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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179079 #
Numero do processo: 10840.720040/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 40 /2 01 6- 17 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720040/2016-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720040/2016-17 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720040/2016-17 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720040/2016-17 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8187382 #
Numero do processo: 15374.926602/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 66 02 /2 00 9- 64 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.926602/2009-64 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DEINF/RJ, através do Despacho Decisório nº 835.763.190 (fl. 7), diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 01/06/2009 (fl. 12), apresentou, em 30/06/2009, manifestação de inconformidade (fls. 13/15). Nesta peça, alega, em síntese, que reteve e recolheu da Cia Brasileira Soluções e Serviços CNPJ 004740876/000125 a título de IRRF o valor de R$25.301,33, quando o efetivamente devido era R$17.584,74, conforme comprovam o Livro Razão, a solicitação de pagamento e o comprovante de depósito em anexo, e deu início ao aproveitamento desse indébito, mediante compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 1248.146 (e-fl. 67), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano- calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 102), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade:, ou seja, que o crédito pleiteado (R$ 7.716,39) decorre de retenção a maior realizada no quando do pagamento realizado para Cia Brasileira Soluções e Serviços. O valor retido a maior teria sido devolvido, conforme comprovante de depósito apresentado. Na oportunidade, apresenta contrato de prestação de serviços com a Cia Brasileira Soluções e Serviços (e-fls. 78/95) e notas fiscais nos valores de R$ 147.454,13 e 351.903,27 (e- fls. 95/96). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.926602/2009-64 Alega que o fato do comprovante de depósito (e-fls. 44) não guardar identidade com o valor retido a maior de IR (R$ 7.716,33) se deve ao fato de que houve também a retenção a maior de CSLL, PI e COFINS, que também foram devolvidos à Cia Brasileira Soluções e Serviços. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário e homologação da compensação. É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 26/09/2012 conforme e-fls. 75; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 26/10/2012 conforme e- fls. 76 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.926602/2009-64 DO MÉRITO A recorrente alega que houve pagamento a maior de R$ 7.716,39 (e-fls. 3) decorrente do pagamento de IRRF no valor de R$ 25.301,33 (e-fls. 4). O despacho de e-fls. 7 indeferiu o crédito pois o valor do DARF está totalmente alocado ao débito de IRRF de PA 05/02/2005. No entanto, apesar do que afirma a recorrente na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 15 - parágrafo 4), e no parágrafo 2.1 (e-fls. 104) de seu Recurso Voluntário, não há qualquer cópia de DCTF juntada pela recorrente nos presentes autos. No DOC 5 consta apenas uma cópia do Per/dcomp (e-fl.s 46/51). Também não consta nos presentes autos os registros contábeis que demonstrem a real apuração do IRRF da 2ª semana de fevereiro de 2005. Pelos documentos juntados no processo, verifica-se que a recorrente pagou pelos serviços prestados em valor inferior ao informado na Notas fiscais de e-fls. 94/95. Mas em 16/05/22005 teria realizado a devolução do pago a menor (e-fls. 44). Ocorre que isto não significa que houve a apuração do IRRF computando-se o valor pago a menor. Analisemos os documentos constantes dos autos: O Relatório de e-fls. 42 é um documento extraído do sistema CONTAS A PAGAR. Há a equivocada informação “Período : 31/01/05 a 31/01/05” visto que sabemos que o caso aqui tratado é da 2ª semana de fevereiro de 2005. Como há o número 31 na coluna dia, há que se concluir que se trata de relatório de pagamento. Assim, não se trata de documento que ateste a contabilização do IR retido na fonte. Mas este documento somente mostra que a recorrente possa ter pago a menor seu fornecedor mas não atesta que houve apuração do IRRF em valor equivocado (a maior). Comprovantes de e-fls. 44 mostram que a recorrente devolveu o valor pago a menor, mas também não comprova a apuração equivocada do IRRF. Documento intitulado “ RAZÃO CONTÁBIL” de e-fls. 53/56 compreende lançamento de 03/01/2005 a 31/05/2005. O débito aqui discutido, bem como o próprio recolhimento refere-se à fevereiro de 2005 (2ª semana). Não costa nos documento de e-fls 53/56 nenhum lançamento referente ao mês de fevereiro. Logo, trata-se de documento imprestável para comprovar a apuração e pagamento a maior do IRRF. As notas fiscais de e-fls. 95/96 não comprovam a retenção a menor mas, ao contrário, somente demonstram a total improcedência do pleito da recorrente. Vejamos. Conforme a Agenda tributária para o Mês de Fevereiro de 2005, instituída pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de Janeiro de 2005, a 2ª semana de Fevereiro de 2005 compreende os fatos geradores ocorridos entre 06 a 12 de fevereiro de 2005 relativamente à retenção sobre Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica do código 1708. O crédito pleiteado decorre, como já dito antes, de alegado pagamento a maior de IRRF da 2ª semana de fevereiro de 2005. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/arquivos-e-imagens-agenda-tributaria/agenda-tributaria-2005/agefev05.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.926602/2009-64 No entanto, as notas fiscais de e-fls. 95/96, que demonstrariam a retenção a maior (tal como alegado pela recorrente) referem-se a serviços prestados pela Cia Brasileira Soluções e Serviços CNPJ 004740876/000125 em Dezembro de 2004. Como já demonstrado, o preço dos serviços foi pago em 31/01/2005, ainda ocorrido aparentemente em valor a menor. Logo, nem os serviços prestados pela Cia Brasileira Soluções e Serviços e nem mesmo o próprio pagamento pelos serviços ocorreram no mês de fevereiro de 2005. Portanto, os documentos apresentados comprovam que não houve nem retenção nem pagamento a maior de IRRF no 2ª semana de fevereiro de 2005, pois as notas fiscais de e- fls. 95/96 referem-se a fato gerador diverso do período de apuração do crédito pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.001035/2002-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração (Súmula CARF nº 80). A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação apresentada PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Pedidos de restituição apresentados até 09 de junho de 2005 no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, mas, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração (Súmula CARF nº 80). A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação apresentada PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Pedidos de restituição apresentados até 09 de junho de 2005 no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, mas, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 10 35 /2 00 2- 93 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-23.118, de 08 de setembro de 2008, da 2ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 25/09/2002, com a indicação de crédito no valor de R$ 19.291,67 decorrente de 'divergências de lançamentos de rendimentos de aplicações e IRRF em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 '. Na mesma data foram juntados: às fls. 02/04 os pedidos de compensação do pretendido crédito com diversos débitos de IRRF, código 0561, apurados nos períodos entre 09/02/2000 a 10/07/2002, totalizando em valor original R$ 2.166,30; às fls. 05/11 resumo do IRRF acumulado e planilhas com valores mensais de rendimentos e retenções, por fonte pagadora, no período de 1998 a 2002, acompanhada de Informes de Rendimentos bem como de extratos de movimentação financeira, fls. 12/77 e cópia da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001) às fls. 78/94. O extrato do sistema PROFISC emitido em 16/12/2002, fls. 100/103 aponta o cadastramento de 26 débitos com pendência de compensação no código 0561, entre os períodos de apuração de fevereiro/2000 a julho/2002. Em 05/09/2007 foi juntado aos autos, fls. 130/133, o Despacho Decisório do SEORT - Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF São Bernardo do Campo/SP - SBC/SP INDEFERINDO a restituição e NÃO HOMOLOGANDO as compensações, com a seguinte ementa: Assunto: RESTITUIÇÃO IRRF Anos-calendário 1996 a 2002. Ementa- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZOS. Não cabe apreciação de pedido de restituição após decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da apuração anual. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IRRF NÃO DECLARADO NO AJUSTE. Os valores dos impostos pagos ou retidos na fonte no decorrer dos anos-calendário de 1997 a 2002, a título de antecipações, correspondentes a rendimentos ou receitas que integram O Lucro Real dos exercícios de 1998 a 2003, desde que não utilizados como dedução nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução ou suspensão, deverão ser incluídos nos cálculos dos impostos de renda da pessoa jurídica na declaração de ajuste. Previsão legal permite a restituição de saldo negativo de imposto de renda apurado com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos financeiros, condicionando à demonstração da existência de liquidez do direito, O que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. Pedido de Restituição Indeferido. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não reconhecido O direito creditório, em face da ausência de liquidez e certeza, toma-se inviável proceder à pleiteada compensação de débitos. Compensações s não Homologadas. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 Às fls. 134/135 consta requerimento da contribuinte de RETIFICAÇÃO Do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO N° 13816.001035.2002-93, DE 25-09- 2002, protocolado em 06/09/2007 para discriminar no 'item 4' alterações em alguns períodos de apuração do IRRF (cód. 0561), mantendo os valores dos débitos inicialmente informados, totalizando R$ 2.166,30. Após confronto feito pelo SEORT da nova situação apresentada com as DCTF processadas, fls. 177/178, foram juntadas aos autos as DCOMP eletrônicas apresentadas pela contribuinte, fls. 182/241, referenciando crédito pleiteado no presente processo administrativo, e procedida correção no sistema PROFISC, extrato de 14/09/2007 às fls. 242/247, com 35 débitos pendentes de compensação e formalizado processo de representação n° l0923.000213/2007-68, fls. 179, para cadastramento da diferença apurada entre o valor de débito de IRRF do PA 1ª sem.janeiro/2002. Em 17/09/2007 o SEORT da DRF SBC/SP consigna às fls. 248/249 o aceite de 10 (dez) DCOMP eletrônicas canceladoras, por atenderem ao art. 62 da IN n° 600/2005, visto que a contribuinte ainda não havia tomado ciência do despacho decisório na data de sua transmissão e, complementando o despacho decisório anterior, NÃO HOMOLOGA a DCOMP ativa n° 41794.97976.031203.1.3.02-7852 por inexistência de direito creditório, sendo dada ciência à pessoa jurídica no termo de fl. 255, datado de 18/09/2007. A manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas foi apresentada em 16/10/2007, fls. 256/271, pela advogada e bastante procuradora da empresa (procuração à fl. 273) alegando, em síntese, o adiante consignado. De início afirma ter apresentado em 25/09/2002 pedido de restituição de valores de IRRF sobre aplicações financeiras com pedidos de compensação de valores devidos a título de IRRF (0561), IPI (1097), PIS (8109), COFINS (2172), IRPJ (0220), IRPJ (2089) e CSLL (2372), comprovados por documentos de retenção sobre rendimentos de aplicações financeiras e não homologados pela DRF SBC/SP. Defende a observância do art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei n° 9.430, de 1996, do princípio da verdade material da comprovação da efetiva compensação, da extinção dos créditos tributários conforme previsto no art. 156, inc. II, e artigos 142, 145 e 149 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa concernentes ao ônus da autoridade fiscal de comprovar a materialidade do fato gerador do lançamento. No que se refere à prescrição contesta o entendimento de ter sido extinto o direito de pleitear a restituição uma vez que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação de pagamento, quando a Fazenda Pública deixa de proceder a homologação expressa, o contribuinte dispõe do prazo de 10 (dez) anos para pleitear a restituição. Ressalta, por fim, que na situação presente não caberia aplicar a Lei Complementar n° 118, de 08/02/2005, por ser o seu artigo 3° incompatível com a sistemática dos §§1° e 4° do art. 150 e inc. VII do art. 156 do CTN, questão já dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n° 517.953. Ademais, segundo o julgamento dos embargos no recurso especial n° 327.043 decidiu que a "nova interpretação" veiculada pelo referido dispositivo submete-se ao princípio da irretroatividade, apenas se aplicando às ações ajuizadas após 09/06/2005, o que não ocorre no caso em questão. Juntadas aos autos as cópias das DIPJ relativas aos anos-calendário de 1998 a 2003, fls. 283/499, bem como o Registro do Resultado do Tratamento Manual dos PER/DCOMPs no Sistema SIEF, fls. 502/509. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 Esclarece o SEORT da DRF SBC/SP no despacho de fls. 513 que o valor do crédito pleiteado pelo contribuinte seria suficiente para liquidar os débitos compensados nos autos e que não foi detectado o envio de PER/DCOMP referentes ao processo em análise após a ciência do despacho decisório. A 2ª Turma da DRJ/CPS julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO . TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos termos da lei em vigor no ano-calendário de 1996, O direito à restituição do saldo negativo do IRPJ a pagar estava condicionado à constituição do indébito tributário com a entrega da DIPJ, devendo-se contar a partir daí O prazo decadencial de cinco anos do direito de O sujeito passivo requerer a sua restituição. Declara-se a decadência do pedido de restituição apresentado após O transcurso deste prazo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ô NUS DA PROVA. DIREITO JUNTO À FAZENDA PUBLICA. Compete à requerente comprovar nos autos a existência de crédito junto à Fazenda Pública, bem como a incorreção no preenchimento das declarações de ajuste regularmente processadas, sem indicar apuração de indébito. A insuficiência de documentos apresentados para respaldar a ocorrência de indébito no período impede a aferição de liquidez e certeza do valor pleiteado por pane da autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IMPOSTO DE REN1D A RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pessoa jurídica que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto, sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, uma vez que o IRRF em atendimento a previsão legal constitui mera antecipação do tributo devido no período. A demonstração da existência e liquidez do direito ao indébito decorrente de saldo negativo de IRPJ inclui a comprovação de que os rendimentos sobre os quais incidiram 0 IRRF, deduzido do imposto devido, integraram a apuração do Lucro Tributado. Inexistindo tal comprovação, incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada nos autos a ocorrência de crédito junto ã Fazenda Pública as compensações a ele vinculadas devem ser não homologadas. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 24/09/2008 (fls. 576 dos autos) e apresentou Recurso Voluntário aos 30/09/2008 (fls. 557 a 574), defendendo o que segue: - Defende a Recorrente a inaplicabilidade do art. 76, da Lei nº 8.981/1995, destacando não poder ser ele utilizado isoladamente, devendo ser interpretada em conjunto com o CTN (art. 165) e a Lei nº 9.430/1996 (art. 74), sob pena de afronta ao direito de propriedade do contribuinte, princípio da moralidade; - Afirma que crédito e as compensações efetuadas pela Recorrente, não podem ser ignorados como existentes e efetuados em virtude de uma única disposição legal, que, defende ela, não tem força maior que as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, Lei Complementar amparada pela Constituição Federal nem pelas disposições estabelecidas pela lei 9430/ 96; - Apoia-se no princípio da verdade material em razão de suposta comprovação de ter havido mero erro nas declarações de rendimentos, devendo o fisco se ater à verdade dos fatos e não a eventuais erros do contribuinte. Alega, com fulcro nos arts. 145 e 149 do CTN, que compete à Autoridade Administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, situação esta que estaria presente no vaso em análise; - Defende ainda a Recorrente que o ônus de comprovar a materialidade do fato gerador é da autoridade fiscal e não do contribuinte, o que enseja a improcedência do lançamento quando não verifica a realidade tributável e apresenta decisões do conselho fiscal que tratam de lançamento de ofício; - A Recorrente ainda aduz que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação o pagamento não extingue o crédito, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º. A condição fundamental é a homologação para a extinção do crédito tributário. Também defende a inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05; - Defende ser dever da autoridade administrativa requerer os documentos que entender necessários para a comprovação do crédito do contribuinte; - Por fim, requereu a procedência do Recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as Aplicações Financeiras, e ainda, homologar as compensações efetuadas pela Recorrente, ou reconhecendo a anulação da decisão recorrida em razão da falta de intimação para juntada de documentos tidos por ausentes. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do processo, no meu entendimento, em que pese outros assuntos adjacentes que serão tratados ponto a ponto é a razão apontada pela DRF e pela DRJ para negar a homologação da compensação pleiteada, qual seja, não ter a contribuinte, ora Recorrente, logrado êxito em comprovar ter oferecido à tributação os rendimentos oriundos dos valores de IRRF que pretende compensar. A Recorrente, em sua defesa, alega que seria dever da Autoridade Fiscal intimá-la para apresentar documentos. Contudo, não combate a fundamentação principal utilizada pelo fisco para negar a homologação, limitando-se a informar ter havido erro material nas declarações, sem, no entanto, apontar quais seriam esses erros e acostar documentos que comprovassem o equívoco no preenchimento. Não obstante todas as demais alegações da defesa, não demonstrar ter oferecido o rendimento à tributação fulmina o direito à restituição, conforme se depreende pela Súmula CARF nº 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Os Informes de rendimentos juntados pela Recorrente demonstram a existência da retenção, contudo ela não comprovou ter oferecido o rendimento das aplicações financeiras à tributação. Outrossim, a Recorrente defende a inaplicabilidade do art. 76 da Lei nº 8.891/1995, contudo faz uma interpretação ampla em relação aos artigos 165 do CTN e 74 da Lei nº 9430/2202, isso porque, nesses dois artigos, a ideia central é de que o sujeito passivo que apurar crédito terá direito à restituição. Ora, nem a DRF nem a DRJ negaram a homologação da compensação em razão de impossibilidade de se restituir o crédito tributário, mas sim pela ausência do indispensável oferecimento do rendimento à tributação. Nesse caso, entende-se ter havido um erro interpretativo, pois o direito amplo à restituição de eventual crédito não está sendo negado ao contribuinte, mas é indispensável verificar a liquidez e a certeza do crédito tributário antes de efetuar a restituição nos moldes solicitados pelo mesmo (art. 170 do CTN). No caso dos autos, a certeza do crédito não ficou Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 demonstrada. Nem mesmo a Recorrente conseguiu explicar se ofereceu o rendimento à tributação, ela nada menciona em sua defesa. No recurso voluntário, a Recorrente defende ter havido erros no preenchimento das declarações, porém não informa quais seriam esses erros e não afirma categoricamente como os rendimentos foram oferecidos à tributação, uma vez que, conforme defendeu, haviam erros nas declarações. É digno registrar que não foi a indicação errônea do contribuinte suficiente, por si só, para afastar o pedido de restituição, mas sim a ausência da demonstração dos erros materiais declarados. Para que a Autoridade Fiscal pudesse desconsiderar eventuais erros materiais, como defende a Recorrente, deveria essa ter apontado onde os erros estavam e demonstrar ter cumprido com os requisitos legais para que lhe fosse garantido o direito à restituição do crédito que alega possuir. O ônus de comprovar seu direito, contrariando as alegações da contribuinte, não é do Fisco, mas sim da própria Recorrente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. A comprovação, portanto, é condição para admissão de eventuais retificações a serem realizadas nas declarações prestadas ao Fisco. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). É exatamente em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos para demonstrar os equívocos constantes nas declarações, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar ter os rendimentos sido oferecido à tributação, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.001035/2002-93 E em que pese a tentativa da Recorrente de inverter o ônus da prova, no caso de pedido de restituição/compensação, o dever de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, só ele é capaz de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333 do Código de Processo Civil). Em relação a esse ponto a Recorrente defende que a obrigação de comprovar a materialidade do fato gerador é da autoridade fiscal, mas o caso em análise se trata de pedido de restituição e compensação, no qual se analisa apenas o crédito, não se está discutindo lançamento de ofício, mas sim liquidez e certeza do crédito tributário. Eventual cobrança que possa ser gerada a partir da não homologação da compensação não é objeto deste processo. Tanto é assim que nenhuma das decisões apresentadas no Recurso voluntário tratam de Per/Dcomp, mas apenas de lançamento equivocado por parte do Fisco. Diante do exposto, em relação aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 mantenho a decisão de primeira instância. Sobre a prescrição, é importante destacar que os pedidos de restituição apresentados até a Lei Complementar nº 118/2005 devem obedecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91, conforme abaixo: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Em razão do exposto, entendo não está prescrito o ano de 1996, contudo, assim como nos demais períodos, não há a demonstração de ter a Recorrente oferecido o rendimento à tributação. Isto posto, voto por acolher a preliminar para afastar a prescrição do ano de 1996 (Súmula CARF nº 91), mas, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, em razão da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000232/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poder descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem e depreciação dos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado do Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poder descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Parcialmente Provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 32 /2 00 5- 26 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem e depreciação dos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado do Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 506 a 517) interposto pelo Contribuinte, em 16 de julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-20.211 (fls. 474 a 503), de 11 de junho de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 372 a 385). Adota-se o relatório do referido Acórdão: - - -cumulativa, no montante de R$ 316. - manif - postu - cumulativa - mercado externo - ao fin mercado externo. 348 a 363, foram: a) bens considerados como insumos, glosa do montante de R$ 466.459,63: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 inserindo no conceito de insumos, o que resultou na glosa do valor de RS 421.036,15; - autoridade fiscal concluir pela regularidade de sua util montante de R$ 45.423,48; do montante de R$ 33.514,18: - R$ 29678,08, uma vez que a contribuinte apresentou documentos variados, como contratos de arrendamento valores demonstrados no Dacon; - processo produtivo. A autoridade fiscal explica qu particulas exaus o produtivo da empresa. contribuinte a manifes (a) Da glosa referente a insumos - embalagens: - m - meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais insumos glosados (ut na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Conclui a contribuinte que, com (b) Da glosa das despesas de contrapres A contribuinte alega que os documentos acostados aos autos, durante o procedimento fiscal, se mostra probatorios a que se destinam - contratos de arrendamento mercantil e notas fisc demonstrados no Dacon correspondente. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 Defende que a e complementares nao possuem suporte legal. (c) da glosa dos encargos A contribuinte argumenta que: [...] tendo em vista que fiai permitido o aproveitamento tomada destes estes bens que participam diretamente do processo produtivo. has 409 a 418, a contribuinte alega que traz aos autos c Notas Fiscais (por amostragem) e o Livro de Registro de Entradas - mercadorias provenientes de s materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02. Afirma que junta, ainda, as dos produtos comercializados, os quais compreendem todas as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Dos demais bens utilizados como insumos, a contribuinte argumenta que o fiindamento da glosa efetuada p - - material; que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte: Contudo, a fim de liquid forma corroboram pr - - - Das despesas com arrendamento mercantil, a c de arrendamento mercantil, em anexos, Em , a contribuinte alega - - caracterizam- sistemas no processo produtivo da empresa. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-20.211 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇAO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendario: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados á venda; as matérias primas, os produtos intermediários, O material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, O dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poder descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de DComp apresentada pelo Contribuinte a autoridade administrativa fiscal por intermédio de Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que frente a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu valor adicional de crédito. Os motivos pelo não reconhecimento da integralidade do direito creditório se deu pela glosa referente a insumos – embalagens e demais insumos, despesas de contraprestação de arrendamento mercantil e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. O Contribuinte em seu recurso requer o reconhecimento da totalidade do direito creditório e a homologação da compensação apresentada, ou, sendo o caso, a realização de diligência para se verificar e comprovar a existência do crédito. Para tanto, discorre sobre o direito ao crédito de PIS não-cumulativo e enfrenta as glosas quanto aos créditos relativos à aquisição de embalagens; créditos relativos à aquisição de demais insumos; créditos relativos às operações de arrendamento mercantil; créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, e, trata por fim, da baixa dos autos para diligência. Em seguida tratar-se-á de cada ponto. 1. Do pedido de diligência Em nome do respeito ao princípio da verdade material, norte do processo administrativo diligência, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos Não apresenta neste pedido de diligência os motivos que o justifiquem. Apresenta de forma genérica, não atendendo assim o previsto no Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de diligência não apresenta questões pontuais destinadas à verificação de alguma informação relevante para o deslinde do processo, sendo que a autoridade Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 administrativa e a DRJ examinaram a documentação apresentada, voto por negar provimento neste ponto. 2. Dos bens considerados como insumos Como se verifica nos autos a glosa se deu em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e em relação a bens e serviços descritos de maneira genérica. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu por não agregar valor aos bens produzidos e, portanto, não se inserindo no conceito de insumo. Não deve prosperar tal entendimento. Diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Salienta-se a atividade produtiva exercida pelo Contribuinte refere-se a industrialização, comercialização e -florestais etc. Em relação aos demais bens e serviços, descritos de maneira genérica, e que, portando, foram glosados pelo fato da autoridade administrativa fiscal não ter como verificar se são ou não utilizados como insumos. Na análise dos autos e em específico, na análise do recurso, verifica-se que tal situação constatada pela administração fiscal se mantém. No recurso o Contribuinte reitera de y k faz jus aos créditos relativos à aquisição de demais insumos, sem precisar item por item e a relação com o processo produtivo e a tomada de crédito. Nestes termos, voto por afastar a glosa em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e por manter a glosa quanto aos demais insumos. 3. Dos créditos relativos às operações de arrendamento mercantil Neste ponto referente as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil a autoridade administrativa fiscal glosou o valor total de R$ 33.514,18, sendo que em relação a R$ 29.678,08 foram apresentados documentos vari Dacon; e, em relação a Na análise dos autos e em específico, do recurso apresentado, constata-se que tal situação se mantém. O Contribuinte aduz que os créditos estão de acordo com a legislação vigente e que: (...) ão sufi ã correspondente. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 Portanto, a ausência de meras memórias de cálculo não possuem capacidade de inviabilizar um crédito legítimo e já comprovado pelos documentos imprescindíveis a sua existência, como é o caso dos contratos, notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos. (...) Desse modo, o di ao valor das prestações de operações de arrendamento mercantil, deve ser reconhecido em sua totalidade, por restarem devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. Sabe-se, de acordo com a legislação, que o ônus é do Contribuinte em pedido de restituição/compensação demonstrar e comprovar de forma precisa o crédito alegado por intermédio de documentação contábil e fiscal. Diante da não apresentação destes documentos, com indicação precisa de cada um dos itens, voto por manter a glosa dos créditos relativos às operações de arrendamento mercantil. 4. Dos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado a DRJ reconheceu o crédito relativo à depreciação do sistema elevadores de carga de madeiras no valor de R$ 10.416,67 ao mês, mas manteve a glosa quanto ao Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas - Exaustores. Assim se pronunciou a DRJ quanto a este item: Da explicação da contribuinte resta claro que o sistema de aspiração e transporte de partículas, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo imobilizado, não pode ser considerado como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda - artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003 ("máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"). A função do sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho. Frente ao argumento da DRJ de que o sistema de exaustão não está diretamente associado ao processo produtivo, o Contribuinte em seu recurso esclarece e demonstra a vinculação da seguinte forma: Entretanto, tal caracterizam-se pela esse ventiladores de transporte; 4 filtros de manga; e Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000232/2005-26 portas de mad o filtro de mangas. Nos filtros o silo, armazenagem. - madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerado. De pontuar, ainda, que k k - De forma bem clara e contundente verifica-se que as máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, que integram o Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas, estão integrados ao processo produtivo desenvolvido pelo Contribuinte. Assim, voto por afastar a referida glosa. Conclusão Portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem e depreciação dos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado do Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725786/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 57 86 /2 01 5- 52 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725786/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725786/2015-52 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725786/2015-52 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720073/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Em virtude de expressa previsão regimental, não há que se falar em suspensão do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-004.472
Decisão: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. BASE LEGAL. SÚMULA CARF. Conforme súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em preliminares, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de sobrestamento do processo, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Paula Santos de Abreu; ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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IMPOSSIBILIDADE Em virtude de expressa previsão regimental, não há que se falar em suspensão do processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. BASE LEGAL. SÚMULA CARF. Conforme súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 1- 30 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em preliminares, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de sobrestamento do processo, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Paula Santos de Abreu; ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exigência constante do Auto de Infração, relativa a compensação indevida de prejuízo fiscal nos anos de 2006 e 2007, em função de insuficiência de saldo, apurado pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A Fiscalização fundamenta a glosa do prejuízo e informa no corpo do presente Auto de Infração, que tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2005 após a lavratura do Auto de Infração instaurado no PAF 16.327-001.272/2008- 40, a Recorrente não apresenta saldo de prejuízo fiscal a ser compensado em exercícios futuros, no caso nos anos de 2006 e 2007. Devido a tal motivo, lavrou o Auto de Infração em epígrafe. Para esclarecimento e entendimento dos meus pares, o Auto de Infração em tramite no PAF 16.327-001.272/2008- 40 trata da seguinte matéria: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal do processo final 2008-40, o contribuinte excluiu do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a totalidade dos resultados positivos auferidos em investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Todavia, o contribuinte adicionou ao lucro líquido os lucros disponibilizados pelos investimentos no exterior. Portanto, segundo a auditoria feita no outro processo, o contribuinte deixou de adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL a diferença entre a totalidade dos resultados positivos auferidos em investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial e os valores adicionados relativos aos lucros que os mesmos investimentos disponibilizaram ao contribuinte, entre 2003 e 2005. A Fiscalização também assinala que a matéria do AI - Processo 16.327- 001.272/2008-40 acima comentada está sob a sindicância do Poder Judiciário, pois o contribuinte impetrou, em 30 de janeiro de 2004, o Mandado de Segurança nº 2003.61.00.0038066, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL resultantes da não adição, nas bases de cálculos destes tributos, dos resultados de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas ou controladas no exterior, assim afastando a aplicação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 7 da IN SRF nº 213/2002. Todavia, ao ser julgada esta matéria pelo CARF, restou entendido que o objeto da discussão do Auto de Infração em tramite no processo final 2008-40 diz respeito exclusivamente ao debate em torno da existência do direito do contribuinte de compensar a variação cambial negativa, apurada a partir de 01/01/2002 pelas filiais e controladas da recorrida no exterior, com as receitas de variação cambial positiva apuradas nos anos-calendário de 2003 a 2005, em face do artigo 509, § 1º, do RIR/1999. A Recorrente por sua vez, se defende nestes autos alegando nulidades, decadência e principalmente requer o sobrestamento do julgamento do Recuso Voluntário interposto neste processo até que seja julgado definitivamente o processo 16.327-001.272/2008-40, bem como o mandado de segurança nº 2003.61.00.0038066, devido a nítida relação entre as matérias dos dois processos administrativos, pois dependendo do resultado do julgamento do processo administrativo 16.327-001.272/2008-40 e do mandado de segurança em tramite no Tribunal Regional Federal da 3a Região, a glosa do prejuízo fiscal deste Auto de Infração poderá ser alterada, mudando os valores aqui exigidos. De resto, para evitar repetições colaciono o relatório do v. acórdão recorrido. Contra a pessoa jurídica acima identificada, foi emitido Auto de Infração de fls. 3 a 12, relativo aos anos-calendário 2006 e 2007, formalizando exigência de crédito tributário no total de R$ 688.714,46, conforme detalhado na Tabela 1. [...] A infração apurada foi compensação indevida de prejuízo fiscal, nos montantes de R$ 342.428,55 e R$ 1.176.049,68, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente, em função de insuficiência de saldo, apurado pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A autoridade lançadora complementa registrando que: Tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2005 após a lavratura do Auto de Infração instaurado no PAF 16.327-001.272/2008- 40 o contribuinte não apresenta saldo de prejuízo fiscal a ser compensado em exercícios futuros. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Assim, os valores compensados, informados na DIPJs dos anos-calendário 2006 e 2007 são superiores aos saldos de prejuízo fiscal. CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Ciência da interessada, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 13, se deu em 09/02/2011. IMPUGNAÇÃO A interessada, por intermédio de representante (procuração às fls. 135 a 140), apresentou a impugnação de fls. 30 a 52, instruída com os documentos de fls. 53 a 153, em 11/03/2011. Inicia destacando a tempestividade da peça e reproduz os fatos. Preliminarmente, defende, em apertada síntese, que houve ofensa ao disposto no Decreto 70.235/1972, arts. 9º, 10, inc. III e art. 59, inc. II, pois a autoridade lançadora limitou-se a mencionar que os prejuízos fiscais apurados pela interessada foram alterados em decorrência do processo administrativo 16327.001272/2008-40 e baseou- se apenas no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (“SAPLI”) anexado ao auto de infração, deixando de demonstrar as alterações feitas; anexar os documentos fiscais que demonstrem a metodologia adotada para a glosa dos valores de IRPJ compensados pela impugnante. Cita jurisprudência administrativa, posições doutrinárias e destaca as determinações contidas nos arts. 276, 923 a 925 do RIR/1999 para concluir que houve vício insanável de nulidade do auto de infração em virtude das falhas acima apontadas. Acaso superada a preliminar de nulidade, defende que se operou a decadência, nos moldes estabelecidos no CTN, art. 150, §4º, uma vez que a autoridade lançadora glosou, em 02/02/2011, compensações realizadas nos anos de 2006 e 2007, por reduzir prejuízos fiscais apurados até 31/12/2005. A contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que o prejuízo é apurado e não compensado, conforme jurisprudência administrativa que invoca. Quanto ao mérito, argumenta que a glosa de compensações de prejuízos fiscais nos anos de 2006 e 2007 com base apenas no processo administrativo 16327001272/2008-40 não se justifica, uma vez que tal processo ainda não se encerrou e está irremediavelmente atrelado ao desfecho do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.003806-6, pendente de julgamento perante o TRF da 3ª Região (Recurso de Ofício) com decisão favorável à requerente. Argumenta que, na hipótese de o lançamento de ofício ocasionar transformação de prejuízo fiscal em resultado positivo em determinado período, como ocorreu no processo 16327001272/2008-40, cabe à autoridade lançadora, no curso de tal processo, prosseguir no exame, até o período em que aquele prejuízo foi indevidamente compensado. Assim, qualquer glosa porventura cabível deveria ter sido efetuada no mencionado processo, não se justificando a lavratura de outro auto de infração somente em 2011. Aceitar outro entendimento significa inviabilizar o exercício futuro de um direito outorgado por lei. E mais, até o momento, no processo judicial está em vigor decisão que reconhece o direito de a requerente não adicionar à base de cálculo do IRPJ o valor dos resultados de equivalência patrimonial, o que corrobora a existência de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2006 e 2007. Também não pode prosperar a exigência de multa de ofício, pois não estando o processo 16327001272/2008-40 definido desfavoravelmente aos interesses da interessada, a exigência aqui formulada também encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante estabelecido no CTN, art. 151, inc. III. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Entende que não pode prosperar a exigência de juros Selic e de juros moratórios sobre a multa de ofício, sob pena de violação de disposições constitucionais e também por ilegalidade. Por fim, resume os pleitos acima sintetizados (fls. 50 e 51). A DRJ decidiu negar integral provimento a impugnação da Recorrente, afastando o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até o julgamento definitivo do processo 16327.001272/2008-40 e no mérito manteve a acusação por entender que a contribuinte não tem direito ao saldo negativo compensado nos anos de 2006 e 2007, devido a compensação/reversão do prejuízo fiscal feita de ofício com os créditos exigidos no Auto de Infração do processo 16327.001272/2008-40. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos da impugnação. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Os Recursos Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Do sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário: A Recorrente requer seja sobrestado o julgamento do recurso até o julgamento definitivo do processo administrativo - 16327001272/2008-40, bem como do mandado de segurança - 2003.61.00.003806-6, em tramite na 24 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo em vista a estreita relação com a glosa do prejuízo fiscal no processo em epígrafe. Ou seja, segundo a Autuada, como o lançamento objeto do Processo Administrativo nº 16327.001272/2008-40 (período de apuração 2005), no qual se discute o direito da Recorrente às exclusões realizadas na apuração da base de cálculo do IRPJ relativas ao resultado positivo de equivalência patrimonial, com base no provimento jurisdicional concedido no Mandado de Segurança nº 2003.61.00.003806-6, teria reduzido os prejuízos fiscais apurados no ano de 2005, existe nítida relação entre o processo judicial e os dois processo administrativos. De fato, entendo que assiste razão a Recorrente, eis que na descrição deste Auto de Infração a glosa da compensação do prejuízo fiscal se deu devido a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 reversão/compensação de ofício do prejuízo fiscal do ano de 2005 no Auto de Infração do processo - 16327001272/2008-40, e por tal motivo não restou saldo para ser compensado nos anos seguintes, 2006 e 2007. Sendo assim, entendo que a glosa do prejuízo fiscal feita nestes autos está atrelada ao julgamento definitivo do mandado de segurança 2003.61.00.0038066, onde se discute a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL resultantes da não adição, nas bases de cálculos do IRPJ e CSLL, dos resultados de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas ou controladas no exterior, assim afastando a aplicação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 7 da IN SRF nº 213/2002. Ora, resta evidente que existem aspectos deste e do outro processo administrativo que, embora não se refiram às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá (ou não) consagrar-se como exigível. Vejam D. Julgadores, dependendo do resultado final do mandado de segurança, o prejuízo fiscal que foi glosado neste processo poderá (ou com certeza irá) ser alterado. Assim, não tenho dúvida de que o mandado de segurança repercuti diretamente na matéria discutida nestes autos, sendo a meu ver prudente sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito discutidos nestes autos, no Processo Administrativo -16327001272/2008-40 e principalmente no mandado de segurança, impõe-se ao menos o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da ação judicial em tramite da Justiça Federal de São Paulo. Este entendimento encontra respaldo na alínea "a", do inciso V do artigo 313 do no CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo federal, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I. pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II. pela convenção das partes; III. pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV. pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V. quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Sendo assim, entendo que resta nítida relação de prejudicialidade em julgar o presente Recurso Voluntário pois a decisão que for dada no mandado de segurança repercutirá Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 diretamente no julgamento do mérito deste processo administrativo em epígrafe, podendo alterar o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado nos anos de 2006 e 2007. Desta forma voto por sobrestar o julgamento deste Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo judicial, o mandado de segurança 2003.61.00.0038066, em tramite no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Caso vencido, passo a analisar as outras alegações do recurso. Da Decadência do direito fiscal de lançar de ofício: Quanto a alegação de decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, entendo que deve ser rejeitada. Como muito bem apontado no v. acórdão recorrido, o início do prazo decadêncial não se constitui no ano de 2005, quando ocorreu a reversão do prejuízo fiscal, mas começa a ser contado no momento em que a Recorrente fez a compensação com o suposto prejuízo fiscal para quitar débitos de imposto, ou seja, no presente caso, a contagem se inicia em 2006 e 2007. Assim, como a notificação do Auto de Infração ocorreu em 09/02/2011 (fls. 13) e o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2006 e 31/12/2007 (DIPJ - Lucro Real), não constato que tenha ocorrido decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN. Desta forma, rejeito a alegação de que tenha ocorrido a decadência do direito da Fiscalização de lançar de ofício os crédito exigidos neste Auto de Infração. Nulidade do Auto de Infração devido a ausência de descrição dos fatos que ensejaram a autuação. A acusação esta perfeitamente descrita no corpo do Auto de Infração. Tanto foi assim, que a Recorrente conseguiu se defender de todos os pontos da acusação e exercer seu direito de defesa de forma ampla e irrestrita nos autos. Ademais, a autuação foi instruída com cópias dos SAPLIS dos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como da DIPJ, sendo que a infração foi constatada por meio do cotejo da DIPJ e do registros internos da Receita Federal, no caso, com o SAPLI. Sendo assim, não verifico na autuação ausência de fundamentação ou de conteúdo probatório formado por meio de documentos que motivaram a imposição da infração a lei tributária. Desta forma, examinando os autos, verifiquei que o lançamento obedeceu aos requisitos específicos determinados na legislação de regência, pois ocorreu a qualificação do Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou se defendê-la no prazo legal (Decreto 70.235/1972, art. 10). Em relação a alegação de que a glosa de prejuízo deveria ter sido feita no processo administrativo 16327001272/2008-40, entendo que não assiste razão a Recorrente, eis que o presente processo exige o valor da compensação indevida do prejuízo fiscal que foi revertido no momento da lavratura do Auto de Infração em tramite no outro processo. Tal procedimento adotado pela fiscalização não encontra qualquer óbice na legislação, sendo que o outro auto de infração trata sobre a possibilidade de se compensar a variação cambial negativa com a positiva, ou seja matéria diferente da do presente auto de infração, que trata apenas da glosa do prejuízo compensado em períodos subseqüentes. Os processos são decorrentes e a matéria destes autos dependente do resultado do outro processo, mas não necessariamente deveriam ser lavrados no mesmo autos de infração. Quanto a alegação de impossibilidade de se exigir multa e juros neste processo devido ao outro processo de final 2008-40 ter sido lavrado para prevenir a decadência, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, também entendo que não deve prosperar, eis que a liminar não alberga a matéria em litígio neste processo, sendo dever da fiscalização ao autuar, incluir a multa e os juros. De resto, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido como razão de decidir. A interessada assevera que não poderia prosperar a exigência de multa de ofício, diante da existência do mandado de segurança e do PAF 16327001272/2008-40. No entanto, esse pedido não pode prosperar, pois ocorreu infração à legislação tributária, já que a Impugnante desrespeitou a determinação fiscal de retificar os saldo de prejuízo fiscal, decorrente do PAF acima compensando, por consequência, nos anos- calendário 2006 e 2007, saldos de prejuízos que não existiam. A multa de ofício (de 75%) é devida, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), pois, tendo a impugnante efetuado compensações indevidas, reduziu a base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, efetuou recolhimento a menor. O citado dispositivo legal determina que: [...] Com base no dispositivo legal acima transcrito, não se pode deixar de aplicar a multa de ofício em razão da lide discutida no PAF 16327001272/2008-40, já que não há norma que autorize a exclusão da multa de ofício nesses casos. Nessa linha, veja-se o que dispõe o art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Dessa forma, existindo norma que determine a aplicação da multa de ofício quando ocorrer recolhimento a menor de tributo, como é o caso, somente poder-se-ia deixar de aplicá-la se houvesse norma específica que dispusesse nesse sentido, a qual deveria ser interpretada literalmente. Não havendo tal norma, não cabe interpretações extensivas. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício pela Autoridade Fiscal. SELIC Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 No tocante à utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios, não obstante o inconformismo do sujeito passivo, há expressa previsão legal para a sua aplicação (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º c/c CTN, art. 161), sendo defeso a essa autoridade administrativa julgadora afastar a observância de legislação em vigência. Ademais, trata-se de matéria pacificada, tendo em vista a Súmula Carf nº 4: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A contribuinte protesta, ainda, pelo cancelamento dos juros incidentes sobre a multa lançada. A multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário, conforme se depreende da leitura dos seguintes dispositivos do CTN: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) (...) Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) (…) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” (grifou-se) Assim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (CTN, arts. 113, §1°, e 139) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Dessa forma, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim que a Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 mesma Lei 9.430, de 96, em seu art. 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessa forma, conforme demonstrado, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG 28/1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95 Portanto, impossível acatar o pleito da contribuinte, pois há previsão legal para a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa Selic, sobre a multa aplicada, uma vez que esta compõe o crédito tributário exigido no Auto de Infração em análise. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e sobrestar o julgamento do presente recurso. Caso vencido, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Cinge-se este Voto Vencedor, unicamente, ao pleito da Recorrente de sobrestamento deste processo administrativo fiscal, até o julgamento definitivo do processo administrativo de n. 16327001272/2008-40, bem como do mandado de segurança de n. 2003.61.00.003806-6, em trâmite na 24 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - Tribunal Regional Federal da 3a Região. Tal pedido foi improvido em 1ª instância porque a turma julgadora entendeu que (i) a discussão travada no referido Mandado de Segurança é diversa daquela a que se refere estes Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 autos e, (ii) porque a glosa de prejuízos fiscais utilizados nas compensações que deram ensejo à exigência fiscal questionada nestes autos foram feitos conforme a legislação vigente. No entanto, entendeu o d. relator que, em virtude da correlação entre o objeto de discussão destes autos e aquele discutido no Processo Administrativo n. 16327001272/2008-40 e no mandado de segurança, este feito deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo da ação judicial em tramite da Justiça Federal de São Paulo. Com a devida vênia, entendo que, ainda que os resultados do processo administrativo n. 16327001272/2008-40 e do referido mandado de segurança possam afetar o montante do crédito glosado para a compensação intentada nestes autos, o fato é que Portaria nº 153, de abril de 2018 que alterou o Regimento Interno do CARF perdeu a oportunidade de prever os casos de suspensão dos processos administrativos fiscais. Assim, forçoso reconhecer que não há previsão normativa, nem no Regimento do CARF e nem no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, para o sobrestamento deste feito. Assim, por não ser possível acatar o pedido da Recorrente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste aspecto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000568/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1995 a 01/01/1999 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral do prazo para pedido de restituição em tributos lançados por homologação: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a repristinação da Lei Complementar 7/70.
Numero da decisão: 3401-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral do prazo para pedido de restituição em tributos lançados por homologação: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a repristinação da Lei Complementar 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 68 /2 00 4- 48 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 1.1. Trata-se de pedido de Restituição de PIS protocolado em 10 de agosto de 2004 relativo ao período de outubro de 1995 a janeiro de 1999, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 9.715/98 pelo Egrégio Sodalício em ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria. 1.2. A DRJ de Campos indeferiu o pedido da Recorrente pois a) não havia saldo de crédito a restituir e b) ocorreu a prescrição da pretensão (data do pedido 10 de agosto de 2004, data do último recolhimento 14 de agosto de 1998). 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que assevera: 1.3.1. “Não existiu lei com eficácia para a cobrança da CONTRIBUIÇÃO PIS no período de outubro de 1995 a janeiro de 1999”; 1.3.2. Não há repristinação por inconstitucionalidade da Lei revogadora; 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o indeferimento vez que: 1.4.1. O prazo decadencial para o pedido de restituição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento; 1.4.2. A interpretação sobre o prazo decadencial para repetição do indébito ter início com a declaração de inconstitucionalidade da Lei tributária pelo Supremo causaria insegurança jurídica; 1.4.3. “O regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar”; 1.4.4. A MP 1.212/95 foi declarada inconstitucional apenas no tocante à anterioridade nonagesimal. Assim, passou a ter vigência e eficácia em 28 de novembro de 1995; 1.4.5. No período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 a hipótese de incidência da exação em questão encontrava-se na Lei Complementar 7/70; 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho defendendo apenas a não ocorrência de decadência de seu crédito. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 2.1. Recorrente e fisco debatem acerca do PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, tema no qual o Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621) 2.1.1. Desta feita, considerando que a Recorrente pleiteou restituição do indébito em 10 de agosto de 2004, a pretensão de restituir-se de tributos pagos entre outubro de 1995 e janeiro de 1999 não foi fulminada pela prescrição. 2.2. No entanto, a Recorrente deixa de defender-se dos demais fundamentos descritos pela fiscalização ao negar o direito ao crédito (nomeadamente, inexistência de saldo a restituir, repristinação da Lei Complementar 7/70) em sede de Voluntário, logo, o exercício deste direito na esfera administrativa restou prejudicado pela preclusão. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 3. Nestes termos, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722732/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS. RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA CONTRADITADA E A REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA A QUO. NÃO ADMITIDO. Julgamento em recurso de ofício, que houve contradita e reversão da decisão a quo que dava provimento à impugnação, e cuja decisão devolveu a decisão para julgamentos da matérias não apreciadas, conforme dispositivo, não houve omissão do acórdão embargado. Por conseguinte, não deve ser admitido os embargos, e devolvidos os autos para a instância a quo.
Numero da decisão: 1402-004.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA CONTRADITADA E A REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA A QUO. NÃO ADMITIDO. Julgamento em recurso de ofício, que houve contradita e reversão da decisão a quo que dava provimento à impugnação, e cuja decisão devolveu a decisão para julgamentos da matérias não apreciadas, conforme dispositivo, não houve omissão do acórdão embargado. Por conseguinte, não deve ser admitido os embargos, e devolvidos os autos para a instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 166666666666666666666666666666666666666666666666666 -333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 88888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 IMPOSTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 calendário: 2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 EMBARGOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 ADMITIDO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face de decisão exarada na sessão plenária de 23 de janeiro de 2019, por esta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção que julgou recurso de ofício, decidindo, mediante Acórdão nº 1402-003.700, em dar provimento ao mesmo, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora. O dispositivo do Acórdão está assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devendo os autos retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberto Gouveia Sampaio. Os embargos declaratórios do contribuinte (fls. 2.462/2.467) já foram objeto de análise prévia e admitidos preliminar e parcialmente (despacho de admissibilidade – fls.2.517/2.514), em relação: 5) CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo, para: a) submeter à apreciação da Turma (i) a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da OCPC n° 02/2009, bem como (ii) a alegação de omissão quanto à CSLL; Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 (...) Conforme sintetizado pelo despacho de admissibilidade preliminar e prévia, foram estes os argumentos suscitados pela embargante no que tange ao itens previamente admitidos: - item (i): 3. DA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP n°01/2007 E DA OCPC n° 02/2009 3.1. Os AUTOS glosaram a amortização de despesas com o ágio pago na aquisição dos investimentos em VILLARES com base em dois argumentos distintos: (i) suposta ausência de propósito negocial na utilização de empresa veiculo que teria sido envolvida em operações societárias com o fim exclusivo de propiciar economia tributária; e (ii) alegada impossibilidade de registro de ágio por ocasião da transferência dos investimentos em VILLARES a PRONTOFER por se tratar de operação realizada dentro do mesmo grupo societário (Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a Orientação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("OCPC") n° 02/2009). 3.2. A EMBARGANTE demonstrou na IMPUGNAÇÃO que esse segundo argumento da fiscalização é insubsistente, na medida em que o Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02/2009 tratam da rejeição do registro contábil em caso de vicio relacionado à formação do ágio; assim, ainda que tais atos produzissem efeitos fiscais, não seriam aplicáveis porque a própria fiscalização reconheceu que o pagamento do ágio decorreu de negócio jurídico realizado com terceiros. 3.3. A EMBARGANTE demonstrou, ainda, que esse argumento também não se sustenta em razão de a Nota Explicativa da Comissão de Valores Mobiliários (W) à Instrução Normativa n° 349/2001: (i) reconhecer a legitimidade do registro de ágio por ocasião da sua transferência para empresa veiculo; e (ii) detalhar os procedimentos que devem ser observados pelas companhias abertas nas reestruturações previstas pela Lei n° 9.532/1997, com ênfase nas incorporações precedidas da criação de veículos. 3.4. Entretanto, o ACÓRDÃO EMBARGADO omitiu-se a respeito dos argumentos de defesa da EMBARGANTE. Essa omissão deve ser sanada, reconhecendo-se que são inaplicáveis ao caso o Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2001 e o OCPC n° 02, uma vez que não há qualquer vicio na formação do ágio vinculado às ações de VILLARES conferidas ao capital social de PRONTOFER. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 - item (ii): 4. DA OMISSÃO QUANTO À CSLL 4.1. A fiscalização lavrou dois autos de infração distintos para exigir multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL (AUTOS) , que foram reunidos em um único processo, por se basearem nos mesmos elementos de prova. 4.2. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) é expressa no sentido de que, em se tratando de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) também se aplica à CSLL (reflexa) de forma que ambos os autos de infração (IRPJ e CSLL), foram objeto do recurso de oficio. No entanto, o ACÓRDÃO EMBARGADO omitiu-se quanto aos reflexos do julgamento à CSLL, como se verifica de sua ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veiculo" para transferência do ágio à incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." 4.3. A omissão acima apontada deve ser sanada a fim de que não pairem dúvidas quanto aos efeitos do julgamento à CSLL, devendo os autos retornarem à origem para julgamento dos argumentos autônomos ainda não apreciados pela DRJ/DHE. No exprimir do Despacho de Admissibilidade preliminar e prévio a respeito destes itens: - item (i): (...) Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Pois bem, pelo exame da impugnação ao lançamento (em especial e-fl. 2037 e ss.) é possível verificar que, de fato, a então impugnante alegou que o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02/2009, suscitados no TVF como impeditivos à amortização do ágio, não se aplicam ao caso sob exame, pois aqui tal ágio foi gerado em operações havidas entre partes independentes, enquanto que aqueles atos normativos aplicam-se aos casos de ágio interno. Esse argumento não chegou a ser apreciado no acórdão da DRJ de origem, já que aquele Colegiado entendeu pela legalidade da amortização do ágio sob exame. A Turma embargada deu provimento ao recurso de ofício, contudo, não se pronunciou sobre a alegação da então impugnante acerca da inaplicabilidade do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da OCPC n° 02/2009. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. - item (ii): (...) Pois bem, pelo exame do item 5 da impugnação ao lançamento (e-fl. 2042 e ss.) é possível verificar que, de fato, a então impugnante alegou que inexiste norma legal que determine que as despesas com amortização de ágio sejam adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Tal argumento não chegou a ser apreciação no acórdão da DRJ de origem, já que aquele Colegiado entendeu pela legalidade da amortização do ágio sob exame. A Turma embargada deu provimento ao recurso de ofício, contudo, não se pronunciou sobre a alegação da então impugnante acerca da CSLL. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. É o relatório. Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator Como relatado, os embargos foram alvo de preliminar admissão parcial pela presidência deste colegiado, sujeito a reanálise desta. Contudo, divirjo desta posição do douto presidente, pelo que exponho abaixo os fundamentos para tanto. Primeiramente, os embargos de declaração estão abordados no art. 65 e 66 do anexo II do Ricarf (Regimento Interno do CARF – Portaria MF Nº 343, de 09/06/2015, com alterações posteriores até a presente data), nos seguintes termos: Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Ou seja, materialmente, os embargos só podem ser admitidos se o acórdão embargado contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, estamos falando de um acórdão decorrente de um recurso de ofício, ao qual a instância a quo deu provimento à impugnação do contribuinte (agora embargante), no mérito, sem adentrar em várias matérias subjacentes. A decisão da DRJ (acórdão 02-73.726 – DRJ em Belo Horizonte – MG) entendeu como perfeitamente válida toda a operação de reorganização societária, conforme excerto da ementa que transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio, ainda que a reorganização societária tenha sido realizada por meio de empresa veículo, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Analisando o voto da decisão a quo, o mérito que desencadeou a decisão de piso, envolve basicamente a aceitação da operação com o uso de empresa veículo. Assim foi esta a matéria abordada na segunda instância, em recurso de ofício, neste colegiado, em sessão de 23/01/2019. Tanto que o decisum determina o retorno dos autos para o colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória 1 . Qualquer análise das demais matérias evocadas na peça impugnatória, e não apreciadas na instância precedente, envolveria uma supressão de instância, o que caracterizaria cerceamento de defesa do contribuinte, o que macularia todo o processo administrativo. Destarte, com estas ponderações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700, pelo que deve ser seguido o ali decidido – retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges 1 inteiro teor do dispositivo decisório: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devendo os autos retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberto Gouveia Sampaio. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.003732/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. Indefere-se o pleito do contribuinte que não se desincumbe do ônus que lhe cabe. IPI. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N° 18. A aquisição de energia elétrica não gera crédito básico de IPI, pois não está sujeita à tributação pelo imposto.
Numero da decisão: 3401-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. Indefere-se o pleito do contribuinte que não se desincumbe do ônus que lhe cabe. IPI. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N° 18. A aquisição de energia elétrica não gera crédito básico de IPI, pois não está sujeita à tributação pelo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 37 32 /2 00 4- 58 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos à aquisição de energia elétrica no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o qual foi vinculado a Declarações de Compensação. O pleito aponta como fundamento o princípio da não- cumulatividade. Alega-se que a energia elétrica não gera crédito na entrada, por não ser tributável pelo IPI, mas que é submetida à tributação pelo imposto na saída do estabelecimento industrial, uma vez que constitui insumo do processo produtivo, o que violaria a não- cumulatividade. A unidade de jurisdição da RFB proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pelas seguintes razões: (a) as operações com energia elétricas são imunes ao IPI, nos termos do §3° do art. 155 da Constituição Federal, não se podendo admitir créditos do imposto em relação à operações que estão fora do seu campo de incidência; (b) a energia elétrica não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos que permitem o creditamento, nos termos da Lei n° 4.502/64 c/c RIPI/1998; (c) não há crédito de IPI na aquisição de produtos não tributados pelo imposto, pois não há montante cobrado na operação anterior para ser compensado, nos termos do art. 153, II da Constituição Federal c/c art. 49 do CTN c/c art. 147 do RIPI/1998; (d) não existe amparo legal para a atualização de valores relativos a ressarcimento. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - o IPI está sujeito à não-cumulatividade, só devendo incidir sobre o valor agregado a cada etapa; - o art. 155, II, §2° da Constituição Federal vedou o creditamento apenas de ICMS em relação às entradas isentas ou não tributadas, silenciando quanto ao IPI para que as empresas dele se creditassem; - o contribuinte tem direito constitucional a se creditar dos insumos isentos, alíquota zero e não tributados; - o STF esposou a tese sustentada no RE n° 212.484/RS, decisão reproduzida em precedente do Conselho de Contribuintes; - a energia elétrica é um produto intermediário, porque é utilizada no processo produtivo, que não gera crédito na entrada, mas é tributado na saída do produto final. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia em julgamento reside na possibilidade de creditamento básico de IPI pela aquisição de energia elétrica, insumo que não é tributado pelo imposto, nos termos do §3° do art. 155 da Constituição Federal. Segundo alega a Recorrente, embora a energia elétrica não seja tributada diretamente pelo IPI na entrada, por ser consumida no curso do processo produtivo, ela é tributada na saída quando o imposto incide sobre o valor do produto final, o que comprometeria a aplicação da regra da não-cumulatividade prevista no §3° do art. 153 da Constituição Federal. Ab initio, transcrevo o já referido §3° do art. 155 da Constituição Federal: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (grifo nosso) O dispositivo constitucional exclui as operações relativas à energia elétrica do campo de incidência dos demais impostos que não o de importação, de exportação e o ICMS. Noutras palavras, a Carta Magna estabelece aqui uma imunidade em relação a impostos para tais Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 operações. Neste cenário, reproduzo a seguir o teor da Súmula CARF n° 18, de caráter vinculante: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o dado de que as operações relativas a energia elétrica são imunes ao IPI e considerando ainda que a aquisição de matérias-primas e produtos intermediários tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, entendimento de reprodução obrigatória por este Relator, considero despiciendo tecer ulteriores considerações acerca do enquadramento da energia elétrica como matéria-prima ou produto intermediário hábil a possibilitar o creditamento básico de IPI, nos termos dos arts. 147 do RIPI/1998 e 164 do RIPI/2002, vigentes no período de apuração. Primeiro porque o Recorrente não demonstra tecnicamente nos autos a afirmação de que a energia elétrica seria insumo enquadrável como matéria-prima ou produto intermediário em seu processo produtivo específico, mormente se considerando que a legislação do IPI adota um conceito de insumo bem mais restritivo que a legislação de regência do PIS e da Cofins, o qual exige demonstração técnica do consumo diretamente aplicável à produção. Em processos que versem sobre direito creditório, o ônus de provar o alegado é do postulante do crédito, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente. E, ainda que assim o fizesse a contento, tais aquisições não permitiriam a apuração de crédito por força do verbete sumular, uma vez que não geram créditos as aquisições não tributadas pelo imposto, o que não afronta o princípio da não- cumulatividade, posto que se presta a compensar o montante pago nas operação anterior, qual seja, zero. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8175015 #
Numero do processo: 10715.003346/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2004, 27/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art.37 da IN SRF n o 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n o 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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SOCIÉTÉ AIR FRANCE              Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/06/2004, 27/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres.  Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Paulo Sérgio Celani e Leonardo Mussi da Silva.      Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 113          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 05, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  70.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segundo  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada às fls. 06 a 07, descumprindo  dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no  28, de 27 de abril de 1994, com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF no  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 13 a 22, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência de informações por parte do exportador; e) ao tempo em que deveria ter  efetuado os registros em questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo  a realização dos mesmos; e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão  da Solução de Consulta no 215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi  proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).  Com esses argumentos, a interessada propugna pela insubsistência do auto de  infração.”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.462,  de  8/10/2010 (fls. 37/52), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 114          3 obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.  A decisão  recorrida aduziu ainda: quanto à consulta, que nos autos não se encontra qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato  que  a  formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento da solução de  consulta;  e  quanto  à  denúncia  espontânea,  que  a  infração  cometida  é  daquelas  que  não  comporta  a  denúncia  espontânea,  em  vista  de  ter  sido  fixado  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo essa obrigação satisfeita dentro do prazo fixado, não há mais como ser satisfeita.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  58/94,  pleiteando  que  seja  dado  provimento ao  recurso,  considerando­se principalmente os  seguintes argumentos: ● o art. 5o,  parágrafo único, do Decreto no 70.235/72, que determina que os prazos somente se iniciam ou  vencem em dias de expediente normal no órgão relacionado ao ato; ● a Solução de Consulta no  215/04,  informando,  se  for o caso, as  razões pelas quais o entendimento ali  esposado não se  aplica ao presente caso; ● o art. 5o, caput, da CRFB/88, analisando­se a violação do principio  da isonomia no caso de somente as companhias de navegação marítima serem beneficiadas da  contagem do prazo determinada por meio da citada Solução de Consulta; ● o art. 2o, XIII, da  Lei no 9.784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma, considerando­ se que a IN no 510/05 em nada beneficiou a recorrente; ● o art. 5o, XXXVI, da CRFB/88, que  determina que a lei não prejudicará o direito adquirido que, no presente caso, refere­se ao prazo  indeterminado previsto na redação original do art. 37 da IN no 28/94; ● o art. 150, III, "a", da  CRFB/88, que dispõe sobre a irretroatividade das normas jurídicas tributárias; ● o art. 112 do  CTN (Principio do in dublo pro contribuinte) para interpretação da lei tributária que define as  infrações ou lhe comina penalidades; ● o art. 106 do CTN, analisando­se a impossibilidade de  retroação da IN no 510/05, tendo vista os prejuízos advindos de tal entendimento, ou, de outra  forma, a exclusão de aplicação de penalidade à infração pela mudança de interpretação da IN  no 28/94; ● a IN no 835/2008, que reconhece as indisponibilidades de acesso ao Siscomex; ● a  comprovação cabal das falhas do Siscomex e os erros do sistema; ● o art. 113, § 2o, do CTN,  no  que  diz  respeito  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  o  que  não  ocorre no presente caso; ● o caráter confiscatório e a falta de proporcionalidade e razoabilidade  das multas aplicadas, e os precedentes judiciais favoráveis no que diz respeito à matéria.  É o relatório.   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 115          4   Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 116          5 No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que  lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003),  que veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 117          6 ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  têm­se  por  evidente que, por não conter regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade. Com  efeito, não se encontra, em quaisquer dos códigos pátrios, norma semelhante que tenha fixado  prazo não revestido de certeza e não expresso em quantidade de dias, meses ou anos.   A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Daí que,  na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994 foi objeto de nova alteração pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, que aumentou o  prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias. Ressalte­se que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração como de embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que  desde a Medida Provisória no 135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi  a  IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  antes  transcrita, que em seu art. 1o alterou a  redação do art. 37 da  IN SRF no 28/1994, de forma a  fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6 e 27/6/2004,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 118          7 trazida ao mundo  jurídico,  de  forma a  alicerçar  a  caracterização de  infrações  e  a  legitimar a  cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração, resultando desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                      Fl. 135DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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