Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056856 #
Numero do processo: 15374.923566/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.923566/2009-87

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.926

nome_arquivo_s : Decisao_15374923566200987.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374923566200987_6121954.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8056856

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815012659200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T20:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T20:21:04Z; Last-Modified: 2020-01-02T20:21:04Z; dcterms:modified: 2020-01-02T20:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T20:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T20:21:04Z; meta:save-date: 2020-01-02T20:21:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T20:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T20:21:04Z; created: 2020-01-02T20:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-02T20:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T20:21:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.923566/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.926 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente PRINTECH DO BRASIL REPRESENTAÇÕES, GRÁFICA E EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata-se do Despacho Decisório n° 831662244, de 20.04.2009 (fls.9), emitido pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Derat/RJO, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de que o crédito alegado era inexistente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 35 66 /2 00 9- 87 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, 18-se que o valor apontado como sendo a fonte do crédito já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, código de receita 2372, apurado em 30.06.2005. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.11/12), o interessado diz, textualmente: Reafirmamos que o crédito utilizado para nossa compensação existe e foi realmente pago a maior, como comprova cópia do Darf pago em anexo (página 24) e DCTF entregue, no entanto, o que aconteceu, e que foi por nós detectado ao recebermos este Despacho Decisório, é que nossa DCTF não linha sido preenchida com o demonstrativo do valor do débito devido correto e que, Portanto, não estava demonstrando que tínhamos recolhido a maior os valores de CSLL e que por este fato gerou o crédito a ser compensado. Retificamos, portanto, nossa DCTF referente ao 1° semestre de 2005, anteriormente entregue, e enviamos em 14/05/2009 uma DCTF semestral versão 1.0, retificadora, referente ao 1° semestre de 2005, número de recibo 23.04.12.02.51-02 (páginas 25 a 31), na qual estamos demonstrando o novo valor do débito devido no 2° trimestre de 2005 de CSLL e na demonstração do pagamento com Darf, 2° trimestre, 2" quota, estamos informando o valor total do principal pago de R$ 51.952,80, com os juros pagos de RS519,52 e valor total recolhido em 31/08/2005, de R$ 52.472,32, mas que o valor efetivamente devido era de R$ 22.813,75, que, com os juros devidos, restaria um saldo credor pago a maior a compensar de R$ 29.430,44, e que é este saldo credor pago a maior indevidamente, que estamos utilizando na PER/DCOMP citada acima para compensar com o valor devido de IRPJ (..). Senhor Delegado, em síntese, demonstramos no item acima que o crédito utilizado no PER/DCOMP citado, realmente existe e está demonstrado em nossa nova DCTF retificadora do 1° semestre de 2005, enviada via internet em 14.05.2009 (páginas 25 a 31), não existindo, portanto, nenhum débito a ser pago. (as sublinhas são do original) 4 O interessado pede "o cancelamento do débito fiscal reclamado". 5 Com a MI, vieram os documentos de fls. 13/41. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.45/70. Relatados. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-41.156 (e-fl. 83), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas do direito creditório alegado. A DCTF Retificadora não configura prova suficiente de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não comprovado o direito creditório alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 96), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Afirma que o artigo 15 da lei nº 9.249/95 estabelece que, no caso da existência de atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção do lucro correspondente a cada atividade. Diz que aufere tanto receitas de prestação de serviços como receitas de venda de produtos gráficos e que, por engano, nos dois primeiros trimestres de 2005 todas as receitas de suas atividades principais foram tributadas, na apuração da CSLL, como de prestação de serviços. Sustenta que ao identificar o erro procedeu a novo cálculo da CSLL, desta vez aplicando o percentual correto de presunção de lucratividade, que é de 12% (doze por cento) para receitas de vendas de produtos. A fim de comprovar suas alegações, anexa ao Recurso Voluntário cópias das notas fiscais de venda de produtos do segundo trimestre e as cópias do Livro Razão com o registro dos valores correspondentes a essas vendas, além das receitas de vendas de serviços e outras receitas. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. A controvérsia debatida nos autos refere-se às bases de cálculo de CSLL aplicáveis a atividades diversificadas. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 Para compreensão mais detalhada da questão, trago a baila os artigos 15 e 20 da lei nº 9.249/95 relativos à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando os dispositivos que interessam a solução da lide: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Como se infere do texto legal, em relação aos optantes do lucro presumido, o percentual aplicável para determinação da base de cálculo da CSLL no caso de venda de produtos é de 12% sobre a receita bruta decorrente do exercício da atividade, e no caso de prestação de serviços em geral é de 32%. Na caso dos autos, o Recorrente argumenta que apurou equivocadamente a base de cálculo da CSLL do 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2005 por ter aplicado indistintamente a alíquota de 32% para as atividades de prestação de serviço e de venda de produtos, quando, na verdade, a alíquota desta última seria de 12%, de acordo com o que dispõe a lei nº 9.249/95, do que teria resultado o crédito vindicado no PER/DCOMP em questão. Veja- se quadros comparativos indicando o erro, elaborados pelo próprio Recorrente (destaques deste relator): Fl. 181DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 Conforme relatado, a turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da ausência de apresentação de provas do crédito vindicado. No Recurso Voluntário, porém, o Recorrente colacionou diversos documentos que, na sua concepção, comprovariam o exercício das aludidas atividades diversificadas e justificariam seu direito creditório. Passamos, então, a examinar especificamente o item da DCTF retificado, à luz dos argumentos apresentados pelo Recorrente. Na cláusula 4ª do contrato social de e-fls. 114 consta expressamente previsão para o exercício da atividade de prestação de serviço e de venda pelo sujeito passivo. Veja-se (destaque deste relator): A Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) de e-fls. 57 indica que o sujeito passivo optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 2005 e que, de fato, segregou as receitas de prestação de serviço e de venda de produtos para efeito de cálculo da CSLL do 2º trimestre daquele ano. Confira-se (destaques deste relator): Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 Os valores de receita bruta segregados e declarados na DIPJ são confirmados pelos registros do livro razão acostado aos autos às e-fls. 122 e 123. Já o valor da CSLL devida no período-base examinado é coincidente com o declarado em DCTF retificadora ativa nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (e- fls. 75), muito embora esta última declaração só tenha sido entregue após emissão do Despacho Decisório Eletrônico: Efetuando-se o somatório das notas fiscais de e-fls. 127 a 175 confirma-se o valor de R$ 4.856.507,91 declarado na DIPJ do 2º trimestre de 2005 a título de venda de produtos, conforme indicado no quadro seguinte: Período- base NF e-fls. Valor da operação (R$) 04/2005 34927 127 21.390,12 04/2005 34931 128 29.708,50 04/2005 34933 129 5.941,70 04/2005 34935 130 29,708,50 Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 04/2005 34937 131 29.708,50 04/2005 34939 132 178.251,00 04/2005 34944 133 59.417,00 04/2005 34951 134 118.834,00 04/2005 34955 * 58.822,83 05/2005 34964 135 149.730,84 05/2005 34967 136 80.212,95 05/2005 34969 137 8.318,38 05/2005 34981 138 118.834,00 06/2005 34985 139 8.912,55 06/2005 34987 140 17.825,10 06/2005 34989 141 17.825,10 06/2005 34991 142 17.825.10 06/2005 34993 143 8.318,38 04/2005 2753 144 178.251,00 04/2005 2755 145 59.417,00 04/2005 2757 146 178.251,00 04/2005 2763 147 21.390,12 04/2005 2765 148 297.085,00 04/2005 2767 149 178.251,00 04/2005 2769 150 178.251,00 04/2005 2776 151 21.390,12 05/2005 2780 152 105.762,26 05/2005 2783 153 8.912,55 05/2005 2785 154 29.708,50 05/2005 2737 155 5.941,70 05/2005 2789 156 445.627,50 05/2005 2791 157 35.650,20 05/2005 2603 158 445.627,50 05/2005 2805 159 207.959,50 06/2005 2307 160 119.784,67 06/2005 2812 161 29.946,17 Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 06/2005 2817 162 6.417,04 06/2005 2820 163 21.390,12 06/2005 2823 164 124.538,03 06/2005 2825 165 31.609,84 06/2005 2827 166 177.300,33 06/2005 2836 167 29.708,50 06/2005 2830 168 17.825,10 06/2005 2340 169 178.251,00 06/2005 2842 170 47.533,60 06/2005 2844 171 149.730,84 06/2005 2846 172 59.417,00 06/2005 2858* 173 89.125,50 06/2005 2861 174 119.784,67 06/2005 2863 175 297.085,00 Total: 2º trimestre 2005 4.856.507,91 * A NF 34955 consta das e-fls. 135 do processo 15374.923567/2009-21, que versa sobre crédito de mesma origem e que está sendo analisado conjuntamente com o presente processo; provavelmente não foi juntada a estes autos por equívoco do Recorrente. Assim, alicerçado nos artigos 15 e 20 da lei nº 9.249/95, entendo que o Recorrente faz jus à aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL relativa a atividade de venda de produtos correspondente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2005. Efetuando-se o cálculo da CSLL de acordo com a receita bruta de venda de produtos de R$ 4.856.507,91, chega-se ao valor de 68.441,25 de CSLL devida no 2º trimestre do ano-calendário de 2005, conforme quadro seguinte: Receitas Base Calculo C.S.L.L. C.S. devida (-)Deduções IRRF (=) Valor a recolher Tipo RS % RS % RS RS RS Vendas 4.856.507,91 12% 582.780,95 9% 52.450,29 4.698,55 47.751,74 Serviços 425.286,08 32% 136.091,55 9% 12.248,24 - 12.248,24 Outras 93.791,90 100% 93.791,90 9% 8.441,27 - 8.441,27 Totais 5.375.585,89 812.664,39 73.139,80 -4.698,55 68.441,25 Recalculando-se a cota de CSLL devida no período de apuração de 30/06/2005 (R$ 68.441,25/3) e dela subtraindo a cota de CSLL de R$ 51.952,80 apurada com erro, chega-se ao valor original do indébito de R$ 29.139,05. Constatada inequivocamente a existência do crédito, supero o instituto da preclusão potencialmente aplicável aos documentos inéditos apresentados em sede de Recurso Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923566/2009-87 Voluntário para reconhecer o direito legítimo do Recorrente ao crédito pretendido, em atenção ao princípio da verdade material e em consonância com a jurisprudência dominante deste CARF. Outrossim, registro que deixei de comandar o retomo dos autos à instância a quo por ter julgado o mérito em favor do Recorrente, lastreando-me no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e no princípio da economia processual. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
8091536 #
Numero do processo: 13884.901744/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.901744/2014-09

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.298

nome_arquivo_s : Decisao_13884901744201409.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13884901744201409_6132216.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8091536

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815015804928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:23:15Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:23:15Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:23:15Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:23:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:23:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:23:15Z; created: 2020-01-30T12:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-30T12:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:23:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901744/2014-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.298 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 44 /2 01 4- 09 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1522DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1523DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1524DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1525DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1526DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 DCTF Fl. 1527DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 Fl. 1534DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1535DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901744/2014-09 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1536DF CARF MF

score : 1.0
8113394 #
Numero do processo: 19679.004564/2003-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19679.004564/2003-28

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.723

nome_arquivo_s : Decisao_19679004564200328.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19679004564200328_6141608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8113394

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815017902080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T15:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T15:32:15Z; Last-Modified: 2020-02-12T15:32:15Z; dcterms:modified: 2020-02-12T15:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T15:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T15:32:15Z; meta:save-date: 2020-02-12T15:32:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T15:32:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T15:32:15Z; created: 2020-02-12T15:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-12T15:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T15:32:15Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.004564/2003-28 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.723 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADVOCACIA AMARAL DINKHUYSEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1801-001.969 e acórdão de embargos 1801-002.029): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 45 64 /2 00 3- 28 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.004564/2003-28 Ano-calendário: 1998 DCTF. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O depósito judicial em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a caracterização da inadimplência, afastando a cobrança de juros e multa de mora, a partir da data em que é efetuado, bem como a multa de ofício. Inteligência do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PARCELAMENTO. Importa preclusão lógica do direito ao recurso processual o fato de o recorrente solicitar o parcelamento, inclusive efetuando o pagamento voluntário da primeira parcela do crédito tributário que deveria combater no contencioso administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e re- ratificar o decidido no Acórdão nº 1801001.969, proferido na sessão realizada em 07 de maio de 2014, nos termos do voto do Relator. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 170 e ss, com fulcro no art. 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências jurisprudenciais com relação à realização do depósito judicial no Banco do Brasil, antes da vigência da Lei 9.703/98, relativo à CSLL do 2º trimestre de 1998. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 186 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: Depreende-se que o ponto suscitado como divergente, então, é o depósito judicial realizado no Banco do Brasil, antes da vigência da Lei nº 9.703/98, relativo à CSLL do 2º trimestre de 1998, considerado no acórdão recorrido como ato suficiente para afastar a exigência dos juros e multa moratória, enquanto no acórdão paradigma restou Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.004564/2003-28 deliberado que somente os depósitos judiciais realizados sob a égide da Lei nº 9.703/98, efetuados mediante DARF e cujos valores ficam disponibilizados ao Tesouro Nacional e sujeitos aos juros calculados à taxa Selic, possuem o condão de afastar a cobrança posterior destes. Eis que a Recorrente logrou comprovar que houve interpretação diferente entre Câmaras deste Conselho, quanto à interpretação das normas tributárias que regem os depósitos judiciais e seus efeitos para obstacularizar a cobrança, de ofício, dos consectários legais. Por conseguinte, restando configurada a divergência arguida pela recorrente, deve-se dar seguimento ao presente Recurso Especial. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 195 e ss, alegando, primeiramente, o não conhecimento do recurso por diversos aspectos, dada a falta de similitude fática e no mérito, em síntese, suas razões para a manutenção do acórdão recorrido, com a aplicação do art. 151, II, do CTN. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Cuida-se de auto de infração decorrente de Auditoria Interna, relativo à débito de CSLL declarado e não pago do 2º e 4º trimestres de 1998, com existência de crédito tributário de CSLL vinculado a processo judicial não comprovado. Houve a cobrança da CSLL, multa de ofício e juros de mora. Posteriormente, o contribuinte incluiu tais débitos no parcelamento previsto na Lei 11.941/09. A DRJ determinou a exclusão da multa de ofício e manteve o principal, bem como os juros, sobre o a qual o contribuinte recorreu. A Turma a quo, em razão da comprovação nos autos de que houve a realização de depósitos judiciais para os dois créditos tributários lançados (fls. 38/39) entendeu ter razão o contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ademais, verificou-se que os depósitos foram realizados no prazo de vencimentos, com os valores devidos de CSLL, não havendo que se falar em cobrança de juros moratórios. Em sede de Embargos de Declaração, interposta pela PGFN, questionou-se a validade de um dos depósitos, realizado no Banco do Brasil, em confronto com a Lei 9.703/98. O acórdão recorrido ratificou nos seguintes termos: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.004564/2003-28 Quanto ao mérito, verifica-se que o artigo 1º da Lei nº 9.7031, de 1998, determinou que os depósitos judiciais fossem efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, específico para essa finalidade. Essa medida teve eficácia a partir de 1º de dezembro de 1998, conforme o artigo 4º da mesma lei. O auto de infração em tela está exigindo CSLL do 2º trimestre de 1998, no valor de R$ 2.565,87, bem como CSLL do 4º trimestre de 1998, no valor de R$ 2.178.96. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro crédito tributário foi contemplado por depósito realizado no Banco do Brasil em 31/07/1998 (fl. 38), quatro meses antes da vigência da lei supracitada. Quanto ao segundo crédito tributário, ele foi contemplado por depósito realizado na Caixa Econômica Federal, por meio de DARF específico, em 29/01/1999 (fl. 39), de acordo a novel legislação. Portanto, não há fundamento fático ou jurídico para afastar a eficácia dos depósitos realizados. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 2301-00.307, de 19.05.2005: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2005 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão (voto vencedor): "O ponto incontroverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores não ficaram à disposição da parte, não podem ser dispensados os consectários. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: (...) Conforme previsto no § 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.004564/2003-28 credor. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.703 de 1998, os depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a tributos federais, passaram a ser registrados na Caixa Econômica Federal, sendo os recursos repassados ao Tesouro Nacional, para a conta dos respectivos órgãos. No caso, os depósitos foram efetuados em guia à disposição da Justiça Federal e não à disposição do INSS." Em verdade, da leitura do trecho acima não entendo que o acórdão tenha dito que somente os depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/98 poderiam afastar a incidência dos consectários moratórios. Na realidade, o caso do paradigma trata de INSS, contribuição previdenciária, com regras específicas, bem como com depósito efetuado no prazo para impugnação. No caso dos autos, o contribuinte efetuou o depósito judicial, ainda que no Banco do Brasil, o fez no seu vencimento, e antes da vigência da norma 9.703/98, não há que se falar em incidência de juros de mora se mora não existia. Dessa forma, diante da ausência de similitude fática, não conheço do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8106293 #
Numero do processo: 15504.100013/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar C. Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.100013/2010-64

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6138013

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.234

nome_arquivo_s : Decisao_15504100013201064.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504100013201064_6138013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar C. Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8106293

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815021047808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T20:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T20:23:46Z; Last-Modified: 2020-01-09T20:23:46Z; dcterms:modified: 2020-01-09T20:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T20:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T20:23:46Z; meta:save-date: 2020-01-09T20:23:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T20:23:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T20:23:46Z; created: 2020-01-09T20:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-09T20:23:46Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T20:23:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.100013/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.234 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar C. Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 00 13 /2 01 0- 64 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 118.581,70) e da Cofins (R$ 592.909,11), relativos ao mês 01/2005 e no total de R$ 711.490,81. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de janeiro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 433.310,73. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 173.621,97. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de janeiro/2005 a importância de R$ 420.366,94. A diferença (de R$ 12.943,79) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.066.656,11. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 867.533,68. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 1.945.192,13. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Os totais anuais dos créditos dos processos foram: ANO PIS (R$) COFINS (R$) 2004 726.200,65 3.620.926,62 2005 1.014.075,59 5.058.825,09 2006 222.404,17 991.050,79 2007 649.768,15 3.245.668,97 2008 34.169,70 167.220,15 TOTAL 2.646.618,26 13.083.691,62 Observamos que, na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como “Outras Deduções” e, no período de 01/2008 a 06/2008, como “PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado”. Os totais anuais das deduções no DACON são o que se seguem: ANO PIS (R$) COFINS (R$) 2004 727.705,03 3.626.623,21 2005 1.256.562,01 5.269.640,37 2006 385.848,17 1.029.581,23 2007 639.527,06 3.325.847,03 2008 41.099,81 223.118,04 TOTAL 3.050.742,08 13.474.809,88 Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções do PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna “Diferença” do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 — Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 — Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: ANO PIS (R$) COFINS (R$) 2004 727.853,97 3.626.623,21 2005 991.031,98 4.974.892,26 2006 348.537,23 984.560,86 2007 523.609,96 3.384.079,38 2008 41.278,77 219.018,06 TOTAL 2.632.311,91 13.189.173,77 TOTAL-2.632.311,91-13.189.173,77 O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldos das contas n°s 1.1.3.02.01.031 — Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 — Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade. Conclusão Por todo o exposto, CONCLUÍMOS: 1º) pela inexistência do crédito pleiteado, no valor R$ 15.730.309,88, uma vez que este valor foi integralmente deduzido no DACON, e 2º) pela NÃO homologação das DCOMP(s) relacionadas às fls. 02 do Relatório. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ assim fundamentou: Neste passo, verifica-se que no mês 01/2005 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 118.581,70 e de da Cofins no valor de R$ 592.909,11. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 173.621,97 de R$ 867.553,68, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, valores a maior, respectivamente, de R$ 55.040,27 (R$ 173.621,97 – R$ 118.581,70) e de R$ 274.644,57 (R$ 592.909,11 – 867.553,68). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1431 e 1440), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte (em verdade, fez inserir valores em muito superiores àqueles efetivamente retidos). E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa”. De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100013/2010-64 apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8054894 #
Numero do processo: 11080.917045/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.917045/2012-31

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.303

nome_arquivo_s : Decisao_11080917045201231.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 11080917045201231_6120703.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8054894

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815026290688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-21T18:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-21T18:25:53Z; Last-Modified: 2019-12-21T18:25:53Z; dcterms:modified: 2019-12-21T18:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-21T18:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-21T18:25:53Z; meta:save-date: 2019-12-21T18:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-21T18:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-21T18:25:53Z; created: 2019-12-21T18:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-21T18:25:53Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-21T18:25:53Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.917045/2012-31 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.303 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RReeccoorrrreennttee MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973893), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 01349.13661.231112.1.3.045601, uma vez que o crédito informado de R$ 903,92, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 28.534,84, efetuado em 17/09/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 28.534,84 do código 2172 do PA 31/08/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 04 5/ 20 12 -3 1 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras, como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/09/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 09.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 46), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 05 de maio daquele mesmo ano (fls. 49/72), ilustrado com 93 documentos (fls. 73/209), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para averificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 23.632,70, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS, relativos ao período de apuração de Outubro/2012, no valor de R$ 1.013,40 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Agosto/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 91 e 92). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade fomal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 09 de abril de 2014 (fls. 46) e no dia 05 de maio subsequente fez juntada do seu recurso voluntário (fls. 49), motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Iniciou-se a presente demanda com a recorrente formalizando o Per/Dcomp pretendendo compensar débitos de PIS e COFINS no valor descrito no relatório, no acórdão recorrido e no recurso voluntário, objetos da presente demanda. Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 903,92, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigir erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de Agosto/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 22/10/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$ 22.534,84, pago em 17/09/2010 (cópias anexas, docs. Nºs 84/85), quando o valor correto da contribuição era de apenas Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 R$ 2.902,14, como também demonstrado na DACON/Retificadora apresentada em 25/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/04/2013 (docs. 86/87). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 23.632,70, cujo saldo deste crédito utilizou para compensar com débitos de PIS, relativos ao período de apuração de Outubro/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 88/90). Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário vieram ilustrados 93 documentos (fls. 73/199), os quais não foram examinados pelas autoridades da instância a quo. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf (fls. 203/208), assim ementado (fls. 200), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da farta documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.303 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2012-31 maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
8108451 #
Numero do processo: 11020.720907/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2010 PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para o sujeito passivo compensar administrativamente créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão. O crédito reconhecido pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas a esse prazo prescricional, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.
Numero da decisão: 3201-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2010 PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para o sujeito passivo compensar administrativamente créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão. O crédito reconhecido pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas a esse prazo prescricional, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.720907/2011-38

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139326

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.351

nome_arquivo_s : Decisao_11020720907201138.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11020720907201138_6139326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8108451

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815035727872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T10:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T10:37:04Z; Last-Modified: 2020-01-28T10:37:04Z; dcterms:modified: 2020-01-28T10:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T10:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T10:37:04Z; meta:save-date: 2020-01-28T10:37:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T10:37:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T10:37:04Z; created: 2020-01-28T10:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-28T10:37:04Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T10:37:04Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.720907/2011-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.351 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee COMERCIAL CESA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2010 PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para o sujeito passivo compensar administrativamente créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão. O crédito reconhecido pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas a esse prazo prescricional, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 73/78, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-57.698 - 1ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 53/55, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 09 07 /2 01 1- 38 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720907/2011-38 Trata-se de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, R$ 93.115,78 (Noventa e três mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), com enquadramento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. No Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal assim se pronunciou: A compensação efetuada mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp) EM PAPEL (fl 02), protocolada em 27/07/2010, foi analisada no processo administrativo nº 11020.002268/2010-44, onde restou NÃO HOMOLOGADA tendose em vista que o crédito oriundo de processo judicial utilizado pelo contribuinte encontravase prescrito, já que transitado em julgado há mais de cinco quando do protocolo da Dcomp. Cientificada em 07/04/2011, a contribuinte apresentou impugnação em 29/04/2011, na qual, pediu a nulidade da multa aplicada. Em resumo, assim se pronunciou: Diante de tais fatos: a) glosa original baseada em fundamento já vencido internamente na SRF; b) decisão judicial permitindo o pleno creditamento ao Contribuinte; c) inexistência de prescrição, uma vez que o processo administrativo ainda está em andamento, não há que se considerar a incidência de qualquer tipo de MULTA aos aproveitamentos feitos pelo Contribuinte. Por fim, fica como último e derradeiro alerta sobre a possibilidade de responsabilização do agente fiscal promotor da peça acusatória e de suas consequências nefastas ao Contribuinte. É o relatório do necessário. O Acórdão n.º 09-57.698 - 1ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Consoante determinação legal expressa, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720907/2011-38 O processo teve o julgamento iniciado neste CARF em 26 de março de 2019 tendo como relator o i. conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Na ocasião, o voto do relator considerou a reunião do presente processo com o processo 11020.002268/2010-44. A reunião foi efetuada e o processo 11020.002268/2010-44 retornou ao CARF para julgamento após a realização de diligência. Tendo em vista que o i. conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais integra o CARF, o processo foi redistribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Tendo em vista a reunião deste processo com o processo principal 11020.002268/2010-44, reproduzo aqui a decisão do principal para que este apenso siga o resultado do principal. Em apertada síntese, trata-se de verificar a questão relativa ao prazo para compensação do crédito. Da Documentação Acostada ao Autos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720907/2011-38 A documentação acostada aos autos faz prova a favor da Recorrente. De fato, as PerDcomp seguem uma ordem cronológica iniciando em 14/01/2004 e terminando em 18/02/2005. Data Valor utilizado 14/01/2004 175.797,31 13/02/2004 153.643,53 20/02/2004 23.142,82 11/03/2004 87.733,09 15/03/2004 58.633,86 02/04/2004 9.299,35 13/04/2004 14.039,34 12/05/2004 140.229,08 21/05/2004 52.251,51 15/06/2004 51.385,03 25/06/2004 191.609,59 13/07/2004 6.180,32 15/07/2004 16.114,11 13/08/2004 51,72 31/08/2004 58.936,20 10/09/2004 22.051,81 14/10/2004 42.003,73 11/11/2004 47.596,67 14/12/2004 1.765,75 24/12/2004 142.207,97 10/01/2005 980,41 13/01/2005 50.124,28 15/02/2005 33.100,73 18/02/2005 24.990,87 O despacho de encaminhamento informa: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em atendimento ao solicitado na Resolução 3201-001.841, foram juntadas ao processo as Declarações de Compensação localizadas no SIEF-PERDCOMP em consulta pelos critérios de data a partir de 01/01/2004 e tipo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720907/2011-38 de crédito oriundo de Acão Judicial com processo judicial nº 9715014933 informado nas DCOMP´s transmitidas eletronicamente pela contribuinte. (e-fl. 229) Do Direito Diante dos elementos de prova acostados aos autos entendo que assiste razão a Recorrente. Assim como o i. conselheiro Marcelo Giovani Vieira entendo como superada a questão da habilitação prévia do crédito, por conta do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 2005.71.07.0012042. Além disso, considero como dentro do prazo os diversos pedidos de compensação, tendo em vista que foram realizados dentro do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação judicial que ocorreu em 04/11/2003. Nesse sentido, como bem assinalado pela Recorrente já existe jurisprudência no CARF a seu favor no processo 11020.003244/201011, de 26/04/2012. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062955 #
Numero do processo: 19515.000859/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-009.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.000859/2005-60

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.915

nome_arquivo_s : Decisao_19515000859200560.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515000859200560_6124854.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8062955

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815037825024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T15:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T15:07:56Z; Last-Modified: 2019-12-20T15:07:56Z; dcterms:modified: 2019-12-20T15:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T15:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T15:07:56Z; meta:save-date: 2019-12-20T15:07:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T15:07:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T15:07:56Z; created: 2019-12-20T15:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T15:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T15:07:56Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000859/2005-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.915 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERVI INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 59 /2 00 5- 60 Fl. 834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3302-00.255, de 16/11/2009, e-fls. 733 e seg., o qual possui a seguinte ementa: Assunto: IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido. O contribuinte foi autuado por entregar em atraso a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF – Papel Imune), de que trata o art. 10 da IN SRF nº 71/01, relativamente aos 3º e 4º trimestre/2002; 1º, 2º, 3º e 4º trimestre/2003 e 1º e 2º trimestre/2004. A multa lançada por mês de atraso foi a prevista no art. 57, inc. I da MP nº 2.158-35/2001. O recurso especial da Fazenda Nacional defende a reversão do entendimento do acórdão recorrido, pela manutenção integral da exigência efetuada por meio do auto de infração. O recurso foi admitido por meio de despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte apresentou contrarrazões pedindo o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Fl. 835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido afastou a exigência da multa aplicada por entender que a falta de apresentação da DIF-Papel Imune ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505 do mesmo regulamento. Entendo, com a devida vênia, que essa decisão não foi a mais correta diante do ato infracional praticado pelo contribuinte. O auto de infração capitulou corretamente a base legal da penalidade com fundamento no art. 57, I da MP nº 2.158-35/2001 que é justamente o amparo legal para o art. 505 do RIPI/2002. Todas essas questões, podem ser analisadas sob o ponto de vista da legalidade dos atos normativos e por conseqüência da multa aplicada. Transcreve-se abaixo a fundamentação legal que ampara a autuação perpetrada: Lei nº. 9.779, de 19/01/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Fl. 836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001 Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. (...) Art. 12. A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002 Art. 2°A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Pqpel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifei) Portanto, se a contribuinte adquire e utiliza o papel imune, ela estaria obrigada a apresentar as informações solicitadas pela receita ao amparo do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, acima transcrito. Descumprindo esta obrigatoriedade, estaria sujeita à aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Confirma-se assim que a multa aplicada possui todo um arcabouço legal a lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, a Lei nº 11.945/2009, trouxe substancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial referente ao controle das operações realizadas com papel imune. Dispõe o seu art. 1º: Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: Fl. 837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade. A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP Nº 2.158-35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido. O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto, tendo em vista que o presente processo encontra-se pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária, dispõe, verbis: Fl. 838DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3§15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3§15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8§10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8§10 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, tendo a nova lei cominado penalidade menos severa que a anterior, entendo que o valor da multa aplicada deve ser de R$ 5.000,00 para cada uma das oito declarações trimestrais não apresentadas no prazo, no caso o auto de infração deve ser reduzido para o valor de R$ 40.000,00. Esclareça-se que esta matéria já se encontra pacificada por aplicação da súmula CARF nº 151, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 839DF CARF MF

score : 1.0
8141306 #
Numero do processo: 10980.904551/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.904551/2012-53

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.937

nome_arquivo_s : Decisao_10980904551201253.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980904551201253_6149308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8141306

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815044116480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T10:43:34Z; Last-Modified: 2020-02-28T10:43:34Z; dcterms:modified: 2020-02-28T10:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T10:43:34Z; meta:save-date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T10:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T10:43:34Z; created: 2020-02-28T10:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T10:43:34Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.904551/2012-53 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.937 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 51 /2 01 2- 53 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139484 #
Numero do processo: 10980.726942/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade no percentual qualificado de 150% quando constatada a movimentação de contas bancárias por interpostas pessoas. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade no percentual qualificado de 150% quando constatada a movimentação de contas bancárias por interpostas pessoas. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.726942/2017-35

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148067

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.100

nome_arquivo_s : Decisao_10980726942201735.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980726942201735_6148067.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8139484

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815047262208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T14:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T14:37:07Z; Last-Modified: 2020-02-20T14:37:07Z; dcterms:modified: 2020-02-20T14:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T14:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T14:37:07Z; meta:save-date: 2020-02-20T14:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T14:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T14:37:07Z; created: 2020-02-20T14:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-02-20T14:37:07Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T14:37:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.726942/2017-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-006.100 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade no percentual qualificado de 150% quando constatada a movimentação de contas bancárias por interpostas pessoas. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 42 /2 01 7- 35 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 10-63.096, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 1355 a 1369, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, decorrente de depósitos bancários de origens não comprovadas e acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 852 a 1303) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 3.675.848,77, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Conforme Termo de Verificação do Procedimento Fiscal extraem-se os fundamentos da atuação. 1. A análise dos elementos obtidos no curso da ação fiscal no contribuinte e nas ações de diligência e fiscalização nas pessoas com quem manteve relações pessoais e profissionais demonstrou que, ainda que mantenha seu patrimônio e recursos em nome de terceiros, estes foram passíveis de identificação e foram direcionados a ele como real proprietário, beneficiário e contribuinte de fato. 2. Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas - Não encontra justificativa plausível a quitação de financiamento de imóvel de terceiro por pessoa jurídica cuja atividade principal é o comércio, indústria e exportação de madeira e posterior consideração de tal procedimento como empréstimo, sem a apresentação de documentação probatória. 3. Quando se coloca a pessoa do contribuinte como real adquirente do imóvel e proprietário da empresa participante, fica transparente a utilização de recursos da pessoa jurídica para a aquisição de bem no interesse da pessoa física. 4. Ficou caracterizada a simulação do negócio realizado buscando ocultar a pessoa de Anderson Giovani e a utilização de recursos provenientes de sua própria empresa para a aquisição de bem pessoal, o que, sem a devida comprovação documental, não pode ter outro enquadramento senão o de rendimentos recebidos sem vínculo empregatício. 5. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - O contribuinte, que reconheceu utilizar contas-correntes bancárias de terceiros para a movimentação de recursos financeiros, em todas as oportunidades em Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 que foi intimado a se manifestar, sempre se limitou a simples manifestações, sem apresentação de qualquer prova documental. 6. O conjunto de créditos verificados nas operações das contas-correntes utilizadas pelo contribuinte, das quais não comprovou origem por meio de documentação hábil e idônea, constituem a base de cálculo para a infração tributária prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. 7. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - O acréscimo patrimonial se deu em função da movimentação dos recursos que transitaram nas contas-correntes bancárias utilizadas pelo contribuinte, sendo identificados pagamentos diretamente relacionados com a aquisição de bens. 8. Multa Qualificada - Restou comprovada a participação do contribuinte como mentor intelectual e principal beneficiário num contexto de pessoas físicas e jurídicas cujo intuito era ocultá-lo como real proprietário de bens, recursos e empresas do ramo de exportação de madeira. 9. O conjunto de condutas do contribuinte se torna mais grave quando se omite de apresentar documentação de bens em nome próprio e de terceiros, e sobre a movimentação de recursos que transitaram nas contas-correntes bancárias por ele utilizadas, tendo também se omitido de apresentar a declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2015. Tal conduta evidencia a intenção de ocultar patrimônio e recursos (fraude), além de simulação de negócio constatada na aquisição de imóvel em nome de terceiro (simulação). 10. Diante de todos os elementos de prova, com base nas respostas fornecidas, documentos entregues, diligências realizadas e depoimentos coletados, ficou caracterizada a presença de dolo, mediante a prática de interposição fraudulenta na qual o contribuinte se utilizava de familiares, funcionários e amigos na intenção de se ocultar como real proprietário de bens e recursos. 11. Responsabilidade Solidária - Os fatos demonstrados no Termo de Verificação do Procedimento Fiscal comprovam que os atos praticados por Mauro Castorino, ex- funcionário, sócio e interposta pessoa de Anderson Giovani da Rocha Miguel, foram cometidos com infração da lei. 12. O Sr. Mauro Castorino, ao não separar suas operações bancárias próprias daquelas do contribuinte, agiu em conjunto com este atuando na condição de infrator e, portanto, de sujeito passivo, devendo responder, conjunta e objetivamente, pelas decorrências tributárias de seus atos. Da impugnação Anderson Giovani da Rocha Miguel e Mauro Castorini, por seu procurador, apresentam a impugnação da exigência às fls. 1316 a 1349. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Preliminarmente - Alguns vícios maculam o processo, tornando-o nulo. 2. O relatório apresentado pelo Agente Fiscal não ilustra de fato a realidade de que se sucedeu desde o início do procedimento fiscalizatório. 3. Antes da lavratura do respectivo auto foram colhidas informações relevantes que contradizem as afirmações descritas na suposta irregularidade cometida e que não restaram consignadas no momento da lavratura do auto de infração, o que dificulta a produção de sua defesa, impondo-se a inépcia do auto. 4. Não concorda com a autuação, pois não foram observadas as informações e documentos que contrapõem a apuração perpetrada, de tal forma que a mesma não deve ser mantida. 5. Nos mais comezinhos princípios de processo, seja judicial ou administrativo, é assegurado o contraditório e a ampla defesa mas é lógico que somente será possível exercer esses direitos até constitucionalmente assegurados se sabido o que contraditar Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 ou do que se defender. Descrever fatos, não é apenas contar parte do ocorrido, mas explicitar exatamente o que aconteceu. 6. O antigo Conselho de Contribuintes, hoje denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem reiteradamente promovido a anulação de autos de infração que não continham a descrição dos fatos. 7. Salutar a observação do art. 26, parágrafo1°, inciso VI, da Lei n°9.784/99. A alegação de nulidade absoluta pode ser levantada a qualquer tempo no processo administrativo. 8. Ainda, o artigo mencionado no auto de infração que ora ficou subentendido como infringido também não merece guarida, pois fundamentado de forma genérica. Nessa linha, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes menciona a necessidade legal de se indicar o dispositivo legal infringido, sob pena de se decretar a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, tendo em vista que impossibilita o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte. 9. Assim, é imperioso que as exigências de crédito tributário consubstanciadas no processo administrativo em epígrafe sejam anuladas, pois não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que ampara é genérica, conforme amplamente relatado na presente impugnação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Do Princípio da Razoabilidade Aplicado ao Regime do Processo Administrativo É do conhecimento de todos, que o regime adotado ao processo administrativo fiscal difere um pouco da maneira aplicada ao processo judicial, haja vista que neste se busca a verdade formal, enquanto naquele busca-se a verdade material. 11. É mister relevar que, muito embora seja da análise pessoal do agente fiscalizador, este também deve se pautar sempre aos princípios inerentes ao processo administrativo, o que de fato não ocorreu. 12. Mas nem por isso, quando ficar evidenciado em qualquer momento do processo administrativo fiscal que a pena aplicada está elevada excessivamente, o órgão fiscalizador quando provocado deverá necessariamente se manifestar quanto ao pleito, haja vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal. 13. Um dos princípios que podem ser adotados ao presente caso, é o princípio da razoabilidade, que cada vez mais se busca identificar o limite da lei, que haverá de balizar o terreno onde deverá atuar a interpretação judicial. Assim, embora não se possa recusar ao juiz uma atividade criativa, para individualizar a norma genérica da lei, é imperativa sua submissão à ordem jurídica. 14. Hoje é indiscutível que o princípio da razoabilidade tem base constitucional, conforme o art. 5°, § 2° da CF, pois está implícito no sistema e, como tal, deve ser observado. 15. Dessa forma, a anulação do ato administrativo é a sanção utilizada para corrigir um ato irregular, baixado em desconformidade com a proporcionalidade ou razoabilidade, que devem estar obrigatoriamente presentes na atuação pública, com o intuito de sempre afastar os excessos injustificáveis, face ao princípio da razoabilidade previsto no artigo 2°, da Lei 9.784/99. 16. Da aplicabilidade do princípio da Verdade Material no presente caso A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. 17. O princípio da verdade material é aplicável ao processo administrativo, na qual o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Portanto, em respeito a esse princípio, inerente ao processo administrativo, as razões trazidas deverão ser apreciadas, sob pena de não chegarmos à verdadeira elucidação dos fatos. 18. Do Direito - Na presente autuação, os argumentos preliminares confundem-se com o próprio direito, pois a lavratura do presente processo administrativo não deveria ter Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 ocorrido por ausência de previsão legal para tanto, não se vislumbrando as supostas irregularidades fiscais cometidas pelo Impugnante, o que determinou apuração indevida de contribuições a recolher, de tal forma que as exigências dos créditos tributários ora apontados não devem ser mantidas. 19. Da Aplicação dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade na Autuação Administrativa A administração, por intermédio do Agente Fiscal, deve respeitar, antes de tudo, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na autuação administrativa. 20. Logo, deverá merecer censura o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, conforme ocorreu no presente caso. 21. A autoridade pública tem o dever legal e moral, dentro do que rege o ordenamento jurídico, em atuar com respeito a proporcionalidade que deve ser vivenciada a sociedade, servindo de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. 22. Importante ressalvar que tema da segurança jurídica é um direito fundamental e tem assento constitucional no princípio do Estado de Direito. 23. Diante de todas as razões expostas, e na afronta aos princípios constitucionais relatados, resta latente e imprescindível a nulidade do presente processo administrativo, decretando, por conseqüência, seu arquivamento. 24. Da ilegalidade da cobrança de multa agravada e juros de mora Na hipótese de manutenção da multa, o que não se espera, o ora Impugnante entende que o valor que se pretende aplicar, além de desarrazoado, se mantido, ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25. Não foi realizada a devida gradação da multa , contrariando expressamente os preceitos legais suscitados, o que revela a nulidade da multa que ora se impugna. Consoante demonstrativo do débito, verifica-se que foram aplicados valores exorbitantes a título de multa e juros de mora. 26. Foi duplamente punido pelas mesmas infrações e tal procedimento não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e, via de conseqüência, os autos de infração consubstanciados no processo administrativo que ora se impugna não preenchem os requisitos legais, maculando-os de nulidade. 27. A cobrança de multa agravada caracteriza-se em multa confiscatória, em razão do montante excessivo diante da "suposta" infração tributária, totalmente execrada em nosso sistema. 28. A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. 29. Tanto a instituição de tributos como a previsão de multas devem conformar-se não apenas ao princípio da legalidade, mas também aos demais princípios, sob pena de invalidade. Não é o fato de a multa estar prevista em lei que dispensa a análise da validade do dispositivo. 30. Assim, temos bastante claro que a multa em apreço caracteriza-se pela negação do princípio da gradação da penalidade, segundo o qual a mesma deve ser dosimetrada, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da infração. 31. No caso, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, que a Constituição Federal veda. Esta vedação, por ser norma constitucional, não pode ser desconhecida pela Administração Pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada, principalmente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (Inteligência do artigo 116, I e III dos Estatutos, Lei 8.112/90) Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 32. É certo que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária (não pagamento do tributo) e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, caso seja fixada em percentual superior ou próximo ao do tributo, fato que contraria ao disposto no inciso IV do art. 150 da CRFB/88. 33. Como vemos, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa imposta no auto de infração objeto do processo administrativo lavrado em decorrência do MPF em epígrafe, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. 34. Diante do acima mencionado, resta demonstrada a ilegalidade da incidência dos juros moratórios e da multa agravada, pelo que, desde já, requer-se sejam os mesmos desconsiderados, na eventualidade de Vossa Senhoria concluir por eventuais valores devidos pela Impugnante. 35. Do Bis in Idem Por bis in idem, geralmente se entende a dupla tributação, por um mesmo ente federativo, de um determinado fato, seja mediante adicionais previstos de forma técnica, seja por meio de tributos distintos. Daí diferenciá-lo da bitributação, caracterizada pela instituição de tributos idênticos por entes tributantes diversos. 36. Sem embargo, é válido conceber o bis in idem num sentido mais amplo, de dupla ou múltipla tributação de determinado fato ou de uma mesma manifestação de capacidade contributiva. Neste sentido, ele abrange as hipóteses de bitributação e também outras, de tributação sucessiva no tempo. Já na esfera sancionatória, onde é reconhecido como um princípio fundamental há muito tempo, pode ser compreendido como a proibição de dupla penalização de uma mesma conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa na fixação da sanção. 37. E é justamente por não se mostrar razoável, sob pena de ofensa ao postulado do "non bis in idem", considerando que o Ilustre Fiscal não relevou para fins de autuação a penalidade que fora imposta e encontra-se sob discussão nos Processos Administrativos n°s 10980-722.103/2017-48 e 10980-722.100/2017-12 lavrado em face da empresa LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA., uma vez que a referida empresa é mencionada em diversas operações para justificar a penalidade imposta e vertida no auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. 38. Do pedido - Diante do exposto, restando comprovada a plausibilidade do direito da impugnante, requer seja recebida a presente impugnação, declarando-se a nulidade e/ou improcedência dos lançamentos e/ou exigências dos créditos tributários ora consubstanciados no processo administrativo em epígrafe, em virtude dos argumentos acima expendidos e pela total lisura dos procedimentos adotados pela ora Impugnante. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: Preliminar – Nulidade (...) No processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo- lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. (...) Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação em pauta, haja vista que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram preservados. Preliminar - Inconstitucionalidade/Ilegalidade (...) As questões relacionadas aos princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. (...) Ainda, os interessados argumentam que no processo administrativo impera a busca pela verdade material: De fato, no processo administrativo fiscal deve-se sempre buscar a verdade material. No entanto, ao contrário do que afirma o autuado em sua peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados e ainda efetuou diversas diligências, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas à efeito. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não controlada (...) Meras alegações desprovidas de provas não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. Multa Qualificada (...) Conclui a fiscalização que a conduta adotada pelo contribuinte revelou a intenção de ocultar patrimônio e recursos (fraude), além de simulação de negócio constatada na aquisição de imóvel em nome de terceiro (simulação). Não se trata, portanto, de uma simples omissão de rendimentos, pois ficou caracterizada a presença de dolo, mediante a prática de interposição fraudulenta na qual o contribuinte se utilizava de familiares, funcionários e amigos na intenção de se ocultar como real proprietário de bens e recursos. Bis in idem O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. Assim, não cabe a alegação de bis in idem em relação a sujeitos passivos diferentes, no caso, a pessoa jurídica – All Log Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda. E a pessoa física – o contribuinte. Jurisprudências e Doutrinas Citadas (...) No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Responsabilidade Solidária Mauro Castorino apresentou impugnação em conjunto com o contribuinte Anderson Giovani da Rocha Miguel questionamento o crédito tributário e a multa, não se manifestando em relação à responsabilidade a ele atribuída. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Cientes do Acórdão da DRJ o contribuinte, em 12 de novembro de 2018 (fl. 1376), e o responsável solidário, em 12 de dezembro de 2018 (fl. 1380, ainda inconformados, ambos formalizaram, conjuntamente, o Recurso Voluntário de fl. 1383 a 1405, em 11 de dezembro de 2018, no qual apresentaram as razões que entendem justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES Do Princípio da Razoabilidade Aplicado ao Regime do Processo Administrativo Fiscal Insurge-se a defesa contra a conclusão da DRJ, sob o argumento de preclusão, acerca da impossibilidade de busca de elementos via diligência, afirmando que o simples fato do ilustre auditor fiscal não ter realizado a devida diligência para se buscar a verdade dos fatos alegados, apesar de ter havida expressa solicitação nesse sentido, poderá esta ser debatida em segunda instância se considerada excessiva nos termos apresentados pela Recorrente, em face do princípio da razoabilidade que norteia o processo administrativo fiscal. No presente tópico, a defesa trata do princípio da razoabilidade tangenciando um indeferimento de diligência que não ficou claramente evidenciado na decisão recorrida. Tampouco há evidências claras de tal pedido na impugnação. Sobre a questão da juntada de provas ou pedido de diligências, mister relembrarmos o que diz o Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Como dito, o contribuinte não junta aos autos nenhum documento e não aponta os motivos que justificariam a conversão do julgamento em diligência para obtenção de elementos importantes para a compreensão dos fatos dos quais resultaram o lançamento. Não se identifica, com clareza, na peça impugnatória ou na recursal, um efetivo pedido de diligência que atenda aos requisitos acima elencados, razão pela qual sobre ele não houve uma manifestação expressa da DRJ e, da mesma forma, não merece deste Relator. Se a manifestação da defesa sobre diligência está relacionada à atuação da Autoridade lançadora, esta não encontra amparo no que consta dos autos. Nota-se que o trabalho desenvolvido no curso do procedimento fiscal não se limitou ao próprio contribuinte, mas se estendeu a terceiros envolvidos, sempre intimando o fiscalizado a se manifestar sobre as informações obtidas com estes que, frise-se, na grande maioria das vezes, foram corroboradas pelo próprio contribuinte autuado. Ademais, estando a insurgência relacionada a uma eventual falha na constituição do crédito tributário, seria tema de mérito e como tal, terá o momento oportuno para ser analisada neste voto. Por outro lado, assim dispõe a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não caberia parar o rito processual para uma busca genérica e às escuras de informações que viessem a ensejar alguma modificação no lançamento. Portanto, não tendo o contribuinte apresentado elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, não há de se falar em nulidade da decisão recorrida, tampouco em afronta ao Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom- senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Não obstante, não foi apontado pela defesa qualquer elemento que, de forma inequívoca, tenha constituído ato desarrazoado. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Da Aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no Presente Caso Neste tópico, a defesa traz considerações sobre o Princípio da Verdade Material, afirmando que esta corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal, apontando ainda, e neste ponto sob amparo de boa doutrina, que, ao se aplicar a norma, deve-se ter a cautela para não se impor carga tributária maior do que a efetivamente devida, o que poderia inviabilizar a atividade desenvolvida, em claro desprestígio ao comento Constitucional da livre iniciativa, da capacidade contributiva, etc. Sustenta que o Princípio da Verdade Material é aplicável ao processo administrativo e que o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos nos autos, já que tem mais liberdade do que o juiz, pois está autorizado a recepcionar e levar em conta qualquer elemento de prova que tenha chegado ao seu conhecimento. Alega a defesa que teve acesso ao laudo das contas bancárias realizado pelo DITEC – Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal que abre divergência aos valores apontados pela fiscalização. Sobre a matéria, assim se manifestou a decisão recorrida: Ainda, os interessados argumentam que no processo administrativo impera a busca pela verdade material: De fato, no processo administrativo fiscal deve-se sempre buscar a verdade material. No entanto, ao contrário do que afirma o autuado em sua peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados e ainda efetuou diversas diligências, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas à efeito. Foi realizado um incessante trabalho de busca da verdade material dos fatos, oportunizando, após cada análise dos elementos carreados aos autos, os esclarecimentos e/ou comprovações complementares. Como se vê, a decisão recorrida reconhece que, no processo administrativo deve- se buscar a verdade material, mas não se pode esperar que ocorram buscas adicionais se não há evidências que maculem a verdade evidenciada nos autos. O procedimento fiscal buscou, no caso concreto, exatamente aproximar a realidade factual e a sua representação formal. Nota-se, com clareza, que a partir de movimentações financeiras, dispêndios, compras e alienações, embora formalmente tais operações tenham sido camufladas por negócios inexistentes ou pessoas interpostas, a fiscalização logrou êxito em identificar sua essência e atribuiu os efeitos tributários que entendia aplicáveis. Naturalmente, no caso de discordância do autuado quanto às conclusões da fiscalização, são temas, mais uma vez de mérito, nele incluído o citado Laudo da Polícia Federal, que é tema a ser tratado a seguir. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Do fato novo. Do laudo das Contas Bancárias Realizado pelo DITEC – Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Dos valores apontados de maneira divergente à fiscalização. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 No tema, inicia a defesa com algumas considerações relacionada ao direito penal, pontuando que, para que seja configurado o crime em comento, é importante que o agente tenha agido com dolo. A seguir, passa o recurso a tratar de competências para instituição de tributos, características da tributação sobre a renda, definições da Ciência Contábil, tudo para concluir: - que nem toda aquisição de bem ou direito se caracteriza como renda; - só há acréscimo patrimonial se ocorrer incorporação de riqueza nova ao património já existente; - que o legislador ordinário não pode descrever como hipótese de incidência do IR riqueza que não seja nova e que não se releve em valores líquidos; - que, diante das conclusões do Laudo elaborado pela Polícia Federal, o Auto em discussão encontra-se eivado de vícios de erro substancial, inviabilizando por completo a manutenção de sua cobrança; - que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore planilha excel confrontando as movimentações financeiras dos recorrentes, em especial os valore lançados no auto de infração que ora se discute. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, cumpre ressaltar que o presente processo não imputa crime algum ao recorrente, ainda que eventualmente possa ter ocorrido Representação Fiscal para fins Penais a quem tem competência legal para propor a denúncia. Remanesce para a discussão apenas a questão da ocorrência de dolo a justificar a qualificação da penalidade de ofício, mas tal questão é tema autônomo e será adiante tratado. No que se relaciona aos argumentos de que a tributação deve incidir exclusivamente sobre riqueza nova ou que nem todas as aquisições correspondem a despesas, nos termos do art. 43 da Lei 5.172/66 ( CTN), o Imposto sobre a Renda incide sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também sobre os demais acréscimos patrimoniais. Mas não se confunde, no caso da pessoa física, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou mesmo o acréscimo patrimonial, com acumulação de riqueza, sob pena de ficarem fora do alcance da tributação todos aqueles que gastam tudo o que conseguem produzir. No caso da pessoa física, a alegada tributação de valores “líquidos” pelo recorrente é efetuada no Ajuste Anual, onde, nos exatos limites da legislação, valores são excluídos da base de cálculo do tributo, para que este não corrompa uma de suas facetas mais nobres e, no lugar de ser instrumento de redução de desigualdade social, acabe por agravá-la. Desta forma, como as exclusões da base de cálculo do tributo já foram consideradas pelo contribuinte em seus ajustes anuais, conclui-se que o rendimento omitido deve ser integralmente submetido à tributação, com a ressalva de que outro poderia ser o desfecho se optasse o contribuinte por aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Tanto é assim que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente sobre este tema, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Quanto a eventuais divergências entre as conclusões da Fiscalização e de Laudo emitido Instituto de Criminalística da Polícia Federal (fl.s 1407 e ss), este juntado apenas em sede recursal, além da defesa não ter apresentado detalhamento de suas razões quanto às alegadas divergências de valores, o objeto da fiscalização não coincide integralmente com o que foi apurado no procedimento policial. No presente processo foram avaliadas movimentações financeiras, dispêndios, compras e alienações do contribuinte pessoa física, em conta própria ou em conta mantida por interpostas pessoas. Já na manifestação pericial em tela, a questão envolve tantas outras pessoas físicas e jurídicas e tem lastro na investigação de transações de importação e exportação. Como dito alhures, caberia ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, mas a defesa não aponta nenhum desses elementos, limitando-se a, de forma genérica, solicitar diligência para que o Fisco faça o que lhe caberia fazer. Assim, corretos o lançamento e a decisão recorrida, razão pela qual indefiro o pedido de perícia e nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Da Ilegalidade da Cobrança de Multa Agravada e Juros de Mora Apegando-se, mais uma vez em premissas relacionadas aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a defesa sustenta que não foi realizada a devida gradação da multa pelo Agente fiscal, que teria se limitado a aplicar valores exorbitantes a título de multas e juros. Sustenta que os recorrentes foram duplamente punidos pela imposição de multas e juros sobre as mesmas infrações e tal procedimento não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, alegando, ainda, que a cominação da multa deve ser adequada à busca do fim pretendido, necessária para atingi-lo e, ainda ser proporcional. Após considerações e citações doutrinárias e jurisprudenciais, conclui que afirmando a inconstitucionalidade da multa imposta nos autos de infração objeto do processo administrativo em epígrafe, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações tanto dos argumentos da defesa quanto deste Relator, pois as penalidades de ofício imposta nos autos, bem assim a incidência de juros de mora estão previstas na Lei 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. No caso dos autos, embora a questão não tenha sido diretamente atacada pela defesa, a conduta dolosa a justificar a qualificação da penalidade de ofício é evidente e reconhecida pelo próprio contribuinte, o que, por si só, justifica a medida excepcional aplicada pela fiscalização, é o que se depreende da Sumula Carf nº 34, que assim dispõe: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010 Por sua vez, não há de se confundir multa moratória com a penalidade de ofício. A primeira visa punir a inadimplência daqueles que, espontaneamente, apuram e declaram o tributo devido, deixando apenas de recolher o tributo devido no prazo estipulado pela legislação. Por outro lado, a penalidade de ofício, mais severa, é claro, visa penalizar os casos como o que se discute no presente processo, no qual, em procedimento de ofício, apura-se diferença de imposto ou contribuição decorrentes de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8127531 #
Numero do processo: 16327.910723/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.910723/2011-37

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.426

nome_arquivo_s : Decisao_16327910723201137.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327910723201137_6146060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8127531

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815075573760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T17:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T17:28:26Z; Last-Modified: 2020-02-11T17:28:26Z; dcterms:modified: 2020-02-11T17:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T17:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T17:28:26Z; meta:save-date: 2020-02-11T17:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T17:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T17:28:26Z; created: 2020-02-11T17:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-11T17:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T17:28:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.910723/2011-37 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.426 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BANCO VOLKSWAGEM S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 015237462, proferido em 03/01/2012 que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER nº 25913.74356.211206.1.2.04-8267, no qual a interessada pleiteia a restituição do valor de R$ 171,25, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 05/08/2003. Conforme consta de referido despacho decisório, o pleito foi negado tendo em vista que o DARF discriminado no PER acima estava integralmente utilizado para a quitação do débito de IOF do período de apuração da quarta semana do mês de dezembro/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando homologação por decurso de prazo, já que transcorrido o prazo de cinco anos entre a data de envio, tanto do pedido de restituição quanto da declaração de compensação a ele atrelada, e a data de proferimento do despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 72 3/ 20 11 -3 7 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910723/2011-37 Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-61.315, de 20 de junho de 2016 (fls. 30 a 33), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 05/07/2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO DECLARADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integralmente alocado à débito validamente declarado em DCTF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 91 a 95), alegando a ocorrência de homologação tácita do Pedido de Compensação, transmitido em 26/12/2006 (DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04- 7525). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a existência e saldo credor passível de restituição do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 05/08/2003. O Pedido de Restituição foi transmitido em 21/12/2006 por meio do PER nº 25913.74356.211206.1.2.04- 8267. A Recorrente alega a ocorrência de homologação tácita de seu pedido de compensação, vinculado ao referido pedido de restituição, objeto da DCOMP nº 37049.96811.261206.1.3.04-7525, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Como o Despacho Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910723/2011-37 Decisório eletrônico 015237462 foi proferido em 03/01/2012, teria ocorrido a homologação tácita, conforme dispõe o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, não consta do Despacho Decisório nem da decisão recorrida, qualquer nota sobre a existência da DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04-7525, alegadamente vinculada ao PER 25913.74356.211206.1.2.04-8267, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Para a análise da alegação da Recorrente e constatação da ocorrência da homologação tácita é necessário verificarmos a existência ou não do referido pedido de compensação. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe a DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04-7525 e manifeste-se sobre a ocorrência de sua homologação tácita. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0