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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648791 #
Numero do processo: 10280.001040/00-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.616
Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIOANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FEOON LU,:ARTOLILATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros. OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 Recurso n° : 301-125612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TABAQUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.809, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia .11 3 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 94/119. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 127, tempestivamente, ratificando "as razões baseadas nas quais pleiteia os direitos da restituição de inconstitucionalidade da contestada majoração pelo STF, a data da edição da MP n° 1621-36, de 10.06.98, em que a administração pública reconheceu o direito de contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior que o devido". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 134, última. É o relatório. 4 6v2 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi \ 5 UI( - Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável .4W ‘‘,:72 6 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 (>4f) 7 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5 ÁS, 3 Idem, p 5/6 8 (7)/X Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c". "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. .14(2) 9 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência I de qualquer documento relativo ao pagamento, io Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. )0, 11 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (-..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 12 Processo n° 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a") Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 13 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. /711 .441 14 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503 15 /1'4/1 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 16 Czei Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 17 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear ) çvt 18 À Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre,: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo \ 19 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p345 20 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstauczonalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editota Dialética, 2002, p 48 (c1t2, 21 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit , p 50 22 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04 616 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 23 .> Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da \, .4‘24 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de \; 25 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna" E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva. "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido" 26 4111 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Ceejl. 27 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. AlikW 28 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pel. Adop 29 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 67(y_ 30 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 31 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão CSRF/03-04.616 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 32 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: 1 ' Lei Interpretatwa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista 441111 Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73 33 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 34 (j"-1 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicial/dado da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes. Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS (j-iy fr 35 Processo n° . 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é !. 36 âl?-7 /111° Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfriclo Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 37 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a 38 ‘4.1 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao \ deferimento do pedido formulado nestes autos. 39 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. /9TO9 BART,I 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000034/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Se o sujeito passivo informa ao Fisco que efetuou compensação com base em ação judicial que não teve sua existência provada, correto sua glosa. Contudo, nada obsta que o contribuinte, em outro processo administrativo, pleiteie eventuais créditos a seu favor, mas não como exceção de defesa. SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Fl. t‘rr...;:lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10325.000034/2002-65 Recurso n' : 121.192 Acórdão n't : 201-76.999 Recorrente : CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA Recorrida : DR.1 em Fortaleza - CE PIS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Se o sujeito passivo informa ao Fisco que efetuou compensação com base em ação judicial que não teve sua existência provada, correto sua glosa. Contudo, nada obsta que o contribuinte, em outro processo administrativo, pleiteie eventuais créditos a seu favor, mas não como exceção de defesa. SELIC. LEGITIMIDADE. É legitima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATORIA. INOCOR- RENCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei if 8.218, O, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ct- &kCico-14:04 ose a Maria Coelho Marques Presi e — Jorge eire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - .0 b...a 22 CC-MF • '-c.; ',' , Ministério da Fazenda ak-:.-,.:-, lr.zsé g" Segundo Conselho de Contribuintes 1%;‘,Claf> Processo n* : 10325.00003412002-65 Recurso n(1 : 121.192 Acórdão n(1 : 201-76.999 Recorrente : CIMENTOS DO BRASIL S/A — CIBFtASA RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS decorrente de auditoria interna que constatou irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFs, desta forma dando margem à presente exação relativa aos meses de fevereiro e março de 1997, tendo em vista o contribuinte ter se compensado com base na alegação de ter título judicial para tal fim que não foi comprovada. Irresignado com a decisão recorrida que manteve na íntegra o lançamento, o contribuinte interpõe o presente recurso onde, em síntese, alega que o direito à compensação, com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91, independe de prévia autorização administrativa. Demais disso, argúi a inaplicabilidade da multa de 75% porque este percentual afronta seu direito de propriedade e conota natureza confiscatória, o que é refutado pela Carta Constitucional. Por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, que, a seu juízo, é inconstitucional. O contribuinte efetuou o depósito recursal (fl. 102) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório.ily. kr, ik),_ 2 43. 4. 4, 20 CC-MF "" i" Ministério da Fazenda Fl.tr n .-44. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10325.000034/2002-65 Recurso n' : 121.192 Acórdão n') : 201-76.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Ocorre que, quando do lançamento, ficou constatado que o contribuinte não recolheu o PIS do período e, mais, informou que o fazia baseado em ação judicial que constatou o Fisco ser inexistente. Tampouco atendeu aos ditames da IN SRF n° 21/97. Ora, se o contribuinte declarou em documento oficial entregue à SRF que a compensação teve como causa jurídica título judicial que em nenhum instante preocupou-se em provar sua existência, o que, em termos probatórios, confirma sua inexistência, provada está sua má-fé. Por outro lado, se tinha direito à compensação com base em recolhimentos indevidos, deveria ter se submetido aos ditames da norma administrativa que versa sobre compensação/restituição. Mas não, quis esquivar-se de tal procedimento com base em alegação in fimdada. Assim, correto o procedimento do Fisco que só poderia glosar tais valores, ou, caso contrário, estaria estimulando aqueles contribuintes que oferecem declaração falsa. Contudo, caso o contribuinte tenha efetivo direito a eventuais créditos, como pugna, poderá fazê- lo em outro processo, mas não, como é a posição sedimentada desta Câmara, como exceção de defesa. Com efeito, o que não coaduna com o bom direito é o contribuinte fazer chegar à Administração a efetivação de urna pretensa compensação com base em causa inverídica, ou, no mínimo, sem a mínima tentativa de provar sua existência. Ora, se o sujeito passivo não paga, não declara e não prova suas alegações, não pode querer que a SRF fique à mercê de seu juízo de conveniência e oportunidade para fazê-lo. Devo deduzir que o Fisco deve adivinhar a situação dos milhões de contribuintes Tal postura não reflete a boa-fé que deve pautar a relação Fisco- contribuinte. Quanto à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vicio formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma egal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer ima 3 22 CC-MF -#."-e-7-" Ministério da Fazenda t Fl. "seftn LT Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10325.00003412002-65 Recurson2 : 121.192 Acórdão n' : 201-76.999 de ilegalidade. Diante disso, a discussão se a aplicação da taxa SELIC é constitucional ou não, refoge à competência deste Tribunal Administrativo', não sendo este o foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. Por derradeiro, quanto à alegada confiscatoriedade da multa aplicada, também é de ser mantido o entendimento vazado na r. decisão. Primeiro porque descabe, corno já averbado, à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. JORGE FREIRE vá_ i Sobre o controle da constitucionalidade por Órgãos julgadores administrativo, alonguei-me no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 4

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4648823 #
Numero do processo: 10280.001386/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o preço da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.733
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o preço da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. AN 10 P GA (k\7çifil7 PR SIDENT 4 • Processo n° 10280.001386/2005-44 CCO 1/C01 Acera° n.° 101-96.733 i Fls. 2 1 • . ALOYSIO •.EE 1 i ERC it lã "4“I-LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AH 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. , • 2 Processo n° 10280.00138612005-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.733 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL — contribuição social sobre o lucro liquido (fls. 138), lavrado em razão de diferença apurada entre os valores de receitas escriturados nos livros fiscais e os declarados em DCTF, nos anos-calendário 1999 a 2003. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Apresentada impugnação, o órgão de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n°5.166/2005 (fls. 164). Cientificada do acórdão em 1 0/12/2005 (fls. 169), a interessada interpôs recurso voluntário em 02/01/2006 (fls. 170), no qual suscitou preliminar de decadência e, no mérito, requereu a exclusão, para fins de apuração da receita bruta, do ICMS pago sob o regime de substituição tributária e do IPI. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cotins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n°103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamentopor homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever A‘b,,, 3 . . Processo n° 10280.001386/2005-44 CC01/01 Acórdão n.° 101-96.733 Fls. 4 de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n°103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. Un., c/c o art. 711 e §§ do RIR./80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CS RF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do crN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal (Ac. CSRF/01-04.98812004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a _ 4 • . . Processo n° 10280.001386/2005-44 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-98.733 Fls. 5 decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4 0, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Destaque-se que não consta da autuação acusação de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 14/04/2005, conforme comprovante às fls. 148, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000 (fato gerador 31/03/2000). No mérito, inexiste dúvida de que o ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o preço da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99. No caso concreto, a recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovassem que se encontrava sob o regime de substituição tributária, suportando o ônus do ICMS. Os valores das notas fiscais de entrada anexadas com a peça recursal não integram a receita bruta, pois se referem a operações de compras da recorrente, e não de vendas (fls. 174/181). Por sua vez, nenhum registro é encontrado nos livros fiscais juntados pela fiscalização a respeito de ICMS/substituição (fls. 5/130). O pedido de exclusão do IPI é descabido, uma vez que a recorrente não provou que esse imposto houvera integrado a base de cálculo utilizada no auto de infração. Conclusão Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000 (fato gerador 31/03/2000) e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 1# "k•ALOYSIO fo ' ' C j, • A SILVA Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005651/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13858
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Átila de Oliveira Denys.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 Recorrente : SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Átila de Oliveira Denys. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 P---dtarrirC. Henríque Pinheiro orres Presidente stavo4Alencar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cUja 1 49.4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 Recorrente : SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1988 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, foi realizada diligência, que resultou na Informação Fiscal de fls. 86/237, durante a qual manifestou- se a Contribuinte no sentido de trazer à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça a qual declarava que o direito de se pleitear a restituição de tributos lançáveis por homologação extingue-se contados cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de cinco anos a partir da data da homologação tácita. Isto posto, foi seu pedido parcialmente deferido às fls. 244/247, em decisão assim ementada: "RESHTUICÀO/COMPENSAÇÃO. Incabível a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (AD,SRF/096/99). RESTITUIÇÃO/PARCIAL. O sujeito passivo tem direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." Seu dispositivo assim previu: "No uso da competência que me foi delegada pela Portaria 81/93, DECIDO: a) Reconhecer o direito creditório a favor da contribuinte SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n° 33.432.527/0001-44, dos valores consignados na planilha anexada às fls. 88, nos termos do item 2.6, compreendendo o período de maio/I994 a outubro/ 1995, com fidcro nos artigos 165, I do CIN (Lei n° 5.171/66) e artigos 2° e 6° da IN/SRF/21/97, texto consolidado com a inclusão do disposto na IN/SRF/073/97; 2 b).0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0=54 Segundo Conselho de Contribuintes"ar Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 b) Indeferir o Pedido de Restituição, referente aos pagamentos realizados no período de 20 de outubro/1988 a 02 de maio de 1994, em decorrência dos preceitos legais aduzidos nos itens 2.2 e 2.3, com fundamento nos artigos 165, I e 168, I, da Lei n° 5.171 de 25 de outubro de 1966 (C77V)." (grifos nossos) Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação tempestiva às fls. 248/265 requerendo a reconsideração do indeferimento, onde, em síntese, refuta a aplicabilidade de atos administrativos normativos inferiores para definir prazos prescricionais, bem como discorre sobre as disposições do CTN sobre a mesma matéria e, ainda quanto ao prazo prescricional/decadencial, discorre sobre o referido prazo no caso de exações declaradas inconstitucionais pelo STF, como é o caso do PIS. Novamente vem aos autos, desta feita para aditar sua manifestação de inconformidade, reportando-se ao Parecer COSIT n° 58/98, que, em tese, aplicar-se-ia ao seu pleito. Entretanto, a Decisão de fls. 281/287, proferida pela DRJ em Manaus/AM, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/10/1988 a 02/05/1994 Ementa: Indébito, Compensação/Restituição. Termo Inicial Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributa SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 3 -) 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. "t").:1-2.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCA_R Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta a Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais e decadenciais para a repetição de indébitos tributários, citando julgados diversos sobre o tema, pleiteando, ao fim, o deferimento de seu pleito para o período indeferido pela autoridade de primeira instância. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a cimo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft).) CANOT1LHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, e Edição. Mmedina : Coimbra 2000, p. 994 4 cib 2° CC-MF Ministério da Fazenda "egflex Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "tit•Lik'.' Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(..) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua /rivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionaliclade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstimcionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal.Ta. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente á. época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia.) r 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária -Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ilefi.:V4.4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 1 I, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omites — à declaração de inconstitticioncrlidade da pela Suprema Corte no controle difluo de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. n° 107- 05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU de 23/10/2000, p. 9) Por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados; (6 . 4L- 2V CC-MF --" 1--- -tr .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes }-,-, Processo n° : 10283.005651/99-70 Recurso n° : 118.411 Acórdão n° : 202-13.858 por homologação, o pagamento, por si só, não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá, validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, qual seja, no caso, cinco anos contados da Resolução do Senado Federal. Verifica-se, outrossim, que a autoridade de primeira instância apreciou o mérito da questão aqui tratada, parcialmente deferindo o pleito da Contribuinte para aquele período que, segundo seu entendimento, não teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Assim, vê-se esta Egrégia Câmara possibilitada de apreciar o pleito do contribuinte /17 totum, vez que respeitado o principio constitucional do duplo grau de jurisdição. Por tal, inicialmente, verifico que a diligência de informação fiscal reconheceu e aferiu os valores recolhidos e os índices de correção utilizados pela Contribuinte. Mediante todo o exposto, sou pelo parcial provimento do recurso, determinando a restituição dos valores históricos constantes dos autos, deduzidos dos valores já deferidos em primeiro grau, ressaltando que os mesmos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1 995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. )( É COMO voto. Sala das Sessões, em 1 8 de junho de 2002 W:G TAV4LENCAR 7

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4650013 #
Numero do processo: 10283.006399/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VEÍCULO DE USO MISTO. ZONA FRANCA DE MANAUS POSIÇÃO 8703.23.9900 os NBM. Os veículos de uso misto, classificados na posição acima, não estão excluídos dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (2FM). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM VEÍCULO DE USO MISTO. ZONA FRANCA DE MANAUS POSIÇÃO 8703.23.9900 OS NBM. Os veículos de uso misto, classificados na posição acima, não estão excluídos dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (2FM). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 n1111111.1111.."— Me- R ELOY DE MEDEIROS Presidente agelb 111111111árielaZh, C • 4 ~Irai a "" • FILHO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.663 ACÓRDÃO N° : 301-29.982 RECORRENTE : PCI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente de notificação de lançamento lavrada pela falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, em decorrência de perda dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, constatado pela fiscalização em procedimento de revisão aduaneira do despacho efetuado por meio da Declaração de Importação (DI) n° 017275/1992. Sustenta o fisco que o contribuinte importou automóvel, marca ISUZO-AMIGO, 2WD-XS, ano/mod 1992, 2.600 cilindradas, 4 cilindros, gasolina, classificado no código 8703.23.9900, com os beneficios fiscais da Zona Franca de Manaus, sem no entanto, fazer jus a este beneficio, pois de acordo com a Lei n° 8.387/91, os automóveis de passageiros estão excluídos dos favores fiscais, e ainda, sendo os veículos de uso misto, concebidos principalmente para transporte de pessoas, também estão excluídos dos referidos incentivos. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 15/21, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que deixou de recolher os tributos relativos à importação do veículo automotor marca ISUZU-AMIGO, em razão da • suspensão prevista no artigo 3°, inciso I, do Decreto n" 61.244/67, verificando-se nitidamente, que o veículo em questão enquadra-se nesta hipótese; - que no verso do Anexo I, da DI, o Auditor Fiscal fez constar que o automóvel lsuzo/Amigo é um veículo utilitário de uso misto na acepção dos Pareceres CST (DCM) n° 179/90 e • despacho Homologatório CST (DCM) n° 291, de 31/07/89, não havendo o fiscal autuante feito qualquer objeção quanto a esse fato; - que analisando o determinado pelo §, 1° do art. 3 0 do Decreto n° 61.244/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, tem- se que a exceção ali contida refere-se única e exclusivamenteio 2 MINISTÉRIO DA 'FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.663 ACÓRDÃO N° : 301-29.982 aos "automóveis de passageiros", não existindo no mencionado diploma legal qualquer referência aos "veículos de uso misto"; - por se tratar de matéria relacionada à isenção fiscal, necessária e obrigatória a observância das disposições contidas no art. 111 do CTN, o qual estabelece que a legislação que trata de isenção, deve ser interpretada literalmente, verificando-se assim, que a mercadoria não sujeita aos benefícios da ZFM é o veículo de passageiro, não se confundindo este com o veículo de uso misto. • Com o objetivo de dirimir quaisquer dúvidas quanto ao fato de o veículo ser utilitário ou de uso misto, foi o processo devolvido à origem para que em diligência fossem adotados os procedimentos contidos na Informação DICEX/DRJ/MNS n° 36/98 (fls. 32/35), sendo então elaborado o laudo de fls. 68/69 pela Universidade do Amazonas. Na decisão de 1' instância DRJ/MNS n° 81, de 07/02/01, às fls. 74/78, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, por entender que os veículos automóveis de uso misto estão excluídos dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 89/95, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Conforme determinado pelo art. 32 da MP n° 2095/72, o recurso foi instruído com a prova do depósito de valor • correspondente a no mínimo 30% da exigência fiscal definida na decisão. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para • julgamento. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.663 ACÓRDÃO N° : 301-29.982 VOTO O cerne da questão cinge-se em saber se os veículos de uso misto estão excluídos ou não dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) Da leitura do verso do Anexo I da DI, o auditor fiscal fez constar tratar-se o automóvel Isuzo/Amigo de um "veículo utilitário de uso misto na acepção dos Parecer CST (DCM) n° 179/90 e Despacho Homologatório CST (DCM) n° • 291, de 31/07/89", sendo o mesmo enquadrado pelo contribuinte na posição 8703.23.9900 da NBM, por orientação do mencionado Parecer. Com relação à classificação fiscal da mercadoria importada, como bem ressaltado pelo contribuinte, a fiscalização não fez qualquer objeção, não existindo, portanto, qualquer divergência de entendimento. Também não há contestação quanto ao fato de ser o automóvel lsuzo/Amigo um veículo de uso misto, cujo interior pode ser utilizado tanto para o transporte de pessoas, como para o transporte de mercadorias Analisando o que determina o art. 3 0 , § 1° do Decreto-lei n° 288/67, e também o art. 1° Decreto-lei n° 340/67, o qual acrescentou disposições disciplinares ao primeiro, temos que foram expressamente excluídos dos incentivos fiscais da ZFM os automóveis de passageiros, compreendidos, respectivamente, nos capítulos 93, 33, 24, 22 (... ) e 87 (posições 87.02, incisos 1 e 2). • Todavia, como já anteriormente dito, a mercadoria importada no presente caso além de ser um veículo de uso misto, foi classificado na posição 8703.23.9900 da NBM, razão pela qual entendo que não foi a mesma excluída dos incentivos fiscais da ZFN. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância, declarando totalmente improcedente o lançamento. É como voto. Sala . essões em 17 de outubro de -S i Minfflib CA' • --_ • _ I•).- O - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.006399/97-36 Recurso n°: 123.663 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.982. Brasilia-DF,2.) -ti- Atenciosamente, • e d e Medeiros esidente da Primeira Câmara Ciente em ... Á" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.982 Processo N° : 10283.006399/97-36 Recurso N° : 123.663 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão ri2 301-29.982, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM. VEÍCULO DE USO MISTO. • Os veículos de uso misto, classificados no código TAB 8703.23.9900 estão excluídos dos benefícios fiscais outorgados à Zona Franca de Manaus. RECURSO IMPROVIDO • Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Relator, Luiz Roberto Domingo,. Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann' . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. labh, 111 OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente • - • JOSÉ NOVO ROSSARI • . or Designado Formalizado em: 26 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. mas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo N° : 10283.006399/97-36 Recurso N° : 123.663 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaraçã o opostos pela Fazenda Nacional, impugnando o Acórdã 0301-29.982, sob alegada omissã o, conforme razões de fls. 127/130. • Alega a União que o julgado se baseou a partir do pressuposto de que a classificação efetivada pela importadora estava correta, sendo que a decisão de primeira instância discordou da mesma. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão, apenas para protelar o feito. São claros e suficientes os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as supostas falhas apontadas. O acórdão embargado concluiu que, conforme o verso do Anexo I, da DI, o auditor fiscal fez constar tratar-se de automóvel Izuzo/Amigo de um "veículo utilitário de uso misto na acepção do Parecer CST (DCM) n° 179/90 e Despacho Homologatório CST (DCM) n° 291, de 31/07/89 (DOU 08/08/1989)", sendo o mesmo enquadrado pelo contribuinte na posição 8703.23.9900 da NBM, por orientação do • mencionado Parecer. É importante que se diga que a fiscalização não fez qualquer objeção quanto a classificação fiscal da mercadoria importada, ao contrário do que faz parecer a Embargante. O fato é que foi constatado que a mercadoria importada, além de ser um veículo de uso misto, foi classificada na posição 8703.23.9900 na NBM, razão pela qual não foi a mesma excluída dos incentivos fiscais da ZFN. O inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pela Câmara. Tal hipótese não configura o cabimento dos Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos, hipótese que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios, principalmente, havendo a legislação previsto recurso próprio para atender aos reclames da inconformada. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo N° : 10283.006399/97-36 Recurso N° : 123.663 Por outro lado, o efeito infringente, como consequência dos Embargos de Declaração, só se justifica quando evidenciada omissão da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado, o que não é o caso, não se lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões. Isto posto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração, por não se tratar de hipótese de seu cabimento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 d - - e 005 • del. CARLOS l• "'l i' ASER FILHO — Conselheiro • 3 .. ., EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Pro cesso N° : 10283.006399/97-36 Recurso N° : 123.663 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Verifico, inicialmente, que o Decreto-lei n2 340/67 estabeleceu expressamente a exclusão dos incentivos fiscais da ZFM para os automóveis de passageiros compreendidos na posição 87.02, incisos 1 e 2. 110 À época a referida posição compreendia, verbis: _ "87.02 — Veículos automóveis, com motor de qualquer tipo, para transporte de pessoas ou de mercadorias (inclusive automóveis de corrida e ônibus elétricos). 1 — Automóvel de passageiros, inclusive esporte 2 — Automóvel sedan e outros veículos de uso misto 3— Veículos de carga 4 — Veículos coletivos, veículos especiais e outros veículos automóveis." (destaquei) Estão englobados nos itens 1 e 2 os automóveis de passageiros e outros de uso misto, tais como, nesse último caso, o veículo importado pela recorrente. Sobre a condição de veículo de uso misto não há qualquer contestação por • parte da recorrente, sendo que tal característica está atestada inclusive pelo laudo técnico expedido pela Universidade do Amazonas, a partir de diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. No entanto, a Resolução CPA n2 00-1.541, de 3/11/88, que adaptou a TAB à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH)', modificou a estrutura da nomenclatura, de forma a incluir os automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas, incluídos os veículos de uso misto, na posição 8703. Dessa forma, a classificação dada pela importadora, que utilizou o código TAB 8703.23.9900, não tem o condão de incluir o veículo dentre os bens amparados pelo beneficio isencional outorgado à Zona Franca de Manaus. Na verdade essa classificação tarifária, corretamente utilizada, é decorrente apenas de uma L Vigência a partir de 1° de janeiro de 1989. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo N° : 10283.006399/97-36 Recurso N° : 123.663 alteração na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, de forma a que os veículos de uso misto que antes se classificavam no código 8702.2, passaram a ser classificados no código 8703.23.9900. Para os veículos classificados nesses códigos, anterior e posterior, não se consagrou o beneficio isencional pretendido. A intenção do legislador foi, sempre, de beneficiar veículos de carga e utilitários, e não os veículos concebidos principalmente para o transporte de pessoas e mistos. Nesse ponto o Decreto-lei n2 340/67 foi claro ao estabelecer a exclusão para os veículos classificados nos itens 1 e 2, como retrotranscrito. Destarte, aceito a alegação do embargante, tendo em vista que o • voto do relator do Acórdão teve como base maior o fato de o veículo ter sido objeto de classificação em código NBM 8703.23.9900, distinto do código 8702.2 correspondente à nomenclatura anterior, quando, pelas razões que expus, os dois códigos referem-se a mesma mercadoria. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, para o fim de ser rerratificado o acórdão proferido por esta Câmara, com alteração da sua ementa, de forma a ser negado provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 - LUIZ N O ROSSARI — Relator Designado • 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005940/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DONATIVOS - Somente os donativos feitos diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. Art. 87, inciso I, RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Art. 87, inciso I, RIR199. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOISEGTÃCOMELLI NUNES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • Processo n.°10280.005940/200210 Acórdão n.• 10248.807 Fls. 2 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 10280.005940/2002-10 Acórdão n.• 102-48.807 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de notificação de lançamento (lb. 04/06) relativo a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, do contribuinte em epígrafe, exercício 2002 (IRPF/2002), ano-calendário 2001, no valor de principal de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), ainda não incluídos a multa de oficio e os juros de mora. Não consta aviso de recebimento (AR) nos autos. Na notificação consta que a dedução de incentivo foi reduzida de R$ 4.320,00 para zero. O contribuinte apresentou impugnação, em 10/12/2002 (fls. 01/02), alegando que: Foi doado o valor de R$ 720,00 para a SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FRADES MENORES DO TAPAJÓS, que é instituição participante do fundo municipal dos direitos da criança; Foi doada a quantia de R$ 3.600,00 à PASTORAL DA CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE BELÉM, que é instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CODMAC) do Município de Belém. Instruíram também os autos os documentos delis. 03/16. Este é o relatório. VOTO Preliminarmente, como não foi encontrado o aviso de recebimento da notificação de lançamento, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, considera-se este ciente do lançamento na mesma data da apresentação da peça impugnatória, decorrendo pois a tempestividade da impugnação. Como esta também preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, desta tomo conhecimento. De acordo com o art. 87, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR11999), do imposto calculado mediante utilização das tabelas progressiva anual poderão ser deduzidos as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. /Por seu turno, o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2002 esclarece na página 37 que somente as Pror"so rt.• 10280.005940/2002-10 Acórdão n.° 10248.807 Fls. 4 "contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente" poderão ser deduzidos do imposto apurado na linha 15 da declaração. Este comando decorre da interpretação restrita e literal que devem sofrer as regras sobre dedução de imposto, como é o presente caso. Os documentos trazidos para comprovação das deduções glosadas, conforme fls. 07 e 08, referem-se, respectivamente, a doações realizadas à ARQUIDIOCESE DE BELÉM e à SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FRADES MENORES DO TAPAJÓS. Como as doações do contribuinte não foram efetivadas diretamente aos fundos de que trata o art. 87, I, do R11211999, a glosa destas doações há de ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento." No Recurso Voluntário o interessado ratifica as razões expostas. / É o Relatório. Processo ri.° 10280.005940/2002-10 Acórdão n.• 10248.807 Fls. 5 VOO Conselheira SILVANA MANCINI KARAIVL Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Recurso voluntário interposto em suma, limita-se a enumerar julgados deste E. Conselho no sentido de que, provado que a doação afinal reverteu para o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é ela dedutível de imposto de renda. Nesse sentido o Recorrente junta documentos para provar que as instituições receptoras dos donativos estão regularmente inscritas nos órgãos públicos, inclusive naquele mencionado Conselho. Em que pese a jurisprudência trazida à colação pelo Recorrente, bem como o fato das entidades beneficiárias dos donativos afinal integrarem, seja direta ou indiretamente toda a pleia assistencial do Município, entendo que o requisito essencial fixado pelo artigo 87, Inciso I do RIR199 não foi atentido. Qual seja, que os donativos sejam feitos diretamente aos Fundos Municipais, Estaduais e ou Federais de amparo à criança e ao adolescente para que estes se encarreguem de promover a distribuição dos subsídios, de acordo com os critérios fixados pela legislação. Ainda que, a principio, possa parecer injusto, trata-se de determinação legal que não pode deixar de ser observada. Nestas condições VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2007. 144A2-* SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4650805 #
Numero do processo: 10314.003335/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MERCADORIA ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não pode prosperar lançamento que tem como base legal o artigo 93 do Decreto-Lei 37/66, cuja execução foi suspensa, por inconstitucionalidade, pela Resolução 436/87 do Senado Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Não pode prosperar lançamento que tem como base legal o artigo 93 do • Decreto-Lei 37/66, cuja execução foi suspensa, por inconstitucionalidade, pela Resolução 436/87 do Senado FederaL RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 • JOÃ • • IP A COSTA P dente ANELISE DAUDT PRIE O Relatora 141 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.348 ACÓRDÃO N° : 303-29.321 RECORRENTE : RHODIA STER FIPACK S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada porque a fiscalização entendeu que não fazia jus à isenção pleiteada, já que a • mercadoria importada não correspondia à exportada em Regime de Exportação Temporária, conforme RE 94/0579278-001, de 07/06/94. De acordo com a DI, registrada em 26/07/96, a importação constou de "45.440 quilos de desperdícios de polímero de etileno moído de garrafa (PET). Mercadoria em devolução. Por estar fora das especificações técnicas, o produto foi destruído." As respectivas exportações teriam sido realizadas por meio dos Registros de Exportação 94/0579278-001 e 94/0579377, ambos de 07/06/94. Foram lançados o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora. Não houve incidência de multa relativa ao IPI por tratar-se de lançamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro. Impugnando o feito, a empresa relatou que C.elbrás Química Têxtil S/A, antiga razão social da Rhodia Ster Fipack S/A, exportara, em 1994, 430.080 pré-formas incolores de tereftalato de polietileno de 105,5 gramas. Entretanto, o destinatário da mercadoria, Compete S/A, posteriormente à internação, soprou as referidas pré-formas para que se tomassem garrafas e verificou que estavam fora de suas especificações técnicas. Iniciou-se negociação comercial para devolução da mercadoria. Em 20/10/94, a pedido da Comptec, a Celbrás autorizou, mediante garantia consularizada pelo Consulado da Colômbia no Brasil, a destruição da mercadoria Não foi elaborado laudo sobre a mercadoria que seria destruída. fie 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.348 ACÓRDÃO NI' : 303-29.321 Apesar de a classificação fiscal da pré-forma ser a mesma da garrafa, no código NEM 3923.30.0000, preocupava a contribuinte o retorno dessa mercadoria, tendo em vista que a reimportação (moído de garrafa PET) divergia da exportação (pré-forma de PET), do ponto de vista do aspecto e da classificação fiscal (3915.10. 0000 para o moído). Protocolou, na SECEX, em 02/041%, pedido de reimportação da mercadoria naquelas circunstâncias e cancelamento dos respectivos Registros de Exportação. A SECEX autorizou a emissão da GI, sem cobertura cambial, e o cancelamento dos REs. • A rernportação do moído não implicaria perda para o Brasil e nem para a empresa, porque o grupo possuía a Recipet Revalorização de Produtos LTDA, empresa recicladora de PET, que recuperaria e colocaria o PET no mercado como matéria-prima para outros produtos da cadeira poliéster. A autuada afirmou que contratou empresa para elaboração de laudo técnico que atestasse que a composição química do material reimportado era exatamente a mesma de uma pré-forma fabricada por ela, que anexará aos Autos quando estiver pronto. Quanto ao Auto de Infração, estaria claro que as pré-formas enviadas à Colômbia em momento algum teriam sido objeto de Exportação Temporária, sendo, portanto, incabível o enquadramento legal apontado pelo Fisco quanto ao II, ao IPI e à multa, já que trata-se de devolução de • mercadoria exportada em caráter definitivo. O correto enquadramento dessa operação seria o previsto no artigo 88, inciso II, alínea "e", do Regulamento Aduaneiro, que dispõe que não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro de mercadoria que retorne ao País por quaisquer fatos alheios à vontade do exportador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, reduzindo a multa para 75%, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96 c/c o artigo 106, II, "e', da Lei 5.172/66. Alegou que a contribuinte preencheu a DI solicitando a reimportação de mercadorias objeto de regime de exportação temporária, que a própria impugnante reconhece que a mercadoria importada diverge da exportada e que não há prova de que 3 PCIP .. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.348 ACÓRDÃO N° : 303-29.321 a mercadoria exportada estivesse contaminada e fora das especificações técnicas. Concluiu tratar-se de Regime de Importação Comum. Em seu recurso, apresentado tempestivamente e com a comprovação de ter obtido medida liminar em Mandado de Segurança que a dispensou de efetuar o depósito recursal, a empresa repete os argumentos já apresentados e alega que em nenhum momento teve intenção de caracterizar a transação comercial como exportação temporária. Ao contrário, em todos os documentos teria havido sempre uma caracterização de reimportação, como se poderia verificar em toda a documentação anexada, inclusive na • autorização do DECEX para a emissão da CL Se fosse caso de exportação temporária, não teria sido, inclusive, permitida a reimportação de garrafas inaptas. É absurda a idéia de que o moído da garrafa não caracteriza-se como sendo a mesma mercadoria. Além do mais, a autorização para a reimportação deu-se junto à SECEX, não cabendo à Receita Federal contestara a competência de tal órgão para emiti-la. O enquadramento legal apontado é incabível, tendo em vista tratar-se simplesmente de devolução de mercadoria exportada em caráter definitivo. finge Finalmente, pede seja julgada improcedente a ação fiscal. É o relatório.• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.348 ACÓRDÃO N° : 303-29.321 VOTO Verifica-se que há, nos autos, afirmações contraditórias por parte da empresa. Com efeito, ela alega que a mercadoria foi exportada a título definitivo e que retornou ao Pais por motivos alheios à sua vontade, após ter sido destruída. Entretanto, no Quadro 24 da Declaração de Importação pede seja reconhecida a não incidência do II e do IPI para as IR mercadorias constantes daquela declaração, enviadas ao exterior em regime de exportação temporária. (fi. 15). Por seu turno, o julgador monocrático entendeu que trata-se de importação comum, mas considerou correto o enquadramento legal atribuído pela fiscalização, no artigo 84, inciso II, alínea com "1/', do R.A, cujo texto é: Art. 84- Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 93): II-) a mercadoria nacional ou nacionalizada: a) b) que, após processos de beneficiamento ou transformação realizadas no exterior, resultar em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária. Como se vê, tal enquadramento é especifico para o caso de exportação temporária. Essas contradições, entretanto, não afetam a solução para a presente lide, por um só motivo: a matriz legal do dispositivo supra citado foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Acórdão prolatado no julgamento do RE 104.306-7, que traz a seguinte ementa: - • I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.348 ACÓRDÃO N° : 303-29.321 Imposto de Importação. Ao considerar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o art. 93 do Decreto-Lei n° 37/66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (Emenda n° 18, art. 7°, I), no dispositivo correspondente ao art. 21, I, da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art 93 do DecretoLei n° 37/66. 410 Por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, o Senado Federal suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos daquela decisão do STF, a execução do artigo 93 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66. Nas palavras do Ilustre relator do acórdão proferido no julgamento do recurso 118.815, Guinês Álvarez Femandes: O acórdão mencionado tem como fundamento medular o fato de que a Carta Constitucional de então referia-se a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se, ainda, que idêntica, específica e limitada redação está repetida no artigo n° 19 do Código Tributário Nacional e no artigo 153, I, da Constituição de 1988, vigente. Não há como sobreviver imputação efetuada com base em dispositivo cuja execução de sua matriz legal foi suspensa por Resolução do Senado Federal. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo e tem sua admissibilidade sem o depósito recursal amparada em decisão judicial, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, e 10 de maio de 2000. USE DAUDT PRIETO - Relatora 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005882/2005-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro liqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscaiss apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÓS S ALV S PR, ESIDENTE e R (ATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° :10283.005882/2005-47 Acórdão n° :105-16.516 Recurso n°. :156.196 Recorrente : BRAGA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO BRAGA VEÍCULOS LTDA, CNPJ, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proiatada pela i a Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ, contida no acórdão de 14-12.914 de 2 de junho de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide auto de infração originado de revisão da declaração de rendimentos da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada compensação indevida de bases negativas da CSLL no ano calendário de 2.001, por inobservância do limite máximo legal de 30% da base positiva antes das compensações, ensejando os seguintes dispositivos legais: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 193, 196, III, e 197, parágrafo único, e na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15 e parágrafo único. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 77/91, alegando, em síntese o seguinte. Fala os princípios constitucionais, da tipicidade cerrada em matéria tributária, da segurança jurídica, da legalidade tributária, citando diversos doutrinadores, como Geraldo Ataliba e Alberto Xavier. Alega decadência pois os prejuízos foram apurados em datas pretéritas e não podia haver limitação em relação a eles, diz que em relação os fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2.000 já havia ocorrido a upreclusão", logo não poderiam ser tributados. Diz que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995, fere diversos princípios constitucionais, portanto seria inconstitucional. Afirma que o conceito de lucro contido na Constituição Federal não dá margem a elasticidade tal como a vedação de compensação de prejuízos. Diz que os 2 Processo n° :10283.005882/2005-47 Acórdão n° :105-16.516 prejuízos apurados até 1.995 regem-se pela legislação anterior. Diz que o legislador ao instituir a limitação alterou o conceito de lucro, violando a CF e o CTN. Diz que a limitação fere o princípio da equivalência patrimonial visto que uma empresa antiga com prejuízos a compensar que apurar idêntico lucro que a nova pagará mais Imposto que esta última em virtude da limitação de compensação, gerando tratamento desigual a contribuintes na mesma situação. Diz que o lançamento foi realizado em virtude de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua DIPJ, por isso pede o provimento da impugnação. A 1 a Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ analisou a autuação bem como a impugnação, rebate a alagada decadência bem como o mérito e matem o lançamento, proferindo o Acórdão n° 5.850 de 13 de abril de 2006. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.181/197, reitera os argumentos da peça inaugural e pede a insubsistência da autuação e se assim não for pelo menos que se afaste a penalidade pois decorreu a autuação de erro de fato cometido pelo recorrente. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 Processo n° :10283.1)05882/200547 Acórdão n° : 105-16.516 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CS1.1, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. DECADÊNCIA Inicialmente cabe salientar que ainda que se considere o artigo 150 § 4° do CTN, ou seja o início do prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, a decadência não se consolidou eis que para o fato gerador ocorrido em 31.12.2.001, o lançamento só estaria homologado tacitamente em 31.12.2.006. Mesmo em relação ao lucro inflacionário, da sucedida, de 2.000 considerando a data de 31.12.2.000 lançamento poderia ser revisado até 31.12.2005, como a ciência se deu em 30.11.2005, não há o que falar em decadência. Rejeito, portanto o argumento de caducidade do auto de infração. QUANTO A LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 4 , Processo n° : 10283.005882/2005-47 Acórdão n° : 105-16.516 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 q0ue: 5 Processo n° :10283.005882/2005-47 Acórdão n° :105-16.516 *Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos • geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretória: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei 6 1 Processo n° : 10283.005882/2005-47 Acórdão n° : 105-16.516 das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é. o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, (...) 7 • Processo n° :10283.005882/2005-47 Acórdão n° :105-16.516 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (.-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e Independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor 8 Processo n° 10283.005882/2005-47 Acórdão n° : 105-16.516 sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercido de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta- se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso? Às 9 Processo n° :10283.00588212005-47 Acórdão n° :105-16.516 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Quanto à multa foi aplicada de acordo com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430, não havendo possibilidade de aplicação do artigo 112 do CTN pois a aplicação da penalidade básica, no caso de 75% e, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim ao exceder o limite de compensação o contribuinte contrariou lei posta, logo deve ser, como o foi, responsabilizado pela infração. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Brasília DF, em 24 de maio de 2.007. JS( VIS AL ES 10 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001927/98-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17101
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEOMAR SANTANA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /I) O • O LUIS DE SOU PEREIRA RE • TOR FORMALIZADO M: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . ... --. ;•:- ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA AsIC:::. e "il.;::n.:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;itl.47:49 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001927/98-04 Acórdão n°. : 104-17.101 Recurso n°. : 119.290 Recorrente : CLEOMAR SANTANA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. As fls. 17/22, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 23 a 34. Na decisão de primeiro grau (fls. 37146), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária ft de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. i e__\ 2 4.121_NH 4"-"r":- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001927/98-04 Acórdão : 104-17.101 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/54) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 26 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 3 • k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t,r2;?-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001927/98-04 Acórdão n°. : 104-17.101 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião r 4 4.4e:•h n," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001927/98-04 Acórdão n°. : 104-17.101 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa á diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 ç- 2 JO O LU S UZAWIIRAVAL"---- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000341/98-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de auto de Infração. Só se cogita de declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:07:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:07:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:07:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:07:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:07:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:07:22Z; created: 2009-07-04T18:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-04T18:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:07:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Recurso n°. :117.442 Matéria : IRPF. EX.: 1996e 1997 Recorrente : CÍCERO PAES FERRO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.671 PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de auto de Infração. Só se cogita de declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDA DE CUSTO — OUTROS — Vantagens outras pagas sob a denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO PAES FERRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /1 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI PjL DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 Recurso n°. : 117.442 Recorrente : CíCERO PAES FERRO RELATÓRIO CÍCERO PAES FERRO, inscrito no CPF-MF sob o n° 110.731.444- 53, residente no Condomínio Aldebaran-Beta, Quadra R, Lote 10 e 11 — Maceió — Alagoas, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 187.767,71 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 1 e anexos (até fls. 385), decorreu da omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12.343.976/0001-46, a título de Subsídio Fixo e Anuênios, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste auto e omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de ajuda de gabinete e de ajuda de custo, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; Artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n°8.383/91; Artigos 7° e 8° da Lei n° 8.98195, Arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. Os termos da Impugnação de fls. 389/409, instruída com os documentos de fls. 410/412, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: \(\ç( r 2 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r ,..- SEGUNDA CÂMARA ,,--,' , Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 - que, quanto ao "Termo de Verificação Fiscal" mencionado no contexto da acusação fiscal, cabe a seguinte observação: pelas palavras de renomados tributaristas, o auto de infração fiscal equipara-se ao auto de flagrante delito. E assim sendo, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar circunstanciadamente todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal. Mas isso só não basta, é preciso que o auto de infração identifique formal e materialmente o fato gerador, e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstancialmente, não em quadros anexos, nem em demonstrativos, mas isto sim, no corpo físico e material do próprio auto de infração; - que, desse modo, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais, além do que escorado em dispositivo de lei expressamente revogado, o impugnante argüi preliminarmente, a nulidade formal do multicitado auto de infração; - que, o impugnante está seguro de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais, tem forte motivação política, prova disso, é a repulsiva divulgação pública da ação fiscal, através de todos os meios de comunicação do Estado de Alagoas e de alguns influentes jornais de circulação nacional, trazendo danos irreparáveis aos fiscalizados, tanto no aspecto moral quanto eleitoral; - que, o lançamento tributário, porém, não resiste a uma análise criteriosa dos fatos que o ensejaram, cujo norte seja a aplicaçã --- 1 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Is", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;* Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 pura e simples da norma legal, livre de quaisquer injunções políticas ou idéias preconcebidas com relação a pessoa do contribuinte fiscalizado. Como se verá adiante, tanto a ajuda de custo paga ao próprio impugnante, como a ajuda do gabinete, à luz do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, bem como do art. 43, do Código Tributário Nacional, não estão sujeitas à tributação do imposto de renda, pois não se trata de renda e muito menos de acréscimo patrimonial; - que, é prática comum dos parlamentos brasileiros concederem ajuda de custo aos seus integrantes com mandato eletivo. Essa ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, onde deva exercer as suas funções legislativas, o que aliás é de inteira justiça; - que, no âmbito do Congresso Nacional, a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação dos parlamentares com mandato eletivo foi substituída pelo uso dos chamados apartamentos funcionais, os quais, são instalados e mantidos pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, além disso, os parlamentares recebem uma quantidade xis de passagens aéreas e hospedagens para os que não foram contemplados com apartamentos funcionais; - que, no entanto, a realidade financeira de quase todos os Estados da Federação não permite a adoção desse modelo. A Assembléia 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 Legislativa do Estado do Alagoas, pelas dificuldade financeiras que i tem passado, não pode se dar ao luxo de construir, instalar e manter apartamentos funcionais para cada um de seus parlamentares. O custo de construção de tais apartamentos seria insuportável. Portanto, é bem menos dispendioso para a sociedade, compensar os seus representantes junto ao Poder Legislativo, das despesas que estes tiveram para instalar e manter residência em outro município que não o de sua residência permanente, mediante o pagamento de ajuda de custo no início e no final de cada legislatura. - que, a ajuda de custo objeto da presente autuação fiscal, sem a mais mínima sombra de dúvida, destinou-se a compensar o impugnante das despesas de instalação dele e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. É indiscutível, pois, seu caráter indenizatório. Desse modo, por não se tratar de renda e nem de acréscimo patrimonial, está a salvo da incidência de imposto de renda; - que, a isenção para recebimentos com tais características está assegurada no art. 6°, inciso XX, da Lei n°7.713, de 1988, in verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (- -) XX — ajuda de custo destinada a atender às despesas com transportes, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita ã comprovação posterior pelo contribuinte". / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 - que, induvidosamente a ajuda de custo recebida pelo impugnante preenche os requisitos necessários ao gozo da isenção do imposto de renda, pois, tem característica de indenização e não de complementação de subsídios. Assim sendo, por não tratar-se de renda e nem de acréscimo patrimonial, condições exigidas pelo art. 43, do Código Tributário Nacional para a concretização do fato gerador do imposto de renda, impõe-se a improcedência do lançamento realizado através de auto de infração ora impugnado; - que, o impugnante contesta também a aplicação da multa de 112,5% aplicada pelos autuantes, cujo motivo foi o não atendimento no prazo marcado, da intimação para prestar esclarecimentos. À nitidez, o impugnante foi intimado já na condição de sujeito passivo. A Jurisprudência administrativa construída na vigência do Decreto- Lei n° 2.303, de 1986, firmou-se no sentido de que a multa prevista naquele diploma legal, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a possível ação fiscal; - que, o Deputado Estadual, por força de sua atividade política e por estar mais perto da comunidade, vivenciando seus problemas e aspirações, é diariamente chamado a socorrer pessoas pobres e desassistidas que vêm em busca de ajuda financeira para satisfazer as mais elementares necessidades. É dinheiro para adquirir alimentos , passagens, consultas médicas, prótese dentária, 6 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc. Há quem enxergue nisso uma forma de clientelismo eleitoral, o que não é verdade. Basta ver a multidão de necessitados que procura os gabinetes dos parlamentares, independentemente de ser ou não eleitor. O que importa a essas pessoas necessitadas é que seu problema seja resolvido, pouco importa qual é o gabinete parlamentar que vai prestar o socorro pretendido. Desfaz-se, assim, o argumento de clientelismo eleitoral. É a assistência social, na sua forma mais comum que deveria ser prestada pelo Poder Executivo; - que, os gastos com a manutenção do gabinete, ai compreendidas as despesas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, superam de longe os subsídios fixos devidos aos parlamentares. Como não é justo e nem tampouco ético, exigir-se do deputado estadual que o mesmo pague de seu próprio bolso a manutenção das despesas do seu gabinete de trabalho, que por sua natureza, são da exclusiva responsabilidade do poder público, provocando dia a dia diminuição do seu patrimônio particular, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, em boa hora, disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art. 77, do seu Regulamento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete; - que, o caráter indenizatório, evidentemente quando o parlamentar colocar dinheiro de seu próprio bolso, aliado a obrigação de prestar contas e ainda de devolver o saldo remanescente, são provas mais 7 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 do que suficiente de que a chamada verba de gabinete, não ingressa no patrimônio do parlamentar, não traz-lhe nenhum benefício pecuniário que de algum modo represente acréscimo patrimonial. Desse modo, a todas as luzes, está fora do alcance do imposto de renda por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma prevista no art. 43, do Código Tributário Nacional; - que, para justificar a autuação fiscal, alegam os autuantes que a verba de gabinete era utilizada, inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte, como exemplo: consórcios, contribuições à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, presentes, etc. Ora, como a verba de gabinete está sujeita a prestação de contas, se o parlamentar eventualmente utiliza uma ínfima parte dos recursos para cobrir despesas pessoais, terá de reembolsá-los a Assembléia Legislativa. De rigor, está configurado um simples empréstimo, o que do mesmo modo, não é alcançado pela tributação do imposto de renda, pois, em nada altera a posição patrimonial do parlamentar, já que na declaração de rendimentos figuraria como dívidas e ônus do contribuinte; - que, eventualmente poder-se-ia alegar que sobre tal verba de gabinete incide o imposto de renda porque é recebida e depositada na conta bancária do parlamentar. Evidentemente que isso, por si só, não configura o fato gerador do tributo por uma razão muito simples, os recursos não pertencem ao parlamentar, tecnicamente não ingressa em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente. Por ess 8 k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.-- kl ....? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 prisma, a autuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária; - que, o impugnante foi autuado sob a acusação de haver omitido rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC (MF) 12.343.976/0001-46, a título de subsídios fixos eanuênios, apurados pela comparação entre os valores informados pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte; - que, de início convém esclarecer que o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput, e parágrafo 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. A questão está em saber se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou ao contrário, é a que prestou ao fisco através da DIRF. Cabia a fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto à fonte pagadora, de modo a esclarecer a divergência de informação. Infelizmente essa elementar providência não foi tomada, pois, quanto a esse fato, não há notícia nos autos de qualquer intimação e esclarecimento da fonte pagadora. Está claro, pois, que a fiscalização autuou o impugnante por simples presunção; presunção esta não amparada por lei; A-- 1 9 , k- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-',.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _,:':, Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 - que, convém ressaltar, que à teor do art. 142, do CTN, compete o ônus da prova de que a matéria é tributável e a base de cálculo existe ao sujeito ativo da relação tributária e não ao passivo, pois que apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. E, tais elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade; - que, o impugnante como dito alhures, declarou os rendimentos e compensou o imposto retido na fonte, tomando por base as informações fornecidas pela própria Assembléia Legislativa. Assim sendo, em homenagem ao princípio da legalidade e da tipicidade, sem que se prove de forma cabal e definitiva que a informação prestada ao impugnante, é a incorreta, sendo desta forma improcedente a autuação fiscal; - que, a jurisprudência administrativa construída durante a vigência do RIR/80, em casos como tais, firmou o entendimento de que os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, nos termos do artigo 584 (correspondente aos artigos 977 e 978 do RIR/94), somente poderão ser impugnados pelos lançadores como elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, através de amplas diligências procedidas pelo Fisco; - que, os d. autuantes procederam a glosa da contribuição de R$ 11.500,00, realizada pelo impugnante no ano-calendário de 1995, - / io , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 em favor das atividades filantrópicas da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JACINTINHO, inscrita no CGC(MF) sob o n° 24.478.257/0001-11, conforme permite o art. 87 do RIR/94, in verbis: "Art. 87 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de edução, de pesquisas científicas ou cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11,11): I — estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II — ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III — não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único — A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada". - que, a entidade beneficiada preenche todos os requisitos legais, pois, é inscrita no CGC(MF), funciona regularmente, foi reconhecida de utilidade pública através da Lei Estadual n° 5.255, de 03 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial de 04 de dezembro de 1991 (doc. 02), e, por último, não distribui nenhuma vantagem pecuniária a seus dirigentes, mantenedores ou associados. As contribuições foram realizadas mediante os recibos, preenchendo assim, a exigência do parágrafo único supra transcrito; - que, nenhum esforço hercúleo para promover esta impugnação, dada o lanconismo da multicitada notificação de lançamento, o impugnante suspeita que a glosa tenha ocorrido pelo fato da Associação dos Moradores do Jacintinho, beneficente d s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 contribuições glosadas, ser reconhecida de utilidade pública apenas por ato do Poder Executivo Estadual; - que, se de fato a glosa ocorreu por esse motivo, impõe-se a sua improcedência, posto que o entendimento do Eg. 1° Conselho de Contribuintes, é de opinião de que não se exige que se somem os atestados declaratórios, expedidos pela União e pelos Estados, para que a contribuição seja abatida do imposto devido pelo doador; - que, considerando-se que lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso das multicitadas verbas de ajuda de custo e de manutenção do gabinete parlamentar, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV, da Super Lei; e que, - considerando-se, por fim, todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, o impugnante requer a ilustre autoridade julgadora, que: I — preliminarmente, acolha a argüição de nulidade do auto de infração, ou quanto não; II — no mérito, julgue improcedente a ação fiscal, e por conseguinte, o lançamento tributário. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 416/431, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: K 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PRELIMINAR DE NULIDADE — NEGATIVA. Não é nulo o Auto de infração lavrado por pessoa competente e em que não haja despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou, ainda, não tenha havido preterição do direito de defesa. Como também não é nulo o lançamento efetuado de acordo com o que preceitua o art. 142, da Lei n° 5.172/66 (CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS. São tributáveis os rendimentos auferidos de Assembléia Legislativa do Estado a título de subsídio fixo e anuênios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de gabinete e ajuda de custo para os quais não exista previsão legal de isenção. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. As contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas poderão ser deduzidas na declaração de rendimentos quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os requisitos do art. 87, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830/60 e art. 11, II, da lei n° 8.383/91. MULTA AGRAVADA. O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, no prazo marcado, a multa passa a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) por força do § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE." X- 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iY SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 437/462, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Liminar de Mandado de Segurança, acostado aos autos às fl. 463, para determinar a autoridade impetrada que processe regularmente o recurso sem o depósito de 30%. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. É o Relatório. \ h‘ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas. As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração, uma vez que não ficou configurada a ausência de nenhum dos requisitos previstos no referido artigo, razão porque não acato a preliminar suscitada. No mérito, peço vênia, para adotar na íntegra o voto do I. Conselheiro Valmir Sandri. "Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim de verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Ocorre que em nenhum momento do processo o Recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, as referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item" dívidas e ônus reais" o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. - 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda nos moldes do artigo 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do CTN, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definido, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob a norma da não incidência. Ressalta-se ainda, que isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II do Código Tributário Nacional. Com relação a ajuda de custo, o artigo 40 do RIR/94 (Dec. 1041/94) dispõe: " Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para o outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei 7.713/88 — art. 6° XX)". (grifo nosso) É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. \ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, fo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA .; Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsídio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais corno (leis números 4.506, art. 16, 7.713, art. 3° , § 4° e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n° 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa-fé com intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não exime de arcar com a penalida e prevista na legislação pela infração cometida quando cabível." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ";„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10410.000341/98-76 Acórdão n°. : 102-43.671 A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. - -MARIA GORETTI à V DO ALVES DOS SANTOS 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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