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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6706419 #
Numero do processo: 10320.002486/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição ou compensação de indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento tido por indevido, para os pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. Para pedidos e declarações apresentados antes dessa data, o prazo é de dez anos, contados do fato gerador tributário. Decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621, no regime do art. 543B do CPC. Aplicabilidade do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.118  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO MARQUES FARIA FILHO ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  TERMO  INICIAL.  O direito de pleitear restituição ou compensação de indébito extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos,  contados a partir do pagamento  tido por  indevido,  para  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados a partir de 09/06/2005. Para pedidos e declarações apresentados  antes dessa data, o prazo é de dez anos, contados do fato gerador tributário.  Decisão  definitiva  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 566.621, no regime do art. 543B do CPC. Aplicabilidade do  § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 86 /2 00 5- 74 Fl. 152DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional contra o Acórdão n. ° 3805­00.074 que  restou assim ementado:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendário: 2000, 2001 e 2002  DECADÊNCIA ­ CONTAGEM  Em  se  tratando  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  2000,  portanto  anteriores à Lei Complementar 118/2005, deve ser aplicado ao corrente  pedido de restituição a  regra que predominava em nosso ordenamento  jurídico,  segundo a qual o contribuinte  teria o prazo de 10  (dez) anos  para  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário  nos  casos  em  que  se  tratasse de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Recurso provido.    O contribuinte, atualmente representado por eu espólio, solicitou restituição referente ao  juros Selic incidente sobre o imposto de renda retido na fonte, relativo às parcelas intituladas  "abono  variável"  nos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  a  partir  das  datas  das  retenções,  inclusive sobre os 13o salários.    A Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal em  São Luís, mediante o Despacho Decisório n° 170/2005, fls. 23/33, acolheu parcialmente o  pedido, considerando que o período compreendido entre janeiro e agosto de 2000, quando da  formalização do pedido, já se encontrava atingido pelo instituto da decadência.    Inconformado com a Decisão, da qual tomou ciência em 05/01/2006, fls. 33, o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 03/02/2006, fls. 47/54, a seguir  parcialmente transcrita:  "JOÃO  MARQUES  FARIAS  FILHO,  (...),  vem  (...)  apresentar  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  contra  o  r.  despacho  de  fls.  que  acolheu,  parcialmente,  o  seu  pedido  de  restituição  do  IMPOSTO DE RENDA sobre o 13° salário, (Resolução 245 do STF) e,  bem  assim,  no  tocante  à  alegada  prescrição  de  parte  do  crédito  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.002486/2005­74  Acórdão n.º 9202­005.118  CSRF­T2  Fl. 8          3 requerido,  pleiteando,  dessarte,  a  reforma  da  r.  decisão,  aduzindo,  para tanto, o seguinte: (...)  1.1  Inexigibilidade  do  direito  de  não  tributação  anteriormente  à  vigência da Lei 10.474, datada de 27.06.2003 ­ Hipótese de Actio Nata  de condição suspensiva (199,1 do Código Civil).  E  cediço  na  doutrina  que  para  o  fluxo  do  prazo  prescricional  é  necessário que se apresente o transcurso de um prazo previsto em lei,  com a inércia do titular do direito diante de uma lesão, ou seja, que a  inércia  se  dê  no momento  em  que  haja  a  exigibilidade  da  reparação  deste mesmo direito que fora lesado.  No  presente  caso,  embora  o  "abono  variável",  que  foi  reconhecido  como parcela indenizatória, já estivesse previsto na Lei 9.655, de Io de  janeiro  de  1998,  entendeu­se  então,  que  tal  dispositivo  não  era  aplicável imediatamente, pois estava condicionado à vigência de outra  Lei, qual seja aquela que viria fixar teto salarial e, conseqüentemente,  a nova remuneração do Ministro do STF.  Por  isto,  durante  longo  período  a  Lei  mencionada  não  teve  efeitos  práticos, estando com sua eficácia no aguardo desta nova  legislação,  portanto,  não  havia  exigibilidade  do  direito  à  não  tributação,  pois  o  "abono variável" não existia como parcela paga ao magistrado.  Os  valores  então  pagos  aos  magistrados  contribuintes  e  que  posteriormente  vieram  a  ser  compensados  não  eram  reconhecidos  como  abono  e  não  tinham,  conseqüentemente,  à  época,  natureza  indenizatória,  eram  parcelas  de  vencimentos  eminentemente  remuneratórios,  como  exempli  gratia;  o  percentual  da  diferença  de  11,98% (URV), ou seja, pela legislação então vigente eram tributáveis,  não  havendo  no momento  da  tributação  como  se  postular  a  sua  não  incidência, pois faltaria qualquer amparo legal.  Conclui­se então é que naquele momento longínquo de 1" de janeiro de  1998, não havia sido implementado abono de natureza variável e não  havia  lei  que  assegurasse  o  direito  subjetivo  à  não  tributação,  portanto,  não  se  pode  falar  em  prescrição  por  inércia  do  titular  do  direito lesado.  Apenas com o advento da Lei 10.474, de 27.06.2003 e sua vigência é  que  de  eficácia  plena  ao  abono  que  estava  previsto  na  Lei  de  1998,  superando  a  "clausula  condicional"  implícita  naquela  lei,  que  era  a  regulamentação do "teto salarial dos três Poderes ". Aplicando­se aí o  dispositivo  legal  contido  no  Código  Civil,  que  diz  não  fluir  o  prazo  prescricional  quando  para  o  exercício  do  direito  estiver  "pendendo  condição suspensiva" (art. 199, Ido Código Civil).  Apenas a Lei 10.474 assegurou o reajuste remuneratório para o Poder  Judiciário  Federal,  fixando  um  patamar  para  o  STF,  com  o  devido  escalonamento,  determinou  que  tal  remuneração  vigorasse  até  que  viesse a Lei que estabelecesse o teto remuneratório do serviço público  e ainda  revogou a  "clausula  suspensiva" da Lei 9.655,  estabelecendo  uma  regulamentação diferente  para  o  abono  variável  previsto  na Lei  9.655, que até então não havia sido pago.  Fl. 154DF CARF MF   4 Ocorre, que a própria Lei 10.474/03, que concedeu o direito ao abono,  determinou que diversas parcelas, que teriam sido recebidas de modo  indevido ou não,  já seriam compensadas pelo "abono". Tais parcelas,  observe­se, poderiam até mesmo ser objeto devolução, caso não viesse  a  compensação  do  abono  variável.  Por  outro  lado,  o  abono  seria  recebido integralmente, caso não houvesse tal compensação.   Em cada órgão do Judiciário se operou a compensação com variações,  devido  mesmo  a  variação  das  parcelas  recebidas,  tidas  como  compensáveis, bem como, o momento em que isto ocorreu.  E  lógico  que,  para  observância  da  igualdade  de  não  incidência  tributária,  todo  o  "abono  variável  é  não  tributável",  o  que  "contaminou"  de  isenção  as  parcelas  recebidas  indevidamente  (segundo a idéia da própria lei) e que foram compensadas, passando a  serem consideradas como "antecipação do abono variável".  A  conclusão  a  que  se  chega  é  de  que  a  exigibilidade  da  devolução  somente  ocorre  a  partir  de  janeiro  de  2004,  quando  se  iniciou  o  pagamento  do  abono  variável  e  efetivou­se  concretamente  a  compensação  daqueles  outros  créditos  que  haviam  sido  tributados.  Quando menos, poderíamos dizer, que somente com a vigência da Lei  10.474/03,  de  junho  de  2003,  é  que  haveria  a  exigibilidade  e,  conseqüentemente,  poder­se­ia  falar  em  inércia  do  titular  do  direito,  com fluxo de prazo prescrícional.  Trata­se,  portanto,  de  hipótese  do  ACTIO  NATA,  a  exigibilidade  da  isenção, inclusive sobre as parcelas já tributadas, nasceu com advento  da Lei que criou o abono não  tributável  (conforme Resolução 245 do  STF) e determinou a compensação das parcelas que haviam sido pagas  com  tributação,  pois  tais  valores,  a  serem  compensados  do  abono,  foram  considerados  como  indevidamente  recebidos  a  título  remuneratório,  portanto  passaram  a  ter  natureza  também  de  antecipação  do  abono  variável  e  por  isto  mesmo  não  sujeitos  à  tributação.  1.2 Reconhecimento do Devedor.  O art. 202, inciso VI do Código Civil, traz como causa interruptiva da  prescrição  "qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial  que  importe reconhecimento do direito pelo devedor".  Ora,  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  efetuou  o  pagamento  da  devolução  dos  créditos  Tributários  no  decorrer do ano de 2004, reconhecendo o direito dos contribuintes de  receber os créditos decorrentes da  incidência das parcelas do abono,  apenas  não  a  incidiu  ex  officio  sobre  o  13°salário,  por  questões  operacionais  e  não  efetuou  os  cálculos  de  modo  correto,  ou  seja,  a  partir da data de incidência da tributação que se tornou indevida.  O  ATO  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  Ê  INEQUÍVOCO,  interrompendo  o  prazo  prescricional,  podendo mesmo  se  falar  que  a  lesão ao direito que se discute aqui, objetivamente não é a incidência  ou não, pois  isto  já  foi reconhecido pela UNIÃO, mas sim a  lesão ao  direito que nasceu apenas no momento da devolução feita pela UNIÃO,  ao não considerar a correção mês a mês.  Portanto, mais este argumento afasta a tese da prescrição.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.002486/2005­74  Acórdão n.º 9202­005.118  CSRF­T2  Fl. 9          5 1.3. Teoria "dos cinco mais cinco".  Apenas ad cautelam, considerando­se que o Imposto de Renda é tributo  de incidência complexa, aplicar­se­ia, de qualquer modo a "Teoria dos  cinco  mais  cinco",  atualmente  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inúmeros  recentes  decisões,  neste  sentido,  ou  seja,  de  que  o  prazo  prescricional,  para  postulas  a  restituição,  nas  hipóteses  dos  tributos  sujeitos  à  homologação,  ocorrerá  após  05  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  05  (cinco)  anos  da  homologação.  (...)  Isto  posto,  requer  que  seja  rejeitada  a  questionada  prescrição  e,  em  conseqüência  disto,  determinada  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retido  e,  bem assim,  do  Imposto  de Renda que  incidiu  sobre o 13°salário (Resolução 245 do STF e Lei 10.474) observando,  em tudo, a aplicação da taxa SELIC".    Às  fls.  56/65  dos  autos,  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza que, por unanimidade, negou provimento a impugnação, por entender que já teriam  transcritos mais de 05 (cinco) anos entra a data de retenção do imposto e a data do pedido de  repetição.    Às  fls.  68/70,  recurso voluntário do  contribuinte,  nos mesmos  termos da  impugnação  anteriormente apresentada.    O acórdão recorrido decidiu que o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação se  encerraria  transcorridos 05  (cinco) anos da homologação  tácita  ­  a qual  se verifica  transcorridos 05  (cinco) anos do pagamento  indevido nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Com isso, teria o contribuinte o prazo de 10  (dez) anos (5+5) para requerer a repetição de seu indébito, contado do equivocado pagamento,  desde que os fatos geradores sejam anteriores à Lei Complementar n° 118/2005.     Como  fundamento  legal,  citou  o  disposto  no  art.  168,1,  c/c  art.  150,  §  4o  ,  ambos  do  CTN.    A  recorrente  alega  que  a  decisão  atacada  diverge  das  jurisprudências  da  Terceira  e  Quarta  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  citando  como  paradigmas  os  Acórdãos  n°  9303­00­080  e CSRF/04­00.81,  que,  segundo  ela,  determinaram  que  o  referido  prazo  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido como a data do pagamento indevido.    Afirma,  ainda,  que  o  acórdão  guerreado  contrariou  o  disposto  nos  arts.  156,  I,  e  168,  caput  e  inciso  I,  do  CTN,  e  arts.  3  o  e  4o  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ponto  este,  entretanto, não foi admitido o recurso por unânime.    Contrarrazões do contribuinte pugna pela manutenção do recorrido, pelos seus próprios  fundamentos.    É o relatório      Fl. 156DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e cumpre  os demais pressupostos de admissibilidade.  A questão a ser abordada, então, diz respeito ao prazo para pleitear o  indébito. Entende a recorrente que esse prazo seria de dez anos a contar do fato gerador, tese  consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e que ficou conhecida como “cinco mais cinco”.  prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Com isso, consideraram que parte do  pedido de restituição (a maior parte, os pagamentos feitos em 1993) teria sido formulado a  destempo.  Ao ser trazida ao CARF, a questão ganha contornos diferentes, diante do § 2º do  art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), verbis:    Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código de Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Pois bem. A controvérsia acerca da contagem do prazo para repetição ou  compensação de indébitos, especialmente diante das alterações legislativas introduzidas pelos  arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, foi levada à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, e cumpre destacar o quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 566.621, assim  Ementado:    DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5  anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.002486/2005­74  Acórdão n.º 9202­005.118  CSRF­T2  Fl. 10          7 segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.      Essa decisão definitiva de mérito da Suprema Corte é, como se vê, de aplicação  obrigatória pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. Passo, pois, a  fazê­lo.      Assim,  considerando  o  pedido  de  ressarcimento  datado  de  20  de  setembro  de  2005, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003913/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 RECOLHIMENTO EM ATRASO. COMPROVAÇÃO. São cabíveis os acréscimos legais sobre os recolhimentos efetuados após o vencimento. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Comprovado que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo de vencimento é incabível a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 499,99.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECOLHIMENTO EM ATRASO. COMPROVAÇÃO.  São  cabíveis  os  acréscimos  legais  sobre  os  recolhimentos  efetuados  após  o  vencimento.  MULTA DE MORA. DESCABIMENTO.  Comprovado que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo de vencimento  é incabível a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 499,99.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e  77/98, que constatou pagamentos de IRPJ, código 2089, do ano­ calendário  de  2002,  após  o  vencimento  (fls.24/25),  sem  o  recolhimento da respectiva multa de mora e com juros de mora  pagos  a  menor,  consoante  o  demonstrativo  consolidado  no  Anexo IV de fls.26.  0 presente lançamento de oficio exige o recolhimento de crédito  tributário no valor total de R$557,02, com base na capitulação  legal descrita no quadro 10 do auto de infração (fls.23), a saber:  Demonstrativo da Crédito Tributário  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa paga a menor  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  510,80  Juros pagos a menor  Art.160  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96; art. 9° da Lei n°10.426/2002.  46,22    TOTAL  557,02    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada, a contribuinte apresentou em 03/05/2007 a  impugnação de fls.01/05, acompanhada dos documentos de  fls.06/28, alegando em síntese que:  1. 0 presente auto de infração foi lavrado eletronicamente e  encontra­se  eivado  de  vício  por  não  conter  todos  seus  requisitos obrigatórios, conforme previstos nos incisos III e  IV do art.10, do Decreto n° 70.235/72.  1.1. A descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a  capitulação  da  penalidade  aplicável  não  foram  dispostas  de maneira clara e precisa,  impedindo assim a reunido de  elementos para a defesa da autuada.  2. 0 valor cobrado é indevido porque foi pago, conforme cópias  dos comprovantes de pagamentos anexo.  2.1. Os débitos estão sendo analisados pela PGFN, por meio do  pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União  (envelopamento – lote n° 2005.05­25A), conforme os documentos  de fls.18/19.  2.2. Tendo em vista que perduram dúvidas sobre a exigibilidade  dos  valores  cobrados  e  que  existe  pedido  de  revisão  ainda  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 3          3 pendente  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  analisar  os  pagamentos  realizados,  requer  a  suspensão  deste  auto de infração até ulterior verificação da existência ou não dos  débitos cobrados.  DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE   Em 23/03/2010, a contribuinte apresentou a petição de fls.32/33,  acompanhada dos documentos de fls.34/37, alegando em resumo  que:  1.  0  presente  auto  de  infração  lavrado  eletronicamente  é  decorrente  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n°  10880.523585/2005­40  (pedido  de  revisão —envelopamento —  referente  aos  exercícios  de  2000  a  2004)  e  que  posteriormente  gerou a execução fiscal n° 2005.61.82.026085­9.  1.1. Ocorre que a Receita Federal por meio do Oficio 405/2007  EQDAU reconheceu que a autuada comprovou os recolhimentos  dos  tributos  antes  da  inscrição  na  Divida  Ativa  da  Unido,  recomendando seu cancelamento (fls.34/35).  1.2. Tendo em vista a perda do objeto da ação o juiz decidiu pela  extinção da execução fiscal, o que resultou no arquivamento do  feito (fls.36/37).  1.3.  A  impugnante  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração, tendo em vista a perda do objeto pelo reconhecimento  dos  recolhimentos  efetuados  conforme  o  Oficio  405/2007  —  EQDAU.  Ainda,  em  27/05/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.40/41,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.42/55,  alegando  em resumo que:  1.  Os  débitos  que  deram  origem  as  cobranças  do  presente  processo estão vinculados à análise do processo administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão—  envelopamento), ainda pendente de julgamento.  1.1.  Os  mesmos  débitos  estão  sendo  cobrados  por  meio  da  execução  fiscal  n°  2006.61.82.03252­14,  conforme  demonstrativo  da  PFN  (fls.42/55),  atualmente  com  a  exigibilidade suspensa  face ao parcelamento  instituído pela Lei  11.941/2009.  1.2.  A  impugnante  requer  que  seja  extinta  a  exigência  do  presente processo.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada (fls. 57/62)   “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 4          4 Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível  cogitar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  0  pedido  de  revisão  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  não  é  considerado  recurso  administrativo  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  realidade, corresponde apenas a uma provocação de revisão de  oficio  pela  Administração,  que,  com  fundamento  no  poder  de  rever  seus  próprios  atos,  procederá  à  nova  verificação  de  um  crédito já devidamente constituído.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Preliminarmente, face a atenção que requer o assunto, informa que os PA 01/01/2002 e  PA  01/07/2002  estão  vinculados  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão  —  Envelopamento),  ainda  pendente  de  julgamento,  onde  a  impugnante  apresenta  provas  do  único  débito  que  possui  no  trimestre em questão, que é uma diferença de R$ 15,90 no 1° trimestre, sendo 1/3 em  cada mês do trimestre, e não do valor que está sendo cobrado em tal processo.  b)  O  referido  débito  de R$  510,80  exigido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  através  do  processo  n°  11610.003913/2007­09,  não  é  devido,  por  se  tratar  de multas  pagas a menor na 1ª parcela do 1°  trimestre de 2002, no valor de R$ 499,99 e no 3°  trimestre  de  2002,  no  valor  de R$  10,81,  e  juros  pagos  a menor  na  1ª  parcela  do  3°  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  46,22,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  conforme  comprovação por documentos juntados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  16/08/2010  (AR de  fls.  72). O  recurso  foi  protocolado  em 20/08/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A recorrente alega que o débito objeto da presente autuação está vinculado à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70.  Conforme  extrato  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (fls. 16/42), nele estão sendo cobrados os  seguintes  débitos, relativos ao 1° e 3° trimestres de 2002:   Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 5          5 Data Vencimento: 30/04/2002  P. Apur Base/Ex: 01012002  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 9.834,08  Valor Remanescente: R$ 9.834,08    Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Data Vencimento: 31/10/2002  P. Apur Base/Ex: 01072002  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 2.525,21  Valor Remanescente: R$ 2.525,21    Os  débitos  de  multa  e  juros  isolados  cobrados  no  presente  processo  são  decorrentes dos recolhimentos abaixo:  Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Pagamento  Valor  principal  (R$)  Multa de  mora  Juros  2089  01012002  30/04/2002  03/06/2002  3.278,03*  10,81  46,22  2089  01072002  30/10/2002  31/12/2002  2.525,21**  499,99          TOTAL    510,80  46,22  * 2ª quota do IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2002.  **1ª quota do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2002.    No presente  processo  estão  sendo  cobrados  apenas os  acréscimos  legais,  ao  passo  que  no  processo  n°  10880.536028/2006­70,  está  sendo  exigido  o  imposto  nos  valores  de  R$  9.834,08 e R$ 2.525,21.  Não  há  identidade  absoluta  entre  as  duas  cobranças,  sendo  perfeitamente  possível fazer a análise do presente processo, independentemente do desfecho ou da decisão a  ser proferida no processo n° 10880.536028/2006­70.  No tocante ao mérito, é mister relacionar os recolhimentos que constam dos  autos (fls. 17, 28 e 68):  Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Valor principal  (R$)  Pagamento  2089  1° trimestre  30/04/2002  3.278,03  30/04/2002  2089  1° trimestre  31/05/2002  3.278,03  03/06/2002  2089  1° trimestre  28/06/2002  3.278,03  28/06/2002  2089  3° trimestre  31/10/2002  2.525,22  31/10/2002  2089  3° trimestre  29/11/2002  2.525,22  29/11/2002  2089  3° trimestre  31/12/2002  2.525,21  30/12/2002    Ao  analisarmos  os  recolhimentos  acima,  podemos  fazer  as  seguintes  constatações:  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 6          6 •  A 2° quota do 1° trimestre foi efetivamente recolhida após o vencimento, ou seja, em  03/06/2002, sendo cabíveis os acréscimos de multa de mora no valor de R$ 10,81, e de  juros no montante de R$ 46,22.  •  A recorrente recolheu todas as quotas relativas ao 3° trimestre nas datas de vencimento,  não sendo cabível a multa de mora no valor de R$ 499,99, uma vez que a 1ª quota foi  paga em 30/04/2002, conforme Darf às fls. 68.  •  No demonstrativo do auto de infração (fls. 20) fica evidenciado que o valor relativo à 3ª  quota,  recolhido  em  30/12/2002,  foi  imputado  à  1ª  quota.  Tal  imputação  está  equivocada, pois, a contribuinte fez o recolhimento da 1ª quota no prazo legal.   A  legislação  permite  o  pagamento  em  até  três  quotas  mensais,  iguais  e  sucessivas, in verbis:   “Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220, será  pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 5º).   § 1º À opção da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido poderá  ser  pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º). (nosso grifo)  § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o  imposto  de  valor  inferior  a  dois  mil  reais  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 5º, § 2º).  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º).”  A  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  R$  7.575,54,  em  três  quotas, acrescidas de juros de mora, e sempre no último dia útil dos três meses subsequentes ao  de encerramento do 3° trimestre de 2001.  Por conseguinte, não há que se falar em atraso no recolhimento, em relação  ao 3° trimestre, sendo incabível a exigência da multa de mora isolada no valor de R$ 499,99.   Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir da tributação o valor de R$ 499,99.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003913/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.045  S1­TE03  Fl. 7          7                               Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10830.005365/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veículo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária.
Numero da decisão: 9303-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.609  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO.   Os  valores  correspondentes  ao  chamado  desconto­padrão  de  agência  integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por  eles  devidos,  como  comissão,  às  agências  de  publicidade,  por  conta  da  intermediação  entre  anunciante  e  veiculo,  possuindo  natureza  de  comissão,  consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO.   Os  valores  correspondentes  ao  chamado  desconto­padrão  de  agência  integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por  eles  devidos,  como  comissão,  às  agências  de  publicidade,  por  conta  da  intermediação  entre  anunciante  e  veículo,  possuindo  natureza  de  comissão,  consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 65 /2 01 0- 91 Fl. 1207DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  Convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  EMPRESA  PAULISTA DE TELEVISÃO S.A. (fls. 1.021 a 1.074) com fulcro no artigo 37, §2º, inciso II,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  artigo  67,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando  a reforma do Acórdão nº 3102­01.464 (fls. 990 a 1.009) proferido pela 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  26  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Na  ausência  de  previsão  legal  específica,  o  valor  correspondente  ao  desconto  padrão  de  agência,  quando  contabilizado  como  receita  pelos  veículos  de  comunicação  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.208          3 VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal  específica,  o  valor  correspondente  ao  desconto  padrão  de  agência  quando  contabilizado  como  receita  pelos  veículos  de  comunicação  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP.  Recurso Voluntário Negado  (grifou­se)  A discussão dos presentes autos tem origem em autos de infração lavrados, em  face  da  Contribuinte,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  28  a  44)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 45 a 63), acrescidos  de juros de mora e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Apurou a Fiscalização  ter o Sujeito Passivo excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao  "desconto­padrão de agência".   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 02 a 24), após descrever os procedimentos  adotados na ação fiscal e as respostas fornecidas pela Contribuinte, expõe razões que levaram  ao lançamento de ofício, in verbis:    [...]  8­  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  declarou  a  menor  a  COFINS  e  o  PIS  devidos  nos  anos­calendário  2005, 2006, 2007 e  2008,  procedemos  à  lavratura do  presente  Auto  de  Infração,  concernente  à  legislação  que  disciplina  a  matéria,  conforme a seguir será explanado.  [...]  21­ Também, nesta mesma data, [a Contribuinte] apresentou petição anexando  cópias  reprográficas  de  duas  decisões  proferidas  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  confirmariam  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  no  que  tange à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do desconto de agência.   [...]  23­ Em petição protocolizada em 20/04/2010 (fls. 132), em resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  01100/09/005,  [a  Contribuinte]  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "...  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa,  relativo  ao  tratamento  do  desconto  padrão  de  agência  (regulamentado  nas  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária pelo art.11 do Decreto 57.690 de 01/02/1966), como  receitas  de  terceiros  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  é  confirmado pelos entendimentos da Lei 10.925 de 23/07/2004,  que em seu art. 13 remete ao disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei  n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (anexo 1), bem como pelas Leis 10.637  de 30/12/2002 (PIS) e 10.833 de 29/12/2003 (COFINS).  Fl. 1209DF CARF MF     4 Tal  entendimento  é  ainda  corroborado  pelo  tratamento  dado  pela  própria  Receita Federal ao preço para a determinação do valor do Ressarcimento  Fiscal da Propaganda Partidária/Eleitoral previsto pelo Decreto n° 5.331 de  04/01/2005 em seu art. 1º e pelo Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 2 de  06/02/2006  em  seu  artigo  único,  que  determinam  a  exclusão  do  lucro  liquido, para efeito de determinação do lucro real, "Valor correspondente a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável", justamente com o objetivo de restringir o ressarcimento às  receitas dos veículos de comunicação.  Por  fim,  além  dos  precedentes  da  jurisprudência  administrativa  cujas  ementas foram transcritas na resposta preliminar à Intimação em referência,  a Empresa gostaria ainda de citar as seguintes decisões no sentido de que o  Desconto  Padrão  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  dos  veículos de comunicação: Acórdão n° 02­02.428 (Segunda Turma da CSRF,  Relatora Josefa Maria Coelho Marques. Sessão de 16.10.2006) e Acórdão n°  201­77.272  (Primeira  Camara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Relator. Jorge Freire. Publicado no DOU em 14.05.2004)."  [...]  27­  Neste  caso  concreto,  não  há  comandos  normativos  impeditivos  e  a  Administração  possui  o  entendimento  de  que  os  descontos  de  agência  não  são  passíveis de serem excluídos das bases de cálculo da COFINS e do PIS, conforme  várias  Jurisprudências  Administrativas,  assim  como,  várias  Soluções  de  Consulta,  nas quais, algumas ementas serão transcritas adiante.   [...]  IV  ­  DAS APURAÇÕES EFETUADAS — APURAÇÃO  INCORRETA  DAS  BASES  DE  CALCULO  DA  COFINS  E  DO  PIS  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA DO DESCONTO DE AGÊNCIA  IV.1­  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  30­ Após análise das DACON dos anos­calendário 2005 a 2008, bem como  os  demais  Livros  e  documentos  encaminhados  (arquivos  magnéticos),  constatou­se  que  a  fiscalizada  excluiu  indevidamente  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  os  valores  pagos  a  titulo  de  desconto  padrão  de  agência  (desconto de Agência Regional/Nacional/Agente Comissão).  31­ À luz da legislação de regência, não há previsão legal para a exclusão da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  dos  valores  devidos  às  agências  de  publicidade,  a  titulo de desconto padrão de  agência, pelos veículos de divulgação,  como é o caso da fiscalizada.  [...]  40  ­  É  mister  esclarecer  que  todas  são  formas  obrigatórias  previstas  na  legislação que regulamenta a atividade publicitária.   41 ­ Todavia, de acordo com o item 2.3.1 das Normas­Padrão, é permitida aos  contratantes  a  liberdade  de  determinar  outra  forma  de  remuneração  da  agência,  desde que seja especificado no próprio contrato a quem competirá tal encargo.  42 ­ De plano verifica­se que o legislador determinou, através dos artigos 11 e  12 da Lei n° 4.680/65, que a responsabilidade para a fixação da tabelas de preços,  bem  como  da  remuneração  das  agências  é  exclusivamente  do  veículo  de  comunicação.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.209          5 43  ­  Isto  significa que o  risco do negócio é do veículo de comunicação que  não  pode  deixar  de  remunerar  as  agências  em  razão  de  inadimplemento  do  anunciante.  44  ­  Se  o  negócio  jurídico  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  veículo  de  comunicação é de se inferir que o faturamento bruto,  incluindo o desconto padrão,  compõe toda a receita do veículo de comunicação.  45  ­  Tanto  é  verdade  que  em  caso  de  inadimplemento  do  anunciante  quem  deverá ajuizar uma ação judicial em face deste (anunciante) cobrando a totalidade da  fatura  (valor  líquido mais  o  desconto  padrão)  é  o  veículo  de  comunicação  pois,  a  agência já recebeu a sua comissão.   46 ­ Este fato corrobora para demonstrar que o valor faturado bruto é receita  própria do veículo.  (...)  48  ­ A apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS apurados  mediante a sistemática da não­cumulatividade têm seu fato gerador disciplinado no  art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003.  49  ­  Cumpre  observar  que,  para  os  casos  em  que  a  agência  recebe  o  valor  bruto  do  anunciante  e  repassa  o  valor  líquido  para  o  veículo  de  divulgação,  conforme a letra 'a' do item 39 anterior, a legislação tributária prevê expressamente  que,  em  tal  situação,  a  agência  de  propaganda  e  publicidade  poderá  deixar  de  computar nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o  valor repassado, conforme dispõe o art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004,  c/c o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  (...)  50  ­  Portanto,  depreende­se  que  os  valores  repassados  somente  podem  ser  excluídos  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  quando  houver  expressa  disposição  legal  nesse  sentido,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de  1993:  (...)  51  ­ Quando o  legislador disciplinou especificamente  essa  exclusão no caso  dos repasses efetuados pelas agências de publicidade, de acordo com o citado art. 13  da Lei n° 10.925, de 2004, o fez de acordo com a magna carta.   52 ­ Entretanto, no caso dos veículos de divulgação, ocorre o oposto, pois o  mesmo recebe o valor total (bruto) e repassa à agência o montante correspondente ao  "desconto padrão".  53  ­  Portanto,  tal  situação  não  configura  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo, uma vez que não há expressa disposição legal.  54  ­  O  que  se  constata  é  que  a  obrigação  relativa  ao  desconto  padrão  de  agência  configura  uma  situação  jurídica  própria,  em  paralelo  ao  faturamento  realizado pelo veículo de divulgação contra o anunciante, constituindo, assim, uma  segunda relação jurídica, desta vez erigida entre o veículo de divulgação e a agência  de publicidade e propaganda.   Fl. 1211DF CARF MF     6 55 ­ Essa segunda relação jurídica, por conseqüência, não se altera, seja qual  for a forma de pagamento adotada pelo veículo de divulgação, isto é, trata­se sempre  de obrigação do veículo de comunicação, seja o pagamento realizado de forma direta  ou indireta.  56 ­ Assim, a remuneração da agência tanto pode se dar mediante desconto no  repasse do montante entregue pelo anunciante a título de quitação da fatura emitida  pelo veículo de divulgação, como pelo recebimento do valor referente ao "desconto  padrão" diretamente do anunciante (nesse último caso, o anunciante apenas divide o  valor total da fatura emitida pelo veículo de divulgação em duas partes e direciona  uma delas à agência).  57  ­  Seja  qual  for  a  modalidade  escolhida  quem  sempre  irá  remunerar  as  agências será o veículo de comunicação e não o anunciante, ou seja, a relação que se  estabelece  entre o veículo de divulgação e  a  agência de propaganda e publicidade  não é alterada pela forma escolhida para quitação do "desconto padrão", sendo essa  relação  jurídica  distinta  da  que  se  estabelece  entre  o  anunciante  e  o  veículo  de  divulgação.  58  ­ Assim,  tendo  em  vista  que  o  anunciante  deve  efetuar  o  pagamento  ao  veículo de comunicação pelo valor bruto do serviço (incluindo o desconto padrão de  agência) e que tal desconto não importa em nenhum tipo de desconto incondicional  (do veículo de divulgação em favor do anunciante), é mister concluir que os veículos  de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS o desconto  padrão de agência.  59 ­ Ademais, conforme já explanado anteriormente, se o negócio jurídico é  de  responsabilidade  exclusiva  do  veículo  de  comunicação  é  de  se  inferir  que  o  faturamento bruto (incluindo o desconto padrão) deve compor a  receita do veículo  de comunicação.   60 ­ Com efeito, no caso de inadimplemento do anunciante, somente o veículo  de  comunicação  poderá  pleitear  judicialmente  os  valores  inadimplidos  por  este,  devendo  por  conseguinte,  requerer  a  totalidade  da  fatura  (valor  líquido  mais  o  desconto padrão), pois já efetuou o pagamento do desconto padrão à agência.  61  ­  Dessa  forma,  o  "desconto  padrão"  devido  às  agências  de  publicidade,  independentemente da modalidade pela qual se verifique o pagamento, não poderá  ser  excluído  na  apuração das  bases  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  devidas pelo  veículo de divulgação, por falta de previsão legal.   ...  70  ­  Portanto,  da  análise  da  escrituração  (Razões  contábeis/Balancetes)  da  fiscalizada  nos  anos­calendário  2005  a  2008,  em  contraposição  com  os  valores  de  COFINS  e  PIS  declarados  em  DCTF/DACON,  verificou­se  que  a  fiscalizada  DECLAROU/RECOLHEU  A  MENOR  os  valores  devidos  de  COFINS e PIS de abril de 2005 a dezembro de 2008, tendo em vista a exclusão  indevida dos valores pagos à título de desconto padrão de agência (desconto de  Agência Regional/Nacional/Agente Comissão) às agências de publicidade.   [...]  (grifou­se)    Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 139 a 161), julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.210          7 de Julgamento em Campinas (SP), nos termos do acórdão nº 05­30.839, de 04 de outubro de  2010 (fls. 182 a 201), cujos fundamentos encontram­se sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  BASE DE CALCULO. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO.  DESCONTOS DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O faturamento bruto dos veículos de comunicação decorre da venda dos seus  espaços/tempos aos anunciantes. Os valores correspondentes aos chamados  "descontos  de  agência"  integram  o  valor  do  faturamento  dos  veículos  de  comunicação  e  são  devidos  as  agências  de  publicidade  por  conta  da  intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão.  Assim, os "descontos de agencia" vinculam­se a momento posterior ao do  auferimento da receita  tributável pelos veículos de comunicação, dela não  podendo ser excluídos por falta de previsão legal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (grifou­se)    Não resignado com a decisão que julgou improcedente a impugnação, o Sujeito  Passivo  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  212  a  243),  postulando  o  reconhecimento  da  improcedência dos autos de infração e extintos os créditos tributários de PIS/Pasep e COFINS.   Sobreveio, então,  julgamento de negativa de provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3102­01.464  (fls.  990  a  1.009),  ora  recorrido,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de  julgamento, em 26 de abril  de 2012. O  Colegiado a quo entendeu não ser cabível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  dos valores relativos ao desconto­padrão de agência, quando contabilizados como receita pelos  veículos de comunicação, por ausência de previsão legal específica.   No  ensejo,  a  EMPRESA  PAULISTA DE  TELEVISÃO  S.A.  interpôs  recurso  especial  contra  referido  acórdão,  alegando divergência  jurisprudencial  quanto  à  inclusão  dos  valores referentes ao desconto­padrão de agência na base de cálculo das contribuições ao PIS e  à COFINS devidas pelos veículos de comunicação. Para comprovação do dissenso, colacionou  como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/02­02.411 e CSRF/02­02.428.   Em suas razões recursais, aduz a Contribuinte, em síntese, que:  (a) sua atividade preponderante consiste na instalação e exploração de  estações rádio­difusoras, serviços auxiliares de radiodifusão e serviços  de  telecomunicação  de  qualquer  natureza,  caracterizando­se,  assim,  como  um  veículo  de  comunicação  ou  divulgação.  Acrescenta,  ainda,  Fl. 1213DF CARF MF     8 que  "durante  o  regular  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  Recorrente  vende,  aos  Anunciantes,  espaço  publicitário  concebido,  criado e produzido pelas Agências de Publicidade";  (b) os  autos de  infração  relacionam­se com as  receitas ditas  auferidas  pela empresa no exercício das atividades antes descritas. Para o Auditor  Fiscal,  "a  contratação  das  Agências  seria  de  responsabilidade  da  Recorrente,  de  maneira  que  o  valor  correspondente  à  receita  dos  serviços  prestados  pelas  Agências  deveria  ser  acrescido  à  receita  auferida pela Recorrente na comercialização de espaços publicitários,  como  se  o  pagamento  realizado  às  Agências  constituísse  "custo"  da  Recorrente." Por essa razão, argumentou a Fiscalização não existir base  legal  para  exclusão  dos  "custos"  das  atividades  desenvolvidas  pelos  Veículos de Comunicação;   (c)  os  valores  relativos  ao  desconto­padrão  de  agência,  no  período  objeto  do  auto  de  infração,  foram  classificados  como  receitas  na  contabilidade  da  Recorrente  por  equívoco.  Isso  porque,  embora  constasse das faturas emitidas pela Contribuinte um "valor bruto" e um  "valor líquido", foi demonstrado nos autos que a indicação do primeiro  tinha por finalidade exclusivamente de servir como valor de referência  aos anunciantes, pois o desconto padrão, devido pelos Anunciantes às  Agências de Publicidade, por determinação legal, é calculado com base  em  percentual  do  preço  de  tabela  praticado  pelos  Veículos  de  Comunicação.  Esse  o  procedimento  que  teria  dado  ensejo  à  indevida  contabilização como receita da Recorrente ­ veículo de comunicação;  (d) o  direito  de  crédito  da  empresa Recorrente  contra os Anunciantes  sempre  correspondeu  apenas  ao  referido  "valor  líquido",  sendo  que  o  desconto padrão, por disposição legal, constitui forma de remuneração  dos serviços prestados pelas Agências de Publicidade aos Anunciantes.  A forma de contabilização dos desconto de agência não descaracteriza a  sua natureza;  (e)  discorre  sobre  a  relação  existente  entre Anunciantes, Agências  de  Publicidade e Veículos de Comunicação, concluindo ser obrigação do  anunciante  a  remuneração  da  agência de  publicidade,  pois  inexistente  relação  jurídica  entre  a  agência  de  publicidade  e  o  veículo  de  comunicação.  Perante  os  veículos  de  comunicação,  as  agências  de  publicidade  agem  apenas  em nome  e  por  conta  dos  anunciantes,  seus  clientes;   (f) o desconto­padrão de agência é reservado exclusivamente à Agência  de  Publicidade  "com  a  finalidade  de  remunerar  seus  serviços  como  criadora/produtora  de  conteúdo  publicitário",  conforme  estabelecido  no  item  2.5  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  não  se  constituindo em receita do veículo de comunicação ­ ora Recorrente;   (g)  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232,  de  29/04/2010,  confirma  não  se  constituir,  o  desconto­padrão  de  agência,  em  espécie  de  remuneração  devida à Agência pelo Veículo de Comunicação (e assim um custo da  atividade  do  Veículo,  o  qual  não  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS).  Tal  norma,  por  ser  de  caráter  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.211          9 interpretativo, pode ser aplicada de forma retroativa a todos os valores  objeto do auto de infração lavrado contra a Recorrente.   (h) alega, ainda, alcançar, o art. 19 da Lei nº 12.232, de 29/04/2010, as  contratações  de  serviços  entre  particulares,  pois,  embora  tenha  sido  editada  a  lei  com  o  intuito  de  regular  o  processo  de  licitação  para  contratação das Agências pelo Poder Público, o dispositivo legal deixa  claro o conteúdo e a dinâmica das relações entre anunciantes, agências  de publicidade e veículos de comunicação;   (i) as agências de publicidade não se confundem com os representantes  de  veículos,  agenciadores  de  propaganda,  ou  corretores,  os  quais  prestam  serviços  de  intermediação  para  os  veículos  de  comunicação,  sendo  por  estes  remunerados.  Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  desconto­padrão não é uma espécie de taxa de corretagem por supostos  serviços de intermediação;  (j)  os  valores  pagos  pelos  anunciantes  à  Recorrente  ­  veículo  de  comunicação  ­  relativos  à  venda  de  espaço  na  mídia  televisiva,  não  incluem o denominado desconto­padrão, não sendo parte da sua receita  e,  portanto,  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  (k)  por  fim,  colaciona  jurisprudência  administrativa  a  amparar  a  sua  pretensão e requer o provimento do recurso especial.     O  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  nº  3100­524, de 05 de novembro de 2012 (fls. 1.175 a 1.176), prolatado pelo Ilustre Presidente da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício  à  época,  por  entender  como  comprovada a divergência jurisprudencial quanto à inclusão dos valores relativos ao desconto­ padrão  de  agência  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  da  Recorrente  ­  veículo  de  comunicação.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.178 a 1.184, replicadas Às  fls. 1.187 a 1.193), requerendo a negativa de provimento ao apelo especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.       Voto Vencido  Fl. 1215DF CARF MF     10 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela EMPRESA PAULISTA DE  TELEVISÃO  S.A.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.   No mérito, centra­se a controvérsia em se verificar a possibilidade de inclusão,  nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, dos valores relativos ao "desconto­ padrão  de  agência",  remuneração  das  agências  de  publicidade  repassada  pelos  veículos  de  comunicação.   Pertinente  à  análise  do  tema,  conceituam­se  as  figuras  envolvidas  na  relação  jurídico­tributária  objeto  da  autuação:  veículos  de  comunicação  (ou  de  divulgação),  anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda.   Nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  57.690/66,  que  regulamenta  a  Lei  nº  4.680/65,  é  veículo  de  comunicação  qualquer  meio  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  audiovisual.  A  Recorrente  é  um  veículo  de  comunicação  (ou  de  divulgação)  cuja  atividade  principal é a de televisão aberta, disponibilizando em sua grade de programação espaços para a  veiculação de publicidade.  O anunciante (ou cliente) é, conforme art. 8º do Decreto nº 57.690/66, empresa,  entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Em outras palavras, são aqueles que contratam  as  agências  de  publicidade  para  promoção  de  sua  imagem  e/ou  produtos  nos  veículos  de  comunicação.  A agência de publicidade ou agência de propaganda  é,  conforme art. 6º do  Decreto  nº  57.690/66,  a  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de profissionais a  seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de comunicação, por  conta e ordem de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias,  produtos  e  serviços,  difundir  ideias  ou  informar  o  público  a  respeito  de  organizações  ou  instituições a que servem.   Necessário  pontuar  que  as  agências  de  publicidade  não  se  confundem  com  a  figura  dos  agenciadores  de  propaganda  ou  agenciadores  autônomos.  Os  agenciadores  de  propaganda  são  pessoas  físicas  registradas  e  remuneradas  diretamente  pelo  veículo  de  comunicação,  sujeitas  à  sua disciplina e hierarquia,  com a  função de  intermediar a venda de  espaço/tempo  publicitário.  Os  agenciadores  autônomos,  por  sua  vez,  são  profissionais  independentes,  sem  vínculo  empregatício  com  anunciante,  agência  ou  veículo,  que  encaminham publicidade por ordem e conta do anunciante. 1   Nessa  senda,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65,  no  art.  11  do  Decreto  nº  57.690/66  e  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/20102,  o  desconto­padrão  de  agência  ou                                                              1 Normas­Padrão da Atividade Publicitária. CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS­PADRÃO   2 Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Art. 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação  sôbre os preços estabelecidos em tabela.   Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro de 1966. Art. 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.212          11 desconto  padrão  encontra­se  assim  definido  no  item  1.11  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária:  "é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  na  forma  de  percentual  estipulado  pelas Normas­Padrão,  calculado  sobre o  "Valor Negociado". O valor  negociado  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços  dos  veículos  de  comunicação,  já  deduzidos os descontos comerciais.    A relação entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação  (figura na qual se enquadra a ora Recorrente), é contextualizada nos itens 2.1 e seguintes das  Normas­Padrão da Atividade Publicitária, in verbis:    2.  DAS  RELAÇÕES  ENTRE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE,  ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO    2.1 As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo,  de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de  alcance  da  excelência  técnica  por  meio  da  qualificação  profissional  e  da  diminuição dos custos de  transação entre  si, observados os princípios deste  instrumento,  a  ética  e  as  boas  práticas  de  mercado,  incentivando  a  plena  concorrência em cada um desses segmentos.  2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com  base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para  negócios  que  os  Anunciantes  lhes  encaminharem  diretamente,  quanto  para  aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços,  os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado  o disposto no item 2.3. destas Normas­Padrão.   2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação  entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa  relação, o Veículo deve  comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos  termos  do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de  tal modo que  fique  vedado:  (a)  ao  Veículo  oferecer  ao  Anunciante,  diretamente,  vantagem  ou  preço  diverso o oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta  a  este  dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço  publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou por intermédio da  Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária.                                                                                                                                                                                            Lei  nº  12.232,  de  29  de  abril  de  2010.  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem e conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de publicidade e, em consequência, o veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o repasse do desconto­padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.   Fl. 1217DF CARF MF     12 2.3.2 Quando  a  contratação  de  que  trata  o  item  2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições estabelecidas em contrato.   2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço, diretamente  ou por intermédio de Agência e Publicidade.   2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por ordem e  conta do Anunciante,  observado o disposto nos  itens 2.4.1.1 a  2.4.1.3.   2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da  Agência de Publicidade.   2.4.1.3  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade da Agência  reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu Certificado  de Qualificação  Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  Faturado”. [com fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010]  2.4.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à  Agência de Publicidade.  2.5  O  “Desconto­Padrão  de  Agência”  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65  e  art.  11  do  Decreto  57.690/66,  bem  como  o  art.  19  da  Lei  12.232/10,  é  a  remuneração  destinada  à  Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem e  conta  de  clientes anunciantes.  2.5.1 Toda Agência  que  alcançar  as metas  de  qualidade  estabelecidas  pelo  CENP,  comprometendo­se  com  os  custos  e  atividades  a  elas  relacionadas,  habilitar­se­á  ao  recebimento  do  “Certificado  de  Qualificação  Técnica”,  conforme o art. 17 inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao  “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o  valor  dos  negócios  que  encaminhar  ao  Veículo  por  ordem  e  conta  de  seus  Clientes.   2.5.1.1  No  caso  de  relações  non  compliance  indicadas  pelo  organismo  de  ética da  entidade, o percentual  será  fixado pelos  veículos de acordo com o  que  dispõe  o  art.  11,  da  Lei  nº  4.680/65,  independentemente  de  qualquer  recomendação  do  CENP,  observado  o  disposto  no  art.  63  dos  Estatutos  Sociais.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.213          13 [...]  2.6  Dadas  as  peculiaridades  que  afetam  o  relacionamento  com  os  Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer suporte legal  e  formal  (empenho  e demais atos  administrativos  decorrentes)  ao  contratar  espaço/tempo  e  serviços  junto  a  Veículos  e  Fornecedores,  diretamente  ou  através  de  Agências,  ficando  estas  responsáveis  pela  verificação  da  regularidade  da  contratação.  Emitida  a  autorização,  o  Veículo  ou  Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a referida documentação é  suficiente para amparar o pagamento devido.  2.7  É  facultado  à  Agência  negociar  parcela  do  “desconto  padrão  de  agência”  com  o  respectivo  Anunciante,  observados  os  preceitos  estabelecidos nos itens 3.5 e 6.4 destas Normas­Padrão.  [...]    Com  relação  ao  faturamento  da  prestação  dos  serviços  de  publicidade  e  divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será realizado em nome do anunciante,  devendo o veículo de divulgação remetê­lo à agência  responsável pela propaganda. Portanto,  por  expresso  comando  normativo,  o  veículo  de  comunicação  emitirá  a  respectiva  fatura  em  nome do anunciante e enviará à agência de publicidade contratada pelo cliente.   Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica­se constar uma fatura  (fls.  248  a  249),  do  período  fiscalizado,  emitida  pelo  próprio  veículo  de  divulgação  ­  a  Recorrente,  constando  como  sacado  o  Anunciante  ­  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  Campinas, e remetida à agência de publicidade ­ Saviezza Propaganda, Publicidade e Eventos  Ltda.  Como  descrição  dos  serviços  prestados,  consta  "publicidade  veiculada,  conforme  autorização e pedidos constantes nesta nota". Ainda, no detalhamento da referida fatura, estão  individualizadas as quantias referentes ao "valor bruto", "desconto­padrão de agência" e "valor  líquido". Além disso, há também:   (i)  o  "Pedido  de  Inserção"  (fl.  250)  enviado  pela  agência  de  publicidade  ("Saviezza Propaganda") para o veículo de comunicação ("EPTV Campinas", ora Recorrente),  por ordem e conta do cliente/anunciante ("Shopping Iguatemi Campinas"); a observação aposta  no  documento  ­  "faturar  pelo  líquido  contra  o  cliente A/C  da  agência"  ­  demonstra  estar­se  diante da relação jurídica nos moldes traçados pela legislação de regência; e   (ii)  documento  enviado  pelo  cliente/anunciante  (Condomínio Shopping Center  Iguatemi  Campinas)  ao  veículo  de  divulgação  (EPTV  Campinas)  autorizando  a  agência  de  publicidade (Saviezza Propaganda Publicidade e Eventos Ltda.) a reservar, negociar e autorizar  espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251).   Na  descrição  das  práticas  e  procedimentos  operacionais  da  atividade  publicitária,  as  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  prevêem  o  repasse  do  desconto  padrão  à  agência  de  publicidade,  adimplido  pelo  anunciante,  por  meio  do  veículo  de  comunicação.  A  hipótese  de  o  cliente  efetuar  o  pagamento  diretamente  à  agência  de  publicidade  é  excepcional.  A  redação  dos  itens  6.1  a  6.7  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária é elucidativa, in verbis:  Fl. 1219DF CARF MF     14   [...]  6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por  ordem  e  conta  do Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  6.1.1  a  6.1.3.  6.1.1 É  dever da Agência de Publicidade  cobrar,  em nome do Veículo,  nos  prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante  um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  6.1.2. A  fatura  do Veículo  será  encaminhada ao Anunciante  por meio  da  Agência de Publicidade.  6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade de a Agência  reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu Certificado  de Qualificação  Técnica concedida pelo CENP.  6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  Faturado”.   6.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao  “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à  Agência de Publicidade.  6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência”  a  que  fizer  jus  com  o  respectivo  Anunciante,  observados  os  parâmetros  contidos  no  ANEXO  “B”  –  SISTEMA  PROGRESSIVO  DE  SERVIÇOS/BENEFÍCIOS,  os  quais  poderão  ser  revistos  pelo  Conselho  Executivo do CENP.  6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido:  a)  a  Anunciantes  diretamente  ou  a  “Departamentos  de  Propaganda”  de  Anunciantes  ou  Agências  Próprias  (“House  Agencies’’)  que  não  se  conformarem ao disposto no  item 2.5 e subitens; e  item 8.5 destas Normas­ Padrão;  b) às  empresas que  se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de  serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas­Padrão.   c)  à Agência  que  comprar,  autorizar  e  pagar mídia  em  favor  de Cliente(s)  e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência.  d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável  pelo pleno atendimento da conta publicitária de determinado Anunciante ou  quando,  mesmo  reconhecida,  não  se  tenha  encarregado  plenamente  do  atendimento da conta publicitária.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.214          15 6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o  veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar  valores  correspondentes  ao  “desconto­padrão  de  agência”  como  receita  própria, inclusive quando o repasse de tais valores à agência de publicidade  for efetivado por meio de veículo de divulgação.  6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz­se  necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e  Faturas Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão:  “Valor de Referência do ‘Desconto­Padrão’ (remuneração da Agência – item  1.11 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......”  (grifou­se)    No litígio em exame, embora as informações apostas pela Recorrente sejam no  sentido  de  que  o  valor  correspondente  ao  desconto­padrão  de  agência  seja  liquidado  diretamente  pelo  anunciante  à  agência  de  publicidade,  sem  transitar  pelo  veículo  de  comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao longo do processo e os  documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores relativos ao desconto­padrão de  agência  sido  pagos  ao  veículo  de  comunicação  e,  posteriormente,  repassados  à  agência  de  publicidade. De todo modo, o importante é a verificação da relação jurídica estabelecida entre  as partes.   Por  isso,  a  inclusão  dos  valores  relativos  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  Recorrente como receita em suas contas contábeis, ainda que indevidamente, não desnatura a  referida verba da sua condição de se constituir em remuneração das agências de publicidade, e  não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV.   Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso da  Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem­se que, por força do artigo 8º,  inciso XI, da Lei nº  10.637/2002  e  do  artigo  10,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  dos  serviços  de  empresas  jornalísticas e de radiodifusão de sons e  imagens permaneceram sujeitas às normas  da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente.  Ao  unificar  a  disciplina  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, equiparou o faturamento à receita bruta, considerando esta  como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", contrariando o art. 195, inciso I,  da  Constituição  Federal,  vigente  à  época  de  sua  edição,  que  não  permitia  a  incidência  das  contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.   No  julgamento do  recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro  de  2005,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz do art. 195, inciso I da  Constituição Federal, assentando o entendimento de se constituírem em base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  exclusivamente,  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  decorrentes  da  prestação  de  serviços, da venda de mercadorias, ou de ambos. A decisão foi assim ementada:     Fl. 1221DF CARF MF     16 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante  a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)  (grifou­se)    Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a  receita bruta e/ou faturamento decorrente única e exclusivamente da venda de mercadorias, da  prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços.   De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN é imperativo  no sentido de que os conceitos de Direito Privado, como é o caso do faturamento, devem ser  aplicados  de  acordo  com  o  seu  próprio  significado,  não  podendo  sofrer  alterações  para,  por  exemplo, atribuir­lhe receitas estranhas à prestação de serviços ou à venda de mercadorias da  pessoa jurídica Contribuinte.   Nessa senda, o desconto­padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal  emitida  pelo  veículo  de  comunicação,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  e  devido  a  título  de  remuneração à agência de publicidade, não compõe o conceito de faturamento daquela pessoa  jurídica.  Isso  porque  ele  não  representa  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação de serviços do veículo de comunicação, e não é revertido em seu favor, mas sim em  favor das  agências de publicidade, não devendo  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da  COFINS.   O  veículo  de  comunicação  tem  seu  faturamento,  nos  casos  de  propaganda,  por disponibilizar espaço na  sua grade de horários para  inserção do anúncio do produto. Por  sua  vez,  a  agência  de  publicidade  é  quem  desenvolve  o  conteúdo  impresso  e  audiovisual,  executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação, sendo remunerada por  meio do "desconto­padrão de agência".   Corrobora  a  argumentação  expendida,  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  segundo o qual o desconto­padrão de agência constitui receita da agência de publicidade e, por  isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação. Entende­se  por  aplicável  a  disposição  à  contenda,  uma  vez  (a)  tratar­se  de  lei  de  caráter  interpretativo,  podendo  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN;  e  (b)  ser  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.215          17 irrelevante para a apuração da natureza da verba "desconto padrão", o anunciante qualificar­se  como Administração Pública ou particular, raciocínio adotado inclusive nas Normas­Padrão da  Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6.  Portanto,  na  tributação  da  Recorrente  ­  veículo  de  comunicação  ­  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incabível  a  inclusão  dos  valores  relativos  ao  "desconto­ padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto o crédito tributário em  exigência, com o consequente cancelamento dos autos de infração.   Diante do exposto, há de ser conhecido o recurso especial da Contribuinte para,  no mérito, dar­lhe provimento.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado    Incumbiu­me  o  Presidente  de  redigir  o  acórdão,  dado  que  o  colegiado  dissentiu do bem fundamentado voto da relatora com base nas considerações que expendi em  sessão e que seguem.  Em diversas ocasiões em que analisamos processos envolvendo essa matéria,  reconheci a plausibilidade da alegação da defesa, afinal, sem nenhuma dúvida, quem contrata a  agência de publicidade é o anunciante e, logicamente, é este último quem a tem de remunerar.  Na maioria daqueles casos, no entanto, mantive os lançamentos por faltar às  defesas o elemento essencial de prova: os contratos celebrados entre a agência e o anunciante.  Assim o fiz porque plausibilidade não é suficiente. Com efeito, nada obsta, a meu ver, que a  agência seja remunerada por ambos os demais envolvidos:  tanto o anunciante, que a contrata  para elaborar e distribuir uma campanha publicitária, quanto pelo veículo de divulgação como  uma espécie de comissão decorrente de sua escolha por aquela.  Todos  os  processos  anteriormente  julgados,  com  uma  única  exceção,  limitavam­se a bramir a legislação do setor (lei 4680/65), especialmente o seu art. 3º, e alguns  trechos  das  chamadas  Normas  Padrão  das  Agências  de  Publicidade.  De  nenhum  deles,  no  entanto,  consegui  eu,  até  hoje,  extrair  as  consequências  que  as  defesas  pretendem:  nenhum  deles obsta que os serviços de criação etc sejam contratados pelos anunciantes às agências, que  estas  acionem  os  veículos  também  "por  conta  e  ordem"  dos  anunciantes,  mas  sejam,  adicionalmente, remunerados pelos veículos em razão da escolha feita.  Fl. 1223DF CARF MF     18 Avulta  ainda  mais  essa  possibilidade  quando  se  constata  que  o  valor  do  desconto  padrão  é  fixado  pelo  veículo  de  comunicação  como um abatimento  do  preço  a  ser  exigido do anunciante. Ora, como pode um terceiro, alegadamente estranho à relação jurídica  mantida  entre  a  agência  e  o  anunciante,  fixar  a  remuneração  que  a  agência  obterá  do  anunciante?  E por que, nesse sentido, escolheria ela "em nome e por conta do anunciante"  um veículo que cobrasse menos daquele se, por consequência, ela, agência, também receberia  menos?  Essas inconsistências é que me levavam a desconfiar que assim não era.  Mas,  como  disse,  a  prova  cabal  de  uma  ou  de  outra  hipótese  quase  nunca  vinha  nos  autos.  Tinha­se,  quase  sempre,  de  um  lado,  acusações  fiscais  frágeis  porquanto  apenas  suportadas  pelo  fato  de  a  fatura  emitida  pelo  veículo  contemplar  as  duas  parcelas,  confrontadas, de outro  lado, por defesas,  extensas, mas destituídas da prova contrária. Nesse  contexto,  e  dado  que  a  legislação  comercial  exige  que  a  fatura  emitida  contemple  o  serviço  efetivamente  prestado,  nada  havia,  a  princípio,  que  justificasse  a  emissão  como  feita,  como  mero erro.  Por  todas  essas  razões,  este  processo  constitui  divisor  de  águas,  ao menos  quando  se  trate  da  discussão  sobre  a  natureza  jurídica  do  desconto­padrão.  É  que,  diferentemente  de  todos  os  anteriormente  por  mim  já  examinados,  trata­se  de  excelente  trabalho  da  fiscalização,  que  demonstra,  cabalmente,  na  própria  legislação  do  setor,  em  especial,  nas  sempre  citadas  Normas  Padrão,  que  ele  é,  sim,  devido  pelos  veículos  de  comunicação às agências. Trata­se do item 1.10 daquele conjunto de normas:  1.10  Desconto  Padrão  de  Agência:  é  o  abatimento  concedido,  com exclusividade, pelo Veiculo de Comunicação à Aqência de  Publicidade, a titulo de remuneracão, pela criação/produção de  conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante.    E ele é reforçado pelo item 2.3.1:    2.3.1 É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço  publicitário  entre  Veículos  de  Comunicação  e  Anunciantes,  diretamente ou mediante a participação da Agência de Publicidade  responsável  pela  conta  publicitária.  0  respectivo  contrato  deverá,  necessariamente, estabelecer a quem competirá remunerar a Agência,  podendo  este  ônus  recair  sobre  o  Veiculo  ou  sobre  o  Anunciante,  isoladamente,  ou  sobre  ambos  e  em  qual  proporção.  Quando  o  contrato for omisso a respeito, a Aqência titular dos direitos autorais  sobre  o  material  a  ser  veiculado  fará  jus  ao  "desconto  padrão  de  aqência",  na  forma  do  item  2.5  combinado  com  o  item  4.1  destas  Normas­Padrão.    Note­se que, em nenhum ponto da defesa é feita qualquer referência a esses  taxativos comandos, assim como não são enfrentados os demais apontados pela fiscalização em  seu extenso e muito bem elaborado Termo de Verificação Fiscal (fls. 02 a 24).  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 9303­004.609  CSRF­T3  Fl. 1.216          19 Muito pelo contrário,  também aqui o que se  tem é uma defesa que, embora  extensa, se limita a repetir, à exaustão, sua tese sem porém apresentar um só comando legal ou  normativo que efetivamente combata os dizeres dos itens acima transcritos.  Repito: apenas insistir, redundantemente, que a contratação da agência é feita  pelo  anunciante  e que  a  escolha do veículo  é  feita por  ela  "por  conta  e  ordem" daquele não  exclui, em absoluto, que seja ela remunerada pelo veículo na forma do desconto padrão, como  expressamente indica o dispositivo.   Como  bem  apontado  em  ambas  as  decisões  já  proferidas,  há  norma  que  espanca definitivamente qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da verba em comento: é ela  devida pelo veículo à agência e, portanto,  integra ela, primeiro, sua receita obtida, sendo, em  seguida,  repassada  como  comissão  à  segunda.  E  sendo  a  tributação  do  setor  submetida  à  sistemática  cumulativa  da  contribuição,  integra  também  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida pelo primeiro.  Com  essas  considerações,  é  o meu  voto  pelo  improvimento  do  recurso  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                   Fl. 1225DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900784/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.482          1 3.481  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900784/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 84 /2 00 8- 17 Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.483          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.484          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 08/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.485          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.486          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 96 a 132, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.487          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.488          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.489          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.490          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (360/370), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.491          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3449/3453):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.492          11 Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (27425.66810.130504.1.7.04­8105)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de agosto de 2001, senão vejamos:  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.493          12     Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.494          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.12):    Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.495          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.496          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de agosto de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.497          16 Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.498          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.499          18   Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 10865.900784/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.031  S1­C3T2  Fl. 3.500          19   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3500DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720107/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, a decisão judicial transitada em julgado prevalecerá sobre a decisão administrativa. A pendência de ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional para a desconstituição do acórdão com trânsito em julgado, cuja demanda inicial proposta pelo contribuinte possui o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto, relativamente à parte que esteja sendo discutida judicialmente. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. É devida pelo produtor rural segurado especial a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente, inclusive cooperativa, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 1992, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL   Recorrente  COTRIJUÍ ­ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  MESMO  OBJETO.  SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO.  Ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  a  decisão  judicial transitada em julgado prevalecerá sobre a decisão administrativa.   A  pendência  de  ação  rescisória  interposta  pela  Fazenda  Nacional  para  a  desconstituição  do  acórdão  com  trânsito  em  julgado,  cuja  demanda  inicial  proposta pelo contribuinte possui o mesmo objeto do processo administrativo  fiscal,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  do  recurso  interposto,  relativamente  à  parte  que  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  ADQUIRENTE.  É devida pelo produtor rural segurado especial a contribuição para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar)  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  À  empresa  adquirente,  inclusive cooperativa, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º  do  art.  11  do  Decreto  nº  566,  de  1992,  foi  atribuída  expressamente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição,  na  condição  de  sub­ rogada pelas obrigações do produtor rural.  MATÉRIA  DEVOLVIDA  A  JULGAMENTO.  DELIMITAÇÃO.  PRECLUSÃO.  É  vedado  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente  deduzidas  quando  da  impugnação  do  lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 01 07 /2 01 3- 93 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 480          2 fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões  arguidas somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 481          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 10­43.582 (fls. 310/317):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AI Debcad nº 51.014.447­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONCOMITÂNCIA  DAS  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  PROSSEGUIMENTO  EM  RELAÇÃO  À  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  ASSUNTO:  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AI Debcad nº 51.014.448­9  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SENAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.   A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias  administrativas, prosseguindo o processo administrativo apenas  em relação à matéria distinta da constante do processo judicial.  Não tendo se esgotado o prazo decadencial, o lançamento pode  ser efetuado.   O Relatório de Vínculos tem como escopo listar todas as pessoas  físicas e jurídicas de interesse da administração em razão de seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 482          4 2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  76/80,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  2  (dois)  Autos  de  Infração  (AI),  relativos  às  competências  01/1999 a 12/2011:  (i)  AI  nº  51.014.447­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural segurado especial, nos  termos dos  incisos  III e  IV do art. 30, c/c incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991 (fls. 84/98); e  (ii)  AI  nº  51.014.448­9,  relativo  à  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, exigida da empresa adquirente na condição de  sub­rogada nas obrigações do produtor rural segurado especial,  consoante o art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997  (fls. 99/112).  3.    Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  ajuizou  ação  ordinária,  autuada  sob  o  nº  2001.71.05.002794­0, com tramitação na Vara Federal de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande  do  Sul,  com  fim  de  obter  a  declaração  de  inexigibilidade  e  a  autorização  para  repetição  de  valores recolhidos, na condição de empresa adquirente sub­rogada nas obrigações do produtor  rural  segurado  especial,  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção rural. A demandante obteve êxito no resultado do julgamento da ação ordinária.  3.1    Nada obstante, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) ajuizou a Ação Rescisória nº 3.206/RS, perante o Superior Tribunal  de Justiça (STJ), contra o acórdão proferido pela Corte que transitou em julgado e reconheceu  o  direito  pleiteado  pela  recorrente.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Ação  Rescisória nº 3.206/RS foi julgada procedente pelo STJ na data de 8/8/2012.   3.2    A autoridade lançadora ainda declara que as contribuições exigidas nos autos de  infração foram descontadas dos pagamentos aos produtores rurais, motivo pela qual elaborou  representação  criminal  ao  Ministério  Público  pela  constatação,  em  tese,  de  crime  de  apropriação indébita.  4.    Cientificado da autuação, em 5/2/2013, às fls. 84 e 99, o contribuinte impugnou  a exigência fiscal (fls. 118/166).  5.    Intimada  por  via  postal,  em  2/5/2013,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  318/325,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  3/6/2013  (fls.  326/334).  5.1    Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito em face da decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i) o direito de não pagar as contribuições lançadas no auto de  infração  está  autorizado  pelo  Poder  Judiciário,  por  meio  de  decisão  transitada  em  julgado,  mais  especificamente  no  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 483          5 Recurso Especial  (REsp)  nº  518.135/RS,  decorrente  da Ação  Ordinária nº 2001.71.05.002794­0;  (ii)  a  Ação  Rescisória  nº  3.206/RS  encontra­se  pendente  de  análise  de  embargos  declaratórios  opostos  pelas  partes.  Somente  na  hipótese  da  procedência  do  pedido  de  rescisão,  demarcado pelo trânsito em julgado da ação rescisória, poderá  o  Fisco  pretender  reverter  o  direito  ao  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário;  (iii)  diante da  imutabilidade da decisão proferida no REsp nº  518.135/RS,  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  aguardar  o  eventual  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  violou  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  da  coisa  julgada material.  (iv)  adicionalmente,  o  crédito  tributário deveria  ser objeto de  lançamento  de ofício,  e  não mediante  cobrança  com  emissão  de  auto  de  infração,  cujo  procedimento  administrativo  pressupõe a constatação de infração à legislação tributária;  (v)  os  meios  empregados  pelo  Fisco  ferem  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  dada  a  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do inciso X do art. 156 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional ­(CTN); e  (vi)  é  inexigível  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito, eis que o  não  pagamento  das  contribuições  encontrava­se  devidamente  amparada por decisão judicial transitada em julgado.  6.    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  2301­ 000.473,  de  7/10/2014,  proferida  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  Ordinária  da  2ª  Seção  (fls.  397/398).  6.1    A diligência teve por fim verificar a correlação entre processo originário e ação  rescisória, sua extensão e efeitos, determinando­se a intimação do sujeito passivo para trazer ao  processo  administrativo  cópia  da  petição  inicial  da  ação  rescisória,  decisões  proferidas  e  certidão de inteiro teor judicial.  7.    Cumprindo  a  intimação  do  Colegiado,  a  recorrente  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 405/472.  8.    Em  virtude  da  renúncia  do  relator  originário,  Conselheiro  Adriano  Gonzales  Silvério, o processo foi novamente sorteado para relatoria.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 484          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Consta do Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo, antes do início da  ação fiscal, entrou com demanda judicial para não mais pagar as contribuições previdenciárias  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Tal  circunstância  é  corroborada  pela  leitura  do  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  10.    De fato, a discussão em processo judicial envolve a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma  natureza  dos  fatos  geradores  apurados  no  processo  administrativo fiscal (fls. 231/260 e 263/292).  10.1    A  recorrente,  que  à  época  denominava­se  de  Cooperativa  Regional  Tritícola  Serrana Ltda, propôs em 1º/6/2001 uma ação ordinária declaratória cumulada com pedido de  repetição de indébito, a qual foi autuada sob o nº 2001.71.05.002794­0.   10.2    A  finalidade  da  demanda  judicial  era  a  obtenção  do  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  recolhidas  a  título  do  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (Funrural).  Além  disso,  pleiteou­se  na  inicial  também  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, e do art. 30, inciso III, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  10.3    Em  primeiro  e  segundo  grau,  os  pedidos  da  parte  autora  foram  julgados  improcedentes.   10.4    Porém,  em  sede  de  recurso  especial,  por  meio  do  REsp  nº  518.135/RS,  a  1ª  Turma do STJ reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ªRegião)  e decidiu que não era mais devido, em face da impossibilidade da superposição contributiva, o  pagamento  das  contribuições  relativas  ao  Funrural  e  ao  Instituto Nacional  de Colonização  e  Reforma Agrária (Incra) das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana.  10.5    Dado provimento ao recurso especial na sessão de 5/8/2003, ocorreu o trânsito  em julgado do acórdão em 4/3/2004.  11.    Acontece que logo depois da sentença transitada em julgado, o INSS protocolou,  em  28/10/2004,  ação  rescisória  com  o  objetivo  da  desconstituição  do  acórdão  judicial,  proferido  no REsp  nº  518.135/RS,  com  o  consequente  pedido  de  novo  julgamento  da  causa  proposta pelo sujeito passivo (fls. 454/471).  11.1    Em  8/8/2012,  a  1ª  Seção  do  STJ  acolheu  o  pedido  de  rescisão,  julgando  procedente  a  ação  rescisória  ajuizada  pelo  INSS  (Ação  Rescisória  nº  3.206/RS).  No  juízo  rescisório, o Tribunal julgou improcedente os pedidos formulados pelo sujeito passivo na causa  originária (Ação Ordinária nº 2001.71.05.002794­0). Foi dado provimento ao recurso especial  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 485          7 do  sujeito  passivo,  em  sede  de  ação  rescisória,  tão  somente  para  reduzir  os  honorários  de  sucumbência devidos pela parte autora (fls. 405/429).  12.    Especificamente  no  que  tange  ao  AI  nº  51.014.447­0,  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  pela  autoridade  lançadora  incidentes  sobre  a  comercialização  rural  estão fundamentadas nos incisos I e II do art. 25 e incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991.  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:   I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30 (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (...)  13.    Como  se  percebe,  há  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial.  Entre  processo  administrativo  (AI  nº  51.014.447­0)  e  processo  judicial  (Ação  Ordinária nº 2001.71.05.002794­0)  fica caracterizada a existência de julgamento de demanda  idêntica, tendo em vista as mesmas partes, causa de pedir e pedido.  14.    A proposição da Ação Rescisória nº 3.206/RS implica considerar a questão "sub  judice",  cujo  efeito  é  obstar,  na  parte  discutida  judicialmente,  o  curso  normal  do  processo  administrativo.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 486          8 14.1    Com  efeito,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  acabará  prevalecendo  sobre  o  mérito  da  decisão  administrativa.  14.2    Se  não  acolhido  o  pedido  formulado  na  ação  rescisória,  após  esgotados  os  recursos,  produzirá  efeito  o  decidido  no  REsp  nº  518.135/RS,  favoravelmente  ao  sujeito  passivo.  14.3    Porém,  aceito  o  pedido  de  rescisão  da  sentença  de  mérito,  ocorrerá  o  rejulgamento  da  causa  originária,  cujo  resultado  também  prevalecerá  sobre  o  processo  administrativo, favorável ou não ao particular.  14.4    Nessa última hipótese, o acolhimento do pedido rescidente ostenta a natureza de  ação  constitutiva  negativa  com  efeitos  "ex  tunc",  isto  é,  retroage  para  atingir  as  situações  decorrentes  da  relação  jurídica  discutida  no  processo  original,  salvo  hipótese  específica  de  modulação temporal pelo Poder Judiciário. 1  15.    De  maneira  tal  que  a  pendência  de  ação  rescisória  interposta  pela  Fazenda  Nacional  para  a  desconstituição  do  acórdão  com  trânsito  em  julgado,  cuja  demanda  inicial  proposta  pelo  contribuinte  possui  o mesmo objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  do  recurso  interposto,  relativamente  à  parte que esteja sendo discutida judicialmente.  16.    Aplica­se, por analogia, a linha de entendimento do enunciado da Súmula nº 1  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  17.    Por outro lado, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação  à parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  18.    Nesse cenário, não tomo conhecimento das razões referentes à exigência  fiscal  contida  no  AI  nº  51.014.447­0,  concernente  à  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pela recorrente com fundamento nos incisos I e II do art. 25 e incisos III do art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  segurado especial.   19.    Quanto  às  matérias  distintas  do  processo  judicial,  uma  vez  satisfeitos  os  requisitos de admissibilidade, passo ao seu exame.                                                              1 Ação Rescisória nº 3.788/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Revisora Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção  do STJ, julgado na sessão de 14/4/2010.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 487          9 Mérito  20.    De  início,  deixo  consignado  que  a  constituição  do  crédito  tributário  neste  processo administrativo não significa o desrespeito à coisa julgada e/ou segurança jurídica em  decorrência da lavratura do auto de infração antes do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº  3.206/RS.  21.    Não  existe  óbice  legal,  nem  tampouco  há  notícia  do  deferimento  de  medida  judicial que  impedia o  lançamento de ofício de  tributos objeto de contestação  judicial,  tendo  em conta a interposição de ação rescisória.   21.1    Dados  os  efeitos  "ex  tunc"  da  ação  rescisória,  os  quais  possuem  o  condão  de  desconstituir  a  decisão  transitada  em  julgado,  com  o  restabelecimento  do  estado  original,  é  inviável  a  incidência  do  inciso X  do  art.  156  do CTN,  que  estabelece  a  extinção  do  crédito  tributário quando houve decisão judicial passada em julgado. Pensar o contrário, importaria a  própria inutilidade da ação rescisória.  21.2    À vista disso, o lançamento de ofício cumpre, inclusive, a função de prevenir a  decadência do crédito tributário.  21.3    O  que  se  exige  é  aguardar  o  desfecho  do  processo  em  curso  no  âmbito  do  Judiciário para só então proceder às medidas de cobrança do crédito tributário, na hipótese de  decisão favorável à Fazenda Pública, ou tornar insubsistente a exigência fiscal, caso benéfica  ao sujeito passivo.  22.    Por  sinal,  com  relação  à  tramitação  da  Ação  Rescisória  nº  3.206/RS,  os  embargos  de  declaração  opostos  pelas  partes  foram  rejeitados,  em  sessão  de  14/8/2013  (fls.  438/453).  22.1    Na  sequência,  em  12/11/2014,  o  STF  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário, cadastrado sob o nº 787.056/RS, interposto pelo sujeito passivo (fls. 430/431 e  436/437).  22.2.    A partir da consulta pública ao sítio do STJ na Internet, é possível verificar que  a  Ação  Rescisória  nº  3.206/RS  encontra­se  atualmente  em  fase  de  execução,  cujo  processamento  opera­se  no  próprio  tribunal  que  julgou  a  rescisória. A última movimentação  processual indica a execução dos honorários advocatícios fixados à parte sucumbente (sujeito  passivo). 2  23.    Em consequência, os recursos na Ação Rescisória nº 3.206/RS estão esgotados.  Vale dizer, o Poder Judiciário decidiu pela inexistência do direito pleiteado pelo sujeito passivo  na Ação Ordinária nº 2001.71.05.002794­0, o que acaba convalidando o acerto do lançamento  fiscal relativamente ao crédito tributário de contribuições previdenciárias.  24.    Por  outro  lado,  no  que  toca  ao  AI  51.014.448­9,  o  documento  diz  respeito  à  contribuição  devida  para  ao  Senar,  no  percentual  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento),                                                              2 <www.stj.jus.br>. Acesso em 20/12/2016. AR nº 3206/RS (2004/0155351­1) autuado em 28/10/2014 e ExeAR  nº 3206 / RS (2016/0024454­3) autuado em 28/01/2016.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 488          10 incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  segurado  especial.  25.    A contribuição ao Senar, por se tratar de contribuição de interesse das categorias  profissionais  ou  econômicas,  possui  natureza  jurídica  distinta  das  contribuições  para  a  seguridade social.   26.    A  sub­rogação  do  adquirente,  nas  obrigações  do  produtor  rural,  encontra  fundamento no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, que modificou a alíquota da exação, c/c § 5º do  art.  11  do Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  que  trata  do  seu  recolhimento. Abaixo,  transcrevo os dispositivos mencionados (Fundamentos Legais do Débito, às fls. 107/108):  Lei nº 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.    Decreto nº 566, de 1992  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  a) pelo adquirente, consignatório ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;   b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no  varejo, diretamente ao consumidor, ou a adquirente domiciliado  no exterior.  (...)      (GRIFEI)  27.    A  ação  ordinária manejada  pelo  sujeito  passivo  não  questiona  a  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Senar,  o  que  afasta  a  concomitância  entre  processos  administrativo e judicial.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 489          11 28.    Além disso, a petição recursal não contém nenhum elemento adicional de defesa  que possa infirmar o lançamento fiscal realizado. Estando de acordo com a legislação que rege  a matéria, não há reparos a fazer no AI 51.014.448­9.  29.    Quanto  à  multa  de  ofício,  a  empresa  recorrente  alega  que  é  indevida  a  sua  incidência sobre o crédito tributário, porque o não recolhimento das contribuições encontrava­ se devidamente amparado por decisão judicial  transitada em julgado. Na defesa de seu ponto  de  vista,  transcreve  os  enunciados  da  Súmula  17  e  50  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  30.    A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão "ad quem", conforme a  extensão  da  petição,  o  reexame  da  matéria  decidida  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  Destarte, o recurso não remete à instância recursal o conhecimento de matéria não contestada  quando da impugnação do lançamento.  31.    Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  31.1    De  tal  forma  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas.  31.2    Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo administrativo fiscal, é vedada a análise pelo órgão "ad quem" de matérias arguidas  somente  na  fase  recursal,  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio  da  peça  vestibular, constituindo­se em matérias preclusas.  31.3    Escapam  à  preclusão  as  questões  de  ordem  pública,  via  de  regra,  porque  transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.  32.    Ao confrontar impugnação e recurso voluntário, verifico que a alegação de não  incidência  da  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário,  em  face  da  existência  da  demanda  judicial,  é  matéria  ventilada  exclusivamente  na  fase  recursal  e,  portanto,  atingida  pela  preclusão.  33.    Por fim, cabe reforçar que o auto de infração é o instrumento de lançamento de  ofício apropriado para a formalização de exigência do tributo devido e não declarado e, se for o  caso, da aplicação de penalidade. Eis a redação do "caput" do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11070.720107/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.678  S2­C4T1  Fl. 490          12 34.    No âmbito federal, a efetivação do  lançamento de ofício em procedimentos de  auditorias  externas,  como ora  se  cuida,  dá­se  por meio  do  auto  de  infração,  que  formaliza  a  exigência do crédito tributário e contém os requisitos necessários para assegurar o contraditório  e a ampla defesa ao autuado.  35.    À  vista  de  todos  os  motivos  expostos,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece reforma.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 490DF CARF MF

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6665685 #
Numero do processo: 10480.900019/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.993
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 9/ 20 12 -0 6 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2012­06  Resolução nº  3401­000.993  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.017.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2012­06  Resolução nº  3401­000.993  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2012­06  Resolução nº  3401­000.993  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911976/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.099  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP   Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega de DCTF retificadora, por  si  só, não  tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  não  logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 76 /2 00 9- 43 Fl. 280DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Matheus  Lyon,  OAB/DF  nº  52.552.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  CIDE  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, a ser compensada com débitos de outros tributos federais.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Brasília (DF) no Acórdão nº 03­45.478, de 20/10/2011, que transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  06906.58601.270407.1.3.04­7325,  transmitida  eletronicamente em 27/4/2007, com base em créditos relativos à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características: (...).  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP: (...).  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  11.463,82.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  27),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10120.911976/2009­43  Acórdão n.º 3402­004.099  S3­C4T2  Fl. 278          3 sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp  encontra­se  devidamente  retificado  na  DCTF. Informa o mês de referência da DCTF, a data da entrega  da declaração e o número do recibo.  É o relatório  A Delegacia de Julgamento em Brasília (DF) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  16/12/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  67).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  em  13/01/2014,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que (fls. 70/79):  Fl. 282DF CARF MF     4 (i) houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito  não  foi  identificado pela SRFB. Em vista desse  erro,  a Recorrente procedeu à  retificação da  DCTF  e  informou  à  autoridade  administrativa  (quando da manifestação  da  inconformidade).  Entende que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez  que foi em razão da não  localização do crédito no sistema que a compensação foi  indeferida  (pelo despacho decisório eletrônico);  (ii) a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  DCTF  não  indicar  a  existência  do  crédito,  todavia,  os  julgadores de primeira instância entenderam que além da declaração retificadora, a Recorrente  deveria comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na  DCTF retificadora;   (iii) embora entenda desnecessária a apresentação dessas novas provas, com a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  (iv) não há nenhum impedimento para a apresentação de DCTF retificadora,  ou prazo determinado na legislação para a apresentação da retificadora, desde que respeitado o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;   (v)  a  retificação  da  DCTF  esvazia  o  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua  modificação,  uma  vez  que  no  seu  entender não resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   (vi) por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado  para reformar o acórdão recorrido.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  24/07/2013,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Sejul,  enntendem  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3202­000.117,  nos  seguintes  termos  (fls. 205/209):  "(...) Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  ­  Goiânia  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e  comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  de tributos.  Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Goiânia para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Goiânia  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10120.911976/2009­43  Acórdão n.º 3402­004.099  S3­C4T2  Fl. 279          5 se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na  Declaração de Compensação apresentada.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Goiânia  (GO),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  após  a  Intimação  da  Recorrente  e  a  conclusão  dos  trabalhos,  prolatou  a  Informação Fiscal de fls. 264/267.  Conforme consta no item 07 da Informação Fiscal (fl. 266), a Recorrente por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  91/2015  (fls.  211),  foi  solicitado  que  a  contribuinte demonstrasse a origem do crédito. Em resposta, apresentou cópia de seus Livros  (fls. 216/242).  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da  Resolução  3202­ 000.117,  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A  recorrente  utilizou  em  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  o  pagamento do  tributo CIDE, código de receita 8741, apurado em 16/02/2007, arrecadado em  05/03/2007, no valor originário de R$ 11.233,56.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pela Recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico, em decorrência da “inexistência de crédito”.  A Recorrente apresentou DCTF retificadora, informando este fato quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade. Entretanto, o acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou  qualquer elemento contábil demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e,  deste  modo,  a  Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corrobora­se  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Fl. 284DF CARF MF     6 Em suas razões recursais, a Recorrente, quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  afirma  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  (uma  vez  que  o  fundamento do Despacho Decisório seria apenas a inexistência de débito).   Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ/Brasília  indeferiu  sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, a Recorrente apresentou vários documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada  e  requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado.  Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil fiscal do contribuinte.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3202­000.117),  com vistas a esclarecer e comprovar a  existência dos  supostos  créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  A  DRF  de  Goiânia,  cumprindo  os  termos  da  Resolução,  proferiu  a  Informação Fiscal, apresentado as seguintes informações:  "(...)  07.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  91/2015  (fls.  211), foi solicitado que a contribuinte demonstrasse a origem do crédito.  08. Em resposta, apresentou cópia de seus livros (fls. 216/242).  9.  No  Livro  Razão,  na  conta  642  ­  4.2.5.01.00011  ­  CIDE  ­  Contribuição  Domínio Econômico, são realizados os seguintes lançamentos (fls. 242):(...).  10.  Na  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  confessa os seguintes valores: (...).  11. Os valores confessados em DCTF estão em discrepância com os valores  escriturados no Livro Razão.   12. Em razão dessas divergências, por meio do Termo de Intimação Fiscal  SEORT nº 338/2015 (fl. 243), a contribuinte foi intimada novamente a demonstrar a origem de  seu direito creditório.  13.  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  na  intimação,  não  houve  qualquer  manifestação da contribuinte.  Conclusão   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10120.911976/2009­43  Acórdão n.º 3402­004.099  S3­C4T2  Fl. 280          7 14.  Por  inércia  da  contribuinte,  não  foi  possível  elaborar  Relatório  Conclusivo.  15.  Encaminho  à  EAT­6  para  cientificar  a  contribuinte  desta  informação,  bem como que conceda prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da interessada e posterior  encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Através  da  Comunicação  nº  1.246/2015  (fls.  269/271)  a  Recorrente  foi  cientificado do teor da Informação Fiscal (Relatório de Diligência Fiscal) de fls. 264/267.   Assim,  transcorrido o prazo para  apresentação de manifestação, o que não  foi  efetuado  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Conforme  já  dito,  é  necessário,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos pleiteados neste processo, o que NÃO pode ser confirmados conforme restou  demonstrado  na  análise  da  documentação  contábil  fiscal  da  Recorrente  (inclusive  pela  sua  inércia  quando  intimado  a  manifestar­se),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado  na  Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.   Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                     Fl. 286DF CARF MF     8     Fl. 287DF CARF MF

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6744368 #
Numero do processo: 13896.722648/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu a decadência parcial do lançamento sobre os valores lançados correspondentes a períodos de apuração quando já ultrapassado o prazo previsto artigo 173, inciso I, do CTN. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de oficio, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício sobre o IRRF exigido em face de pagamentos dolosamente efetuados a terceiros, ocultados sob a roupagem de empresas formalmente constituídas, mas que não tinham, de fato, existência real, quando demonstrado e comprovado pelo Fisco que esta situação era pleno conhecimento do sujeito passivo. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.
Numero da decisão: 1302-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.183          1 1.182  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722648/2014­59  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.087  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Pagamentos a Beneficiarios não identificados  Recorrentes  UTC ENGENHARIA S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.   Deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu a decadência parcial do  lançamento  sobre  os  valores  lançados  correspondentes  a  períodos  de  apuração  quando  já  ultrapassado  o  prazo  previsto  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO.   O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo  pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do  imposto  de  renda  devido  pelo  beneficiário,  presumindo­se  que  assumiu  o  ônus pelo referido pagamento.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  NATUREZA  DE  PENALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  IRRF  cobrado  em  face  da  não  identificação  do  beneficiário  ou  da  não  comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  reter  e  recolher  em  face  de  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo  seu  pagamento.  Esta  previsão  legal  não  tem  a  natureza  de  sanção  por  ato  ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 48 /2 01 4- 59 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.184          2 IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos  do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser  exigido de oficio, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. CABIMENTO.  Cabível a qualificação da multa de ofício sobre o  IRRF exigido em face de  pagamentos dolosamente efetuados a terceiros, ocultados sob a roupagem de  empresas formalmente constituídas, mas que não tinham, de fato, existência  real,  quando  demonstrado  e  comprovado  pelo  Fisco  que  esta  situação  era  pleno conhecimento do sujeito passivo.  IRPJ/CSLL.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não pressupõe necessariamente a existência do outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa;  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  O  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  solicitou  a  apresentação de declaração de  voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.185          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interpostos em face do Acórdão nº  09­56.926, de 27 de fevereiro de 2015, proferido pela 2ª Turma da DRJ­Juiz de fora/MG, que  acordou, por maioria de votos em considerar procedente em parte a impugnação, apresentada  por UTC ENGENHARIA S/A, aos autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF lavrados contra si;  decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  Devem  ser  expurgados  do  lançamento,  os  valores  lançados  correspondentes a períodos de apuração abrangidos pelo prazo  decadencial, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  O  colegiado  de  1ª  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2009,2010  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Por  expressa  determinação  legal,  sujeitam­se  ao  IRRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  MULTA  QUALIFICADA.  ADMISSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA  FRAUDULENTA. DOLO.   Se o responsável pela  retenção do  imposto oculta o verdadeiro  beneficiário  da  operação,  incorrendo  em  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  aplica­se  a  multa  qualificada.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo  tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.186          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.   Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  obrigatório do  imposto  sobre a base estimada,  sem demonstrar  que  este  não  era  devido,  é  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício isolada.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.   Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  obrigatório  da  contribuição  sobre  a  base  estimada,  sem  demonstrar que este não era devido, é cabível o lançamento da  multa de ofício isolada.  Conforme consta da decisão  recorrida,  foram  lavrados  autos de  infração  de  IRPJ, CSLL e IRRF, com o seguinte teor:  Os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorreram  da  apuração  de  infrações  caracterizadas por:  a) Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme  relatório fiscal em anexo;  b)  Contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme  relatório fiscal em anexo;  c)  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  O lançamento do IRRF decorreu da apuração da infração caracterizada por:  0001  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  Valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  incidente  sobre  pagamento(s)  sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou  não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s):   A contribuinte autuada impugnou apenas os lançamentos do IRRF e a multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL.  A  exoneração  dada  pelo  colegiado  recorrido  decorreu  do  reconhecimento  da  decadência  dos  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  2008.  Foi  interposto o competente recurso de ofício em face dos créditos tributários exonerados.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.187          5 A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  02/04/2015  (e­fls.  1107/1168).  Não  consta  dos  autos  nenhum  documento  de  ciência  da  decisão  recorrida.  Todavia,  em  despacho (e­fls. 1181) a unidade preparadora reconhece a tempestividade do recurso, verbis:  Mediante  apresentação  de  recurso  voluntário  tempestivo,  protocolado  em  02/04/2015.  Encaminhe­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  sendo  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico – DTE visualiza o processo na íntegra antes mesmo da ciência formal do  acórdão  recorrido,  aplicando­se,  no  caso  da  apresentação  espontânea  de  recurso  voluntário, o disposto no art. 26, §5º, da Lei 9.784/99: “As intimações serão nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade”.  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  refuta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  com  exceção  do  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário 2008, alegando, em síntese:  a)  que  está  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento do IRRF lançado relativo ao ano calendário 2008.  b) A inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8981/95, quando a mesma hipótese  deu origem à tributação pelo IRPJ e CSLL, por redução indevida do lucro real, apontando:  b.1) que o acórdão recorrido teria se limitado a afastar o argumento com base  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11,  de  08/05/2013  da  COSIT,  deixando  de  analisar  os  fundamento de defesa apresentados;  b.2) que ficou demonstrada a inaplicabilidade do IRRF previsto no artigo 61  da Lei n° 8.981/95 ao presente caso pelo fato de que as mesmas operações deram origem ao  lançamento de IRPJ e CSLL, fruto da glosa de despesas apropriadas pela Recorrente;  b.3) que, essa dupla exigência sobre a mesma base não se sustenta diante da  interpretação  da  legislação  tributária  em  vigor,  notadamente  com  relação  ao  contexto  normativo  à  época  da  publicação  do  referido  dispositivo  que  serviu  de  base  legal  ao  lançamento;  b.4)  que  o  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  previa  presunção  de  distribuição  automática  de  lucro  equivalente  à  receita  omitida  ou  à  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique redução indevida do lucro líquido, tributada pelo IRRF exclusivo à alíquota de 25%,  majorada para 35% pelo art. 62 da Lei nº 8.98l/1995;  b.5)  que  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  que  prevê  o  IRRF  invocado  pela  autoridade  lançadora  e  o  artigo  62,  que majorou  a  alíquota  do  IRRF  sobre  a  distribuição  de  lucros, previsto no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, são tratados na mesma lei;   b.6)  que não  é mera  coincidência  a  circunstância  de  que o  artigo  61  tenha  previsto  a  incidência  de  IRRF  para  as  hipóteses  que  especifica,  à  alíquota  de  35%,  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.188          6 e  o  artigo  62,  em  seguida,  tenha  atribuído  a  mesma  alíquota  (35%)  para  as  hipóteses previstas no artigo 44 da Lei n° 8.541/92;  b.7) que, se de um lado, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (com a alteração feita  pelo  art.  62  da Lei  nº  8.981/1995)  estipulava  a  incidência  de  IRRF  exclusivo,  à  alíquota  de  35%, no caso de receitas omitidas ou diferença verificada na determinação dos resultados das  pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido,  por  outro,  o  artigo  61  da Lei  n°  8.981/95  previa  a  incidência de  IRRF  exclusivo,  também à  alíquota  de  35%,  aos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa, ressalvado o disposto em normas especiais;  b.8)  que  ambas  as  normas  conviviam,  o  que  se  revela  pela  majoração  de  alíquota prevista pelo artigo 62 da Lei n° 8.981/95 e que a previsão constante do artigo 61 da  Lei n° 8.981/95 destaca a sua aplicação "ressalvado o disposto em normas especiais";  b.9) que nesse contexto o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 era norma especial que  prevalecia  sobre  o  seu  conteúdo,  tanto  que,  além  de  não  revogá­la,  a  mesma  lei  (Lei  n°  8.981/95) equiparou as alíquotas, colocando­as no patamar de 35%;  b.10) que os campos de abrangência do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e do art.  61 da Lei nº 8.98l/1995 são bastante distintos, pois enquanto o primeiro tinha aplicação restrita  aos casos de omissão de receita ou de diferença verificada na determinação dos resultados das  pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, o  segundo, mais amplo e genérico, abrange todas as demais situações de pagamento sem causa  ou  sem  identificação  do  beneficiário,  e  desde  que  a  mesma  operação  não  tenha  implicado  redução indevida do lucro líquido;  b.11) que o PN.CST nº 4/94 ao analisar a vigência do art. 8º do Decreto­Lei  nº  2.065/1983,  que  estabelecia  presunção  legal  similar  à  do  art.  44  da  Lei  nº  8.541/1992,  reconheceu que,  "constatada "a escrituração de custos ou despesas que não correspondam à  realidade", tinha aplicação o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, e, não, portanto, o artigo 61 da  Lei n° 8.981/95."  b.12) que a  legislação que antecedeu ou que sucedeu o artigo 44 da Lei n°  8.541/92  não  tratou  da mesma  hipótese  prevista  nesse  artigo,  de modo  que  não  poderia  ser  invocado, como fez a fiscalização no presente caso, o artigo 61 da Lei n° 8.981/95;  b.13) Que a partir de 1996, com a edição da Lei nº 9.249/1995, a legislação  relativa a tributação dos lucros foi alterada: : (i) trouxe nova disciplina para o caso de omissão  de  receitas,  nos  termos  de  seu  artigo  24,  tributando­as  exclusivamente  na  pessoa  jurídica,  eliminando  a  incidência  de  IRRF que  até  então  existia;  e  (ii)  revogou o  artigo  44  da Lei  n°  8.541/92, por meio de seu artigo 36, inciso IV;  b.14) que a revogação citada não permite que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95  alcance situação antes tratada pelo artigo 44 da Lei n° 8.541/92;  b.15)  que,  em  síntese,  o  campo  de  abrangência  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995 são "todos os pagamentos e entregas de recursos sem causa comprovada ou sem a  identificação  do  respectivo  beneficiário,  desde  que  a mesma  hipótese  não  implique  redução  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.189          7 indevida do lucro líquido, representada pela glosa da despesa computada na apuração do IRPJ  e  da  CSLL.",  sendo  nesse  sentido  a  jurisprudência  do  CARF,  da  CSRF  e  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes.   b.16)  que,  além  da  "impossibilidade  legal  de  exigência  de  IRRF  cumulada  com  IRPJ  e  CSLL  em  virtude  do  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  houve  redução  indevida  do  lucro  líquido,  a  necessidade  de  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  neste  ponto,  está  diretamente  associada  à  clara  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade".   c) Subsidiariamente, aponta o caráter de penalidade do IRRF previsto no art.  61 da Lei nº 8.981/95 e a sua inaplicabilidade ao lançamento de IRPJ e CSLL, sustentando que:  c.1) a decisão recorrida foi extremamente superficial e inconclusiva quanto a  a esta alegação, limitando­se a expor os dispositivos legais do CTN;  c.2)  na  hipótese  em  que  não  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  pela  a  impossibilidade  de  aplicação  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  ao  caso  concreto,  deve  ser  reconhecido  "o  seu  caráter  de  penalidade  e,  com  isso,  afastada  a  sua  exigência  diante  do  lançamento  de  multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  porquanto  representa cumulação de penalidades  incidentes  sobre  a mesma  infração apontada  pela fiscalização";  c.3) que diante de suas características, o artigo 61 da Lei n° 8.981/95,  "não  veicula  hipótese  de  incidência  tributária,  porquanto  não  se  direciona  à  tributação  de  renda  (acréscimo  patrimonial,  riqueza  nova),  especialmente  porque  o  "responsável"  não  atua  efetivamente nessa condição, ou seja, não retém e recolhe o imposto ­ a título de antecipação ­  potencialmente devido pelo beneficiário ao final do período de apuração";  c.4)  que  a  assunção  do  ônus  prevista  na  norma  e  a  exclusividade  da  incidência na  fonte  reforçam a  conclusão que  trata­se de verdadeira  penalidade, bastando  ver a carga tributária que recai sobre a renda paga;   c.5) que "cabe, ainda, o afastamento da natureza tributária do IRRF previsto  no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 em vista do instituto da responsabilidade tributária prevista no  artigo 121, Parágrafo Único, inciso II, do CTN, segundo o qual o sujeito passivo da obrigação  principal  diz­se  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei". Cita doutrina nesse sentido;  c.6)  que  não  é  possível  atribuir­lhe  a  "presunção  de  renda"  que,  pela  sistemática da exigência, o ônus é assumido por ela, diante da identificação do beneficiário e  que  é  este,  e  somente  este,  que  potencialmente  auferiu  renda  e  apresenta  capacidade  contributiva apta a respaldar a incidência tributária;  c.7)  que  o  beneficiário  do  desembolso  financeiro,  que  foi  identificado  pela  fiscalização,  é  o  único  que,  diante  dos  pagamentos  identificados,  potencialmente,  pode  ter  acréscimo patrimonial  tributável, de modo que seria  impossível atribuir à recorrente eventual  acréscimo patrimonial por evento (pagamento, saída de recursos) que, em última análise, pode,  inclusive, representar decréscimo patrimonial;  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.190          8 c.8)  que  o  STJ  e  os  Conselhos  de  Contribuintes  já  reconheceram  a  natureza  sancionatória do art. 44 da Lei nº 8.541/1992, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao art, 61 da  Lei nº 8.981/1995.   c.9) que "uma vez demonstrada a natureza sancionatória do artigo 61 da Lei  n° 8.981/95, a sua imposição não pode ser cumulada com a imposição da multa de ofício (de  150% sobre os valores lançados a título de IRPJ e CSLL), por resultar em dupla penalização do  contribuinte pela mesma suposta infração", devendo ser cancelado o lançamento.  d) Subsidiariamente sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício no caso de  aplicação do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95, aduzindo:  d.1) que, como decorrência lógica da argumentação anterior, na hipótese em  que não seja afastado o IRRF previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 em virtude de seu nítido  caráter de penalidade e da impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 150% (IRPJ  e CSLL), sob pena de violação do princípio do "non bis in idem" em matéria de penalidade, é  não  merece  prosperar  qualquer  multa  de  ofício  lançada  sobre  o  valor  do  IRRF  previsto  no  artigo 61 da Lei n° 8.981/95;   d.2)  que mesmo  que  seja  considerada  a  natureza  sancionatória  do  IRRF  e,  ainda assim, entenda­se pela convivência simultânea com a penalidade aplicada na exigência  de IRPJ e CSLL, não deve prosperar a exigência de penalidade sobre o IRRF (penalidade), pois  caracterizaria a "aplicação de multa sobre a própria multa";   d.3) que, "em verdade, estaríamos diante de tripla penalização sobre a mesma  infração: multa  de  ofício  de  150%  (sobre  IRPJ  e CSLL  considerados  como  devidos); multa  travestida de  IRRF (54% sobre valores dos pagamentos que deram origem ao  lançamento do  IRPJ e da CSLL); e multa de ofício sobre a multa de 54% (150% sobre os 54% sobre valores  dos pagamentos que deram origem ao lançamento do IRPJ e da CSLL)"; e,  d.4)  que,  assim,  na  hipótese  em  que  este  C.  CARF  não  entenda  pelo  afastamento do IRRF exigido com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, revela­se incabível a  exigência  de  multa  de  ofício  (150%,  no  presente  caso)  sobre  o  valor  exigido  a  título  de  principal, pelo fato de que representa dupla penalização sobre a mesma infração.  e) Ainda, em caráter subsidiário, alega a  inaplicabilidade da multa de ofício  aplicada, fundamentando que:  e.1) Caso seja mantida a aplicação da multa de ofício pelo colegiado, "impõe­  se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%,  recalculando­a  para  o  patamar  ordinário  de  75%,  tendo  em  vista  que  (i)  o  pagamento  não  reduziu,  eliminou  ou  diferiu  eventual tributo devido pela Recorrente e (ii) considerando o lançamento de IRPJ e CSLL, com  aplicação de multa qualificada de 150%, as operações questionadas pela autoridade lançadora,  e que implicaram nos pagamentos objeto do lançamento do IRRF, devem ser consideradas, em  última  análise,  como  mero  ato  preparatório,  de  modo  que,  pelo  princípio  da  consunção,  a  conduta­meio deve ser absorvida pela conduta­fim";  e.2)  que  a  fundamentação  do  TVF  recai  quase  que  exclusivamente  sobre  a  demonstração  da  necessidade  de  glosa  da  despesa,  que  teria  sido  fruto  de  operação  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  ou  seja,  a  conduta dolosa encontra­se limitada ao âmbito do IRPJ e CSLL;  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.191          9 e.3)  que,  de  acordo  com  o  TVF  "a  fiscalizada  cometeu,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  incorrendo  na  prática  de  sonegação  fiscal  ao  deduzir  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)",  o  que  "não  legitima  a  extensão  reflexa  da  conduta  ao  pagamento  sobre  o  qual  se  exige  o  IRRF, especialmente porque é a conduta apontada é incompatível com essa exigência";  e.4)  que  "o  pagamento,  além  de  não  implicar  redução,  eliminação  ou  diferimento  de  tributos  devidos,  tem  o  efeito  inverso  daquele  previsto  para  a  sonegação:  somente se exige o IRRF porque houve pagamentos" ;  e.5)  que  é  "inadmissível  o  raciocínio  desenvolvido  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  acatado  a multa  qualificada  para  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL, o qual não foi objeto de impugnação. Ora, a adesão ao parcelamento é uma opção do  contribuinte, que resulta,  inclusive, em redução do valor de multa. Apesar de o parcelamento  representar  confissão de dívida,  isso não  significa que  a qualificação da multa  se  estende ao  IRRF que está sendo aplicado, exatamente pelos sólidos argumentos de defesa que não foram  sequer apreciados.";   e.6)  que,  cotejando  as  bases  legais  indicadas  pela  autoridade  fiscal  fica  evidente  que  a  acusação  recai  sobre  eventual  "sonegação  fiscal  ao  deduzir  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)" e, assim, "também se torna  evidente da inaplicabilidade da multa qualificada sobre o valor lançado a título de IRRF,  uma vez que a qualificação  já recaiu  sobre o valor devido a  título de IRPJ e de CSLL,  tributos  que,  segundo  a  fiscalização,  foram  indevidamente  recolhidos  a  menor  por  suposto  emprego de sonegação fiscal.";  e.7) que "se algum crime contra a ordem tributária houve, especialmente se se  cogita  de  eventual  prática  de  sonegação  fiscal,  a  conduta  dolosa  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente, do pagamento de tributos deve estar presente e, nessa linha de raciocínio, jamais  poderia recair sobre o IRRF lançado por conta de pagamento considerado sem causa".   e.8)  que  não  pode  prosperar  a  modificação  empreendida  pela  decisão  de  primeira instância, que passou a classificou como conluio a conduta da recorrente, equiparando  essa conduta com sonegação e fraude, por representar inovação na decisão;   e.9) que "os pagamentos questionados pela fiscalização não poderiam ­ nem  potencialmente ­ representar ato praticado com vistas à supressão ou redução do IRPJ e CSLL  devidos, porquanto não interferem, absolutamente, na base de cálculo desses tributos";   e.10)  que,  "além  de  não  afetar  a  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  os  pagamentos  efetuados  decorrem da mesma operação  que  deu  origem à  glosa  da despesa,  de  modo que significaria dupla penalização do mesmo evento, violando­se o princípio do non bis  in idem.";  e.11) que, "admitindo­se tenha havido redução indevida da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  por  conta  das  operações  cujas  despesas  foram  glosadas  e  os  respectivos  pagamentos objeto de lançamento de IRRF, deve ser reconhecido que os pagamentos são mera  conduta­meio para atingir a conduta­fim no que diz respeito à eventual configuração do crime  de sonegação fiscal.";  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.192          10 f) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício com  relação ao  IRPJ e a CSLL, por  representar dupla penalidade pelo mesmo fato,  impondo­se a  observância do princípio da consunção, conforme reconhecido pela jurisprudência do CARF e  da CSRF;  g) a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Ao final, a contribuinte, ora recorrente, requer, verbis:  Diante  do  exposto,  requer­se  a  esse  E.  CARF  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  integral  do  presente  recurso  voluntário  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  autos  de  infração,  originários  do  presente  processo  administrativo,  reforçando,  diante  da  superficialidade  ou  omissão  do  acórdão  recorrido, os pedidos constantes da peça impugnatória, na qual se requereu o quanto  segue:  Com relação à exigência de IRRF baseada no artigo 61 da Lei n° 8.981/95  No mérito:  (ii) reconhecida a  impossibilidade de exigência de IRRF com base no artigo  61 da Lei n° 8.981/95 pelo fato de que a mesma operação deu enseje à tributação por  redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa  de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real;  Subsidiariamente:  (iv)  cancelada a exigência do  IRRF por conta de  sua  indiscutível natureza  sancionatória,  de  modo  que  não  pode  ser  exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  ambas  tem  a  mesma  operação  como  suporte  fático  e  a  manutenção  do  presente  lançamento significaria verdadeiro bis in idem;  (v)  se  não  acatado  o  item  subsidiário  (i)  acima,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  (de  75%  ou  de  150%)  sobre  o  valor  lançado  a  título  de  IRRF  com  base  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  pois,  diante  de  sua  natureza  de  penalidade,  significaria  exigência  de  penalidade  sobre  penalidade,  não  permitido  pelo  nosso  ordenamento  e,  mais  uma  vez,  configurando­se  como  nítido bis in idem;  (vi)  se não acatados os itens subsidiários (i) e (ii) acima, cancelada a multa  de  ofício  qualificada  (150%),  recalculando­a  para  o  patamar  ordinário  de  75%,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  não  reduziu,  eliminou  ou  diferiu  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  Impugnante  (o  pagamento  não  se  enquadra  na  conduta  típica  de  suprimir  ou  reduzir  tributos  devidos  e  nem  afetou  o  resultado  do  período  e  a  respectiva  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL),  bem  como,  tendo  em  vista  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  os  pagamentos  decorrentes  das  operações  questionadas  pela  autoridade  lançadora devem ser considerados, em última análise,  como mero ato preparatório  que implicou a redução de IRPJ e CSLL, de modo que, pelo princípio da consunção  ou absorção, a conduta­meio deve ser absorvida pela conduta­fim;  Com  relação  às  multas  isoladas  aplicadas  por  conta  dos  créditos  tributários de IRPJ e CSLL:  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.193          11 (iii)  canceladas  as multas  isoladas  exigidas  cumulativamente  com  a multa  de  ofício,  por  incidirem  sobre  a  mesma  situação  fática  e  sobre  a  mesma  base,  sancionando,  ambas,  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo,  de  modo  que  a  multa  de  ofício  absorve  a  multa  isolada  (mero  ato  preparatório,  conduta­meio)  em vista do princípio da consunção;  Com  relação  aos  juros  de  mora  exigidos  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas:  (iv)  cancelados aos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre  a multa de ofício lançada no AIIM;  Requer  a  Recorrente,  ainda,  seja  negado  provimento  ao Recurso  de Ofício,  mantendo­se  o  reconhecimento  da  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  cancelando­se,  portanto,  a  exigência  fiscal  correspondente.  É o relatório.                                      Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.194          12 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se  de  apreciar  recurso  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  em  face  do  Acórdão nº 09­56.926, de 27 de  fevereiro de 2015, proferido pela 2ª Turma da DRJ­Juiz de  fora/MG.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, assim, dele conheço.  Conforme relatado, embora a autuação derive de glosa de custos e despesas  em  face  de  documentos  inidôneos,  remanesce  a  discussão  nos  autos  apenas  com  relação  ao  IRRF sobre Pagamentos a Beneficiários não  Identificados ou Sem Causa e de Multa  Isolada  por  falta ou  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, uma vez  que a interessada efetuou o parcelamento das demais exigência de IRPJ e CSLL.  Exigência  do  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa/operação  não  foi  comprovada  Examino inicialmente as alegações relativas ao IRRF.  A recorrente alega a inexistência de amparo legal para o lançamento do IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  quando  tais  pagamentos  foram objeto de glosa de custos e despesas que, no entendimento da fiscalização impliquem na  redução indevida do lucro líquido.  Defende  a  inaplicabilidade  do  art.  61  da  Lei  nº  8981/95,  quando  a mesma  hipótese  deu  origem  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL,  por  redução  indevida  do  lucro  real,  apontando  que  o  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  previa  presunção  de  distribuição  automática  de  lucro  equivalente  à  receita  omitida  ou  à  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique redução indevida do lucro líquido, tributada pelo IRRF exclusivo à alíquota de 25%,  majorada para 35% pelo art. 62 da Lei nº 8.98l/1995.  Observa a  recorrente que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, que prevê o IRRF  invocado  pela  autoridade  lançadora  e  o  artigo  62,  que majorou  a  alíquota  do  IRRF  sobre  a  distribuição de lucros, previsto no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, são tratados na mesma lei , não  sendo  mera  coincidência  a  circunstância  de  que  o  artigo  61  tenha  previsto  a  incidência  de  IRRF  para  as  hipóteses  que  especifica,  à  alíquota  de  35%,  e  o  artigo  62,  em  seguida,  tenha  atribuído  a  mesma  alíquota  (35%)  para  as  hipóteses previstas no artigo 44 da Lei n° 8.541/92.  Aponta que, se de um lado, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (com a alteração  feita pelo art. 62 da Lei nº 8.981/1995) estipulava a incidência de IRRF exclusivo, à alíquota de  35%, no caso de receitas omitidas ou diferença verificada na determinação dos resultados das  pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido,  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.195          13 por  outro,  o  artigo  61  da Lei  n°  8.981/95  previa  a  incidência de  IRRF  exclusivo,  também à  alíquota  de  35%,  aos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa, ressalvado o disposto em normas especiais.  Alega  que,  nesse  contexto,  o  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  era  a  norma  especial que prevalecia sobre o seu conteúdo,  tanto que, além de não revogá­la, a mesma  lei  (Lei n° 8.981/95) equiparou as alíquotas, colocando­as no patamar de 35%.  Conclui  afirmando  que  a  revogação  do  art.  44,  pela  Lei  nº  9.249/95,  que  trouxe nova sistemática à tributação dos lucros não permite que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95  alcance situação antes era tratada pelo artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (Presunção de distribuição  automática de lucros aos sócios, tributada exclusivamente na fonte).  Entendo,  que  o  raciocínio  empreendido  pela  recorrente,  ainda  que  apoiado  em decisões administrativas dos órgãos fazendários, exige um maior aprofundamento.  Examinando as normas citadas pela recorrente, verifica­se que foram editadas  num contexto em que os lucros apurados pelas pessoas jurídicas quando distribuídos aos sócios  e  acionistas  eram  tributados  e  em  que  determinadas  situações  eram  consideradas  como  distribuição disfarçada de lucros, sujeitas à tributação exclusiva na fonte.  É com este pano de fundo que o PN. CST nº 4/94 analisou a continuidade da  vigência ou não do art. 8º do DL. nº 2065/1983, em face do art. 35 da Lei nº 7.713/1988, que  instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido.   Este é o objeto do  referido parecer que, an passant,  aborda a  incidência do  IRRF, com base no art. 8º do Decreto­Lei nº 2.065/83 e no art. 44 da Lei nº 8.541/92, sobre a  receita  omitida ou  diferença  verificada  na determinação  do  lucro  líquido,  em decorrência  de  procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios.  Também  as  decisões  colacionadas  referem­se  à  legislação  aplicada  no  contexto  da  tributação  dos  lucros  distribuídos,  sejam  eles  apurados  contabilmente,  sejam  os  considerados automaticamente distribuídos quando apurados em lançamento de ofício.  Naquele  contexto,  me  parece  bastante  razoável  que  não  se  cogitasse  da  tributação exclusiva na fonte dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios  e  ao  mesmo  tempo  fosse  aplicada,  no  caso  de  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  inidôneas, a cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários cuja origem não  fosse identificada, pois configuraria, claramente, uma exigência em duplicidade.  A recorrente alega que o disposto no art. 44 da Lei nº 8.541/92 seria a regra  especial,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  que  atrairia  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  (lucros)  apurados  em  face  destas  glosas  e  que,  uma  vez  revogada  pela  Lei  nº  8.981/1995, não poderia ser aplicada ou substituída pela tributação prevista no art. 61 da Lei nª  8.981/95.  Entendo que se equivoca a recorrente, pois o a ressalva contida na parte final  do art. 61 da Lei nº 8981/95 visava exatamente a não tributação em duplicidade dos mesmos  rendimentos em face de duas legislações distintas que previam regras similares.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.196          14 De outra parte, o art. 44 da Lei nº 8.541/1992 alcançava as situações em que  restasse  configurado  o  benefício  direto  dos  sócios  ou  acionistas,  conforme  se  extrai  do  dispositivo, verbis:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  § 1º O fato gerador do Imposto de Renda na fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para o dos seus sócios.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  O art. 61 da Lei nº 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros,  contabilizados  ou não),  elegendo a pessoa  jurídica  responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado  como  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  pelo  beneficiário, presumindo­se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do  dispositivo em questão, verbis:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.197          15 No  mesmo  sentido  da  aplicabilidade  do  dispositivo,  transcrevo  o  voto  vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101­000.825, verbis:  O presente voto expressa os fundamentos para manutenção das exigências de  IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em sua proposta de exoneração de tai s créditos tributários.   Argumentou o I. Relator que os lançamentos de IRPJ e CSLL aqui veiculados  não  poderiam  coexistir  com  o  lançamento  de  IRRF  em  razão  dos  mesmos  pagamentos  glosados  na apuração  daqueles tributos,  reportando­ se a julgados deste Conselho que somente admitem a exigência de IRRF desde que o  mesmo  fato/valor que  servir de base,  não caracterize hipótese de redução  do lucro liquido, quer por receita omitida,  quer por glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes à tributação pelo lucro real, em razão de disposição legal  específica  aplicável nesta segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei nº 8.541/92.    Isto  porque,  como  demonstrado  no  voto  do  I.  Relator,  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota de 25% nos casos de  redução  indevida do lucro líquido,  presumindo  de  forma  absoluta  que esta diferença fora  automaticamente recebida pelos sócios.   Todavia,  a  dúvida  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  somente existiria,  na  forma exposta, enquanto  vigente o art.  44  da Lei  nº  8.541/92,  revogado  pela Lei nº 9.249/95. A  partir daí  (como é o caso  destes autos),  ausente a presunção legal de  distribuição  daqueles  valores aos  sócios,  nenhum  impedimento existiria para a caracterização da hipótese  fixada no  art.  61 da Lei nº  8.981/95,  que  na  verdade  parte  do  fato  provado  de  entrega de recursos a um terceiro não identificado, ou por razões não demonstradas,  e erige a presunção, apenas, de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação  na pessoa do beneficiário.    No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido  da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se  desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e,  por  conseqüência, permitir ao Fisco  confirmar  a  regular  tributação  de eventual  rendimento  auferido  por este beneficiário, e 2)  o IRPJ  exigido da autuada na condição de  contribuinte  que auferiu  lucro, mas o declarou  em montante  menor que o devido, em razão da dedução de  despesas que  não  foram  regularmente provadas.   Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendi mento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em  desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta  majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e  decréscimos  patrimoniais  num mesmo  período  de apuração. Mas este  resultado  líquido  não  se confunde com  o conceito  de  rendimento, acréscimo individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia  sujeitar­se  a tributação isolada, a  qual é  presumida  pela lei em  razão  da  omissão  de informações por parte da fonte pagadora.   Considerando  que,  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  os  beneficiários  e  a  causa do pagamentos subsistiram incomprovados, deve­se NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente às exigências de IRRF.   Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.198          16 Diante do exposto, rejeito a primeira alegação da recorrente, por entender que  o lançamento realizado encontra suporte legal no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.  Subsidiariamente,  a  recorrente  alegou  o  caráter  de  penalidade  do  IRRF  previsto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  e  a  sua  inaplicabilidade  quando  cumulada  com  o  lançamento de IRPJ e CSLL.  Sustenta  que  pelas  características,  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  "não  veicula  hipótese  de  incidência  tributária,  porquanto  não  se  direciona  à  tributação  de  renda  (acréscimo  patrimonial,  riqueza  nova),  especialmente  porque  o  "responsável"  não  atua  efetivamente nessa condição, ou seja, não retém e recolhe o imposto ­ a título de antecipação ­  potencialmente devido pelo beneficiário ao final do período de apuração";  Aponta  que  a  assunção  do  ônus  prevista  na  norma  e  a  exclusividade  da  incidência na  fonte  reforçam a  conclusão que  trata­se de verdadeira  penalidade, bastando  ver a carga tributária que recai sobre a renda paga;   Defende  que  "cabe,  ainda,  o  afastamento  da  natureza  tributária  do  IRRF  previsto  no  artigo  61  da Lei  n°  8.981/95  em vista do  instituto  da  responsabilidade  tributária  prevista no artigo 121, Parágrafo Único, inciso II, do CTN, segundo o qual o sujeito passivo da  obrigação  principal  diz­se  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei".    Alega,  também,  que  o  beneficiário  do  desembolso  financeiro,  que  foi  identificado  pela  fiscalização,  é  o  único  que,  diante  dos  pagamentos  identificados,  potencialmente,  pode  ter  acréscimo  patrimonial  tributável,  de  modo  que  seria  impossível  atribuir à recorrente eventual acréscimo patrimonial por evento (pagamento, saída de recursos)  que, em última análise, pode, inclusive, representar decréscimo patrimonial;  Sobre  tais  alegações,  cumpre  observar  inicialmente  que  a  recorrente  busca,  por via transversa, que este colegiado deixe de aplicar a lei vigente, aplicada ao caso concreto  pelo  Fisco,  o  que  é  vedado  pelas  normas  legais,  pela  Súmula Carf  nº  2,  1  e  pelo  art.  62  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ressalvadas  as hipóteses nele previstas. verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar aaplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sobfundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional,lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;                                                              1 Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.199          17 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dadapela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  [,,,]  Não obstante,  como dito  alhures,  o  IRRF cobrado nesta  situação do  sujeito  passivo tem a natureza de uma presunção legal de que o mesmo deixou de reter e recolher o  IRRF devido em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, não identificados  ou cuja causa ou operação não se comprova, assumindo o ônus pelo pagamento do  imposto,  sendo erigido pela lei à condição de responsável pelo seu pagamento.  Esta previsão legal nada tem de extraordinária ou atípica e se coaduna com o  princípio  da  praticabilidade  tributária,  conforme  bem  analisou  o  i.  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada,  ao  proferir  o  voto  condutor  no  Acórdão  nº  2202­003.475,  verbis:  [...]  Convém  citar,  então,  o  princípio  da  praticabilidade  tributária,  na  lição  de  Regina Helena Costa:   “A praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo  ou  factibilidade,  pode  ser  traduzida,  em  sua  acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar  a adequada execução do ordenamento jurídico. (...)  O princípio  da praticabilidade tributária constitui limite objetivo destinado á  realização  de  diversos valores,  podendo  ser  apresentado  com a  seguinte  formulação:  as  leis  tributárias  devem  ser  exeqüíveis,  propiciando o atingimento dos fins de interesse  público por elas  objetivado  –  qual  seja,  o  adequado  cumprimento  de  seus  comandos pelos administrados,  de maneira simples e eficiente, e  a  devida arrecadação dos tributos. Em conseqüência, os atos estatais de  aplicação  de  tais  leis  –  administrativos  e  jurisdicionais  –  ficam jungidos aos ditames da praticabilidade, de modo a não frustrar  a  finalidade  pública  estampada  na  lei.  (COSTA,  Regina  Helena.  Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros: 2007, p. 388/390)   Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.200          18  Ensina  ainda  a  Autora  que  a  praticabilidade  manifesta­se  como  princípio  difuso por meio de diversos instrumentos como as chamadas abstrações,  presunções, indícios e cláusulas gerais.   O  artigo  674  do  RIR/1999,  utilizado  pela  fiscalização  para  embasar  este  lançamento, entendo, enseja dar  praticabilidade ao devido  recolhimento  do  imposto de renda,  exatamente  em  casos  como  este,  em que se faz um repasse  a terceiro e, regularmente intimado,  não se  presta informação sobre os efetivos  beneficiários dos pagamentos ou sua causa.   Quando uma pessoa jurídica faz pagamentos a outra, está obrigada a efetuar a  retenção do  imposto correspondente, na fonte, e repassá­lo, depois, ao Erário. Mas  se  sua  escrita contábil é inexistente ou inconsistente e não é possível  determinar  a quem pagou e por  que pagou? Aplicamse os dispositivos da lei e  do  regulamento,  aqui em caso.   Obviamente que quando a lei diz que fica sujeito à incidência do imposto todo  pagamento a beneficiário não identificado, o sujeito passivo desse imposto só pode  ser quem efetuou o pagamento.  Claramente é ele  quem  tem  o dever de identificar o beneficiário e a  causa do pagamento,  não o  Fisco,  como  alude o recurso.   [...]   Assim,  afasto  as  alegações da  recorrente no  sentido de que  a exigência do  IRRF, nestes casos, teria o caráter de penalidade.  Ainda,  a  recorrente  alega  que,  como  decorrência  lógica  da  argumentação  anterior, na hipótese em que não seja afastado o IRRF previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95  em virtude de seu nítido caráter de penalidade e da impossibilidade de cumulação com a multa  de ofício de 150% (IRPJ e CSLL), sob pena de violação do princípio do "non bis in idem" em  matéria de penalidade, é não merece prosperar qualquer multa de ofício lançada sobre o valor  do IRRF previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Tal  alegação  não  merece  prosperar  pelos  mesmos  fundamentos  acima  expostos.   Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos  do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de oficio,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Assim, rejeito tal alegação.  Na  sequência  do  recurso  quanto  ao  IRRF,  a  recorrente  alega  a  inaplicabilidade da multa de ofício qualificada em relação ao lançamento do IRRF, tendo em  vista  que:  (i)  o  pagamento  não  reduziu,  eliminou  ou  diferiu  eventual  tributo  devido  pela  Recorrente  e  (ii)  considerando  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, as operações questionadas pela autoridade  lançadora, e que  implicaram  nos pagamentos objeto  do  lançamento do  IRRF, devem ser  consideradas,  em última análise,  como mero ato preparatório, de modo que, pelo princípio da consunção, a conduta­meio deve  ser absorvida pela conduta­fim"  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.201          19 Alega, ainda, que a fundamentação do TVF recai quase que exclusivamente  sobre  a  demonstração  da  necessidade  de  glosa  da  despesa,  que  teria  sido  fruto  de  operação  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  ou  seja,  a  conduta  dolosa  encontra­se  limitada  ao  âmbito  do  IRPJ  e  CSLL,  o  que  "não  legitima  a  extensão  reflexa  da  conduta  ao  pagamento  sobre  o  qual  se  exige  o  IRRF, especialmente porque é a conduta apontada é incompatível com essa exigência";  Defende  que  "o  pagamento,  além  de  não  implicar  redução,  eliminação  ou  diferimento  de  tributos  devidos,  tem  o  efeito  inverso  daquele  previsto  para  a  sonegação:  somente se exige o IRRF porque houve pagamentos" ;  A autoridade fiscal  justificou a qualificação da multa nos subitens 8.5 e 8.6  do Termo de Verificação Fiscal, verbis:  8.5.  Demonstrou­se  ao  longo  dos  autos  e  pelos  recortes  legais,  acima  em  destaque,  que  a  fiscalizada  cometeu,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  incorrendo  na  prática  de  sonegação  fiscal  ao  deduzir  como  custo  ou  despesa,  na  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  valores  utilizando  documentos inidôneos, emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de  constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato, e cuja inscrição no  CNPJ  foi  considerada  e  declarada  INAPTA  e  posteriormente  baixada  no  órgão  competente,  não  produzindo,  esses  documentos,  quaisquer  efeitos  tributários  em  favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, com a  intenção  dolosa  de  sonegar  parte  significativa  das  receitas  auferidas,  e  com  isto  efetuar recolhimentos a menor. Isto também é caracterizado como um pagamento  a  um  destinatário  irreal,  INAPTO,  inexistente  de  fato,  baseada  em  uma  operação  igualmente  irreal,  inexistente,  circunstâncias  que  caracterizam  o  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado,  sujeito  à  incidência  do  IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%.  8.6. A  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada.  Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de que a autuada  utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos, em que a  fiscalizada  desde  a  contratação  destas  empresas  inexistentes  de  fato,  “fantasma”, até o momento do lançamento destes valores na sua contabilidade  e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da  falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos  documentos fiscais. Houve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude.  (grifei)  Pelo que se extrai do TVF, a fiscalização além do fundamento utilizado para  qualificar a multa de ofício relativa o lançamento do IRPJ e CSLL ressalta a evidência de que a  contribuinte tinha consciência de que realizava tais pagamento a empresas inexistentes de fato  (fantasmas) para qualificar a multa na exigência relativa ao IRRF.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.202          20 Tal distinção revela­se importante, pois a consciência da ilicitude (dolo) por  parte do agente é fundamental para a qualificação da multa.  Desta  feita,  não  se  trata  de  cobrar o  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  ou  operação  não  foi  suficientemente  comprovada  pela  contribuinte,  mas  sim  sobre  pagamentos  dolosamente  efetuados  a  terceiros,  ocultados  sob  a  roupagem  de  empresas  formalmente  constituídas, mas que não tinham, de fato, existência real, condição esta de pleno conhecimento  da recorrente, conforme demonstrou a fiscalização na documentação acostada à ação fiscal.  Assim, a cobrança do IRRF com a multa qualificada encontra­se respaldada  pelos elementos dos autos e pela conduta descrita no Termo de Verificação Fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  manter  a  exigência  do  IRRF  com  aplicação  da  multa qualificada.  Da exigência da Multa isolada  A  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  multa de ofício com relação ao IRPJ e a CSLL, por representar dupla penalidade pelo mesmo  fato,  impondo­se  a  observância  do  princípio  da  consunção,  conforme  reconhecido  pela  jurisprudência do CARF e da CSRF.  Não assiste razão à recorrente.  Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto  com  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Desde  logo  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  1052,  porquanto  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  fundamentado  no  Art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (fls. 1365).  Com  efeito,  o  alcance  da  referida  súmula  é  limitado  às  exigências  formalizadas anteriormente às alterações  legislativas  introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O  enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007.   Na mesma data,  foi  publicada no DOU  (edição  extra) e  entrou  em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/20073.  Foram                                                              2 Súmula CARF nº 105:   A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  3 Lei nº 11488/2007:  Art.  14.    O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.203          21 alterados o percentual  aplicável  (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa  (antes,  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  após,  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado).  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007,  os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria.  Com  efeito,  a  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se  apurado prejuízo ao final do exercício.  Entendeu o  legislador que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa)  não deve ser ignorada.   Com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando  os  contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação,  houve  por  bem  o  legislador  estabelecer  uma  penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento  do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  "a  lei  não  contém  palavras  inúteis".   Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou  muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício eventualmente devida pelo saldo de  tributo devido no ano.  Interpretação nesse sentido  implica em negar validade ao citado dispositivo.                                                                                                                                                                                           b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.204          22 A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4°).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa  economicamente perante os seus concorrentes.   É  cediço  os  efeitos  que  a  sonegação  tem  sobre  o  equilíbrio  concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento  por estimativa ferir­se­ia, além da legalidade, o princípio da isonomia.  Rejeito,  também,  o  argumento,  que  tem  sido  reiteradamente utilizado  pelos  que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade  de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de  ofício sobre um mesmo fato.  Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a  aplicação das penalidades.   A  lei  é  cristalina  ao  estabelecer  cada  uma  das  hipóteses  em  que  as  penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente  distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização.   Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  O percentual da multa  isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era comumente utilizado para  justificar o alegado  "bis  in  idem!".  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva,  a  não  ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  deste  colegiado.  Se  a  lei  não  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma  penalidade  em  detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá­la ou modular sua aplicação.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.205          23 Ante ao exposto, rejeito a alegação da recorrente quanto à impossibilidade de  aplicação da multa isolada do IRPJ e da CSLL.  Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Por fim, impõe­se examinar, quanto ao recurso de ofício, o argumento da recorrente  no que concerne à ilegalidade da incidência de juros de mora à taxa de juros Selic sobre a multa.   Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser  acrescido de  juros de mora, qualquer que  seja o motivo da  sua  falta. Dispõe  ainda em seu parágrafo  primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa de 1% ao mês.  Ocorre que o legislador estabeleceu no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 que, a partir de  janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária,  até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não resta dúvida que os débitos a que se refere a Lei n° 9.430/1996 correspondem  ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por sua vez, o art. 113, em seu parágrafo primeiro define que a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Assim é que o art. 142 do CTN determina que a autoridade competente constitua o  crédito tributário, calculando o montante do tributo e a penalidade aplicável.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  juntamente com o tributo devido. Assim, uma vez constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao  tributo agrega­se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele  deve incidir integramente os juros à taxa SELIC.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a favor da  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  Acórdão n° 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional,  de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora à taxa Selic.  Acórdão n° 1302­000.959, de 07/08/2012:  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.206          24 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  Acórdão n° 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Assim, voto no sentido de rejeitar esta alegação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A exoneração parcial do crédito decorreu do  reconhecimento da decadência  do  lançamento  relativa  ao  IRRF  (referente  aos  pagamentos  efetuados  até  dezembro/2008)  e  multa isolada (dos períodos de apuração até 30/11/2008), nestes termos:  1) DECADÊNCIA  A  contribuinte  discute  a  decadência  do  direito  de  lançamento  para  o  ano­ calendário 2008, relativamente ao auto de infração do IRRF.  A  legislação  que  deu  suporte  ao  lançamento  do  IRRF  se  encontra  abaixo  transcrita:  Decreto 3.000/99 – RIR/99  Art.674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o  disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61).   §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art.  61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, §2º).  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.207          25 §3ºO rendimento será considerado líquido, cabendo o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o  qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  §3º).  Por ser uma ficção legal, a contagem do prazo decadencial do lançamento do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  se  enquadra  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  igual  situação  para  os  casos de fraude, sonegação ou conluio:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Como o vencimento do  tributo  se dá no dia do pagamento, o  lançamento  já  pode ser realizado no dia seguinte.  No ano­calendário 2008, o último pagamento inserido no auto de infração foi  realizado em 05/12/2008, como consta do Quadro 13 do TVF.   Portanto,  o  primeiro  dia  de  exercício  seguinte  se  deu  em  1º  de  janeiro  de  2009, encerrando o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2014.  O lançamento foi constituído em 02/12/2014, despacho de fls. 960, quando o  prazo decadencial, relativamente ao ano­calendário 2008, já havia sido extrapolado.  Embora não suscitado pela contribuinte, importa registrar que os lançamentos  da multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais, relativamente  aos meses de março, agosto, setembro, outubro e novembro de 2008, no tocante ao  IRPJ, e ao mês de novembro de 2008, no tocante à CSLL, também foram alcançados  pela decadência. O mês de dezembro, pelo seu vencimento em janeiro de 2009, teve  o  início  do  prazo  decadencial  em  01/01/2010,  não  sendo,  assim,  alcançado  pela  decadência.  Nenhum reparo pode ser feito à decisão recorrida.   Mesmo  se  considerando  o  prazo  decadencial mais  elástico,  previsto  no  art.  173,  inc.  I  do CTN,  verifica­se  que o  lançamento  do  IRRF  e  da multa  isolada dos  períodos  apontados na decisão recorrida como decaídos, de fato, não mais poderiam ser exigidos quando  formalizado o lançamento por meio do auto de infração.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.208          26             Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar  do  seu  entendimento  em  relação  à  exigência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  quando  já  houve  a  glosa  dos  custos/despesas,  devidamente tributadas pelo IRPJ e CSLL.  No  meu  entendimento,  quando  existir  Glosa  de  Custos  e  Despesas  na  apuração do IRPJ e CSLL por notas fiscais inidôneas, mostra­se contraditória a tributação do  Imposto de Renda em virtude de pagamentos  sem causa,  pois o  registro  contábil  de despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança do IRRF por  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A aplicação do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1.995, está reservada para aquelas  situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por glosa de custos e despesas,  como foi o caso concreto, onde houve a incidência do IRPJ e CSLL.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.249/96,  surge  clara  a  opção  do  legislador  pela  adoção da tributação segredada, ou seja, se o rendimento foi  tributado na pessoa jurídica não  será  mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa  jurídica,  eventual  e  presumidamente beneficiárias.  Nesse novo quadro,  temos o desaparecimento do  art.  44,  que  tinha por  fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a  redução do  lucro  líquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61, da Lei  nº  8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61,  da  Lei  nº  8.981/95,  evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art.  44, da Lei nº 8.541/95.  Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que serve de base, não  caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido, quer por  receita omitida,  quer por glosa de  custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes  à tributação pelo lucro real ou presumido.  Dispunha o art. 44 da Lei nº 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º  da Medida Provisória nº 492/94, convertida na Lei nº 9.064/95:    Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.209          27 “Art.  44  ­  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução  indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota de 25%, sem prejuízo da  incidência do  imposto  sobre a  renda da pessoa  jurídica.  § 1º ­ O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia da  omissão ou da redução indevida.  §  2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da  pessoa jurídica para o dos seus sócios.”  Por  outro  lado,  temos  o  preceito  legal  trazido  no  enquadramento  legal  do  Auto de Infração, em relação ao imposto de renda retido na fonte, mais precisamente o art. 61  da lei nº 8.981/95:  “Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º ­ A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos efetuados  ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º  ­ Considera­se vencido o  imposto de renda na  fonte no dia do pagamento da  referida importância.  § 3º  ­ O  rendimento de que  trata  este artigo  será considerado  líquido, cabendo o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.”  Da  leitura  desses  dispositivos,  há  de  se  concluir  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95 não convivia com o art. 44 da Lei nº. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda  que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o  art. 61.  Confirmando  essa  afirmação,  temos  a  disposição  expressa  no  art.  62  da  mesma Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos:    Art. 62 ­ A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na  fonte de que trata o art. 44, da Lei nº 8.541, de 1992, será de 35%.   Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, o art. 61 também comportava  uma  presunção  de  distribuição  de  recursos  a  sócios,  desde  que  não  pela  via  da  omissão  de  receitas,  mas  sempre  pela  subtração  de  resultados  ainda  não  tributados,  mesmo  porque  não  faria  sentido  algum  tributar  a  presunção  da  distribuição  na  omissão  de  receita  a  25%  e  a  presunção de distribuição por outros meios a 35%.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.210          28 Ficava,  então,  o  art.  61,  reservado  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada.  Vamos, agora, ao que  ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei nº  9.249/96, que revogou o art. 44 da Lei nº 8.541/92.  Art.  24  ­  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  à  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1º ­ No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.  §  2º  ­  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP.  (...)  Art. 36 ­ Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente”:  (...).  IV ­ os art. 43 e 44 da Lei nº. 8.541, de 23 de dezembro de 1992;  (...)”.  Portanto, com a edição da Lei nº 9.249/96, surge clara a opção do legislador  pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica  não  será mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa  jurídica,  eventual  e  presumidamente beneficiárias.  Nesse  novo  quadro,  temos  o  desaparecimento  do  art.  44  que  tinha  por  fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a  redução do  lucro  líquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei  nº  8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art.  44 da Lei nº 8.541/95.  Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não  caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido, quer por  receita omitida,  quer por glosa de  custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes  à tributação pelo lucro real e ao lucro presumido.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.211          29 Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a  conclusão a que chegou o  ilustre professor José Antonio Minatel em seu artigo publicado na  Revista Dialética, o qual reproduzimos parte, litteris:   “Só depois de esgotadas essas verificações elementares, será possível promover o  adequado  enquadramento  da  situação  fática  à  hipótese  normativa  que  lhe  corresponda.  Essa  cautela  é  recomendada  para  que  se  evitem  os  excessos  costumeiramente  praticados  pelos  agentes  do  Fisco,  mormente  quando  deparam  com  pagamentos  registrados  como  custo  ou  despesa  na  escrituração  contábil  da  empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a  contento. Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real  para  tributação  de  seus  resultados  pelo  Imposto  de Renda,  o  procedimento  fiscal  culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ  e CSLL, acrescidos de juros moratórios e multa aplicada de ofício (75% ou 150%),  sob o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não comprovados.  Concomitantemente, lavra­se outro auto de infração fundamentado no art. 61 da Lei  nº 8.981/95, com exigência do malfadado IR­Fonte de 35%, acrescido, também, de  juros e nova multa aplicada de ofício (75% ou 150%), agora sob o fundamento de  que  os  mesmos  gastos,  contabilizados  como  custos/despesas,  estão  acobertando  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  Evidente  que  há  exageros  e  não  se  pode  compactuar  com  a  sobreposição  e  penalidades sancionando a mesma conduta.  Com  efeito,  ante  a  não­comprovação  dos  gastos  contabilizados  como  custos/despesas,  está  legitimada  a  formalização  de  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  indevidamente reduzidos, sendo pertinente que essa conduta que ocasionou indevida  redução de  tributos seja sancionada com a  imposição de multa de ofício  (75% ou  150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fática,  sendo indevida a exigência de 35% a título de IR­Fonte sob o pressuposto de falta  de  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  da  mesma  operação  que  teve  a  dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como  já demonstrado.  Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser  gravada com nova penalidade, uma vez que  sobre o  valor do  IRFonte  exigido no  auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%).  Lamentavelmente, lançamentos contaminados com essa grave deformação têm sido  confirmados,  sem  mais  reflexão,  pelos  órgãos  encarregados  de  solucionar  os  conflitos entre Fisco e contribuinte, como se vê do pronunciamento da 4.ª Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  aqui  reproduzido  na  parte  atinente  à  matéria em estudo, verbis:  ‘PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  –  PAGAMENTO  EFETUADO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA ­ PAGAMENTOS EFETUADO SEM  COMPROVAÇÃO OU CAUSA  ­ NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS  ­ ARTIGO 61 DA  LEI  nº  8.981,  DE  1995  ­  CARACTERIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  referidos  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.212          30 considerada  ou  declarada  inapta,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na  fonte,  à alíquota de 35%, a  título de pagamento a beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento é pressuposto material para a ocorrência da  incidência do  imposto de  renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981, de  1995’.  Agride a estrutura da regra  jurídica do  Imposto  sobre a Renda a afirmação  final  contida na ementa de que “o ato de realizar pagamento é pressuposto material para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte”.  A  afirmação estará a salvo se vista a referida incidência com caráter de penalidade,  para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá  tipicidade.  Portanto,  é  imperioso  admitir  que  há  limites  e  condições  para  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser  vista  com  a  mesma  natureza  da  chamada  “multa  isolada”,  sendo  certo  que  sua  aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo  cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada à imposição de multa de  ofício de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor  do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado.  O grifo em quando cabível é para deixar registrado, pedindo vênia pela ênfase em  discurso  repetitivo,  que  essa  penalidade  de  35%  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  somente  pode  ser  aplicada  quando  não  houver  exigência  concomitante  de  tributo  (IRPJ  e CSLL)  sobre  a mesma  operação,  pois,  nessa  hipótese,  a  formalização  de  exigência de cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é  o  objetivo  primeiro  da  administração  tributária,  absorve  a multa  isolada  prevista  para idêntica conduta.  Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar  condutas que  impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento,  praticada  por  pessoas  jurídicas  não  submetidas  à  tributação  pelo  lucro  real  ou  presumido.”  (Grifei)  Desse  ensaio,  dentre  outras  lições,  podemos  extrair  que  é  absolutamente  vedada  à  possibilidade  de  escolha,  ou  seja,  se  cabível  a  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  por  redução  do  lucro  líquido,  não  pode  a  autoridade  lançadora  simplesmente  abandonar  essa  tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos  mesmos  motivos,  lançar  as  duas  exações.  Isto  porque  e,  por  óbvio,  a  Lei  nº  8.981/95  não  revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real e lucro presumido.  Com  essa  ordem  de  ideias,  manifesta­se  inarredável  a  conclusão  de  que  o  lançamento de ofício ora vergastado deve  ser  anulado quanto  ao  IRRF,  em  face da  evidente  impossibilidade  jurídica  de  concomitância  com  a  tributação  decorrente  da  glosa  de  custos  e  despesas por parte da fiscalização.  Noutra banda,  entendo que no presente  caso, houve erro no enquadramento  legal do lançamento tributário, pois a fiscalização embasou a autuação como sendo pagamento  a  beneficiário  não  identificado, mesmo diante do  registro  contábil  da operação  e  sua  efetiva  liquidação, ou seja, não era o caso de aplicação do caput do art. 61 da Lei n.8.981/95, mas sim  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13896.722648/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.087  S1­C3T2  Fl. 1.213          31 do parágrafo 1º do  aludido artigo,  que  trata,  especificamente,  da  ausência da  causa  (negócio  jurídico) que gerou o pagamento a terceiro e a sua contabilização. São duas situações distintas,  que merecem  tratamentos  legais distintos,  fato  inobservado pela  fiscalização no momento da  lavratura do auto de infração.  Por todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  Contribuinte  relativamente à  "exigência do  IR/Fonte  sobre pagamentos  sem causa quando  já  houve a glosa dos custos/despesas”.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 1213DF CARF MF

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6710626 #
Numero do processo: 10725.001825/2001-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1996 DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte não efetua o pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1803-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1996.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  o  contribuinte  não  efetua o pagamento antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1996.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 328DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.67/85,  lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Campos  dos Goitacazes/RJ, por meio do qual  se  exige da  Interessada,  acima identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  — IRPJ, no valor R$ 13.364,19, com multa de 75% e demais  encargos moratórios.  O presente lançamento decorre dos fatos descritos no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  91/92  e  no  auto  de  infração,  fls.  68/69,  em  virtude  de  procedimento  de  auditoria  interna  realizado na empresa,  inicialmente com o objetivo de apurar a  COFINS,  mas  que  sendo  constatado,  durante  a  sua  realização,  infrações referentes ao  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração.  Em  suma,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  inobservância  do  limite  de compensação de 30% do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  exclusões  e  adições  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda;  insuficiência  de  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  falta  de  adição  ao  lucro  real  do  excesso de retiradas dos administradores.  A Interessada apresentou, em 07/02/2002, a impugnação de fls.  179/194,  instruindo­a  com os documentos de  fls. 195/237. Na  referida peça de defesa alega, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  que  a  legislação  fiscal,  ao  impor  limites  para  a  compensação de prejuízos  fiscais,  em  detrimento  da própria  sociedade  empresarial,  acaba  por  tributar  o  seu  patrimônio,  posto que a existência de prejuízos  fiscais anteriores ao lucro  gerado,  evidencia  claramente  a  inexistência  de  acréscimos  patrimoniais, portanto, do fato gerador do imposto de renda.  Prosseguindo,  sustenta  ser  manifestamente  inconstitucional  a  limitação  imposta  pelas  Leis  8.981/95  e  9.065/95  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado  pelas  empresas,  citando, As  fls. 219, sete princípios constitucionais  feridos em  decorrência de tal limitação.  Em  seus  argumentos  finais  referentes  a  este  tópico  o  contribuinte, de acordo com suas próprias palavras, sustenta:  "8  ­  Do  exposto,  podemos  concluir  que  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  30%  do  lucro  tributável,  perpetrada pela Lei 8.981/95, com suas alterações posteriores, é  manifestamente inconstitucional, por afrontar o artigo 153, III, e  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 3          3 o artigo 195,  III, ambos da Constituição Federal, bem como os  artigos 43 e 44 do CM, na medida em que:  a) a hipótese de incidência e a base de cálculo dos tributos sobre  a  renda/lucro  é  o  acréscimo  patrimonial  novo  disponível,  representado, a principio, na pessoa  jurídica pelo  lucro  liquido  apurado segundo a legislação comercial;  b) o prejuízo fiscal decorre do mesmo fato e mandamento legal  da hipótese de incidência dos tributos sobre a renda/lucro, sendo  aquele  o  resultado  negativo  desta  hipótese.  Se  o  resultado  positivo  da  hipótese  de  incidência  é  acréscimo  patrimonial,  o  resultado negativo é decréscimo patrimonial;  c)  tributação  do  lucro  apurado  no  período  quando  ainda  há  prejuízo fiscal/decréscimo patrimonial de período anterior a ser  compensado/recomposto,  não  é  tributação  sobre  o  acréscimo  patrimonial  novo,  mas  sim  tributação  sobre  o  próprio  patrimônio,  ou  sobre  a  recomposição  patrimonial,  o  que  é  inadmissível  diante  da  Constituição  Federal  e  da  lei  complementar  como  assente  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça;  d)  o  denominado  lucro  real  estabelecido  pela  legislação  ordinária  é  a  mera  operação  aritmética  envolvendo  o  lucro  fiscal  (lucro  liquido)  e  os  ajustes  extrafiscais  (adições  e  exclusões),  não  sendo  a  compensação  de  prejuízo  anterior  instrumento  de  extrafiscalidade,  mas  sim  imposição  da  Carta  Magna e do C1N com vistas a recompor o patrimônio do pessoa  jurídica  afetado  pelo  decréscimo  patrimonial  anterior  (prejuízo)."  No  que  se  refere  ao  excesso  de  retirada  dos  sócios,  afirma,  quanto  à  sua  remuneração,  que  consiste  mera  liberalidade  da  administração, e que, desde que retido o imposto de renda retido  na fonte, bem como recolhidos, além do mesmo, as contribuições  para  o  INSS,  que  são  dedutiveis  estas  despesas  regularmente  contabilizadas,  alegando  assim  cumprir  todos  os  requisitos  legais para a sua dedução, segundo documentos que anexa.  Quanto  à  multa  de  75%  imposta  a  inquina  de  confiscatória,  apontando clara inconstitucionalidade na norma que a instituiu  e  requerendo,  caso  se mantenha  a mesma,  que  seja  limitada  a  20%.  No que diz respeito aos juros cobrados, aponta a sua ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  concluindo  que  "não  é,  pois,  razoável  nem legalmente permitido e, tendo em vista a inexistência de lei  ordinária disciplinando acerca do percentual destes  juros,  bem  como todo o exposto acerca da natureza remuneratória da Taxa  Selic e da Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional  Relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, resta concluir que  só podem ser adotados os juros previstos no artigo 161, § 1°, do  C. TN., el taxa de 1 % (um por cento) ao mês."  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 4          4 No  seu  pedido  final,  reafirmando  o  seu  direito  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  acumulados  com  o  lucro  obtido  nos  períodos  subseqüentes  e  apontando  como  confiscatórios  os  valores  lançados  a  titulo  de  multa  e  juros  de  mora,  requer  o  cancelamento integral do auto de infração.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  INSUFICIÊNCIA  REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.  O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  a  matéria  não  ­  litigiosa,  considerada  como  tal  aquela  não  impugnada.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  Para  determinação  da  base  de  calculo  do  Imposto  de  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica, o lucro liquido ajustado pelas adições  e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação poderá ser  reduzido em até  trinta por cento, em razão da compensação de  prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores.  REMUNERAÇÃO  A  DIRIGENTES  ­  A  dedução  das  despesas  com remuneração, a qualquer  titulo, dos dirigentes da empresa  esta  sujeita  aos  limites  previstos  no  artigo  296  do  RIR/94.  Desatendidos  estes  limites  impõe­se  a  adição  do  excesso  ao  lucro real para fins de tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Embora os  fundamentos colacionados na peça  impugnatória do Auto de  Infração não  façam menção a decadência do direito do fisco em praticar o lançamento questionado,  não restam dúvidas que a matéria pode ser argüida neste momento recursal, pois, trata­ se de matéria de ordem pública e que pode ser (e deve ser) reconhecida de oficio pelo  órgão julgador.  b)  Segundo o § 4° do art 150, cabe ao Fisco, no prazo de 5 (cinco anos) a partir do fato  gerador, exercer a homologação, sob pena de se considerar extinto o crédito casos de  dolo, fraude ou simulação. Ora, percebe­se pelos autos que o período autuado refere­se  ao exercício de 1996, tendo sido a recorrente notificada do lançamento em 08/01/2002.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 5          5 c)  Resta  clarividente  que  ocorreu  a  decadência  ao  direito  do  Fisco  em  promover  o  lançamento questionado  como bem observou a  julgadora da  lª  instância Marcia Hartt  Pereira Da Silva.  d)  Requer apenas o reconhecimento da decadência na peça recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  08/07/2005 (AR de fls. 259). O recurso foi protocolado em 08/08/2005,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  De fato, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador.  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 6          6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  resta­nos  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Os  fatos  geradores  ocorreram no  ano  calendário  de 1996  e  a  tributação  foi  efetuada com base lucro real mensal (fls. 93).  De acordo com a Ficha 08 – Cálculo do Imposto de Renda – PJ em geral, da  declaração de rendimentos (fls. 148/153) não houve pagamento antecipado de IRPJ, uma vez  que em todos os meses o imposto de renda a pagar foi nulo.   Fl. 333DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 7          7 Conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  72/84,  só  houve  imposto  a  pagar nos meses de maio e outubro de 1996, uma vez , que nos outros meses o valor tributável  foi absorvido por prejuízos do próprio período. Nos meses de janeiro a abril, junho a setembro,  e novembro e dezembro de 1996, só houve redução do prejuízo do período (fls. 87/90).  Foram lançados os seguintes valores:  Fato gerador  Infração 1 – Glosa de  prejuízos compensados  indevidamente  Infração 2 – Lucro  inflacionário  realizado  Infração 3 ­  Excesso de  remuneração de  dirigentes  31/01/1996  ­  345,78  600,00  29/02/1996  ­  342,90  2.100,00  31/03/1996  ­  340,04  2.100,00  30/04/1996  ­  337,20  2.100,00  31/05/1996  13.256,08  334,39  2.100,00  30/06/1996  ­  331,61  2.100,00  31/07/1996  ­  328,84  2.100,00  31/08/1996  ­  326,10  2.100,00  30/09/1996  ­  323,39  2.100,00  31/10/1996  52.981,84  320,69  2.100,00  30/11/1996  ­  318,02  2.100,00  31/12/1996  ­  315,31  2.100,00    A regra a ser aplicada ao presente caso é a do art. 173, I, do CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  O  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  08/01/2002,  por  via  postal (AR de fls. 178).  No tocante aos  fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de  1996,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  ainda  no  ano  calendário  de  1996.  Isto  porque,  com o advento da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ passou a ser um tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  passando  o  contribuinte  a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa.  Assim,  em  tese,  a  fiscalização poderia, em dezembro, ter efetuado o lançamento relativo aos meses de janeiro a  outubro  de  1996.  Note­se  que  o  vencimento  do  IRPJ  a  pagar,  em  outubro,  ocorre  em  29/11/1996,  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  de  apuração.  Para  estes  fatos,  o  prazo  iniciou­se em 1 de janeiro de 1997 e encerrou­se em 31/12/2001.  No mês de novembro não seria possível a  constituição do crédito  tributário  ainda no ano de 1996, uma vez que o vencimento do imposto a pagar foi no dia 29/12/1996. O  termo  inicial  do  prazo  –  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado – ocorre em 1 de janeiro de 1998. O prazo encerra­se em 31/12/2002. Fl. 334DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.001825/2001­19  Acórdão n.º 1803­01.077  S1­TE03  Fl. 8          8 Por  conseguinte,  reconheço  a  decadência  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1996.  Apesar de não haver valor tributável nos meses de novembro e dezembro de  1996 (fls. 82/83), devemos prosseguir na análise do mérito, uma vez que o lançamento reduziu  o prejuízo dos períodos de apuração.  No  tocante  ao  mérito,  deve  ser  integralmente  mantida  a  decisão  recorrida,  pelos seus próprios fundamentos, e com base nas seguintes súmulas do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1996.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 335DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.007874/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP). Conforme tal teoria, se as provas ilícitas também puderem ser obtidas por outras fontes independentes, então podem ser utilizadas no processo. (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP) PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A característica ilícita das provas pode ser mitigada caso hajam indícios de que tais provas seriam reveladas no decorrer da investigação. No caso dos autos, considerando que a investigação fiscal já iniciada vinha encontrando indícios de ilegalidade, tanto na área aduaneira quanto na área de tributos internos, o descobrimento dos fatos cuja ciência pela autoridade fiscal deu-se pelo relatório da Operação da Polícia Federal apenas foi "apressada" por este, pois naturalmente tais fatos geradores iriam ser descobertos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Não existe vínculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera cível. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. No caso dos autos, tal comprovação não foi feita. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DILIGÊNCIA. A determinação de diligência para esclarecer ponto obscuro no processo não vincula a decisão do julgador, que deve ter imparcialidade e independência na formação da convicção pessoal sobre os fatos do processo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. Desta forma, a tributação é sempre direcionada para o sujeito passivo que realmente praticou o fato gerador. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO DO FATO GERADOR. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária (arts. 135 a 137 e 142 do CTN). Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. PROVAS DIRETAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o recorrente utilizou sócios sem qualquer capacidade financeira para constituir empresas, visando a blindagem patrimonial. Observou-se que em todas as situações o contribuinte ou um de seus colaboradores (parentes ou empregados) estavam envolvidos na direção das empresas mencionadas, seja como sócio, procurador com amplos poderes, testemunha em contratos, etc. CONFISSÃO. A confissão é prova irrefutável. No caso dos autos, muitos dos fatos que nortearam o lançamento decorreram também de confissão dos envolvidos. Não é possível ignorar tais provas, uma vez que decorreram de vontade espontânea dos sujeitos envolvidos. Por exemplo, em depoimento á Polícia Federal, o recorrente admitiu que a empresa MAM-EPP fora concebida para gerenciar os ganhos advindo das atividades do recorrente, pessoa física. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se pode considerar cerceamento de direito de defesa o fato de documentos em língua estrangeira não estarem traduzidos, se contiverem indícios de que o interessado já tivera contato com tais documentos em oportunidade anteriormente ao processo. No caso dos autos, trata-se de depósitos bancários em contas do recorrente, e alguns dos documentos em língua estrangeira contém inclusive a assinatura do envolvido (contribuinte). DECADÊNCIA. No caso de lançamento de ofício, e na ocorrência de dolo comprovado nos autos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (no caso, para a entrega da declaração de ajuste anual), conforme art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no art. 55, inciso XIII do Decreto 3000/99 (RIR), com base em tabela de variação patrimonial. É tributada a variação patrimonial positiva não justificada pelos rendimentos do contribuinte (tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PESSOA FÍSICA, TRIBUTADOS COMO PESSOA JURÍDICA. O fato dos rendimentos terem sido tributados por uma pessoa jurídica não exime a tributação na pessoa física se ficar comprovado que as receitas advinham de trabalho da pessoa física. No caso dos autos, o contribuinte confessou a utilização da empresa MAM-EPP como forma de gerenciar os recursos recebidos de suas atividades pessoais. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de ofício é o procedimento legal quando comprovada a existência de dolo. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de sócios sem qualquer capacidade econômico-financeira e utilização de empresas inexistentes de fato. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Conforme legislação de regência, os créditos tributários devidos e não quitados no prazo são acrescidos de juros pela taxa referencial SELIC. Súmula Carf n. 4. PROVA. FRAGILIDADE. A comprovação efetiva da existência do fato gerador deve ser feita com documentação robusta que corrobore que o sujeito passivo auferiu o rendimento omitido. No caso dos autos, uma única planilha para partição de recursos, obtida via busca e apreensão de documentos, não é considerada suficiente para a existência do fato gerador. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Na definição do fato gerador, não se pode tributar mais de uma vez o mesmo recurso pertencente ao mesmo sujeito passivo. No caso dos autos, os valores decorrentes de ingresso para aumento de capital nas empresas, conforme a acusação fiscal, foram decorrentes das transferências internacionais de recursos do fiscalizado, que também foram lançados como omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo os valores lançados na pessoa física como omissão de receitas em decorrência do princípio da verdade material que afastou a tributação na pessoa jurídica, e, em tendo tais valores sido tributados na pessoa jurídica, há que se fazer a compensação dos valores já pagos para deduzir do lançamento na pessoa física(sócio da empresa). Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2401-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. 1) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. 2) Quanto ao recurso voluntário: 2.1) pelo voto de qualidade, não conhecer da preliminar de nulidade das provas, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; votou a preliminar no recurso voluntário o conselheiro Denny Medeiros da Silveira - suplente - que substituiu na reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess; e 2.2) no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto; votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess; vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitaram fazer declaração de voto os conselheiros Cleberson Alex Friess e Carlos Alexandre Tortato. O Patrono solicitou que constasse em ata o pedido para que o julgamento fosse retomado desde o início. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco - OAB nº 138.689 Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (preliminar de nulidade das provas julgada na Reunião anterior do colegiado em substituição ao Conselheiro Cleberson Alex Friess) Cleberson Alex Friess (julgamento do mérito), Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. 1) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. 2) Quanto ao recurso voluntário: 2.1) pelo voto de qualidade, não conhecer da preliminar de nulidade das provas, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; votou a preliminar no recurso voluntário o conselheiro Denny Medeiros da Silveira - suplente - que substituiu na reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess; e 2.2) no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto; votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess; vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitaram fazer declaração de voto os conselheiros Cleberson Alex Friess e Carlos Alexandre Tortato. O Patrono solicitou que constasse em ata o pedido para que o julgamento fosse retomado desde o início. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco - OAB nº 138.689 Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (preliminar de nulidade das provas julgada na Reunião anterior do colegiado em substituição ao Conselheiro Cleberson Alex Friess) Cleberson Alex Friess (julgamento do mérito), Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP). Conforme tal teoria, se as provas ilícitas também puderem ser obtidas por outras fontes independentes, então podem ser utilizadas no processo. (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP) PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A característica ilícita das provas pode ser mitigada caso hajam indícios de que tais provas seriam reveladas no decorrer da investigação. No caso dos autos, considerando que a investigação fiscal já iniciada vinha encontrando indícios de ilegalidade, tanto na área aduaneira quanto na área de tributos internos, o descobrimento dos fatos cuja ciência pela autoridade fiscal deu-se pelo relatório da Operação da Polícia Federal apenas foi "apressada" por este, pois naturalmente tais fatos geradores iriam ser descobertos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Não existe vínculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera cível. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. No caso dos autos, tal comprovação não foi feita. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DILIGÊNCIA. A determinação de diligência para esclarecer ponto obscuro no processo não vincula a decisão do julgador, que deve ter imparcialidade e independência na formação da convicção pessoal sobre os fatos do processo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. Desta forma, a tributação é sempre direcionada para o sujeito passivo que realmente praticou o fato gerador. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO DO FATO GERADOR. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária (arts. 135 a 137 e 142 do CTN). Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. PROVAS DIRETAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o recorrente utilizou sócios sem qualquer capacidade financeira para constituir empresas, visando a blindagem patrimonial. Observou-se que em todas as situações o contribuinte ou um de seus colaboradores (parentes ou empregados) estavam envolvidos na direção das empresas mencionadas, seja como sócio, procurador com amplos poderes, testemunha em contratos, etc. CONFISSÃO. A confissão é prova irrefutável. No caso dos autos, muitos dos fatos que nortearam o lançamento decorreram também de confissão dos envolvidos. Não é possível ignorar tais provas, uma vez que decorreram de vontade espontânea dos sujeitos envolvidos. Por exemplo, em depoimento á Polícia Federal, o recorrente admitiu que a empresa MAM-EPP fora concebida para gerenciar os ganhos advindo das atividades do recorrente, pessoa física. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se pode considerar cerceamento de direito de defesa o fato de documentos em língua estrangeira não estarem traduzidos, se contiverem indícios de que o interessado já tivera contato com tais documentos em oportunidade anteriormente ao processo. No caso dos autos, trata-se de depósitos bancários em contas do recorrente, e alguns dos documentos em língua estrangeira contém inclusive a assinatura do envolvido (contribuinte). DECADÊNCIA. No caso de lançamento de ofício, e na ocorrência de dolo comprovado nos autos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (no caso, para a entrega da declaração de ajuste anual), conforme art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no art. 55, inciso XIII do Decreto 3000/99 (RIR), com base em tabela de variação patrimonial. É tributada a variação patrimonial positiva não justificada pelos rendimentos do contribuinte (tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PESSOA FÍSICA, TRIBUTADOS COMO PESSOA JURÍDICA. O fato dos rendimentos terem sido tributados por uma pessoa jurídica não exime a tributação na pessoa física se ficar comprovado que as receitas advinham de trabalho da pessoa física. No caso dos autos, o contribuinte confessou a utilização da empresa MAM-EPP como forma de gerenciar os recursos recebidos de suas atividades pessoais. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de ofício é o procedimento legal quando comprovada a existência de dolo. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de sócios sem qualquer capacidade econômico-financeira e utilização de empresas inexistentes de fato. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Conforme legislação de regência, os créditos tributários devidos e não quitados no prazo são acrescidos de juros pela taxa referencial SELIC. Súmula Carf n. 4. PROVA. FRAGILIDADE. A comprovação efetiva da existência do fato gerador deve ser feita com documentação robusta que corrobore que o sujeito passivo auferiu o rendimento omitido. No caso dos autos, uma única planilha para partição de recursos, obtida via busca e apreensão de documentos, não é considerada suficiente para a existência do fato gerador. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Na definição do fato gerador, não se pode tributar mais de uma vez o mesmo recurso pertencente ao mesmo sujeito passivo. No caso dos autos, os valores decorrentes de ingresso para aumento de capital nas empresas, conforme a acusação fiscal, foram decorrentes das transferências internacionais de recursos do fiscalizado, que também foram lançados como omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo os valores lançados na pessoa física como omissão de receitas em decorrência do princípio da verdade material que afastou a tributação na pessoa jurídica, e, em tendo tais valores sido tributados na pessoa jurídica, há que se fazer a compensação dos valores já pagos para deduzir do lançamento na pessoa física(sócio da empresa). Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Provido

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2401­004.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO ANTÔNIO MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PROVAS  ILÍCITAS. TEORIA DA FONTE  INDEPENDENTE. Considera­ se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de  praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir  ao  fato  objeto  da  prova  (art.  157  da  Lei  11.690/2008­CPP).  Conforme  tal  teoria,  se  as  provas  ilícitas  também  puderem  ser  obtidas  por  outras  fontes  independentes,  então  podem  ser  utilizadas  no  processo.  (art.  157  da  Lei  11.690/2008­CPP)  PROVAS  ILÍCITAS.  TEORIA  DA  DESCOBERTA  INEVITÁVEL.  A  característica ilícita das provas pode ser mitigada caso hajam indícios de que  tais provas seriam reveladas no decorrer da investigação. No caso dos autos,  considerando que a investigação fiscal já iniciada vinha encontrando indícios  de ilegalidade, tanto na área aduaneira quanto na área de tributos internos, o  descobrimento  dos  fatos  cuja  ciência  pela  autoridade  fiscal  deu­se  pelo  relatório da Operação da Polícia Federal apenas foi "apressada" por este, pois  naturalmente tais fatos geradores iriam ser descobertos.  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  CRIMINAL.  INDEPENDÊNCIA.  Não  existe vínculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a  não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente  por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não  fora  o  autor  dos  ilícitos.  No  caso  dos  autos,  nenhum  desses  ocorreu  e,  portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera cível.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do  percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como  art. 258 do Decreto 3000/1999. No caso dos autos, tal comprovação não foi  feita.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 74 /2 00 8- 81 Fl. 7676DF CARF MF     2 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para  serem  considerados  como rendimentos  isentos, os  lucros e dividendos distribuídos  devem estar  registrados na escrituração contábil  da empresa  e o pagamento  ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o  efetivo pagamento dos valores ao sócio.  NEGATIVA  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  se  considera  cerceamento de defesa  a negativa de perícia  em que  a prova não  depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC.  DILIGÊNCIA. A determinação  de diligência  para  esclarecer  ponto  obscuro  no processo não vincula a decisão do julgador, que deve ter imparcialidade e  independência na formação da convicção pessoal sobre os fatos do processo.   PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  real/material  no  direito  tributário  visa  estabelecer  a  verdade  dos  fatos,  independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. Desta forma,  a  tributação  é  sempre  direcionada  para  o  sujeito  passivo  que  realmente  praticou o fato gerador.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SIMULAÇÃO.  DESLOCAMENTO  DO  FATO  GERADOR.  No  caso  de  simulação,  pelo  princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador  para o  real sujeito passivo da obrigação  tributária  (arts. 135 a 137 e 142 do  CTN).  Tal  fato,  não  se  confunde  com  desconsideração  da  personalidade  jurídica, procedimento que depende de autorização judicial.  PROVAS DIRETAS.  SIMULAÇÃO. Na  ocorrência  de  simulação,  a  prova  do  fato  gerador  pode  ser  feita  por  um  conjunto  coeso  e  independente  de  indícios,  coerentes  entre  si  e  que,  analisados  conjuntamente,  determinam  a  ocorrência  do mesmo. No  caso  dos  autos,  o  recorrente  utilizou  sócios  sem  qualquer capacidade financeira para constituir empresas, visando a blindagem  patrimonial. Observou­se que em todas as situações o contribuinte ou um de  seus colaboradores (parentes ou empregados) estavam envolvidos na direção  das  empresas  mencionadas,  seja  como  sócio,  procurador  com  amplos  poderes, testemunha em contratos, etc.   CONFISSÃO. A confissão é prova irrefutável. No caso dos autos, muitos dos  fatos  que  nortearam  o  lançamento  decorreram  também  de  confissão  dos  envolvidos. Não é possível  ignorar  tais provas, uma vez que decorreram de  vontade espontânea dos sujeitos envolvidos. Por exemplo, em depoimento á  Polícia  Federal,  o  recorrente  admitiu  que  a  empresa  MAM­EPP  fora  concebida  para  gerenciar  os  ganhos  advindo  das  atividades  do  recorrente,  pessoa física.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Não  se  pode  considerar  cerceamento de direito de defesa o fato de documentos em língua estrangeira  não estarem traduzidos, se contiverem indícios de que o interessado já tivera  contato com tais documentos em oportunidade anteriormente ao processo. No  caso  dos  autos,  trata­se  de  depósitos  bancários  em  contas  do  recorrente,  e  alguns dos documentos  em  língua estrangeira  contém  inclusive a assinatura  do envolvido (contribuinte).   DECADÊNCIA. No caso de  lançamento de ofício,  e na ocorrência de dolo  comprovado  nos  autos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (no  Fl. 7677DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 3          3 caso, para a entrega da declaração de ajuste anual), conforme art. 173,  I do  CTN.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação relativa ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  prevista  no  art.  55,  inciso XIII  do  Decreto  3000/99  (RIR),  com  base  em  tabela  de  variação  patrimonial.  É  tributada a variação patrimonial positiva não justificada pelos rendimentos do  contribuinte  (tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DA  PESSOA  FÍSICA,  TRIBUTADOS  COMO  PESSOA  JURÍDICA.  O  fato  dos  rendimentos  terem  sido  tributados  por  uma  pessoa  jurídica  não  exime  a  tributação  na  pessoa  física  se  ficar  comprovado  que  as  receitas  advinham  de  trabalho  da  pessoa  física.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  confessou  a  utilização  da  empresa MAM­EPP  como  forma  de  gerenciar  os  recursos recebidos de suas atividades pessoais.   MULTA QUALIFICADA.  A qualificação da multa de ofício é o procedimento legal quando comprovada  a  existência  de  dolo. No  caso  dos  autos,  ficou  comprovada  a  existência  de  sócios  sem  qualquer  capacidade  econômico­financeira  e  utilização  de  empresas inexistentes de fato.   TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Conforme  legislação  de  regência,  os  créditos  tributários  devidos  e  não  quitados  no  prazo  são  acrescidos  de  juros  pela  taxa  referencial  SELIC.  Súmula Carf n. 4.   PROVA.  FRAGILIDADE.  A  comprovação  efetiva  da  existência  do  fato  gerador deve ser feita com documentação robusta que corrobore que o sujeito  passivo auferiu o rendimento omitido. No caso dos autos, uma única planilha  para partição de recursos, obtida via busca e apreensão de documentos, não é  considerada suficiente para a existência do fato gerador.   LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Na definição do  fato gerador, não  se  pode  tributar  mais  de  uma  vez  o  mesmo  recurso  pertencente  ao  mesmo  sujeito  passivo. No  caso  dos  autos,  os  valores  decorrentes  de  ingresso  para  aumento  de  capital  nas  empresas,  conforme  a  acusação  fiscal,  foram  decorrentes das  transferências  internacionais de recursos do fiscalizado, que  também foram lançados como omissão de rendimentos.   COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  Tendo  os  valores  lançados  na  pessoa  física  como  omissão  de  receitas  em  decorrência  do  princípio  da  verdade  material que afastou a tributação na pessoa jurídica, e, em tendo tais valores  sido tributados na pessoa jurídica, há que se fazer a compensação dos valores  já pagos para deduzir do lançamento na pessoa física(sócio da empresa).   Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 7678DF CARF MF     4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e do recurso voluntário. 1) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso de ofício, nos termos do voto, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  2)  Quanto  ao  recurso  voluntário:  2.1)  pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  preliminar  de  nulidade  das  provas,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; votou a preliminar no  recurso  voluntário  o  conselheiro  Denny Medeiros  da  Silveira  ­  suplente  ­  que  substituiu  na  reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess; e 2.2) no mérito, pelo voto de qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto;  votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Cleberson Alex Friess; vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd  Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam  provimento  ao  recurso.  Solicitaram  fazer declaração de voto os  conselheiros Cleberson Alex  Friess e Carlos Alexandre Tortato. O Patrono solicitou que constasse em ata o pedido para que  o julgamento fosse retomado desde o início. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco ­ OAB nº  138.689   Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini  (Presidente),  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira  (preliminar  de  nulidade das provas julgada na Reunião anterior do colegiado em substituição ao Conselheiro  Cleberson Alex Friess) Cleberson Alex Friess (julgamento do mérito), Luciana Matos Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins,  Rayd Santana Ferreira.    Relatório  O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte visa  reverter a decisão no  Acórdão 17­33.226 da 3a. Turma da DRJ/SPOII, de 08 de julho de 2009, que manteve a maior  parte do lançamento tributário tratado neste processo.  A  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  10/08/09  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  09/09/2009.  Posteriormente,  em  14/05/2013,  o  contribuinte  anexou  RAZÕES  FINAIS  PARA  O  JULGAMENTO,  tendo  em  vista  a  decretação  da  ilegalidade  de  parte  das  provas  utilizadas  na  operação  DILÚVIO,  que  também  teriam  sido  utilizadas no lançamento fiscal.    ÍNDICE PARA LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS    Acórdão de Impugnação ­ efl. 6970  Auto de Infração ­ efls. 6574 e seguintes  Fl. 7679DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 4          5 Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário­ efl. 77  Demonstrativos de Variações Patrimoniais: efl. 6496   Depoimento MAM à PF ­ efl. 6920  Impugnação ­ efl. 6702   Planilhas do contribuinte 3 e 4: efl. 7322   Recurso Voluntário ­ efl. 7043  Relatório 01 da Operação Dilúvio: efl. 605  Relatório Fiscal de diligência ­ efl. 7642  Termo de Verificação Fiscal ­ efl. 6582   Ordem do processo ­ transformação para eletrônico: efl. 7575        CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto ­ R$ 15.607.432,07  Juros de Mora ­ R$ 8.984.730,36  Multa ­ R$ 23.411.310,52    Infrações por ano (R$):    2002  2003  2004  2005  2006  APD   15.193.972,18  12.745.714,18  11.809.328,53  2.102.478,53   1.093.766,76   OMISSÃO  0  607.907,54    5.760.564,49    7.468.147,15   0  fonte: Auto de Infração      DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão de primeira instância (efl. 6970) está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a  ocorrência  de preterição do  direito  de  defesa, não há que  se  falar em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ê de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, quando  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  se  encontram  corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, tendo sido oferecida ao litigante,  seja  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  seja  na  fase  de  Fl. 7680DF CARF MF     6 impugnação,  ampla  oportunidade  de  se  manifestar  e  de  apresentar provas que elidissem a autuação.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  ADMISSIBILIDADE.  Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação teleológica da legislação processual conduz para  a conclusão que não é razoável negar­lhe eficácia de prova.  PRECARIEDADE DAS PROVAS.  Admite­se no julgamento administrativo a apreciação de prova  produzida em interesse de processo da esfera judicial, desde que  utilizada com observância das normas que regulam o processo  administrativo fiscal.  DECADÊNCIA.  Tendo  havido  lançamento  de  oficio,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste  anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve  ser apresentada  juntamente com a  impugnação, não podendo o  contribuinte  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se pedido de perícia, quando sua realização afigurar­ se  prescindível  para  o  adequado  deslinde  da  questão  a  ser  dirimida.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  ATOS SIMULADOS.  Tendo  sido  constatada  a  existência  de  pessoas  jurídicas  meramente  aparentes  ou  formais  e  a  realização  de  atos  simulados, com o  intuito de ocultar o efetivo sujeito passivo da  obrigação  tributária,  correto  o  procedimento  fiscal  de  desconsiderar  a  mera  aparência  dessas  pessoas  jurídicas  e  identificar o contribuinte de fato.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis os valores  relativos ao acréscimo patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos  ou não­tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DA PESSOA JURÍDICA.  Fl. 7681DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 5          7 Uma vez comprovado que as receitas de prestação de serviços  auferidas  pela  MAM­EPP  foram  oferecidas  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  tendo os tributos dela decorrentes sido recolhidos em  nome da pessoa jurídica, não podem elas ser novamente objeto  de tributação na pessoa física, sendo cabível a sua exclusão do  lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A  apuração  em  procedimento  de  oficio  de  credito  tributário  enseja  o  lançamento  de  oficio  e  a  conseqüente  imposição  de  multa  de  75%.  Entretanto,  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim  de se eximir do imposto devido, é cabível a incidência da multa  qualificada de 150%.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos  ,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.    O  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte,  com  o  seguinte  dispositivo:  Acordam  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, nos  termos do relatório e voto que passam a  fazer  parte  do  presente  julgado.  Os  julgadores  Maria  do  Socorro  Costa e Edison Jorge Takeshi Kaneko votam pela conclusão no  que tange à decadência.  Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  1°  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997  e  Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário. A  exoneração  do  crédito  deste  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento em segunda instância.      O  julgador  a  quo  exonerou  do  crédito  tributário  os  rendimentos  relativos  aos  meses de novembro e dezembro de 2003, nos  respectivos montantes de R$ 152.920,00 e R$  270.000,00, e dezembro de 2004 (R$ 1.692.819,63) e 2005(R$6.133.043,38), conforme tabela  a seguir. Tais valores referem­se aos lançamentos decorrentes do fato de que a autoridade fiscal  considerou que a empresa MAM­EPP não existiria de fato, mas seria um artifício para receber  os  recursos  do  contribuinte  que  deveriam  ter  sido  tributados  na  pessoa  física.  Reforçou  o  Fl. 7682DF CARF MF     8 julgador  a  quo  que  os  valores  exonerados  como  omissão  de  rendimentos  foram  também  desconsiderados para fins de origens na planilha de Variação Patrimonial a Descoberto.      Fonte: efl.7032­DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$)          HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO FISCAL    O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  24/12/2005  quando  o  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  para  investigar  rendimentos  isentos  por  ele  declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento  foi  iniciado  por  determinação  do  Gabinete  do  sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  através  da  Portaria RFB 4.487/2005.   O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até  24/08/06,  quando  então  informou  à  fiscalização  que  a  Polícia  Federal  havia  apreendido  documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e  da esposa.  Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a  Polícia  Federal,  a  operação DILÚVIO. Com  autorização  judicial  foram  feitas  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  do  contribuinte,  incluindo  funcionários,  familiares,  empresas  relacionadas, e  também  foi viabilizada  judicialmente a  troca de  informações entre os Órgãos  Públicos envolvidos na força  tarefa. Conforme documento de e­folha 6789, em 05/10/2006 a  equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na  Operação  Dilúvio.  Assim,  o  relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal  contendo  291  folhas  (incluído no processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a  ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e­folha 6790.   Fl. 7683DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em  10/10/2006,  a  esposa  do  fiscalizado,  também  objeto  da  fiscalização,  apresentou documentação. Em 16/11/2006, a equipe de fiscalização deu ciência de Termo de  Continuidade da Ação Fiscal ao contribuinte.   Durante o ano 2007, a equipe de fiscalização selecionou,  juntamente com a  Polícia  Federal,  documentos  apreendidos  na Operação Dilúvio  e  que  teriam  interesse  para  a  continuidade  da  ação  fiscal.  Esses  documentos  foram  juntados  aos  autos  e  passaram  a  fazer  parte das provas e indícios do procedimento fiscal.   Em  23/06/2008  foi  ampliado  o  período  de  abrangência  da  ação  fiscal,  incluindo  também  os  anos  2005  e  2006.  Termo  de  Intimação  Fiscal  dando  ciência  desse  procedimento foi recepcionado pelo fiscalizado em 25/07/2008.  Em 18/08/2008, o  fiscalizado apresentou documentos  tais como extratos de  contas no Unibanco e Banco do Brasil.  Em 16/10/2008, novos documentos foram apresentados pelo fiscalizado e sua  esposa, inclusive extratos bancários.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  seguir  transcrita,  por  meio  do  Habeas  Corpus  142.045/PR,  julgado  em  15/04/2010,  tornou  ilícitas  todas  as  interceptações  telefônicas da operação DILÚVIO que extrapolaram o prazo legal(conforme art. 5º, da Lei n.  9.296/96).  HABEAS CORPUS Nº 142.045 ­ PR (2009/0137793­1)  RELATOR  :  MINISTRO  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)  R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO NILSON NAVES  IMPETRANTE  :  RENÉ  ARIEL  DOTTI  E  OUTROS  IMPETRADO  :  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE  : MARCO  ANTONIO  MANSUR  PACIENTE  :  MARCO  ANTONIO  MANSUR  FILHO  EMENTA  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação  "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo­a por igual  período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  Fl. 7684DF CARF MF     10 violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  (HC  142045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP)  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em  15/04/2010, DJe 28/06/2010)          RAZÕES DO RECORRENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  contribuinte  interpôs,  em  09/09/2009,  (anteriormente  à  decisão  do  STJ)  Recurso Voluntário (efl. 7043 e razões finais à efl. 7232) contestando o lançamento tributário e  a  decisão  de  primeira  instância.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  10/08/2009  (efl.  7042).  Em suma, as razões do recorrente estão a seguir.  I ­ PRELIMINARMENTE  I.A­ Direito de defesa  I.A1. Alega deficiência de fundamentação no relatório fiscal que impossibilita a  compreensão  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas. As  infrações  não  foram  corroboradas  com elementos de prova. Desta forma, a autuação seria nula.  I.A2.  Não  teria  havido  efetiva  fiscalização  nos  documentos  contábeis  do  recorrente  e  não  foram  indicados  os  elementos  de  fato  que  dariam  suporte  ao  lançamento  sobretudo aqueles que ensejariam a consideração de empresas como pertencentes ao recorrente.  Assim, estaria violado o direito de defesa previsto na Constituição Federal.  I.A3.Utilização  de  documentos  em  língua  estrangeira  e  não  traduzidos  por  tradutor  juramentado,  violando  o  direito  de  defesa  do  recorrente.  Cita  folhas  contendo  documentos em língua estrangeira.  I.B ­ Prova emprestada  I.B1. O lançamento deve ser feito com base nos princípios da tipicidade e estrita  legalidade, e neste processo, foram utilizadas provas emprestadas do processo criminal, sem a  cabal demonstração da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 7685DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 7          11 I.B2.  A  omissão  de  receitas  é  presumida,  baseada  em  provas  indiretas,  mensagens  eletrônicas,  petição  inicial  trabalhista  do  sr.  Sandro  Baji,  etc.,  tratando­se  de  indícios que não foram comprovados por outros documentos.  I.B3.  Não  existe  prova  inequívoca  da  ilicitude,  simulação  ou  fraude.  O  lançamento fora feito com base em provas coletadas em outro processo, o que não seria aceito  sob pena de nulidade.  I.B4.  O  recorrente  não  questionou  o  procedimento  para  a  obtenção  do  documentos  e  sim  a  sua  validade  como  meio  de  prova,  já  que  tais  elementos  não  foram  validados por sentença. Questiona o fato do lançamento ter como base apenas os documentos  da operação dilúvio, sem o devido procedimento de fiscalização necessário.  I.B5. A autoridade fiscal não  teria utilizado prova  inequívoca ou de elementos  do  inquérito  policial  validados  por  sentença  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas que pertenceriam ao recorrente, ou o não reconhecimento do rendimento declarado  como distribuição de lucros e dividendos.  I.B6.  Alega  que  não  existe  previsão  constitucional  para  a  utilização  de  interceptações telefônicas como prova emprestada no processo, a exemplo da autorização para  a investigação criminal e a instrução processual penal.  I.B7. A interceptação telefônica deve ser realizada sob segredo de justiça, o que  seria incompatível com o conceito de prova emprestada.      I.C ­ Desconsideração administrativa da personalidade jurídica   1.C1.  Impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  da  pessoa  jurídica  em sede  administrativa  e  sem o devido processo  legal. Afirma que  a decisão a quo  também  teria  entendido  que  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  só  poderia  acontecer com a autorização do Poder Judiciário, o que não ocorreu. Assim, o ato é nulo.  I.C2. Argumenta que a autoridade fiscal não aplicou as hipóteses previstas nos  art.  134  e  135  do  CTN,  porque  o  recorrente  sequer  figura  como  sócio  na  maioria  das  sociedades envolvidas no processo administrativo.  I.C3. Afirma que o recorrente não participou nas sociedades Delano, Mercotex,  Opus, Cipel, Hefner & Staley, H&S, Opta, Emcla, Lansaret, Marcotec, Cemda,  e Delphis  e,  portanto, o instituto da desconsideração é incompatível neste caso.  I.C4.  Presunção  como  elemento  de  conexão  na  desconsideração  da  personalidade jurídica. Não existe prova da ilicitude; o recorrente não faz parte das sociedades  e não existe prova de conexão entre as mesmas e o recorrente.       II ­ MATÉRIA TRIBUTÁRIA ­ LANÇAMENTO  Fl. 7686DF CARF MF     12   1.  Entende  que  o  lançamento  relativo  ao  ano  2002  estaria  fulminado  pela  Decadência  2. Não existem elementos de conexão com provas da omissão de receitas, o que  fere os princípios da tipicidade e da legalidade. Entende que a prova por indícios e presunções  comuns tem função subsidiária e não importam na confirmação da ocorrência do fato gerador.  O lançamento com base em presunções não tem a necessária vinculação da ocorrência do fato  gerador, sendo, portanto, nulo. Além da presunção, deve­se ter a prova cabal da existência do  fato  gerador  e  também  do  elo  de  conexão  entre  o  fato  e  o  contribuinte.  Assim,  a  falha  na  autuação dos autos não permite a conclusão pela procedência da autuação.  3. Não se pode utilizar de presunções para imputar burla ao fisco e considerar  operações comerciais como manobras tributárias. Os atos devem ser comprovados.  4.  Sobre  "Trading"  e  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  alega  que  muitas  das  empresas  imputadas  como  pertencentes  ao  recorrente  são  apenas  clientes  de  serviços de importação, por meio de sua  trading. A  trading nunca adquiriu a propriedade do  bem  importado  e  também  não  assume  o  risco  da  operação  comercial.  Apenas  realiza  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  em  seu  nome,  mas  da  qual  não  detém  a  propriedade e também não se confunde com a pessoa jurídica adquirente.    III.  INEXISTÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  OU  REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PELO CONTRIBUINTE.  TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Não  existe  documento  a  embasar  a  conclusão  da  fiscalização,  pois  a  empresa  possui lucros acumulados e a fiscalização deveria ter feito análise dos documentos contábeis da  empresa, o que não fez. Argumenta que a distribuição de lucros acumulados consta do contrato  social, o sócio (recorrente) é majoritário e  receberia valor de lucros maior que o outro sócio.  Alega que  a autuação  tem como base o  relatório da Polícia Federal. Entende que não houve  demonstração  inequívoca  do  vício  alegado.  As  planilhas  juntadas  pela  fiscalização  não  se  prestam a servir de prova do alegado. Solicita realização de perícia contábil nos documentos da  empresa.  MAK Participações S/C Ltda.  Com base nos documentos que estavam na posse da secretária do recorrente, a  fiscalização  concluiu  que  o  recorrente  seria  o  efetivo  proprietário  da  empresa  (HEPBURN  Investing  Ltda.  ). Desta  forma,  os  aportes  financeiros  na  empresa  foram  considerados  como  sendo do contribuinte. Afirma que não existem quaisquer documentos que comprovem que a  propriedade da empresa Hepburn é do recorrente.  A  presunção  decorre  do  fato  de  que  90,05%  do  patrimônio  da  MAK  é  da  Hepburn, cujo responsável perante a RFB é a sra. Elisabete Dias, que não possuiria capacidade  econômico­financeira para tal. Entende que irregularidades no cadastro RFB da sra. Elisabete  não implica irregularidades na empresa.   Afirma  também  que  o  fato  do  contribuinte  ter  assumido  responsabilidade  por  atos de  sua secretária não significa que  também o seja pela guarda dos documentos com ela  Fl. 7687DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 8          13 apreendidos. Ademais,  a guarda de documentos não demonstra que a propriedade de  alguma  empresa  seja  efetivamente  do  recorrente.  A  propriedade  da  empresa  Hepburn  foi  apenas  presumida.  Argumenta  ainda  que  os  contratos  de  fechamento  de  câmbio  de  fls.  752/773,  feitos regularmente, comprovam o aporte de capital da Mak vindo do exterior e pertencentes à  Hepburn.   Também não pode ser prova cabal do alegado, o contrato de câmbio no valor de  R$  341.040,00,  da  st.  James  para  Giorgio  Pignalosa,  advogado  de  MAM,  anteriormente  a  02/01/2004 (fls. 1462) sob a argumentação de que havia uma procuração de Katia Mansur para  esse advogado. Trata­se de uma presunção direcionada, sem lastro em elementos de fato.  Desta forma, entende que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento  o valor de R$ 5.886.977,50, valor  apontado  como aportes de  capital  social  da  empresa Mak  Participações advindos da empresa Hepburn Investing Ltda.      DELANO BR Empreendimentos e Participações Ltda.  A decisão a quo teria concluído, incorretamente, e com base em presunções, que  a empresa pertence ao recorrente. As planilhas juntadas aos autos (fls. 1942, 1955, 1957/1959 e  1961) nada provam da relação do recorrente com a empresa.  A  fiscalização  teria  utilizado  provas  indiretas  para  deduzir  a  relação  do  recorrente  com  a  empresa,  como  por  exemplo,  planilhas  já mencionadas,  alegação  de  que  a  movimentação  bancária  de  Horácio  Niemz  é  feita  pelo  recorrente,  e  uma  terceira  alteração  contratual que nunca fora efetivada e que teria o objetivo de burlar a fiscalização.  Afirma  que  é  temerário  deduzir  que  o  recorrente  teria  cometido  infrações  por  meio de terceiros que sequer são partes neste processo. Mais ainda, não ficou comprovado nos  autos  do  processo  penal  que  haveria  uma  organização  criminosa,  como  afirmado  pela  fiscalização. Desta forma, improcedente este item de condenação.    COLDSTREAM do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda.  Os argumentos da fiscalização são esparsos e nada comprovam. No acórdão de  impugnação  foram  pinçados  acontecimentos  envolvendo  a  empresa  ao  recorrente,  sem  qualquer parâmetro, já que os documentos citados ­ fls. 2233/2235 ­ nada comprovam.  Observa que a fiscalização narrou as alterações contratuais para comprovar que  a Coldstream  tem  origem  na  cisão  da  empresa MAK. Contudo  os  documentos  juntados  não  comprovam a redução do capital da MAK para R$ 48.000,00. Ademais, o Balanço Especial de  fls. 1586 menciona o ativo da MAK após cisão ­ R$ 405.903,31. Assim, incorreto o fato de que  o capital da Mak seria R$ 48.859,00. Esse seria o capital de domiciliados no exterior, conforme  Fl. 7688DF CARF MF     14 o balanço mencionado. (Nota da relatora: A seguir está o balanço mencionado para efeitos de  análise)            SUATA ­ Serviços e Logística Ltda.  O  julgador a quo  imputou ao recorrente a aplicação de  recursos concernente à  empresa SUATA,  após  efetuar  ligações  entre empresas  e pessoas que nada  tem a ver  com o  recorrente. A  empresa  teria  como  sócios  a Tass Serviços  (R$ 441.000,00)  e  a Rilcomar  (R$  459.000,00), com recursos do fiscalizado.   O  recorrente  teria  demonstrado  na  impugnação  que  a  Suata  foi  formada  pela  Tass  Serviços  e  a  Rilcomar  S.A.,  empresa  uruguaia,  para  prestar  serviços  portuários  em  SUAPE. Alega que a Rilcomar é uma empresa conhecida no ramo de comércio exterior, e não  é  de  fachada.  A  participação  societária  do  recorrente  (via  TASS)  é  anterior  ao  período  fiscalizado)  Justifica  a  existência  de  alterações  contratuais  em decorrência da  dinâmica do  comércio internacional, cujas negociações a autoridade fiscal denominou de contrato de gaveta.  Os supostos contratos de gaveta não poderiam ser utilizados pela auditoria, pois não possuem  quaisquer efeitos reais e legais. Desta forma, a fiscalização imputou a integralização de capital  no valor de R$ 8.259.060,00 ao fiscalizado.  Em 2005, a Suata virou Sociedade Anônima e o recorrente fora convidado para  ser presidente da Diretoria. Informa que na DIRPF ac 2005 do contribuinte, já não constam as  ações da Suata.      Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 9          15 MERCOTEX DO BRASIL LTDA.  Alega que em nenhum momento fez parte do quadro societário da empresa. O  único relacionamento com a empresa se dava através da MAM ­EPP. A troca de emails entre o  recorrente e o sr. Wesley não podem servir como prova de que a empresa MERCOTEX era de  fato do recorrente. Ademais, o acórdão guerreado não se manifestou sobre se a propriedade da  empresa era do recorrente. Desta forma, reitera as alegações da impugnação.    OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA.  A decisão a quo corroborou a inclusão da integralização de capital no valor de  R$  2.577.000,00  como  aplicação  de  recursos  do  impugnante  no  ano  calendário  2005,  supostamente realizada com recursos da Mercotex na empresa Opus (fl. 6604). Os argumentos  seriam  a  utilização  de  "laranjas"  e  a  falta  de  capacidade  financeira  da Mercotex  para  fazer  frente à integralização. Afirma que não existem provas da relação entre o recorrente e a Opus  Trading.  O  único  documento  (Instrumento  particular  de  Venda  e  Compra  de  Estabelecimento  Comercial,  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais)  que,  em  tese,  se  prestaria a demonstrar tal relação, é um documento enviado por meio de fac simile, e que não  fora  juntado  aos  autos.  No  referido  documento  não  existe  o  reconhecimento  de  firma  da  assinatura do  recorrente  e não  fora  registrado na  junta comercial. Outro documento utilizado  pela fiscalização para comprovar o fato gerador é a reclamação trabalhista do sr. Sandro Baji,  movida contra o recorrido e as empresas Opus, Mercotex e Suata, de fls. 6603. Afirma que tal  documento  nada  prova,  pois  é  apenas  uma  alegação  unilateral,  a  petição  inicial. O  processo  ainda está em fase de instrução na justiça do Trabalho (em 2009).  Informa, contudo, que o recorrente, por intermédio de sua empresa ­ MAM­EPP,  prestava serviços à empresa Opus, conforme art. 129 da Lei 11.196/2005.  Como  a  empresa  não  pertence  ao  recorrente,  não  tem  qualquer  relevância  se  uma das sócias(no caso, a Mercotex) possui ou não capacidade financeira para o aumento de  capital.  Solicita  a  desconsideração  do  valor  de  R$  2.577.000,00  apontado  no  item  de  aplicação de recursos do demonstrativo de variação patrimonial do recorrente.    CIPEL DO BRASIL LTDA.    O documento de fls. 3418v(Instrumento de Venda e Compra de Estabelecimento  Comercial,  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais)  não  se  presta  para  comprovar  que  o  recorrente foi sócio da referida empresa, pois não é uma cópia integral.   Fl. 7690DF CARF MF     16 Já  a 2a.  suposta  alteração contratual de  fls.  3419/3421(vol. XVIII),  trata­se de  uma  minuta  de  alteração  contratual  que  não  possui  a  assinatura  do  recorrente  e  não  fora  registrada na JUCESP.   Desta forma, não se pode responsabilizar o recorrente ou seu patrimônio pessoal  pelas negociações efetuadas pela empresa CIPEL.  Alega  ainda  que  os  argumentos  do  recorrente  não  foram  analisados  pela  autoridade julgadora, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Desta forma, pugna pela  nulidade da decisão de 1a. instância por cerceamento do direito de defesa.    HEFNER & STALEY PARTICIPAÇÕES    Entende  que  a  autoridade  julgadora  inovou  na  argumentação  da  responsabilidade do recorrente por esta empresa. No auto de infração apenas consta que o sócio  estaria  com  a  inscrição  suspensa  na  base  CPF  (fls.  3544  e  3545  vol.  18).  Os  indícios  relacionados pelo julgador a quo não são provas contundentes da relação do recorrente com a  empresa. E  as  informações do  relatório da Polícia Federal  não podem servir como base para  imputar a aplicação de recursos como sendo do recorrente.    H&S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  A decisão vergastada teria sido omissa em relação a esta empresa. A autoridade  fiscal não comprovou a relação entre o recorrente e a empresa. O recorrente teria comprado a  empresa  quando  ainda  operava  com  a  razão  social  TASS  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.,  juntamente  com  seu  pai,  em  14/03/1997,  permanecendo  na  sociedade  até  26/10/2001,  quando vendeu a empresa, que teve a razão social alterada.   Não há provas nos autos de que o recorrente era sócio das empresas referidas e  as procurações de fls. 3487/3489 (vol. XVIII) não dizem sob qual condição o sr. José Roberto  Menino outorgava os instrumentos em mandato público.  Assim,  não  se  pode  afirmar  que  o  recorrente  seria  o  proprietário  de  fato  da  empresa, como alega a fiscalização.    OPTA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Não  se  pode  alegar  a  propriedade  da  empresa  ao  recorrente  apenas  porque  alguns de seus parentes tiveram participação na mesma. Nem mesmo nos emails referidos há  menção de algum pagamento efetuado. Ademais, os emails  referem­se a mensagens  trocadas  entre "Alessandra" e "Beti".  As  alterações  contratuais  da  sociedade  foram  levadas  a  registro  e  ao  conhecimento da RFB e está tudo documentado nas escrituras contábeis e fiscais da empresa.  O fato da empresa apresentar sucessivos prejuízos e possuir capital integralizado de valor alto  não representa comprovação de que o recorrente esteja envolvido com a mesma. Não se pode  Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 10          17 desconsiderar os documentos da empresa. Afirma que  as  conversas  interceptadas  e anexadas  aos  autos,  não  demonstram  cabalmente  serem  relativas  à  empresa  OPTA,  e  o  nome  do  recorrente não é mencionado.      EMCLA ADM. E PARTIC. LTDA.    A conclusão dos julgadores de que o recorrente tem ligação com a empresa foi  baseada em presunções e em documentos que nada provam. Cita partes da decisão em que o  julgador  justificou as aquisições dos  imóveis da Padre João Manoel  ­unidades 141 e 142, na  Rua José Maria Lisboa, e  também a minuta de Instrumento Particular de Cessão de Quotas e  Outras Avenças, no qual Horácio Niems é o inteveneinte e cedem 100% da EMCLA a Marco  Antônio  (fls.  4002/4006­volume  21).  Observa  que  a minuta  não  tem  assinatura  e  não  é  um  documento válido a comprovar a relação do recorrente com a empresa.  A empresa pertence a um dos filhos do recorrente (Emmanuel) e sua irmã, que  integralizaram  o  capital  sem  a  participação  do  recorrente.  Apesar  do  recorrente  ter  doado  imóveis  ao  filho,  os  bens  oferecidos  por  Emmanuel  para  a  integralização  do  capital  eram  realmente dele. Alega que Emmanuel tinha capacidade financeira para constituir uma empresa  só que o patrimônio do mesmo estaria no Paraguai e passava por dificuldades burocráticas.  Também  o  cheque  administrativo  de  MAM,  considerado  como  empréstimo  simulado entre Horácio e MAM­EPP, no valor de R$ 40.000,00, nada prova em relação a valor  que teria sido integralizado por Claudia Mansur em 2005.    MARCO ANTÔNIO MANSUR ­ EPP    A  fiscalização  teria  desconsiderado  os  valores  de  R$  40.000,00  (2003),  R$  570.000  (2004), R$ 918.543,23(2005)  e R$ 883.668,98(2006),  declarados  como  isentos  pelo  recorrente. Tais valores  são  lucros distribuídos pela pessoa jurídica MAM­EPP. Observa que  teria sido reconhecida a existência de lucros a distribuir, nos valores de R$ 86.228,42 (2003),  R$ 435.142,34(2004), R$767.293,88  (2005). Contudo,  não  teria  sido  apresentada  a  prova da  efetividade do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário, indicação de cheque ou  depósito em conta corrente do beneficiário.  A apuração de lucro excedente ao presumido não autoriza a desconsideração da  distribuição  com  isenção.  Entende  que  eventual  diferença  deveria  ser  apurada  por  meio  de  análise  de  levantamentos  na  contabilidade  da  empresa.  Na  pior  das  hipóteses,  apenas  a  diferença passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda na modalidade  retida na  fonte,  e  não  todo  o  valor  declarado  como  distribuição  de  lucros.  Para  comprovar,  requer  a  juntada  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  pessoa  jurídica  e  pleiteia  a  desconsideração  da  autuação nessa parte.  Fl. 7692DF CARF MF     18   LANSARET IMPORTAÇÃO LTDA.    A  turma  julgadora a  quo  justifica  a  atribuição  da  integralização  do  capital  da  empresa ao recorrente tendo como base os documentos referentes à Lansaret encontrados com  a  sra. Alessandra  e  ainda no  fato de que o  sr. Liberalino não possui  capacidade  econômico­ financeira para ser procurador de uma empresa como a Lansaret. Entende que tais justificativas  não são plausíveis para comprovar o vínculo do recorrente com a empresa.  Teria juntado documentos que comprovam que a empresa é constituída por duas  sociedades  estrangeiras  que  nada  tem  em  comum  com  o  recorrente.  Mais  ainda,  o  sr.  Liberalino, em depoimento à Polícia Federal afirmou que não conhece o recorrente.      MERCOTEC IMP EXP LTDA.    No  relatório  fiscal  consta  que  a  Mercotec  fora  constituída  pela  Mercotex  do  Brasil Ltda. e pela Hi­Tech do Brasil S.A., ambas com capital a integralizar e que em razão de  um contrato de mútuo entre a Mercotec e a Hi­Tech pode­se afirmar que a Hi Tech não teria  investido na empresa, ou seja, 100% da integralização pertenceria ao fiscalizado. Contesta tal  prova e também o documento de fls. 4798/4799 por se tratar de um documento enviado via fac­ simile que sequer contém assinaturas com firmas reconhecidas. Na autuação consta dispêndios  de integralização de capital no valor de R$ 749.000,00 em 17/08/2004.    CEMDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.    A  imputação da propriedade da  empresa  ao  recorrente  adviria do perfil  sócio­ econômico  de  um  dos  sócios,  que  seria  pessoa  destituída  de  capacidade  financeira  para  ser  sócio da empresa e também do email de fls. 5010(vol. XXVI) em que conclui que MAM é o  único dono da SUPERTRADE, como chamam a CEMDA (fls. 6362 vol XXXII). Em nenhum  momento o recorrente faz parte do quadro societário da empresa e o vínculo fora presumido.              Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 11          19 DELPHIS COMERCIAL LTDA.    A  fiscalização  teria  incorretamente  entendido  que  o  fiscalizado  exercia  o  controle da DELPHIS de maneira indireta, através de outras empresas do grupo e de pessoas  ligadas à organização, tais como a OPUS, Isides Valéria Taddei (casada com primo de MAM),  Sandro Baji, etc. Mais ainda, que no ac 2005, faziam parte do quadro societário da empresa a  CEMDA, que também pertencia ao autuado e seu representante, Mauro Lima.   A  fiscalização  não  teria  comprovado  qualquer  ligação  do  contribuinte  com  a  CEMDA,  de  modo  que  também  resta  prejudicado  quaisquer  imputações  relacionadas  à  DELPHIS.    GRUPO G­8  As autoridades  julgadoras  entenderam que o  suposto grupo G­8  seria  formado  por MAM, TONY, MARQUITO e Alessandra Salewski e que funcionava como caixa único,  no  qual  eram  concentrados  os  resultados  das  diversas  operações  efetuadas  pelas  principais  empresas do grupo MAM (Delphis, Opus, Mercotex, Mercotec e outras), e os valores relativos  a MAM foram somados e consolidados mensalmente, totalizando R$ 4.459.460,47, no período  de janeiro 2004 a abril 2005. Essa importância foi considerada como rendimento omitido pelo  fiscalizado e objeto de lançamento. Da mesma forma, as remessas feitas por MAM no período  de 22/07/2005 a 01/11/2006, no total de R$ 943.388,16 (fls. 5342 e 5367 ­ volume 27). Alega  que  o  recorrente  não  possui  meios  para  se  defender  plenamente  desta  acusação,  pois  desconhece  todas  as  empresas  que  supostamente  comporiam  o Grupo G­8 mencionado  pela  fiscalização. Entende violados o direito de ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  as  empresas  citadas  não  pertencem  ao  recorrente.  A  fiscalização  refere­se a documentos que nada comprovam, e concluem os fatos baseando­se em presunção  de planilhas sem autoria e informações constantes em correspondência eletrônica. Não houve  comprovação de que as receitas foram auferidas pelo fiscalizado.    AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS    A  fiscalização  imputou  a  aquisição  de  imóveis  pela MAK  ao  recorrente,  nos  anos  2002  e  2003,  considerando  que  foram  utilizados  recursos  provindos  da  HEPBURN  Investing,  sediada  nas  Ilhas Virgens  Britânicas.  Da mesma  forma,  as  aquisições  de  imóveis  efetuadas por outras empresas do contribuinte como a DELANO, COLSDTREAM, EMCLA e  MAM­EPP  nos  anos  2004  a  2006.  Tais  imóveis  foram  considerados  como  aplicações  de  recursos do interessado(fls. 6614).  A  imputação  das  propriedades  é  feita  com  base  em  presunções,  como  por  exemplo, as ações ao portador da empresa Hepburn encontradas na posse da sra. Alessandra.  Fl. 7694DF CARF MF     20 Alega  que  restou  prejudicada  qualquer  alegação  de  insuficiência  de  receita  da  empresa  para  adquirir os imóveis enumerados às fls. 6270/6276(vol. XXXII).  A imputação da propriedade dos imóveis estaria também baseada em presunções  de que as empresas seriam do recorrente, sem comprovação.    CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR  Os  valores  remetidos  para  contas  no  exterior,  convertidos  em  reais,  foram  incluídos  como  aplicações  de  recursos  do  contribuinte.  Contudo  os  documentos  que  supostamente comprovariam a realização das transações e movimentações nas contas bancárias  no  exterior  estão  em  língua  estrangeiras  e  não  traduzidos.  Cita  as  páginas  do  processo  com  documentos  em  língua  estrangeira  e  pede  a  desconsideração  de  tais  documentos  e,  por  consequência,  o  reconhecimento  de  que  as  alegações  não  foram  comprovadas.  Vários  documentos não  fazem qualquer menção ao  recorrente ou não  têm a  assinatura do mesmo  e  devem ser desconsiderados. Observou que os documentos de folhas 739, 1402 a 1418, 1477 a  1501, 2423 a 2428, 2435 a 2436, 2440 a 2480, 3031 a 3035, 3057 a 3063, 3542, 4531 a 4533,  4544 a 4558, 5758 a 5748, 5752 , 5753, 5755 a 5768, 5770 a 5780 estão em língua estrangeira.  Afirma que possui contas no exterior, decorrentes do período que residiu fora do  país.  Junta  cópia  do  passaporte  para  comprovar  ter morado  no  exterior.  Não  teria  realizado  quaisquer movimentações bancárias e não possuía valores depositados que lhe pertenciam.      MULTA  Entende  descabida  a  multa  de  150%  porque  inexistiu  a  fraude.  A  autoridade  julgadora teria mantido a multa majorada porque teria entendido que o recorrente teria criado  empresas  fantasmas,  existentes  no mundo  jurídico, mas  não  no  plano  físico,  localizadas  em  terrenos baldios ou construções modestas, incompatíveis com o porte das transações comerciais  realizadas,  apresentavam  sócios  ­  pessoas  ligadas  ­  tais  como  empregados  da  organização,  parentes, ou mesmo empresas sediadas em paraísos fiscais e no Uruguai.  Afirma  que  não  houve  a  comprovação  do  envolvimento  direto  do  recorrente  com a maioria das  empresas  e  as  empresas  que  pertenciam  ao  contribuinte  (TASS  e MAM­ EPP) não eram fantasmas.  A  aplicação  da multa majorada  é  equivocada,  pois  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Assim, as sanções não podem ser utilizadas  como instrumento de arrecadação disfarçado.  O Recorrente não teria cometido qualquer  infração que justificasse a aplicação  da multa de 150%, cujo valor supera o imposto supostamente devido. Não teria feito qualquer  empecilho  à  fiscalização  e  disponibilizou  todos  os  documentos  que  possuía  para  o  bom  andamento dos trabalhos.  A  aplicação  fere  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  só  pode  ser  aplicada  quando  houver  indícios  de  fraude,  o  que  jamais  ocorreu  neste  caso.  Flagrante  a  Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 12          21 desproporcionalidade  e  a  falta  de  razoabilidade  da  multa  imposta  ao  recorrente,  há  que  se  cancelá­la.     INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR.  A cobrança de  juros de mora  tributários não pode  ficar  sujeita  às variantes do  mercado financeiro, tal qual se dá com a SELIC. A taxa viola os princípios da anterioridade e  da  segurança  jurídica.  A  lei  que  institui  a  taxa  não  continha  os  percentuais  da  mesma,  delegando ao BACEN, o que não seria permitido pelo art. 48, I e 150, I da Constituição. Cita  jurisprudência.    APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Requer  lhe  seja  deferido  o  prazo  de  30  dias  para  juntada  de  documentos  adicionais.     SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  faça  as  perícias  documental e contábil necessárias, visando atestar autenticidade de documentos e informações  contidas nos diversos CD´s que embasaram o lançamento.    RENDIMENTOS  DA  EMPRESA  MAM­EPP  TRIBUTADOS  NA  PESSOA  FÍSICA  Entende  que  os  rendimentos  relativos  aos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003, nos respectivos montantes de R$ 152.920,00 e R$ 270.000,00 e a dezembro de 2004 (R$  1.692.819,63) e 2005 (R$ 6.133.043,38) não podem ser tributados novamente na pessoa física,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento.  Tais  quantias  também  deveriam  ser  excluídas  como  origem, para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos­calendários de  2003 (meses de novembro e dezembro), 2004(meses de janeiro a dezembro) e 2005 (meses de  janeiro  a  dezembro).  Tal  apuração  depende  da  análise  contábil  dos  documentos  e  da  sua  autenticidade.       Ao final,  requer seja conhecido o recurso e sejam acolhidas as preliminares  levantadas  para  o  fim  de  se  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal;  ou,  caso  tais  alegações  não  sejam  aceitas,  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, afastando o lançamento tributário para os anos calendários 2002 a 2006.    Fl. 7696DF CARF MF     22 RAZÕES FINAIS DO RECORRENTE    Em 14/05/2014, o recorrente junta documento com razões finais à efl. 7231, no  qual repisa as argumentações já constantes do Recurso Voluntário e ainda o que segue.  Afirma  que,  muito  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  interposto  Recurso de Ofício, em vista da alteração do limite de alçada definido pela Portaria MF 03/2008  para  R$  1.000.000,00  e,  considerando  que  aquela  exoneração  não  ultrapassaria  tal  valor,  o  recurso de ofício não deveria ser conhecido.   Junta  aos  autos  decisão  do  STJ  que  considerou  as  provas  ­  interceptações  telefônicas  ­  ilícitas  e,  entende  que  tal  nulidade  deve  se  aplicar  a  este  processo  pois  todo  o  lançamento  estaria  contaminado  pelas  provas  ilícitas  ou  dela  derivadas  (teoria  dos  frutos  da  árvore envenenada). Apresenta duas planilhas em que faz a análise da atuação em função das  provas  utilizadas  pela  autoridade  fiscal,  com  a  justificativa  da  anulabilidade  do  lançamento.  Cita doutrina e jurisprudência.  Aduz ainda o que segue.  Preliminarmente  II.1 A­ Nulidade do auto de infração pela utilização de prova declarada ilícita  pelo  poder  judiciário,  no  processo  penal  n.  2006.70.00.022435­6  (Inquérito  Policial  da  denominada Operação Dilúvio)  ­  3a. Vara Criminal  de Curitiba,  tomadas  de  empréstimo  no  presente processo. O Acórdão que tornou as provas ilícitas ­ Habeas Corpus n. 142.045/PR já  teria  transitado  em  julgado.  Entende  que  todo  o  lançamento  estaria  fulcrado  nas  provas  consideradas ilícitas, conforme o Termo de Verificação Fiscal e, portanto, o lançamento deve  ser considerado nulo.  Esclarece que o Habeas Corpus  fora  impetrado em favor do ora recorrente,  em  face  de  atos  ilegais  cometidos  pelo  juízo  federal  da  3a.  Vara  Criminal  de  Curitiba  consubstanciados  em  autorizações  e  prorrogações  de  interceptações  telefônicas  que  deram  origem ao processo penal. Informa ainda que o Ministério Público opôs embargos, que foram  rejeitados,  Recurso  Extraordinário  que  não  fora  admitido,  e  Agravo  perante  o  Supremo  Tribunal Federal o qual foi também negado.   Segundo o autuado,  todos os processos penais originados a partir do  inquérito  policial 2006.70.00.022435­6(Operação Dilúvio), do qual também foram extraídas provas para  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  foram  encerrados  com  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  absolutória  do  ora  recorrente.  Afirma  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização  e,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração,  está  lastreado  nas  informações  obtidas  do  processo  judicial cujas provas são ilícitas.   Cita o art. 5, LVI da CF/88, e argumenta que da norma constitucional decorre  que,  uma  vez  declaradas  ilícitas  em  um  determinado  processo,  as  mesmas  provas  são  inadmissíveis em qualquer outro processo, inclusive por derivação. Cita jurisprudência do STF.    Afirma  que,  a  partir  das  fls.  229/236  (efls.  597),  memorando  de  05/10/2006,  depreende­se que os documentos representam provas ilícitas originadas no inquérito policial da  Operação Dilúvio,  decorrentes  de:  i)  apreensões  feitas  pela  Polícia  Federal;  ii)  no Laudo  de  Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 13          23 Criminalística da Polícia Federal; iii) no dossiê da Polícia Federal; iv) em relatórios da Polícia  Federal.  Provas  estas  que  tiveram  a  validade  afastada,  segundo  o  recorrente,  para  quaisquer  fins,  pelo  Poder  Judiciário.  Excepciona  alguns  extratos  e  declarações  entregues  à  Receita  Federal após o conhecimento da Operação Dilúvio, conforme fl. 6192 (numeração manual).  Apresentou  planilhas  comparativas  para dirimir  dúvidas  sobre  a  contaminação  do lançamento pelas provas ilícitas (docs. 3 e 4 do recurso). Tais documentos visam esclarecer  a  vinculação  direta  de  cada  valor  considerado  como  dispêndio/aplicação  e  o  contido  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  (fls.  6103/6174)  e  no  Auto  de  Infração.  O  doc.  4  relaciona as provas ilícitas que teriam sido utilizadas no lançamento.   O  recorrente  entende  que,  pela  doutrina  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  ninguém  pode  ser  investigado,  denunciado  ou  condenado  com  base,  unicamente,  em  provas  ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer  novo dado probatório,  ainda que produzido, de modo válido,  em momento  subsequente,  não  pode  ter  fundamento  causal  nem  derivar  de  prova  comprometida  pela  mácula  da  ilicitude  originária.  Argumenta, ainda, que o próprio Ministério Público não deixa dúvidas sobre o  fato de que  todas as provas são  ilícitas e que a separação entre provas  lícitas e  ilícitas, neste  caso,  seria  impossível.  Transcreve  trecho  à  efl.  7244  sobre  a  decisão  cuja  cópia  anexa  ao  recurso. Cita jurisprudência judicial e deste Conselho sobre o assunto.  Entende ainda que o manejo deste processo administrativo não enseja sequer a  avaliação da ilicitude da prova, nem sequer a avaliação da contaminação por decorrência (tese  dos  "frutos  podres"),  porquanto  essa  avaliação  já  fora  feita  pelo  Poder  Judiciário  definitivamente. Resta apenas cancelar o lançamento em sede de preliminar.  Cita  os  processos  tributários  relativos  à  importação  (II,  IPI,  PIS  COFINS  e  multas)  nos  quais  lhe  teria  sido  exonerada  a  responsabilidade  solidária.  São  processos  de  importação  de  bens  e  cujos  tributos  foram  mantidos.  O  contribuinte  transcreve  uma  das  decisões que lhe favoreceram ­ processo 19647.003588/2010­66.   Entende que está cabalmente comprovado que o lançamento está integralmente  fulcrado  nas  provas  obtidas  no  inquérito  da  Operação  Dilúvio  :  a)  planilha  que  relaciona  trechos do acórdão recorrido e do TVF com as provas que respaldaram o lançamento, extraídas  do  Inquérito  Policial  2006.70.00.022435­6.  b)  planilha  04,  que,  ao  tratar  do  acréscimo  patrimonial, vincula cada item da base de cálculo ao evento descrito no TVF e que, em cotejo  com a planilha 03 juntada ao recurso, enumera as provas, indica folhas do TVF e do acórdão  com as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Mesmo que outras provas pudessem ter  sido  colhidas  pelas  autoridades  fiscais,  todas  as  que  lastrearam  o  auto  foram  obtidas  no  inquérito da Operação Dilúvio.  Alega que a fundamentação é falha quando da imputação de operações efetuadas  por  pessoas  jurídicas  à  pessoa  física  do  ora  recorrente.  Entende  que  não  há  prova  hábil  do  vínculo da natureza desses valores ao recorrente. Os equívocos da autoridade fiscal configuram  afronta ao direito de defesa do recorrente. Cita legislação.  Questiona  que  a  prova  derivada  de  interceptação  telefônica  emprestada  não  poderia  ser  utilizada  porque  não  há  previsão  constitucional  para  tanto.  A  interceptação  Fl. 7698DF CARF MF     24 telefônica,  regulada  pela  lei  9296/96,  deve  ser  feita  sob  segredo  de  justiça,  o  que  é  incompatível com o conceito de prova emprestada.  Afirma  que  as  provas mais  importantes  utilizadas  são meros  emails  obtidos  a  partir das  interceptações  telefônicas e  telemáticas que, quando muito comprovam a prestação  de serviço e jamais a ingerência ou titularidade das empresas. Ainda, não há qualquer prova de  que  as  empresas  não  existiam  de  fato.  Ademais,  as  próprias  autuações  lavrada  contra  tais  empresas atesta a existência das mesmas. Cita as decisões nos processos 15165.001616/2009­ 39,  15165.000553/2010­37,  e  19647.005870/2010­88,  e  15165.003460/2008­40  (contra  a  Opus­Trading  América  do  Sul  Ltda.  )  e  15165.001844/2009­17,  19647.003715/2010­27  e  15165.003462/2008­39  (contra  a  Mercotex  do  Brasil  Ltda),  conforme  extratos  anexos  no  documento 7 do recurso). Reitera sobre a ilicitude das provas.    O acórdão recorrido, fl. 6617(vol. XXXIII), reconhece a existência de diversas  pessoas  jurídicas,  ao  concluir  que  as  receitas  atribuídas  ao  recorrente  já  teriam sido por  elas  tributadas. A afirmação do acórdão  recorrido contradiz a acusação  fiscal de que as empresas  seriam  inexistentes/"fantasmas",  tornando  inviável  a  tributação  dos  rendimentos  na  pessoa  física. Conforme excerto da decisão, a seguir:  "...a  fiscalização  apurou  que  as  receitas  obtidas  pela  empresa  MAM­EPP, nos anos calendários 2003, 2004 e 2005 originaram­ se  de  prestação  de  serviços  a  outras  empresas  do  grupo  (MERCOTEX  DO  BRASIL,  OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL,  SUATA  E  DELPHIS)(...)  Ocorre  que  as  mencionadas  receitas [consideradas rendimentos admitidos pelo contribuinte]  foram oferecidas à  tributação nas  correspondentes declarações  de  imposto  de  renda da  pessoa  jurídica,  tendo os  tributos  dela  decorrentes,  como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  sido recolhidos  em nome da pessoa jurídica."  Entende  o  recorrente  que  o  que  se  tem  no  auto  de  infração  combatido  é  uma  verdadeira  imputação  da  qualidade  de  contribuinte  à  pessoa  física,  relativamente  aos  rendimentos da pessoa jurídica, supostamente desconsiderada, sem previsão legal. Mais ainda,  os rendimentos da pessoa jurídica teriam sido tributados na pessoa física como omissão, e com  a tributação desta.  Em  resumo,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  não  comprovou/demonstrou a participação efetiva do recorrente nas sociedades empresárias:   1.  DELANO BR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,   2.  MERCOTEX DO BRASIL LTDA.,   3.  OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA.   4.  CIPEL DO BRASIL LTDA.,   5.  HEFNER & STALEY PARTICIPAÇÕES,   6.  H&S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,   7.  OPTA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.,   8.  EMCLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.,   9.  LANSARET IMPORTAÇÃO LTDA.,   10. MARCOTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.,   11. CEMDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., e  12. DELPHIS COMERCIAL LTDA.      Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 14          25   Conforme  a  fiscalização,  o Grupo G­8  funcionava  como  caixa  único,  no  qual  eram concentrados os resultados das diversas operações efetuadas pelas principais empresas do  grupo MAM: Delphis, Opus Trading, Mercotex, Mercotec e outras. Os valores recebidos pelo  grupo,  consolidados  mensalmente  no  período  de  janeiro/2004  a  abril/2005  totalizaram  R$  4.459.460,47.  Essa  importância  foi  considerada  como  rendimento  omitido  pelo  fiscalizado  e  objeto  de  lançamento.  No  período  22/07/2005  a  01/11/2005  em  semelhante  situação  foi  lançado o valor de R$ 943.288,16 (fls. 5342 a 5367). O contribuinte entende que ao mencionar  "outras"  fls.  6616,  sem  enumerar  quais  empresas  supostamente  comporiam  o  G­8,  a  fiscalização teria violado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Afirma que não houve  comprovação de quais receitas foram auferidas pelo fiscalizado.  A  fiscalização  imputou  ao  recorrente  a  aquisição  de  imóveis  pela  MAK  participações nos anos calendários 2002 e 2003. Tais aquisições foram efetivadas com recursos  provindos  da  Hepburn  Investing,  empresa  situada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  que  era  de  propriedade  do  recorrente.  Da  mesma  forma,  teriam  sido  feitas  aquisições  de  imóveis  envolvendo outras empresas do contribuinte, como a DELANO, COLDSTREAM, EMCLA e  MAM­EPP,  nos  anos  calendários  de  2004  a  2006.  Afirma  que  a  MAK  participações  e  a  empresa HEPBURN são imputadas ao recorrente sem quaisquer provas. A presunção relativa à  Hepburn decorre de se ter encontrado ações ao portador em poder do recorrente. A imputação  de  propriedade  dos  imóveis  ao  recorrente  foi  concluída  com  base  em  presunções  e  não  em  comprovantes legais.   Entende  que  os  rendimentos  relativos  aos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003(R$  152.920,00  e  R$  270.000,00)  e  dezembro  de  2004  (R$  1.692.819,63)  e  2005  (R$  6.133.043,38)  não  podem  ser  tributados  novamente  na  pessoa  física,  devendo,  portanto,  ser  excluídos do lançamento. Também deveriam esses valores ser excluídos para fins de acréscimo  patrimonial  a  descoberto  dos  anos  calendários  2003,  2004  e  2005.  O  recorrente  afirma  que  seria  necessário  perícia  contábil  para  analisar  os  documentos  dos  autos.  (Observação  da  relatora: Esses valores também foram informados na planilha APD como origem de recursos).   Apresenta uma compilação dos pedidos à efl. 7262.            CONTRA­RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL     Ficou  plenamente  demonstrado,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  Acórdão  da  DRJ,  o  vínculo  existente  entre  as  empresas  DELPHIS,  OPUS  TRADING,  Fl. 7700DF CARF MF     26 MERCOTEX e MERCOTEC, e o recorrente, e principalmente o poder de direção exercido por  ele sobre aquelas, corroborado por vários e­mails trocados entre integrantes do grupo.  Os  referidos  e­mails  foram  objeto  de  análise  e  perícia  pelo  Instituto  de  Criminalística do Departamento da Policia Federal, resultando no laudo no 2203/06­SR/PR (fls.  534/597), tendo força probatória no presente contencioso fiscal.  A operação Dilúvio esclareceu os negócios de várias empresas que direta ou  indiretamente seriam geridas pelo recorrente. São elas:  1.  MARCO ANTONIO MANSUR EPP ,   2.  HEPBURN ,   3.  DELANO,   4.  MERCOTEX,   5.  CIPEL DO BRASIL,   6.  MAK,   7.  SUATA,   8.  TASS,   9.  RILCOMAR,   10. OPUS TRADING,   11. H&S TRADING,   12. HEFNER & STANLEY PARTICIPAÇÕES,   13. HEFNER FEDERAL,   14. STANLEY FEDERAL,   15. LANSARET,   16. COLDSTREAM,   17. MERCOTECH,   18. HIGH TECH,   19. CEMDA.   Ficou  ainda  identificado  que  existiria  uma  holding  denominada  G­8  que  controlava  as  operações  do  grupo  econômico.  Eram  participantes  da  Holding:  MARCO  ANTONIO MANSUR, TONY, MARQUITO e ALESSANDRA. A holding funcionava como  um caixa único para gerenciar os resultados e operações das empresas do grupo.   Muitos dos fatos jurídicos ficaram provados por presunção, conforme art. 112  do Código Civil.  A  incidência do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física sobre o acréscimo  patrimonial a descoberto  tem fundamento no art. 43 do Código Tributário Nacional e na Lei  7.713/88, par. 1o. do art. 3o.   O acréscimo patrimonial a descoberto está  regulamentado no art. 55,  inciso  XIII do Decreto 3000/99 (RIR):   São também tributáveis:   XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 15          27 O recorrente não demonstrou que as operações relativas aos  fatos geradores  tributários não ocorreram e nem que não seria o responsável por eles. Tampouco provou que  possuía origens de recursos legal e declarada que justificassem as aplicações feitas.   Os  demonstrativos  das  variações  patrimoniais  do  recorrente  constam  no  processo, conforme a seguir:  ­ ano calendário 2002 ­ fls. 6103 a 6125   ­ ano calendário 2003 ­ fls. 6126 a 6143   ­ ano calendário 2004 ­ fls. 6144 a 6158   ­ ano calendário 2005 ­ fls. 6159 a 6169   ­ ano calendário 2006 ­ fls. 6170 a 6174   Verifica­se  que  a  sonegação,  do  artigo  71,  refere­se  à  conduta  (comissiva  ou  omissiva) para  impedir ou  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador ou das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento.  Conforme  verificado,  os  documentos  apreendidos  e  as  investigações  da  Policia  Federal  dão  conta  de  que  o  recorrente  comandava  uma  organização  criminosa,  especializada  na  prestação  de  serviços  de  importação  a  diversos  clientes,  assessorando­os  na  prática  de  inúmeras  irregularidades,  como  falsificação  de  documentos  e  subfaturamento  de  produtos, com o intuito de ocultar o real vendedor, o adquirente, e o valor dos bens adquiridos  no exterior.  Foram  criadas  empresas  fictícias,  localizadas  em  terrenos  baldios  ou  construções modestas, locais incompatíveis com o volume de transações comerciais realizadas,  tendo  como  sócios,  pessoas  ligadas  tais  como  empregados  da  organização,  parentes  dos  dirigentes, ou mesmo empresas sediadas em paraísos fiscais e no Uruguai.  Os  contratos  sociais,  as  alterações  contratuais,  as  escrituras  de  compra  e  venda  de  imóveis,  os  contratos  de mútuo  entre  as  empresas  do  grupo  e  demais  documentos  analisados retratavam situação irreal.  Por  todos  os  motivos  expostos,  deve  ainda  ser  mantida  a  qualificação  da  multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante  que instrui os presentes autos. As taxas de juros empregados estão em acordo com a legislação  vigente.      Diligência  Através da Resolução 2101­000.177 ­ 1a.Turma Ordinária ­ 1a.Câmara ­ 2a.  Seção de Julgamento, a Turma julgadora solicitou à autoridade lançadora sobre a possibilidade  de particionar o lançamentos conforme a legalidade(ou não) dos documentos de suporte. Parte  da Resolução está transcrita a seguir:  Fl. 7702DF CARF MF     28 [...]há  que  se  separar  o  lançamento  em  função  dos  tipos  de  provas  e  presunções  legais  utilizadas  no  procedimento  administrativo tributário. Deve­se discriminar todas as situações  de  lançamento  que  podem  ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  exclusivamente  nas  provas  consideradas ilegais.   Entendo  que  a  utilização  dos  dados  da  operação Dilúvio  pode  ter  tornado  mais  fácil  a  compreensão  da  verdade  dos  fatos,  a  verdade  real.  Contudo,  não  significa,  necessariamente,  que  TODAS  as  provas  que  conduziram  ao  lançamento  tributário  tenham  sido  obtidas  em  decorrência  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais.  As  provas  que  se  encontram  disponíveis  dentro  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal ou outros órgãos públicos e serventias, também àquelas  produzidas  ou  confessadas  pelo  contribuinte,  poderiam  igualmente ter dado causa ao lançamento tributário, sem que se  mudasse o argumento ou a fundamentação legal.   Por  exemplo,  informações  sobre  movimentação  financeira,  contas  bancárias  e  referidos  extratos,  contratos  sociais  e  alterações contratuais registrados nas Juntas Comerciais, notas  fiscais, contratos de câmbio, etc. são todos documentos públicos  que  foram  utilizados  para  comprovar  os  fatos  levantados  no  lançamento fiscal. A importância da participação das gravações  das  interceptações  telefônicas  nesse  contexto  não  está  clara. É  necessário que a autoridade fiscal reveja o lançamento à luz de  provas  que  teria  obtido  independentemente  das  provas  consideradas ilícitas pelo STJ e também das inconsistências das  informações  tributárias,  fiscais  e  bancárias  do  contribuinte,  empresas com as quais tem vínculo (por exemplo, em função de  atividades profissionais, relações de parentesco), e etc.   Além disso,  dado  que  o Direito  Tributário  tem  por  princípio  a  busca  da  verdade  real,  a  descoberta  de  provas  e  indícios,  durante a investigação criminal, que levaram ao descobrimento  de outros delitos, agora na esfera  tributária, com possibilidade  de  obtenção  de  outras  provas  idôneas  e  legais,  não  estariam  maculadas pela ilegalidade, em consonância com o fenômeno da  serendipidade, que consiste na descoberta fortuita de delitos que  não são objeto da investigação. Observa­se que o procedimento  fiscal  foi  iniciado antes do  início da Operação Dilúvio,  que  foi  deflagrada  para  verificar  vários  crimes,  e  não  somente  os  tributários.   ..  Voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  desse  novo  cenário,  faça  a  separação  dos  valores  lançados em  função dos  tipos de provas utilizadas.  Devem ser discriminadas  todas as situações de  lançamento que  podem  ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  nas  provas  consideradas  ilegais,  e  também  as  situações  cujos  valores  tributários  lançados  deveriam  ser  anulados  por  terem  dependido  exclusivamente  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais.  Nos  casos  de  manutenção  do  lançamento,  devem  ser  juntadas  aos  autos  as  provas  que  poderiam  ter  sido  utilizadas  para  o  lançamento  e  Fl. 7703DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 16          29 aonde estariam disponibilizadas. Por exemplo, telas de sistemas,  informações de cartórios, justiça, etc.  As  transcrições  das  conversas  telefônicas  declaradas  ilegais  deverão  ser  analisadas  pormenorizadamente  para  que  fique  clara  a  influência  de  tais  conversas  nas  conclusões  sobre  os  trabalhos  da  auditoria  fiscal,  sobretudo,  sobre  as  infrações  apuradas.  As  transcrições  das  conversas  telefônicas  legais  (primeiros 60 dias) deverão ser anexadas ao processo e também  outras  provas  delas  advindas  (apreensão  de  documentos,  computadores,  etc.).  É  necessário  também  juntar  ao  processo  administrativo  fiscal  a  relação  individualizada  de  todas  as  provas  consideradas  ilegais  no  processo  criminal  (interceptações telefônicas ou que delas tenham se derivado).  Considerando  que  o  autuado,  em  documento  apresentado  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário  compilou  em  duas  planilhas  as  ligações  entre  as  provas  ilícitas  e  as  autuações,  é  imprescindível que a autoridade lançadora utilize tais planilhas  para produzir os resultados da diligência, contra­argumentando,  se necessário, as informações do contribuinte. As planilhas (3 e  4)  estão  anexadas  ao  documento  RAZÕES  FINAIS  PARA  JULGAMENTO, apresentado em 14/05/2013 pelo recorrente.   O recorrente deve ser cientificado do  resultado da diligência  e  de que dispõe de prazo de 30 dias para apresentar manifestação.      Questionamento do contribuinte sobre a explicação da diligência  No  primeiro  retorno  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  pediu  para  que  a  diligência fosse esclarecida, o que foi feito por esta relatora. O contribuinte contestou parte do  esclarecimento feito pela relatora à autoridade fiscal sem a aprovação do colegiado. O trecho  da explicação dada pela relatora à autoridade fiscal e posteriormente contestada pelo recorrente  está a seguir.        Fl. 7704DF CARF MF     30 O  contribuinte  alega  que  a  explicação  adicional  sobre  a  diligência  teria  "alargado  o  seu  escopo"  especialmente  a  frase  "se  a  descoberta  do  fato  gerador  pudesse  ter  ocorrido  por  outros  meios,  disponíveis...,  então  a  prova  ilegal  não  geraria  impedimento  ao  lançamento tributário."  Na  contestação  da  explicação  da  diligência,  o  recorrente  ainda  repisa  os  argumentos  relativos  à  nulidade  das  provas  pelo  STJ,  pois  entende  que  todas  as  provas  produzidas no âmbito da operação dilúvio seriam ilegais, sendo impossível a segregação entre  provas  lícitas  em  ilícitas, visto que  todas estariam contaminadas pela  ilicitude. Afirma que a  própria Polícia Federal não faz distinção das provas, além de outros argumentos já incluídos no  recurso voluntário. Cita decisões judiciais sobre a operação.      Resultado da Diligência    Após  o  esclarecimento,  a  autoridade  diligenciada  se  pronunciou  conforme  efls. 7642 e seguintes. Em suma, aquela autoridade, analisando as provas à luz do lançamento  concluiu que: a) nenhum lançamento fora efetuado com base exclusivamente em transcrições  de  conversas  telefônicas  consideradas  ilícitas no processo  criminal  e,  b)que  todos os valores  lançados  estão  lastreados  por  documentos  que  estavam  em  poder  dos  envolvidos  ou  que  poderiam ser encontrados em procedimento fiscalizatório.  A  autoridade  diligenciada  informou  que  não  foram  utilizadas  escutas  telefônicas  como  provas  de  lançamento  de  quaisquer  valores  no  "DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL".  A  única  vez  que  o  termo  "conversa  telefônica"  aparece  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  à  e­folha  6653,  que  remete  a  uma  conversa  telefônica  transcrita  pela  Polícia  Federal,  que  estaria  nas  e­fls.  741/742,  conversa  essa  que  não  teria  qualquer impacto no lançamento tributário.  Relativamente  às  planilhas  dos  documentos  3  e  4  apresentados  pelo  contribuinte, a autoridade diligenciada assim respondeu:  Planilha 3: Os itens3.5, 3.6, 3.7,3.9, 3.11, 3.12, 3.14, 3.15, 3.16, 3.17, 4 e 6,  todos da planilha 3, foram reputados como provas ilícitas pelo recorrente, deturpando o voto do  Processo Criminal do STJ que entende ser ilícita apenas a interceptação telefônica excedente a  60 dias, ou provas dela decorrentes.   Planilha  doc.  4  do  recurso(efl.  7329  a  7336):  nesta  planilha  o  recorrente  discrimina diversos pontos do TVF e os vincula aos itens da planilha doc.3 (efls.7321 a 7328).  Nenhum item fora acolhido pelo motivo de ilicitude da prova, contrariando a decisão do STJ.  Desta forma, nenhum item pode ser excluído do lançamento tributário por esse motivo (prova  ilícita).  Ademais,  a  autoridade  diligenciada  enfatizou  que  para  o  lançamento  foi  utilizado  todo  tipo de prova, das quais  cita:  a)  instrumento particular de  compra  e venda, b)  recibo  de  leilão,  c)  Contrato  Social  e  alterações,  d)  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  e)  Contratos  de Câmbio,  Emails, Contratos, Certificado  de Ações  ao  Portador,  etc. No TVF,  a  autoridade fiscal relata os fatos e informa a prova que baseou o lançamento, citando a folha em  que se encontra.   Fl. 7705DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 17          31 Informa ainda a autoridade fiscal que as provas relativas ao Demonstrativo de  Variação Patrimonial estão anexadas na sequência da tabela do demonstrativo.     É o relatório.                Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  deve  ser  conhecido.  Primeiramente,  convém  salientar  que  se  deve  atentar  para  o  fato  de  que  os  documentos no processo contém até três numerações distintas: a manual da RFB, a eletrônica  da  RFB(após  conversão  do  processo  para  eletrônico),  e  a  manual  da  Polícia  Federal.  Os  documentos referenciados no Relatório Fiscal consideram apenas a numeração manual da RFB.  A  ordem  dos  documentos  no  processo  (numeração  manual  x  eletrônica)  conforme  a  digitalização está à efl. 7575.  Tendo  em  vista  a  preliminar  de  nulidade  das  provas  tendo  como  suporte  a  decisão do Superior Tribunal de Justiça para o processo criminal conexo a este o julgamento  deste processo será dividido em duas partes:    PARTE 1. Análise do questionamento do contribuinte a) sobre a decisão  monocrática, que entende modificou o objetivo da diligência, e b) análise  da possibilidade de nulidade do lançamento tendo em vista a decisão do  STJ sobre a ilegalidade das escutas telefônicas excedentes ao 60o. dia.     Fl. 7706DF CARF MF     32 PARTE 2. Análise dos questionamentos opostos no Recurso Voluntário ­  preliminares e mérito.          PARTE  1  ­  ANÁLISE  DO  QUESTIONAMENTO  DO  CONTRIBUINTE  SOBRE  A  DECISÃO MONOCRÁTICA,  QUE  ENTENDE MODIFICOU O OBJETIVO  DA  DILIGÊNCIA,  E  ANÁLISE  DA  POSSIBILIDADE  DE  NULIDADE  LANÇAMENTO  TENDO  EM  VISTA  A  DECISÃO  DO  STJ  SOBRE  A  ILEGALIDADE  DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS  EXCEDENTES  AO  60O.  DIA.      A ­ SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA DILIGÊNCIA    O pedido de diligência visava esclarecer pontos que poderiam influenciar no  convencimento  dos  julgadores,  tendo  em  vista  a  realidade  posta  nos  autos,  sobretudo  a  anulação  de  provas  pelo  STJ  no  processo  crime. A  diligência  também  permite  à  autoridade  fiscal  reavaliar  e  se  pronunciar  sobre  documento  anexado  aos  autos  após  encerrado  o  lançamento tributário, sobretudo a decisão sobre a nulidade das provas no processo criminal. O  juízo  de  convencimento  dos  Conselheiros  depende  do  entendimento  do  processo  à  luz  da  legislação de regência e das provas acostadas aos autos. Assim, além de considerar infundada a  alegação  do  contribuinte  sobre  o  "alargamento"  da  diligência,  entendo  também  que  não  são  pertinentes os questionamentos  sobretudo porque o  colegiado é  soberano e  independente,  ou  seja,  os  esclarecimentos  provindos  de  uma  diligência  não  necessariamente  determinam  o  resultado do julgamento do processo. Desta forma, o resultado da diligência, qualquer que seja,  não tem o condão de vincular o voto de qualquer conselheiro deste Colegiado.          B ­ SOBRE A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ILICITUDE DAS PROVAS  i.  Introdução  Após o julgamento do Acórdão de Impugnação, o STJ invalidou as provas da  operação DILÚVIO obtidas  através de  escuta  telefônica. Entretanto,  não  ficaram  invalidadas  expressamente as interceptações telemáticas, nem as provas que, de outra sorte, seriam obtidas,  tanto pela colaboração do contribuinte ao atender os termos de intimação fiscal, quanto aquelas  Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 18          33 informações  constantes  nos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal  e  que  são  normalmente  utilizadas  para  seleção  interna  tendo  em  vista  a  abertura  de  procedimentos  fiscais,  e  outras  disponíveis  em  órgãos  públicos,  bancos,  serventias  judiciais,  etc.  e  que,  numa  eventual  investigação interna de inteligência sobre as atividades do contribuinte, teriam sido descobertas  e utilizadas no procedimento  fiscal. Tampouco podem ser  ignorados os depoimentos  feitos à  Polícia  Federal  tanto  pelo  contribuinte  quanto  por  outros  envolvidos  na  operação  policial.  Entendo que a autuação utilizando tais provas não deve ser refutada, uma vez que decorreu da  análise de informações usualmente disponíveis à fiscalização no curso do procedimento fiscal.   Por  exemplo,  cito  o  caso  da  TASS  SERVIÇOS,  em  que  o  contribuinte  reconhece a propriedade da empresa e declarou ter recebido no ano base 2002, R$ 634.459,81  de  dividendos  e  lucros  (fl.  1061  numeração  manual).  Nesse  caso,  a  empresa,  que  faz  a  tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido, declarou uma receita bruta de apenas R$  47.955,80  (ver  efl.84­numeração eletrônica). Tais  fatos  foram  investigados  antes mesmo dos  autos do processo da Polícia Federal terem sido enviados à Receita Federal.  Esse  é um dos  exemplos  em que o  resultado da  fiscalização  independe  das  provas declaradas ilegais pelo STJ. Os dados estão armazenados nos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  e  a  análise  ocorreu  sem  a  utilização  de  informações  provenientes  de  interceptações  telefônicas.  Observo  que  o  contribuinte  já  estava  sendo  fiscalizado  antes  do  início da Operação Dilúvio, desde dezembro 2005, conforme antes informado, e teria entregue  vários documentos em decorrência de intimações fiscais anteriores ao início da citada operação  (16/08/2006). Evidentemente que o procedimento fiscalizatório havia sido deflagrado devido a  indícios  internos  de  ilícitos  tributários  pelo  contribuinte,  da mesma  forma que  se  iniciam os  procedimentos fiscais na Receita Federal.   Conforme o  item 2  do  termo de verificação  fiscal  ­ DO RELATÓRIO DA  POLÍCIA FEDERAL (a seguir transcrito) ­ ficou claro que informações do material apreendido  foram utilizadas como provas e indícios de fatos na ação fiscal.  "Esse material  apreendido  foi  analisado  e  periciado,  resultando  no  Laudo N°  2203/06­SR/PR,  do  Instituto  de Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal,  Setor  Técnico­Cientifico  do'  Paraná,  cuja  parte  dele  estamos  juntando  As  fls.534/597,  do  volume  03  e  do  qual  nos  utilizaremos  muitas  vezes  e  oportunamente  como  provas  e  indícios  de  fatos  nesta  ação  fiscal."   Para  a  fundamentação  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  não  fez  a  discriminação entre os tipos de informação utilizada, se legal ou ilegal. Não se vislumbrava, à  época, que  interceptações  telefônicas até então obtidas dentro do que determina a  legislação,  com  autorização  judicial,  seriam  consideradas  ilegais.  Conforme  informação  da  autoridade  fiscal  diligenciada,  todos  os  fatos  geradores  lançados  têm  como base probatória  documentos  que  poderiam  ter  sido  encontrados  internamente  (base  de  dados  da  Receita  Federal),  externamente  (no  caso  de  cartórios,  órgãos  públicos,  etc.),  ou  em  um  procedimento  de  fiscalização com apreensão de documentos.   Entretanto, como ficou demonstrado anteriormente, o  lançamento  tributário,  ou pelo menos parte dele, poderia  ter sido efetuado mesmo sem as interceptações telefônicas  declaradas ilegais. Conforme o art. 66 do Decreto Lei 3689/41 (Código de Processo Penal), a  seguir transcrito, a configuração de penalidade administrativa (e a correspondente condenação)  Fl. 7708DF CARF MF     34 não depende necessariamente da condenação no juízo criminal. É imperioso que se investigue a  verdade  real  dos  fatos,  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  a  manutenção  (ou  não)  do  lançamento  tributário. Conforme  o  art.  66  do Código  de Processo  Penal Brasileiro  só  existe  vinculação  obrigatória  entre  processo  criminal  e  qualquer  ação  civil  quando  a  sentença,  no  processo penal, é absolutória pelo reconhecimento da inexistência material do fato.  CPP  ­  Art.  66.  Não  obstante  a  sentença  absolutória  no  juízo  criminal,  a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente,  reconhecida  a  inexistência material  do  fato.(grifei)  Desta  forma,  tendo  em  vista  esse  novo  cenário  decorrente  da  decisão  no  processo  criminal  de  que  todas  as  provas  obtidas  através  de  escuta  telefônica,  excedente  ao  permitido legalmente, devem ser consideradas ilegais para efeitos daquele processo, há que se  analisar  as  implicações  dessa  decisão  judicial  para  os  efeitos  neste  processo  administrativo  fiscal.  Observo  que,  nem  o  processo  criminal  e  nem  a  argumentação  do  contribuinte  neste  processo negam a existência dos fatos. Mais ainda, de que os documentos utilizados como base  para  o  lançamento  tributário  não  existiriam.  A  alegação  do  contribuinte  é  no  sentido  da  ilicitude  na  obtenção  de  tais  documentos  e  da  falta  de  provas  cabais  da  ligação  entre  o  fiscalizado  e  os  fatos  que  configuraram  ilícitos  tributários  e  também  com  as  empresas  envolvidas.   Não  obstante  o  art.  66  do CPP,  o  recorrente  alega  que  todas  as  provas  do  processo  estariam  contaminadas  e  então  todo  o  processo  deveria  ser  nulo.  Primeiramente  é  necessário verificar o pedido  feito pelo contribuinte ao  juízo criminal  com relação às provas  daquele processo, e que transcrevo a seguir.  "b) Seja deferida a ordem para a declaração das nulidades do  Inquérito  Policial  n°  2006.70.00.022435­6,  em  trâmite  perante  a  3a  Vara  Federal  Criminal  da  Subseção  de  Curitiba/PR  e,  por  conseqüência, de  toda  a prova  produzida  ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, bem como a  nulidade por derivação de todas as Ações Penais e expedientes  criminais que dali se originaram;"  Claro  está  que  o  pedido  naquele  processo  criminal  não menciona  qualquer  processo administrativo e tampouco cível. Desta forma, por esse aspecto, entendo que aquela  decisão  (ilicitude  das  interceptações  telefônicas  excedentes  ao  60o.  dia)  não  se  aplica  a  este  processo administrativo fiscal.   Relembrando  que  as  interceptações  telefônicas  do  processo  criminal  ocorreram de 25/5/2005 a 12/09/2006. O início do procedimento fiscal deu­se em 24/12/2005.  A equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos  na Operação Dilúvio em 05/10/2006. Ou seja, o procedimento fiscal iniciou­se antes da equipe  de fiscalização ter acesso aos documentos da operação Dilúvio.    ii.  Obrigatoriedade  de vinculação  (ou  não)  do  resultado  do  processo  criminal  ao processo administrativo.   O art. 66 do Decreto­lei 3689/41 (Código de Processo Penal) estabelece que a  única possibilidade obrigatoriedade de vinculação entre o processo criminal e o processo civil é  quando aquele reconhece a  inexistência material  do  fato. Ou seja,  em não ocorrendo o  fato,  Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 19          35 não há que se falar em processo civil. No caso da Operação Dilúvio, o processo criminal fora  anulado porque as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos (escutas telefônicas em tempo  superior  ao  legalmente  permitido). Ou  seja,  não  há  pronunciamento  daquela  corte  de  que os  fatos não ocorreram e ainda mais, de que o  recorrente não seria o  responsável pelos  fatos  lá  contidos.  A  decisão  apenas  alega  que  as  provas  ilegais  contaminaram  o  processo  criminal.  Nesse sentido, a jurisprudência do STJ a seguir.    DIREITO  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDIRECIONAMENTO  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  ART.  135  DO  CTN  ­  SENTENÇA  PENAL  ABSOLUTÓRIA  ­  REPERCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA ­ DESCABIMENTO.  1.  Esta  Corte  possui  entendimento  acerca  da  absoluta  independência  das  esferas  administrativa,  cível  e  penal,  de  modo  que  a  sentença  proferida  no  âmbito  criminal  somente  repercutiria  na  esfera  administrativa/cível  em  duas  hipóteses:  quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando  negada a autoria.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1386018/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24/09/2013,  DJe  01/10/2013)(grifei)    Transcrevo  a  seguir,  a  manifestação  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região  sobre a  análise de Mandado de Segurança 0002843­95.2014.404.0000/PR,  impetrado  contra  o  Juízo  da  14a  Vara  Federal  de  Curitiba,  por  meio  do  qual  se  pretendia  obter  manifestação  acerca  dos  efeitos  da  anulação  das  provas  obtidas  no  âmbito  da  mesma  "Operação  Dilúvio"  sobre  os  procedimentos  administrativos  disciplinares  instaurados  com  base no compartilhamento dessas mesmas provas:   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  PROVA  EMPRESTADA.  NULIDADE  PARCIAL  DECLARADA  PELO  STJ.  EFEITOS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   1. Não  se  presta  o mandado  de  segurança  para  determinar  ao  juízo  a  quo  que,  acerca  de  pedido  formulado  por  terceiro  interessado, decida em ou outro sentido.   2. Desborda da competência do juízo criminal e até mesmo da  esfera penal  decidir a respeito de nulidades pela utilização da  prova  emprestada  em  procedimentos  administrativos  disciplinares.   3. Descabido  exigir­se  que o  juízo  penal,  diante  de  julgamento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  anula  apenas  Fl. 7710DF CARF MF     36 parcialmente  as  interceptações  telemáticas  profira  decisão  complementar que esclareça os efeitos da anulação.   4.  Compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pela  utilização da prova emprestada, certificar­se acerca dos efeitos  de  eventual  anulação  sobre  os  procedimentos  disciplinares,  cabendo ao interessado a interposição de recurso administrativo  e impugnação na via judicial apropriada.  Sentença denegada.  (grifei)    iii.  Jurisprudência e legislação   A teoria sobre a admissibilidade das provas ilícitas está baseada na idéia de  que prevalece o interesse da verdade, ou seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a  excluirá do processo,  tendo em vista que seu conteúdo é útil. O art. 157 da Lei 11.690/2008  legitima a utilização de provas  ilícitas  e  suas derivadas  em  algumas  situações. Por  exemplo,  quando  as  provas  derivadas  puderem  ser  obtidas  por  uma  fonte  independente  das  primeiras,  que, em processo próprio de investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.   Lei  11.690/2008  ­  “Art.157.  São  inadmissíveis,  devendo  ser  desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas  as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  §1o  São  também  inadmissíveis as provas derivadas  das  ilícitas,  salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas  e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma  fonte independente das primeiras.  §2o  Considera­se  fonte  independente  aquela  que  por  si  só,  seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação  ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da  prova.  (grifei)  O  que  se  questiona  no  caso  das  provas  utilizadas  para  o  lançamento  tributário, é:   O  fato  das  provas  terem  sido  obtidas  levantando­se  de  forma  "ilegal" o véu que as encobria faz os fatos derivados dessas provas,  i.e.,  os  fatos  geradores  tributários,  não  passíveis  de  conhecimento  pela autoridade tributária?     Entendo que as provas ilegais  teriam desvendado fatos geradores tributários  que,  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  podem  ser  ignorados.  Os  documentos  comprobatórios  existem,  contudo  estavam  encobertos  pelo  "véu"  de  artimanhas  legais  que  impediam o conhecimento dos mesmos pela autoridade fiscal. Assim, ao se  levantar o "véu"  protetivo da simulação, os fatos ficaram claros e então as provas encobertas pelas artimanhas  legais  foram  evidenciadas,  assim  como  os  verdadeiros  sujeitos  passivos.  Fatos  foram  Fl. 7711DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 20          37 esclarecidos e então os documentos passaram a ter significado, como num complicado quebra­ cabeças.   Conforme a parte final do par. 1 do art. 157 do CPP, o legislador brasileiro  preocupou­se  em  ressalvar  a  condição  de  admissibilidade  das  provas  lícitas  derivadas  das  ilícitas,  condicionando­as  à  obtenção  por  meio  de  uma  fonte  independente.  Assim,  na  verificação da existência da fonte independente, a nova legislação retira o entendimento de que  a  prova  derivada  tem  duas  nascentes  –  ilícita  ou  lícita  –  de  maneira  que,  se  suprimida  a  ilegalidade  da  prova,  a  fonte  probatória  persistisse  (i.e.  o  documento  estaria  disponível  em  outro  lugar),  poder­se­ia  considerar  a  prova  como válida no  processo. Deduz­se  então  que  a  fonte independente é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da  investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Nos próximos dois parágrafos,  são citados dois casos da justiça americana em que provas ilegais foram admitidas sob o manto  da descoberta inevitável ou de fontes independentes.  No caso Bynum v Unitd States, 19601, a Suprema Corte Americana condenou  o réu cujas digitais haviam sido obtidas numa prisão ilegal e que, entretanto, possuía digitais  não  contaminadas  pela  ilegalidade  nos  arquivos  do Federal  Bureaux  of  Investigation  (FBI).  Estas  digitais,  não  contaminadas,  puderam  ser  utilizadas  como  comparação  para  validar  aquelas obtidas ilegalmente. É a teoria das fontes independentes aplicada no direito americano  sobre as provas ilegais. Assim, naquele processo, o documento legal existente nos arquivos do  FBI pode ser utilizado e comparado com a prova obtida de forma ilegal. No caso destes autos,  os fatos existiram, existem provas, como por exemplo,  transferência internacional de valores,  compra  de  imóveis  com  escrituras  e  contratos  registrados  ou  com  firmas  reconhecidas  em  cartório, contratos de câmbio, contratos sociais registrados em cartório, títulos ao portador, etc.  Entendo que as provas ilegais, neste caso, e sobretudo os emails, serviram para fazer a ligação  entre os fatos e os documentos existentes, desvendando o verdadeiro fato gerador da obrigação  tributária. Mais ainda, serviram, no mais das vezes, para revelar o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação  tributária. Neste sentido, a autoridade diligenciada  informou de forma contundente  que os fatos geradores ocorreram, e que as provas estão nos autos e não se derivam apenas das  interceptações telefônicas.   Outro exemplo de consideração de provas ilegais é a denominada descoberta  inevitável. No caso Nix v. Willians – Willians II2, o réu foi condenado a despeito de utilização  de um questionamento  forçado,  ilegal, da  testemunha,  informando a  localização do corpo da  vítima.  Naquele  processo,  a  justiça  americana  entendeu  que,  mesmo  que  não  se  tivesse  utilizado  a  informação  obtida  de  forma  ilegal,  o  corpo  da  vítima  seria  eventualmente  descoberto  pelas  buscas  que  estavam  sendo  realizadas. No  caso  deste  processo  tributário,  já  haviam  sérios  indícios  de  irregularidades  em  empresas  do  recorrente  (áreas  aduaneira  e  de  tributos  internos) e que eventualmente  seriam descobertos pela SRF. As  informações obtidas  do  processo  criminal  apenas  facilitaram  e  agilizaram  a  descoberta  das  irregularidades  e  dos  seus envolvidos.  A desconsideração da prova  ilícita  largamente defendida no processo penal  visa proteger o cidadão em vista das garantias e direitos fundamentais constitucionais. A pena  para  a  obtenção  de  provas  por  meio  ilícito,  como  a  escuta  telefônica  irregular,  é  o  desentranhamento e a total desconsideração dessas provas para efeitos de punição penal, além  da possibilidade de responsabilização criminal dos envolvidos na ilicitude. Contudo, a  lei e a                                                              1   http://www.leagle.com/decision/19601041274F2d767_1853/BYNUM%20v.%20UNITED%20STATES  2   https://supreme.justia.com/cases/federal/us/467/431/case.html  Fl. 7712DF CARF MF     38 jurisprudência  são  pacíficas  no  sentido  da  independência  entre  o  direito  administrativo  e  o  direito penal. Assim, apenas no caso de negativa de autoria ou de inexistência do crime é que  há  interferência  do  processo  criminal  no  processo  administrativo,  o  que  não  é  o  caso  deste  processo. Aqui, o processo criminal foi encerrado tendo em vista a contaminação das provas.  Nada  foi decidido sobre a existência ou não dos delitos nele  tratados. Desta  forma,  sob  esse  aspecto,  também  entendo  que  os  processos  são  independentes  e  o  processo  administrativo  fiscal deve ser analisado à luz dos documentos e provas constantes dos autos.   iv.  Princípio da Verdade Material x Desconsideração da Personalidade Jurídica  Observa­se  ainda  que  um  dos  princípios  mais  importantes  do  direito  tributário  é  o  predomínio  da  verdade  real/material,  ou  seja,  o  predomínio  dos  fatos  que  realmente  ocorreram  e  que  geraram  o  crédito  tributário,  a  despeito  da  documentação  em  sentido  contrário. É  nesse  princípio  que  se  fundamenta  a  autoridade  fiscal  quando  considera  como  sujeito  passivo  aquele  que  realmente  praticou  o  fato  gerador  tributário,  e  não  o  informado na documentação tributária e fiscal.   Na  maior  parte  das  vezes,  o  sujeito  passivo  constante  na  documentação  fiscal/contábil é realmente quem praticou o fato gerador. Contudo, em casos de dolo, o real fato  gerador e/ou o seu sujeito passivo são mascarados. Nessas situações, a autoridade fiscal, então,  afasta  a  informação  documental  por  não  representar  a  realidade,  e  efetua  o  lançamento  tributário no verdadeiro  sujeito passivo. Tal deslocamento da obrigação  tributária não ocorre  em função da despersonalização da pessoa jurídica, como erroneamente entendido por alguns.  Trata­se  da  utilização  do  princípio  da  verdade  real/material  aplicada  ao  direito  tributário,  sobretudo  nos  casos  de  dolo  (simulação,  fraude  e/ou  conluio),  com  amparo  no  Código  Tributário Nacional, Lei 5172/196 artigos 121, parágrafo único, incisos I e II, 135, 142 e 149  inc. VII do CTN.   Entendo que esse é exatamente o caso dos autos.   v.  Provas  Não  cuidou  o  contribuinte  de  apresentar  provas  de  que  os  fatos  não  ocorreram. A defesa do contribuinte é no sentido da ilegalidade das provas obtidas e da falta de  provas cabais para o lançamento.   Ora, se se está analisando uma situação em que o contribuinte se utilizou de  subterfúgios escusos para evitar a tributação, é normal que o mesmo tenha sido extremamente  cuidadoso,  não  registrando  tais  fatos  geradores  da  forma  convencional.  Por  exemplo,  a  aquisição de um  imóvel  com registro em cartório obriga o adquirente  a comprovar a origem  dos  recursos  utilizados  para  o  aumento  do  patrimônio.  Em  não  possuindo  justificativa  de  origem dos recursos, poderia ser autuado por omissão de receitas. Contudo, o contribuinte que  age irregularmente para sonegar o tributo, não registraria tal imóvel, optando por ações menos  visíveis aos olhos do  fisco, como por exemplo, um contrato de gaveta. No caso dos autos, o  recorrente  utilizou  a  "blindagem  patrimonial"  como  mencionado  nos  relatos  contidos  nas  informações da Polícia Federal, colocando os imóveis em nome de empresas das quais detinha  controle  (ou por procuração  com plenos poderes,  através de  sócios  "controláveis" por  serem  "laranjas" ou parentes, como explicitado nos depoimentos da PF e também no Relatório Fiscal.   Assim, nem sempre o crime de sonegação pode ser comprovado com provas  cabais,  diretas.  Aliás,  na  maioria  das  vezes,  o  que  se  tem  são  apenas  provas  indiretas,  que  formam um conjunto de indícios capazes de se presumir a ocorrência do fato gerador de forma  inequívoca.  Fl. 7713DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 21          39 Parte  das  provas  utilizadas  neste  processo  decorrem  de  depoimentos  dos  envolvidos à Polícia Federal, desvendando relações entre eles e entre as empresas. Entendo que  tais depoimentos não podem ser  ignorados, até porque, no meu entender, não seriam ilícitos.  Tratam­se  de  confissões  dos  depoentes  sobre  os  fatos  investigados  e  sobre  os  documentos  apreendidos.  Não  se  pode  pretender  que  tais  esclarecimentos/depoimentos/confissões  não  existiram!     Assim,  entendo que o  lançamento  tributário  não  pode  ser  considerado  nulo  em  decorrência  da  decretação  de  ilegalidade  de  parte  das  provas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em Processo Criminal sem analisar o mérito do processo. A decisão naquele processo  criminal,  não  vincula  este  processo  administrativo.  Tal  afirmação  foi  inclusive  motivo  de  decisão naquele processo crime, mencionado anteriormente. Contudo, há que se verificar se a  análise dos fatos condiz com a verdade real que culminou com o lançamento tributário, o que  será verificado na parte 2 deste voto.          PARTE 2. SOBRE OS QUESTIONAMENTOS OPOSTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO ­  ANÁLISE DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO    1.  CONTRATOS DE GAVETA  O recorrente alega que partes do lançamento teriam se baseado em contratos  de  gaveta, muitas  vezes  sem  assinatura ou  apenas  com a  assinatura  de uma das  partes. Ora,  elementar  que,  se  não  se  pretende  dar  conhecimento  a  um  fato,  não  se  faça  registro  formal  desse  fato. Mais  ainda,  a  falta de  assinatura no  contrato pelo  interessado não  impossibilita  a  contestação do seu cumprimento em juízo em face da parte contrária, cuja assinatura consta no  contrato. Desta forma, entendo que as alegações do recorrente não se sustentam. Ademais, tais  contratos que o recorrente alega serem "de gaveta" poderiam inclusive ter sido apreendidos em  procedimento  fiscalizatório  com  busca  e  apreensão  de  documentos,  assim  como  outros  documentos apreendidos durante a operação Dilúvio e que envolvem sonegação tributária.     2.  PRESUNÇÕES  O recorrente alega que o auto de infração está baseado em presunções, e em  presunções de presunções. Ora, as presunções, se não confirmadas, devem ser derrubadas. No  caso,  as presunções  são  confirmadas por documentos  apreendidos  com os  envolvidos,  aonde  muitos  possuem  chancelas  oficiais  (cartórios  de  registro  de  imóveis,  contratos  assinados,  contratos registrados, cheques bancários, etc. ).  Fl. 7714DF CARF MF     40 O art 239 do Código de Processo Penal Brasileiro (Lei 3689/1941), a seguir  transcrito, estabelece, de forma clara, a possibilidade da utilização de indícios para corroborar a  existência de uma situação, dado uma circunstância conexa conhecida e provada.   Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  No caso dos autos, os ilícitos aduaneiros de subfaturamento de até 70% dos  produtos  importados,  um  dos  principais  objetos  negociais  da  atividade  do  grupo,  estão  comprovados com documentação hábil e idônea em vários processos conexos com a Operação  Dilúvio  e  cujo  subfaturamento  fora  reconhecido  nas  decisões  administrativas.  No  caso  de  IRPF,  outras  circunstâncias  conhecidas  e  provadas  se  referem  a  contratos  sociais  e  suas  alterações (muitos inclusive registrados em cartório), contratos de compra e venda de imóveis,  contratos  de  câmbio,  transferência  de  valores  internacional  (Uruguai,  etc.),  negócios  com  empresas em paraísos fiscais ou com tributação favorecida (Panamá, Ilhas Virgens Britânicas,  etc.,)  além  das  informações  constantes  dos  cadastros  e  sistemas  da  Receita  Federal  que  apresentavam situações, no mínimo passíveis de investigação. Como exemplo, a empresa que  teria pago dividendos dez vezes maior do que o valor  registrado na contabilidade para o ano  sob  análise,  e  sem  a  comprovação  da  transferência  dos  recursos  para  o  sócio  (no  caso,  o  recorrente).  Soma­se  a  esse  conjunto  probatório  o  fato  de  que  invariavelmente  as  empresas  envolvidas eram de propriedade de pessoas físicas  ligadas ao recorrente, que as administrava  com procurações de plenos poderes.   As  decisões  de  primeira  instância  relativa  aos  processos  conexos  de  importação já julgados, reconhecem a existência de subfaturamento das importações da ordem  de 70% dos valores dos produtos, apesar da exoneração da qualificadora e da responsabilização  solidária  do  recorrente. Ora,  tal  discrepância  nos  valores  constantes  das  notas  fiscais  não  se  trata de um erro na emissão ou de desajustes de mercado por causa de variações cambiais, etc.  Entendo que havia  sim a vontade deliberada de  reduzir os  tributos  referentes às mercadorias  importadas. E não existem provas nos autos de que não seria o recorrente o beneficiário com o  lucro ilícito dessas operações.       3.  PROVAS   O  processo  é  rico  em  detalhes  de  informação  contidas  as  mensagens  eletrônicas  (emails)  apreendidos  que  são  corroborados  por  documentos  que  seriam  eventualmente descobertos pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, como por  exemplo, a falta de capacidade econômico­financeira de sócios que conforme o relatório fiscal  são  denominados  de  "laranjas". Ora,  as  declarações  de  renda  dessas  pessoas  existem,  foram  incluídas  no  processo  e  confirmam  as  informações  do  relatório  fiscal.  Pelos  registros  das  empresas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  percebe­se  a  conexão  entre  sócios  das  empresas  envolvidas, se consideradas as modificações das informações numa linha temporal. Tanto pelas  relações  de  cumplicidade(procurações  com  plenos  poderes),  empregatícia  (caso  da  Sra.  Alessandra e outros), quanto pelos de laços de família entre os mesmos (cunhado, filho, irmão,  esposa..).  A análise dos processos relativos às  infrações aduaneiras é  importante, uma  vez  que  deles  dependem  a  autuação  do  contribuinte  neste  processo,  como  o  principal  beneficiário­ e então o sujeito passivo­ dos recursos provenientes daquelas operações. Observa­ Fl. 7715DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 22          41 se  que  o  lançamento  tributário  neste  processo  refere­se  a  variação  patrimonial  a  descoberto  (decorrentes de aquisição de imóveis, transferências internacionais, etc.) e omissão de receitas.  Na  resposta  à  diligência  relativa  ao  processo  aduaneiro,  conexo  a  este,  de  número 10480.721430/2011­28, solicitada por este Conselho, a autoridade fiscal diligenciada  naquele  processo  desenvolveu  um  extenso  trabalho  de  análise  das  provas  relativas  aos  procedimentos  de  importação  que  culminaram  com  a  autuação.  Foram  relacionados  documentos existentes nos diversos  sistemas  federais e que corroboram os  ilícitos praticados  desvendados  pelas  provas  ilícitas.  Reforço  que  as  informações  do  processo  administrativo  fiscal  aduaneiro  são  importantes para  este processo  apenas para  evitar  julgamentos viesados,  sem  considerar  a  verdade  material  dos  fatos.  A  referência  a  este  processo  aduaneiro  visa,  repito, apenas buscar a verdade real dos fatos tributários descobertos pela operação Dilúvio. Ou  seja, reforçar que houveram sim importações subfaturadas em que o contribuinte fora arrolado  como  responsável.  Como  exemplo,  cito  alguns  dos  documentos  analisados  em  relação  à DI  (Declaração de Importação) 06/0425036­8:   § Extrato da DI: fls. 190 a 195;  § Comprovante de Importação da operação: fl. 196;  § Invoice  nº  421459,  de  31/03/2006,  emitida  pela  INTCOMEX em favor da CIL: fls.197 a 199  § Ordem  de  Compra  feita  pela  INTCOMEX  à  CIL  em  15/03/2006: fl. 200;  § Pedido  de  Compra  (“Purchase  Order”)  nº  “CILSP  07116/06”,  da  CIL  para  a  INTCOMEX,  emitido  em  29/03/2006: fl. 201;  § Folha de rascunho apreendida em estabelecimento da CIL,  relacionada com esta operação: fl. 202;  § Invoice  nº  06­1057­A  e  Proforma  Invoice  correspondente,  emitidas  pela  System  Trade  em  04/04/2006,  em  favor  da  Support: fls. 203 e 204;  § Air  Waybill  –  AWB  nº  001­27846276,  datado  de  04/04/2006,  que  faz  referência  à  Invoice  nº  M12266,  emitida pela IN­TIME: fl. 205;  § Notas  Fiscais  de  Saída  nos  233  a  237,  datadas  de  24/04/2006, emitidas pela Support em favor da CIL: fls. 208  a 212;  § Ordem de Compra de Produtos – Pedido a Fornecedor no  07175,  feito  pela  CIL  à  Support  em  18/04/2006,  um  dia  apenas após o desembaraço das mercadorias: fl. 213;  § Documento  emitido  pelo  Bank  of  America  que  atesta  o  crédito de montante em favor da System Trade: fl. 215;  § Documento  da  Interlogistic  intitulado  “Demonstrativo  de  Custos e Despesas”, relativo a esta operação: fl. 216;  § Documento  intitulado  “Fechamento”,  referente  a  esta  operação: fl. 217;  §  Documento  intitulado  “Fechamento  de  Câmbio”,  referente  a  esta  operação: fl. 218    Também  não  se  pode  ignorar  o  depoimento  do  contribuinte  à  efls.  631  também mencionado à efls 6585(TVF), no qual o mesmo assume a responsabilidade pelos atos  praticados  por  sua  secretária  Alessandra  Salewski,  dizendo  que  a  mesma  atuava  sob  sua  orientação. Mais ainda, de que a empresa MAM­EPP tinha como receitas os rendimentos das  Fl. 7716DF CARF MF     42 atividades do recorrente. Observa­se ainda que muitos dos documentos apreendidos com a sra.  Alessandra  se  constituem  em  farto  conjunto  de  documentos  probatórios  das  atividades  econômicas e financeiras do contribuinte.   Outro exemplo de documentação importante sobre transferências de recursos  e que não pode ser ignorado são os documentos das efl. 6141 até 6157 que tratam de transações  bancárias  do  contribuinte  e  sua  esposa,  no  qual  enviam  vultosas  somas  de  recursos  para  o  exterior. São documentos que poderiam ser obtidos junto aos bancos internacionais através de  quebra de sigilo bancário. Esses documentos tratam de transferência de valores para o exterior  e  que  depois  voltariam  sob  a  proteção  de  investimentos  empresariais  envolvendo  a  empresa  HEPBURN.       4.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   O Contribuinte  alega  cerceamento  de  direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  não  fora  especificado quais empresas/pessoas  estavam compreendidas no G­8. Pois bem, em  email  enviado  pela  sra.  Alessandra  para  o  email  do  recorrente  à  efl.  631,  a  sra.  Alessandra(secretária  do  contribuinte  e  por  quem  o  mesmo  se  responsabilizou,  perante  depoimento à Polícia Federal, pelos documentos com ela encontrados, como as planilhas do G­ 8) menciona acertos contábeis do G­8, conforme a seguir:      O  email  mmansur@uol.com.br  pertence  e  é  utilizado  pelo  recorrente  com  esclusividade,  conforme declarado pelo mesmo em depoimento na  Justiça Federal  (efl.6935­  linhas 21 e 22). Ora, o email comprova que o G­8 é uma instituição com o qual a secretária e o  recorrente estão bastante familiarizados. Conforme mencionado alhures, e no Relatório Fiscal,  eram  participantes  da  holding  denominada  G­8:  MARCO  ANTONIO  MANSUR,  TONY,  MARQUITO E ALESSANDRA. A holding funcionava como um caixa único para gerenciar os  resultados  e  operações  das  empresas  do  grupo.  O  recorrente  argue  que  a  fiscalização  não  especificou  todas  as  empresas  cujos  lucros  estariam  sendo  considerados.  Pois  bem,  considerando  que  a  planilha  é  do  próprio  recorrente,  e  foi  apreendida  com  a  sua  secretária,  entendo que  a argumentação do contribuinte é vazia. Assim, não assiste  razão ao  recorrente.  Poderia o recorrente ter questionado valores, ou participantes do G­8, mas não o fez.  Fl. 7717DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 23          43 Os  documentos  apreendidos  com  a  secretária  do  recorrente  tratam­se  de  emails  e  planilhas  contendo  as  divisões  dos  lucros  das  empresas  do  grupo  e  também  a  destinação  dos  valores.  Ao  recorrente  caberiam  45%  dos  valores,  que  foram  consolidados  mensalmente  pela  autoridade  fiscal,  totalizando  o  valor  de  R$  4.459.460,47  para  o  período  janeiro  2004  a  abril  de  2005  e  R$  934.388,16  para  o  período  22/07/2005  a  01/11/2005. Os  valores  foram considerados como omissão de rendimentos  e  foram incluídos na planilha de  APD como origem de recursos.  Por  outro  lado,  observei  que  nenhuma  evidência  real  da  existência  desses  valores  foi  encontrada,  como  por  exemplo,  depósito  em  conta  bancária,  aquisição  de  patrimônio,  etc.  Desta  forma,  entendo  que  a  base  probatória  é  fraca  no  sentido  de  que  não  investigou  se  tais  valores  realmente  existiram  ou  se  já  não  teriam  sido  lançados  neste  procedimento fiscal,  seja como depósitos no exterior,  integralizações de capital, aquisição de  imóveis,  etc.  Assim,  considerando  a  omissão  de  rendimentos  como  uma  infração  à  lei  tributária, entendo que, com base no art. 112 do CTN (Lei 5172/66), tais valores sobre os quais  paira  dúvida  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  devem  ser  exonerados  do  lançamento  e,  necessariamente também excluídos da planilha de APD como origem de recursos.    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.      5.  DOLO/FRAUDE/SIMULAÇÃO  Os seguintes trechos do Relatório da Polícia Federal comprovam a existência  do  dolo,  que  é  corroborada  por:  utilização  de  pessoas  sem  qualquer  capacidade  econômico­ financeira  como  sócio  de  empresas  que  operam  com  vultosas  somas  de  recursos,  várias  empresas operando em um único endereço, existência de contratos de gaveta, alguns assinados  apenas por uma das partes, declarações do recorrente à Polícia Federal, importação subfaturada  em até 70% do valor das mercadorias, etc.   Fl. 7718DF CARF MF     44         efl. 625 ­ Relatório da Polícia Federal sobre o esquema criminoso:  Fl. 7719DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 24          45         O  seguinte  trecho  do  relatório  da  Polícia  Federal,  efls.  627,  destaca  a  liderança do fiscalizado na organização criminosa denominada GRUPO MAM.      Importante  ressaltar  documento  da  Prefeitura  da  Instância  Turística  de  ITU/SP  sobre  isenção  de  ITBI  solicitado  pela  Coldstream  BR  ­  efl.  1262  e  seguintes  do  processo administrativo 6354/2004, cujos principais trechos estão copiados no Relatório Fiscal  à  efl.  6820.  No  trecho  copiado  no  relatório,  a  seguir  transcrito,  aquele  ente  assinala  as  irregularidades  encontradas  no  processo,  informando  que  "trata­se,  indubitavelmente,  da  utilização de expedientes técnicos inidôneos, já que capazes de conferir ao negócio fisionomia  diversa daquela que, em concreto, ele denota", ou seja, simulação. Assim está no documento  daquela Prefeitura:  Fl. 7720DF CARF MF     46 item  IV:  A  Operação  de  Cisão  da  MAK —  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  onde  se  le:  "A  operacão  de  cisão  parcial  pela  qual  passou a empresa Mak Participações Ltda., com transferência de  bens para a requerente, Coldstream do Brasil Empreendimentos  e Participações Ltda., denota em face dos documentos acostados  aos autos:  1°)  que  o  ato  constitutivo  da  empresa  Mak  Participações  foi  arquivado na Junta Comercial — JUCESP em 15 de janeiro de  2004.  2°)  que  a  assinatura  do  ato  de  cisão  parcial  desta  mesma  empresa,  transferindo  bens  para  a  requerente,  data  de  29  de  dezembro de 2003, operando­se o registro na JUCESP em abril  de 2004.  ­  Conclusão:  a  constituição  formal  da  empresa  cindida,  mediante registro do contrato social na JUCESP, é posterior ao  ato de cisão societária. Uma incongruência lógica! Aplicação do  artigo 167, ,¢ 1°, III do CC/02.  3°) A empresa Coldstream do Brasil não possui sequer registro  no  Cadastro  Mobiliário  de  Contribuintes  do  Município  da  Estancia Turística de Embu, cidade onde se encontra a sua sede  social.  4°) Outrossim, não foi constatado, pela equipe de fiscalização de  Embu, qualquer indicio de atividade da empresa no local.  ­ Conclusão: a constituição da empresa não se operou, de fato,  mas  apenas  formalmente.  A  cláusula  de  seu  contrato  social  referente  ao  domicilio  legal  apresenta  flagrante  irregularidade  (Capitulo  I,  do  artigo  2°  do  Contrato  Social).  Aplicação  do  artigo 167, parágrafo1°, II, CC/02.  5°)  0  acervo  de  bens  imóveis  que  compõem  o  patrimônio  transferido  pela  empresa  cindida  indica  o  montante  de  R$  1.221.482,00,  investido  em  terrenos  e  casas  espalhadas  por  diversas  cidades  do Estado  de  São Paulo,  cuja  destinação não  fora devidamente explicada no requerimento de desoneração do  ITBL  Acrescente­se  que  muitos  desses  bens  encontram­se  em  área eminentemente residencial.  ­  Conclusão:  tal  fato  denota  a  intenção  da  requerente  em  intensificar a atuação no mercado imobiliário.  6°) E, por derradeiro, impõe trazer aos autos o sintoma de maior  sopeso na simulação detectada, qual seja, o fato de que a cisão  não acarretou, como deveria, qualquer transferência patrimonial  das  mãos  daqueles  que,  de  fato,  a  detinham,  na  empresa  cindida."  [...]  "­ Conclusão: as datas indicam a simultaneidade das operações  e  a  rapidez  da  pretendida  transferência  patrimonial,  que,  nada  obstante,  é  apenas  aparente.Na  prática,  tínhamos  os  bens  da  cindida concentrados nas mãos de duas empresas internacionais  com  procuradores  brasileiros,  bens  que,  após  a  cisão,  Fl. 7721DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 25          47 permaneceram  em  propriedade  das  mesmas  empresas,  geridos  pelos  mesmos  procuradores.  0  próprio  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Consultoria  Diagnóstico,  aponta  esse  dado  ao  mencionar que o Protocolo de Intenções e Justificativas da Mak  — Participações Ltda., materializa uma Cisão Societária parcial  que  teria  "resultado  no  aumento  do  Capital  Social  das  sociedades  DELANO  INTERNACIONAL  L.L.C."(...)  e  COLDSTREAM  FINANCE  L.L.C."  Houve,  portanto,  violação  flagrante ao artigo 167, par. 1°, do CC/02".  A procuradoria do município Instância Turística de ITU/SP desenvolveu um  fluxograma da mobilidade dos sócios nas empresas envolvidas na cisão sumulada que está na  efl. 1265.    O seguinte trecho extraído do relatório fiscal efl. 6605 (5o. parágrafo) relata a  utilização de endereços fictícios por empresas do recorrente.  Extratos  de  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  MAK,  referentes ao período de 2002 a 2006,  resultantes de consultas  aos  nossos  Sistemas  Informatizados,  juntados  às  fls.  1656  a  1690, demonstram que a empresa obtinha uma pequena receita  bruta  em  suas  atividades,  em  vista  do  grande  montante  de  capital injetado na mesma.  Essas transações funcionaram como "lavagem" de dinheiro para  o  fiscalizado,  que  sendo  ELE  MESMO  o  próprio  dono  da  Hepburn,  remeteu  dinheiro  para  o  Brasil,  como  aumento  de  capital para a Mak, empresa de sua propriedade e "fantasma",  pois  com  sede  em  endereço  residencial  em  uma  praia  de  Bertioga. Da mesma forma que esta, uma outra empresa sua, a  Marco Antonio Mansur­ EPP, em cujo endereço cadastral: Rua  São  Pedro,  125,  hi­SP,  a  operação  da  Policia  Federal  fez  a  seguinte observação (fls. 613/614, do volume 04): "Trata­se de  endereço  apenas  para  correspondência  de  Marco  Antonio  Mansur  —  EPP,  cedida  pela  proprietária  do  imóvel,  informando que tal fato se deve à lei de zoneamento da cidade  de  ltu,  que  impede  empresas  de  se  estabelecerem  em  áreas  residenciais". Vejamos, às fls. 984, do volume 05, foto do local,  tirada pela equipe SPI 10 e o relato de que a moradora é uma  senhora idosa, nascida em 1938.  (grifei)  Presentes nos autos elementos suficientes comprobatórios do dolo, conforme  antes  analisado,  nada  há  que  se  revisar  no  lançamento  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada, que está em acordo com o art. 44 da Lei 9.430/1996, já transcrita na decisão a quo.        Fl. 7722DF CARF MF     48 6.  DECADÊNCIA  Além  de  todo  o  exposto  no  item  anterior  (várias  empresas  em  um mesmo  endereço,  empresas  com  endereços  duvidosos­terrenos  baldios,  utilização  de  interpostos  pessoas  e  empresas,  sócios  sem  capacidade  econômica  com  procuração  de  poderes  totais,  simulação constatada pela prefeitura antes mencionada, etc. ), não se pode deixar de conhecer  das  confissões  de  vários  envolvidos  à  Polícia  Federal,  sobre  procedimentos  de  "blindagem  patrimonial",  etc.  Assim,  entendo  que  existem  provas  suficientes  e  bastantes  nos  autos  a  corroborar  a  simulação,  tendo  em  vista  a  sonegação  fiscal.  Como  se  não  bastasse  as  informações de processos conexos aonde ficou evidente o subfaturamento de importações pelas  empresas mencionadas,  de  até  70%,  origem  dos  recursos  sendo  agora  tributados.  Considero  que  as provas dos  fatos  geradores  e dos  indícios do dolo,  constantes nos  autos poderiam  ter  sido obtidas ou de  forma  independente  (pela  existência das mesmas  em  cartórios de  registro  público,  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  etc.)  ou  por  descoberta  inevitável  (em  processo  de  fiscalização  com  busca  e  apreensão  de  documentos,  discos  rígidos,  etc.).  Desta  forma,  entendo  que  ser  aplicável  o  inc.I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    No presente caso, aplica­se também o entendimento do STJ, o qual, através  de  sua  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 7723DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 26          49 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2008, dentro do prazo de 5 anos  contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado",  conforme  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5172/1966).  O  lançamento dos créditos tributários relativos ao ano 2002 poderiam ter sido efetuados a partir  do no ano 2003. Portanto, o início da contagem do prazo decadencial é 01/01/2004.  Fl. 7724DF CARF MF     50     7.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Como já mencionado alhures, apesar do contribuinte alegar que teria havido  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  tal  não  ocorreu.  A  autoridade  fiscal  apenas  identificou  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  estava  encoberto  pelos  procedimentos simulados.   O  Relatório  Fiscal  (efl.  6808)  explica  a  identificação  do  recorrente  como  sendo o sujeito passivo das obrigações tributárias neste processo:  Fica  aí  identificado  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  contribuinte,  aquele que possui  relação pessoal  e direta  com a  situação que  constitua o fato gerador, segundo o artigo 121, parágrafo único,  inciso  I do CTN. Se o efetivo contribuinte estava protegido por  uma pessoa jurídica, com existência meramente formal, ela será  afastada e identificado o contribuinte " stricto sensu ", segundo  nos  autoriza  o  artigo  142  do  CTN.  Ficando  comprovada  a  simulação  pelo  sujeito  passivo,  ou  por  terceiro  em  beneficio  dele,  como  efetivamente  e  exaustivamente  ficou  comprovada, o  lançamento será efetivado de oficio, segundo o artigo 149, inciso  VII do CTN.          8.  PROCESSOS DECORRENTES  O  inquérito  criminal  arrolou  irregularidades  em várias  empresas  conectadas  de alguma forma ao recorrente e que geraram vários processos administrativos, sobretudo na  área aduaneira, aonde ficou provado o subfaturamento de produtos importados (de até 70% do  verdadeiro valor), com real prejuízo aos cofres públicos. Os processos administrativos relativos  aqueles  lançamentos  já  foram  julgados  na  primeira  instância,  como  por  exemplo  o  processo  10480.721430/2011­28. Os julgadores corroboraram a existência do subfaturamento, contudo,  entenderam que  a decisão  sobre  a  ilegalidade das provas pelo STJ prejudicou o  lançamento.  Ademais,  entenderam  também  que  a  autoridade  fiscal  não  seria  competente  para  atribuir  o  instituto  da  solidariedade  ao  recorrente,  pois  essa  competência  seria  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Ressalto, que subsistiu o lançamento na parcela relativa ao subfaturamento.    9.  LOCALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO PROCESSO  A seguir  identifico  informações e documentos no processo que comprovam  as alegações fiscais de ligação do recorrente com as empresas mencionadas no relatório fiscal,  em relação à existência de uma organização informal cujo objetivo era evitar a tributação. As  e­folhas do processo de números 460, 467, 490, 508, 575, 598, 608, 611, 613, 617, 618, 688,  Fl. 7725DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 27          51 6134,  5771,  6935,  1669,  1640,  1412,  são  importantes  para  análise  dos  fatos,  pois  relatam  informações e contêm documentos que corroboram os fatos constantes no Relatório Fiscal.  Na efl. 6801 está os documentos relativos aos contratos de câmbio referentes  ao ano de 2003, todos citados nos quadros de fls. 1278 e 1279, conforme tabela a seguir  data  valor (R$)  fls.  19/02/2003  403.523,00  fls.1278 a 1283  01/04/2003  166.650,00  fls. 1284 a 1286  03/04/2003  648.400,00  fls. 1287 a 1289  03/07/2003  807.378,00  fls. 1290 a 1293  12/09/2003  424.117,50  fls. 1278, 1279 e 1294  03/11/2003  415.370,00  fls. 1297 a 1300         Na efl 6804, está o relatório fiscal relativo aos aportes financeiros na MAK,  a seguir transcrito.  Portanto,  os  aportes  financeiros  na  MAK_efetuados  pela  HEPBURN  serão  considerados  aportes  financeiros  efetuados  pelo  fiscalizado,  visto  ser  essa  empresa  uma  aquisição  de  MAM  para  simular  entrada  de  recursos  na  MAK,  "lavando",  assim,  seu  dinheiro  para  adquirir  patrimônio em nome da MAK, com a finalidade de "blindá­ los"  de  sua  responsabilidade  civil  e  tributária.  E  pelos  motivos  acima  expostos,  estamos  incluindo  entre  as  aplicações  da  Variação  Patrimonial  do  fiscalizado  os  referidos  valores  constantes  dos  Contratos  de  Câmbio  remetidos pela Hepburn à MAK, ou seja, ao fiscalizado.  EFL.  6810  ­"  Encontramos,  ainda  (fls.  1884  a  1889),  rascunhos de pauta de reunião sobre a obra de Piracicaba  realizada  com  o  advogado  Pignalosa,  além  de  email  citando a pauta dessa  reunião e suas  soluções,  onde  se  vê  que a mão­de­obra foi contratada por R$ 700.000,00 e que  parte dos gastos é pago com dinheiro, sendo algumas notas  nominais  à  fiscalizada  Katia Mansur  (fls.  1891  a  1896)  e  outras à Delano (fls.1897 a 1907, do volume 10).  Vemos,  também  (fls.1908),  uma  folha  datilografada:  "KATIA  SOLICITA  PAGAMENTO  DO  PEDREIRO  DA  OBRA  TODO  DIA  05  R$  30.000,00  (sendo  15.000,00  ­  depósito e R$ 15.000,00 dinheiro)".  A  carta  de  Pignalosa  Advogados  a  MAM,  de  19/08/2004  (fls.  1909,  do  volume  10),  onde  chama  a  atenção  para  o  informalismo  com  que  vêm  se  revestindo  as  iniciativas  relativas  ao  inicio  dos  trabalhos  no  terreno,  referente  ao  Imóvel  de  Piracicaba  (imóvel  constante  do  imobilizado  da  Fl. 7726DF CARF MF     52 Delano BR), demonstra que tal atividade iniciou­se naquele  ano,  como pudemos  observar  nas  planilhas  acima citadas,  demorando cerca de um ano para ser concluída. O próprio  escritório  segue  solicitando  ao  órgão  municipal  a  desoneração do ITBI do imóvel.  Vemos em email de 13/07/04, de Alessandra para Bete Dias,  solicitação  de MAM  para  providenciar  papel  timbrado  da  Delano, conforme fls.1910 a 1913, do volume 10.  Na  efl.  6809,  o  relatório  fiscal  informa  sobre  o  depoimento  pessoal  de  Edivaldo  de  Oliveira  Santos  (contabilista  da  empresa  Diagnóstico  e  sócio  temporário  da  Delano) à Polícia Federal, a seguir transcrito, no qual declarou que no grupo MAM figuram as  empresas DELANO  INTERNATIONAL  e HEPBURN  INVESTING,  e  que  o  objetivo  dessa  sequência  de  operações  tinha  o  intuito  de  fazer  uma  proteção  denominada  "  blindagem  patrimonial". (conforme fls. 1723/1728 do volume 9 destes autos ­ efl. 3601)  ...  19. 0 que é o Grupo MAM (Marco Antônio Mansur)?  R: 0 Interrogado informa que teve conhecimento apenas  da empresa MAK PARTICIPAÇÕES, para quem prestou  serviços  consistentes  de  consultoria  tributária  e  societária,  objetivando  a  transferência  de  patrimônio  imobiliário  de  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  com  sócios  brasileiros,  para  uma  empresa  "OFF  SHORE"  sediada  no  Uruguai,  cujo  proprietário  o  Interrogado  acredita  ser  o  próprio MARCO ANTONIO  MANSUR.  Em  reuniões  havidas  no  escritório  do  Advogado  de  MARCO  ANTONIO  MANSUR,  de  nome  GIORGIO PIGNALOSA, bem como no próprio escritório  de  MARCO  ANTONIO,  onde  estava  presente  o  Interrogada,  ficou claro que o objetivo desta  seqüência  de  operações  tinha  o  intuito  de  fazer  uma  proteção  denominada  "BLINDAGEM  PATRIMONIAL".  O  Interrogado  deseja  enfatizar  que  teve  contato  com  MARCO ANTONIO MANSUR exclusivamente através da  pessoa de GIORGIO PIGNALOSA.  20. Quais as empresas que integram o Grupo MAM?  R:  Que  seja  do  conhecimento  do  Interrogado,  as  empresas  são:  MAK  PARTICIPAÇÕES,  DELANO  INTERNACIONAL, COLDSTREAM, segundo se recorda  no momento.  21.  Descreva  o  ramo  de  atividade/atuação  de  cada  empresa do grupo?  R: Com relação a MAK PARTICIPAÇÕES, o  seu  ramo  de  atividade  consiste  em  participação  em  outras  sociedades e empreendimentos.  23. Alguma dessas empresas compõe o quadro social de  alguma  das  empresas  do  Grupo  MAM  ou  são  fornecedoras do Grupo?  Fl. 7727DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 28          53 R: Sim,  figuram no grupo MAM as empresas DELANO  INTERNATIONAL e HEPBURN INVESTING.  24.  Que  vinculo  mantém  com  as  empresas  TASS  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/C  LTDA,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  EPP  INTERLOGISTIC,  OPTA,  ARMAZENS  SUATA,  1VIERCOTEC,  BORGTEC,  HITECH,  H&S­TRADING,  MEGA  COMERCIAL,  LANSARET,  MM13,  CONTROL,  GHATS, MAK, EMCLA, DELANO e COLDSTREAM?  R:  O  Interrogado  não  mantém  vínculos  com  estas  empresas,  porém,  sabe  que  as  empresas  TASS  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/C  LTDA e ARMAZÉNS SUATA integram o grupo MAM.      ...  Importante salientar que a as informações acima, constantes dos autos, trata­ se  de  transcrição  de  depoimento  em  processo  criminal.  Não  se  trata  de  ligação  telefônica  interceptada. O processo é rico em provas sobre a organização chefiada pelo recorrente.        10. ANÁLISE DAS CONTESTAÇÕES PONTUAIS DO CONTRIBUINTE    O  recorrente  elaborou  uma  planilha  (documento  3  da  impugnação),  aonde  relata as provas utilizadas pela fiscalização para o lançamento tributário e argumenta (coluna  CONCLUSÃO) que as provas que serviram de base ao lançamento são ilícitas. Observa­se que  na coluna localização da prova ilícita e nas referências ao termo de verificação fiscal na coluna  de  mesmo  nome,  constam  os  documentos  apreendidos  e  que  teriam  servido  de  base  do  lançamento.  Grande  parte  desses  documentos  poderiam  ter  sido  obtidos  por  outros  meios,  como por exemplo, cartório de registro de imóveis, junta comercial, etc. Desta forma, entendo  que as contestações do contribuinte são importantes para se deduzir os documentos existentes  em vários lugares de acesso público ou pela autoridade fiscal. Considero que tais documentos  poderiam  ser  descobertos  em  procedimento  de  fiscalização  e  seriam  obtidos  nas  fontes  independentes  citadas  (cartórios,  juntas  comerciais,  sistemas  da  RFB,  fontes  no  exterior,  bancos, etc.)    i.  Nulidade do auto de infração por falha de fundamentação  Como  já  tratado  na  impugnação,  as  possibilidades  de  nulidade  do  auto  de  infração estão previstas no Decreto 70.235/72,  conforme a seguir,  e nenhuma delas  é o caso  dos autos. O auto de  infração  fora  lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  ­ AFRFB­  e  não  houve  preterição  ao  direito  de  defesa.  O  Relatório  Fiscal  contém  todas  as  Fl. 7728DF CARF MF     54 informações  relativas  aos  fatos  que motivaram  o  lançamento  e  o Auto  de  Infração  possui  a  fundamentação legal, que está sendo analisada agora em sede de recurso voluntário.  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    O  Relatório  Fiscal  explica  os  fatos  e  os  valores  lançados,  e  está  em  consonância com o documento do lançamento, i.e., o Auto de Infração.   Com  relação  à  documentação  de  suporte,  observei  que  muitos  dos  documentos  estrangeiros  possuem  tradução  juramentada.  Por  exemplo,  o  documento  de  efl.  6136, certificado de depósito do Banco Uruguaio Surinvest, em 26/02/2002, refere­se ao valor  de  US$  400.000,00  (quatrocentos  mil  dólares  americanos)  depositados  pelos  titulares  das  contas,  o  recorrente  e  sua  esposa.  Entendo  que  o  documento  além  de  auto  explicativo,  fora  resultado  de  uma  operação  do  contribuinte  que  estava  ciente  do  conteúdo  do  mesmo.  O  documento de efl. 6137 refere­se a uma "transferência de bonos", com a assinatura do próprio  recorrente.  Não  se  cogita  a  possibilidade  do  contribuinte  assinar  um  documento  bancário  envolvendo somas vultosas em dólares, sem que tivesse a mínima noção do que nele continha.  Muitos dos documentos referenciados pelo contribuinte como estando em língua estrangeira e  que  a  não  tradução  juramentada  estaria  prejudicando  o  seu  direito  de  defesa  referem­se  a  extratos  bancários  de  contas  do  mesmo  no  exterior,  contratos  de  câmbio  em  seu  nome,  contratos sociais, procurações, etc. No que se  refere à procurações e contratos sociais, s.m.j.,  existem  inclusive  vários  com  traduções  juramentadas  nos  autos,  sobretudo  daqueles  documentos em que fora necessário o aval dos consulados/embaixadas para terem validade no  Brasil.   O  documento  à  efl.  6178,  refere­se  à  certificado  de  registro  de  veículo  no  valor de R$ 340.000,00 que também poderia ser obtido junto ao DETRAN do Paraná, com a  assinatura  do  contribuinte.  Desta  forma,  confirma­se  mais  uma  vez  que  as  fontes  dos  documentos utilizados na autuação existem independentemente do relatório da Polícia Federal.  Por  tudo  quanto  foi  exposto,  entendo que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  alegar cerceamento do direito de defesa pela existência de documentos em língua estrangeira  não traduzidos, pois ou são de autoria do próprio contribuinte, ou se referem a negócios que o  mesmo desenvolve (contas bancárias, transferências, contratos de câmbio, etc. ), e muitos estão  inclusive devidamente traduzidos.  O contribuinte alega ainda que a falha na fundamentação também refere­se ao  fato  de  que  as  operações  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  lhe  são  imputadas  sem  que  exista  prova hábil da ocorrência do vínculo dessas operações ao recorrente. Verifico que a análise dos  fatos está ligada a três situações: a) da documentação apreendida pelo inquérito policial, b) dos  depoimentos  dos  interessados  (ressaltando­se  auto  responsabilização  do  contribuinte,  em  depoimento, pelos documentos e ações da sra. Alessandra), e, c) da documentação passível de  ser descoberta em operações de fiscalização e que não podem ser ignoradas. Assim, os vínculos  existiam (entre empresas, e entre elas e o contribuinte) e os emails, depoimentos, etc. serviram  apenas para desvendar esses vínculos.     Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 29          55   ii.  Uso  de  prova  emprestada  decorrente  de  procedimento  criminal  prévio (Operação Dilúvio).   O recorrente alega que o lançamento fora feito com base em presunções, sem  a  prova  efetiva  da  omissão  de  rendimentos  e  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto.  Os  documentos  utilizados  para  o  lançamento,  bem  como  as  planilhas  de  cálculo  relativas  ao  acréscimo patrimonial a descoberto constam do processo e os valores e suas origens puderam  ser contestados pelo contribuinte. O fato de se  ter utilizado apenas a petição  inicial da causa  trabalhista  do  sr.  Sandro  Baji  (efls.  3340)  ­  uma  presunção  apontada  pelo  recorrente  ­  não  impede o recorrente de contestar com a decisão final do processo caso o recorrente tenha sido  vencedor da lide. Contudo, além da simples argumentação, nenhum documento adicional sobre  o resultado daquela lide fora juntado ao processo. O sr. Sandro Baji era sócio do recorrente na  OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA., conforme pode ser observado no documento  de efl. 3322 e seguintes (Documento com assinaturas reconhecidas em cartório, registrado na  Junta Comercial do Estado de São Paulo).  Os  documentos  a  partir  da  efl.  3375  até  3477  tratam de  contratos  sociais  e  informações nos sistemas da RFB a respeito da Mercotex do Brasil, Opus Trading América do  Sul Ltda. Constata­se a evolução da empresa, e que o sr. Silvio Paradiso, com capital ínfimo na  sociedade,  é  o  responsável  pela  administração  da  mesma,  com  amplos  poderes  (efl.  3377).  Mais ainda, o sr. Silvio assina pelos dois sócios proprietários da Opus Trading: Mercotex do  Brasil e Silvio Paradiso.   Ademais,  a  utilização  das  informações  do  processo  criminal  neste  processo  administrativo pela RFB está expressa em autorização judicial juntada aos autos.   Conforme  já  mencionado  alhures,  a  busca  e  apreensão  em  processo  de  fiscalização implica coleta de documentos, discos rígidos do computador, além de documentos  fiscais e contábeis. Assim, considerando as evidências encontradas em material impresso, não  há que se questionar o efeito probante dos mesmos, sobretudo porque mencionam em detalhes  operações  corroboradas  por  documentos  existentes  em  fontes  independentes  de  dados,  como  cartórios de registro de imóveis,  juntas comerciais, estabelecimentos bancários, etc. Portanto,  entendo infundadas as argumentações do contribuinte, novamente no sentido da ilegalidade das  provas  e  não  no  sentido  de  provar  que  os  fatos  que  culminaram  no  lançamento  teriam  sido  desfigurados  no  procedimento  fiscalizatório.  Conforme  informação  da  autoridade  fiscal,  em  procedimento de diligência,  nenhum  lançamento  fora  feito  com base  apenas nas  transcrições  das interceptações telefônicas do processo criminal.     iii.  Interceptação telefônica. Prova emprestada.   O  recorrente  alega  que  transcrições  de  interceptações  telefônicas  não  se  coadunam com o conceito de prova emprestada, tendo em vista serem obtidas sob segredo de  justiça.  Conforme  explicitado  na  diligência,  nenhum  lançamento  deste  processo  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  derivou  diretamente  de  interceptações  telefônicas. Aliás,  elas  podem  até  ser  suprimidas  do  processo  que,  mesmo  assim,  persistiria  a  existência  da  vasta  documentação  sobre  o  envolvimento  do  contribuinte  na  administração  das  empresas  que  controla. Muito do conteúdo probatório advém de depoimentos pessoais dos envolvidos e de  Fl. 7730DF CARF MF     56 documentos  e  indícios  de  irregularidades  existentes  nos  sistemas  de  informações  da Receita  Federal. Assim, não assiste razão ao contribuinte.    iv.  Acréscimo Patrimonial A Descoberto  A  tributação  de  imposto  de  renda  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto está prevista no  inc. XIII,  art. 55 do Decreto 3000/99, conforme a  seguir. Assim,  entendo que o objeto do lançamento está dentro do contexto legal vigente.  Art. 55. São também tributáveis  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    v.  Taxa Selic    Os débitos tributários, compreendendo os principal, juros, multas  e juros sobre multas são atualizados pela taxa referencial SELIC, conforme Súmula Carf n.4, a  seguir transcrita.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    vi.  Análise das contestações do contribuinte em relação às empresas  Muito embora o recorrente alegue que não participou nas sociedades Delano,  Mercotex,  Opus,  Cipel,  Hefner&Staley,  H&S,  Opta,  Emcla,  Lansaret,  Mercotec,  Cemda,  e  Delphis, observo que o processo possui um vasto conteúdo probatório de que invariavelmente,  o  contribuinte  ou  uma  pessoa  relacionada  com  o mesmo  teria  participação  nessas  empresas,  seja através de participação societária, ou através de procuração com plenos poderes, conforme  será  verificado  a  seguir.  Como  já  mencionado,  a  simulação  é  uma  artimanha  que  se  prova  apenas com um conjunto de indícios coerentes e indicativos de forma inequívoca da existência  do fato gerador tributário. Assim, a presunção é uma das formas de se comprovar a existência  do  fato  gerador  e/ou  desvelar  o  verdadeiro  sujeito  passivo.  A  análise  do  envolvimento  do  recorrente  nas  empresas  citadas  a  seguir  é  feita  com  base  nos  documentos  do  processo  de  forma  exemplificativa.  O  conteúdo  probatório  dos  autos  é  bastante  farto  para  corroborar  de  forma  robusta que o  recorrente detinha o  comando da organização composta pelas  empresas  citadas.         Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 30          57   a. TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S/C LTDA. ­   O  relatório  da Polícia  Federal  à  efl.  620,  com  base  no  sistema SRF/CNPJ,  consta  a  participação  do  recorrente  nas  empresas  TASS  e  Marco  Antônio  Mansur­EPP.  O  recorrente  alegou  ter  recebido  rendimentos  isentos  relativos  a dividendos da empresa TASS.  Contudo,  tais  rendimentos  provenientes  de  recebimentos  de  dividendos  não  foram  comprovados pela declaração da empresa à Receita Federal  (DIPJ). Mais ainda, não  foi  feita  prova  de  que  tais  rendimentos  seriam  realmente  isentos,  pois  não  foi  apresentada  a  contabilidade da empresa conforme disposto na legislação a seguir transcrita.  Decreto 3000/1999.   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  Fl. 7732DF CARF MF     58 § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  O art. 141 da IN/SRF 1515/2014, que substituiu a IN/SRF 93/1997 delinea as  condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas.   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (obs.  dispositivo vigente à época dos fatos)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  calculado  segundo  o  disposto na legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos dos incisos  I a IV do parágrafo único do  art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 2013.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  Fl. 7733DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 31          59 § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre a renda na forma prevista no § 4º.  §  9º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  inclui  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  todas  as  espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976,  ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a  remuneração  seja  classificada  como  despesa  financeira  na  escrituração comercial.  § 10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real os lucros ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  qualquer  espécie  de  ação  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ainda que classificados como despesa financeira na escrituração  comercial.  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a distribuição  dos lucros ao contribuinte, estas não podem ser considerados como rendimentos isentos e não  tributáveis se não cumpridas as exigências formais legais, e se não demonstrado que tal lucro  existiu  conforme  a  escrituração  da  época  dos  fatos  e  fora  efetivamente  pago  ao  sócio.  Os  rendimentos só são considerados isentos se cumpridas as exigências legais, o que, no caso, não  ocorreu.  Conforme  o  art.  111  da  lei  5.172/66  (CTN),  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Desta forma, considerando que não foram cumpridas as obrigações acessórias  relativas à escrituração fiscal, e também quanto à legitimidade da comprovação do lucro a ser  distribuído, e em observância ao disposto no art. 111 da Lei 5172/66, entendo que tais valores  não podem ser distribuídos isentos de tributação de imposto de renda, conforme pleiteado pelo  recorrente.  O  contribuinte  pugna  ainda  por  perícia  e  por  apresentação  de  documentos  adicionais.  Contudo,  conforme  art.  16,  par.  4o.  do  Decreto  70235/72,  o  prazo  para  a  apresentação de documentos comprobatórios encerra­se na impugnação. Mais ainda, não pode  o  contribuinte  inverter  o  ônus  da  prova  solicitando  perícia  para  suprir  documentação  que  deveria  ter  apresentado  à  fiscalização  para  salvaguardar  direitos  que  julga  ter.  Ademais,  os  documentos dos autos são passíveis de entendimento pelos julgadores e, portanto, entendo que  não há necessidade de perícia.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Fl. 7734DF CARF MF     60 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)    O  histórico  da  empresa  nos  registros  da  Receita  Federal  e  também  nas  alterações  de  contratos  sociais,  a  seguir  transcritos,  corroboram  a  participação  do  recorrente  nos negócios.   i.  Efls.  3838/3857  ­  observa­se  que  a  H  &  S  Trading,  Importadora  e  Exportadora Ltda., CNPJ 39.963.029/0001­46 foi aberta com a razão social  de  TASS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  sendo  alterada,  em  1997  para  TASS  DISTRIBUIDORA,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  em  1999  para  TASS  TRADING,  DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA, em 2000, para  TASS — TRADING  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e  em  29/10/2001  para  H  &  S  —  TRADING,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  tendo  sido  suspensa,  em  12/06/2000,  motivo:  inexistente de fato (fls.3560).   ii.  Efl.  3858/3860­  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Estabelecimento  Comercial  e  Cessão  de  Quotas  ,  no  qual  MARCO  ANTONIO MANSUR  e  seu  pai ANTONIO MANSUR  compram  85% da  empresa,  em  14/03/1997  e,  nessa  mesma  data,  uma  Alteração  Contratual  (efls. 3861 a 3872), registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE  ESPÍRITO SANTO, e, em 22/04/1997, ocorre a incorporação, aumentando  o  capital  que  era  de  R$  10.000,00  para  R$  400.000,00  e  procede­se  a  primeira alteração da razão social da empresa.  iii.  Efl. 1581 ­ Contrato REGISTRADO da MAK em que Katia vende as  cotas para a HEPBURN por R$ 400.900,00 (o comprador assumiu a  dívida da Katia junto à Tass Serviços e MAM). KATIA continua com  0,00025%  do  capital  social  (R$  1,00)  e  com  amplos  poderes  para  administrar  a  empresa.  Contrato  assinado,  com  firmas  reconhecidas  (KATIA MANSUR e ELIZABETE DIAS)  iv.  Efl.  6196  ­  Relatório  Fiscal  ­  cópias  de  talonários  de  cheques  comprovam que os numerários da empresa são utilizados para gastos  particulares do fiscalizado.      b. MAK Participações S/C.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  MAK  Participações  Ltda.  foi  aberta  por  MAM,  em  31/05/2000,  tendo  como  sócios  Tass  Serviços  e  Katia  Mansur.  Inicialmente  o  Fl. 7735DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 32          61 capital seria integralizado através de mútuos de MAM e de seu pai à MAK (fls. 1210/1224),  para  aquisição  de  bens.  A  TASS  fora  mutuante  de  Katia  Mansur  na  transferência  da  sua  participação  no  capital  da  MAK,  em  2001.  No  relatório  há  menção  a  mutuantes  que  se  transformam em mutuários e vice­versa, de formas a criar numerários para justificar aquisições  e integralizações de capitais. Ainda, que as despesas com procurações feitas para MAM gerir  os negócios foram quitadas com cheques de outra empresa de MAM, a Opus Trading.   Observo também que, no depoimento à Polícia Federal, efl. 6929­ linhas 21 a  27,  o  recorrente  afirma  que  a MAK  foi  criada  com  o  objetivo  de migrar  o  patrimônio  que  estava na pessoa física para a empresa, em sociedade com a esposa sra. Katia. Já nas linhas 1 a  10 da efl. 6930, o recorrente expõe que é o responsável por 100% dos atos da MAK.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  todos  os  imóveis  mencionados  na  efl.  6798/6799 como sendo de propriedade de Marco Antônio Mansur, adquiridos com os valores  resultantes de contrato de câmbio entre a Hepburn Investing Ltd, portanto dinheiro do próprio  fiscalizado que o mesmo simulou aplicar na MAK participações S/C Ltda. Ao considerar que a  Hepburn  é  empresa  do  fiscalizado  e  cujos  recursos  daquela  empresa  seriam  os  depósitos  bancários no exterior, não se pode tributar o retorno desses valores para o Brasil.  Os aportes financeiros efetuados pela Hepburn na Mak (efl.6804), no valor de  R$  2.321.645,00  e  R$  2.865.438,50,  em  2002  e  2003,  respectivamente,  foram  considerados  como  aportes  financeiros  efetuados  pelo  fiscalizado.  Estão  incluídos  entre  as  aplicações  da  Variação Patrimonial do fiscalizado.   Relativamente  à  5a.  alteração  contratual  da  MAK  ocorrida  após  2003,  envolvendo  a  ST.  JAMES,a  DELANO  INT.  e  a  COLDTREAM  INT.  a  fiscalização  teria  considerado como valores oriundos do exterior pelo fiscalizado, um total de R$ 6.228.017,50  (efl. 6805).   A  ligação entre o  recorrente e a empresa é evidente e pode ser corroborada  por inúmeros documentos contidos no processo, como por exemplo:   efl.  460  ­  documentos  em  formato  papel,  com  assinaturas  e  que,  portanto,  poderiam ter sido apreendidos pela fiscalização em procedimento fiscal.  efl.  467.  ­  ch.  229  depósito  na  conta  de Mauricio Mingone,  banco  237  efl.  476 ­ carta sobre imóvel em Piracicaba, destinada a Marco Antônio Mansur ­ 19/08/2004 ­ trata  da  informalidade  dos  procedimentos  de  construção  na  contratação  de  mão­de­obra  para  o  imóvel.      c. HEPBURN   O contribuinte alega que não existem documentos hábeis a comprovar que o  recorrente seria proprietário da Hepburn. Ora, os documentos encontrados com a assistente do  contribuinte  e pelos quais  ele,  contribuinte,  assumiu  toda  responsabilidade  em declaração na  Polícia Federal, são provas do alegado pela fiscalização. A Polícia Federal apreendeu ações ao  portador da  empresa Hepburn,  em poder da  sra. Alessandra Salewski,  no valor  total  de US$  Fl. 7736DF CARF MF     62 1.000.000,00,  bem  como  documentos  de  constituição  da  sociedade.  Documentos  esses  com  tradução juramentada. A seguir cito alguns desses documentos.  i.  Efl.  6804  ­  Relatório  Fiscal,  os  contratos  de  câmbio  remetidos  pela  Hepburn à MAK foram incluídos entre as Variações Patrimoniais do  fiscalizado.   ii.  Efl. 1414 ­ MAM, em depoimento na Polícia Federal esclarece que é  um dos sócios da MAK. Na folha seguinte esclarece que a DELANO  pertence aos dois filhos, Said e Samara, e a sra. Alessandra atuava a  pedido  de  MAM.  Assume  também  que  a  responsabilidade  pela  administração da Delano era de MAM.  iii.  Efl. 588 ­ registro de alteração contratual da MAK PARTICIPAÇÕES  LTDA.  iv.  Efl.1523  Contrato  da  HEPBURN  ­  NAS  ILHAS  VIRGENS  BRITÃNICAS  ­  certificados  ao  portador  ­  1milhão  de  ações  (1US$  cada), em 2002   v.  Efl.  1534  Poderes  amplos  para Katia(esposa  do  fiscalizado)  sobre  a  Hepburn  ­  procuração  registrada  na  embaixada  do  Brasil  no  PANAMÁ­ dez/2001   vi.  Efl. 1560 e seguintes: contratos de fechamento de câmbio HEPBURN  PARA MAK(MAM)­ na sequência, docs do Banco Central sobre os  referidos contratos ­ 25/04/2002  Cito a seguir trecho do relatório fiscal que comprova a ligação do recorrente  com a HEPBURN: (penúltima folha do vol. 31)  Analisando outros documentos apreendidos pela Equipe SPC 03,  item 5 (fls.658, do volume 04) encontramos, em poder de Marco  Antonio Mansur, MAM,  através  da  apreensão  em  pastas  sob  a  guarda  da  secretária  do  mesmo,  Alessandra  Salewski,  o  Memorando  de  Constituição  e  Contrato  Social  da  empresa  Hepburn Investing Ltd (fls.663/679, do volume 04) com Registro  n°  467630,  no  International  Business  Companies,  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, em 26/10/2001, com Tradução de N°32.391,  conforme fls. 680/724, bem como um Consentimento de Emissão  de Ações ao portador, em original e traduzido, num total de US$  1.000.000,00, conforme fls. 725/727.  Encontramos,  ainda,  de  posse  da  secretária  do  MAM,  o  fiscalizado, as referidas ações ao portador, conforme cópia das  mesmas  em  fls.  728/733.  Esses  valores  foram  incluídos  na  Variação  Patrimonial  do  contribuinte,  referente  ao  ano­ calendário 2001, constante do Processo n° 19515.001843/2006­ 55, visto que houve Procuração Geral desta empresa para Kátia  Cristiane  Peroni  Sinchetti  Mansur,  esposa  de MAM,  em  2001,  conforme  fls.734/738,  do  volume  04.  Há,  ainda,  em  2002,  conforme  fls.  739/745,  Procuração  Geral  da  empresa  para  Elisabete Dias, funcionária do grupo MAM.    Fl. 7737DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 33          63   Conforme efl.6798, a autoridade fiscal explicou a tributação dos contratos de  fechamento de câmbio no valor de R$ 2.321.645,00, a título de aumento de capital da empresa:  Encontramos, também, nos documentos apreendidos pela Equipe  SPC 17,  item 10, quatro Contratos de Fechamento de Câmbio,  conforme  fls.752/773,  do  volume  04,  totalizando  R$  2.321.645,00,  a  titulo  de  aumento  de  capital.  0  primeiro  contrato,  de  N°  02/019278,  de  25/04/2002,  no  valor  de  R$  201.110,00 (fls. 759), o segundo de 15/08/2002, no valor de R$  1.726.740,00, o terceiro, de 03/10/02, no valor de R$ 368.000,00  e o quarto de 08/10/02, no  valor de R$ 25.795,00,  tendo como  pagadora no exterior a empresa Hepburn Investing Ltd, sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  receptora,  a  empresa  MAK.  Ocorre que os contratos foram assinados pelo­fiscalizado, como  vendedor ao banco e,  portanto como representante da  empresa  MAK Participações ­S/C Ltda, que tinha sua esposa como sócia,  embora  a  Hepburn,  naquela  data,  ainda  não  fizesse  parte  do  quadro  societário,  conforme  2a  Alteração  Contratual,  de  fls.  774/782,  do  volume  4,  datada  de  26/04/2002  e  somente  registrada  em  Cartório,  em  02/08/2002,  conforme  fls.  783,  do  volume  04.  Observa­se,  portanto,  que  não  havia  preocupação,  nem  necessidade  de  legalização  dos  documentos  para  que  o  dinheiro viesse do exterior. (sublinhei)    Conforme  relatório  da  PF  á  efl.  723,  a  sra.  Elisabete  Dias,  secretária  do  recorrente, consta como responsável pela MAK perante o CNPJ, na função de administradora,  e  como procuradora da HEPBURN  Investing Ltda.  (situada nas  Ilhas Virgens Britânicas). A  propriedade  da  empresa MAK pelo  recorrente  está  configurada  nas  trocas  de  emails  entre  o  recorrente  e  as  secretárias  Elisabete  Dias  e  Alessandra  Zalewski.  A  sra.  Elizabete  recebeu  rendimentos provenientes do trabalho assalariado de H&S Trading, Importadora e Exportadora  Ltda., empresa do grupo.  O sócio majoritário dessa empresa é a sra. Kátia, esposa do recorrente, com  99% de participação. O outro  sócio da MAK Participações,  é o  sr.  Jurandir Sinchetti, pai da  esposa do recorrente, com 1% do capital. O sr. Jurandir substituiu o recorrente no quadro social  da empresa em 22/11/2001, entretanto, não possui capacidade econômico financeira para tanto,  conforme o relatório da PF feito com base nas informações constantes dos sistemas da RFB.  Na efl. 739/740, está relatado pela PF que a sra. Kátia Mansur (apesar de ter  vendido  suas  quotas  na  MAK  em  02/12/2003  para  a  empresa  panamenha  ST  JAMES  CONSULTING INC), ainda era sócia da empresa, que é controlada de fato pela secretária do  recorrente, sra. Alessandra Salewsky (conforme emails de junho/2005).        Fl. 7738DF CARF MF     64       d. DELANO BR Empreendimento S E Participações Ltda.     O recorrente afirma que não existem documentos que comprovam sua ligação  com a empresa e que não teria havido comprovação da participação societária do recorrente na  referida  empresa.  Contudo,  os  documentos  dos  autos  (emails  apreendidos,  relatos  à  Polícia  Federal,  etc.)  corroboram o  entendimento da  autoridade  fiscal  de que  é  o  contribuinte o  real  dono da empresa, conforme a seguir.  i.  Na efl. 477  ­ email  impresso­ contém  informação de próprio punho,  aonde  se  faz  referencia  a  uma  ordem  do MAM  para  que  a  Delano  possua papel timbrado.   ii.  Conforme o relatório da Polícia Federal à efl. 721, o sr. Edivaldo de  Oliveira Santos era contador e sócio da Delano BR Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  até  06/04/2004,  quando  transferiu  suas  quotas  para  a  Delano  International  L.C.  sediada  nos  Estados  Unidos,  mas  teria permanecido no controle da mesma. O sr. Edivaldo não possui  capacidade  econômico­financeira  para  ser  sócio  da  empresa,  conforme os registros da RFB usados no relatório da Polícia Federal.  iii.  Conforme  efls.  6809/6810  do  Relatório  Fiscal,  a  verdadeira  propriedade da Delano International é explicitada:   Em  14/10/05,  houve  uma  série  de  emails  entre Alessandra, o escritório do Uruguai e  o  escritório  de  advocacia LTB,  nos  quais  é  solicitada  uma  carta  CONFIDENCIAL,  a  qual  é  remetida;  essa  carta  deve  ser  assinada por MAM declarando ao escritório  que a DELANO INTERNATIONAL não tem,  nem  terá  operação  nos  EUA,  conforme  fIs.1802 a  1805,  do  volume 10. Assim,  fica  ainda  mais  provado  que  a  empresa  DELANO  INTERNATIONAL  LLC  pertence  ao fiscalizado.      e. COLDSTREAM do Brasil Empreendimentos S E Participações Ltda.   O recorrente novamente alega a inexistência de provas lícitas da sua ligação  com a empresa e muito menos participação societária,  tampouco na Mak Participações ou na  DELANO BR. A fiscalização estaria se baseando em documentos que não foram firmados pelo  recorrente  e  que  entende  não  teriam  valor  de  prova.  Ora,  existem  documentos  importantes  envolvendo  essa  empresa  e  também  o  contribuinte,  sobretudo  da  prefeitura  de  ITU/SP.  Em  Fl. 7739DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 34          65 resposta  a  pedido  de  informações  da  RFB,  a  prefeitura  daquele  município  informou  que  a  empresa é desconhecida no endereço informado.   Mais  ainda, o  fato da via do  contrato  em poder do  contribuinte não  conter  assinatura  do  mesmo  é  irrelevante,  conforme  já  explicado  anteriormente.  Mesmo  que  não  houvessem assinaturas no contrato social, ou seja, contrato social de gaveta e sem assinaturas,  a própria existência e guarda de tais contratos de gaveta são indicativos de que tinham alguma  finalidade.   Conforme o relatório da Polícia Federal, à efl. 713, o sr. Benedito dos Santos  (funcionário  da TASS  trading/H&S  trading),  de 2001  a  2003,  passou  a  sócio  da Coldstream  desde a sua constituição, em 23/12/2003, com 1% de participação. Conforme o relatório, o sr.  Benedito  trabalha  como  motorista  no  escritório  de  MAM  em  são  Paulo.  Através  de  email  apreendido, a sra. Alessandra questionava sobre a necessidade de se justificar, nos rendimentos  do  sr.  Benedito,  a  participação  do  mesmo  na  empresa  cujo  capital  registrado  era  de  R$  1.221.582,00. Assim, ficou configurado que o sr. Benedito seria um "laranja" do recorrente.   O outro sócio da Coldstream é o sr. Carlos Henrique Haddad, com 99% de  participação, e que também não possui capacidade financeira para tanto, conforme os registros  da SRF.   O  procurador  da  COLDSTREAM  é  o  sr.  Ronaldo  Farias,  moto­boy  no  escritório de MAM em São Paulo, mas com histórico de ser empregado de empresas do grupo  (H&S Trading, etc.  ) desde  longa data. Esta  ligação foi verificada por análise de emails  (efl.  747). Ronaldo  não  possui  capacidade  econômico­financeira  para  ser  procurador  ou  sócio  de  empresas citadas no relatório.  Conforme observado na decisão a quo, o apartamento n. 51 da Torre Monet­ Ed.  Contemporâneo  consta  na  relação  de  bens  transferidos  á  Coldstream  pela  Mak  Participações. Seria o recorrente o real proprietário do imóvel, inclusive, recebendo as chaves  do referido imóvel, utilizando procuração do sr. Benedito dos Santos.   O conjunto de evidências robustas são convergentes no sentido de que era o  recorrente o proprietário da Coldstream.     f. SUATA Serviços e Logística Ltda.    Conforme  efl.  1316,  a  empresa  SUATA  fora  criada  pelo  recorrente,  tendo  também  como  sócia  a  empresa  TASS  ­  Serviços  de  Importação  e  Exportação  S/C  Ltda.  Posteriormente  foram admitidos na empresa  sócios uruguaios  (ex. empresa Rilcomar). Muito  embora, após alterações contratuais, o recorrente não mais figurasse nos contratos sociais como  sócio, por vezes era designado administrador com amplos e plenos poderes. Observa­se que o  recorrente assina alterações contratuais por todos os envolvidos (MAM, TASS, RILCOMAR),  em contrato registrado conforme efls. 1328, 1338. Mesmo depois de alterações contratuais, o  recorrente  é procurador  (procuração oficial)  da RILCOMAR,  sócia da SUATA,  com amplos  poderes (efl. 1341).  Fl. 7740DF CARF MF     66 A autoridade fiscal relatou as modificações contratuais e fatos importantes da  empresa  e  concluiu  que  a  mesma  pertence  ao  recorrente,  que  se  utiliza  de  empresas  estrangeiras  para  simular  sócios  do  exterior,  os  quais  lhe  conferem  poder  especial  para  gerenciar as empresas.     g. Opus Trading América do Sul Ltda.  Alega  o  recorrente  que  a  fiscalização  teria  baseado  a  propriedade  desta  empresa com base em uma reclamação trabalhista em que o autor afirma que o recorrente é o  controlador da empresa. O recorrente entende que a relação não ficou comprovada e que teria  ficado demonstrado que a relação entre a Mercotex e a MAM­EPP era meramente comercial e  legal,  e  que  não  há  demonstração  de  que  o  recorrente  fez  parte  do  quadro  societário  da  Mercotex ou da Opus. Além dos fatos  já  tratados no acórdão de impugnação,  trago à análise  outros que indubitavelmente corroboram a participação do recorrente na Opus Trading.   No Relatório da Polícia Federal  (com base  em  informações da RFB),  à efl.  704/705, a sra. Isides Valeria Stanke Taddei (cunhada de MAM) integrou o quadro societário  das empresas Delphis Comercial Ltda., Opus­Trading América do Sul Ltda. e Opta Armazéns  Gerais,  tendo  deixado  as  sociedades  em  27/12/2001,  07/06/2002  e  14/07/2005,  respectivamente.  Conforme  as  informações  dos  sistemas  da  RFB,  a  sra.  Isides  não  possuía  capacidade econômico financeira para ser sócia da empresa. Mais ainda, fora remunerada por  trabalho assalariado pelas empresas do grupo de 2000 a 2005.   Na  efl.  708,  o  sr.  Roberto  Dus,  detentor  de  10%  da  empresa  a  partir  de  04/02/2005,  era  até  então,  empregado  do  grupo,  conforme  Relatório  da  Polícia  Federal,  baseado  nas  informações  da  SRF  (CNPJ  )  e  INSS  (CNIS). Ainda,  conforme  os  sistemas  da  RFB,  o  sr.  Roberto  Dus  se  declarava  isento  de  IRPF  até  2003.  Em  2004  e  2005,  não  apresentara  DIRPF  e  possuía  movimentação  financeira  insignificante,  sobretudo  em  2004  e  2005, se comparado com os valores das importações da empresa da qual era sócio.  Conforme já tratado no acórdão de impugnação, o controle das empresas do  grupo  era  invariavelmente  exercido  pelo  fiscalizado,  através  de  "laranjas",  funcionários,  cunhado, contador, esposa, irmão, etc.   No bojo do conteúdo probatório dos autos, tem­se as informações contidas na  reclamação trabalhista do sr. Sérgio Bagi, em que o reclamante alega ter figurado como sócio  gerente da Opus Trading América do Sul e que o recorrente era quem detinha poder de mando.    h. Hefner & Stanley Participações   Muito embora a alegação do recorrente seja de que não ficara comprovada a  relação entre o mesmo e a empresa, em depoimento á Polícia Federal, o recorrente assume que  a empresa era de propriedade do seu pai e que ele, recorrente, a administrava. Mais ainda, de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa  não  possuía  resultados  suficientes  para  a  integralização de capital que fora  feita em 2004. À efl. 1413, o  fiscalizado esclarece que era  diretor da H&S, que pertencia ao seu pai.  O  julgador  a  quo  considerou  como  indícios  de  que  a  empresa  era  do  fiscalizado, além de outros que podem ser verificados naquela decisão de primeira  instância,  sobretudo o fato de que o procurador das empresas Hefner Federal e Stanley Federal e Hefner  Fl. 7741DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 35          67 & Stanley  Participações  era  o  sr. Marcelo Taddei,  primo  do  recorrente,  além  de  ter  sido  ex  funcionário da Tass Trading, outra empresa do grupo.    i. Opta Armazéns Gerais  Conforme  o  recorrente,  a  acusação  fiscal  seria  de  que  o  recorrente  integralizou capital na empresa, que  lhe pertencia e a administrava. Alega que a presunção é  fundada na  existência de  familiares ou pessoas  relacionadas  ao  recorrente. Contudo,  entende  que  tal  fato,  sozinho  não  poderia  comprovar  a  alegação  fiscal.  O  sócio  majoritário  dessa  empresa (99% de participação) é de Horácio Alberto Johannes Niemz Titta, CPF 739.794.301­ 20, de nacionalidade paraguaia, conforme registros da RFB (efl. 699/700), casado com Claudia  Mansur de Niemz, irmã do recorrente, em regime de comunhão universal de bens.   Conforme o relatório da Polícia Federal à efl. 702/703, emails confirmariam  que  o  verdadeiro  dono  da  OPTA  seria  Marco  Antônio  Mansur.  Como  foi  observado  neste  relatório, as informações das interceptações telemáticas e telefônicas apenas levantaram o véu  que  encobria  o  verdadeiro  sujeito  passivo  dos  fatos  geradores  de  imposto  de  renda  que  realmente ocorreram. Observa­se ainda que os  sócios da  empresa  são sempre pessoas  físicas  ligadas  ao  grupo,  tanto  por  vínculo  de  parentesco,  quanto  por  vínculo  empregatício.  Mais  ainda, conforme a autoridade fiscal, as integralizações de capital realizadas em 2003 e 2005 só  teriam  sido  possíveis  com  os  recursos  do  contribuinte,  pois  o  desempenho  da  empresa  era  sofrível, com lucros irrisórios.    j. EMCLA Admistração e Participações   O recorrente alega que a presunção da autoridade fiscal de que o recorrente é  quem fez a integralização do capital da empresa é baseada no fato de que os outros sócios não  possuíam recursos para tanto. A empresa pertence ao filho e à irmã do recorrente. Entende que  o fato de ter emprestado valores e doado imóveis ao filho não comprovariam a relação. Teria  ficado  demonstrado  que  os  sócios  da  empresa  possuíam  patrimônio  próprio.  A  minuta  de  cessão de cotas utilizada como prova pela fiscalização seria apenas uma minuta, que nunca fora  levada a registro e não possui a assinatura do recorrente.  Conforme o  relatório  da Polícia Federal,  baseado  em dados  da RFB,  a  sra.  Claudia Mansur de Niemz detém 10% de participação na EMCLA, e é casada em regime de  comunhão  universal  de  bens  com  o  paraguaio  Horacio  Alberto  Johannes  Niemz  Titta,  que  também desempenha papel no grupo. Observa o relatório que Claudia teria "comprado" imóvel  (terreno Portal  de  Itu)  do  recorrente,  entretanto,  suspeita­se que  não  tenha  havido  transação,  pois os honorários de transferência foram pagos pelo vendedor, ou seja, o recorrente. Conforme  o  relatório,  com  base  nos  registros  da  RFB,  a  movimentação  financeira  naquele  mês  de  novembro  2005,  não  dá  lastro  à  referida  compra,  no  valor  de  R$  116.486,00.  Confirma­se  através de email que o imóvel deveria ter sido transferido para a esposa de MAM, o que não  teria  ocorrido  por  questões  burocráticas,  confirmando  que  teria  havido  a  simulação  do  fato  tributário.  O  relatório  à  efl.  719/720  detalha  a  análise  das  alterações  contratuais  da  empresa, com a participação da sra. Claudia Mansur, inclusive com a integralização de capital  Fl. 7742DF CARF MF     68 com  o  terreno  antes  mencionado  (Portal  de  Itu).  O  outro  sócio  da  EMCLA,  com  90%  de  participação, é o sr. Emmanuel Emilio Mansur Stroessner, paraguaio, estudante universitário e  filho do  recorrente. A  integralização do capital  do  sr. Emmanuel na EMCLA  fora  feita  com  imóveis  e  veículo,  que  foram  supostamente  adquiridos  de  MAM­EPP.  A  integralização  se  completaria  com um empréstimo de mútuo no valor de R$ 700.000,00. Contudo, o  relatório  conclui pela incompatibilidade de movimentação financeira verificada, de R$ 47.817,27 frente  a uma aplicação de recursos de R$ 1.786.880,00.  Emails  entre Alessandra  e  o  contador  Fábio  comprovam  a  preocupação  do  recorrente,  com  a  legalização  dos  recursos  transferidos  por  empréstimos  de  MAM  para  Emmanuel.  Complementa  o  relatório,  o  fato  de  que  veículo  utilizado  por  Emmanuel  e  incorporado  à  EMCLA  para  integralização  de  capital,  continuava  em  uso  pela  MAM­EPP.  Mais ainda, os serviços de pedágio junto ao Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A de  vários  veículos  da  empresa  EMCLA  são  faturados  para  a  pessoa  do  recorrente,  mas  com  indicação do endereço da EMCLA.   O  julgador  a  quo  relaciona  situações  importantes  que  lançam  luz  e  corroboram  o  entendimento  de  que  o  recorrente  era  o  dono  de  fato  da  empresa.  Também  bastante  sugestivo  o  talonário  de  cheques  em  branco,  endossados  e  assinados  por  Claudia  Mansur Niemz, em poder da sra. Alessandra Salewski, indicando ser MAM, quem controlava e  movimentava  a  conta  bancária  da  empresa.  São  inúmeros  os  indícios  convergentes  contidos  nos documentos dos autos, no sentido de que o recorrente era o verdadeiro dono da empresa.      k. MAM­EPP  A  fiscalização  desconsiderou  valores  declarados  como  lucros  isentos,  por  inexistir comprovante da entrega dos recursos ao fiscalizado mediante transferência ou cheque.  O  recorrente  alega  que  a  apuração  de  lucro  excedente  ao  presumido  não  autoriza  a  desconsideração  da  distribuição  com  isenção  e  que  mesmo  que  assim  entendesse,  apenas  a  diferença deveria ser tributada e não todo o valor declarado como distribuição de lucros. Não  assiste razão o recorrente, pois para comprovar a distribuição do lucro sem tributação, além do  presumido,  teria  que  apresentar  contabilidade  em  acordo  com  a  legislação  na  qual  estivesse  registrado  tal  lucro  adicional. Contudo,  a  autoridade  fiscal  afirma  (efl.  6855)  que,  conforme  explanação  no  Relatório  Fiscal,  a MAM­EPP  inexiste  de  fato.  É  um  artifício  utilizado  pelo  fiscalizado  para  manipular  recursos  das  suas  outras  empresas,  como  forma  de  não  pagar  impostos. O próprio recorrente afirma isso no depoimento à Polícia Federal, às efl. 6928.  O  fiscalizado  apresenta  rendimentos  isentos  provenientes  de  dirigente  de  empresa,  em  2003:  R$  40.000,00;  em  2004:  R$  570.000,00; em 2005: R$ 918.543,23 e em 2006: R$ 883.668,98,  os quais serão desconsiderados, tendo em vista a simulação das  receitas ocorridas nessa empresa de fachada, com o intuito de se  aproveitar  da  legislação  tributária  que  favorece  as  .pessoas  jurídicas de fato e de direito ­ o que não caber no que ser refere  à MAM­EPP.  No  entanto,  as  entradas  de  recursos  na  empresa  serão  consideradas como rendimentos omitidos pelo fiscalizado, que os  recebeu  provenientes  de  suas  próprias  empresas,  ocultando­se  atrás de uma pessoa jurídica. Desses rendimentos, os referentes  Fl. 7743DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 36          69 aos anos­calendário de 2005 e 2006, serão rateados mês a mês,  entre os doze meses dos respectivos meses.  ...    No depoimento à Justiça Federal (efl. 6928, linha 21), o recorrente afirma que  " a MAM­EPP, ela prestava serviço, era para mim receber as minhas comissões..."  Mais ainda, o sr. Liberalino Alves teria se negado a responder perguntas, mas  se denominou "laranja" da empresa (fl. 4686).  Diante da afirmação ­ confissão ­ do contribuinte à Polícia Federal, de que a  empresa MAM­EPP era apenas para ele, pessoa física, receber as comissões, entendo que este  se  utilizou  de  um  artifício  para  burlar  a  tributação.  Desta  forma,  entendo  que  deve  ser  restaurado o lançamento nesta parte, relativa à omissão de rendimentos, e  também a inserção  dessas origens na planilha do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.     l. Lansaret Importadora e Exportadora Ltda.  O  recorrente  alega  que  a  fiscalização  presumiu  a  ligação  do mesmo  com a  empresa através da integralização de capital constatada em documentos encontrados em poder  da  sua  assistente.  Observo  que  os  documentos  se  referem  à  ações  ao  portador,  contratos,  procurações,  etc.  Contudo,  repito,  fora  o  próprio  recorrente  que  se  responsabilizou  pelos  documentos  da  empresa,  encontrados  com  sua  assistente,  em  depoimento  à  Polícia  Federal.  Vários são os elementos de prova relativamente ao poder de mando do recorrente na empresa,  conforme já bem relatado na decisão a quo (efl. 7020), referenciado nas fls. 4528/4599­volume  23 e 4602/4681­volume 24.   A  autoridade  fiscal  informa  (efl.  6857)  que  a  empresa  foi  aberta  em  06/03/2003,  tendo o sr. Liberalino Ivan Alves de Souza como representante legal. São sócios  dessa empresa as empresas uruguaias Landico S/A e Generaset S/A, com sede em Montevideu,  e têm como procurador o sr. Liberalino Ivan Alves de Souza.   Dadas as evidências dos autos e  já  relatadas na decisão a quo,  a autoridade  fiscal  entendeu  que  o  sr.  Liberalino  é  outro  "laranja"  de  MAM  e  que  a  empresa  é  de  propriedade do fiscalizado. Desta forma, entendo que é inquestionável a ligação de poder entre  o fiscalizado e a empresa Lansaret e, portanto, correta a autuação.         m. MERCOTEC Imp. e Exp.  Fl. 7744DF CARF MF     70 O  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  lhe  atribuiu  a  integralização  do  capital,  com  base  em  presunções.  Entende  que  emails,  fax,  documentos  sem  assinatura,  não  servem como prova de sua participação na sociedade.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Mercotex,  de  propriedade  de  MAM,  é  também acionista de 50% do capital social da MERCOTEC. (efl. 3024). Contudo, a autoridade  fiscal  analisando  as  alterações  contratuais  à  vista  de  documentos  apreendidos  com  a  sra.  Alessandra, conclui que a empresa é de propriedade do fiscalizado, que se utiliza de "laranjas".  A  integralização  de  capital  ocorrida  na  Mercotec  fora  adicionada  ao  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial do fiscalizado, como único sócio da empresa.    n. MERCOTEX DO BRASIL LTDA.  O recorrente alega que prestava serviços para a Mercotex, de maneira lícita,  através da empresa MAM­EPP. As suposições da autoridade fiscal foram em função de emails,  sem  comprovação  de  que  havia  irregularidade  nas  relações.  Menciona  que  a  empresa  fora  autuada  no  processo  19647.003715/2010­27  e  que  não  foi  reconhecida  a  responsabilidade  solidária  do  recorrente,  razão  pela  qual  fora  excluída  do  polo  passivo.  Repito  que  a  responsabilidade  solidária  não  fora  reconhecida  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  entendeu que o auditor  fiscal não  teria competência  legal para determinar a  responsabilidade  solidária. Tal competência seria da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da execução do  julgado. Contudo, há farto material nos autos daquele processo comprovando a participação do  recorrente com a empresa Mercotex do Brasil Ltda., como exemplificado a seguir.  ­No Relatório da Polícia federal (fl. 623) Sandro Baji presta depoimento  sobre  interpostas  pessoas  na  empresa  CIPEL/OPUS  TRADING  e  MERCOTEX. Conforme o  relatório,  a Mercotex  foi  acionista da OPUS  TRADING no período 07/2002 a 02/2005.  ­No relatório à efl. 705, ficou constatado que o sr. Joachim Otto Johannes  Niemz, paraguaio, é o sócio estrangeiro da Mercotex do Brasil, detendo  99,99%  do  capital  social  da  empresa. Através  de  email,  o  sr.  Johannes  cobra  de  MAM  um  valor  mensal  pelo  empréstimo  do  nome  para  a  Mercotex. Novamente,  o  email  apenas  esclarece  a  situação  existente  de  fato e nos registros da RFB.  ­Como mencionado na decisão a quo, também o email de fl. 423­volume  4  demonstraria  o  grau  de  subordinação  da  sra.  Alessandra  para  com  o  recorrente em relação à empresa.  A MERCOTEX também participa, conforme o cadastro da SRF  (efl. 2023)  das seguintes empresas  (coligadas/controladas): OPTA TR. A SUL, SUATA S. LOG, OPTA  A. GERAIS, MERCOTEC I.E. Os sócios da Mercotex seriam Silvio Paradiso(0,01%) e Armori  S/A  (99,99%).  Coincidentemente,  o  representante  legal  da  Armori  S/A  (efl.  3021)  é  o  CPF  457.633.308­97, i.e. o sr. Silvio Paradiso, ligado ao recorrente.  Transcrevo a seguir os fatos levantados pelo julgador a quo e que corroboram  a participação do recorrente como dono da empresa:  Os  seguintes  fatos  reforçam a  conclusão acima expendida:  i)  a  MERCOTEC  tinha  como  uma  das  sócias  a  MERCOTEX  DO  BRASIL LTDA, empresa que, como visto anteriormente, também  Fl. 7745DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 37          71 era de propriedade de MAM (fls.  4790/4797­volume 24);  ii)  de  acordo com o Relatório da Policia Federal (fls. 389/390­volume  2),  o  Sr.  Haroldo  Azevedo  de  Magalhães  Castro  não  possuía  capacidade  econômica  para  ser  Presidente  da  HI­TECH  DO  BRASIL  S/A,  a  outra  sócia  da  MERCOTEC,  recebendo  rendimentos  do  trabalho  assalariado  da  HI­TECH  em  2003  e  2004;  iii)  em  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações (fls. 4841/4847­volume 25), a MERCOTEX e a HI­TECH  vendem suas ações a MAMF, filho do contribuinte; iv) e­mails de  fls.  4850/4859  e  4863/4877­volume  25,  trocados  entre  a  Alessandra e outros membros da organização e do escritório de  advocacia LTB, muitos deles com cópia para MAM,  tratando a  respeito da venda das ações da MERCOTEC, da elaboração do  contrato de compra e venda das ditas ações e de outros assuntos  relativos a citada empresa e as sócias MERCOTEX e HI­TECH.    Desta  forma,  entendo que o material  probatório  dos  autos  é  suficiente  para  corroborar a decisão da autoridade fiscal quanto à propriedade da empresa.  o. CEMDA Consultoria Empresarial   Alega o contribuinte que a presunção de que seria o responsável pelo aporte  de recursos para integralização de capital na empresa estaria baseada em meros indícios vagos,  esparsos, sem comprovação da relação da empresa com o recorrente. Contudo, tal alegação não  merece guarida em vista dos documentos e provas acostados aos autos e que foram examinados  detalhadamente na decisão a quo, cujo trecho transcrevo a seguir.  A  exemplo  das  outras  empresas  analisadas  previamente,  vários  indícios  convergem  no  sentido  de  que  era  o  impugnante  o  efetivo  proprietário  da  empresa CEMDA,  sendo  ele  o  responsável  pelos  aportes  de  recursos  para  a  empresa  a  titulo  de  integralização  de  capital.  Senão  vejamos:  i)  a  CEMDA  CONSULTORIA,  inicialmente  denominada  D  &  M  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA, possuía como sócios à data da constituição, a pessoa  jurídica CONSULTORIA FENISTAR S/A,  sediada no Uruguai e representada  pelo Sr. Reinaldo Antônio Abbate Mansur (sobrinho de MAM). O sr Reinaldo  Antônio Abbate Mansur é pessoa destituída de capacidade financeira para ser  sócio de  tais  empresas,  conforme Relatório da Policia Federal  (fls.  376/377­ volume 2); ii) documentação original em espanhol com tradução juramentada  concernente à empresa CONSULTORIA FENISTAR, incluindo estatutos, atas,  procuração  especial  e  revogação  de  poderes  a  Reinaldo  Antonio  Abbate  Mansur  e  procuração  especial  a Mauro  Lima,  sócio  que  substituiu  Reinaldo  Abbate  Mansur  na  empresa  CEMDA  (fls.  4900/4956­volume  25)  e,  que,  segundo Relatório da Policia Federal (fls. 326/329­volume 2), também não era  dotado  de  capacidade  financeira  para  tanto;  iii)  ações  ao  portador  da  CONSULTORIA  FENISTAR  (fls.  4958/4997­volume  25)  foram  enviadas  a  MAM  pelo  escritório  J.  P.  Damiani  do  Uruguai,  consoante  revela  a  correspondência datada de 14/03/2003 (fls. 4957­volume 25); iv) no Relatório  da Policia Federal, as fls. 307­volume 2, consta a transcrição de uma conversa  entre Alessandra e Pitwo, outro colaborador do grupo, a  respeito da guarda  das  mencionadas  ações;  v)  e­mail  enviado  por  MAMF  a  Francisco  da  Mercoskill confirma que a empresa pertence a MAM (fls. 5010­volume 26).   Fl. 7746DF CARF MF     72     p. DELPHIS COMERCIAL LTDA.  A fiscalização teria presumido que a aplicação de recursos na empresa teria  sido  efetuada  pelo  contribuinte.  Entende  o  recorrente  que,  desconstituída  a  relação  do  recorrente com a Cemda e com as demais pessoas jurídicas, resta prejudicada qualquer relação  com  a  Delphis.  O  acórdão  recorrido  menciona  a  reclamação  trabalhista  como  prova,  que  o  recorrente  alega  não  ser  suficiente.  Ora,  o  recorrente  adota  o  mesmo  modo  de  operação  empregado  nas  outras  empresas  do  grupo:  utilização  de  parentes  ou  funcionários  como  procuradores  com  amplos  poderes,  ou  sócios  com  percentual  ínfimo  de  capital,  mas  com  amplos  poderes  de  administração,  e  tudo  controlado  pela  sra.  Alessandra.  Destacam­se  os  "laranjas" Marcelo Taddei  (primo do  recorrente), Sandro Baji, Silvio Paradiso,  Isides Stanke  Taddei. Neste caso (sra. Isides), além de suposta sócia, seria também registrada no cadastro de  funcionários da empresa (fls. 5078/5084 ­ vol 26).  Entendo correta a atuação da autoridade fiscal.    q.  CIPEL  DO  BRASIL  TRADING  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  Como  nas  demais  empresas,  o  recorrente  alega  a  inexistência  de  provas  cabais  de  que  seria  o  proprietário  da  empresa.  Entretanto,  como  pode  ser  verificado  na  efl.  6436 do Relatório Fiscal os documentos apreendidos comprovam a ligação do mesmo com a  empresa. A forma de operação é a mesma das outras empresas, utilização de sócios parentes ou  laranjas,  sem  qualquer  capacidade  econômico­fiinanceira,  como  por  exemplo  o  sr.  Silvio  Paradiso. O julgador a quo se absteve de analisar os fatos envolvendo esta empresa, tendo em  vista que não afetaram o lançamento fiscal.      r. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS   Alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  imputado  as  aquisições  de  imóveis  das  empresas Emcla, MAM, Delano  e Coldstream  ao  recorrente  sem  comprovar  a  existência  da  ligação  do  mesmo  com  aquelas  empresas.  Assim,  a  imputação  dos  imóveis  também  seria  indevida.  Entendo  que  as  provas  nos  autos  são  suficientes  para  corroborar  a  relação  do  recorrente  com  as  empresas  mencionadas,  conforme  anteriormente  analisado.  Os  fatos  ­  aquisição  de  imóveis  ­  são  inegáveis.  Os  indícios  de  que  esses  imóveis  pertencem  ao  contribuinte decorrem do fato de que as empresas às quais pertenceriam os imóveis auferiram  receitas  insignificantes em relação ao valor dos  imóveis. Mais ainda, depoimentos na Polícia  Federal, inclusive do próprio contribuinte, corroboram o entendimento de que teria havido uma  "blindagem patrimonial" dos bens do contribuinte através das empresas do grupo. O recorrente  afirma que precisava proteger o patrimônio, em função dos relacionamentos que já teve.   Conforme a efl.  6798  (final)  e  seguintes do Relatório Fiscal,  o  contribuinte  teria utilizado o capital  provindo do exterior  e que fora  incluído na alteração de  aumento de  Fl. 7747DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 38          73 capital  da  MAK,  para  a  aquisição  de  uma  grande  quantidade  de  imóveis,  em  diferentes  exercícios fiscais.   Segundo as planilhas de movimentação financeira da MAK junto  ao Banco ABN­AMRO apreendida e juntada ás fls. 807/808, do  volume 05, o contribuinte adquiriu, com esse capital provindo do  exterior,  uma  grande  quantidade  de  imóveis,  além  de  tantos  outros em exercícios fiscais seguintes.  Outras  planilhas  juntadas  as  fls.  865/872,  do  mesmo  volume,  complementam a compreensão do  fluxo financeiro constante da  planilha  anteriormente  referida.  Na  planilha  de  fls.  807/808,  encontramos  as  seguintes  aquisições  com  os  valores  obtidos  através  da Hepburn: 1)  da Rua Peixoto Gomide,  pelo  valor  de  R$  85.000,00;  2)  da  Alameda  Santos,  pelo  valor  de  R$  100.000,00,  com  cheque  administrativo;  3)  compra  imóvel  Unibanco,  pelo  valor  de R$ 1.057.500,00,  com o  cheque  de  n°  504922; 4) pagamento imóvel ltu, de seu pai Dr. Antonio, com o  cheque n° 504928, no valor de R$ 66.000,00; 5) terreno em Itu,  Rua 05 —  lote 13, no valor de R$ 50.000,00, com o cheque n°  504940; 6) além de despesas de cartório, comissões e impostos,  bem  como  pagamentos  para  Katia  Mansur,  por  "ordem"  da  Hepburn.  Esses  dados  parecem  estar  soltos,  porem,  ao  analisarmos  a  outra  planilha  intitulada  "PROPRIEDADES DA  MAK  PARTICIPAÇÕES  —  TODAS  COM  ESCRITURA"  (fls.  865/866) percebemos que complementam os acima expostos, ou  seja:  item  1­  Edifício  Blue  Tree  Towers  Paulista,  Rua  Peixoto  Gomide,  1606,  Cerqueira  Cesar­  Apt.  2006­  Sao  Paulo/SP,  Escritura (26/04/2b02)­ Registro 78478­ 13° Oficial de Registro  de Imóveis — Compra e Venda — R$ 85.000,00 — Cessão: R$  120.718,59; item 2: falaremos abaixo; item 3­ Imóvel Prédio —  ltu  —  Agencia  Praça  Padre  Manuel  n°  163  —  Aquisição  07/08/02  —  R$  1.057.500,00  matricula  9383  —  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  Itu  —  Locação  Unibanco—  Mensal  R$  10.987,66;  item  4­  parte  esta  na  mesma  planilha,  fls.  866:  ESCRITURA TERRENO RUA 09— LOTE 05 — QUADRA 11 —  FAZENDA  VL  REAL  DE  ITU  —  (CASA  MAITACAS  —  DR  ANTONIO­  fls.  1258  a  1277,  do  volume  07)  e  do  restante  falaremos abaixo; item 5­ Escritura 21/10/2002, matricula 2961  ­ R$ 50.000,00 Cartório Registro de Imóveis Comarca ltu — Rua  05  —  Loteamento  Fazenda  Real  de  ltu  —  SP  —  Aquisição:  17/10/2002.  Os  itens  faltantes  encontram­­  se  em  outras  planilhas: item 2 ­ planilha de fls. 870, item F, Flat Apto. 2.805  —  Edif.  Internacional  Plaza,  Al.  Santos,  data  escritura  em  08/05/2002, a vista, no valor de R$ 164.200,00 — e fls. 811 cita  o  imóvel  residencial  no  Edifício  Internacional  Plaza  Flat  da  Alameda  Santos,  981,  apto  2805,  Jd.  Paulista;  R$  100.000,00;  item  4—  a  parte  restante  encontra­se  na  planilha  "MAK  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA  —RELAÇÃO  DE  IMÓVEIS  —  IMOVEIS  COM  ESCRITURA  DEFINITIVA",  "item  K:  Lote  Fazenda Vila Real de ltu, Rua 9, Lote 05, Qd. 11, Invest: P, Data  Escritura:  03/09/02  —  Comprador:  MAK  Partic.  Ltda  —  Condições de Pagto: A vista — Valor da Compra: R$ 66.000,00  —  Impostos/Taxas/emol.:  R$  4.365,60  —  Custo  Total:  R$  Fl. 7748DF CARF MF     74 70.365,60".  Todos  esses  dados  comprovam  que  os  imóveis  acima  referidos  são  de  fato  de  propriedade  de  MARCO  ARTONIO MANSUR;  ­o  fiscalizado,  adquiridos  com  valores  resultantes  de  contrato  de  cambio  entra  a Hepburn  Investing  Ltd,  portanto  dinheiro  do  próprio  fiscalizado  (detentor  das  ações ao portador dessa empresa) que o mesmo simulou aplicar  na MAK Participações S/C Ltda. (grifei)      A fiscalização afirma que o documento à efls. 922/927, apreendido na operação,  Relatório  Confidencial  da  empresa  Diagnóstico,  que  analisa  as  irregularidades  na  situação  dos  imóveis da MAK corrobora  as  conclusões  sobre  o  investimentos  em  imóveis da  forma como  descrita no relatório. Tal relatório faz um levantamento da situação de legalização dos imóveis,  tanto  nas  escrituras  e  contratos  de  compra  e  venda  quanto  nas  disponibilidades  de  seus  "adquirentes"  em  relação  ao  patrimônio  na  DIRPF.  Também  sugere  formas  de  corrigir  as  discrepâncias existentes, como por exemplo, mudar o preço de custo do imóvel, retificar o ato  societário, dentre outros (imóvel 12 da efl.1926).    A seguir relaciono documentos juntados aos autos relativamente aos imóveis:  efl.  476  ­  carta  sobre  imóvel  em  Piracicaba,  destinada  a  Marco  Antônio  Mansur  ­  19/08/2004  ­  trata  da  informalidade  dos  procedimentos  de  construção como a contratação de mão de obra.  efl. 1994 ­ guia de pagamento de ITBI para transferência de bem de MAM e  Katia para a MAK, em agosto/2000. Na sequência, a escritura pública.  efl.5752  ­  Escritura  de  promessa  de  compra  e  venda,  por  MAM  e  Katia  registrada em cartório ­ Ap. 2002 ­ Long Stay Bela Cintra  efl.  6802  ­  relato  sobre  acontecimentos  envolvendo  o  imóvel  Mirante  dos  Sambaquis, a seguir transcrito.  a)  unidade  de  apartamento  34  do  Edifício Mirante  dos  Sambaquis,  no  valor  de  R$  390.926,00  "a  preço  histórico  de  custo".  Porém,  o  valor  real  de  aquisição  desse  imóvel  foi  R$  331.548,77,  pelo  terreno  (sendo  pago de entrada R$ 58.890,17, com cheque do Banco do  Brasil,  da  OPUS)  e  R$  310.018,33,  pela  construção,  conforme se observa em dados discutidos na reunião do  dia  12/04/02,  juntado  as  fls.  809/817,  do  volume  05.  Foram desembolsados no ano de 2002: R$ 392.607,24,  através de "cheques nominais ao boy da empresa que os  sacava na boca do caixa e quitava os boletos" (fls. 810),  oriundos  das  várias  empresas  do Grupo MAM  (OPUS,  TASS,  FLRS).  Esse  imóvel  foi  adquirido  em  nome  do  fiscalizado,  conforme  41/  Instrumento  Particular  de  Contrato  de Promessa  de Venda  e Compra,  juntado  as  fls. 818/843, do volume 05, assinado pelo fiscalizado em  08/01/2002,  sendo  que  cópias  de  cheques  e  boletos  de  pagamentos  estão  juntadas  as  fls.  844/864.  Essa  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 39          75 operação  caracteriza  aquisição  de  imóvel,  conforme  artigo  154  e  parágrafos,  do RIR/99  (fls.  880  e  905,  do  volume 05);      vii.  CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR    O  recorrente  alega  que  a  fiscalização  lhe  atribui  a  propriedade  dos  valores  remetidos ao exterior. Argumenta que os documentos estariam em língua estrangeira e seriam  ilícitos,  não  podendo  serem utilizados  como prova. As  contas  no  exterior  seriam  legais  e  se  justificam  pelo  período  em  que  o  recorrente  residiu  fora  do  país.  Como  exemplo,  estão  as  remessas  de valores  para  o Uruguai,  no  ano  2002. Caso  os  valores  já  fossem  legalmente  do  recorrente,  não  precisariam  ser  enviados  ao  exterior,  como  comprovam  os  documentos  dos  autos.   Exemplifico com os seguintes documentos dos autos relativamente ao envio  de recursos para o exterior pelo recorrente:  ­  Efl.6134  ­  certificado  de  depósito  em  euro  em  nome  do  recorrente  e  sua  esposa 100 mil euros 04/05/2002 ­ venc. 04/05/2002 ­ taxa 7.25%  ­ Relatório  às  fls.  912/972  ­  remessa de dinheiro para o  exterior,  elaborado  pela Polícia Federal    Estou convicta de que não há dúvidas quanto aos depósitos no exterior. As  provas que foram apreendidas são consistentes e poderiam ter sido obtidas através de quebra de  sigilo  bancário.  Apesar  dos  documentos  estarem  em  língua  estrangeira,  considerando  que  contém inclusive a assinatura do contribuinte em alguns, não há que se alegar cerceamento de  defesa. Tratam­se de documentos bancários que não foram contestados pelo recorrente como  sendo  inverídicos. Assim,  não  há  que  se  refutar  tais  provas  com  tamanho  poder  probatório,  encontradas com pessoas ligadas à organização comandada pelo recorrente (a sra. Alessandra,  a mãe do recorrente, etc.).  O  recorrente  afirma  que  possui  contas  no  exterior  de  quando  lá  morou.  Contudo,  não  comprovou  a  existência  legal  dos  recursos  mencionados  nos  documentos  apreendidos e que foram transferidos para aquelas contas no período fiscalizado.  Conforme efl. 6.405 do relatório Fiscal, os valores dos contratos de câmbio  representando  aportes  financeiros  efetuados  pelo  fiscalizado  na  MAK,  foram  considerados  tanto  na  planilha  de  variação  patrimonial  tanto  pela  operação  de  câmbio  quanto  pela  incorporação de capital.   Entendo que tais valores não podem ser tributados duas vezes. Desta forma,  devem  ser  exonerados  do  lançamento,  os  valores  decorrentes  dos  contratos  de  câmbio  cujos  recursos foram vertidos em integralização de capital nas empresas do recorrente. Os contratos  Fl. 7750DF CARF MF     76 de  câmbio  tributados  em  2004  e  2005  são  nos  valores  de  R$  341.040,00(efl.  6541)  e  R$  2.288.842,97  (efl.  6556),  respectivamente. Tais  valores  relativos  aos  contratos  de  câmbio  não  foram  relacionados  como  origens  na  planilha  de  variação  patrimonial,  pois,  por  exemplo, no mês de janeiro 2004, quando houve a tributação do contrato de câmbio no valor de  R$ 341.040,00, apenas o valor de R$ 271.068,30  fora  relacionado como origem. Explico,  se  tais valores tivessem sido relacionados como origens na planilha de variação patrimonial, então  não haveria necessidade de se exonerar os valores dos contratos de câmbio do lançamento.  Observo  também  que  a  autoridade  fiscal  foi  enfática  ao  relacionar  o  valor  recebido para integralização do capital da MAK pela Hepburn, com os imóveis adquiridos pela  MAK. Desta forma, como os dois valores ( relativos à aquisição de imóveis e à integralização  de  capital)  estão  sendo  tributados  como  aplicações,  entendo que os valores utilizados para  a  integralização  do  capital  da MAK,  provenientes  da  HEPBURN  que,  conforme  a  autoridade  fiscal  foram  vertidos  em  imóveis,  devem  ser  exonerados  do  lançamento.  Refere­se  a  R$  2.865.438,50  em  2003  (efl.  6521  e  6534)  e  R$  2.321.539,00  em  2002  (efl.  6496  e  6497  e  6500). Da mesma forma que os valores dos contratos de câmbio, estes valores de integralização  de capital também não foram incluídos como origens na planilha de variação patrimonial (efls.  6496 e 6497). Assim, devem ser exonerados do lançamento.     CONCLUSÃO  Entendo  que  ficou  claro  nos  autos  do  processo  que  o  recorrente  era  o  verdadeiro sujeito passivo dos fatos geradores lançados. Entretanto, com base nas informações  contidas no relatório fiscal e nos autos do processo, afasto as preliminares e, quanto ao recurso  voluntário reconheço a exoneração do lançamento relativamente à:  a)  aplicações  de  recursos  representados  pelos  contratos  de  câmbio  especificados no lançamento como aplicações (valores de R$ 341.040,00 e R$ 2.288.842,97);   b) aplicações de recursos para integralização do capital da empresa MAK nos  anos 2002 e 2003 (R$ 2.865.438,50 e R$ 2.321.539,00, respectivamente), conforme lançados  no Auto de Infração; e   c) omissão de  receitas do G­8, no valor de R$ 4.459.460,47 para o período  janeiro 2004 a abril de 2005 e R$ 934.388,16 para o período 22/07/2005 a 01/11/2005, tendo  em  vista  a  fragilidade  das  provas  e  da  não  comprovação,  pela  autoridade  fiscal,  de  que  tais  valores  já não  teriam sido  incluídos no  lançamento (como transferência de valores, aquisição  de participação societária, etc.). Tais valores devem ser também necessariamente excluídos da  planilha de APD como origem de recursos.   Relativamente  ao  recurso  de  ofício,  voto  pelo  provimento,  pois  o  próprio  recorrente  confessou  à Polícia Federal  que  as  receitas da empresa MAM­EPP decorriam das  atividades  de  outras  empresas  do  grupo.  Ainda,  entendo  que  devem  ser  aproveitados  os  recolhimentos de  IR  relativo  aos valores  restabelecidos  já pagos pela pessoa  jurídica MAM­ EPP. Como consequência, também devem ser tais valores restaurados como origens na planilha  do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  É como voto.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 40          77             Declaração de Voto    Conselheiro Cleberson Alex Friess    Apresento  declaração  de  voto  com  o  fim  de  registrar  a  razão  pela  qual  acompanhei  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  no  que  diz  respeito  às  suas  conclusões  sobre  o  mérito do recurso voluntário.  Conforme registro consignado em Ata, o  julgamento do processo  iniciou­se  em  sessão  de  jan/2017,  foi  interrompido  e  retomado  nesta  sessão  de  fev/2017.  Na  sessão  passada,  começou  a  apreciação  da  preliminar  de  nulidade  das  provas,  quando  votou  o  conselheiro  suplente  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  me  substituiu,  na  forma  regimental,  naquela oportunidade.   Por  conseguinte,  não  participei  da  deliberação  no  que  tange  à  questão  preliminar ao exame de mérito, conforme previsto no art. 59, § 3º, c/c art. 58, §§ 3º a 5º, do  Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 9  de  junho de 2015, e alterações.  Em tese, caso tivesse proferido voto na questão preliminar, minha avaliação  sobre  o  tema  debatido  poderia  ter  sido  diferente  daquela  realizado  pelo  conselheiro  Denny  Medeiros da Silveira.  Dessa  maneira,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  admitiu  no  processo  administrativo  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  autoridade  lançadora,  o  que  lhes  deu  legitimidade  para  dar  suporte  ao  lançamento  tributário  e  corroborar  os  extensos  termos  da  acusação fiscal.  Quero  dizer,  portanto,  que,  a  meu  ver,  a  discussão  sobre  a  nulidade  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  produção  de  efeitos  no  processo  administrativo  restou  superada  com  a  votação  da  questão  preliminar,  autorizando­se  a  utilização  do  conjunto  probatório e sua valoração pelo julgador administrativo no exame de mérito.  Fixada  tal  premissa,  que  entendo  fundamental,  a  Relatora  discorreu  detalhadamente  em  seu  voto  a  respeito  das  questões  controvertidas  de mérito,  confrontando  acusação fiscal e defesa, e concluiu que a autoridade lançadora apoiou o lançamento de ofício  em um conjunto de indícios robustos, sérios e convergentes, ganhando, assim, força probante  para a manutenção parcial do crédito tributário.   Fl. 7752DF CARF MF     78 Convencido, acompanhei a Relatora, acolhendo as suas conclusões sobre as  matérias de mérito, nos termos do voto que proferiu.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess        Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato    Divirjo  da  i.  Relatora  quanta  a  possibilidade  de  utilização  das  provas  anuladas pelo poder  judiciário no presente processo  administrativo de  lançamento de crédito  tributário.  Primeiramente, destaco a conclusão do voto vencedor no Habeas Corpus nº.  142.045­PR, onde foi concedida a ordem ao Sr. Marco Antonio Mansur, ora recorrente, para se  declarar  a  nulidade  das  provas  colhidas  na  operação  dilúvio  após  o  vencimento  do  período  legal de interceptações telefônicas:  Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no  HC­76.686  (6ª  Turma,  sessão de 9.9.08),  reputar  ilícita a prova  resultante de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  "toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas"  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário para determinações de direito.  Ora, o comando é nítido: reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  para  o  fim  de  que  "toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas  seja,  também,  considerada  ilícita".  De  absoluta  clareza  a  decisão  transitada  em  julgado  no  órgão  máximo  do  Poder Judiciário para apreciar a matéria lá em julgamento. Reproduza­se, também, a ementa:  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Princípio  da  razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação  "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 41          79 2. A Lei nº. 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo­a por igual  período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº.  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da  Lei  nº.  9.296/96  (art.  5º),  que  seja,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº.  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.   4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  Assim, a mim, não restam dúvidas de que o Poder Judiciário, em decisão de  mérito  definitiva  e  transitada  em  julgado,  declarou  a  nulidade  das  provas.  Importante  mencionar, dentre centenas e centenas, quais seriam essas provas:  a) relatórios;  b) planilhas;  c) depoimentos;  d) documentos;  Todo,  todo o material obtido pela Polícia Federal após o prazo mencionado  pelo Superior Tribunal de Justiça (60 dias das interceptações telefônicas) foi ANULADO. Ora,  e se anulado, não produz efeitos, não existe, foi extirpado do mundo jurídico e assim não tem o  condão de produzir qualquer efeito.  Destaca­se que o voto condutor da i. Relatora baseia­se, inúmeras vezes, nos  documentos  que  foram  anulados  pelo  STJ:  depoimentos,  planilhas,  relatórios,  documentos,  todos,  absolutamente  todos produzidos ou obtidos  pela Polícia Federal  e  que,  como  se  sabe,  foram anulados.  Assim, ante este simples e único fato, entendo que não há nos autos provas  válidas que atestem o auferimento de renda pelo recorrente e assim ensejem a manutenção do  presente lançamento.  Todas  as  provas,  indícios,  documentos,  acusações,  relatórios,  tudo,  absolutamente  tudo  constante  no  presente  processo  administrativo  é  decorrente  da  operação  dilúvio e fora anulado pelo Poder Judiciário.   Por  essa  razão,  entendo  haver  nítido  desrespeito  à  decisão  judicial,  que  anulou  aquelas  provas  e  as  extirpou  do  mundo  jurídico,  porém,  aqui  estão  reverberando  e  produzindo  efeitos.  Pergunto:  qual  a  validade  da  planilha  mencionada  no  voto  condutor  do  Fl. 7754DF CARF MF     80 presente acórdão? Qual a veracidade dos depoimentos que consubstanciam as razões do mesmo  voto,  sendo  que  estes  não  existem,  pois,  se  foram  anulados,  não  tem  o  condão  de  produzir  efeitos? Os documentos que indicariam o repasse de valores, ilegalmente obtidos, foram ou não  fundamentais para a conclusão do presente acórdão?  Evidentemente,  razão  pela  qual me  posicionei  pela  total  improcedência  do  presente  lançamento,  bem  como  da  própria  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  o  presente  lançamento  é  vazio,  oco,  pois  desprovido  de  documentos  válidos  e  legais  que  corroborem eventuais receitas omitidas e acréscimo patrimonial a descoberto do ora recorrente.  Nesse  sentido,  entendo  como  fundamental  a  aplicação  do  art.  5º,  LVI,  da  Constituição Federa:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LVI  ­  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos;  A  Constituição  Federal  estabelece,  claramente,  a  inadmissibilidade,  NO  PROCESSO (sem qualquer distinção se no judicial ou administrativo, ou seja, em ambos) das  provas obtidas por meios ilícitos.  Ora,  as provas do presente processo  foram obtidas por meios  ilícitos? Sim.  São provas obtidas por meios ilícitos não pela opinião pessoal deste conselheiros, mas sim por  determinação judicial transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.   E,  se  foram  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos  e  consequentemente  anuladas,  absolutamente  inadmissível  o  seu  aproveitamento  no  presente  processo  administrativo fiscal para a manutenção do presente lançamento.  Ademais, destaca­se que poderia o presente  lançamento subsistir,  ainda que  tenha se utilizado de provas anuladas/ilícitas, acaso fosse possível separá­las de provas obtidas  licitamente e/ou que não tivessem sido anulados pelo Poder Judiciário.   Em  vista  disso,  neste  exato  sentido  esta  turma  julgadora,  conforme  mencionado  no  voto  condutor  acima,  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  a  separação  das  provas  que  ancoravam o  presente  lançamento  entre  aquelas obtidas através da operação dilúvio (e consequentemente anuladas pelo STJ) e aquelas  obtidas licitamente ou de modo autônomo pela Receita Federal do Brasil.   E, apresentada a manifestação da autoridade fiscal, qual foi a conclusão? Que  não  seria  possível  fazer  essa  separação,  apresentando  ainda  argumentos  absolutamente  evasivos  e  genéricos,  como  se  o  que  fora  anulado  pelo  STJ  fosse  somente  a  prova  obtida  "através  da  interceptação  telefônica"  e  não  todas  aquelas  decorrentes  da  interceptação  telefônica. Lamentável.  Destaca­se,  também,  que  este  é  o  entendimento  corriqueiro  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, ao ponto de este mesmo contribuinte, ora recorrente, em  Fl. 7755DF CARF MF Processo nº 19515.007874/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.578  S2­C4T1  Fl. 42          81 julgamento  absolutamente  idêntico  (referente  ao  ano­calendário de 2001)  se manifestou, por  unanimidade, pela total improcedência do lançamento calcado em provas ilícitas:  NULIDADE DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL.  A  decisão  judicial  que  declara  a  nulidade  da  prova,  em  decorrência  da  forma  como  foi  produzida,  faz  com  que  elas  sejam extirpadas do mundo  jurídico, não podendo gerar efeitos  para  o  processo  administrativo.  (CARF,  2ª  T.O.,  4ª  Câm.,  2ª  Seção. Acórdão nº. 2202­003.481. Sessão de 13/07/2016).   Por  essas  razões,  bem  como  pelos  argumentos  trazidos  no  voto  condutor,  estou  absolutamente  convencido  de  que  o  presente  lançamento  é  totalmente  dependente  das  provas  obtidas  ilicitamente  na  Operação Dilúvio  (assim  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça), razão pela qual deve ser considerado improcedente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 7756DF CARF MF

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