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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017501 #
Numero do processo: 10855.909852/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 161          1 160  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909852/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.254  –  2ª Turma Especial  Data  9 de julho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 85 2/ 20 09 -1 1 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909852/2009­11  Resolução nº  1802­000.254  S1­TE02  Fl. 162          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  do  IRPJ  (0220)  recolhido  em  30/06/2006  no  valor de R$ 178.121,10, e cujos débitos  se  referem as cotas de CSLL (6012)  relativas ao 2°  Trimestre de 2007, vencidas em 31/07/2007, 31/08/2007 e 28/09/2007 respectivamente.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.117,  disponível às e­fls 78 dos autos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte pretende compensar débitos de CSLL  (código de  receita:  6012) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/48,  na  qual  alega, em síntese, que: a) no Doc 1, DIPJ/2007, consta IRPJ a pagar  no valor de R$ 449.183,37, referente ao 1° trimestre de 2006, que foi  dividido em três cotas no valor de R$ 149.727,79; b) no Doc 2, DCTF  de março de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no  valor de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado na DCTF do próximo  trimestre;  c) no Doc 3, DCTF de  junho de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no valor  de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três cotas no valor de  R$  149.727,79;  d)  apresenta  cópia  do  DARF,  referente  ao  recolhimento do IRPJ do 1° trimestre de 2006, 3a quota, no valor de R$  178.121,10,  recolhido  em  30/06/2006;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  do  saldo  de  R$  15.325,65  (R$  12.440,66  do  crédito  original acrescentado de R$ 2.884,99, referente à taxa Selic acumulada  de 23,19%), decorrente da diferença entre o valor apurado para a 3a  cota do IRPJ do 1° trimestre de 2006, no montante de R$ 146.347,23, e  o valor efetivamente pago na cifra de R$ 174.150,47. Ao final, requer a  homologação do crédito.  É o relatório.  Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade oferecida pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa (e­fls  77):  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909852/2009­11  Resolução nº  1802­000.254  S1­TE02  Fl. 163          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2006   DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a manutenção da exigência da qual foi intimada em 03/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (e­fls  85/90),  onde  refuta  que  o  acórdão  recorrido não entrou no mérito da busca pela verdade real, seja por diligência ou outra forma  que  substanciasse  o  indeferimento  procedido, mas  reputando  carência  probatória, manteve  a  exigência.  Junta  documentos  adicionais  que  supostamente  comprovam  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  É o relato do essencial.                        Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909852/2009­11  Resolução nº  1802­000.254  S1­TE02  Fl. 164          4 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  autoridade  julgadora  a  quo,  entendendo  pela  insuficiência  probatória, manteve  o  contido  pelo Despacho Decisório. A  recorrente,  por  sua  vez, insiste na liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e  instaurou  o  presente  contencioso  (e­fls.  5),  estabeleceu  que  o  valor  pago  de  R$  178.121,10  através  de  DARF no código 0220 (IRPJ) em 30/06/2006, foi integralmente utilizado para extinguir crédito  tributário  devido  de  igual  montante  e  natureza,  não  restando  saldo  algum  para  suportar  a  compensação declarada através da DCOMP em comento.   Ora,  a  DIPJ  versão  original,  entregue  em  06/06/2007  (e­fls  11/12)  traz  como  valor devido do  IRPJ  (0220)  relativo ao 1°  trimestre de 2006 o montante de R$ 449.183,37.  Conforme atestam os documentos juntados aos autos, o saldo foi recolhido em três quotas.  Já  no  que  tange  às  DCTFs  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls  13/19),  atesta­se  que  são  retificadoras  e  entregues  depois  do  envio  da  DCOMP  em  análise  (02/07/2008) – 22317.69603.020708.1.3.04­2809.   Assim, para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos declarados em  DCTF retificadora não têm força probatória suficiente a sustentar o direito creditório alegado.  Deste fato, surge a necessidade da identificação de outros elementos para atestar a liquidez e  certeza do crédito pretendido, que não só na DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às e­fls 69 denota que somente a DCTF original  havia sido entregue antes da DCOMP apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ  (0220) o montante de R$ 522.451,41, resultando em três cotas no montante de R$ 174.150,47,  o  que  importaria  na  não  existência  do  crédito  pretendido,  conforme  Despacho  Decisório  emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada, deveria a autoridade julgadora a quo, converter em diligência o julgamento a fim  de  apurar  a verdadeira  condição do crédito pleiteado. Contudo,  aplicando com supremacia o  art.  333  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente a manifestação por ausência de provas.  Agora em sede recursal, foram apresentadas provas adicionais, entre os quais: o  Balanço Patrimonial  (e­fls  95/99), Balancete Analítico  (e­fls  100/106), DIPJ  (e­fls  107/112),  DCTF´s  retificadoras  (e­fls.  113/123),  Comprovantes  de  Rendimento  (e­fls.  124/132),  as  DCOMP (e­fls 25/30) e os Comprovantes de Arrecadação (e­fls 151/157) que, contudo, ainda  não permitem a completa comprovação do direito creditório pleiteado.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909852/2009­11  Resolução nº  1802­000.254  S1­TE02  Fl. 165          5 Ao que consta na própria DIPJ, a diferença do valor inicialmente declarado em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220)  de  R$  522.451,41  para  o  retificado  de  R$  449.183,37  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  1°  Trimestre,  no  valor de R$ 64.518,97 (Comprovantes de Rendimento e­fls 137/145) e a dedução  relativa ao  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de R$ 8.749,06.  Da  análise  documental  contudo,  não  há  como  atestar  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  encontra  líquido  e  certo  em  favor  da  recorrente,  visto  que  não  há  qualquer  identificação de quais rendimentos retidos resultam no montante de R$ 64.518,97, fato também  não analisado pelo julgador a quo. Também não há comprovação do direito ao crédito no valor  de R$ 8.749,06, relativo ao PAT.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 80:  Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  computo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de que  sejam apurados o montante de imposto de renda retido na fonte na forma em que declarados  em DIPJ, bem como, seja atestado quanto ao valor utilizado como abatimento do IRPJ devido a  título de PAT, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá trazer aos autos cópias das notas fiscais emitidas que contém os impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  64.518,97  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  1°  Trimestre  de  2006,  devidamente  identificados, comprovantes estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  ­ A recorrente também deverá demonstrar o cálculo do montante utilizado a título de PAT, com  os  documentos  que  entender  cabíveis  a  fim  de  satisfazer  o  alegado  direito  creditório  no  montante de R$ 8.749,06.  A não comprovação de tais elementos ensejará na improcedência do recurso.  Após a realização da diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5060157 #
Numero do processo: 10875.901714/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 91          1 90  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901714/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.342  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PRO­CARDS SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito declarou DCOMP 28117.30036.040804.1.3.04­ 7645,  transmitido  em  04/08/2004,  proveniente  de  crédito  de  PIS  originado  do  pagamento  a  maior deste tributo, referente ao PA de 28.02.2003, recolhido em 31.07.2003.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 14 /2 00 8- 67 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.901714/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.342  S3­TE03  Fl. 92          2 À fl. 08 está anexo Despacho Decisório, que negou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  não  foi  localizado  crédito  vinculado  ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.    O contribuinte apresentou sintética Manifestação de Inconformidade à fl. 10,  alegando que enviou PER/DCOMP retificadora com a finalidade de corrigir o código correto  do DARF, já que após a retificação passou a constar o código 8109, tendo inclusive anexado  cópia do DARF recolhido em 14.03.2003 no valor de R$ 4.574,47.  Já às fls. 33/34 foi proferido o Acórdão n.° 05.31.226 ­ 1ª Turma da DRJ de  Campinas, cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   COMPENSAÇÃO.  DARF.  SALDO  DISPONÍVEL.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do DARF  informado como origem do  direito  creditório  em  DCOMP,  e  constatada  a  existência  de  saldo disponível de pagamento, homologa­se a compensação até  o seu limite.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.  Com efeito, percebe­se que a decisão de piso confirma que o DARF não foi  localizado em virtude de erro cometido pelo contribuinte quando preencheu a DCOMP, uma  vez que este informou errado o código da receita e a data de arrecadação.   Os julgadores ainda concluem que não há DCOMP retificadora da DCOMP  referente  ao  presente  processo,  ou  seja,  a  de  n°  28117.30036.040804.1.3.04­7645,  e  que  a  DCOMP n° 07468.71656.171106.1.7.04­3492 é retificadora de uma outra declaração, a de n°  17146.83005.061006.1.3.04­5486, consoante se extrai da fl. 12 e seguinte.   Assim,  apesar  dos  equívocos  em  relação  as  DCOMPs,  a  DRJ  deferiu  parcialmente o crédito no valor de R$ 294,26, após pesquisa no banco de dados da RBF à fl.  30,  em  relação  a  DCOMP  n.°  07468.71656.171106.1.7.04­3492,  uma  vez  que  o  DARF  indicado apresentava tal crédito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  47/49  (numeração digital), argumentando que apresentou PER/DCOMP com crédito no valor de R$  4.574,47 proveniente do recolhimento a maior de PIS   Destacou ainda ter a DRJ concluído que o DARF indicado para comprovar o  crédito  em  foco,  estaria  sendo  utilizado  em  outra  PER/DCOMP,  a  de  n°  7468.71656.17106.1.7.04­3492,  na  qual  é  retificadora  da  PER/COMP  n°  17146.83005.061006.1.3.04­5486 e a ele reservado para utilização do crédito.   Entretanto,  segundo  o  contribuinte,  os  débitos  de  PIS  no  código  6912  dos  PAs  de  Out/2003  e  Dez/2003,  nos  valores  principais  de  R$  2.553,08  e  R$  1.399,70  respectivamente, declarados em DCTF Retificadora do 4º Trimestre de 2003, e compensados  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.901714/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.342  S3­TE03  Fl. 93          3 na  PER/DCOMP  n°  28117.30036.040804.1.3.04­7645  são  os  mesmos  compensados  na  PER/DCOMP n°  07468.71656.171106.1.7.04­3492,  duplicando  a  compensação  dos  referidos  débitos, pois deixou de cancelar a primeira compensação.  Assim,  requer  o  contribuinte  a  reconsideração  da  cobrança  dos  débitos  mencionados  no  item  3  através  do  cancelamento  de  ofício  da  PER/DCOMP  n°  28117.30036.040804.1.3.04­7645,  visto  que  já  foram  compensados  através  da  PER/DCOMP  n° 07468.71656.171106.1.7.04­3492, e homologação da PER/DCOMP em questão.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Verifico,  liminarmente,  que  o  recurso  voluntário  às  fls.  47/49  (numeração  digital) foi protocolado fora do trintídio regulamentar, contado da data da intimação da decisão  de primeira instância.   Analisando o Aviso de Recebimento à fl. 46 (numeração digital), noto que a  ciência da Decisão proferida pela DRJ ocorreu em 06.07.2011, mas o contribuinte aprestou o  recuso somente em 16.08.2011, conforme se observa à fl. 47 dos autos na numeração digital.    Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário.  É o voto.  Sala das Sessões, 23 de julho de 201323 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5150010 #
Numero do processo: 10935.904415/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP  indeferiu a manifestação de  inconformidade  por falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo hábil  a  este Conselho,  alegando,  em síntese,  que  colacionara  aos  autos o  documento pertinente para a demonstração de seu direito, qual seja, a declaração retificadora.  Alegou  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  a  negativa  do  direito  de  compensação  está  calcada  apenas  no  fato  de  ter  retificado  a  DCTF  após  a  apresentação  da  DECOMP. Disse que em homenagem ao princípio da verdade material deve ser sopesado pela  Receita Federal a data do fato gerador e o montante efetivamente recolhido, o qual foi efetuado  a  maior,  gerando  o  direito  de  compensação.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso  e  a  homologação da compensação efetuada.  Considerando  que  a  cópia  do  livro  registro  de  saídas  e  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  demonstram  que  houve  destaque  de  IPI  em  valor  superior  ao  crédito  pleiteado, o colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência (Resolução 3403­ 000.277), a fim de que fosse aferida a certeza e a liquidez do crédito alegado pelo contribuinte.  O  processo  retornou  com  a  informação  de  fls.  69,  dando  conta  que  o  contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar os documentos necessários à aferição do  crédito, mas deixou de apresentar os elementos solicitados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não­homologou  a  compensação está escorado na inexistência da comprovação do indébito, pois o valor constante  do DARF informado no PER/DCOMP fora alocado para pagamento integral de débito anterior.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.904415/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.553  S3­C4T3  Fl. 4          3 (...)”  (Grifei)  Diante  da  existência  de  normas  específicas  disciplinando  o  procedimento  compensação, bem como o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99, verifica­se que não existe  nenhuma obrigatoriedade da Administração intimar previamente o contribuinte a apresentar as  provas do direito alegado.   À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  os  documentos comprobatórios do erro cometido na declaração anterior, que seriam os mesmos  documentos comprobatórios da existência do indébito.   O colegiado considerou que os documentos anexados pelo contribuinte às fls.  49  a  55,  embora  insuficientes,  constituíam  um  início  de  prova.  Desse  modo,  mesmo  considerando  não  integralmente  cumprido  o  art.  16,  III,  do  PAF,  esta  turma  de  julgamento  baixou o processo em diligência para que a certeza e a liquidez do crédito fosse aferida.  O  contribuinte  foi  intimado  às  fls.  63/64  e  reintimado  às  fls.  66/67  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  aferição  de  seu  direito,  mas  nada  apresentou  à  autoridade administrativa.  O  art.  170  do CTN estabelece  como  requisitos  essenciais  à  compensação  a  certeza e a liquidez do indébito. A certeza se refere à existência jurídica do crédito e a liquidez  se refere à magnitude do valor pleiteado.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  esses  requisitos  em  relação  ao  indébito  alegado perante a Administração.  Não  tendo  o  recorrente,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação  daqueles requisitos legais, só me resta votar no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.914070/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2008 NORMA JURÍDICO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. A aplicação da lei tributária, no que concerce à sua vigência, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, se volta para as ocorrências futuras, ressalvados os casos pendentes, que são tratados, exclusivamente, em consonância às hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, nelas não se enquadrando os dispositivos da norma jurídica sob exame neste contencioso. IOF. ALÍQUOTA. REDUÇÃO PERCENTUAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual de alíquota de IOF pela via de decreto deve ser efetuada com observância das regras de interpretação do CTN, por se tratar de matéria de natureza tributária.
Numero da decisão: 3803-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Juliano Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Juliano Lirani – Relator (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Redator designado. Editado em: 08/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOAO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2008 NORMA JURÍDICO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. A aplicação da lei tributária, no que concerce à sua vigência, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, se volta para as ocorrências futuras, ressalvados os casos pendentes, que são tratados, exclusivamente, em consonância às hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, nelas não se enquadrando os dispositivos da norma jurídica sob exame neste contencioso. IOF. ALÍQUOTA. REDUÇÃO PERCENTUAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual de alíquota de IOF pela via de decreto deve ser efetuada com observância das regras de interpretação do CTN, por se tratar de matéria de natureza tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Juliano Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Juliano Lirani – Relator (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Redator designado. Editado em: 08/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOAO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Redator designado.  Editado em: 08/05/2013  Participaram da  sessão de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOAO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido com a finalidade de compensar crédito  de IOF proveniente do recolhimento a maior no valor de R$ 62.633,48, com débito do mesmo  tributo.   À fl. 24 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já as fls. 01/12 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que por erro no preenchimento da DCTF, foi incluído valor maior  do que o devido. Informa que o recolhimento indevido é pertinente ao IOF do período de 11/02  a 20/02 e apresentou planilha contendo relação de seus clientes que tiveram o imposto retido,  totalizando a valor do crédito pleiteado.  Afirma que realizou operações de câmbio com diversos clientes relacionadas  a pagamento de  juros  sobre  capital  próprio  e que nestas  operações  se aplica  a alíquota zero,  com fulcro no artigo 1º do Decreto n° 6.391/08, que alterou o art. 15 do Decreto n° 6.306/07,  cuja redação segue abaixo transcrita.   "Art. 1º O Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 15  § 1º   XII ­ nas liquidações de operações de câmbio para remessa de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dividendos  recebidos  por  investidor  estrangeiro,  referentes  às  aplicações  de  que  tratam  os  incisos  IX, X  e XIII, AINDA QUE REALIZADAS ANTES  DE 17 DE MARÇO DE 2008: ZERO; (grifo)  Aduz que os contratos de câmbio estão anexos aos autos às fls. 37 e seguintes  e às fls. 215/221 foram juntados extratos por intermédio dos quais se evidencia ter ocorrido a  retenção e a devolução do IOF. Esclarece que a DCTF retificadora está anexa às fls.335/336.   Protesta  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  afirma  que  o  princípio da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Colacionou decisões do  CARF para demonstrar que o erro no preenchimento da DCTF pode ser corrigido por meio da  apresentação de documentos idôneos.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.914070/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.019  S3­TE03  Fl. 407          3 Às fls. 365/367 sobreveio o acórdão n.º 05­32.242 – 3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Título ou Valores Mobiliários ­ IOF   Data do fato gerador: 25/02/2008   Compensação. Direito Creditório. Legislação Aplicável.   Irretroatividade. Impossibilidade   A  legislação  tributária aplica­se aos  fatos geradores  futuros ou  pendentes,  não  se  admitindo  a  retroatividade  para  abranger  fatos geradores anteriores à vigência da novel legislação, ainda  que seu objeto seja a redução a zero da alíquota aplicável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido não  foi  homologado,  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  todas  as  operações  apresentadas  são  referentes  a  remessas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  são  anteriores a data em que o Decreto nº 6.391/2008 passou a ter vigência, ou seja, a 17/03/2008,  razão pela  qual não  haveria  fundamento  jurídico  para  retroagir  a  aplicação da alíquota  zero.  Ademais, argumenta a DRJ que em se tratando de operações de câmbio, o fato gerador ocorre  no ato da liquidação, momento em que se torna devido o tributo, nos termos do parágrafo único  do art. 11 do Decreto n° 6.306/2007.   A  DRJ  fixou  ainda  entendimento  de  que  as  operações  de  liquidação  de  câmbio, em si, continuaram sujeitas às normas vigentes na data de sua efetivação, aplicando­se  a alíquota zero apenas às operações que forem concretizadas após 17/03/2008, ou seja, depois  que passou a ter vigência o Decreto nº 6.306/2007.  “Quanto a expressão “ainda que realizadas antes de 17 de março de 2008”,  contida  no  art.  1º  do  Decreto  nº  6.391/2008,  a  decisão  de  primeiro  grau  teceu  o  seguinte  comentário:   Pelo exposto e até no contexto em que editado o próprio Decreto  n°  6.391,  de  2008,  conclui­se  que  a  expressão  ainda  que  realizadas antes de 17 de março de 2008, tem por referência as  remessas de  juros  e aplicações  financeiras  indicadas no  texto,  evidenciando  a  intenção  do  dispositivo  de  estender  a  alíquota  zero  às  OPERAÇÕES  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  CÂMBIO  DECORRENTES  DO  RECEBIMENTO  DE  DIVIDENDOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  TRATADAS  NO  DECRETO e que  tenham ocorrido antes da  entrada em vigor  da nova norma de tributação.  A toda vista, o benefício visa certo tipo de operações financeiras  de modo a não penalizar investimentos realizados anteriormente  à vigência do novo regime de tributação.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Sendo assim, a norma veiculada pelo inciso XII retroage apenas  no que  tange às operações  financeiras, de modo a abranger as  efetuadas  anteriormente  ao  decreto.  Não  existe  retroatividade  em direção ao  fato gerador do IOF, ou seja, as  liquidações de  contratos  de  câmbio.  Como  visto,  nem  poderia  existir  por  incompatível com a ordem jurídica tributária.(grifo)  Às  fls.  371/375  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  repisou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  protesta  pela  aplicação a alíquota zero para as operações financeiras realizadas anteriormente a vigência do  Decreto nº 6.306/07, por  força da expressão “ainda que realizadas antes de 17 de março de  2008,  contida  no  inciso XII  do  §  1º  o  do  art.  15  daquele  decreto,  ainda  que  as  liquidações  fossem realizadas antes de 17/03/2008.   Argumenta  que  a  Fazenda  Nacional  deve  regrar  seus  atos  no  princípio  da  legalidade, encartado no art. 37 da Constituição Federal e que não deve ser afastada a aplicação  do  citado  decreto,  por  ser  válido  perante  a  ordem  jurídica,  sob  pena  da Administração  estar  usurpando competência de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Destaca que a  decisão  da  DRJ  não  questionou  a  ocorrência  dos  contratos  de  câmbio  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade.   Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.   Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O recorrente pleiteia crédito proveniente do recolhimento a indevido de IOF,  em razão de liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio,  sobre as quais foi recolhido o tributo.  Acontece que depreende­se da análise do art. 15, § 1º , inciso XII, do Decreto  n°  6.306/07  (incluído  pelo  Decreto  n°  6.391/08),  que  o  correto  efetivamente  era  aplicar  alíquota zero. Veja os exatos termos da redação:  "Art. 1º O Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 15  § 1º   XII ­ nas liquidações de operações de câmbio para remessa de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dividendos  recebidos  por  investidor  estrangeiro,  referentes  às  aplicações  de  que  tratam  os incisos ix, x e xiii, ainda que realizadas antes de 17 de março  de 2008: zero; (grifo)  Assim, embora  a decisão de primeiro grau  tenha negado a homologação da  compensação sob o argumento de que as operações de liquidação de câmbio estavam sujeitas  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.914070/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.019  S3­TE03  Fl. 408          5 às normas vigentes na data de sua efetivação, aplicando­se a alíquota zero apenas às operações  realizadas  após  17/03/2008,  “data  vênia”  não  posso  concordar  com  tal  posicionamento,  na  medida  em  que  realizando  uma  interpretação  literal  daquela  norma,  retira­se  que  gozam  de  alíquota zero do IOF as operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio.  Além do que, o recorrente comprovou a existência dos contratos de câmbio  às fls. 37/156, por intermédio dos quais é possível verificar o nome de seus clientes no campo  denominado “Recebedor no Exterior”.    Outra consideração importante diz respeito ao fato de que a planilha trazida à  fl.  05 de  sua Manifestação de  Inconformidade,  relaciona o  nome de  todos  seus  clientes e os  valores de IOF recolhidos indevidamente em razão das operações de câmbio realizadas.  Assim,  considerando  que  o  artigo  100  do  CTN  dispõe  que  são  normas  complementares  das  leis  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração,  as  decisões  singulares e coletivas e as praticas  reiteradas observadas pelas autoridades, então com maior  razão deve ser conferido os decretos o caráter complementar às leis.  Por fim é preciso dizer que o Decreto regulamenta Lei nº 8.894/94 que trata a  respeito  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores Mobiliários  –  IOF,  logo  não  há  razão  para  deixar  de  aplicá­lo,  ainda mais  quando  expressamente autoriza a retroatividade da aplicação da menor alíquota.  Ante o exposto, voto para dar provimento ao apelo do contribuinte.  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Peço  vênia  ao  e. Conselheiro Relator,  o Dr.  Juliano, notadamente quanto  à  parte de desenvolvimento do voto condutor da decisão em comento, que trata da aplicação da  norma  tributária  retroativamente,  para  fazer  o  registro  de  que  a  legislação  tributária,  no  que  concerne  à  sua  vigência,  rege­se  pelas  disposições  legais  aplicáveis  às  normas  jurídicas  em  geral, ou seja, a aplicação da legislação tributária em regra se volta para as ocorrências futuras,  ressalvados os casos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, vale  dizer  quando  o  fato  gerador  da  obrigação  não  tenha  se  completado,  em  conformidade  ao  previsto no artigo 105 do CTN.  Então admite­se a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária, desde  que em consonância com o que dispõe o artigo 106 do mesmo diploma legal, limitando­se tais  ocorrências às duas hipóteses nele assinaladas, quais sejam: (i) quando a lei seja expressamente  interpretativa, hipótese esta descartada de plano, como de utilização efetiva, eis que o contido  no inciso XII do § 1o do artigo 15 do Decreto nº 6.306/07, não possui esta natureza; e (ii) em se  tratando de ato não definitivamente julgado.  Considerando a possibilidade de aplicação da norma jurídica ao caso de que  se cuida, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 106 do CTN, ainda assim, nos  depararemos com limitação de conteúdo e de alcance estabelecidas pelas hipóteses contidas nas  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 alíneas atinentes a este inciso, a saber: (a) quando deixe de defini­lo como infração; (b) quando  deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  e  (c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Como visto a situação fático­jurídica submetida a apreciação neste colegiado  não  se  adéqua  a  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  106  do  CTN,  o  que  torna  a  aplicação da alíquota zero inviável em data anterior àquela prevista no inciso XII do § 1o do  artigo 15 do Decreto nº 6.306/07, in verbis:  Art. 15. A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º). §  1o  ­  A  alíquota  do  IOF  fica  reduzida  para  os  percentuais  abaixo enumerados (revogado pelo Decreto 7.412/2010).  I – (...);  XII – nas liquidações de operações de câmbio para remessa de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dividendos  recebidos  por  investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os  incisos IX, X e XIII, ainda que realizadas antes de 17 de março  de 2008, zero; (incluído pelo Decreto nº 6.391/2008).  Ressalta­se,  por  relevante,  que  embora  a  redação  do  inciso XII  do  §  1o  do  artigo 15 do decreto retromencionado, submetido à apreciação desta Corte, tenha sido inserida  somente  com  a  publicação  do  Dec.  6.391/08  no  DOU  de  13/03/08,  e  revogada  pelo  Dec.  7.412/10, ambos os momentos ocorreram posteriormente ao fato gerador da obrigação objeto  da exação fiscal (25/02/08), definido no art. 3o desse normativo, portanto não aplicável ao caso  pelas razões já explicitadas.  Ademais  disso  o  artigo  8o  do  próprio  decreto  ora  hostilizado  já  tratava  da  questão  ‘alíquota  zero’  para  as  situações  descritas  em  seus  incisos,  donde  se  observa  que  o  legislador  estabeleceu  o  conteúdo  e  alcance  das  hipóteses  normativas  assim  contempladas,  expressamente.  E mais, no âmbito da aplicação da  legislação  tributária, veio o artigo 99 do  CTN dispor que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas nesta Lei.  Portanto a redução do percentual de alíquota do IOF, por se tratar de matéria  que possui natureza tributária (CTN, art. 97, II e IV), deve ser efetuada com observância das  regras de interpretação do CTN, observado no caso vertente que o decreto em questão assume  uma condição especial, diferente daquela de mero ato complementar, na medida em que a sua  edição decorre de delegação constitucional expressa (art. 153, V, § 1o, CF/88).  Com  estas  considerações  acerca  das  possibilidades  de  retroação  da  lei  tributária ouso divergir do entendimento profligado pelo i. Conselheiro Relator do acórdão em  apreciação, para negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.914070/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.019  S3­TE03  Fl. 409          7   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Redator designado.                 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.002955/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, de modo que se rerratifique o acórdão n. 2401-02.190, para que seja excluída a multa aplicada em decorrência da falta de declaração das remunerações pagas aos contribuintes individuais. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 415          1 414  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002955/2009­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir a contradição apontada, dando­lhe efeitos infringentes na parte em que  o  saneamento  da  contradição  necessariamente  conduza  a  alteração  no  resultado do julgamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP..  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 55 /2 00 9- 76 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração, de modo que se rerratifique o acórdão n. 2401­02.190, para que seja  excluída a multa aplicada em decorrência da falta de declaração das  remunerações pagas aos  contribuintes individuais.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­003.158  S2­C4T1  Fl. 416          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinado pela Resolução n. 2401­02.190  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  na  qual  se  requereu  informação  acerca  do  destino  do  processo n. 19515.002959/2009­54, o qual refere­se a exigência das contribuições cujos fatos  geradores, por não terem sido declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, deram ensejo à autuação agora  sob apreciação.  A diligência em questão decorreu de embargos de declaração interpostos pelo  sujeito passivo, os quais suscitaram a existência de contradição no Acórdão 2401– 02.190 – 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, em razão do decisum embargado ora reconhecer a impugnação  do  sujeito  passivo  contra  os  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (diretores não empregados), ora mencionar que a matéria não havia  sido questionada.  Ao  reconhecer  que  ocorreu  contradição  no  acórdão  guerreado,  a  Turma  entendeu que somente mediante a realização de diligência poderia o acórdão ser saneado.  Foi juntada, fls. 1.913/22, cópia do Acórdão n. 2403­001.600 – 4ª Câmara / 3ª  Turma  Ordinária,  o  qual  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  exonerando­o do crédito consignado no Auto de Infração – AI nº 37.211.179­3, lavrado por ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  em  pecúnia,  bem  como  pelo  recolhimento  a  menor  das  contribuições  relativas  aos  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2004 a 12/2004.  Nesse  decisum  reconheceu­se  a  decadência  até  06/2004  e,  no  mérito,  acolheu­se  a  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  a  título  de  vale­transporte  e  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores não­empregados.  Cientificado dessa  informação, o sujeito passivo manifestou­se,  requestando  pelo  acolhimento  dos  embargos  para  que  se  declare  improcedente  o  AI,  em  razão  do  reconhecimento pelo CARF da insubsistência do lançamento conexo.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os embargos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de  tempestividade e legitimidade.  Da retificação do acórdão  Conforme  assinalei  ao  me  deparar  inicialmente  com  os  embargos,  de  fato,  observo que há contradição no acórdão, posto que inicialmente tem­se como não impugnada a  questão  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (diretores),  mas  depois,  o  Relator  reconhece que a empresa apresentou provas contra a ocorrência desses fatos geradores.  Por outro lado, na análise das alegações relativas aos pagamentos efetuados a  contribuintes  individuais,  o  voto  menciona  a  prova  da  inexistência  destes  segurados  nas  relações de pagamentos de vale transporte, que, na verdade dizem respeito à remuneração dos  empregados e não dos contribuintes individuais.  Assim,  agora  tendo  a  informação  de  que  as  contribuições  decorrentes  dos  pagamentos a diretores não­empregados foram afastadas no acórdão que julgou o AI conexo,  devo reconhecer que deve ser afastada a multa decorrente desses fatos geradores.  Todavia,  quanto  à  incidência  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados empregados, embora o entendimento dessa Turma tenha se alterado depois da edição  da  Súmula  AGU  n.  60,  de  08/12/2011,  não  há  como  modificar  o  resultado  quanto  a  essa  matéria,  uma  vez  que  não  se  verificou  a  ocorrência  de  contradição  nesse  ponto  do  acórdão  embargado.  Conclusão  Voto por acolher os embargos de declaração, de modo que se  rerratifique o  acórdão  n.  2401­02.190,  para que  seja  excluída  a multa  aplicada  em decorrência  da  falta  de  declaração das remunerações pagas aos contribuintes individuais.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.930356/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente produzindo um conjunto probatório nos autos de suas alegações,. deve ser reconhecido o direito creditório, já que houve comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  A  Recorrente  produzindo  um  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,.  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  já  que  houve  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 56 /2 00 9- 68 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 656          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  17620.46635.200407.1.3.02­8336  apresentada  em  20.04.2007,  fls.  14­66,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$46.924,10 do ano­calendário de 2006  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  17620.46635.200407.1.3.02­8336 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  13,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$46.924,10   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$38.129,46   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP:  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­ 4307,  17640.46635.200407.1.3.02­8336,  34465.75165.290807.1.3.02­673,  e  42453.30600.290908.1.3.02­918.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 19.08.2009, fl. 100, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 18.09.2009, fls. 01­03, com os argumentos a seguir transcritos:  A Per/DComp de n° 17640.46635.200407.1.3.02­8336 foi confeccionada utilizando­se de crédito  no  valor  de  R$46.924,10,  valor  maior  que  o  crédito  real,  conforme  informado  na  DIPJ  2007.  No  entanto, a empresa  solicita que a Receita Federal  reconsidere estas  informações e  faça a cobrança de  acordo com a diferença destes valores tendo em vista que o crédito de R$46.438,86 de Saldo Negativo  de  1RPJ  realmente  existe.  A  empresa  alega  ainda  ter  confeccionado  as  seguintes  Pe/DComp's  seqüenciais do crédito de Saldo Negativo do 1RPJ, dois deles porém de forma errônea, em duplicidade,  tanto  na  utilização  dos  créditos  quanto  nos  débitos  compensados.  De  acordo  com  a  demonstração  abaixo:    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 657          3   Ano  Per/DComp  Valor  Saldo  Negativo  Original na  Data da  Transmissão  Valor  Original  Utilizado  Total dos  Débitos  ­  2006  29286.47929.100807.1.3.02­ 7030  46.924,10  28.440,51  10.663,31  11.500,38  17.790,99  2006  08494.79335.100108.1.3.02­ 4307  46.924,10  16.003,41  16.003,41  17.790,99  0,00  2006*  34465.75165.290807.1.3.02­ 6731  46.924,10  28.440,51  16.003,41  11.500,38  17.790,99  2006**  2453.30600.290908.1.3.02­ 9189  46.924,10  16.003,41  16.003 41  17.790,99  0,00  Notas: (*) Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  29286.47929.100807.1.3.02­7030  (**)Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  08494.79335.10010813.02­4307    Conclui  Pelo exposto, requer­se:  (i) Que seja reconhecido o crédito no valor de R$46.924,10 de acordo com as  demonstrações  contábeis  em  anexo,  e DIPJ  retificada,  que  antes  não  informava  o  valor de Saldo Negativo sobre IRRF de aplicações financeiras, decorrente de mero  erro  de  preenchimento  passível  de  ser  retificado,  visto  que  próprio  das  limitações  humanas;  (ii)  Cancelamento  dos  Per/DComp's  nº  34465.75165.290807.1.3.02­6731  e  42453.30600.290908.1.3.02­ 9189 confeccionadas indevidamente.  (iii)  Atualização  e  habilitação  do  valor  residual,  após  descontadas  as  compensações impostos informados nos Per/DComp's abaixo descritos:  1. 17640.46635.200407.1.3.02­8336   2. 25946.33976.310507.1.3.02­1067   3. 29286.47929.100807.1.3.02­7030   4. 08494.79335.100108.1.3.02­4307   Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.153,  de  27.01.2012,  fls.  194­207:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” assim decidido  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  parte  integrante  deste  Acórdão,  em  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para:  •  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP’s  de  nºs  34465.75165.290807.1.3.02­6731 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 658          4 • Reconhecer o direito à utilização do crédito no importe de R$38.493,19, a  título de Saldo Negativo de IRPJ AC 2006, na extinção dos débitos declarados pelo  contribuinte nas DCOMP’s em litígio neste processo;  •  HOMOLOGAR  a  DCOMP  de  nº  17640.46635.200407.1.3.02­8336,  mediante a utilização do crédito acima reconhecido;  • HOMOLOGAR PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  na DCOMP  de  nº  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  nos  limites  do  direito  de  crédito  remanescente da homologação da DCOMP acima identificada;  •  NÃO HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  nºs  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  08494.79335.100108.1.3.02­4307 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes  para  a  sua  utilização,  o  sujeito  passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições administrados por aquele Órgão.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação no período correspondente.  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP   A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível na hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa na data da sua apresentação.  Notificada  em  09.02.2012,  fl.  291,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.03.2012,  fls.  292­297,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Cabe transcrever os excertos a seguir:  A  sociedade  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  possuía  um  crédito  de  R$46.438,86  (quarenta  e  seis  mil,quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  de  acordo  com  o  contido na DIPJ respectiva, crédito este que deveria ser compensado com os débitos  descritos nas PER/DCOMP's ali identificadas.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 659          5 Alegou,  também,  que  das  06  (seis)  PER/DCOMP's  assinaladas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  02  (duas)  estavam  em  duplicidade,  pelo  que  deveriam ser canceladas.  No  ato  do  julgamento,  não  foram  realizados  os  cancelamentos  das  PER/DCOMP's que apresentavam duplicidade, por excesso  formalismo  (de acordo  com o fundamento da decisão, o pedido deveria ser feito por formulário próprio, por  via eletrônica, e somente nos casos em que a declaração ainda estivesse pendente de  decisão administrativa).  Ato  contínuo,  entendeu­se  que  o  crédito  apontado  não  era  de  R$46.438,86  (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), mas  tão­somente de R$38.493,19 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e  dezenove  centavos),  sob  o  argumento  de  que  os  recolhimentos  relativos  a  estas  diferenças  (R$8.430,91)  não  foram  localizados  (em  outras  palavras,  não  foram  informados, pelas fontes pagadoras ­ clientes da recorrente, que deveriam informar  as retenções e respectivos recolhimentos).  Enfim,  foi  julgada  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, homologando­se as PER/DCOMP's para efetivar as compensações,  "em tese", até o limite do crédito reconhecido. [...]  Deste  modo,  a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que,  se  foi  homologada  a  integralmente  a  DCOMP  nº  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  parcialmente  a DCOMP nº  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  e  se  elas  tratam dos  mesmos  tributos/débitos,  estes  mesmos  tributos  foram  compensados  duas  vezes  (configurando­se bitributação).  Por  isto  é  que  se  deveria,  antes  de  qualquer  outra  providência,  cancelar  as  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.029189,  pois  a  considerar  a  situação  atual,  criada  pela  decisão ora recorrida, a recorrente está perdendo parte de seu crédito em virtude da  compensação dúplice de tributos. [...]  A  segunda  questão  está  no  reconhecimento  de  crédito  retido  na  fonte  e  recolhido  pelos  clientes da  recorrente  (fontes  pagadoras). Observe­se  que,  em  que  pese  o  fato  da  recorrente  possuir  o  saldo  negativo  IRPJ  2006  no  valor  de  R$46.438,86 (quarenta e seis mil, quatrocentos e  trinta e oito reais e oitenta e seis  centavos),  conforme  declarado  na  DIPJ,  reconheceu­se,  por  meio  da  decisão  ora  recorrida, somente o valor de R$38.493,19 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte três  reais e dezenove centavos), sob a alegação de que não foi  identificado, nas DIRF's  entregues pelos clientes da recorrente, o total de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), no valor de R$8.430,91 (oito mil quatrocentos e  trinta  reais e noventa um  centavo) ­ crédito esse utilizado na composição do saldo negativo IRPJ 2006.  Entretanto, o não recolhimento, pela fonte pagadora que promoveu a retenção  do  imposto  ­ ato praticado por  força da  lei  ­ não pode causar ao contribuinte uma  penalidade (não reconhecimento do crédito, para fins de compensação  Se a  fonte pagadora reteve o  imposto, estava  também obrigada a  recolhê­lo,  sob pena de multa e até configuração de crime (art. 2º da Lei nº 8.137/90). Isto em  nada pode refletir no direito do contribuinte que, regularmente, destacou o imposto  retido  nas  notas  fiscais  emitidas  às  fontes  pagadoras  e  o  declarou  em  seguida  (a  propósito,  observe­se  as  notas  fiscais  relativas  aos  impostos  retidos  e  não  identificados  pela  SRF),  já  que  o  poder  de  fiscalização  e  punição,nestes  casos,  e  única e exclusivamente do Fisco.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 660          6 Conclui  ISTO POSTO, a sociedade recorrente pede o conhecimento, processamento e  julgamento do presente recurso, a fim de que seja provido, para:  a)  corrigir  o  erro  material  contido  nas  planilhas  elaboradas  na  decisão  recorrida,  fls.  196  e  203,  uma  vez  que  não  refletem  corretamente  os  valores  declarados nas PER/DCOMP's ali anotadas;  b)  promover  o  cancelamento  das  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189, uma vez que  refletem  o  mesmo  conteúdo  das  PER/DCOMP's  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­ 8336 e 08494.79335.100108.1.3.02­4307, respectivamente;  c) reconhecer a existência do crédito de R$8.430,91 (oito mil quatrocentos e  trinta  reais  e  noventa  um  centavo),  relativo  ao  Imposto  de Renda  retido  na  fonte,  conforme  notas  fiscais,  em  anexo,  independentemente  de  ter  ou  não  sido  recolhido/declarado pelas fontes pagadoras, compensando­o através da homologação  das PER/DCOMP's relativas ao presente feito;  d) independentemente de acolhimento do pedido imediatamente anterior, uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  no  importe  de  R$38.493,19  (trinta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  homologar  as  demais  PER/DCOMP's, utilizando­se do referido crédito, com a atualização e habilitação do  valor residual.  Com a juntada de documentos e da procuração em anexo, pede deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.207,  de  11.04.2013,  fls.  401­410,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   I)  em  relação  ao  pedido  de  cancelamento  de  Per/DComp  I.a)  sugiro  em  revisão  de  ofício  analisar  os  pedidos  de  cancelamento  das  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189, uma vez que  nessas podem estar confessados nos mesmos débitos indicados nas Per/DComp nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente,  comparativamente  com os  registros  contábeis  da Recorrente  e  as  informações constantes nas DCTF no âmbito da DRF/Belo Horizonte/MG;  II) atinente ao pedido de reconhecimento do direito creditório:  II.a) instruir os autos com a DIPJ ativa, as DIRF ativas, bem como as DCTF  ativas  onde  estão  confessados  os  valores  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo estimada e os DARF correspondentes do ano­calendário de 2006;  II.b) intimar a Recorrente a apresentar:  II.b.1) cópias das folhas do Livro Diário e do Livro Razão da conta nas quais  são escrituradas as receitas referentes às notas fiscais de prestação de serviços para  outras  pessoas  jurídicas  de  modo  a  comprovar  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo do ano­calendário de 2006;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 661          7 II.b.2) cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão das contas nas quais  estão  escriturados  os  tributos  a  recuperar  atinentes  às  receitas  pertinentes  às notas  fiscais de prestação de  serviços para outras pessoas  jurídicas passíveis de dedução  do IRPJ devido no encerramento do ano­calendário de 2006;  II.b.3)  demonstrativo  de  como  foram  extintos  os  valores  de  IRPJ  determinados sobre a base de cálculo estimada, em conformidade com as DCTF;  III)  intimar  as  fontes  pagadoras  listadas  a  DIPJ  ativa  do  ano­calendário  de  2006 a apresentarem os informes de rendimentos, cuja beneficiária seja a Recorrente  referentes aos valores de IRRF no  total de R$8.430,91 do código 1708, que foram  deduzidos  do  IRPJ  devido  para  fins  de  apuração  do  suposto  saldo  negativo  remanescente do ano­calendário de 2006.  Foi proferido o Relatório Fiscal,  fls. 652­654, do qual a Recorrente não  foi  regularmente notificada.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A parcela litigiosa trata nessa segunda instância de julgamento trata­se de:  (a) pedido de cancelamento das Per/DComp nºs 25946.33976.310507.1.3.02­ 1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­9189,  uma  vez  que  ali  estão  confessados  os  mesmos  débitos  contidos  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307, respectivamente;  (b) pedido de  reconhecimento do direito de crédito no valor de R$8.430,91  referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do  suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006.  A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 662          8 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais2.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. O valor do direito creditório deve ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  anualmente.  O  cancelamento  do  pedido  de  restituição  ou  da  compensação  pode  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à RFB do pleito gerado a partir do programa Per/DComp3.  Analisando a situação  fática  tem­se que nas Per/DComp estão regularmente  confessados pela Recorrente os débitos. Estes documentos estão produzindo efeitos na ordem  jurídica, uma vez que não foram por ela cancelados no modo, no tempo e na forma prescritos  em  lei.  Por  seu  turno,  o  art.  302  do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  a  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  prevê  que  aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no  interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não  em Dívida Ativa da União,  e  ainda decidir  sobre pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações. Os  pedidos  de  cancelamento  das Per/DComp devem  ser  solicitado  à  autoridade  preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da  DRF/Belo Horizonte/MG (art. 147 do Código Tributário Nacional).  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente4.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 663          9 inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  período5. A  legislação  expressamente permite a dedução dos valores de IRRF referentes ao código de arrecadação nº  1708 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52 da  Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica  poderá deduzir da do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Dessa  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em relação ao pedido de cancelamento há evidências não definitivas de que  nas Per/DComp nºs 25946.33976.310507.1.3.02­1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189, podem estar confessados nos  mesmos  débitos  indicados  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente, fls. 17­86.  No que se refere ao pedido de reconhecimento do direito de crédito no valor  de R$8.430,91 referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de  apuração do saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006,  tem­se que na DIPJ do  ano­calendário de 2006, em especial na Ficha 54 – Demonstrativo de IRRF, estão relacionados  todos os valores dos rendimentos brutos e dos valores de IRRF de todas as fontes pagadoras,  cujo somatório foi utilizado deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do saldo negativo  remanescente do ano­calendário de 2006, fls. 92­157. Ademais, os autos estão instruídos com  as DIRF do ano­calendário de 2006, fls. 160­181 e a relação de pagamentos, fls. 182­183.                                                              5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 664          10 Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 652­654:  Em  atenção  à  Resolução  1801000.207  –  1ª  Turma  Especial  do  CARF,  1ª  Seção  de  Julgamento,  datada  de  11/04/2013  (fls.  401/410),  elaboramos  as  informações a seguir.  Item I)  Comparando  os  débitos  declarados  na  DCOMP  17640.46635.200407.1.3.028336  com  os  declarados  na  DCOMP  25946.33976.310507.1.3.021067  (planilha  à  fl.  416)  e  analisando  a  DCTF  (fls.  418/483) e DACON (fls. 484/495) referentes aos períodos de apuração dos débitos,  verificamos  que  realmente  se  trata  de  duplicidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  da  DCOMP  25946.33976.310507.1.3.021067,  processo 10680.931376/2009­56.  Mesma  situação  ocorre  na  comparação  dos  débitos  declarados  na  DCOMP  08494.79335.100108.1.3.024307  com  os  declarados  na  DCOMP  42453.30600.290908.1.3.029189  (planilha  à  fl.  417).  Assim,  deve  ser  cancelada  também  a  cobrança  dos  débitos  da  DCOMP  42453.30600.290908.1.3.029189,  processo 10680.931380/2009­14.  Item II)  A DIPJ ativa foi juntada às fls. 496/526, a DIRF ativa às fls. 531/552, a DCTF  onde  está  confessado  o  IR  estimativa  e  a  comprovação  do  pagamento  correspondente às fls. 527/530.  Foi enviada intimação à interessada (fl. 413), solicitando cópias das folhas do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  das  contas  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes às notas fiscais de prestação de serviços para outras pessoas jurídicas, de  modo  a  comprovar  o  cômputo das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto de renda, e das contas nas quais estão escriturados os tributos a recuperar,  atinentes às receitas pertinentes às notas fiscais de prestação de serviços para outras  pessoas jurídicas, passíveis de dedução do imposto de renda devido no encerramento  do ano­calendário de 2006.  Foram apresentados os  livros e as cópias solicitadas. Após análise, os  livros  foram devolvidos. As cópias encontram­se às fls. 554/633.  Conforme planilha à fl. 635, elaborada a partir das informações constantes na  Ficha 11A da DIPJ 2007, para o ano de 2006 foi apurada estimativa de IR a pagar  somente no mês de abril, no valor de R$ 29.285,19, informação também apresentada  pela DCTF ativa. O pagamento foi confirmado nos sistemas da Receita Federal (fl.  530). Assim, não foi solicitado demonstrativo de como foram extintos os valores de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  em  conformidade  com  as  DCTF.  Item III)  Em relação à intimação das fontes pagadoras para apresentarem os informes  de rendimentos, cuja beneficiária seja a  recorrente, referentes aos valores de IRRF  no total de R$8.430,91 do código 1708, que foram deduzidos do IRPJ devido para  fins de apuração do suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006,  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 665          11 não foi feita, tendo em vista que já se passaram mais de cinco anos do prazo final de  apresentação da DIRF e, não sendo a fonte pagadora a interessada no processo, não  tem  mais  a  obrigação  legal  de  manter  a  documentação  que  seria  intimada  a  apresentar.  Conclusões   Deve  ser  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  da  DCOMP  25946.33976.310507.1.3.021067, processo 10680.931376/2009­56, e dos débitos da  DCOMP 42453.30600.290908.1.3.029189, processo 10680.931380/2009­14, por se  tratar de duplicidade.  Do litígio atual de R$8.430,91, o valor de R$8.312,81 refere­se a retenção não  confirmada  em DIRF  relacionada  às  receitas  de prestação  de  serviços. O valor de  R$118,10  refere­se  à  parte  não  confirmada  em DIRF  de  retenção  incidente  sobre  rendimentos de aplicações financeiras.  A  fim  de  comprovar  as  retenções  relacionadas  às  receitas  de  prestação  de  serviços,  as  quais  não  foram  confirmadas  em  DIRF,  foram  apresentadas  pela  interessada, instruindo o recurso voluntário, as notas fiscais de prestação de serviços  às  fls.  302/397.  Analisando  o  Livro  Diário,  verificamos  que  se  encontram  escrituradas as receitas de prestação de serviços e o imposto de renda retido na fonte  informados nas notas fiscais, exceto notas fiscais 1006, 1007, 1019, 1021 e 1022 (no  Livro Diário, o último dia do mês de março para o qual há registro de lançamentos é  o dia 10). Na planilha às fls. 636/637 há indicação das páginas do Livro Diário nas  quais  constam  os  lançamentos.  No  Livro  Razão  todos  os  registros  foram  confirmados nas páginas 176 a 178 e 526 a 530.  O  total  de  receitas  auferidas  na  prestação  de  serviços  no  ano  de  2006,  conforme  página  530  do  Livro  Razão,  foi  de  R$4.061.423,17.  Esse  valor  é  exatamente  o  informado  na  ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado),  linha  04  (Receita da Prestação de Serviços), da DIPJ 2007.  O valor  total das retenções de imposto de renda do ano de 2006,  referente à  prestação de serviços, registradas à página 178 do Livro Razão, é de R$47.633,17.  Com base nas análises efetuadas, entendemos que as retenções relacionadas às  receitas de prestação de serviços, no valor de R$8.312,81, estão confirmadas pelas  notas fiscais apresentadas e registros contábeis efetuados.  Em relação à retenção incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras,  na Ficha 54 da DIPJ 2007 há informação de retenção pela fonte pagadora BB ADM  DE ATIVOS DISTR TÍTULOS E VALORES, CNPJ 30.822.936/0001­69,  código  de retenção 6800  (IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras), no valor de  R$4.107,25. Foi confirmada em DIRF a retenção no valor de R$3.989,15, código de  receita 6800 (IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras),  referente à  fonte  pagadora  citada.  Foram  apresentadas  cópias  dos  extratos  e  comprovantes  de  rendimentos (fls. 638/644) que comprovam a retenção no montante de R$4.107,25,  cujos  lançamentos  foram  confirmados  nos  livros  Razão  e  Diário  (cópias  às  fls.  645/651).  Assim, entendemos que foi confirmada a retenção objeto do presente litígio,  no valor de R$8.430,91.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.741  S1­TE01  Fl. 666          12 Nesse sentido restou exaustivamente comprovado que deve ser reconhecido o  valor  de  R$8.430,91  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006.  A  tese  protetora exposta ela defendente, assim sendo, está demonstrada.  Em relação à falta de notificação da Recorrente Relatório Fiscal, fls. 652­654,  tem­se que “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe  a  falta”  (§ 3º  do  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Como a  decisão de mérito do litígio laborou em favor da Recorrente, não houve prejuízo a ausência de  ciência do resultado da diligência.   Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer valor de R$8.430,91 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10950.900759/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 3201-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a) Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 03/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900759/2008­74  Acórdão n.º 3201­001.450  S3­C2T1  Fl. 132          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada por meio do Per/Dcomp 23008.21962.240804.1.3.04­ 0258 nos  termos  do despacho decisório  emitido  em 09/05/2008  pela DRF em Maringá/PR (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a  parcela  de R$  33,84  do  pagamento  realizado  em  14/12/2001  (no total de R$ 11.366,03, cod. 8109), encontrava­se disponível.  Na manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter  sancionatório  da multa  aplicada.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a  multa  de  mora  e  a  não  aplicação,  por  parte  da  Fazenda,  da  multa isolada punitiva.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  corno  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900759/2008­74  Acórdão n.º 3201­001.450  S3­C2T1  Fl. 133          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A lide restringe­se ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a  título  de  multa  de  mora,  devido  à  recorrente  entender  que  o  pagamento  foi  feito  espontaneamente, e desta forma estaria albergado pela norma prevista no artigo 138 do CTN.  O referido dispositivo assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Tal  regra,  com  o  objetivo  estimular  os  contribuintes  a  se  anteciparem  a  autoridade fiscal, dispensa estes do pagamento de multa. Para ter este direito, os contribuintes  precisam efetuar o pagamento do crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o  foi, nem se encontra em fase de constituição, acrescido dos correspondentes juros de mora.  O  STJ,  em  dois  julgamentos  de  recursos  repetitivos  representativos  da  controvérsia  decididos  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  colegiado  conforme  estabelecido  pelo  artigo  62­A  do  RI­CARF,  estabeleceu os limites da aplicação da denúncia espontânea.  No  Resp  nº  886.462­RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  restou  estabelecido  que,  em  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  devido  mas  sem  o  correspondente recolhimento no vencimento, o pagamento a destempo não se configura como  denúncia espontânea. Transcreve­se a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900759/2008­74  Acórdão n.º 3201­001.450  S3­C2T1  Fl. 134          4 prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  De  acordo  com  esta  decisão,  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, o  seu posterior  recolhimento  fora do prazo estabelecido não se  configura  como  denúncia  espontânea  para  fins  da  exclusão  da  responsabilidade  prevista  no  artigo 138 do CTN.  Posteriormente,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, restou definida a configuração de denúncia espontânea na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Abaixo transcreve­se  a ementa deste julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900759/2008­74  Acórdão n.º 3201­001.450  S3­C2T1  Fl. 135          5 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  decisão  distingue,  portanto,  o  contribuinte  que  declara  previamente  o  tributo devido, mas efetua o recolhimento a destempo, daquele que efetua o recolhimento antes  de  apresentar  a  declaração  ou  do  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  tributário.  Como  já visto,  a denúncia  espontânea não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento.  Configura­se  a  denuncia  espontânea,  contudo,  caso  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900759/2008­74  Acórdão n.º 3201­001.450  S3­C2T1  Fl. 136          6 Este entendimento tem por base o fato de que, caso o recolhimento do tributo  devido seja feito previamente a apresentação da declaração,  torna­se desnecessária a ação do  Fisco para a constituição do crédito tributário. Em assim agindo o contribuinte, antecipando­se  a  fiscalização, caracteriza­se a denuncia espontânea da  infração, com a consequente exclusão  da responsabilidade decorrente deste ato.  Estabeleceu­se,  portanto,  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário  como  critério principal para se definir a espontaneidade.  O  julgado  define  ainda  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  abrange  também  as  multas  moratórias,  dado  tratarem­se  de  penalidades  pecuniárias,  de  caráter  eminentemente punitivo, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Ingressando­se  na  análise  do  caso  concreto  à  luz  do  exposto,  temos  que  a  recorrente procedeu com o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora e de multa  de mora em 14/12/2001, tendo apresentado a DCTF em 15/2/2002.  Constata­se  que o  recolhimento  foi  efetivado  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  de  forma  a  caracterizar  a  denúncia  espontânea  da  infração,  com  a  consequente  exclusão da responsabilidade pela infração.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora,  portanto,  mostram­se  indevidos,  possuindo  a  recorrente  direito  a  sua  restituição  ou  a  compensação  com  tributos  devidos.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  crédito  tributário  requerido  e  homologando  a  compensação  declarada.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15374.913809/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2001 COFINS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - ERRO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO DOM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. Diante do reconhecimento em diligência fiscal da existência, liquidez e certeza do valor do crédito de COFINS, recolhido indevidamente por comprovado erro em declaração, impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação.
Numero da decisão: 3402-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913809/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ERRO NA DECLARAÇÃO  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2001  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ERRO DE DECLARAÇÃO  E RECOLHIMENTO ­ DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO  DOM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS.  Diante  do  reconhecimento  em  diligência  fiscal  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  valor  do  crédito  de  COFINS,  recolhido  indevidamente  por  comprovado  erro  em  declaração,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção recíproca dos créditos através da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 09 /2 00 8- 98 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 49/58) contra o Acórdão DRJ/RJOII nº  13­25.839 de 28/06/09 constante de fls. 43/45 exarado pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “improver”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 11/19, mantendo o Despacho Decisório da DERAT da DRF do Rio de  Janeiro  ­  RJ  (fls.  09)  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  de  COFINS  no  valor  de  R$  5.649,19  e  declarações  de  compensação  com débitos  de PIS, COFINS  referentes  ao  período  07/04 no valor de R$ 8.022,46.  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  43/45  da  4ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “improver”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/19,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DERAT  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  (fls.  09),  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 49/58) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  a  legitimidade  do  crédito  e  da  compensação  pleiteados  conforme  demonstrativo  da  base  de  cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a  maior, contendo a discriminação das  receitas auferidas  (receitas  isentas e  receitas  tributáveis,  auferidas  no mercado  interno  e  no mercado  externo),  as  diferenças  apuradas,  as  respectivas  folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  28/10/10,  através  da  Resolução nº 3401­00.201 (fls. 126/130) a C. 1ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF, acolhendo proposta do ínclito Relator (Cons. Odassi Guerzoni Filho), por unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  Colegiado  fosse  “informado  pela  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15374.913809/2008­98  Acórdão n.º 3402­002.132  S3­C4T2  Fl. 3          3 Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de  quaisquer  outros  pertinentes,  acerca  da  existência  do  direito  postulado  no  PER/Dcomp  em  questão, ressalvando que a interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em  desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias”.  No atendimento à diligência solicitada, a DIORT da DRF do Rio de Janeiro ­  RJ (fls. 138/144) concluiu que:  “(...)  CONCLUSÃO  Em função do exposto:  A)  A)  CABE  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO,  RELATIVO  A  CRÉDITOS  DE  COFINS  APURADOS  NO  4º  TRIMESTRE  DE^2000J  RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO, NO VALOR TOTAL DE  R$ 5.649,19;  B)  CABE  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  COMPENSAÇÃO N° 16844.54625.120804.1.3.04­1099.  Enquadramento Legal: Arts. 147, § 1º e 2º. 156, 165 e 170, da  Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  Art.  5º,  II  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002 (com a redação dada pelo Art. 37 da Lei n° 10.865,  de  30/04/2004),  MP  n°  1.858­6,  de  29/06/1999  (atual  MP  n°  2.158­35, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1º.  Visando  a  economia  processual,  considero  desnecessário  a  cientificação da  interessada quanto ao resultado de exame, por  que totalmente favorável a ela.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece  provimento.  Realmente, a diligência solicitada, conclui que:  “A)  A)  CABE  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO,  RELATIVO  A  CRÉDITOS  DE  COFINS  APURADOS  NO  4º  TRIMESTRE  DE^2000J  RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO, NO VALOR TOTAL DE  R$ 5.649,19;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 B)  CABE  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  COMPENSAÇÃO N° 16844.54625.120804.1.3.04­1099.”.  Diante da existência,  liquidez e  incerteza do valor do crédito  restituendo de  COFINS,  reconhecida  pela  própria  d.  Fiscalização,  é  evidente  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  restituendo  e  à  compensação  pleiteados,  impondo­se  o  provimento  do  recurso,  para  reforma da r. decisão recorrida, para extinção dos créditos tributários compensados   Isto posto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar  a r. decisão recorrida nos termos dos direitos reconhecidos na diligência.  É como voto.      Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13082.000643/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91, sendo vedada a compensação com créditos que não sejam decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da citada lei de custeio. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91, sendo vedada a compensação com créditos que não sejam decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da citada lei de custeio. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 194          1 193  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13082.000643/2011­01  Recurso nº  002.769   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA SC  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  FINS  ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.  O  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto,  e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito  tributário em constituição.  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.   A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  a  rito  e  condições  especificas  definidas  na  Lei  n°  8.212/91,  sendo  vedada  a  compensação  com  créditos  que  não  sejam  decorrentes  de  recolhimento  indevido ou a maior das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e  ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da citada lei de custeio.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 08 2. 00 06 43 /2 01 1- 01 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003  Data da lavratura da NFLD: 12/03/2004.  Data da Ciência da NFLD: 12/03/2004    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita  Previdenciária  –  Gerência  Executiva  Rio  de  Janeiro  –  Petrópolis,  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  formalizado  mediante  a  NFLD  nº  35.654.665­9,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição  mensal,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  e  não  repassadas na época própria à Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  04/07.  Consoante os termos da resenha fiscal, o valor originário do débito apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  arrecadadas,  mediante desconto, pelo empregador, dos segurados empregados que lhe prestaram serviços no  período,  abatido  deste  montante  as  deduções  de  salário­família  no  período  de  07/2003  a  09/2003, sendo que o restante das cotas de salário­família do período de 12/2001 a 07/2002 já  foram abatidas em parcelamento anterior.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 195          3 Os valores  constantes  na  rubrica  "segurados"  dos  discriminativos  de  débito  foram apurados com base nas Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social, apresentadas pelo contribuinte à fiscalização e analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  retificadores  de  GFIP no período de apuração.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 50/62.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  Gerência  Executiva  Rio  de  Janeiro  –  Petrópolis,  proferiu  decisão  administrativa  aviada  na  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  nº  17.424.4/0038/2004,  a  fls.  88/91,  julgando  procedente  o  lançamento  em  debate  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/05/2004, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 92.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 100/111, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade  do  lançamento  em  razão  de  o  Relatório  Fiscal  não  conter  a  individualização  dos  segurados  em  relação  aos  quais  estariam  sendo  cobradas as contribuições previdenciárias objeto do vertente lançamento;   · Cerceamento  de  defesa  em  razão  de  o  Relatório  Fiscal  não  mencionar  quais  teriam  sido  os  dispositivos  legais  supostamente  violados  pelo  Recorrente;   · Que  a  Recorrente  procedeu  à  compensação  dos  valores  a  que  faz  jus  a  título  de  receitas  de  prestação  de  serviços  à  União,  como  hospital  conveniado do SUS, com as contribuições sociais em questão;   · O  Recorrente  protesta  pela  posterior  juntada  aos  autos  de  documentos,  bem como pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas;     Ao  fim,  requer  que  a  reforma  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 10/05/2004. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07 de junho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega cerceamento de defesa em razão de o Relatório Fiscal não  mencionar quais teriam sido os dispositivos legais supostamente violados.  Aduz que o  lançamento  encontra­se  infectado de nulidade,  em virtude de o  Relatório  Fiscal  não  conter  a  relação  dos  segurados  em  relação  aos  quais  estariam  sendo  cobradas as contribuições previdenciárias objeto do vertente lançamento.  Compulsando  os  autos,  todavia,  avulta  que  a  deficiência  não  está  na  confecção dos Relatórios Fiscais, mas, sobretudo, na leitura dos Relatórios Fiscais, que deveria  ser mais cuidadosa e atenta.    Antes  de  adentrarmos  o  debate  acerca  das  alegações  trazidas  à  balha  pela  empresa, cabe  iluminar ao Recorrente, eis que este demonstrou  total desconhecimento, que o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem  as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No presente caso, o Relatório Fiscal é preciso e cirúrgico ao informar que as  exações  objeto  do  lançamento  referem­se  a  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 196          5 empregados, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto  incidente sobre as  respectivas  remunerações e não  repassadas na época própria à Seguridade  Social, atinentes ao período abrangido pelas competências 12/2001 a 07/2002 e de 07/2003 a  09/2003.  Na sequência, consigna a Autoridade Lançadora em sua resenha fiscal que os  valores  constantes  na  rubrica  "segurados"  dos  discriminativos  de  débito  foram  apurados,  exclusivamente, com base nas Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social, apresentadas pelo contribuinte à fiscalização e analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  retificadores  de  GFIP no período de apuração.  Ao  contrário  do  entendimento  do  Recorrente,  o  não  arrolamento  dos  segurados  no  Relatório  Fiscal  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Isto  porque  os  fatos  geradores  então  lançados  foram apurados diretamente do  exame das GFIP e GPS  fornecidas  pela  empresa  à  Fiscalização,  documentos  esses  confeccionados  e  elaborados  sob  sua  orientação, comando e responsabilidade, beirando ao escárnio a afirmação de que desconhece  para quais segurados tenha efetuado pagamento de remunerações e em que quantitativo.   Nesse  contexto,  sendo do  conhecimento  pleno  do Recorrente  a  relação  dos  segurados empregados cujas contribuições previdenciárias foram descontadas e não repassadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  os  respectivos  valores  indevidamente  apropriados,  revela­se  despicienda  a  identificação  individualizada  de  tais  trabalhadores  no  Relatório  Fiscal  desta  NFLD.   Destaque­se que os somatórios das remunerações descontadas dos segurados  obrigatórios  em  realce  e  não  repassadas  aos  cofres  da  Seguridade  Social  encontram­se  elencados,  por  competência,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  a  fls.  12/14,  no  Discriminativo Sintético de Débito, a fls. 15/16, e no Relatório de Lançamentos a fls. 10/11, de  molde  que  a  sua  correcção  poderia  ter  sido  sindicada  imediatamente  pelo  sujeito  passivo,  favorecendo, dessarte, o contraditório e a ampla defesa.  O Notificado teve oportunidade de demonstrar, se fosse o caso, tanto na fase  de impugnação como agora, em sede recursal, que os valores apurados pela Fiscalização, e por  ela própria registrados nas GFIP, não estariam condizentes com a realidade. Não o fez. Optou a  seu  risco  por  alegar  que  a  Fiscalização  omitira  informações  as  quais  eram  do  seu  próprio  conhecimento, eis que obtidas diretamente dos documentos por ele elaborados.    Igualmente não merece vingar a alegação de cerceamento de defesa em razão  de  o  Relatório  Fiscal  não  mencionar  quais  teriam  sido  os  dispositivos  legais  supostamente  violados pelo Recorrente.  Conforme  informado pelo Agente Fiscal no  item 7 do seu Relatório Fiscal,  “Os dispositivos  legais  que  fundamentam o presente  lançamento  encontram­se  elencados no  relatório demonstrativo Fundamentos Legais do Débito, anexo à NFLD”.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  “emaranhado  de  dispositivo”  como  assim enxerga a vista do Recorrente. O relatório Fundamentos Legais do Débito é elaborado de  maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo estruturado de forma atomizada  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos relacionados com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  assim  como  os  fundamentos  legais  das  rubricas,  dentre  outros,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao Notificado  a  perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  pode  se  revelar,  em  certos  casos,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade da matéria em apreço e da circunstância de o período de apuração do presente  lançamento abranger várias competências.  Todavia,  já  que  a  visão  e  compreensão  do  Recorrente  não  consegue  identificar a motivação do lançamento, compete­nos amenizar tal limitação cognitiva:  O  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91  (pag.  1  do  FLD)  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.  O art. 20 do mesmo Diploma Legal (pag. 1 do FLD), por seu turno, instituiu  a contribuição previdenciária do segurado empregado, a qual é calculada mediante a aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal,  de  forma  não  cumulativa.  De outro eito, o art. 30, I da citada Lei de Custeio da Seguridade Social (pag.  1 do FLD) instituiu a obrigação tributária acessória da empresa de arrecadar as contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  a  de  recolher o produto assim arrecadado, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  Já o §5º do art. 33 da mesma Lei nº 8.212/91  (pag. 1 do FLD) estabeleceu  presunção  legal  absoluta  de  que  o  desconto  das  contribuições  dos  segurados  empregados  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;      Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 197          7 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).   Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)       Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Como  visto,  a  motivação  do  lançamento  é  simples  e  pueril  e  a  sua  fundamentação  legal  encontra­se  analiticamente  descrita  no  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito: A empresa remunerou segurados obrigatórios do RGPS pelos serviços que lhe foram  prestados  no  período  de  apuração  do  débito,  procedeu  ao  desconto  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  referidos  segurados  empregados  das  respectivas  remunerações  mensais, porém não recolheu aos cofres da Seguridade Social os valores assim arrecadados.    Não  há,  portanto,  qualquer  emaranhado  de  dispositivos  no  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito. O que pode ter havido é deficiência de interpretação de seus  termos.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa e de nulidade erguida pelo Recorrente, motivo pelo qual rejeitamos  tais preliminares de mérito.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA COMPENSAÇÃO  O Recorrente alega ter procedido à compensação dos valores a que faz jus a  título de receitas de prestação de serviços com as contribuições sociais em questão.  Impossibilidade jurídica.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 198          9 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 199          11 §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo Art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  as  restrições  impostas  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  a  não  partiu  de  decisão  política  nem  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem  matriz  constitucional.  O  inciso  XI  do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do  pagamento de benefícios do regime geral de previdência social – RGPS de que trata o art. 201  da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  A matéria  atinente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outra  espécie  distinta  de  tributo  já  chamou  a  Suprema  Corte  de  Justiça  a  se  manifestar,  restando  consignado em seus arestos a total impossibilidade de tal compensação.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 200          13 REsp 337634/RJ  Rel. Min. GARCIA VIEIRA  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 25/02/2002 p. 234   Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  TRIBUTO DE ESPÉCIMES E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  DIVERSAS–  IMPOSSIBILIDADE  –  REPERCUSSÃO  –  NÃO  OCORRÊNCIA  –  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  –  LEI  Nº  9.250/95.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagrou  entendimento  de  que  a  compensação  tributária  somente  é  possível  quando se  tratar de  tributos e contribuições de mesma  espécie  e  que  tenham  a  mesma  destinação  orçamentária.  A  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuição  social  do  salário­educação  somente  é  admissível  com valores devidos a título da própria contribuição.  Em  relação  à  prova  de  que  o  autor  não  recuperou  do  contribuinte  de  fato  os  valores  pleiteados,  é  de  se  aplicar,  mutatis  mutandis,  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  os  créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária  devida  ao  INSS,  por  sua  natureza  de  tributo  direto,  não  estão  sujeitos  à  comprovação da não­repercussão.  Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a  compensação  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  SELIC,  calculados a partir de 1º janeiro de 1.996.  Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS e por Sabina Modas Comércio Ltda. improvidos.    REsp 494.453/RJ   Rel. Min. ELIANA CALMON  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 04/08/2003 p. 280   Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LEI  8.383/91  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  1. A  contribuição  do  salário­educação  tem destino  específico  e  não está incluída nas atribuições da Previdência.  2.  Em  verdade,  é  o  INSS  mero  arrecadador  e  repassador  do  salário­educação ao FNDE.  3.  Embora  tenham  natureza  jurídica  idêntica,  visto  que  ambas  são  contribuições,  a  contribuição  previdenciária  destina­se  à  manutenção da Previdência  e a do  salário­educação destina­se  ao desenvolvimento do ensino fundamental.  4.  Não  incidência  na  espécie  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  bem  como o art. 3º da Lei 9.250/95.  5. Recurso especial provido.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 AgRg no REsp 753.635/PR  Rel. Min. LUIZ FUX   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  66,  §1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.  [...]  6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.  7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.  8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.  9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.  10. Agravo regimental desprovido.    Nesse  contexto,  não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  pretendida,  e  considerando  a  expressa  vedação  constitucional  já  debatida,  figura  a  compensação supostamente realizada pelo Recorrente como juridicamente impossível.  De  outro  giro,  mas  vinho  de  outra  pipa,  mesmo  que  não  houvesse  o  impedimento constitucional acima apontado e que a compensação imaginada pelo Recorrente  fosse juridicamente possível (o que não é o caso), a compensação ora alegada pelo Notificado  não poderia ser considerada no presente caso, uma vez que ela não foi devidamente declarada  na GFIP, como assim determina a legislação previdenciária.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 201          15 Recorde­se  que  a  lei  determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  declarar  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esse  órgão Federal, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos  da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.    No que pertine à compensação de contribuições previdenciárias, o art. 89 da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido, ou a maior que o devido, desde que atendidas as condições e os termos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)     Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Brasil,  dispondo  no  §7º  de  seu  art.  44  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  §1º Para efetuar a  compensação o  sujeito passivo deverá  estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da  obra.  §4º A  compensação poderá  ser  realizada  com as  contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  §5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.   §6º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação. (grifos nossos)    Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.    Regulamentando  o  documento  declaratório  em  apreço,  o Manual  da  GFIP  determina de forma expressa que a empresa deve “Informar os dados relativos ao movimento  financeiro,  quais  sejam:  remuneração  dos  trabalhadores,  inclusive  as  remunerações  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista  e  dissídio  coletivo,  comercialização  da  produção,  receita de eventos desportivos/patrocínio, compensação, retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei  n° 9.711/98), recolhimento de competências anteriores, deduções, pagamento a cooperativas  de trabalho, etc.” (os grifos são nossos)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 202          17 Analiticamente, assim dispõe o Manual da GFIP:  Manual da GFIP  2.17 ­ COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP  gerada,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ao  INSS,  bem  como  eventuais  valores  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  n°  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção e valores de salário­família e salário­maternidade não  deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução  Normativa  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária e de arrecadação.  Informar  também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não  compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o  salário­família ou salário­maternidade.   A  GFIP  da  competência  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido, ou em que não foram informados o salário­família ou  salário­maternidade deve ser retificada, por meio de formulários  de retificação, exceto nas compensações de valores:  a/) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;  b/) declarados corretamente na GFIP, porém recolhidos a maior  em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;  c/)  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção.  Em  geral,  a  compensação  não  deve  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (não  inclui  outras  entidades  e  fundos),  sendo  este  percentual  calculado antes da dedução do valor relativo ao salário­família  e ao salário­maternidade e antes da compensação dos valores de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência  (Lei  n°  9.711/98).  No  entanto,  não  estão  sujeitas  ao  limite  de  trinta  por  cento  as  compensações relativas a:    salário­família ou salário­maternidade não deduzidos em época  própria;   saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  de  competências  anteriores;   saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  referente  a  obra  de  construção  civil  executada  por  empreitada  total,  com  as  contribuições do estabelecimento da empresa ao qual se vincula  a obra;  . situações amparadas por liminar ou decisão judicial favorável  à compensação acima do limite.  No momento do  fechamento, o SEFIP calcula o  limite de  trinta  por cento e, sendo o valor da compensação  informada superior  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 ao limite, é aberta uma tela para a confirmação ou não do valor  informado.   O  empregador/contribuinte  é  responsável  pela  correta  informação  do  valor  de  compensação  e  pelo  conhecimento  do  que pode ou não ser compensado acima do  limite de  trinta por  cento. Havendo,  na mesma GFIP,  informação  de  compensação  até o limite e acima do limite, cabe ao empregador/contribuinte  o  cálculo  do  valor  correto  da  compensação  permitida.  Exemplos:   a/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social, antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Caso o empregador/contribuinte informe o valor de R$ 8.000,00  no  campo Compensação,  no momento  do  fechamento  o  SEFIP  abrirá uma tela alertando para a informação superior ao limite  de 30% e solicitando a confirmação ou não do valor informado.  Ao escolher a opção “não” (não confirma), o SEFIP interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo Compensação e informá­lo corretamente, ou seja, com o  valor de R$ 3.600,00.  b/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social, antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Neste  caso,  mesmo  sendo  permitida  a  compensação  acima  do  limite de 30%, no momento do fechamento o SEFIP abrirá uma  tela  alertando  para  a  informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Ao  escolher  a  opção  “sim”  (confirma),  o  SEFIP  finaliza  o  fechamento,  sendo  mantido  o  valor  de  R$  8.000,00  no  campo  Compensação.  c/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social,  antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 4.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 5.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Neste caso, apenas a compensação de retenção de competências  anteriores  não  se  submete  ao  limite  de  30%.  Portanto,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  integralmente  os  R$  4.000,00, referentes à compensação de retenção de competências  anteriores, mais R$ 3.600,00, referentes à compensação de valor  recolhido  indevidamente,  totalizando R$ 7.600,00. No momento  do  fechamento,  o  SEFIP  abrirá  uma  tela  alertando  para  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 203          19 informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Embora  o  SEFIP  calcule  um  limite  de  R$  3.600,00,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  até  R$  7.600,00.  Ao  escolher  a  opção  “não”  (não  confirma),  o  SEFIP  interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo  Compensação  e  informá­lo corretamente, ou seja, com o valor de R$ 7.600,00.  Ao  fechar o movimento,  novamente o SEFIP vai alertar que os  R$  7.600,00  superam  o  limite  de  30%.  Deve  ser  escolhida  a  opção “sim” (confirma) para manter a informação e finalizar o  fechamento.  NOTAS:  1.  A  utilização  dos  códigos  150  ou  907  para  a  GFIP  da  administração possibilita ao SEFIP realizar a  compensação de  valores  referentes  aos  vários  tomadores/obras  também  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  trabalhadores  administrativos,  devendo,  para  tanto,  que  as  GFIP,  da  administração e dos tomadores/obras, sejam geradas no mesmo  movimento  (o  que  gerará um único  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS).  Nestes  casos,  os  valores  a  compensar  podem  ser  informados  na  GFIP  relativa  ao  pessoal  administrativo ou nas GFIP relativas aos tomadores/obras.  2. Quando a empresa entregar GFIP por obra, com códigos de  recolhimento 155 ou 908 (são geradas GPS distintas por obra),  os  valores  a  compensar  devem  ser  informados  nas  GFIP  relativas a  cada obra e ao pessoal administrativo,  conforme se  refiram às obras e à administração, respectivamente.  3. Caso a obra de responsabilidade de pessoa  jurídica  já  tenha  sido  encerrada,  a  compensação  pode  ser  efetuada  com  as  contribuições  do  CNPJ  do  estabelecimento  responsável  pela  obra,  sendo  obrigatória  a  informação  desta  compensação  na  GFIP  do  referido  estabelecimento  (GFIP  referente  ao  pessoal  administrativo).  4. Os valores referentes à retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei  nº  9.711/98),  relativos  à  prestação  dos  serviços  efetuados  na  competência  devem  ser  informados  no  campo  Valor  de  Retenção,  pela  empresa  contratada,  em  GFIP  relativa  a  cada  tomador de serviço/obra de construção civil.  Caso  os  valores  relativos  à  retenção  superem  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  a  serem  recolhidas  na  competência (valor do INSS = segurados + empresa), o saldo de  retenção  a  compensar/restituir  pode  ser  lançado  no  campo  Compensação  da  GFIP,  em  competências  subsequentes.  A  empresa pode optar, no entanto, pelo pedido de restituição.  Exemplo:  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  “A”  emitiu  várias  notas  fiscais  no  decorrer  do mês  01/2000  ao  tomador  “X”,  sofrendo  retenções  no  valor  total  de  R$  10.000,00.  Para  a  mesma  competência,  01/2000,  o montante  devido  à Previdência  Social  (excluindo outras  entidades  e  fundos)  pela  empresa “A”  foi  de  R$ 8.000,00.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Na GFIP da empresa “A” da competência 01/2000, em relação  ao  tomador “X”, deve­se  lançar R$ 10.000,00 no campo Valor  de Retenção. Nesta competência será emitida GPS somente para  Outras  Entidades,  pois  a  retenção  (R$  10.000,00)  superou  o  valor  devido  ao  INSS  (R$  8.000,00),  deixando  um  saldo  favorável  de  R$  2.000,00.  Nada  é  lançado  no  campo  Compensação.  Já  na  competência  seguinte,  02/2000,  o  saldo  remanescente  de  R$  2.000,00,  corrigido,  não  é  lançado  no  campo  Valor  de  Retenção, mas sim no campo Compensação, não se submetendo  ao  limite  legal  para  compensação.  É  facultado  o  pedido  de  restituição do saldo remanescente.  5. No caso de obra de construção civil executada por empreitada  total, é admitida a compensação de saldo de retenção sobre nota  fiscal/fatura,  referente  à  obra,  com  as  contribuições  do  estabelecimento  da  empresa  ao  qual  se  vincula  a  obra.  A  compensação  pode  ser  realizada  na  mesma  competência  da  emissão da nota fiscal/fatura ou nas competências subseqüentes,  não se sujeitando ao limite de trinta por cento.  O  valor  a  ser  compensado  com  as  contribuições  do  estabelecimento  responsável  pela  obra  deve  ser  informado  no  campo Compensação  da GFIP deste  estabelecimento  e  o  valor  da retenção sofrida deve ser integralmente informado no campo  Valor  de  Retenção  da  GFIP  referente  à  obra,  observado  o  disposto  nas  notas  Erro!  A  origem  da  referência  não  foi  encontrada.  e  Erro!  A  origem  da  referência  não  foi  encontrada. do subitem 3.1.  Exemplo:   Competência = 05/2004;  Retenção sofrida pela obra “A”, executada por empreitada total  = R$ 11.000,00;  Valor das contribuições devidas à Previdência Social pela obra  “A” (não inclui outras entidades e fundos) = R$ 5.000,00;  Saldo de retenção a compensar, que não pôde ser integralmente  abatida das contribuições da obra = R$ 6.000,00;  Valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  pelo  estabelecimento  ao  qual  se  vincula  a  obra  (não  inclui  outras  entidades e fundos) = R$ 7.000,00.  GFIP da obra “A”, na competência 05/2004:  Campo Valor de Retenção ­ R$ 11.000,00.  GFIP  do  estabelecimento  ao  qual  se  vincula  a  obra,  na  competência 05/2004:  Campo Compensação ­ R$ 6.000,00 (valor não corrigido por se  tratar de compensação efetuada na mesma competência em que  houve a retenção sobre a nota fiscal/fatura).     Diante  de  tais  dispositivos  decorre  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  para  ser  considerada  como  regular  e para produzir  os  efeitos  tributários  que  dela se espera, precisa ser, necessariamente, declarada na GFIP da competência em se procedeu  a compensação em foco, pois somente dessa forma a Administração Tributária tomará ciência  do procedimento de compensação levado unilateralmente a efeito pelo Titular do Crédito e, em  consequência, poderá sindicar sua regularidade ou não.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 204          21 Cumpre,  outrossim,  alertar  que,  nos  termos  do  §2º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, a declaração prestada mediante GFIP constitui­se confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  aviado.  Assim,  de  maneira  objetiva, ao ser entregue a GFIP, a administração tributária realiza o cálculo das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa relativas aos fatos geradores nela declarados, subtraindo,  ato  contínuo,  do  montante  assim  calculado,  os  créditos  de  titularidade  do  declarante  consistentes em compensação, retenção de 11%, dedução de salário família e salário mínimo,  etc.  Nesse  diapasão,  a  não­declaração  de  compensação  na  GFIP  esvazia  sua  natureza  de modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  de maneira  que  o  valor  tido  pelo  sujeito  passivo  como  “compensado”  não  será  utilizado  para  abater  o  montante  de  tributo  devido  (eis  que  não  foi  informado),  e  restará  então  considerado,  para  todos  os  efeitos  tributários,  como  falta  de  recolhimento,  podendo  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  como  assim se sucedeu no presente caso.    3.2.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela posterior  juntada aos autos de documentos, bem  como pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13082.000643/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.769  S2­C3T2  Fl. 205          23 Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  Recorrente  após  a  lavratura  do  presente  lançamento,  estes  serão  devidamente  considerados  pela  administração  tributária  na  ocasião de consolidação do débito fiscal.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11543.000762/2001-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).
Numero da decisão: 1801-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, em preliminar, afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000762/2001­84  Recurso nº  6.955   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Restituição ­ CSLL ­ Prescrição  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações  de  repetição do  indébito  tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  para  os  pedidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 ­ junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para, em preliminar, afastar a prescrição declarada e  determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio , nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 07 62 /2 00 1- 84 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  7.200/05  exarado  pela Quinta Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  1,  fls.  64  a  68,  que  julgou  prescrito  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte,  formalizado no Pedido de  fls. 01  a 05, bem como não  homologar as compensações com débitos listados às fls. 24 e 28/32.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de fls. 01, 21, 24,  28/32,  na  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda Pública da contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, decorrente de  recolhimento  a maior/indevido  efetuado  em  30/06/1995  no  valor  de R$23.243,94,  através  do  documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  Darf  cuja  cópia  foi  juntada à fl. 18, que após incidência da taxa Selic até fevereiro de 2001 resultaria no  crédito de R$49.718,79, conforme planilha de cálculos juntada à fl. 02/03.  Com o crédito que alega possuir a interessada busca extinguir por compensação os  débitos listados as fls. 24 e 28/32.  Com base no Parecer Seort n° 1.882/2001, de fls. 34/35, foi proferido o Despacho  Decisório de fl. 36, o qual  indeferiu a  restituição pleiteada. O mencionado Parecer  concluiu que já teria transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição, previsto  no inc. I do art, 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional (CTN), ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.  [...]  VOTO  [...]  Entretanto,  o  direito  a  que  se  refere  o  precitado  art.  165  não  se  coloca  de  forma  ilimitada ao sujeito passivo. O mesmo deve ser exercido no prazo de cinco anos a  contar da data da extinção do crédito tributário que, no caso, coincide com a data do  pagamento. É mandamento contido no inc. I do art. 168 do CTN, cuja interpretação  foi  dada  de  forma  definitiva,  após  exaustivas  discussões  doutrinárias  e  diversas  interpretações emanadas do Poder Judiciário, pelo art. 3o da Lei Complementar 118,  de 09/02/2005. Os dispositivos legais citados seguem adiante transcritos:  [...]  Dessa  forma,  considerando  que  o  presente  pedido  foi  formalizado  em  05/03/2001  (ver  carimbo  de  protocolo  à  fl.  01),  já  há  aqui  fundamentos  suficientes  para  se  concluir, em obediência aos dispositivos  legais citados, pela extinção do direito de  pleitear  a  restituição,  por decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  referente  a  pagamentos  efetuados até 05/03/96, não restando alternativa que não seja a de indeferir o pedido  de restituição relativamente ao pagamento efetuado em 30/06/95.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 79 a 96, reiterando os termos  da defesa exordial, em síntese, que não está prescrito o seu direito à restituição do indébito tributário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 04/05/05, fls. 78; Recurso – 01/06/05, fls. 79  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.000762/2001­84  Acórdão n.º 1801­001.613  S1­TE01  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio está na apreciação da preliminar de prescrição do Pedido de  Restituição,  e  posterior  compensação,  emitido  pela  recorrente,  haja  vista  o  prazo  superior  a  cinco anos, cuja tese é adotada pela Fazenda Nacional, em contraposição com a tese dos dez  anos, cinco mais cinco, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, para os pedidos realizados  até a edição da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição  de  indébitos  tributários,  em  face  da  Lei  Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte,  a  prescrição  qüinqüenal  não  alcança  a  situação  dos  contribuintes  que protocolizaram os pedidos de  restituição dos  indébitos  tributários antes da edição da Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  09  de  junho  de  2005  (destaquei),  restando  decidido  o  cabimento dos pedidos no prazo de dez anos a contar do fato gerador. A questão encontra­se  definitivamente julgada.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art.  543­B e C do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A recorrente protocolizou o Pedido de Restituição em 05 de março de 2001,  fl.  01,  pleiteando  restituição  de  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  1995,  efetivamente  recolhido  em  30  de  junho  de  1995,  fls.  18,  razão  pela  qual  o  pedido  não  pode  ser  declarado  prescrito,  conforme  julgado  da Corte  Suprema  ora  transcrito  (destaquei as datas).  Os  efeitos  do  afastamento  da preliminar  de  prescrição  impõe  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face da contabilidade da recorrente, registros  no Sapli, outros pedidos de restituição/compensação com origem no mesmo crédito, vinculação  a outros processos administrativos fiscais etc.  Voto em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição declarada,  e determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.000762/2001­84  Acórdão n.º 1801­001.613  S1­TE01  Fl. 4          5   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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