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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159603 #
Numero do processo: 10768.005702/99-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material do Acórdão, impõe rejeitar os Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  de  dessa  Turma,  sustentando  que  o  posicionamento  estabelecido  no  RE  566.621/RS, no qual o STF reconheceu a aplicação do prazo prescricional de dez anos somente  para os pedidos de  restituição ajuizados antes do  início de vigência da Lei Complementar nº  118/2005.  Assim, entende que não houve força vinculante para os pedidos realizados no  âmbito  administrativo,  haja  vista,  a  questão  de  pedido  em  sede  administrativa  não  tenha  aparecido de modo determinante no Recurso Extraordinário, por esse motivo afirma que não há  como  concluir  com  segurança  se  o  Supremo Tribunal  Federal  estendeu  a  equivalência  entre  demanda administrativa e judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Os Embargos Declaratórios servem para resolver as questões de obscuridade,  contradição e ponto omissos sobre o qual devia pronunciar o julgador.  No  caso  concreto  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apoiado  no  parecer  do  Procurador Geral  da  Fazenda Nacional,  é  de  que  inexiste  vinculação  como  restou  decidido  pela  Suprema  Corte  que  teria  tratado  especificamente  de  pedidos  ajuizados e não solicitados pela via administrativa.   Resta  claro  que  não  trata  de  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material do acórdão. A meu ver, trata­se de esclarecimento de dúvida quanto ao fundamento da  decisão, o que  atualmente não se  aceita pela doutrina e  jurisprudência em sede de embargos  declaratórios.  Ainda,  assim,  tenho  que  a  interpretação  a  ser  dada  a  decisão  contida  no  Recurso Extraordinário comentado, que reconheceu o prazo prescricional de dez anos somente  para os pedidos de  restituição ajuizados antes do  início de vigência da Lei Complementar nº  118/2005, é plenamente aplicável em sede administrativa.  A  razão  pela  qual  levaram  o  Legislador  Constitucional  editar  a  Emenda  Constitucional  nº  45,  acrescentando o  §  3º  ao  artigo102 da Carta  da República,  desafogar  o  excessivo afluxo de processos ao Supremo Tribunal Federal, autorizando desse modo a Corte  guardiã da Constituição Federal se manifestar sobre o assunto uma única vez acerca da questão  levada ao seu conhecimento.  Transportando  para  o  ambiente  administrativo  a  intenção  do  Legislador  Constitucional,  independentemente  da Corte  deixar  de mencionar  expressamente  que  a  regra  estende aos processos administrativo, clarividente que assunto extrapola os limites  judiciais e  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.005702/99­10  Acórdão n.º 3403­002.577  S3­C4T3  Fl. 4          3 alcança a seara administrativa, pois é a solução para o excesso de recursos examinados com o  mesmo tema.  É como ensina o professor Arakem de Assis,  in Comentários ao Código de  Processo Civil, pg. 319:  “...  Fatores  que  determina  e  existência  e  a  inexistência  a  repercussão geral e conceito do instituto. A repercussão geral é  conceito  jurídico  indeterminado,  que  necessariamente  envolve  um  elevado  teor  de  subjetividade  na  aplicação  in  concreto.  Porém,  é  possível  prever,  como  fatores  e  circunstâncias  que  determinam a existência da repercussão geral, os seguintes...  (g)  o  julgado  recorrido  abarca  questão  constitucional  muito  controversa na jurisprudência e na literatura especializada; h)  o  julgado  recorrido  decidiu  questão  que  interessa  a  muitas  pessoas.  Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e rejeitá­lo.  É como voto.     Domingos de Sá Filho                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5126997 #
Numero do processo: 10469.724030/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS. SÚMULA CARF Nº 12. Caracterizam omissão de rendimentos, os valores dos depósitos efetuados por pessoas jurídicas na conta corrente de seu sócio e/ou administrador, sem justificativa para tais operações, conforme o art. 38 do RIR/99. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2201-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$317.790,24, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS. SÚMULA CARF Nº 12. Caracterizam omissão de rendimentos, os valores dos depósitos efetuados por pessoas jurídicas na conta corrente de seu sócio e/ou administrador, sem justificativa para tais operações, conforme o art. 38 do RIR/99. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$317.790,24, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.647          1 1.646  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.724030/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  OMISSÃO RENDIMENTOS­DB  Recorrente  SÍLVIO URSULINO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS  JURÍDICAS.  SÚMULA CARF  Nº 12.  Caracterizam omissão de rendimentos, os valores dos depósitos efetuados por  pessoas  jurídicas  na  conta  corrente  de  seu  sócio  e/ou  administrador,  sem  justificativa para tais operações, conforme o art. 38 do RIR/99. Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é  legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido  à respectiva retenção.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  março de 1972.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 40 30 /2 01 1- 22 Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.648          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes. Por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  arguidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  o  valor  de R$317.790,24,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Marcio  de  Lacerda  Martins.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito  tributário  de  R$  1.965.088,68,  sendo  R$  674.222,43  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física, exercício de 2007, R$1.011.333,64 de multa de ofício de 150% e R$279.532,61  de Juros de mora (calculados até 29/04/2011).  Da DIRPF/2007  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  (fl.  29  a  31),  para  o  exercício de 2007, em modelo simplificado, informando rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas  jurídicas  no  valor  de R$16.500,00  sem  identificá­las  ,  indicando  somente  “diversos  clientes”. Na declaração de bens e direitos consta um único registro de “Capital social da firma  Silvio Empreendimentos  Imobiliários Ltda – Brasil” no valor de R$49.500,00;  sem qualquer  incremento de valor no ano­base.  Do lançamento  Constatado,  pela  autoridade  fiscal,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  no  ano  calendário  de  2006,  que  totalizaram  R$1.320.790,24,  (fls.25  e  26),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.649          3 Assim,  os  créditos  não  comprovados  foram  distribuídos  nos  meses  de  fevereiro, abril, maio, julho agosto e dezembro de 2006 conforme Demonstrativo de fl. 16.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas:  Sílvio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  JDG  Investimentos  Imobiliários  Ltda.,  Jorla  Investimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Terra  Latina  Investimentos  Imobiliários  Ltda.  Os  depósitos  originados  dessas  empresas  totalizaram  R$  1.139.513,00 e estão listados na planilha de fls. 27 e 28.  Constatada a ocorrência de fraude documental, a multa de ofício aplicada foi  qualificada,  conforme preceitua  a Lei nº 9.430,  de 1996,  em seu  art.  44. A autoridade  fiscal  aplicou a multa qualificada porque o contribuinte agiu dolosamente ao apresentar contratos em  que não figurou como parte, substituindo o nome da pessoa jurídica Sílvio Empreendimentos  Imobiliários Ltda pelo seu próprio nome.  Da Representação Fiscal para Fins Penais e arrolamento de bens  Foram  formalizados os  processos  administrativos nº 10469.724203/2011­11  para a Representação Fiscal para Fins Penais e nº 10469.724200/2011­79 para o arrolamento  de bens do contribuinte.  Da Impugnação  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 1.443 a 1.454 com as alegações  sintetizadas a seguir.  Em preliminar, argüiu ilegalidade da quebra do seu sigilo bancário e acesso  às suas contas correntes sem autorização judicial, tornando nula a autuação realizada. Requer  perícia contábil em todas as contas dos depositantes para apurar a aplicação dos valores e as  transferências entre contas. Para tanto designa perito.  No  mérito,  informa  que,  como  corretor  de  imóveis  e  administrador  de  empresas,  recebe  vultosas  quantias  para  efetuar  transações  imobiliárias  para  atender  seus  clientes e que, portanto, esses valores não representam rendimentos próprios.   Assim,  informa  que  os  depósitos  realizados  pelas  pessoas  jurídicas  Sílvio  Empreendimentos Imobiliários Ltda, JDG Investimentos Imobiliários Ltda, Jorla Investimentos  Imobiliários  Ltda  e  MJB  Investimentos  Imobiliários  estão  relacionados  a  pagamentos  que  realizou em transações imobiliárias e despesas correspondentes,  tudo conforme Livros Diário  das depositantes.   Que os depósitos provenientes das contas de sua esposa e de seus pais João  Ursulino da Silva  e Marilete Ribeiro da Silva  representam  “meras  transferências”,  “sem que  isto se constitua renda do impugnante”.   Assume que recebeu comissões por trabalhos realizados para o Escritório de  Advocacia Diógenes Cunha Lima de R$ 45.000,00 em 17/04 e R$15.990,24 em 12/04/2006.    Da decisão de 1ª instância  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.650          4   A  5ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  por  meio  do  Acórdão  11­37.406,  de  27/06/2012,  julgou  a  impugnação  improcedente  com  base  nos  argumentos  sintetizados  a  seguir.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  pelo  uso  de  dados  bancários  no  lançamento  sem  autorização  judicial.  As  autoridades  julgadoras  consideraram  legais  os  procedimentos relacionados ao lançamento e a utilização dos dados bancários autorizada pela  Lei Complementar nº 105, de 2001. O lançamento foi realizado a partir dos depósitos bancários  cuja origem não foi comprovada com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  As  autoridades  julgadoras  consideraram  a  perícia  desnecessária  face  aos  elementos  constantes  dos  autos  que  permitem  a  solução  da  lide  e,  também,  em  virtude  da  ausência dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  não  comprovados  cujos  depositantes  são  o  próprio  contribuinte  e  seus  familiares,  as  autoridades  julgadoras  não  aceitaram  a  justificativa  de  “meras  transferências”  sem  que  se  justificasse  o  motivo para essas operações e se esses valores já haviam sido tributados.   Quanto  aos  valores  oriundos  das  pessoas  jurídicas,  o  impugnante  alegou  tratar­se  de  valores  brutos  de  transações  imobiliárias  que  transitaram  pela  sua  conta  pessoal  mas que são receitas das pessoas jurídicas e não representam rendimentos de sua pessoa física.  Entretanto,  as  pessoas  jurídicas  identificadas,  com  exceção  da  Sílvio  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, não tiveram receitas no ano de 2006, conforme informaram em suas DIPJ. A  receita declarada pela Sílvio Empreendimentos Ltda não justifica os valores depositados.    Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  11­37.406  em  6/08/2012,  AR  fl.  1.629,  após  tentativa  frustrada  por  erro  conforme  registro  de  fl.1.626,  o  contribuinte  apresentou  em  5/09/2012 o Recurso Voluntário de fls. 1.633 a 1640 com as razões de fato e de direito que são  resumidas a seguir.  Em  preliminar,  requer  a  anulação  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  pelo  duplo  motivo  de  estar  fundamentado  em  legislação  revogada  (Decreto  nº  70.235/1972)  e  pela  redação  do  novo  diploma  legal  (Decreto  nº  7.574/2011)  não  prever  a  situação já revogada.  Pede que se julgue procedente o recurso apresentado para modificar a decisão  de primeira  instância para anular o Auto de  Infração  lavrado com fulcro no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  pois  as  movimentações  ocorridas  nas  contas  do  recorrente  são  meras  “passagens” de recursos financeiros para realização de negócios imobiliários.  Solicita, também, que seja anulado o Auto de Infração lavrado com fulcro no  art.  38  do  RIR/1999  uma  vez  que  não  se  comprovam  a  renda  e  o  benefício  advindos  dos  rendimentos porventura omitidos pelo contribuinte.  Na eventualidade de não serem acatadas suas legítimas razões, solicita que a  exação seja calculada com base no lucro imobiliário ou por equiparação à pessoa jurídica.  É o Relatório.  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.651          5 Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  que  seja  admitido e conhecido.   Análise das preliminares   Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes, entendo que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se subsume  ao § 1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF n° 256/2009).  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente será aplicado nas hipóteses em que houver sido determinado pelo Supremo Tribunal  Federal (STF), o sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica  àquela  debatida  na  Suprema Corte. Ademais,  a  tese  de  sobrestamento  não  foi  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  contribuinte  requer  a  nulidade  da  decisão  prejudicada,  segundo  seu  entendimento, pela negativa de realização da perícia contábil, peça que ele considera essencial  para a elucidação da lide. As autoridades julgadoras consideraram dispensável a perícia frente  aos  elementos  disponíveis  nos  autos  e  pela  ausência  dos  quesitos  que  deveriam  ser  apresentados pelo recorrente além da indicação do perito.  O requerente não aceita tal argumentação e reforça seu pedido que, uma vez  atendido, promete indicar o perito e formular os quesitos. Não considera justificável a negativa  do  seu  pedido  pois  entende  que,  no  processo  administrativo,  as  autoridades  devem  ser mais  flexíveis  em  suas  exigências  quando  comparados  com  o  processo  judicial  que,  inclusive,  permite  a  indicação  do  perito  e  a  formulação  dos  quesitos  após  o  deferimento  do  pedido.  Requer o deferimento do pedido de perícia para demonstrar que os  recursos depositados  em  suas contas correntes não são todos receitas de sua pessoa física.  Frente  às  disposições  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal  não  tem  como  prosperar  o  pedido  do  recorrente.  As  regras  impostas  ao  processo  administrativo  admitem  a  realização  de  perícia  quando  imprescindível  para  a  elucidação  de  fatos  que  não  podem ser esclarecidos nos autos. Não é o caso deste processo. Os fatos descritos nos autos são  suficientes para propiciar a análise e a interpretação dos mesmos frente à legislação aplicável.  A  fiscalização  descreveu  em  detalhes  seus  procedimentos,  o  recorrente  apresentou  os  elementos  que  considerou  relevantes  para  o  esclarecimento  da  situação. Exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa,  tanto  nas  respostas  às  intimações  fiscais  quanto  na  impugnação  apresentada  e  as  autoridades  julgadoras  analisaram  e  justificaram  a  decisão  que  tomaram,  indicando os dispositivos legais pertinentes.  Dentre  os  dispositivos  mencionados,  o  Decreto  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  os  procedimentos  processuais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal  tem  força de lei e somente pode ser alterado por lei ordinária. Não foi revogado pelo Decreto 7.574,  de 2011, e encontra­se plenamente vigente. Assim, no que se refere ao pedido de perícia, deve  ser observado o disposto nos arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993, a saber:  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.652          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   [...]  Ratifico  a  decisão  de  primeira  instância  e  nego  o  pedido  de  perícia  assim  como reconheço a validade do Auto de  Infração e do Acórdão de primeira  instância,  isentos  que  estão  de  qualquer  vício  que  lhes  imponha  nulidade.  Rejeito,  portanto,  as  preliminares  argüidas pelo recorrente.  Do Mérito  Referindo­se  ao  lançamento  realizado  com  base  nos  depósitos  cuja  origem  não foi comprovada, o recorrente se insurge contra o entendimento de que houve omissão de  rendimentos  na  pessoa  física  quando  não  restou  provado,  pelo  Fisco,  o  acréscimo  de  seu  patrimônio nem o consumo desses recursos.  Nesse ponto é  importante salientar que o lançamento realizado com base na  presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando efetuado após oferecido  ao contribuinte, beneficiário dos depósitos, a oportunidade de esclarecer a origem dos valores,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  dessa  renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado neste Colegiado sendo, inclusive, tema da Súmula CARF nº 26, a conferir:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto  à  parte  do  lançamento  que  apontou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, com base no art. 38 do RIR/99, o recorrente alega que não há,  nos autos, nenhum elemento de prova que permita considerar  tais valores como renda de sua  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.653          7 pessoa. Os  valores  identificados  em  sua  conta  corrente  não  passam de  depósitos  transitórios  destinados  a  transferências  imediatas,  relacionadas  a  transações  imobiliárias.  Assim,  não  poderiam ser tratadas como renda pessoal sem que se apurasse a existência de eventual lucro  imobiliário.  O  recorrente  alega  que  os  depósitos  originários  das  pessoas  jurídicas  não  poderiam  ser  tributados  como  rendimentos  de  sua  pessoa  física,  pois  não  contribuíram  para  formar seu patrimônio nem sustentaram seus gastos pessoais. Alega também a necessidade de  se apurar o eventual lucro nas transações imobiliárias e, aí sim, tributar os resultados.  Aqui  resta  esclarecer  que,  quando  intimado  para  justificar  a  origem  dos  depósitos,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  os  resultados  de  sua  atividade.  Assim,  no  momento  oportuno,  o  recorrente  demonstraria,  para  cada  transação,  os  valores  envolvidos  na  alienação,  o  custo  do  imóvel,  data  e  forma  de  alienação,  etc  desde  que  tais  imóveis compusessem seu patrimônio declarado.   Não foi o que ocorreu. A fiscalização apurou que tanto as pessoas  jurídicas  envolvidas  como  o  recorrente  não  ofereceram  ao  Fisco,  por  meio  de  suas  declarações,  informações que comprovassem o alegado. É o que foi constatado em pesquisa às Declarações  de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ das quatro empresas das quais o recorrente era sócio  e/ou administrador no ano de 2006 (telas do CNPJ às fls. 756 a 764 e cópias das DIPJ às fls.  1.579 a 1.601), todas apontando a inexistência de rendimentos pagos ao recorrente. Ademais,  com exceção da Sílvio Empreendimentos Imobiliários Ltda, as outras empresas não obtiveram  receita naquele ano de 2006.  Assim,  os  depósitos  identificados  como  oriundos  das  pessoas  jurídicas  das  quais o  recorrente era sócio e/ou administrador no ano de 2006  foram devidamente  lançados  como omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na pessoa  física do  recorrente, independentemente da fonte pagadora não ter efetuada a retenção. É o entendimento  pacificado neste Colegiado a teor da Súmula CARF nº 12, in verbis:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   Portanto,  mantenho  íntegro  o  lançamento  efetuado  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, art. 38 do RIR/99, no total de R$ 1.139.523,00.  No  lançamento  efetuado  a  partir  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  a  fiscalização,  após  a  conciliação  efetuada  para  excluir  os  resgates  de  contas  de  investimento  e  de  poupança,  os  cheques  devolvidos  e  os  estornos  de  depósitos,  apurou  o  montante de R$1.320.790,24.  Compõe  esse  valor  os  depósitos  de  R$15.990,24,  em  12/04/2006,  e  R$  45.000,00 em 17/04/2006. Esses valores  foram pagos ao  recorrente,  a  título de comissão por  serviços prestados, pelo Escritório de advocacia Diógenes da Cunha Lima.  O  lançamento  aqui  foi  equivocado porque  efetuado com base na presunção  legal  quando  deveria  ser  enquadrado  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  jurídica.  Entendo  que,  como  regra  geral,  os  depósitos  que  possam  ter  a  fonte  pagadora  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.654          8 identificada com informações, não contestadas, do motivo do pagamento, devem ser lançados  com enquadramento mais específico. Evita­se assim a utilização da presunção  legal, prevista  no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, de forma generalizada nos lançamentos quando há tipificação  mais adequada.  Também considero equivocado o lançamento, com base no artigo 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  dos  depósitos  que  possuem  a  identificação  dos  depositantes  sem  que  a  fiscalização  tivesse  intimado  as  pessoas  para  esclarecerem  a  motivação  para  tais  depósitos/pagamentos.  Assim,  os  depósitos,  mesmo  aqueles  realizados  por  parentes  do  recorrente,  que  estão  identificados  demandariam  do  Fisco  procedimento  para  a  busca  de  esclarecimentos junto aos depositantes. Na falta de justificativa consistente, aí sim, a presunção  legal deve ser aplicada.  Já no que se refere aos depósitos realizados pela empresa MJB Investimentos  Imobiliários Ltda, totalizando R$813.000,00, a fiscalização não poupou esforços para buscar a  verdade  dos  fatos.  Há  no  processo  evidências  obtidas  pela  fiscalização  que  a  justificativa  apresentada  pelo  recorrente  não  condiz  com  a  verdade  dos  fatos.  Sob  intimação,  a  Sra.  Lindalva de Melo Rodrigues “rechaça totalmente as negociações realizadas de acordo com os  contratos juntados pelo Sr. Sílvio Ursulino, posto que não condizem com a verdade, conforme  documentação  em  anexo”.  Assim,  apesar  da  identificação  da  depositante,  restou  sem  comprovação hábil e idônea a origem justificada dos valores creditados, uma vez insubsistente  a justificativa apresentada pelo recorrente.  O  depósito  de  R$190.000,00  que,  no  quadro  de  fl.  25,  consta  como  depositante  somente  a  informação  “depositante  do Bradesco”  deve  ser mantido  por  falta  de  identificação do depositante e dos motivos da operação.  O  quadro  abaixo  resume,  por  mês,  os  valores  mantidos  e  exonerados  do  lançamento como Omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada (art.42 da  Lei nº 9.430, de 1996).    Fato gerador  Valor tributado  Exonerado  Mantido  28/02/2006  R$130.000,00  R$130.000,00    30/04/2006  R$60.990,24  R$60.990,24    31/05/2006  R$273.000,00    R$273.000,00  31/07/2006  R$648.800,00  R$83.800,00  R$565.000,00  31/08/2006  R$165.000,00    R$165.000,00  31/12/2006  R$43.000,00  R$43.00,00    Total  R$1.320.790,24  R$317.790,24  R$1.003.000,00  Quanto ao pedido de equiparação à pessoa jurídica e a tributação dos valores  relacionados  com a  atividade  imobiliária,  cabe esclarecer que o  recorrente não demonstra os  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.655          9 requisitos exigidos para tal procedimento. Ademais, restou provado que o recorrente é sócio e/  ou administrador de pessoas jurídicas sem que tenha contabilizados as operações nas referidas  empresas e oferecido à tributação. Pelo contrário, apropriou­se de receitas e utilizou­se delas da  forma como desejou.   Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo recorrente e,  no mérito, dou provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento  com base nos depósitos bancários o valor de R$317.790,24.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10469.724030/2011­22  Acórdão n.º 2201­002.152  S2­C2T1  Fl. 1.656          10 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.152.  Brasília, 18 de outubro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10675.002137/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ENFRENTAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO ÓRGÃO A QUO. INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se pode conhecer de recurso especial, no qual se inaugura discussão não travada perante o órgão a quo, por ausência de prequestionamento e, pois, de impossibilidade de configuração da divergência jurisprudencial. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ENFRENTAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO ÓRGÃO A QUO. INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se pode conhecer de recurso especial, no qual se inaugura discussão não travada perante o órgão a quo, por ausência de prequestionamento e, pois, de impossibilidade de configuração da divergência jurisprudencial. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial conhecido em parte e provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena  Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O Contribuinte inconformado com o decidido no Acórdão de n° 2202­00.817,  proferido em 19/10/2010,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão  do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  23/03/2011,  conforme  AR  constante às fls. 194, o contribuinte protocolizou o seu Recurso Especial, em 05/04/2011, isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias  fixado pelo caput do art. 68 do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  o  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  19/1012010,  a  2ª  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 340.642, proferindo a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 2202­00.817, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  1TR  Exercício:  2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.002137/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.855  CSRF­T2  Fl. 11          3 reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até a data do fato gerador do imposto.   VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO. O artigo 80 da Lei n° 9.393, de 1996, determina  que  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor  de mercado no dia 1° de janeiro de cada exercício, O Valor da  Terra Nua  (VTN)  poderá  ser  demonstrado através  de  laudo de  avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras  (SIPT) só  devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o  valor  adequado  de  mercado. No  caso  em  concreto  a  matéria  não foi impugnada em sede de primeira instância.   RECURSO NEGADO. Acórdão n° 2202.00.817 ­ 2° Câmara/2°  Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010.   O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade  de  comprovação  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  seja  por  averbação  à  margem  de  matrícula do imóvel, seja por apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo  estabelecido, bem como quanto ao arbitramento com base no SIPT para  cálculo do Valor da  Terra Nua.  Para  fundamentar  sua  pretensão  recursal,  a  Contribuinte  apresenta  os  seguintes acórdãos paradigmas:  2101­00.492   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR Exercício: 2001   IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL,  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO ATÉ O  INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA. INVERSÃO.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  •  então,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.'  10.165100,  que  alterou  o  conteúdo do art. 17­0, §]', da Lei n. ° 6.938181.  Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a  apresentação  do  ato  declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o  fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  como  estatuído  pelo  art.  97,  inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Considerando­se  que  o ADA  possui  papel  prático  de  apuração  de  área  tributável,  ato  este  sujeito  ao  poder  de  polícia  do  IBAMA,  denota  ­se  que  sua  entrega  até  o  início  da  fiscalização cumpre  sua  finalidade maior,  transferindo, pois,  para  a  Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  da  área.  Nos  casos  em  que  o  ADA  não  for  apresentado,  poderá  o  contribuinte  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta  40  do  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas"  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),editado  pelo IBAMA em 2010.  Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a  existência das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da  matrícula do imóvel com a respectiva averbação.  Recurso provido.  2202­00.570   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art,  17  na  Lei n° 6.9.38, de 1981, por  força da Lei n° 10,165, de 2000, o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  1BAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem da matricula  do  imóvel  até a  data  do  fato gerador  do  imposto.  IMPOSTO  TERRITORIAL,  RURAL.  VALOR  DA  TERRA  NUA  MÍNIMO.  REVISÃO,  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  —  FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT ­ Laudo  técnico  de  avaliação,  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  pela  norma  NBR  n°  8399  ou  qualquer  outra,  mas  contendo  elementos  de  prova  suficientes  o  bastante  para  demonstrar  características  do  imóvel  em  discussão  que  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.002137/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.855  CSRF­T2  Fl. 12          5 diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de  localização,  ensejando  um  valor  tributável  pelo  valor  da  terra  nua inferior ao VTNni fixado pela SRF tendo por base as DITR,  deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor  tributável correspondente.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2200­00.511 [fls. 268 e ss] que, em síntese, decidiu pelo seguimento do  Especial interposto:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão  é  necessidade  de  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  por  meio  da  averbação  tempestiva  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  bem  como  da  protocolização  tempestiva do  requerimento do ADA, bem como  ao  arbitramento  com  base  no  SIPT  para  cálculo  do  Valor  da  Terra Nua.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas caracteriza as  divergências,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  necessário  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  sejam  provadas  por  meio  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bem como  da averbação à margem da matrícula do  imóvel, até a data do  fato gerador do imposto, ao passo que o acórdão paradigma n°  2101­00,492 mostra  entendimento  diferente  no  que  se  refere  à  mesma questão: de que a apresentação  intempestiva do ADA e  mesmo a averbação à margem da matrícula do imóvel, em data  posterior  ao  fato  gerador  do  imposto  não  seriam motivos  para  descaracterizar as áreas declaradas como de reserva legal e de  preservação permanente.  Da  mesma  maneira,  quanto  ao  arbitramento  com  base  no  Sistema de Preços de Terras — SIPT — para cálculo do VTN, o  aresto  recorrido  entende  que,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar  o  valor  adequado  de  mercado,  deve  prevalecer  o  arbitramento com base no SIPT, enquanto o julgado paradigma  n° 2202­00.570 entende que deve ser aceito o  laudo  técnico de  avaliação,  mesmo  que  não  atenda  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  para  fins de mensuração do Valor da Terra Nua —VTN.  Assim, estabelece­se a requerida divergência jurisprudencial nas  duas matérias apontadas pelo contribuinte.  Intimado do Especial e Despacho, a PFN apresentou contrarrazões [fls. 277 e  ss] que ratifica os termos do decisum recorrido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 É o relatório  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  O recurso está manejado quanto à discussão sobre   (i)  a  necessidade  de  comprovação  das  áreas  declaradas  como de reserva legal, seja por averbação à margem  de matrícula do imóvel, seja por apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  no  prazo  estabelecido;  (ii)  bem como quanto ao arbitramento com base no SIPT  para cálculo do Valor da Terra Nua.  Apesar do  seguimento do Recurso Especial  quanto  à matéria  (ii),  constante  do Despacho  n.  2200­00.511  [fls.  268  e  ss],  entendo  que  os  paradigmas  utilizados  não  dão  guarida à Contribuinte.  Para o não provimento do recurso voluntário o Acórdão recorrido se utilizou  dos seguintes fundamentos:  VALOR DA TERRA NUA – VTN   No  que  diz  respeito  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  –  VTN,  efetuado  pela  autoridade  lançadora.  Podemos  verificar  que o Recorrente em sua impugnação, não fez menção alguma a  essa matéria, portanto ela não foi impugnada. Desta forma, não  há  possibilidade  de  apreciarmos  essa  matéria  novamente  em  sede de recurso.  Nesse  sentido  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto ao VTN.  A  matéria  não  foi  apreciada  pelo  Órgão  Julgador  a  quo  por  ausência  de  impugnação.  Da análise dos paradigmas não vislumbro similitude fática e jurídica.  Dessa forma, não conheço do Recurso Especial nesta parte.  I  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.002137/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.855  CSRF­T2  Fl. 13          7 Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  17/08/2006,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  02  e  27/34,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 220.215,58, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  31/07/2006,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Boa  Vista"  (NIRF  2.954.917­5), localizado no município de Patrocínio ­ MG.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  fiscalização  resolveu  lavrar  o  auto  de  infração,  glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de utilização limitada, de 959,7 ha, além  de  alterar o VTN declarado  de R$ 1.200.000,00  (R$ 461,11/11a) para R$ 2.992.960,00  (R$  1.150,07/ha), com base nos valores apontados no SIPT.  Desta forma, foi aumentada a área aproveitada do imóvel, juntamente com a  sua área utilizável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável.  Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área  ambiental e ao novo valor atribuído ao VTN do imóvel ­, bem como a respectiva alíquota de  cálculo,  alterada  de  0,30%  para  3,40%,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  suplementar  lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 29.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  reconhecimento  de  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal.  O Recurso Especial interposto está lastreado no seguinte paradigma:  2101­00.492   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR Exercício: 2001   IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL,  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO ATÉ O  INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA. INVERSÃO.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  •  então,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.'  10.165100,  que  alterou  o  conteúdo do art. 17­0, §]', da Lei n. ° 6.938181.  Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a  apresentação  do  ato  declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o  fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  como  estatuído  pelo  art.  97,  inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Considerando­se  que  o ADA  possui  papel  prático  de  apuração  de  área  tributável,  ato  este  sujeito  ao  poder  de  polícia  do  IBAMA,  denota  ­se  que  sua  entrega  até  o  início  da  fiscalização cumpre  sua  finalidade maior,  transferindo, pois,  para  a  Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  da  área.  Nos  casos  em  que  o  ADA  não  for  apresentado,  poderá  o  contribuinte  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta  40  do  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA),  editado pelo IBAMA em 2010.  Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a  existência das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da  matrícula do imóvel com a respectiva averbação.  Recurso provido.  2202­00.570   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art,  17  na  Lei n° 6.9.38, de 1981, por  força da Lei n° 10,165, de 2000, o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  1BAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem da matricula  do  imóvel  até a  data  do  fato gerador  do  imposto.  IMPOSTO  TERRITORIAL,  RURAL.  VALOR  DA  TERRA  NUA  MÍNIMO.  REVISÃO,  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  —  FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT ­ Laudo  técnico  de  avaliação,  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  pela  norma  NBR  n°  8399  ou  qualquer  outra,  mas  contendo  elementos  de  prova  suficientes  o  bastante  para  demonstrar  características  do  imóvel  em  discussão  que  o  diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de  localização,  ensejando  um  valor  tributável  pelo  valor  da  terra  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.002137/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.855  CSRF­T2  Fl. 14          9 nua inferior ao VTNni fixado pela SRF tendo por base as DITR,  deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor  tributável correspondente.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 No caso, penso que a decisão de segunda instância deve ser reformada com  relação à área de reserva legal, pois a contribuinte realizou a averbação da área de reserva legal  [fl.  27]  –  “Conforme  documento  do  registro  de  imóveis  a  área  de  reserva  legal  foi  averbada somente em 11­12­2002, após a ocorrência do fato gerador (01­01­2002) ­, que  dá conta da averbação de uma área 959,7ha. como área de utilização limitada.  Dessa forma, deve ser acolhida a pretensão da Contribuinte.  II  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE DO RECURSO,  E NA  PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
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Numero do processo: 16062.000195/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000195/2007­88  Resolução nº  2302­000.236  S2­C3T2  Fl. 120          2   Relatório   A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  lavrada  em  04/10/2004, e cientificada ao sujeito passivo somente em 05/01/2006, por conta de devolução  pelos Correios por se tratar de endereço desconhecido, sendo por fim enviada para o endereço  constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2005.   O lançamento trata de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da  mão de obra empregada em obra de construção civil de propriedade do sujeito passivo acima  identificado.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  que  a  regularização  da  sua  obra  se  deu  de  forma irregular através de CND – Certidão Negativa de Débito vinculada a processo relativo a  inquérito  administrativo  n.º  35000006505/98­11,  instaurado  pela Gerência  Executiva  de  São  José dos Campos, no período de 10/1998 a 05/2000, relativamente à expedição de CND’s de  forma  irregular  sem  o  pagamento  da  devida  contribuição,  no  Posto  de  Arrecadação  de  São  Sebastião.  As  servidoras  envolvidas  foram  demitidas  e  tiveram  a  aposentadoria  suspensa,  devido à comprovada fraude na emissão das CND’s.  A  CND  n.º  717.355,  de  01/1993,  de  posse  do  contribuinte  teve  sua  validade  suspensa,  conforme  ofício  encaminhado  aos  Cartórios  da  circunscrição  do  Posto  de  Arrecadação  envolvido,  invalidando  todas  as CND’s  assinadas  pela  servidora  que  operava  a  fraude, no período de 1986 a 1996.  A fim de regularizar a obra foi emitida a Declaração e Informação Sobre a Obra  — DISO — Ex­Officio  ,  em 03/10/2003  e  o Aviso Para Regularização  de Obra  ­ ARO  em  07/10/2003, encaminhados ao contribuinte, por meio do ofício n° 21­037­051522/03, conforme  determinava  a Ordem de Serviço  INSS/DAF n°  161 de 22.05.1997 e  a  INSS/DC N° 100 de  18.12.2003 Art. 444 e 489 (DISO ). Na falta de regularização foi emitida a presente NFLD.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  87/90,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  argúi  em  síntese:  a)  que possui CND comprovando situação regular;  b)  que não deu causa à situação de dolo, fraude ou simulação;  c)   que efetuou o pagamento ao INSS e obteve a Certidão;  d)  que possui habite­se de 1994;  e)  que a fraude foi efetuada pela servidora do INSS, que compareceu à agência  e  efetuou  o  pagamento  de  forma  que  frente  a  sua  boa­fé  o  prazo  para  a  homologação é cinco anos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000195/2007­88  Resolução nº  2302­000.236  S2­C3T2  Fl. 121          3 Requer a extinção da cobrança e o arquivamento dos autos.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido e examinado.  Do exame dos autos se vê que não há comprovação da quitação da mão de obra  utilizada na obra de construção civil de responsabilidade do recorrente.  Ainda  que  o  notificado  tenha  sido  cientificado  de  todo  o  processo  relativo  às  irregularidades  constatadas  no  fornecimento  das  Certidões  Negativas  de  Débito,  onde  se  incluiu  a de  sua posse,  o  contribuinte  insiste  em dizer que pagou as  contribuições devidas  e  possui CND atestando o fato.  Por  tudo o que consta dos autos,  tem­se que a  referida CND teve sua eficácia  cassada e o recorrente não logrou comprovar que efetivamente tenha recolhido as contribuições  previdenciárias.  Também, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a obra tenha sido  concluída em período decadente. Não consta do processo o “Habite­se “, apenas alegações de  que  teria  sido emitido em 01/2004, e às  fls. 63, apresenta um documento  referente à  taxa de  licença – Habite­se.  Desta forma, não há elementos de convencimento da data de conclusão da obra,  sendo tomado o início da mesma em 12/1992 e perdurando até a emissão da DISO ex­offício  em 10/2003 e posterior ARO com competência de 10/2003.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  empregada  na  construção civil são devidas por expressa determinação legal.  O crédito foi  lançado de acordo com o que prescreve o parágrafo 4º, do artigo  33, da Lei n.º 8.212/91:  §4º Na  falta de prova regular e  formalizada, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  de  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável o ônus da prova em contrário.  O lançamento foi realizado através da utilização do método de aferição indireta  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  comprovantes  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, incidentes sobre o valor da mão­de­obra utilizada na edificação  da obra de construção civil. A apuração do montante dos salários pagos pela execução da obra  em  questão  foi  efetuada  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, em aplicação do § 4º da citada Lei nº 8.212.  Cabe ao fisco, nos termos do artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do fato  gerador e determinar a matéria tributável, procedimentos que foram adotados corretamente pela  autoridade fiscal, conforme comprova o relatório fiscal.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000195/2007­88  Resolução nº  2302­000.236  S2­C3T2  Fl. 122          4 Entretanto, quanto à decadência é de se asseverar que nas sessões plenárias dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  altera  a  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000195/2007­88  Resolução nº  2302­000.236  S2­C3T2  Fl. 123          5 ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado  nesta notificação, devendo ser aplicado o artigo 173, I do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Desta  forma,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, porque quando da elaboração do ARO, fls.14, foi considerada a decadência decenal,  enquanto que o cálculo das contribuições previdenciárias sobre a mão de obra empregada na  construção  civil  deve  se  subsumir  à  Súmula Vinculante  08,  do  Supremo Tribunal  Federal  e  considerar a decadência qüinqüenal, exposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  Pelo exposto,  Voto pela conversão do  julgamento  em diligência para que  seja  considerada  a  decadência  qüinqüenal,  conforme  artigo  173,  I  do  CTN,  na  elaboração  do  cálculo  das  contribuições devidas.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5051581 #
Numero do processo: 12448.901253/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Citação por Edital. Optando por elaborar e afixar Edital para nova intimação, já que a primeira tentativa teria se mostrado infrutífera, pois não havia prova do recebimento da intimação por via postal, a DRF concedeu novo prazo à empresa para que apresentasse sua defesa contra despacho decisório de não homologação de compensações e, nessas condições, não pode se pode negar a validade desse ato, praticado pela mesma autoridade, em prejuízo ao legítimo direito de defesa da parte.
Numero da decisão: 1801-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, admitir tempestiva a manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.901253/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.524  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  MARTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CITAÇÃO POR EDITAL.  Optando por elaborar e afixar Edital para nova intimação,  já que a primeira  tentativa  teria  se mostrado  infrutífera, pois não havia prova do  recebimento  da intimação por via postal, a DRF concedeu novo prazo à empresa para que  apresentasse  sua  defesa  contra  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensações e, nessas condições, não pode se pode negar a validade desse  ato,  praticado  pela  mesma  autoridade,  em  prejuízo  ao  legítimo  direito  de  defesa da parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  admitir  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para  analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 12 53 /2 01 0- 11 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, contra o despacho decisório que  não homologou as compensações pleiteadas nos autos.  Histórico  Por  meio  de  PERDCOMPs  pretende,  a  interessada,  compensar  débitos  próprios com direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do 3 º trimestre de 2004, no  valor  de  R$  119.426,37.  As  compensações  foram  formalizadas  nas  seguintes  declarações  ativas:  . Dcomp 39727.48330.110507.1.7.03.1392;  . Dcomp 31884.52273.150405.1.3.032201;  Pelo Despacho Decisório Eletrônico – rastreamento n  º 863962165, emitido  em 07/06/2010 (fl. 06 ou 07 do processo digital), o direito creditório não foi reconhecido e as  compensações  não  foram  homologadas,  ao  fundamento  de  que  o  valor  do  IRRF,  de  R$  215.863,53, utilizado na composição do saldo negativo, não havia sido confirmado.  Do  despacho  proferido  a  interessada  teve  ciência  ,  por  via  postal,  em  17/06/2010 (fls 90/91 do processo digital) e, ainda, por edital (fls 92/93 do processo digital),  em 04/11/2010.  A empresa interessada apresentou diversas manifestações de inconformidade,  em dias diferentes do mês de dezembro de 2010, mas todas elas de mesmo teor e referindo­se  ao  mesmo  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n  º  863962165.  Em  suas  razões  de  defesa,  aduziu, em síntese, que:  ­  teria  sido  cientificada  da  autuação  em  05/11/2010,  sendo  portanto  tempestivas as manifestações de inconformidades apresentadas;  ­  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  objeto dos autos;  ­  as  retenções  não  confirmadas  correspondem  a  :  (a)  fonte  sobre  serviços  prestados entre 01/07/2004 e 30/09/2004, no valor de R$ 632.831,41 e que o  razão da conta  1.1.5.01.0002 ( IRRF s/ recebimento de faturas) confirmaria as retenções glosadas.  A 6a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro / RJI, não conheceu das irresignações,  por considerá­las intempestivas. No voto proferido a Turma Julgadora assim se justificou:  ...  2. O Aviso de Recebimento (AR) de fl. 90/91 comprova que, em 17/06/2010,  foi dada a ciência do despacho decisório de fl.07, nº de rastreamento 863962165, no  domicílio tributário eleito pelo interessado.  3. Não havendo norma que  negue  a  validade  desta  primeira ciência,  deve  a  mesma ser considerada para fins de contagem dos prazos processuais  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.901253/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.524  S1­TE01  Fl. 3          3 ...      Notificada  da  decisão,  em  19/04/2012,  apresentou,  a  interessada,  em  14/05/2012,  recurso  voluntário.  Nas  razões  de  defesa,  em  preliminares,  invoca  a  tempestividade da manifestação de inconformidade, explicando, em suas palavras:  ...  Em  17/06/2010  tomamos  conhecimento  do  Despacho  Decisório  n  º  de  rastreamento  863962165,  de  07/06/2010  e,  conseqüentemente,  demos  entrada  na  nossa manifestação de inconformidade, em 15/07/2010, conforme documento anexo,  por  tanto,  dentro  do  prazo  legal.  Posteriormente,  não  sabemos  a  causa,  tomamos  conhecimento do mesmo despacho decisório por edital em 05/11/2010 e novamente  manifestamos nossa inconformidade em 02/12/2010, também dentro do prazo legal  da  publicação  do  edital.  Tal  fato  prende­se  que  nossa  empresa  depende muito  de  certidão negativa para participar em concorrências públicas.  E, no mérito, assim se posicionou:  Pelo  voto  nota­se  que  o  interesse  dos  julgadores  em  não  analisar,  com  detalhes, nossa primeira manifestação de inconformidade datada de 15/07/2010, uma  vez que a segunda manifestação de inconformidade alegamos a homologação tácita  como  preliminar  e  é  muito  mais  cômodo  declarar  a  2a.  manifestação  por  intempestiva. Estamos  juntando  cópia  da  nossa  primeira manifestação  para  provar  que  não  há  nenhuma  intempestividade  e muito menos  o  que  consta  no  voto,  por  unanimidade,  de  que  nossas  segundas  manifestações  foram  entregues  em  dias  diversos de dezembro de 2020.  Pugna, ao final, pelo cancelamento do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJI  com conseqüente anulação do despacho decisório.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A situação trazida para análise nos presentes autos não é inédita. Aliás, tem­ se  tornado  tão  comum,  que  esta  mesma  Relatora  já  se  deparou  com,  ao  menos,  3  casos  idênticos oriundos da mesma unidade de jurisdição.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Na  primeira  vez  que  apreciei  a  situação  proferi  voto,  vencido,  registre­se,  validando os argumentos da Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, no sentido de que  seria intempestiva a inconformidade da parte contra despacho decisório que fora cientificado,  inicialmente, por via postal e, posteriormente por Edital. Considerando válida a intimação por  via  postal,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  somente  após  a  ciência  do  Edital  seria intempestiva e, assim, não poderia ser conhecida.  Entretanto,  diante  da  freqüência  com  que  a  mesma  situação  tem  ocorrido,  concluo que toda ela é  fruto de desorganização,  razão que me fez repensar o posicionamento  antes adotado.  No  presente  caso  tem­se  que  a  interessada  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n  º  863962165,  primeiramente,  por  via  postal,  em  17/06/2010,  conforme demonstra a pesquisa anexada à fl. 74 (90 do processo digital). Entretanto, o AR com  a  prova  do  recebimento  da  intimação  não  retornou  ou  não  foi  localizado  na  repartição,  ao  menos até o dia 01/10/2010, o que teria motivado a edição e afixação de Edital.  Optando por elaborar e afixar Edital para nova intimação,  já que a primeira  tentativa ­ de intimação por via postal ­ teria se mostrado infrutífera ­ pois não havia prova de  que  a  interessada  tivesse  sido  efetivamente  intimada pela via postal  ­  a DRF concedeu novo  prazo  à  empresa  para  que  apresentasse  sua  defesa  contra  o  despacho  decisório  de  não  homologação.   Note­se  que  a  pesquisa  SUCOP  (tramitação  da  intimação  por  via  postal)  constante dos autos somente foi realizada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI e em 21/12/2010, ou  seja,  em  data  posterior  à  afixação  do  Edital  e  à  apresentação  das  manifestações  de  inconformidade, em 02/12/2010. Portanto, até o dia 21/12/2010, ninguém havia se dado conta  de que a interessada havia sido intimada regularmente por via postal.  Entretanto,  reforço  o  entendimento  de  que,  ao  providenciar  nova  intimação  para  ciência  da  recorrente,  por  Edital,  a  autoridade  administrativa  concedeu  novo  prazo  de  defesa e, nessas condições, não pode se pode negar a validade do ato, praticado pela mesma  autoridade, em prejuízo ao legítimo direito de defesa da parte.  Ademais,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  da  manifestação  de  inconformidade apresentada em 15/07/2010, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias contados  a partir da cientificação, em 17/06/2010, por via postal, do despacho decisório, comprovando,  assim, a  tempestividade da primeira peça de defesa apresentada, o que deita por  terra  toda a  argumentação da Turma Julgadora de 1a. instância.  A apresentação da cópia da manifestação de inconformidade apresentada em  15/07/2010  confirma  a  falta  de  controle,  pois  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente,  recepcionou a manifestação de  inconformidade  apresentada no prazo  regular, mas deixou de  anexá­la  aos  autos,  muito  provavelmente  por  se  encontrar  extraviada  naquele  órgão,  similarmente ao que possivelmente tenha ocorrido com o AR da intimação postal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para admitir  tempestiva a manifestação de  inconformidade e determinar o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  para  proferir  nova  decisão,  analisando  o  mérito do litígio.     (assinado digitalmente)    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.901253/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.524  S1­TE01  Fl. 4          5 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10280.900175/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 181          1 180  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900175/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 75 /2 01 0- 53 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/17,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2001,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo  industrial  e  também  por  falta  de  apresentação  de  nota  fiscal,  conforme  Relatório  Fiscal às fls. 87/92 e Despacho Decisório às fls. 60.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  68/77),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  eis  que  protocolada  em  observância ao prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996,  c/c  art.  66  da  IN/RFB  n°  900/2008,  isto  é,  até  o  dia  22.04.2011  (sexta­feira),  inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c)  Requer  prazo  para  entrega  da  nota  não  apresentada,  solicita  perícia,  indicando questionamento e perito, e pede o provimento de sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.176, datado de 08/02/2012, às fls. 129/131, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  137/149),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900175/2010­53  Acórdão n.º 3301­002.023  S3­C3T1  Fl. 182          3 expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14041.000811/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CONSEQUENCIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. Apesar de ter descrito os fatos geradores tais como foram lançados, o contribuinte, a exemplo do seu procedimento em relação à impugnação, cuidou de contestar somente a questão da alimentação fornecida pela empresa na forma in natura, deixando, desse modo, de impugnar os itens 2 e 3, ou seja, os levantamentos CDT e SPF. No que diz respeito aos levantamentos CDT e SPF, não resta dúvida de que a omissão do contribuinte atraiu a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, onde está consignado que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O lançamento relativo ao auxilio alimentação in natura deve ser excluído, observada as disposições do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Os levantamentos CDT e SPF devem ser mantidos. Contudo, a multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000811/2008­02  Recurso nº  14.041.000811200802   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.484  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GARVEY PARK HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  CONSEQUENCIAS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  1.  Apesar  de  ter  descrito  os  fatos  geradores  tais  como  foram  lançados,  o  contribuinte,  a  exemplo  do  seu  procedimento  em  relação  à  impugnação,  cuidou de contestar somente a questão da alimentação fornecida pela empresa  na  forma  in  natura,  deixando,  desse modo,  de  impugnar os  itens  2  e  3,  ou  seja, os levantamentos CDT e SPF.  2.  No que diz respeito aos levantamentos CDT e SPF, não resta dúvida de  que  a  omissão  do  contribuinte  atraiu  a  regra  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  onde  está  consignado  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  3.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  4.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  5.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 11 /2 00 8- 02 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O lançamento relativo ao auxilio  alimentação in natura deve ser excluído, observada as disposições do Ato Declaratório PGFN  nº  03/2011.  Os  levantamentos  CDT  e  SPF  devem  ser mantidos.  Contudo,  a multa  deve  ser  calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, em virtude de o  sujeito passivo  ter cometido  infração ao art.  32, IV, e §§ 3º e 5º (acrescentados pela Lei nº 9.528/97), da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 225, IV,  e § 4º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  29  de  outubro  de  2009  e  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: contribuições Sociais Previdenciárias    Data do fato gerador: 25/08/2008    Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO    Em  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  Artigo  151,  III  do CTN;  enquanto  o  lançamento  estiver  sendo  discutido  na  esfera  administrativa sua exigibilidade já está suspensa.    OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de informar, por meio da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, todos os  valores disponibilizados aos segurados.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.    As  decisões  administrativas  e  judiciais  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas  nos  litígios,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.    MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.    Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  a  lei  superveniente  na  ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo de  sua lavratura.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 5          4   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Na  hipótese  vertente,  inclusive  como  já  exposto  na  narrativa  factual,  o  relatório fiscal de infração informa que o autuado por supostamente ter deixado de informa na  GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      ­ Para descaracterizar  todas as obrigações de per si, o recorrente pede vênia  para traçar pontos essenciais da controvérsia.      ­ Prima  facie,  cumpre­nos  analisar  a questão da  alimentação  fornecida pela  empresa na forma in natura.      ­  A  modalidade  de  fornecimento  de  alimentação  aos  funcionários  fora  efetivada por intermédio de acordo coletivo de trabalho.      ­  Parece  que  os  Ilustres  representantes  do  Conselho  de  contribuintes  competentes para julgar a primeira irresignação, apenas procura o modo de sufragar o direito  que assiste o recorrente, para, com toda certeza, lançar o tributo, ainda que indevido.      ­  O  recorrente  não  fornece  aos  seus  empregados  auxílio  alimentação  em  pecúnia  (que  haveria  a  incidência  tributária),  mas,  in  natura,  cuja  incidência  é  afastada,  inclusive com inúmeras decisões do STJ, bem como desse conselho de contribuintes.      ­  Ante  ao  exposto,  requer  esse  Colendo  Conselho  o  conhecimento  e  provimento do presente Recurso Administrativo, para determinar a anulação do TEAF – Termo  de Encerramento de Ação Fiscal – e, por consequência o auto de infração nº 37.180.389­6, com  a concomitante reforma do v. acórdão preferido pela 7ª Turma do Conselho, ora hostilizado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em seu recurso, ao descrever os fatos, o contribuinte afirma que foi autuado  por supostamente ter deixado de informa na GFIP, os seguintes fatos geradores:    1.  Auxílio­alimentação  fornecido  aos  empregados  pela  empresa e sem a devida inscrição no PAT (Levantamento –  ALI, período de 08/2003 a 12/2006);    2.  Remuneração  paga  ao  segurado  Paulo  Henrique  C.  Barbosa (Levantamento CDT, competência 06/2005); e    3.  Remuneração  paga  ou  creditada  a  contribuinte  individual (Levantamento SPF, competência 10/2006).      Apesar  de  ter  descrito  os  fatos  geradores  tais  como  foram  lançados,  o  contribuinte,  a  exemplo do  seu  procedimento  em  relação  à  impugnação,  cuidou  de  contestar  somente a questão da alimentação fornecida pela empresa na forma in natura, deixando, desse  modo, de impugnar os itens 2 e 3, ou seja, os levantamentos CDT e SPF.      No que diz respeito aos levantamentos CDT e SPF, não resta dúvida de que a  omissão do contribuinte atraiu a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, onde está consignado  que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante”.      Portanto, não tendo impugnado os levantamentos CDT e SPF, eles devem ser  mantidos, observadas as novas regras sobre aplicação da multa, conforme será demonstrado.      Nada  obstante  à  discussão  sobre  qual  dispositivo  legal  ampara  o  lançamento, há que se considerar, in casu, que a multa imposta ao contribuinte, baseada no art.  32  da  lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da  Medida  Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    Superada  a  questão  da  aplicabilidade  da  multa  mais  benéfica,  sobre  o  lançamento referente ao auxílio alimentação  in natura, os membros do CARF (RICARF, art.  62, III) devem se ater às disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO. O lançamento relativo ao auxilio alimentação in natura deve  ser  excluído,  observada  as  disposições  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011.  Os  levantamentos  CDT  e  SPF  devem  ser  mantidos.  Contudo,  a  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.000811/2008­02  Acórdão n.º 2803­002.484  S2­TE03  Fl. 9          8 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional –  CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.720697/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 988          1 987  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720697/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  CONT TRANSPORTE RECIFE LTDA ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  DILAÇÃO  DE  PRAZOS  LEGAIS.  É  cediço  que  à  Administração  Pública  só  é  lícito  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte  PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito. Art.  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 97 /2 01 2- 89 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10480.720697/2012­89  Acórdão n.º 2302­002.651  S2­C3T2  Fl. 989          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 811/818).  Adota­se  o  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  812/814),  que  bem  resume o quanto consta dos autos:  Tem­se  crédito  tributário  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  patronais,  relativas  ao  ano­calendário  de  2009,  não  declaradas  nas  correspondentes Guias  do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, incidentes sobre:  I – remunerações de segurados contribuintes individuais, obtidas  de:  a) conta contábil 3.2.2.2.02.0002 – Serviços Prestados – Pessoa  Física, conforme anexo I (fls. 80/84), compondo o levantamento  SP;  b)  contas  contábeis  1.2.1.01.0001  –  Geraldo  Lobo  de  Vasconcelos  e  1.2.1.01.0002  – Mauro  Antônio  da  Silva,  sócios  da empresa em comento, cujos valores encontram­se no anexo II  e  III,  respectivamente,  às  fls.  85/86,  formando  o  levantamento  PL;  c) conta contábil 3.1.3.05.0004 – Carta Frete, consoante anexo  IV  (fls.  87/334),  consolidado  no  levantamento  CF,  correspondente a transportadores pessoas físicas.  II  –  remunerações  de  segurados  empregados,  relativas  a  diferenças elencadas no anexo V (fls. 335/344), entre GFIP e as  contas  contábeis  3.1.3.01.0001  –  Ordenados  e  Salários;  3.1.3.01.0002  –  Férias;  3.1.3.01.0003  –  13º  Salário;  3.2.2.01.0002  –  Salários;  3.2.2.01.0003  –  Gratificações;  3.2.2.01.0006 – Férias e 3.2.2.01.0012 – 13º salário, compondo  o levantamento CG.  O fisco assinala, em seu relatório (fls. 61/73), que a empresa em  tela apesar de intimada:   ­  não  apresentou  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  dos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas;  ­ não comprovou os valores escriturados na conta 3.1.3.05.0004  –  Carta  Frete,  se  relativos  a  pessoa  física  e/ou  jurídica,  confeccionando  tão  somente  planilhas  sem  identificação  do  lançamento contábil a que cada valor pago se referia;  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 ­ não demonstrou, por meio de documentos, os valores lançados  em favor dos sócios nas contas 1.2.1.01.0001 e 1.2.1.01.0002;  ­  não  discriminou  as  rubricas  de  folhas  de  pagamento  correspondentes  às  diferenças  apuradas  na  contabilidade  (contas  3.1.3.01.0001;  3.1.3.01.0002;  3.1.3.01.0003;  3.2.2.01.0002; 3.2.2.01.0003; ; 3.2.2.01.0006 e 3.2.2.01.0012).  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  constitui  o  presente  crédito, por arbitramento, com fulcro no art. 33, §§ 2º, 3º e 6º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  tomando  os  valores  escriturados  na  contabilidade,  acima  elencados,  como  bases  de  cálculo  de  contribuições  sociais,  constituído  o  crédito  por  meio  do  AI  51.011.6256  (contribuições  previdenciárias  patronais)  e  AI  51.011.6264  (contribuições  sociais  destinadas  ao  FNDE;  INCRA,  SEBRAE;  SEST  e  SENAT),  nos  montantes  de  R$  1.795.342,06 e R$ 130.107,05, respectivamente.  Registra, ainda, agravamento da multa de ofício, nos moldes do  art.  44,  §,  2º,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96,  por  não  atendimento  da  empresa às intimações fiscais, além de  Representação Fiscal para Fins Penais pelos crimes, em tese, de  sonegação  de  contribuições  sociais  e  ilícito  contra  a  ordem  tributária.  Cientificada  do  lançamento  em  01/02/2012  (aviso  de  recebimento  à  fl.  369),  a  empresa  interpôs,  em  02/03/2012,  impugnação (fls. 375/384 e 668/672), ocasião em que argúi, em  síntese:  I – tempestividade;  II – no mérito:  A  – Frete  –  os  documentos  comprobatórios  de  pagamento  não  estavam  mais  disponíveis  na  sede  da  empresa,  somente  no  arquivo geral, tornando impraticável o atendimento à solicitação  do  fisco,  crendo  que  as  planilhas  entregues  seriam  suficientes  para  esclarecer  a  matéria.  Acresce  que  não  houve  ilícito  na  adoção de carta  frete como  forma de pagamento aos prepostos  de  terceiros  e  reconhece  que  os  escriturou,  em  sua  contabilidade,  de  forma  imprecisa,  dificultando  a  identificação  das  liquidações  contratuais  com  pessoas  jurídicas  e  físicas.  Requer,  neste  sentido,  a  execução  de  perícia  para  análise  documental.  B – Divergências contabilidade e folha de pagamento – diz que  os valores escriturados nas contas 3.1.3.01.0002 e 3.2.2.01.0006,  referem­se a provisões de férias e os das contas 3.1.3.01.0003 e  3.2.2.01.0012, a provisões de 13º, que não poderiam constar em  GFIP. Faz  juntar,  às  fls. 449/520 e 737/808,  fichas  financeiras  relativas às citadas provisões e requer dilação de 30 (trinta) dias  para carrear mais provas aos autos.  C  –  Pro  Labore  –  diz  que  os  valores  lançados  nas  contas  1.2.1.01.0001  e  1.2.1.01.0002  foram,  em  dezembro  de  2009,  zerados  e  apropriados  na  conta  2.4.5.01.0003  –  lucros  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10480.720697/2012­89  Acórdão n.º 2302­002.651  S2­C3T2  Fl. 990          5 distribuídos, consoante declarações IRPF dos sócios e DIPJ, que  faz juntar às fls. 392/448 e 680/736.  D  –  No  tocante  ao  frete,  não  deter  responsabilidade  sobre  obrigações  de  terceiros  pessoas  jurídicas,  em  relação  a  seus  prepostos  e  que  a  legislação  federal,  que  regula  o  transporte  rodoviário de cargas,  somente sofreu alterações em 2010, para  impor  às  empresas  de  transporte  os  ônus  na  matéria,  destacando,  ainda,  a  ausência  de  visita  fiscal  com  fins  pedagógicos para tratar de carta frete.  E – Trata­se de empresa em processo de recuperação judicial e  não em liquidação, não lhe sendo aplicável o § 2º, do art. 33, da  Lei n.º 8.212/91.  F – os valores lançados a título de juros, acréscimos e multa são  contestados, diante dos argumentos supracitados.  G – o indício de sonegação é um erro diante dos esclarecimentos  ora prestados.  Fez, ainda, anexar às impugnações: documento de identificação  do sócio e alterações de contrato social (fls. 385/391 e 673/679).     Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  O recorrente foi cientificado do julgamento em 23/11/2012 (fls. 821),  tendo  apresentado  recurso,  tempestivamente,  em  26/12/2012  (fls.  824/833),  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  * A decisão de primeiro grau teria incorrido em erro ao indeferir a concessão  de dilação de prazo defensório para a juntada de novos documentos;  * Deveria ter sido deferida a realização de prova pericial, pois seria o único  meio probante capaz de liquidar qualquer dúvida operacional de arrecadação ou omissão que  tenha gerado lançamentos de ofício tão custosos à recorrente. Antes do ato decisório, deveria  ter sido comunicada do indeferimento do pedido de perícia. Esta foi a causa da não juntada de  outros documentos que poderiam ter sido oportunamente apresentados;  *  Aduz  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  ao  invés  de  entregar  os  documentos solicitados, apresentou planilha, “na crença que os dados ali contidos satisfariam  as  necessidade  de  análise  do  Nobre  Servidor”.  Assim,  entende  que  deveria  ter  havido  um  registro formal ou informal da ineficácia do encaminhamento da planilha e discorda da decisão  de  primeiro  grau  que  afirma  que  “mera  planilha,  disponibilizada  à  fiscalização,  sem  lastro  documental não serve de elemento probatório”;  * Assevera que, quando efetivava  a contratação  de  locação de veículo  com  motorista,  o  valor  que  custeava  essa  contratação  de  pessoa  jurídica  era  liquidado por  alguns  procedimentos que eram possíveis no ano em questão, como i) o credenciamento de postos de  gasolina, hipótese em que os prepostos de terceiros conduziam a própria carta frete a um posto  e  o  pagamento  era  feito  ao  próprio  posto;  ou  ii)  emissão  de  cheque,  situação  em  que  o  motorista (pessoa física e preposto do contratado) recebia o documento e já utilizava os valores  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 como  insumos.  Tais  procedimentos  eram  utilizados  para  que  a  recorrente  pudesse  atender  clientes  de  qualquer  lugar,  sendo de  se  consignar  que ostenta  filiais  em  quatorze  estados  da  Federação.  Assim,  discorda  da  afirmação  da  decisão  de  primeiro  grau  de  que:  “A  própria  empresa  reconhece,  em  sua  defesa,  a  imprecisão  dos  citados  registros  contábeis  que  não  diferenciam  as  remunerações  pagas  a  transportadores  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que,  inclusive  motivou  o  lançamento  integral  dos  referidos  valores  como  bases  de  cálculo  de  contribuições sociais, presumindo­se tratar­se integralmente de remunerações a pessoas físicas,  transferindo­se o ônus de prova em contrário ao sujeito passivo”;  *  Aduz  que  os  valores  das  contas  contábeis  relativas  às  férias  e  décimos  terceiros  tratavam­se  de meras  provisões,  de  sorte  que  não  poderiam  constar  em GFIP,  não  consubstanciando pagamentos;  * Quanto  ao pro  labore,  afirma  a  recorrente  que  os  valores  constantes  das  contas contábeis apontadas, que comporiam o grupo do ativo “realizado a longo prazo”, teriam  sido  zeradas  e  enquadradas  na  conta  lucros  distribuídos,  o  que  estaria  registrado  nas  declarações de IRPF dos sócios proprietários e na DIPJ da recorrente;  *  Contesta,  genericamente,  os  “juros,  atualizações  e  multas  (...)  de  forma  complementar tendo em vista os argumentos técnicos e informes reiterados neste Recurso”;  *  Discorda  da  decisão  de  primeiro  grau  quanto  às  matérias  consideradas  como não impugnadas (divergências entre folha de pagamento e contabilidade – levantamento  CG; serviços prestados por segurados contribuintes individuais em geral – levantamento SP).  A  recorrente,  após  a  apresentação  da  peça  recursal,  às  fls.  852/986,  junta  documentação  que,  segundo  afirmações  suas,  numa  análise  individualizada,  possibilitaria  identificar  os  valores  que  teriam  sido  pagos  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas.  Traz  anexo  exemplos  de  fração  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetivados  apenas  às  pessoas  jurídicas, o que validaria as afirmações trazidas na impugnação e no recurso administrativo.    É o relatório.    Fl. 993DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10480.720697/2012­89  Acórdão n.º 2302­002.651  S2­C3T2  Fl. 991          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Dilação  de  prazo  defensório.  Entrega  de  documentos.  Assevera  a  recorrente  que  decisão  de  primeiro  grau  teria  incorrido  em  erro  ao  indeferir  a  concessão  de  dilação de prazo defensório para a juntada de novos documentos.  Ocorre  que,  como  bem  apontado  na  decisão  de  primeiro  grau  à  Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza (artigo 5°, II, da CF). Sendo assim,  não  compete  ao Auditor  Fiscal  que  preside  o  procedimento  fiscal  ou  à  autoridade  julgadora  dilatar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa  que autorize a prática a destempo, como as situações previstas nos §§ 4° a 6° do artigo 16 do  Decreto n° 70.235/72 (força maior,  fato ou direito superveniente e contraposição de  fatos ou  razões posteriores).  Nesse  sentido,  a  mera  invocação  de  que  os  documentos  encontravam­se  arquivados  em  local  distinto  não  é  suficiente  para  ensejar  a  dilação  probatória.  Ademais,  é  preciso ressaltar que a recorrente não só deixou de cumprir com seu ônus probatório durante o  procedimento fiscal, mas  também quedou­se  inerte quanto à apresentação de provas  robustas  até o presente momento, passados quase dois anos do início do procedimento fiscal.  Nesse  sentido,  o  inconformismo  da  recorrente  parece  fundamentar­se  em  intuito meramente protelatório, não havendo qualquer vício procedimental a ser reconhecido.  Tampouco lhe assiste razão quando aduz que, durante o procedimento fiscal,  deveria ter havido um registro formal ou informal da ineficácia do encaminhamento da planilha  que  entendia  como  suficiente para  substituir  toda  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal.   Depreende­se  do  que  consta  nos  autos,  em  especial  do Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal de  fls. 46/47; dos diversos Termos de Intimação Fiscal, acostados às  fls. 49/50, 52/53, 55/56 e 58; bem como do Relatório Fiscal de fls. 61/73, que a recorrente  mostrou­se  renitente  descumpridora  das  solicitações  fiscais,  fingindo­se  de  desentendida  quanto  às  suas  obrigações  legais  e  quanto  ao  ônus  probatório.  Portanto,  lídima  as  condutas  adotadas pela autoridade fiscal, inclusive o agravamento da multa previsto no § 2° do artigo 44  da Lei n° 9.430/96    Diferenças  Apuradas.  Contabilidade.  Carta  Frete.  Provisões.  Distribuição  de Lucro. A  recorrente  também discorda  conclusões  extraídas  pela  autoridade  fiscal da contabilidade apresentada.   Quanto  ao  lançamento  a  título  de  transportadores  autônomos  (contribuintes  individuais), busca convencer que, dentro dos valores lançados, estariam pagamentos a pessoas  jurídicas que realizariam o transporte ou subcontratavam transportadores autônomos.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Em seu  recurso, a  recorrente centra  seu  esforço  argumentativo na  forma de  pagamento  dos  transportadores  que  poderiam  receber  pelo  credenciamento  de  postos  de  gasolina, hipótese em que os prepostos de terceiros conduziam a própria carta frete a um posto  e  o  pagamento  era  feito  ao  próprio  posto;  ou  com  emissão  de  cheque,  situação  em  que  o  motorista (pessoa física e preposto do contratado) recebia o documento e já utilizava os valores  como insumos.   Todavia, pouco  importa  a  forma de pagamento dos  transportadores,  se pelo  posto  (carta  frete)  ou  com  emissão  de  cheque.  Como  afirmado  na  decisão  a  quo,  “o  fato  gerador da contribuição social independe da forma eleita pela empresa para satisfazer a referida  obrigação”.   O  que  enseja  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  é  prestação  de  serviço  e  conseqüente  remuneração,  sob  qualquer  forma,  a  contribuinte  individual  transportador autônomo. Destarte, conclui­se ser inexpressivo o argumento da recorrente.  Ainda quanto a esta rubrica, cumpre destacar excerto da decisão de primeiro  grau que, de forma muito precisa, aponta que:  A própria empresa reconhece, em sua defesa, a imprecisão dos  citados  registros  contábeis  que  não  diferenciam  as  remunerações  pagas  a  transportadores  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que,  inclusive  motivou  o  lançamento  integral  dos  referidos valores como bases de cálculo de contribuições sociais,  presumindo­se  tratar­se  integralmente  de  remunerações  a  pessoas físicas, transferindo­se o ônus de prova em contrário ao  sujeito passivo.   Mencionada  presunção  e  inversão  de  ônus  têm  lastro  legal  no  art. 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, dada a deficiência da empresa  em  discriminar,  documentalmente,  a  origem  dos  valores  contabilizados.    Ora,  se  a  contabilidade  não  faz  a  diferença  entre  transportadores  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  e  a  recorrente  nega­se  a  apresentar  documentação  comprobatória,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  adotar  outra  conduta  senão  a  de  consideração  de  todos  os  valores  como  pagamentos  a  transportadores  autônomos  pessoas  físicas.  Portanto,  não  há  qualquer excesso no procedimento adotado.  No que  tange aos valores das contas contábeis  relativas às  férias e décimos  terceiros, a  recorrente afirma que se tratavam de meras provisões, de sorte que não poderiam  constar em GFIP, não consubstanciando pagamentos.  Ora, se se tratavam de meras provisões, deveria ter explicado e comprovado  porque estas provisões não se confirmaram, pois a autoridade fiscal, em fino labor, apurou as  diferenças entre o que foi efetivamente pago e aquilo que constava na contabilidade.  Destarte, mais uma vez, a conduta da autoridade fiscal  justifica­se pelo fato  de a recorrente não ter cumprido com seu ônus probatório.  Outrossim,  relativamente  ao pro  labore,  afirma  a  recorrente  que os  valores  constantes das contas contábeis apontadas, que comporiam o grupo do ativo “realizado a longo  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10480.720697/2012­89  Acórdão n.º 2302­002.651  S2­C3T2  Fl. 992          9 prazo”, teriam sido zeradas e enquadradas na conta lucros distribuídos, o que estaria registrado  nas declarações de IRPF dos sócios proprietários e na DIPJ da recorrente.   A autoridade fiscal apontou que, nas referidas contas há, inclusive, históricos  como  “Vlr.  ref.  pagto.  pro  labore  Sr.  Mauro  Silva  cfe.  deb/conta”.  Portanto,  havia  base  suficiente para considerar tais valores como remuneração a sócios e não distribuição de lucros.   A  recorrente  também  não  demonstrou  que  as  informações  constantes  nas  declarações  de  IRPF  dos  sócios  e  da  própria  empresa  correspondem  àquelas  registradas  nas  contas contábeis assinaladas pela fiscalização e utilizadas no levantamento PL em questão, de  sorte  que  não  há  como  acatar  o  seu  pedido  de  aceitação  dos  valores  como  sendo  legítima  distribuição de lucros.   Ademais,  não  se  vislumbra  qualquer  conteúdo  lógico  ou  jurídico  nas  afirmações vazias de que teria adotado “procedimentos possíveis em 2009” e de que “em 2009  nenhuma empresa do setor” teria agido da forma exigida pela fiscalização (diferenciação entre  as remunerações pagas a transportadores pessoas físicas e a pessoas jurídicas). Até cita a Lei n°  11.442/07,  sem  especificar  qual  dispositivo  lhe  beneficiaria,  sendo  de  se  observar  que  a  referida lei entrou em vigor em janeiro de 2007 e não em 11 de junho de 2010, como aponta  em sua peça recursal.  Sendo assim, nenhum reparo há que ser feito quanto à interpretação dada pela  autoridade fiscal aos fatos contábeis.    Prova  pericial.  Documentos  apresentados.  A  recorrente  ainda  demonstra  seu inconformismo alegando que deveria ter sido deferida a realização de prova pericial, pois  seria o único meio probante capaz de liquidar qualquer dúvida operacional de arrecadação ou  omissão que tenha gerado lançamentos de ofício tão custosos à recorrente.   Ademais,  antes  do  ato  decisório,  deveria  ter  sido  comunicada  do  indeferimento  do  pedido  de perícia. Esta,  então,  teria  sido  a  causa  da  não  juntada de  outros  documentos que poderiam ter sido oportunamente apresentados.  Não  é  verdade  que  deixou  de  apresentar  documentos  porque  não  sabia  do  indeferimento da perícia. Fosse assim,  teria apresentado  tais provas por ocasião do  recurso e  não o fez. É bom que se frise: a recorrente não só deixou de cumprir com seu ônus probatório  durante o procedimento fiscal, mas também quedou­se inerte quanto à apresentação de provas  robustas até o presente momento, passados quase dois anos do início do procedimento fiscal.  Ou seja, mesmo após o indeferimento da perícia, nenhuma prova contundente foi apresentada.  Ocorre que a recorrente foi intimada a comprovar as suas alegações por meio  de  prova  documental  e  não  o  fez.  Assim,  não  é  verdade  que  a  perícia  seria  o  único  meio  probante capaz de liquidar qualquer dúvida. Portanto, deve­se destacar, mais uma vez, que foi  facultado à recorrente comprovar as suas alegações e ela não cumpriu com seu ônus.   Acrescente­se que, quanto à prova pericial, a recorrente descumpriu o artigo  16,  IV, do Decreto n° 70.235/72, que ora regulamenta todo o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito federal, inclusive o julgamento do recurso em comento.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Com efeito, as disposições retro citadas exigem que, no caso de solicitação de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72; e artigo 11, § 1°, da Portaria RFB n° 10.875/2007)   Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.  É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria recorrente não apresenta a documentação necessária.   Outrossim, consigne­se que, diferentemente do que pretende a  recorrente,  a  realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do  livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  A  recorrente,  após  a  apresentação  da  peça  recursal,  às  fls.  852/986,  junta  documentação  que,  segundo  afirmações  suas,  numa  análise  individualizada,  possibilitaria  identificar  os  valores  que  teriam  sido  pagos  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas.  Traz  anexo  exemplos  de  fração  dos  pagamentos  efetivados  apenas  às  pessoas  jurídicas,  que  validariam as afirmações trazidas na impugnação e no recurso administrativo.  Todavia, da documentação anexada, que nada mais é senão um conjunto de  autorizações  de  pagamento,  nada  se  extrai  a  favor  da  recorrente. Muito  pelo  contrário,  nos  referidos documentos, sempre consta do histórico observações do tipo “pgto do saldo de rete  do  motorista”,  seguido  do  nome  do  profissional  que  teria  realizado  o  serviço  em  nome  da  recorrente,  o  que  reforça  a  tese  de  que  se  tratam  de  pagamentos  efetuados  diretamente  à  pessoas físicas.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 997DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5142076 #
Numero do processo: 10980.923578/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 45          1 44  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923578/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.908  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2001  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997.  Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de  se  manifestar  sobre  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  por  meio  de  decisão  proferida  de  forma  inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele  Tribunal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ.   Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 78 /2 00 9- 40 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº  03851.56845.150506.1.3.04­6259.  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 14/09/2001, sob o código 2172, no valor de  R$ 2.273,83, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados noPER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  21/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Curitiba/PR  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  o  direito  creditório  pleiteado  (efls  31/34),  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923578/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.908  S3­C2T2  Fl. 46          3 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  o  alargamento da base de  cálculo da Cofins,  estbelecida no §1º do  art.  3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do CPC. Com  isso,  deve  ser  assegurado  à  contribuinte  recolher  a Cofins  nos moldes  da Lei  Complementar  nº.  70/91,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos/compensados;  ­  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  proferida pelo STF, na sistema da repercussão geral, deve ser reproduzida pelo CARF; e  ­ que a Lei nº. 11.941/2009, em seu art. 7º, inciso XII, revogou o §1º do art.  3º da Lei nº. 9.718/98.  Ao final, requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  PER/DCOMP  eletrônica  apresentada  pela  contribuinte,  à  alegação  de  que  possui  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período de apuração de 31/08/2001, no valor de R$ 2.273,83.  Alega a recorrente que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  proferida  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  referente ao chamado alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,  teria  direito  ao  recolhimento  daquela  contribuição  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 70/1991, dispositivo anteriormente vigente à edição da referida lei.  A DRJ­Curitiba/PR indeferiu o pedido da requerente ao argumento de que à  autoridade julgadora administrativa seria defeso pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, utilizando­se, para tanto, da Súmula CARF nº 02.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora.  A  questão  dos  autos  não  diz  respeito  a  qualquer  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa.  A  inconstitucionalidade da  lei  já  foi  declarada  pelo Poder  competente  para  tanto,  ou  seja,  pelo  Poder  Judiciário, por meio de seu órgão máximo, o STF. Não pretende, pois,  a  recorrente, o  afastamento  de  lei  tributária  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  da  autoridade administrativa. A declaração de inconstitucionalidade já existe e foi proferida pelo  autoridade competente.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O que pretende a recorrente é que seja delimitado, pela autoridade julgadora  administrativa, o exato alcance da declaração de  inconstitucionalidade já proferida pelo STF,  em  sede de  repercussão  geral,  o  que  é  algo  bem diverso  do  entendimento  esposado no  voto  condutor do acórdão proferido pela DRJ.  A  própria  autoridade  de  piso  cita  o  dispositivo  legal  que  lhe  autoriza  para  tanto e perfeitamente aplicável ao caso em questão. Veja­se:  “É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos  os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (grifou­se).   (negrito não constante do original)  Equivoca­se  a  autoridade  julgadora  de  base  quando  afirma  que  as  decisões  sobre  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  foram proferidas  pelo  STF  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo  partes  específicas  que  não  a  contribuinte.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98  foi  proferida  em  sede  de  repercussão geral reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 10/09/2008, nos autos do RE  855235 QO­RG/MG, abaixo transcrita, tratando­se de decisão proferida de forma inequívoca e  definitiva, tendo sido, inclusive, estabelecida futura edição de súmula vinculante. Veja­se:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923578/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.908  S3­C2T2  Fl. 47          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo nos termos do voto do Relator.   Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em  seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator  para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.   Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  (negrito não constante do original)  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular  a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela contribuinte  em sua manifestação de  inconformidade, à  luz da declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, proferida pelo STF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5051640 #
Numero do processo: 10830.725540/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DECADÊNCIA. Súmula Carf nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 38 (Vinculante): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal da omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Decadência é perda do direto de lançar (autuar), enquanto prescrição é perda do direito de ação (execução), e não se aplica ao processo administrativo, conforme dispõe a Súmula Carf. nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA. É lícita a imposição da multa qualificada de 150% quando constatada a omissão de rendimentos apurados mediante depósitos bancários de origem não comprovada feita por intermédio de interposta pessoa, diante da caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34. Na movimentação bancária das contas do próprio autuado não há se falar na imposição da multa qualificada, conforme Súmula Carf nº 25.
Numero da decisão: 2201-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, relativamente às contas de titularidade do autuado. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725540/2011­41  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVARO EDUARDO DE OLIVEIRA MESQUITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DECADÊNCIA.  Súmula Carf nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  I, do CTN. Súmula  Carf nº 38 (Vinculante): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto sempre que o titular e/ou o co­titular das contas bancárias, intimado,  não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos  ou de investimentos.  PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.   Decadência é perda do direto de lançar (autuar), enquanto prescrição é perda  do  direito  de  ação  (execução),  e  não  se  aplica  ao  processo  administrativo,  conforme  dispõe  a  Súmula  Carf.  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  feita  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  diante  da  caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34. Na movimentação  bancária das contas do próprio autuado não há se falar na imposição da multa  qualificada, conforme Súmula Carf nº 25.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 55 40 /2 01 1- 41 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, relativamente às contas de titularidade do  autuado.  (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.725540/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.201  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 17ª Turma de Julgamento da  DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve a autuação (fls. 268 a 275) do Imposto de Renda de  Pessoa Física ­ IRPF, do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 550.985,16 sobre omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Auto de Infração (fls. 268 a 275) cientificado em 07.12.2011 (fls. 275).  Consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (276  a  285)  que  o  contribuinte  foi  intimado e não apresentou os extratos bancários, com isso foi expedida RMF ­ Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 59, 108, 109, 222, 223).  Impugnação (fls. 292 a 307)   A decisão recorrida (fls.538 a 552) cientificada em 12.04.2012 (AR fls. 555  a 556), cancelou parte da autuação no valor de R$ 189.606,00 pela comprovação da origem dos  depósitos bancários e esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Uma vez  caracterizado o evidente  intuito de  fraude aplica­se a  regra contida no art. 173,  inciso  I,  iniciando­se a contagem do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Diante  da  constatação  de  que  o  interessado  valeu­se  de  interposta  pessoa  para  a movimentação  de  contas  bancárias  e  que  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  imposto  devido  resultou  da  soma  da  movimentação  financeira  contida  nas  contas  de  titularidade  do  impugnante  e  nas  contas  de  titularidade de sua esposa (interposta pessoa), as transferências  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES     4 ocorridas entre essas contas devem ser consideradas de mesma  titularidade e excluídas do lançamento.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%).  Nos procedimentos em que houve a  constatação de omissão de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é  lícita a aplicação de multa de ofício qualificada  quando  caracterizada  a  movimentação  dos  recursos  por  interposta pessoa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário (fls. 559 a 572) protocolado em 11.05.2012 sustenta em  síntese:   a) Alega  prescrição,  na  data da  intimação,  17  de  agosto  de 2006 ocorreu  a  extinção do direito de constituir o crédito tributário relativo aos meses anteriores a 17 de agosto  de 2006;   b)  No  mérito,  a  planilha  do  Demonstrativo  de  Valores  –  Extrato  Bancário/Extrato  da  Movimentação  Financeira  não  possui  confiabilidade,  pois  integram  importâncias inexistentes e lançadas aleatoriamente;  c)  A  decisão  deixou  de  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  utilizado parâmetro incongruente ao pautar Resgate de Conta Poupança;  d) O auditor fiscal lançou valores que não representam receitas, os depósitos  bancários não podem fundamentar omissão de rendimentos;  e) A multa qualificada de 150% não procede, por não haver qualquer motivo  para justifica­la.   É o breve relatório.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.725540/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.201  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deves ser conhecido   Cuida­se  de  autuação,  parcialmente mantida,  com  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, recebidos, parte, por intermédio de interposta pessoa.   Houve  quebra  do  sigilo  bancário  do  autuado  e  de  sua  esposa,  sem  ordem  judicial,  para  obtenção  dos  extratos  bancários  e  assim  permitir  a  apuração  da  omissão  dos  rendimentos e a autuação, conforme vemos no Termo de Verificação Fiscal  (276 a 285),  em  razão de o contribuinte, intimado e não apresentar os extratos bancários.   Com  a  negativa  foi  expedida  RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (fls. 59, 108, 109, 222 e 223).  Em  face  da  quebra  do  sigilo  bancário,  os  autos,  no  entender  deste  relator,  deveriam ser sobrestados na forma do art. 62­A, do Regimento Interno deste Conselho, diante  da Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no RE nº 601.314­SP.  Mas  este  não  é  o  entendimento  majoritário  da  douta  1ª  Turma  Julgadora,  desta Câmara. Com isso, preservado minha convicção pessoal sobre o tema, afasto a prejudicial  e passo ao exame do recurso.  Sustenta  inicialmente prescrição  da  autuação  dos meses  anteriores  a  17  de  agosto de 2006.  Não  há  se  falar  em  prescrição  no  processo  administrativo,  cujo  prazo  prescricional sequer começou a contar, seu inicio se dá apenas com a constituição definitiva do  crédito  tributário,  ou  seja,  com  o  término  do  processo  administrativo,  a  teor  do  art.  174,  do  CTN.   A propósito confira­se a Súmula Carf. nº 11, estabelecendo: Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Mesmo a decadência, dos arts. 173 e 150, do CTN, também não há. Trata­se  de  tributo  –  IRPF  de  fato  gerador  anual  que  se  completou  em  31.12.2006  e  não  mensal,  conforme pensa o autuado. A propósito confira­se a Súmula Carf nº 38 (Vinculante):   Súmula Carf nº 38 (Vinculante: O fato gerador do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES     6 A notificação do lançamento ocorreu em 07.12.2011 (fls. 275).   Mesmo que se admita o prazo o mais  favorável ao autuado, do art. 150, do  CTN,  se  houvesse  comprovação  de  pagamento  e  ausência  da  qualificadora  da  multa,  entre  01.01.2007 e 07.12.2007, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.  Aqui sequer há prova de pagamento e temos acusação de dolo e fraude, pela  interposta pessoa. Na forma da Súmula Carf nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I, do CTN.   No  mérito,  sustenta,  a  planilha  de  valores  dos  extratos  e  a  movimentação  bancaria não é confiável, integram valores inexistentes, não houve desconsideração de resgates  da conta poupança, mantém valores que não representam receitas e os depósitos bancários não  comprovam a omissão de rendimentos.  Nas razões de recurso faz um demonstrativo com valores que seriam resgate  de poupança  e valores  submetidos  à  tributação na declaração de  rendimentos  e no  ganho de  capital, mas aponta ou faz comprovação do fato.  Não basta apontar os valores, precisa demonstrar e comprovar, confrontar os  valores,  observando­se  que  a  decisão  recorrida  cancelou  parte  da  atuação  e  não  podem  ser  objeto de nova exclusão se foram excluído.  Sem  a  comprovação,  firme  e  segura  da  origem  dos  depósitos,  prevalece  a  presunção legal do art. 42, da Lei 9.430 de 1996, pela inversão do ônus da prova no sentido de  os depósitos bancários serem rendimentos tributáveis.   Tocante a multa qualificada de 150% tanto a autuação e a decisão recorrida  merecem inteira reforma.   Consta que os depósitos bancários decorrem da omissão de  rendimento das  contas bancarias do  autuado e das  contas bancarias da  sua  esposa, Sonia Alice Terezinha de  Jesus Cardoso Mesquita (fls. 278).   Ouvida  em  depoimento  Sonia  declarou,  sem  contrariedade,  que  as  receitas  para movimentação bancária da sua conta provinham dos recursos financeiros de seu marido, o  Recorrente.   Contou Sonia, sem contrariedade, que o autuado movimentava as suas contas  possuía a senhas de mais de um Banco, e que somente o acompanhava ao Banco para abertura  da conta.  Perfeitamente  comprovada  a  interposta  pessoa  do  autuado,  com  o  uso  da  conta  bancaria  em  nome  de  sua  mulher  Sonia  para  esconder,  ocultar  e  assim  buscar  omitir  rendimentos tributáveis mediante os depósitos bancários.  Com  relação  aos  depósitos  bancários  na  conta  dela  prevalece  a  multa  qualificada, a teor da Súmula 34, deste Conselho:   Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.725540/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.201  S2­C2T1  Fl. 5          7 Incabível,  contudo,  a  mesma  multa  qualificada  em  relação  aos  depósitos  bancários na conta do próprio autuado, onde não há  se  falar em  interposta pessoa,  conforme  pacificado neste Conselho na Súmula 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento para excluir a multa  qualificada dos depósitos bancários das contas do autuado, dos Bancos Santander: Ag. 1637 –  Conta: 1002135 (fls. 179); e  Itaú: Ag. 7058 – Conta: 94.0535­02 (fls. 80 e 108), mantendo­a  em  relação aos depósitos da  interposta pessoa,  dos Bancos  Itaú: Ag.523 – Conta:  20.4087­2  (fls.  222);  Itaú:  ag.  7058  –  Conta:  94.3732­05  (fls.  24);  e  Bradesco:  Ag.  0316­6  –  Conta:  110.932­4 (fls. 60).  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES     8                                 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ODMIR FERNANDES

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