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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174823 #
Numero do processo: 11128.000391/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 91 /2 01 0- 22 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.323 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 072 a 077) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 158/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 082), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 085 a 105) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 083). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a Manifesto de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 011). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "Maruba Simmons V.929W", em 20/08/2009, e à carga correspondente ao manifesto de carga 4509501481720, além de sua Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 associação à escala feita pela embarcação. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. Segundo informa a própria recorrente, problemas operacionais fizeram com que a embarcação tivesse que alterar a sua rota, tornando necessária nova vinculação do Manifesto de Carga em 19/08/2009, de uma vinculação que já teria sido feita em 11/08/2009 (grifos nossos): “Todas as informações sobre as cargas transportadas foram prestadas com a vinculação dos manifestos deste navio em 11.08.2009. Por razões operacionais e técnicas, viu-se o Armador obrigado a mudar a rotação do navio, ocorrência comum no transporte marítimo, o que ocasionou a desvinculação dos manifestos em 18.08.2009 e sua re- vinculação em 19.08.2009 (doc. 02), resultando em bloqueio no sistema CARGA. A mudança de rotação é procedimento operacional, que pode ser causada por congestionamentos dos portos, por mau tempo, fechamento de barras, quebra de equipamentos dos portos, greves, etc., os quais em sua maioria, não podem ser previstos com antecedência. (...) Assim, tendo a Impugnante prestado as informações em 11.08.2009, dentro do prazo previsto na legislação e considerando a programação anterior do navio, não pode ser-lhe imputada a penalidade prevista no art. 45 da IN RFB n° 800/2007, pois não ocorreu omissão e sim, bloqueio do sistema em conseqüente re-vinculação dos manifestos em face da mudança na rotação do navio, devendo portanto ser cancelada a penalidade imposta. (...)” E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 016). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 No caso dos autos, não há dúvida de houve prestação das informações após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga e a atuação da fiscalização aduaneira (fls. 049): Está correto o entendimento da decisão de piso, quanto à necessidade de prestação de informações à fiscalização aduaneira. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 076 e ss.): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. É descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações em 11/08/2009, mais de oito Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000391/2010-22 dias da atracação que ocorreu em 20/08/2009 e dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.720232/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 02 32 /2 01 7- 91 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720232/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720232/2017-91 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720232/2017-91 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.727291/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 72 91 /2 01 5- 24 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727291/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727291/2015-24 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727291/2015-24 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002724/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO EXIGIDA. ARBITRAMENTO. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa a que estava obrigado a escriturar, e não tendo cumprido a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no parágrafo 2º do artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 20% DA RECEITA BRUTA. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitará a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim sendo, na apuração anual de omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, devendo o valor tributado limitar-se a vinte por cento da omissão apurada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a 20% do valor apurado (considerar como sendo receita bruta da atividade rural), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO EXIGIDA. ARBITRAMENTO. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa a que estava obrigado a escriturar, e não tendo cumprido a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no parágrafo 2º do artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 20% DA RECEITA BRUTA. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitará a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim sendo, na apuração anual de omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, devendo o valor tributado limitar-se a vinte por cento da omissão apurada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a 20% do valor apurado (considerar como sendo receita bruta da atividade rural), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002724/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.498  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29  de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANO FRANCISCO MARINO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO EXIGIDA. ARBITRAMENTO.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique  o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida  em  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  à  decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa  a  que  estava  obrigado  a  escriturar,  e  não  tendo  cumprido  a  exigência,  é  cabível o  arbitramento  realizado com base no parágrafo 2º do artigo 18, da  Lei nº 9.250, de 1995.  ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  LIMITAÇÃO  EM  20%  DA  RECEITA  BRUTA.  Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente  a  todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  na  apuração  anual  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  deve  ser  respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de  apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da  atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro  do ano­base.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     Fl. 1446DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA RECEITA.  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais  favorecida, devendo,  a princípio,  ser comprovados por nota  fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos  provenientes da  atividade  rural  e o Fisco não prova que  a omissão  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento  apurado  para  a  tributação  normal,  devendo  o  valor  tributado  limitar­se a vinte por cento da omissão apurada.   RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  limitar  a  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  a  20%  do  valor  apurado  (considerar  como  sendo  receita  bruta  da  atividade  rural),  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Fl. 1447DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 2          3 Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1448DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MARIANO  FRANCISCO  MARINO  JUNIOR,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 832.573.818­91,  com domicílio  fiscal  na  cidade de Céu Azul – Estado do  Paraná, à Av. Vereador Rubino Pasquet, nº 1020 – Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu ­ PR, inconformado com a decisão de Primeira  Instância  de  fls.  1.192/1.197,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­ PR  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.203/1.233.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/12/2008, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  854/863),  com  ciência  pessoal,  em  23/12/2008  (fls.  864),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  2.766.588,82  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo aos exercícios de 2004 e 2005, correspondentes aos anos­calendário de 2003 e 2004,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercício  de  2004  e  2005  onde  a  autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  previdência  privada,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto  de infração. Infração capitulada nos artigos. 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao  3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995  2  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural  (20% DA  RECEITA APURADA), conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal em anexo que  passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto de infração. Infração capitulada  nos artigos 1º a 22, da Lei n º 8.023, de 1990; artigos 9º e 17, da Lei n º 9.250, de 1995 e artigo  59 da Lei nº. 9.430, de 1996.  3  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM COMPROVADA: Omissão rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto  de  infração.  Infração  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  1º  da  Lei  nº  10.451, de 2002 e artigo 1º da Lei nº 11.119, de 2005.  Fl. 1449DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 3          5 O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  847/853), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que após a solicitação de prorrogação de prazo para atendimento (fls. 23),  em 19.08.2008, o contribuinte, por meio de procurador constituído, apresentou os extratos das  contas  n°  10.082­X  e  04899­4,  mantidas  respectivamente  no  Banco  de  Brasil  SA  e  na  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Cataratas do Iguaçu (fls. 26 a 207). Além desses,  apresentou os documentos de folhas 387 a 821, constituídos de notas fiscais representativas de  receitas e despesas da atividade rural desenvolvida pelo contribuinte no período fiscalizado;   ­  que  com base nos  extratos  entregues  pelo  contribuinte,  foram  elaboradas  planilhas nas quais foram listados individualmente os depósitos/créditos efetuados nas contas  titularizadas  pelo  contribuinte.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0328,  datado  de  10.09.2008, o contribuinte foi intimado a esclarecer, no prazo de 20 (vinte) dias, por escrito e  mediante  a  apresentação  documentação  hábil,  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nessas contas mantidas em seu nome. Ressalva­se que o contribuinte foi informado que o não  atendimento ensejaria lançamento com base nas informações disponíveis conforme o disposto  no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) (fls. 210 a 233);  ­  que,  no  ano­calendário  de  2004,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada (fls. 261). Não obstante,  omitiu tais rendimentos na sua declaração de ajuste (fls. 07 a 11);  ­  que,  deste modo,  a  quantia  de R$ 21.456,57  percebidos  pelo  contribuinte  será  adicionada  à  base  de  cálculo  do  imposto  do  ano­calendário  respectivo.  Do  imposto  apurado será deduzido o valor do imposto retido pela fonte pagadora;  ­ que, no presente caso, verificou­se que o contribuinte no ano­calendário de  2004  não  declarou  qualquer  rendimento  oriundo  da  atividade  rural  (apesar  de  anexar  o  demonstrativo da atividade rural com valores "zerados" no ano­calendário de 2004 (fls. 10));  ­  que,  não  obstante,  o  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  apresentou  diversas  notas  fiscais  representativas  de  receitas  e  despesas  oriundas da atividade rural por ele desenvolvida no período fiscalizado (fls. 25 e 387 a 824).  De igual modo, os principais adquirentes de produtos agropecuários e fornecedores de insumos  do contribuinte  (identificados nos documentos apresentados por ele)  em resposta à exigência  do  Fisco  apresentaram  documentos  que  não  constavam  do  rol  apresentado  pelo  contribuinte  (fls. 278 a 386);  ­ que, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi reiteradas vezes intimado a  apresentar  o  Livro Caixa  da  atividade  rural  devidamente  acompanhado  dos  documentos  que  embasaram os lançamentos efetuados (fls. 14 a 16, 17 a 19, 20 a 22 e 210 a 233). No entanto,  em 02.10.2008, o contribuinte por fim confessou que não havia escriturado o livro caixa e que  os documentos representativos das receitas, despesas de custeio e investimentos dessa atividade  já haviam sido entregues ao Fisco (fls. 234);  ­ que, assim, em virtude da falta de registro contábil, o resultado da atividade  rural obtido pelo contribuinte no ano­calendário de 2004 foi apurado pelo Fisco com base nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  e  nos  elementos  apresentados  pelos  adquirentes de seus produtos e fornecedores de insumos agropecuários (fls.825 a 835);  Fl. 1450DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ que conforme demonstrado na tabela de folhas 835, dessa apuração resultou  uma receita bruta anual de R$ 1.624.125,09 e em despesas totais no valor de R$ 1.072.075,88.  O que gerou uni resultado positivo de R$ 552.049,21;  ­  que,  contudo  para  fins  de  tributação,  em  atendimento  ao  disposto  no  parágrafo 2° do artigo 60, já referido, o quantum tributável foi arbitrado à razão de 20% (vinte  por cento) da receita bruta apurada. Portanto, será considerado na base de cálculo o montante  de R$ 324.825,02, que representa 20% da receita bruta apurada;  ­ que, em 10.09.2008, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos  recursos  depositados  nas  suas  contas  bancárias  (fls.  210  a  233).  No  entanto,  apesar  de  ter  solicitado  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  o  prazo  concedido  transcorreu  sem  que  houvesse mais qualquer manifestação de sua parte (fls. 234 a 235);  ­ que fica dessa forma caracterizada a infração prevista no artigo 42 da lei n°  9.430/96, ou seja, a omissão de rendimentos, nos anos­calendário de 2003 e 2004, em virtude  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  mantidas  em  nome do contribuinte fiscalizado, cujos valores são os constantes da tabela de folhas 846;  ­  que  cabe  esclarecer  que  na  apuração  desses  valores  foram  excluídos  os  depósitos em cheque que foram posteriormente devolvidos e as transferências de valores entre  contas do mesmo titular (conciliação bancária) (fls. 836 a 846);  ­ que, além disso, embora não alegado pelo contribuinte, os valores relativos  à receita bruta da atividade agropecuária do contribuinte, tanto a declarada (ano­calendário de  2003)  quanto  à  omitida  (ano­calendário  de  2004),  foram  excluídos  dos  depósitos  totais  apurados, pois é razoável supor que os rendimentos oriundos dessa atividade transitaram pelas  suas contas bancárias (fls. 846).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  21/01/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  871/891,  instruídos  pelos  documentos  de  fls.  892/1.191,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  declaração  prestada  pelo  impugnante  às  fls.  234­235  dos  autos  do  processo administrativo fiscal, de que não realizara a escrituração contábil em livro­caixa tanto  para  o  exercício  de  2003  quanto  para  o  exercício  de  2004,  não  ensejou  a  reconstituição  da  movimentação da  atividade de produtor  rural  no  exercício de 2003  e  conseqüente  aplicação,  pelo Auditor Fiscal, do disposto no art. 60, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR);  ­  que  não  faltou  oportunidade  para  que  essa  reconstituição  contábil  fosse  feita: mediante intimação, o Impugnante disponibilizou ao Auditor Fiscal todos os documentos  contábeis dos exercícios de 2003 e 2004, que os devolveu em 14 de outubro de 2008 (fls. 277  dos autos);  ­  que  se  observa  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  deixou  de  intimar  importantes  empresas  compradoras/vendedoras  do  Impugnante,  fundamentais  não  só  para  aumentar  seu  grau de convencimento sobre os fatos, como também para poder auferir com maior certeza os  valores apropriados no Termo de Verificação Fiscal;   ­ que dentre as principais empresas estão a fornecedora LAR — Cooperativa  Agroindustrial  Lar  (CNPJ  77.752.293/0001­98),  da  qual  o  Impugnante  adquiriu  ao  menos  R$449.153,76  (quatrocentos e quarenta e nove mil,  cento e cinqüenta e  três  reais e  setenta  e  seis  centavos)  em  insumos  em  2004,  que  não  foram  integralmente  retratados  no  trabalho  Fl. 1451DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 4          7 realizado pelo Sr. Auditor (conforme Comprovante de Vendas, Compras e Saldos das Contas  Patrimoniais emitido, que segue anexo);  ­  que,  além  disso,  o  Frigorífico Margen  Ltda.  (CNPJ  25.068.875/0043­05),  que adquiriu do Impugn1 ante mais de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco, i mil reais) em  produtos no ano de 2004, que não foram considerados em sua totalidade pelo Sr. Auditor;  ­  que  se  é  certo  que  o  Impugnante  foi  intimado  a  apresentar  uma  série  de  documentos e esclarecimentos atinentes à sua atividade de produtor rural, é igualmente Fiscal  desestimulou, desde o início, qualquer esforço do certo que a linha de investigação deflagrada  pelo Auditor \contribuinte no sentido de atender às intimações fiscais;  ­ que apesar da significativa movimentação financeira observada nas contas  correntes  do  Impugnante,  é  fundamental  clarificar  que  tais  valores  não/podem  serem  vistos  como receitas omitidas, pois de fato não o são;  ­  que  conforme  restou  incontroverso  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal, o Impugnante é produtor rural. Sua fonte de renda coincide com a receita decorrente da  compra e venda de gado para abate e outros produtos rurais (soja, principalmente);  ­ que, entre 20 de agosto de 2003 e 14 de dezembro de 2004, o Impugnante  tomou  emprestado  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Cataratas  do  Iguaçu  (SICREDI)  nada  menos  do  que  R$1.051.000,00  (um  milhão  e  cinqüenta  e  um  reais),  dividido  em  inúmeras  operações de curto prazo, exclusivamente para garantir o giro financeiro terceiros;  ­ que ante a ausência de recursos em caixa para pagar as despesas diárias e  conseqüente  preservação  da  fonte  dos  seus  rendimentos,  o  Impugnante  se  viu  obrigado  a  antecipar receitas descontando cheques que só se venceriam meses depois;  ­  que  veja  que  a  conta  corrente  do  Impugnante  permaneceu  devedora  na  maior parte do período analisado (2003 e 2004), sendo que nas  raras oportunidades que uma  delas era positiva, a outra era negativa em montante semelhante;  ­  que  toda  a  movimentação  de  recursos  financeiros  acusada  nos  extratos  bancários  não  passou  de  uma  tentativa  desesperada  e  nem  sempre  exitosa  de  preservar  o  desenvolvimento de sua atividade única e exclusiva, o que obrigou o impugnante a, não poucas  vezes, submeter­se ao pagamento dos juros e encargos do mercado informal;  ­ que, em suma, o Impugnante pede que a presente impugnação seja julgada  procedente, anulando­se o auto de infração em virtude da comprovação de que as operações de  compra  e  venda  de  gado  realizadas  pelo  Impugnante  nos  anos  de  2003  e  2004,  conforme  documentos ora anexados por cópia, não foram todas elas consideradas pelo Auditor Fiscal;  ­ que considerando que não há dúvida acerca da atividade desenvolvida pelo  Impugnante (produtor rural), e que o art. 60, § 2°, do RIR impõe o "arbitramento da base de  cálculo  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário",  impõe­se  submeter  iodos  os  valores  creditados  nas  contas  do  Impugnante  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  "sem  comprovação  de  origem",  ao  mesmo  regime  de  arbitramento,  considerando­se  então  como  integrantes da receita bruta do ano­calendário e sujeitos à tributação à razão de 20% (vinte por  cento);  Fl. 1452DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 ­ que em atenção ao princípio da eventualidade, portanto, pede que a presente  impugnação seja  julgada procedente para que o  auto de  infração seja  anulado,  seguindo­se  a  lavratura de outro que Considere todos os valores de "depósitos de origem não comprovada"  nos  períodos­base  de  2003  e  2004  como  integrantes  da  receita  bruta  da  atividade  rural  do  Impugnante, sujeitos à aplicação do disposto no art. 60, § 2°, do RIR.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  inicialmente,  cumpre  consignar  que não  houve  impugnação  do  valor  apurado  de  R$  21.456,57  recebido  pelo  contribuinte  correspondente  ao  resgate  de  contribuições à previdência privada omitido em Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre  a Renda da Pessoa Física;  ­ que quanto ao questionamento a respeito do procedimento adotado nos anos  calendário de 2003 e 2004, não vislumbro o descabimento alegado na defesa. O que ocorreu foi  que em 2003 havia receitas e despesas da atividade rural declaradas pelo próprio impugnante e  em 2004 o contribuinte nada informou;  ­  que,  por  outro  lado,  para  o  ano­calendário  2004,  houve  a  /  entrega  de  declaração sem as informações da atividade rural e, assim, a autoridade lançadora aplicou o §2°  do art.60 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.0, 00 de 1.999;  ­  que  é  importante  destacar  que  a  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  beneficiou  consideravelmente  o  contribuinte,  pois  como  se  observa  da  tabela  de  11.835,  confrontando­se  as  receitas  e  despesas  apresentadas  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  seria de R$ 552.049,21 enquanto que, aplicando­se 20% do valor comprovado como de origem  da atividade rural, a base de cálculo lançada foi de R$ 324.825,02;  ­ que, no caso em tela, conforme consta do relatório fiscal, o contribuinte foi  devidamente  intimado pela Receita Federal  do Brasil  para  comprovar  a  origem dos  recursos  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes  entre  2004  e  2006.  Assim,  o  contribuinte pôde esclarecer ao Fisco, na ocasião, porque os valores apurados transitaram por  suas  contas  correntes.  Não  obstante,  deixou  de  apresentar  elementos  suficientes  que  comprovassem suas alegações, atraindo a aplicação do dispositivo questionado (art. 42 da Lei  9430/96);  ­ que às despesas com insumos e custeio da atividade rural (Bunge LAR) ha  que 4onsignar que  as alegações e documentos  apresentados  se  referem ao ano de 2004 que,/  como  anteriormente  informado,  foi  o  ano­calendário  no  qual  se  aplicou  o  §2°  do  art.60  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. Ou seja, o  confronto  entre  receitas  e  despesas  calculado  na  fl.835  deu  lugar  ao  arbitramento  de  20%  previsto no supracitado §2°,o que beneficiou o contribuinte. Desta forma, a análise de supostas  despesas  não  consideradas  pela  fiscalização  em  2004  não  interfere  no  valor  do  presente  lançamento;   ­ que o possível prejuízo pela não consideração dos valores de despesas que,  segundo  a  defesa,  comprometeria  o  conjunto  probatório  tampouco  pode  ser  acatado,  considerando/que todas as provas apresentadas foram e estão sendo devidamente apreciadas;  Fl. 1453DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  que  a  tese de  que  toda  a movimentação  financeira  apurada  nas  contas  do  contribuinte  decorre  da  atividade  rural  carece  de  maior  comprovação.  No  caso,  caberia  ao  contribuinte comprovar de maneira idônea e robusta a origem (tributável ou não) de todos os  valores  levantados  não  bastando  alegar  que  tudo  se  refere  às  suas  necessidades  de  financiamentos e fluxo de caixa;  ­  que  no  caso  dos  valores  de  R$  40.000,00  e  5.000,00  que  supostamente  teriam  origem  na  conta  da  cônjuge,  consta  nos  autos  que  o  declarante  não  fez  DIRPF  em  conjunto com sua esposa e sequer a informou como sua dependente. Deve­se considerar que a  comprovação da origem não se resume a quem efetuou o depósito mas compreende também a  determinação de a que título foi feita a transação. Isso para que se saiba se o valor se sujeita ou  não  à  tributação. De  outra  banda,  cumpre  consignar  que,  apesar  de  regularmente  intimado  a  apresentar as movimentações das contas de seu cônjuge (Termos de Intimações de fls.14­15 e  20­21), O contribuinte não apresentou a movimentação bancária de sua, esposa. Desta forma,  resta impossível acatar como comprovados os valores em tela;  ­ que quanto ao valor do suposto empréstimo bancário de R$29.206,27, não  há qualquer  comprovação carreada  aos  autos  e,  da mesma  forma, não pode se,r  considerado  como valor de origem comprovada;  ­ que com relação aos valores de  transferência da conta do mesmo  titular e  dos cheques devolvidos, basta verificar o relatório fiscal e as tabelas de fls. 838, 842 e 843 para  verificar que estes valores foram devidamente considerados no lançamento. O mesmo raciocínio  ,se aplica ao valor de R$30.000,00 recebido a título de venda de garrotes, pois é razoável supor  que  tal  quantia  corresponde  ao  valor  de R$30.000,00  declarado  em DIRPF pelo  impugnante  como receitas da atividade rural em outubro de 2003;  ­  que  quanto  ao  pedido  alternativo  de  que  toda  a  movimentação  seja  considerada  decorrente  da  atividade  rural  cumpre  esclarecer  que  não  há,  como  alega  o  defendente,  certeza  absoluta  de  que  o  contribuinte  possua  apenas  rendimentos  de  atividade  rural, vez que nada o impede de possuir outros rendimentos. Fica ainda mais difícil acatar seus  argumentos quando se verifica que a movimentação total em suas contas nos anos­calendário  2003  e  2004,  já  descontando­se  os  valores  transferidos  e  cheques  devolvidos,  é  de  R$  6.777.061,00.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  'DE  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os Valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente;  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL.  Fl. 1454DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 Considera­se  receita  da  atividade  rural  apenas  os  valores  efetivamente  comprovados  como  tal  pelo  contribuinte,  caso  contrário,  os  depósitos  devem  ser  considerados  apenas  como  Omissão de receita, apurada conforme previsão legal do art. 42  da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/06/2009,  conforme  Termo constante às fls. 1.198/1.200, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em  tempo hábil (29/07/2009), o recurso voluntário de fls. 1.203/1.233, instruído pelos documentos  de fls. 1.224/1.229, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1455DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica,  que  a motivação  inicial  para  instaurar  o  procedimento  fiscal  foi  à  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados. Posteriormente, em razão do atendimento, por parte do suplicante, da  intimação  emitida  pela  fiscalização  para  que  apresentasse  os  extratos  bancários  e  após  devidamente  recebidos  e  através  da  análise  destes  documentos  a  autoridade  fiscal  apurou  a  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, bem como se apurou omissão de  rendimentos da atividade rural.  Nota­se,  ainda,  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  forneceu  os  extratos  bancários que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado.  A autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente parte  do lançamento, por entender que o contribuinte logrou de forma parcial comprovar origem de  alguns dos  recursos depositados nas  contas bancárias no  ano­calendário  questionado e que o  lançamento relativo a omissão de rendimentos da atividade fora apurado corretamente.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  tecendo  considerações  sobre  a  impossibilidade de se tributar por mera presunção, já que entende que o lançamento efetuados  sobre depósitos bancários devem demonstrar o  acréscimo patrimonial e quanto a omissão de  rendimentos  da  atividade  rural  entende  que  a  autoridade  fiscal  deveria  de  recomposto  a  sua  escrituração.  Resta  claro,  que  a  segunda  irregularidade  apurada  pela  autoridade  fiscal  lançadora  foi  a  de omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural. Verifica­se  que  o  lançamento  tomou como omissão de rendimentos 20% da receita bruta apurada de ofício. Ou seja, sobre o  montante das receitas de atividade rural comprovadas mediante a apresentação de Notas Fiscais  de Produtor Rural,  a autoridade  lançadora aplicou o percentual de arbitramento de 20% para  efeito de determinação do resultado da atividade rural.  A Lei nº 9.250, de 1995, que rege sobre o assunto, se manifesta da seguinte  forma:  Fl. 1456DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 “Art. 18 – O resultado da exploração da atividade rural apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade .  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  à decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor  de  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensando o registro do Livro Caixa.  Diz, ainda, a Lei 8.023, de 1990:  Art.  4º  ­ Considera­se  resultado  de  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesa  no  mês  do  efetivo pagamento.  Art. 5º ­ A opção do contribuinte, pessoa  física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Diz, também, a Instrução Normativa SRF n.º 17, de 04 de abril de 1996, que  dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte:  Art. 22 – O resultado da exploração da atividade rural exercida  pelas  pessoas  físicas  será  apurado  mediante  escrituração  do  livro Caixa, abrangendo as  receitas, as despesas de custeio, os  investimento e demais valores que integram a atividade.  §  1º  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  à decadência ou prescrição.  Fl. 1457DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 7          13 § 2º ­ A ausência da escrituração prevista no caput implicará o  arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita  bruta do ano­calendário.  §  3º  Quando  a  receita  bruta  total  auferida  no  ano­calendário  não  exceder  a  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  Reais)  é  facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a  escrituração do livro Caixa.   §  4º  O  resultado  negativo  apurado  pelas  pessoas  físicas  que  optarem pelo disposto no § 3º não poderá ser compensado.  § 5º Considera­se prova documental aquela que se estrutura por  documentos  nos  quais  fiquem  comprovados  e  demonstrados  os  valores  das  receitas  recebidas,  das  despesas  de  custeio  e  os  investimentos pagos no ano­calendário.  Art.  23 A  escrituração  consiste  em assentamentos  das  receitas,  despesas  de  custeio,  investimentos  e  demais  valores  que  integram  o  resultado  da  atividade  rural  no  livro  Caixa,  não  contendo  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  raspaduras ou emendas.   (...).  §  4º  A  escrituração  do  livro  Caixa  deverá  ser  realizada  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.”  Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  estava  sujeito  a  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  e  escriturar  o  Livro  Caixa.  Tal  fato  não  ocorreu,  como  afirmou  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  quando  solicitado  a  apresentar  a  escrituração  relativa  ao  exercício  de  2005.  Portanto,  coube  à  fiscalização  arbitrar  a  base  de  cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano­calendário, na forma do parágrafo 2º, do art. 18,  da Lei n.º 9.250, de 1995.   Não  haveria,  por  conseguinte,  como  acatar,  se  fosse  o  caso,  livros  Caixas,  apresentados de forma intempestiva, seja na fase de impugnação ou seja na fase recursal, muito  menos a  realização da  recomposição escritural  de ofício pela autoridade  lançadora, na forma  pretendida pelo suplicante,  já que não efetuou na época oportuna a escrituração o que estaria  obrigado em atendimento às normas legais vigentes, ainda mais por se tratar de uma atividade  que tem tratamento fiscal privilegiado.   Ora,  como  o  suplicante  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  Caixa,  devidamente  escriturados,  e  afirmou  que  não  tinha  a  respectiva  escrituração,  cabível  o  arbitramento.  Constata­se que a doutrina e notadamente a jurisprudência administrativa têm  sido pacíficas no sentido de que para o reconhecimento dos custos e despesas na atividade rural  torna­se necessário que estejam comprovados com documentação  idônea, além de atenderem  aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte.  O artigo 23 da Instrução Normativa n.º 17, de 1996, dispõe que a escrituração  consiste  em  assentamentos  das  receitas,  despesas  de  custeio,  investimentos  e  demais  valores  Fl. 1458DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 que integram o resultado da atividade rural no livro Caixa, não contendo intervalos em branco,  nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.  Desta  forma,  além  do  ato  da  escrituração,  o  contribuinte  deverá,  também,  comprovar  a  veracidade  das  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  escriturados  nos  livros  próprios,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente,  o  valor  e  a  data  da  operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  à  decadência  ou  prescrição.  Considera­se  documentação  idônea  a  nota  fiscal,  fatura,  recibo,  contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento  de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos.  A  exigência  da  escrituração  não  é,  como  o  suplicante  deveria  saber,  uma  determinação  regulamentar. Ao contrário,  é obrigação “ex­lege”. O  legislador,  quando criou,  não  deixou  à  Autoridade Administrativa,  ou  ao  intérprete,  a  alternativa  de  entendê­la  como  melhor lhes parecesse.  A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem  a  obrigação  "ex  lege"  de  apurar  os  rendimentos  segundo  as  normas  estabelecidas  na  Lei  n.º  8.023, de 1990 e na Lei nº 9.250, de 1995. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por  descumprir a lei.  Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções  consiste  na  respectiva  comprovação  e  essa  comprovação  não  é  somente  documental,  mas  também  escritural,  na  forma  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  de  tal  maneira  que  os  documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais.   Assim, se a  inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de  obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em  fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se  tributar à receita bruta declarada ou apurada.   Tem­se, ainda, que se considera resultado da atividade rural a diferença entre  o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano­base, correspondentes a todos  os imóveis rurais da pessoa física. Sendo que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na  exploração  da  atividade  rural  deverão  apurar  o  resultado,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições  serem comprovadas  mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos.  Ora,  o  suplicante, mesmo  intimado  a  apresentar  a  escrituração  da  atividade  rural,  não  apresentou  a  referida  escrituração,  alegando  que  não  possui  os  livros  Caixas  escriturados.  Pacientemente,  a  autoridade  fiscal,  até  concedeu  prazos  para  que  o  suplicante  pudesse, ao menos tentar, recompor os livros, ainda assim nada apresentou, vindo apresentar,  somente, na fase impugnatória alguns elementos, entretanto, sem o devido lastro de provas em  documentos hábeis e idôneos e sem a comprovação do devido o registro contábil dos valores  em tela.   Como se vê, o próprio recorrente afirma que não tinha escrituração na forma  exigida  pela  legislação.  Neste  caso  correta  foi  à  atuação  da  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  arbitramento do resultado da atividade rural, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da  Lei n.º 9.250, de 1995.  Assim  sendo,  cabível  a  apuração  anual  de  omissão  de  rendimentos  na  atividade rural, principalmente, quando for respeitada a limitação de vinte por cento da receita  Fl. 1459DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 8          15 bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de  renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano­ base. Observando, que a apuração do resultado, admitindo­se que as despesas  foram de 80%  das receitas auferidas, é uma faculdade do contribuinte, previsto no artigo 5º da Lei nº 8.023,  de  1990,  que  se  converte  em  forma  definitiva  na  falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais,  quais  sejam,  obrigatoriedade  de  escrituração  do  Livro  Caixa  e  comprovação  dos  valores  escriturados.  Somente  para  fins  de  argumentação,  já  que  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  lançadora limitou a base de cálculo da atividade rural ao percentual de 20% da receita  bruta da atividade rural, me permito avançar neste tema com o objetivo de firmar a posição do  presente relator.   Não há dúvidas de que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a  verdade  dos  fatos.  Assim  sendo,  é  dever  das  autoridades  tributárias  utilizar  de  todas  as  circunstâncias de que tenham conhecimento na busca dessa verdade. O interesse substancial do  Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça,  no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade.   Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções  consiste  na  respectiva  comprovação  e  essa  comprovação  não  é  somente  documental,  mas  também escritural, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 3º da Lei n.º 8.023, de  1990,  de  tal  maneira  que  os  documentos  sem  a  escrituração,  ou  o  inverso,  não  atendem  às  exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de  obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em  fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se  tributar a receita bruta declarada ou apurada.  Discordo daqueles, que entendem de que a apuração da base de cálculo para  incidência  do  imposto  na  atividade  rural  pode  superar  o  patamar  de  20%  da  receita  bruta  apurada, em função da opção exercida na Declaração de Ajuste Anual pela apuração de receita  e despesas, sendo irrelevante o fato de ser apurada pelo contribuinte ou pela autoridade fiscal  de ofício.  Ora,  nunca  é  demais  ressaltar,  que  quando  se  tratar  de  rendimentos  cuja  origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma  anual, como atividade rural. Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações,  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  Fl. 1460DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  Finalmente é de se  ressaltar, que considera­se  resultado da atividade rural a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  na  apuração  anual  de  omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser respeitada a limitação de vinte por cento  da receita bruta,  já que este  tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do  imposto  de  renda  da  atividade  rural,  que  é  complexivo  e  tem  seu  termo  final  em  31  de  dezembro do ano­base.  Assim  sendo,  o  meu  entendimento  é  que  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  deve  sempre  ser  limitado  a  20%  da  receita  bruta  apurada/declarada  (base  de  cálculo = 20%).   Quanto a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não  justificados, observa­se, que através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu  recurso, alegando, em síntese, que  todos os depósitos bancários que  transitaram em suas  contas  correntes  tem  origem  justificada  já  que  os  recursos  são  oriundos  de  empréstimos.  Entende,  ainda,  que  o  lançamento  não  tem  sustentação  legal  por  ter  sido  realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  e  não  restou  comprovado  os  sinais  exteriores  de  riqueza, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, bem como entende que esta  matéria já está superada pela Súmula 182 do antigo Tribunal de Recursos.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   Fl. 1461DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 9          17 É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1462DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  Fl. 1463DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 10          19 em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  Fl. 1464DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     20 IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  Fl. 1465DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 11          21 submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Fl. 1466DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     22 Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Fl. 1467DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 12          23 Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   Fl. 1468DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     24 É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  e  debitados  em  sua  conta  corrente,  não  traduzem  efetivamente  aumento  patrimonial  (base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda) tendo em vista, tratar­se de compra e venda de gado e produtos agrícolas, os quais nem  sempre implicam em ganho.  Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Fl. 1469DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 13          25 Por  outro  lado,  no  caso  vertente,  o  levantamento  fiscal  demonstra  que  o  suplicante  inquestionavelmente  exerce  a  atividade  rural  como  sendo  a  única  fonte  de  rendimentos, e que os rendimentos declarados decorrem desta. Assim sendo e por uma questão  de  justiça,  se  faz necessário  a observância da  legislação específica para  os  contribuintes que  desenvolvem exclusivamente atividades rurais, vigentes à época do lançamento, e preexistente  em relação ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impondo, por conseguinte, à sua aplicação,  independentemente  da  comprovação  da  origem  dos  valores  tributados,  para  efeito  do  afastamento da omissão apurada por presunção legal.  Da  análise  dos  autos,  principalmente  das Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios questionados, se constata que as origens de recursos do contribuinte são originários  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos  pelo  suplicante  tem  relação  direta  com a atividade rural.  Em  assim  sendo,  não me parece  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de outra atividade qualquer,  por  mera  presunção,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis originados  exclusivamente da atividade  rural,  já que as  receitas da atividade  rural  pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida.   Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer  omissão  deveria  ser  tributada  nos  termos  da Lei  n.º  8.023,  1990,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.º  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  específica.  Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  de  forma  anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.   Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  Matéria  já  enfrentada  pela Quarta  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, na Sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2006, conforme Acórdão nº CSRF/04­ 00.487,  tendo como redator do voto vencedor o  Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, ao  qual peço permissão para adotá­lo na íntegra, verbis:   Fl. 1470DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     26 Minha convicção reside no fato de que a Lei n.º 9.430/96, mais  precisamente  seu  art.  42  que  criou  a  presunção de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários, simplesmente não  trata de regime de tributação, ou seja, não pode ser confundida,  como  por  exemplo,  com  as  Leis  n.º  9.249/95,  n.º  7.713/88  e,  também,  a  própria  Lei  n.º  8.023/90,  que  é  específica  para  a  atividade  rural  e  com  outra  natureza,  esta  sim,  estabelecendo  regime de tributação via determinação do fato gerador, da base  de cálculo, das alíquotas etc.  Para demonstrar minha posição, vou me socorrer, inicialmente,  de  dispositivos  dirigidos  às  Pessoas  Jurídicas  e  contidos  nos  artigos n.º 288 e n.º 537 do RIR/99, que passo a transcrever:  Art. 288  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período de apuração a que corresponder a omissão.  Art. 537  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado para determinação da base de cálculo e do adicional,  se for o caso, no período de apuração correspondente, observado  o disposto no art. 532.  Parágrafo Único  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela que  corresponder  o  percentual mais elevado.  A conjugação desses dispositivos está indicando claramente que,  existindo apenas uma atividade, a  imposição  tributária  sobre a  omissão  de  receita  não  pode  se  distanciar  do  “regime  de  tributação” a que estiver submetido o contribuinte.  Foi  nessa mesma  linha  o  posicionamento  da Primeira Câmara  deste  Conselho  quando  da  apreciação  do  recurso  n.º  114.881,  envolvendo empresa que se dedicava exclusivamente à atividade  rural e  também acusada de omissão de receitas, via presunção,  por saldo credor de caixa e depósitos bancários.  Nesse  julgamento,  colhido  à  unanimidade  de  votos,  decidiu  o  colegiado  validar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  previstas  nos  artigos  281  a  287  (este  último  sobre  depósitos  bancários)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  valer  para  a  tributação  da  omissão  dos  dispositivos  da  Lei  n.º  8.023/90,  como  faz  certo  o  Acórdão  n.º  101­92.858,  de  21.10.1999,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Kazuki  Shiobara,  na  parte  que  interessa,  assim  ementado:  Acórdão n.º 101­92.858  IRPJ ­ ALÍQUOTA ­ EMPRESAS RURAIS ­ AVICULTURA ­  As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à atividade  rural  (criação  de  frangos)  devem  ser  tributadas  com  a  alíquota  Fl. 1471DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 14          27 majorada  pelo  art.  12  da  Lei  n.º  8.023/90,  conforme  entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01­0.464/84.  Tenho,  portanto,  que  fazer  incidir  o  tributo  da  omissão  presumida  nos  termos  da  Lei  n.º  7.713/88,  que  é  o  caso  dos  autos, ao invés da Lei n.º 8.023/90, tendo o contribuinte exercido  unicamente  a  atividade  a  Rural,  além  de  criar  reprovável  distinção  entre  contribuintes  em  grave  afronta  ao  princípio  constitucional  de  isonomia,  se  estaria,  em  análise  finalística,  admitindo uma segunda presunção na Lei n.º 9.430/96 que, além  de  presumir  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  também  presumiria  sua  origem  ao  talante  da  autoridade lançadora.  Quanto ao argumento de que a atividade rural, por ser detentora  de  regime  tributário  diferenciado  e  benéfico,  dependeria  da  prova de que as receitas omitidas tivessem vindo dessa atividade,  não  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  omissão  de  receita  decorre  de  presunção  legal,  e mais,  tornaria  inócua  a  própria  presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, além de desvirtuar todo  o sistema de tributação contrariando normas expressas sobre o  tema, a exemplo dos artigos n.º 288 e 537 do RIR/99.  É por essas razões, fundamentalmente, que identifico no Acórdão  paradigma  não  só  o  melhor  direito,  mas  também  a  perfeita  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  numa  elogiável  e  criteriosa  elaboração  no  sentido  de  harmonizar  dispositivos  legais aparentemente contraditórios.  De  resto,  essa  mesma  matéria  já  foi  objeto  de  inúmeras  manifestações da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho além  do paradigma trazido aos autos, à exemplo do Acórdão n.º 104­ 21726,  de  26.07.2006,  de  relatoria  do  renomado  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente,  me  permitindo reproduzir parte deles:   “O nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que  não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de  sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite  máximo de 20%.   Não há dúvidas, que muitos entendem que somente é passível de  tributação  pelo  regime  especial  (atividade  rural)  os  valores  omitidos  que,  comprovadamente,  através  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural.  Como  já  se  disse  anteriormente,  no  âmbito  da  teoria  geral  da  prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares,  por  vezes,  devem  ser  feitas,  a  fim  de  que  se  tenha,  em  cada  caso  concreto,  a  correta  atribuição  do  ônus  da  prova.  Não  se  pode  esquecer  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e  Fl. 1472DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     28 menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos  os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a  iterativa  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  da  questão se vê que o processo fiscal tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até mesmo  do que foi alegado.  No  caso  vertente,  o  levantamento  fiscal  demonstra  que  o  suplicante  inquestionavelmente  exerce  a  atividade  rural,  e  que  basicamente as receitas/rendimentos declaradas decorrem desta.   Da  análise  dos  autos,  principalmente  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  questionado  (fls.  09/17),  se  constata  que  as  origens de  recursos do  contribuinte  são originários da  atividade  rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem  relação direta com a atividade rural.  Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  de  outra  atividade  qualquer,  por  mera  presunção,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis  originados  exclusivamente  da  atividade  rural,  já  que  as  receitas  da  atividade  rural  pelas  suas  peculiaridades gozam de tributação mais favorecida.   Neste contexto,  quando  se  tratar de  contribuintes  cuja  atividade  exercida é exclusivamente a  rural, qualquer omissão deveria ser  tributada nos termos da Lei n.º 8.023, 1990, sendo certo que na  hipótese presente a própria Lei n.º 7.713, 1988, art. 49, exclui os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados na forma da legislação específica.  Nunca  é  demais  ressaltar,  que  quando  se  tratar  de  rendimentos  cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão  de  rendimentos  deve  ser  de  forma  anual,  como  atividade  rural.  Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator,  a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de  rendimentos  real,  com  devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se,  pois, de procedimento admitido pela legislação tributária.   Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe  a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma,  a vinculação é uma das características essenciais do lançamento  tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação de fato preexistente.   Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário,  mediante  lançamento  regularmente  constituído  por  servidor  competente  da  administração  tributária,  deve  estar  subordinada  Fl. 1473DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 15          29 ao  princípio  da  legalidade.  A  obediência  a  esse  princípio  é  expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  Neste  contexto,  a  omissão  de  receita/rendimentos  verificada  através  de  depósitos  não  comprovados  em  contribuintes  que  se  dedicam  exclusiva  e  comprovadamente,  a  exploração  de  atividade  rural,  o  levantamento  do  valor  tributável  deve  ser  realizado  de  forma  anual  e  tributado  como  se  atividade  rural  fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o  assunto,  quais  sejam:  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  49;  e  Lei  n.º  8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores””.  A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  discrepa  desse  entendimento,  como  se  constata  dos Acórdãos  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  Acórdão nº CSRF/04­00.468, Sessão de 13/12/2006   ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei nº.  8.023,  de  1990,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20% (vinte por cento) da omissão apurada.  Recurso especial parcialmente provido  Acórdão nº CSRF/04­00.801, Sessão de 03/03/2008  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1998,  1999,  2000DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RECURSOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.Demonstrado,  pelos  meios  de  provas  existentes  nos  autos,  que  a  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  decorre  do  exercício  de  atividade  rural  cuja  tributação  foi  omitida,  ainda  que  parcialmente,  a  exigência do crédito tributário, por  força do disposto no artigo  42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade  com  o  artigo  5°  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.Recurso  especial  negado.”   Acórdão nº CSRF/ 9202­00.762 – 2ª Turma – Sessão de  13/04/2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente atividades rurais,  estão submetidos à  regime de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  nº  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma  com  o  disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração  Fl. 1474DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     30 de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  limitando­se,  assim,  a  base de cálculo a 20% (vinte por cento) da omissão apurada, nos  precisos termos do artigo 5o da lei especifica retromencionada.  Recurso especial negado.  No presente caso, como acima alinhavado, não se cogita em contrariedade à  lei (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96), como muitos pretendem fazer crer, mas tão somente  compatibilização da apuração de omissão de rendimentos (exclusivos da atividade rural) com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, com o regime de tributação especial  dos produtores rurais, na forma prescrita pelo artigo 5º da Lei nº 8.023, de 1990.  Não  se  pode  confundir  regime  de  tributação  com  a  forma  de  apuração  do  crédito tributário. In casu, o regime especial de tributação dos produtores rurais pessoas físicas,  conquanto  que  seus  rendimentos  sejam  exclusivos  dessa  atividade,  impõe  à  observância  aos  ditames  do  regramento  específico  (artigo  5o  da  Lei  nº  8.023/90),  devendo  a  apuração  de  rendimentos  –  ainda  que  com  base  em depósitos  bancários  na  forma do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96 – obedecer àquele regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém,  a base de calculo a 20 % (vinte por cento) da omissão de rendimentos apontados.  Assim  sendo  e  considerando  as  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem  origem em outra atividade, não procede à pretensão de deslocar o rendimento apurado para a  tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por  cento da omissão apurada.  Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  Fl. 1475DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 16          31 medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Fl. 1476DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     32 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  Fl. 1477DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.002724/2008­47  Acórdão n.º 2202­01.498  S2­C2T2  Fl. 17          33 fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  base  de  cálculo  da  exigência  de  omissão  de  Fl. 1478DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     34 rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não justificada seja limitado a  20% do total apurado em cada exercício.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 1479DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10680.720687/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A autoridade fiscal detém o poder-dever de em procedimento fiscal solicitar a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e, diante da não comprovação, as glosar mediante lançar de ofício. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A autoridade fiscal detém o poder-dever de em procedimento fiscal solicitar a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e, diante da não comprovação, as glosar mediante lançar de ofício. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 87 /2 00 7- 20 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 438/458) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 414/431) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA PAIOL - AJUDA - MATA PAU - CONTA HISTÓRIA - TAPERA”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 3.612.678-0. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e nem a de Utilização Limitada. Na impugnação (e-fls. 13/34), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, exíguo prazo para apresentação de documentos, ausência de inspeção in loco e atipicidade da infração. (c) Preservação Permanente e Utilização Limitada. (d) Multa e Conexão Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 414/431), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas c elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE SERVIDÃO FLORESTAL. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas como sendo de interesse ecológico, além da averbação tempestiva da área de servidão florestal à margem da matrícula do imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Intimado do Acórdão de Impugnação em 29/01/2009 (e-fls. 435/437), o contribuinte interpôs em 26/02/2009 (e-fls. 461) recurso voluntário (e-fls. 438/458), em síntese, alegando: (a) Nulidade. A decisão recorrida não se manifestou sobre pedido de conexão como os PAFs l0680.720688/2007-74 e l0680.729689/2007-19 e deixou de levar em consideração os documentos juntados com a impugnação. Citou as folhas dos documentos, mas não os enumerou e nem esclareceu porque não foram capazes de elidir o lançamento ou de atender vários itens da intimação fiscal que originou o lançamento. O lançamento foi julgado procedente por ter o recorrente deixado de observar formalidades legais. Ao não observar o princípio da livre apreciação motivada, o Acórdão de Impugnação é nulo. Violada a verdade material e o direito de defesa, por não ter a decisão se manifestado sobre laudos, mapas, fotografias e contratos firmados como órgãos ambientais competentes (IEF) e por indeferir prova pericial e vistoria in loco. O artigo 49, § 2°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) determina que, em caso de dúvida quanto às informações prestadas peio contribuinte, deverá ser o levantamento e a revisão das declarações precedida de vistoria in loco. No mesmo sentido o art. 17-O da Lei n° 10.165, de 2000, ao versar sobre a taxa ambiental. Há jurisprudência exigindo inspetoria in loco para se revisar declaração e a exige o art. 112, II, do CTN, por haver duvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, bem como o princípio da verdade material. A vistoria foi descartada por ser possível a análise de documentos, mas os documentos juntados não foram apreciados pelos julgadores, porque não suprem o descumprimento das obrigações acessórias. A falta de análise dos documentos e a negativa de prova pericial documental e de vistoria ofende aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, gerando nulidade da do Auto de Infração ou, ao menos, do Acórdão. (b) Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada. Com a edição da MP 2.166-67 de 24/08/01, que incluiu o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, A isenção das áreas de preservação permanente e utilização limitada não dependem de prévia comprovação ou observância de formalidades para sua Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 fruição. O ADA deve ser recebido sem qualquer tipo de exigência de prova das declarações, mas a Receita Federal exige o ADA. Embora não concordando, o recorrente protocolou ADA junto ao IBAMA, mas esse documento não foi apreciado pelo Acórdão de Impugnação. A exigência de declaração prévia a órgão ambiental e registro também são ilegítimas, conforme jurisprudência. Portanto, “a fruição da isenção do ITR independe da prévia comprovação da existência das áreas isentas, como declaração do órgão ambiental, protocolo do ADA junto ao IBAMA, ao averbação à margem do registro do imóvel”. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conexão. Segundo o recorrente, o Acórdão de Impugnação não apreciou pedido de julgamento conjunto por conexão dos processos n° 10680.720687/2007-20, n° 10680.720688/2007-74, e n° 10680.720689/2007-19. Devemos ponderar, contudo, que os processos foram julgados pela 1ª Turma da DRJ em Brasília na sessão do dia 27/02/2008, tendo sido emitidos os Acórdãos n° 03-24.282, n° 03-24.283 e n° 03-24.284. Na presente sessão de julgamento, foram pautados os processos n° 10680.720687/2007-20 e n° 10680.720688/2007-74, eis que o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n° 10680.720689/2007-19 já foi julgado, tendo sido emitido o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2201-01.581, em 18/02/2012, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN. tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8 o do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado Nulidade. Segundo o recorrente, a fiscalização no caso de dúvida só poderia efetuar a revisão do declarado pelo contribuinte mediante verificação “in loco”, em face do disposto no §2° do art. 49 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979: Lei n° 4.504, de 1964 Art. 49. (...) § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Contudo, o dispositivo em tela restou superado pelo advento da Lei n° 9.393, de 1996, vigente ao tempo do fato gerador objeto do presente lançamento, podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação das áreas declaradas (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e, diante da não comprovação, lançar de ofício. O § 5° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, trata de situação diversa pertinente à taxa de Vistoria do IBAMA, a autorizar vistorias por amostragem pelo IBAMA a fiscalizar os ADAs apresentados. Logo, diante das normas aplicáveis ao lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo fiscal, constata-se que o lançamento por não comprovação não demanda verificação “in loco”, a inexistir nulidade do lançamento ou do Acórdão de Impugnação por não ter acolhido a alegação de nulidade por ausência de verificação “in loco”. Não poderia a autoridade de primeira instância se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade, eis que nem mesmo ao presente Conselho é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Perante a autoridade lançadora, apenas foi apresentado pedido de dilação de prazo (e-fls. 09/10). Na própria impugnação (e-fls. 17), o contribuinte reconhece que, ao invés do deferimento de prazo suplementar, foi lavrado o lançamento de ofício. Logo, pelo próprio lançamento, restou indeferido o pedido de dilação do prazo. O processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), logo não prospera a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório durante o procedimento de fiscalização. A leitura do Acórdão de Impugnação revela que o princípio da livre apreciação motivada da prova foi observado. Segundo o recorrente, não poderia prosperar uma análise meramente formal dos documentos ou invocação de fundamentos jurídicos a tornar irrelevante sua apreciação. Contudo, a ponderação do valor probatório dos documentos apresentados perante a autoridade julgadora é matéria de mérito. O fato de o recorrente discordar da apreciação empreendida no voto condutor do Acórdão de Impugnação não é prova de violação do princípio da verdade material e nem enseja nulidade do lançamento ou do Acórdão. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 Não havendo, no caso concreto, dúvida quanto à interpretação de lei, não se aplica o art. 112 do CTN. Além disso, não houve lançamento por arbitramento, mas simples glosa das áreas não comprovadas. O contribuinte postulou a comprovação da existência das áreas declaradas mediante perícia técnica sobre as mesmas, contudo os fatos em questão já deveriam ter sido evidenciados mediante apresentação de prova documental com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°). Além disso, o pedido de perícia demanda a formulação de quesitos e indicação de perito, mas tais exigências legais não foram observadas (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e § 1°). Diante desse contexto, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade. Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada. O Contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas ambientais e, segundo a autoridade fiscal, não o fez. Para o recorrente, a isenção das áreas de preservação permanente e das de utilização limitada não depende de prévia comprovação ou observância de formalidades para sua fruição, em especial não demandaria averbação à margem do registro do imóvel. De qualquer forma, informa que protocolou ADA junto ao IBAMA. De plano, ressalto não ser cabível a conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria no imóvel tendente à constatação da existência das áreas em questão, eis que cabia ao contribuinte as comprovar pela apresentação da prova documental a partir da qual lastreou sua declaração. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°), ou seja, a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 12, § 1°). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, § 2°; Lei n°9.985, de 2000, art. 21, §1°; e Decreto n° 4.382, de 2002, arts. 13, parágrafo único, e 14, parágrafo único). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação das áreas de reserva legal, servidão florestal e reserva particular do patrimônio natural na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Não detecto nos autos prova da averbação de áreas de utilização limitada em data anterior ao fato gerador e o próprio recorrente sustenta a desnecessidade da averbação, logo não merece reparo o Acórdão de Impugnação ao exigir averbação para áreas de reserva legal ou de servidão florestal. As fotos (e-fls. 82/115) e os mapas (e-fls. 116/134) isoladamente possuem valor probatório reduzido, eis que o memorial descritivo (e-fls. 200/218) e a caracterização ambiental (e-fls. 136/199) não estão rubricados e nem assinados e nem acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica. Tais documentos sem assinatura e sem ART são destituídos de valor probatório. O Ofício da VDL Siderúrgica Ltda ao IBAMA oferecendo fazenda do “Dr. Jayro Lessa” para transformação em Floresta Nacional é datado de 20/06/2002, mas também não está assinado. O Ofício da VDL Siderurgica Ltda endereçado ao Instituto Estadual de Florestas oferecendo fazenda do “Dr. Jayro Lessa” para transformação em Floresta Estadual é datado de 07/06/2003 e não está assinado (e-fls. 135). Esses ofícios apenas evidenciam manifestação de intenção, sendo que o Termo de Compromisso de e-fls. 39/49 e as Escrituras Públicas de Compra e Venda de e-fls. 50/81 são posteriores ao fato gerador ocorrido em 01/01/2003. Avaliação dos ativos da Fazenda Ajuda e outras (e-fls. 232/408) sem assinatura, sem explicitação da data a que tal avaliação se refere, sem identificação do emitente e sem explicitação dos critérios e dados auferidos para a avaliação patrimonial não tem valor probatório. A ação de retificação de registro de imóvel proposta por terceiro (e-fls. 229/231) é posterior ao fato gerador e a petição não é prova das áreas em questão. Logo, diante de tal documentação também não se forma convicção de haver área de interesse ecológico declarada em ato específico de órgão competente Estadual ou Federal e nem é gerada a convicção de haver Área de Preservação Permanente. Em relação à exigência de ADA, entendo que sua apresentação é dispensada apenas para a Área de Reserva Legal (Súmula CARF n° 122). O fundamento para a exigência do ADA reside no art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação às áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). O contribuinte sustenta que cumpriu a exigência de protocolar ADA, mas que tal documento não teria sido analisado pelo Acórdão de Impugnação. Não detecto nos autos, contudo, a presença de ADA. Diante desse contexto, as glosas em questão devem ser mantidas. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por fim, registro que os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier votaram pelas conclusões, eis que não acompanharam o fundamento de manutenção da glosa por não Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720687/2007-20 apresentação de ADA tempestivo, invocando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016, acompanhando, contudo, os demais. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723488/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 88 /2 01 5- 22 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723488/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723488/2015-22 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723488/2015-22 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003299/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e André Luís Ulrich Pinto que votaram por conhecer parcialmente do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e André Luís Ulrich Pinto que votaram por conhecer parcialmente do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 32 99 /2 00 8- 14 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 111/126) contra Acórdão de Impugnação (e-fls. 82/94) que julgou procedente em parte impugnação contra o Auto de Infração n° 37.052.203-6 (e-fls. 02/25), cientificada em 09/06/2008 (e-fls. 55/58). Do Relatório Fiscal (e-fls. 35/39), extrai-se: 1. Este relatório é pane integrante do Auto de Infração – AI, DEBCAD 37.052.203-6 de contribuições devidas à Previdência Social, contribuições da empresa parle patronal c as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboral, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT. RAT, previstos no artigo 22, inciso I e II da Lei 8212/91, que incidem sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, contratos a titulo de SERVIÇO PRESTADO. Em 04/07/2008 (e-fls. 80/81), a Procuradoria do ESTADO DO PIAUÍ apresentou impugnação (e-fls. 61/78), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Vícios quanto à notificação não ter sido pessoal ao Procurador-Geral do Estado, quanto à exiguidade do prazo de defesa e quanto à ausência de documentos na via do autuado. (c) Decadência. (d) Duplicidade de autuação e falta de especificação clara do montante do crédito tributário. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação n° 08-17.158, de 04 de março de 2010, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 82/94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal ou por via postal de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Não cabe pedido de diligência para produção de provas que estariam facilmente ao alcance do sujeito passivo e que não foram trazidas aos autos no prazo da impugnação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucional artigos 45 e 46 da Lei 8.212'9I. A decadência das contribuições previdenciárias c regida pelos art. 150, §4° ou 173,1, do CTN. (...) Voto (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 O lançamento tributário abrange o período compreendido entre 08/2000 a 04/2003, tendo sido o crédito tributário definitivamente constituído em 09/06/2008, data de ciência da NFLD pelo sujeito passivo. .Qualquer que seja a regra aplicada, as competências até U/2002 estavam definitivamente alcançadas pela decadência no momento da ciência do lançamento. Resta saber se também estava extinto o direito de constituição do crédito tributário quanto às competências 12/2002 c 01/2003 a 04/2003. Destaque-se que a competência 12/2002 não estaria decaída no caso de aplicação do art. 173, 1, do CTN, uma vez que o lançamento só poderia ocorrer em 01/2003, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de 01/2004. Em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, vê-se que não há recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências 12/2002, 03/7003 e 04/2003. Nas demais competências de 2003 existem recolhimentos em Guias da Previdência Social, porém resta saber se estas foram efetuadas no seu vencimento. Diante da inexistência de recolhimentos nas competências 12/2002, 03/2003 e 04/2003, a decadência deve ser aplicada em consonância com art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, o prazo é computado a partir do primeiro dia do exercício de 2004, retendo a fazenda pública o direito de constituir o crédito tributário até o último dia de 2008. Os recolhimentos nas competências 01/2003 e 02/2003 foram realizados na forma abaixo demonstrada: COMPETÊNCIA QUANTIDADE DE GPS DATA DO RECOLHIMENTO 01/2003 3 07/2008 (2 GPS) e 20/02/2003 02/2003 1 07/2008 Note-se que estes pagamentos foram efetuados fora do prazo de vencimento. O art. 216,1, b, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 3-625/99, determinava que o vencimento da obrigação tributária ocorreria no dia dois do mês seguinte à ocorrência do falo gerador, verbis: (...) Portanto, para as competências 01/2003 e 02/2003 também aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Em síntese, subsiste o direito de constituição do crédito tributário para as competências 12/2002 a 04/2003, estando extinto tal direito para as demais competências da notificação. O autuado foi intimado da decisão por via postal em 12/04/2010 (e-fls. 103/104), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 111/126) em 28/04/2010 (e-fls. 111), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 12/04/2010, apresenta o recurso no trintídio legal. (b) Preliminares de Nulidade. Vícios quanto à notificação. A notificação não foi pessoal ao Procurador-Geral do Estado. Logo, nula em face dos arts. 2°, I, e 6°, XIX, da Lei Complementar Estadual n° 56, de 2005. Exiguidade do prazo de defesa. O prazo de 30 dias para apresentar defesa é exíguo, logo há cerceamento ao direito de defesa (Constituição, art. 5°, LV). Ausência de documentos. Não constam da via do autuado o Mandado de Procedimento Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 Fiscal e nem o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF. Assim, violados os arts. 2°, VIII, da Lei n° 9.784, de 1999, e 9°, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, e prejudicado o exercício do direito de defesa. (c) Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, estando decaías as competências de 12/2002 a 04/2003. No despacho de encaminhamento (e-fls. 128), o órgão preparador destaca que Acórdão de Impugnação foi emitido e recurso voluntário interposto, mas haveria anterior desistência da impugnação (e-fls. 105/107). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/04/2010 (e-fls. 103/104), o recurso interposto em 28/04/2010 (e-fls. 111) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não constam dos autos a data ou datas em que o requerimento de desistência de impugnação/recurso administrativo (e-fls. 105) e a petição de desistência (e-fls. 107) foram protocolados. A petição de desistência aparentemente foi firmada em 26/02/2010 (e-fls. 106/107) e nela assevera-se que a desistência das impugnações e recursos administrativos formulados se dá com vistas ao parcelamento e que somente é objeto de parcelamento os créditos tributários não fulminados pela decadência, conforme Súmula Vinculante n° 8. O Requerimento de Desistência de Impugnação/Recurso Administrativo foi aparentemente firmado em 22/10/2010 (e-fls. 105) e dele consta a seguinte ressalva: Os valores indicado se referem aos montantes consolidados quando das respectivas notificações não levando em consideração, portanto, eventos como julgamento administrativo de procedência parcial ou integral da impugnação oferecida pelo Estado, a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF dos quais possa ter resultado a redução do valor fiscal exigido ou a redução do valor fiscal exigido ou a realização de parcelamentos anteriormente formalizados em relação ao mesmo débito, que requer sejam observados pelo sujeito ativo fiscal. Diante desses documentos, nota-se que a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a impugnação/recurso não foi total, pois se mantém o requerimento para a observância da Súmula Vinculante n° 8 do STF. No despacho de e-fls. 110, datado de 29/04/2010, o órgão preparador informou que o presente débito não está incluído em nenhuma modalidade de parcelamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 O Acórdão de Impugnação foi prolatado em 04/03/2010 e cientificado em 12/04/2010. O recurso voluntário foi interposto em 28/04/2010 (e-fls. 111) e, além das preliminares de nulidade do Auto de Infração, sustenta a decadência da totalidade do Auto de Infração em razão da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Portanto, o Estado do Piauí acabou por não desistiu integralmente da impugnação/recurso ao ressalvar a alegação de decadência lastreada na Súmula Vinculante n° 8, não tendo, entretanto, especificado na petição de desistência e nem no requerimento de desistência quais as competências estariam no seu entender não fulminadas nos DEBCADs relacionados (dentre os quais o de n° 37.052.203-6), sendo que no presente processo administrativo sustentava a insubsistência integral do AI n° 37.052.203-6 em razão da decadência. No despacho de encaminhamento (e-fls. 128), o órgão preparador pondera que o Procurador do Estado signatário do recurso voluntário não deve ter tido conhecimento da desistência. Discordo, pois a conjugação da petição de desistência (e-fls. 106/107) e do requerimento de desistência (e-fls. 105) revelam expressa ressalva quanto à alegação de decadência advinda da Súmula Vinculante n° 8 e o recurso voluntário a delimita em face do AI n° 37.052.203-6. Logo, em última análise, todas as preliminares restaram comprometidas, uma vez que a ressalva, em face da petição de desistência, resta limitada apenas ao requerimento de que seja observada a decadência da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Diante disso, impõe-se o conhecimento do recurso voluntário tão somente em relação à alegação de decadência das competências mantidas pelo Acórdão de Impugnação (12/2002 e 01/2003 a 04/2003), restando prejudicado o conhecimento das preliminares de nulidade. Isso posto, voto por CONHECER em parte do recurso voluntário, ou seja, para conhecer da alegação de decadência. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, o que será feito a seguir. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 Pois bem. Conforme consta na petição de fl. 105, o Estado do Piauí, por intermédio do Chefe da Procuradoria Tributária, requereu a desistência TOTAL do recurso interposto, referente aos débitos que ali constam, dentre eles, o Auto de Infração n° 37.052.203- 6, objeto de discussão no presente processo administrativo. A propósito, percebo que a petição de desistência possui a seguinte nota de rodapé: ² Os valores indicados se referem aos montantes consolidados quando das respectivas notificações, não levando em consideração, portanto, eventos como julgamento administrativo de procedência parcial ou integral da impugnação oferecida pelo Estado, a edição da Súmula Vinculante n° 08, pelo STF, dos quais possa ter resultado a redução do valor fiscal exigido, ou a realização de parcelamentos anteriormente formalizados em relação ao mesmo débito, que requer sejam observados pelo sujeito ativo fiscal. Também consta nos autos, a petição de desistência de fl. 106, havendo menção expressa ao Auto de Infração n° 37.052.203-6, objeto de discussão no presente processo administrativo. A propósito, percebo que a petição de desistência possui a seguinte observação: Requer, outrossim, que somente sejam objeto de inclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 os créditos tributários que não tenham sido fulminados pela decadência, conforme Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, percebe-se que o sujeito passivo desistiu do recurso interposto, apenas fazendo constar a observação de que a desistência não alcançaria os créditos fulminados pela decadência. A referida desistência, portanto, deve ser interpretada no contexto em que requerida à época, ou seja, resguardando apenas os créditos tributários fulminados pela decadência, conforme reconhecidos pela DRJ. O despacho de fl. 128, relata uma situação curiosa, a de que o Procurador citado, talvez sem saber da mencionada desistência, realizada pela Procuradoria Tributária do Estado, sem a sua anuência, protocolizou recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É de se ver: Tendo em vista a desistência de impugnação (ver. fls. 98 e 99), através do processo 10384000757/2010-70 sem nosso conhecimento, demos prosseguimento na impugnação de fls. 59 a 77. A referida impugnação foi julgada procedente em parte, e tendo o contribuinte(procurador impugnador) ter ficado ciente(ver.fl.97), e também o citado procurador não sabendo da mencionada desistência de impugnação, que foi feita pela Procuradoria Tributária do Estado sem a sua anuência, entrou tempestivamente com recurso junto a Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de recursos fiscais. Contudo, cabe pontuar que o pedido de desistência, uma vez protocolizado, é irretratável, de modo que eventual desconhecimento de um dos patronos que conduzem a lide, é fato indiferente à questão dos autos acerca do seu prosseguimento. Também é indiferente se a referida adesão ao parcelamento foi devidamente concluída. Isso porque, uma vez formalizada a desistência integral do recurso voluntário, há a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), o que impede o conhecimento do apelo recursal do sujeito passivo. Dessa forma, em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo, mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003299/2008-14 tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo do recurso apresentado. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8171767 #
Numero do processo: 16592.720130/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 01 30 /2 01 6- 55 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720130/2016-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Questiona a ausência de tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/06. - Defende que a cobrança da multa é impraticável e ilegal. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720130/2016-55 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, cabe reproduzir o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720130/2016-55 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007769/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T16:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T16:28:09Z; Last-Modified: 2020-03-24T16:28:09Z; dcterms:modified: 2020-03-24T16:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T16:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T16:28:09Z; meta:save-date: 2020-03-24T16:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T16:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T16:28:09Z; created: 2020-03-24T16:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-24T16:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T16:28:09Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007769/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.940 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente HAPAG LLOYD BRASIL AGENC.MARITIMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 69 /2 01 0- 19 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 04 de novembro de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio do seguinte manifesto eletrônico no sistema CARGA: 1510502063895, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, CNPJ n° 96.452.545/0001-08 (doc.02). Da fundamentação legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1° e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Arts. 137 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). Parágrafo 2°, do art. 76, da Lei 10.833/03. Art. 30, 4 0 e 5° da IN RFB 800/07. Fazem parte integrante deste Autos todos os documentos nele mencionados. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente: da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Há ainda que se ater às seguintes alegações por parte da recorrente:  alegações de que as Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito;  Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016;  Inexistência de infração ao controle aduaneiro;  Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi solicitação de desbloqueio de manifestos eletrônicos de carga apresentadas pela empresa (agência de navegação) - manifestos estes vinculados a escala (com atracação) de navio no Porto de Santos, que deixou de prestar as informações necessárias dentro do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1510502063895, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 04 de novembro de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio do seguinte manifesto eletrônico no sistema CARGA: 1510502063895, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007769/2010-19 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907308/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 42.511,96, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 01/2005, no valor de R$ 42.511,96. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 08 /2 00 9- 39 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 15.02.2005, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 42.511,96 (...), a título de COFINS, declarando o período de apuração correspondente, período de apuração 01/2005. Entretanto, em referido período de apuração não foi apurado COFINS, conforme comprova a DACON do período, restando plenamente demonstrada a existência de crédito em favor da impugnante. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ e DACON constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de COFINS— 01/2005, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF constou como valor apurado a titulo de COFINS – 01/2005 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Ao receber o despacho decisório, a Impugnante não efetuou a retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a título de COFINS, do período de apuração 01/2005. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de COFINS no período 01/2005. DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Voto Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2005, confessando-se como COFINS do período de apuração de 01/2005 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise do DACON correspondente (excertos de fls. 46/47) ou de sua DIPJ (não juntada aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907308/2009-39 impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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