. Tal procedimento, no meu modo de ver, fere o regime  de competência.  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 19          18 A  faculdade  de  pagamento  ou  crédito  de  JSCP  a  acionista  ou  sócio  deve  ser  exercida  no  devido momento,  sendo  que,  em  se  tratando de determinado ano calendário,  há que  se admitir,  ao  contrário  do  pretendido  pelo  interessado,  que  se  restrinja  aos  juros  incidentes  sobre  o  PL  do  ano,  e  não  de  juros  incidentes  sobre PL de anos anteriores, respeitando­se, assim, o regime de  competência.  (...)  O  interessado  alega  que,  apesar  de  ter  havido  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  apurado  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  inexistiu  pagamento  em  duplicidade,  que  apurou  o  valor  passível  de  pagamento  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  cada  ano  calendário  apenas  e  tão  somente  uma  vez, mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de cada ano.  Impende  ressaltar  que  tal  argumento,  mesmo  que  seja  comprovado, é irrelevante.  Ainda que não tenha havido pagamento em duplicidade, o fato é  que houve preclusão temporal de um direito. Isto porque, o não  exercício da faculdade em questão, prevista no art. 9º da Lei nº  9.249/1995,  pelo  interessado,  nos  anos  calendários  de  2000  a  2003,  ensejou  a  preclusão  temporal  do  direito  de  fazê­lo,  por  decurso do prazo concedido para seu exercício.  Ainda, o não exercício da faculdade de dedução de despesas de  JSCP dos anos  calendários de 2000 a 2003, como ocorrido no  presente caso, configura renúncia ao direito de exercício então  disponível. A lei não autoriza exercê­lo em 2009.  Com  base  nos  argumentos  apresentados,  que  comprovam  a  qualidade  e  pertinência da decisão recorrida, entendo como procedente o lançamento de IRPJ efetuado pela  autoridade fiscal, bem assim aquele reflexo, efetuado em razão da CSLL.  À guisa de conclusão,  e  com esteio  em  tudo o  que  foi  demonstrado, penso  que ser incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores  ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e societária rejeitam  tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas  em exercício distinto daquele que as ensejou.  Creio  que  há,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  regras  expressas  e  limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente aqueles de que resultam efeitos  tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 20          19 Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo  5o,  §3º,  da Lei  n.  9.430/96. As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)    Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 1201­000.886  S1­C2T1  Fl. 21          20 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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