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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134495 #
Numero do processo: 10830.903744/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o que há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.276  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o que  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 37 44 /2 01 1- 20 Fl. 62DF CARF MF   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 05­39.390, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campinas, que assim relatou o feito:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  o  fim  de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária que obrigasse a Contestante a  recolher  o  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinada pela Lei 9.718/98 nos períodos de julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  bem  como  autorizou  a  Contestante  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários  em  razão dos recolhimentos indevidamente efetuados a maior  nos períodos supra, devidamente corrigidos pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  devendo o Contribuinte, nos termos do § 1.°, do artigo 74,  da  Lei  n.°  9.430/06,  quando  do  procedimento  da  compensação,  efetuar  a  entrega  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos  compensados.  Referida sentença supra, recebeu recurso de apelação, por  parte  da  Fazenda  Nacional,  o  qual  foi  recebido  simplesmente  em  seu  efeito  devolutivo,  como  atesta  o  incluso doc.1.  Aliás,  a  própria PGFN,  editou  orientação ao  fito  de  que  sob  o  tema  levado  ao  Poder  Judiciário  pela  ora  Contestante não fosse mais objeto de contestação/recurso.  Portanto, a Contestante está a cumprir decisão judicial na  forma  prevista  pelo  artigo  170A  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  o  recurso  de  apelação  interposto  pela  PGFN  foi  recebido  tão somente no efeito devolutivo, não  há em que  se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a  qual  desde  o  seu  nascimento  goza  de  liquidez  e  certeza  quanto a forma.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.903744/2011­20  Acórdão n.º 3201­003.276  S3­C2T1  Fl. 63          3 Os  valores  objeto  da  compensação  efetuada  pelo  Contribuinte  são  de  fácil  confirmação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  vez  que  inúmeras  informações constantes das DIPJs nos períodos descritos  acima, informam o montante das receitas operacionais as  quais  o  Contribuinte  ou  suas  incorporadas  recolheram  indevidamente  a  titulo  de  PIS/COFINS  objeto  da  compensação efetuada na PER/DECOMP em referência.  Tão somente para argumentar, talvez a ora Contestante ao  confeccionar  a  PERD/COMP  em  epígrafe  para  a  devida  compensação, deixou de mencionar referida informação, e  na atualidade não se consegue providenciar PERD/COMP  retificadora, porque quando se insere à informação que o  crédito  é  decorrente  de  ação  judicial  o  sistema  entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na  PERD/COMP  RETIFICADORA é diferente do tipo de crédito informado  na PERD/COMP ORIGINAL,  no máximo o  que  pode  ter  ocorrido é um erro de fato.  Ao fim, a contribuinte requer a homologação da compensação e  a suspensão da exigibilidade do débito exigido.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de créditos oriundos de decisões  judiciais  requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito  do  contribuinte,  sem  o  que  há  de  ser  rejeitada  a  extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados,  aduzindo  que  a  compensação  realizada  ocorreu  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 64DF CARF MF   4 Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e  voto  apenas  deste  processo  nº  10830.903744/2011­20,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  promoveu  a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento de base de cálculo).  Ocorre que, tal compensação, ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão  judicial que reconheceu o direito de crédito do contribuinte, o seja, em desconformidade com o  art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não  obstante,  ao  contrário  do  que  pretende  a  contribuinte,  tal  decisão não lhe garante o direito à compensação administrativa  do crédito que entende possuir.  Em certo momento de sua manifestação, a contribuinte alega que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação. No entanto, a própria sentença de primeiro grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação ao trânsito em julgado. É o que se constata pelos  termos da sentença conforme consta do sítio do Tribunal:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.903744/2011­20  Acórdão n.º 3201­003.276  S3­C2T1  Fl. 64          5 Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo  o  feito  com  exame  de mérito,  nos termos do art. 269, I, CPC, para o fim de:a) declarar  a inexistência de relação jurídicotributária que obrigue a  impetrante  a  recolher  o  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  nos  termos  da  fundamentação  retro.Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante  em  corrigir  monetariamente  seus  créditos,  pelos  mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  aos  períodos  supra. Deverá  a  impetrante,  nos termos do 1º, do artigo 74, da Lei nº 9430/96, quando  do  procedimento  da  compensação,  efetuar  a  entrega  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  declaração  em  que  constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.Custas na forma da  lei,  sem  honorários  de  advogado  (Súmula  nº  105,  STJ).  Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao  eminente relator do agravo noticiado nos autos a prolação  da  presente  sentença,  para  as  providências  cabíveis.  (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo da COFINS pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, é certo que, na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no momento  da  transmissão das Declarações de Compensação, o trânsito em julgado da decisão judicial.   Desse modo, correto o entendimento da DRJ ao indeferir a compensação nos  termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos. Ainda que ultrapassada a questão instrumental, a Recorrente não logrou demonstrar que  os  créditos  que  pretende  restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez  que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento  de  arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida  e,  portanto,  haveria  crédito  passível de utilização.  Efetivamente,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um  crédito  decorrente de inconstitucionalidade no normativo que presidiu o  recolhimento,  é  imprescindível  que  a  contribuinte  comprove  a  Fl. 66DF CARF MF   6 existência  e  o  montante  do  crédito  que  reivindica.  No  caso,  a  inconstitucionalidade  atingiu  apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria exigível, pelo que a demonstração do montante do crédito  reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido,  não  cabe  aqui  a  tentativa  da  manifestante  no  sentido  de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações que  teria apresentado. Esta é uma incumbência da  contribuinte, proponente original da extinção de débitos pela via  da  compensação.  Nesse  sentido,  o  Tribunal  ao  reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito  à  compensação,  em  decisão  dada  em  23/07/2012,  é  explícito  ao  atribuir  à  contribuinte  o  dever  de  comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada  pela  Impetrante,  no  sentido  de  reconhecerse o direito à compensação das parcelas do PIS  e da COFINS exigidas com base no art. 3º, §1º da Lei n.  9718/98,  à  vista  da  ausência  de  documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto. (destaque acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, em benefício da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação pela  inexistência de provas do  crédito. Tal prova  não  foi  trazida  a  este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente, é de  ser negada a compensação por falta da prova  da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento que, nesse aspecto, o Recurso Voluntário do Contribuinte restou  silente. Seja em sede de Manifestação de Inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário,  o contribuinte deixou de comprovar a materialidade do crédito que pretende ver reconhecido.  Com efeito, ainda que tenha ocorrido o reconhecimento judicial do direito ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado,  ou  nos  autos  da  ação  judicial, ou por via administrativa. Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação  de crédito reconhecido por decisão judicial, cuja existência não foi sequer noticiada nos autos.  Por todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua  integralidade, votando por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                          Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.903744/2011­20  Acórdão n.º 3201­003.276  S3­C2T1  Fl. 65          7   Fl. 68DF CARF MF

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7131251 #
Numero do processo: 13888.003162/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003162/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CARLOS FREDERICO PASCALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 62 /2 00 8- 79 Fl. 245DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de Despesas Médicas. A Ementa  do Acórdão  de  Impugnação  foi  prolatada  nos  seguintes termos:      Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.003162/2008­79  Acórdão n.º 2001­000.106  S2­C0T1  Fl. 3          3   Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:    Fl. 247DF CARF MF     4 cont...    No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator.  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O  contribuinte  trouxe  várias  descrições  dos  serviços  médicos  ocorridos,  recibos, exames e declarações de vários profissionais. Na fundamentação do acórdão foi citado  um Acórdão do CARF que fala na recusa de deduções na presença de fortes  indícios de que  não  foram  prestados  serviços  médicos.  Pois  é  justamente  o  que  falta  no  lançamento,  fortes  indícios.  Cabe  mencionar  que  os  indícios,  vícios,  problemas,  necessariamente  devem  ser  apontados  no  lançamento.  Não  podem  as  instâncias  administrativas,  pois  incorreriam  em  cerceamento de defesa, fazer esse exame no julgamento do litígio.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.003162/2008­79  Acórdão n.º 2001­000.106  S2­C0T1  Fl. 4          5 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  Fl. 249DF CARF MF     6 presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.003162/2008­79  Acórdão n.º 2001­000.106  S2­C0T1  Fl. 5          7 IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  pedido  de  diligência.  Entendo  o  mesmo  ser  desnecessário, pois as provas e elementos do processo são suficientes para o deslinde da lide.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  o  pedido  de  preliminar  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 251DF CARF MF

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7151221 #
Numero do processo: 10880.689978/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 78 /2 00 9- 49 Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689978/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.858  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689978/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.858  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689978/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.858  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689978/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.858  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10880.689978/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.858  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2450DF CARF MF

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7199828 #
Numero do processo: 18050.002307/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.002307/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.032/95.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  executor  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou fatura.  Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra  deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 23 07 /2 00 8- 81 Fl. 212DF CARF MF     2 AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18050.002307/2008­81  Acórdão n.º 2401­005.324  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­17.157/2008,  às  e­fls.  164/169,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  da  aferição  da  remuneração  da mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado a recorrente, em relação ao período de 11/1998 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal,  às e­fls. 28/31 e demais documentos que instruem o processo.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  28/31),  as  contribuições  apuradas  são  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  tendo  sido  inseridas  no  Levantamento  denominado  “SAO”  ­  SÃO  GERALDO  ENGENHARIA  LTDA,  constante  do  “DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito”  (fls.  04),  onerando  as  rubricas  “Segurado”  (8%),  “Empresa” (20%) e “SAT/RAT” (3%).  A  COELBA  foi  intimada,  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (fls. 18 a 20), a apresentar a documentação necessária à  elisão da responsabilidade solidária,  apresentando­a, contudo,  sem a observância de  todos os  dispositivos da legislação vigente no período do débito, tendo sido lavrada, por esse motivo, a  NFLD em questão.  Para os serviços constantes de Notas Fiscais emitidas a partir de 05/1995, o  que  ocorre  nestes  autos,  é  necessário  a  apresentação  de  guias  específicas  vinculadas  às  referidas notas fiscais e de folhas de pagamento vinculadas ao Tomador de Serviços.  De acordo com o relatório fiscal, constitui fato gerador da NFLD em questão  a remuneração contida nas Notas Fiscais / Faturas / Recibos de Prestação de Serviços emitidos  pela empresa prestadora  em apreço,  apurado por  aferição  indireta,  disciplinado no art.  31 da  Lei  8.212,  de  1991,  referentes  à  mão­de­obra  de  leitura  de  medidores,  entrega  de  contas  e  avisos  de  cobrança,  na  competência  ll  e  12/1998,  cujos  valores  encontram­se  registrados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fls.  04  e  07  respectivamente.  Fundamentado no §3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  nas  notas  fiscais  listadas  foram  aplicados,  sobre  seus  valores brutos, 0 percentual de 40%, conforme estabelecido no art. 63 da Instrução Normativa ­  IN INSS/DC n° 070, de 10 de maio de 2002, que tratava da Aferição Indireta da Remuneração  da Mão­de­Obra Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços.  Encaminhado o processo ao então Serviço de Análise de Defesas e Recursos,  este  concluiu,  em  30/06/2003,  pela  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência  fiscal  (fls.72/74), para que se elucidassem os seguintes pontos:  a)  elaboração  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  descrevendo  a  fundamentação legal para a utilização da aferição indireta como meio de apuração da base de  Fl. 214DF CARF MF     4 cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  art.  33,  §  3°,  inserta  na  Lei  n°  8.212,  de  1991;  e  referência ao art. 61, inciso XIV, da Instrução Normativa INSS 070, de 10 de maio de 2002;  b) explicitar os pressupostos da cessão de mão­de­obra previstos no art. 31, §  3° da mencionada Lei n° 8.212, de 1991;  c) esclarecer sobre os serviços prestados ;  d) inclusão de cópias de documentos para instrução do processo;  e) após elaboração do Relatório Fiscal Complementar, encaminhar o mesmo  a COELBA, reabrindo o prazo para defesa, caso queira aditar a impugnação;  Í) dar ciência da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ao prestador do  serviço, que até então não havia sido  juntado aos autos, devendo este ser notificado  tanto do  Llançamento  original  quanto  do  Relatório  Fiscal  Complementar;  e  g)  juntar  aos  autos,  comprovante  de  se  ter  dado  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  ao  prestador dos serviços.  Em resposta a solicitação de diligência fiscal, pronunciou­se o notificante, às  fls.  75,  pela  insubsistência  do  crédito  apurado,  tendo  em  vista  que  os  serviços  de  leitura  de  medidores,  entrega  de  contas  e  avisos  de  cobranças  não  se  enquadrariam  como  serviços  sujeitos  à  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  42,  §  5°  do Decreto  2.173,  de  5  de  março de 1997.  Em  novo  pedido  de  diligência,  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,  fls.77/79, esclarecendo que o  rol de atividades previsto no § 5° do art. 42 do  Decreto n° 2.173, de 1997, era exemplificativo, a partir da publicação da Lei n° 9.032, de 1995,  confirma a necessidade de proceder ao saneamento do presente processo.  Após  emitir  o  mencionado  Relatório  Fiscal  Substituto,  a  Auditoria  Fiscal  elaborou  despacho  (fls.116)  endereçado  ao  então  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  relatando, em suma, o contido no mencionado Relatório Substitutivo e esclarecimento dos itens  questionados. Incluiu cópia de comprovação da ciência do citado relatório por parte da empresa  notificada  e  do  devedor  solidário,  este  último  através  de  edital,  o  qual,  novamente,  não  se  pronunciou.  A empresa tomadora dos serviços, COELBA, cientificada do novo relatório  da NFLD sob  julgamento  em 10/07/2007,  conforme  comprovante  de Aviso  de Recebimento  (AR), fls. 117.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  173/186,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  alega  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso  porque,  somente  diante  da  incapacidade  de  comprovação  do  recolhimento  pela  prestadora,  e,  conseqüentemente,  da  confirmação  da  existência  de  débito,  é  que  poderia  se  cogitar  em  imputação de responsabilidade solidária à COELBA, a qual se funda exclusivamente, ressalte­ se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18050.002307/2008­81  Acórdão n.º 2401­005.324  S2­C4T1  Fl. 4          5 recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 216DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ BENEFÍCIO DE ORDEM  Conforme  relatado  acima,  o  crédito  foi  lançado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, pela  empresa prestadora de serviços.  A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada  no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Ainda  assim,  a  recorrente  entende  que  outras  exigências  de  cruzamento  de  informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época  dos fatos geradores. Vejamos.  A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)  §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 18050.002307/2008­81  Acórdão n.º 2401­005.324  S2­C4T1  Fl. 5          7 normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032/95). (grifos nossos)  §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.032/95).  No mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente  à data de ocorrência dos  fatos  geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para a garantia do cumprimento das obrigações.  §2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja  exigido  do  executor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota  fiscal ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  conforme  definido  pelo INSS.  §3°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  plena  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação.  §4°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §3°  as  seguintes  atividades:  a) construção civil;   Fl. 218DF CARF MF     8 b) limpeza e conservação;   c) manutenção;   d) vigilância;   e) segurança e transporte de valores;   f) transporte de cargas e passageiros;   g) outras atividades definidas pelo MTA.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de  mão de obra  as  cópias  autênticas dos documentos  a que se  refere o §4º do  art.  31 da Lei nº  8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei nº 9.032/95, o Contratante se sujeita,  ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias  devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  lançando  definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim  ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/00892216   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18050.002307/2008­81  Acórdão n.º 2401­005.324  S2­C4T1  Fl. 6          9 inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Em relação à cessão de mão­de­obra, cumpre esclarecer que se trata apenas  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto. Neste  sentido,  o  parágrafo  2°,  do  artigo  31,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97,  conceituava  cessão  de  mão  de  obra,  como  sendo:  a colocação à disposição do contratante, em suas dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Já constou da decisão a quo que, pela análise da documentação apresentada  pela  empresa  contratante,  durante  a  ação  fiscal,  os  Auditores  notificantes  constataram  a  existência de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela contratada, nos moldes  do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  a  cessão  de  mão­de­obra  refere­se  a  serviços  de  mão  de  obra  de  leitura  de  medidores,  prestados  pela  empresa  São  Geraldo  Engenharia Ltda.  Análise  dos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  seus  anexos  e  aditivos, demonstra a ocorrência da cessão de mão de obra.  Fl. 220DF CARF MF     10 O serviço em tela se enquadra perfeitamente no conceito de cessão de mão de  obra  previsto  na  legislação,  bastando  para  tanto  a  verificação  das  descrições  dos  serviços  prestados nas cópias das notas fiscais.  Observe­se que o mesmo art. 42 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173,  de 1997, em seu parágrafo 5° assim dispunha:  Art.  42  (..)§  5°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §  43,  dentre outras, as seguintes atividades:  a) construçao civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática. (g.n.)  É evidente a existência de cessão de mão de obra, não havendo elementos na  peça recursal que infirmem os fatos relatados ou os fundamentos jurídicos do lançamento.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente  PAGAMENTO PELO PRESTADOR E ELISÃO  Quanto  à  alegação  de  que  houve  o  pagamento  pelo  prestador,  as  guias  apresentadas pela  recorrente em sua defesa  são genéricas, não atendem às disposições  legais  capazes de elidir o lançamento.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18050.002307/2008­81  Acórdão n.º 2401­005.324  S2­C4T1  Fl. 7          11 A Lei  n°  9.032  de  1995,  ao  acrescentar  o  §  3°  ao  art.  31  da Lei  8.212,  de  1991,  no  caso  da  cessão  de  mão  de  obra,  disciplinou  a  possibilidade  de  elisão  desta  responsabilidade solidária, mediante o prévio recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  na Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços,  quando  da  quitação da referida nota.  A mesma Lei n° 9.032, de 28 de abri de 1995, acrescentando o § 4° ao art. 31  da Lei 8.212/91, determinou que o tomador de serviços deveria exigir do prestador, quando da  quitação da Nota Fiscal, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada.  A Ordem de Serviço INSS/DAF n° l76, de 05 de dezembro de 1997, vigente  à época dos  fatos geradores disciplinava  como deveria ser  feito o preenchimento da GRPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social:  10 ­ A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­ de­obra  deverá  preencher  GRPS  distintas  para  cada  empresa  tomadora,  ou,  alternativamente,  para  cada  estabelecimento  desta,  conforme  0  “Manual  da  GRPS  ",  com  as  seguintes  adaptações;  Campo  8.'  a)  número  de  segurados  colocados  à  disposição  da  tomadora;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  d)  matrícula  (CGC/CEI)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora.  10.2  A  contribuição  relativa  ao  pessoal  da  administração  da  própria  empresa  prestadora  de  serviço  será  recolhida  em  guia  distinta daquela referente a segurado objeto de cessão de mão­ de­obra.  Assim,  no  presente  feito,  as  guias  apresentadas  não  atenderam  aos  dispositivos acima citados.  Já  a  ocorrência  do  fato  gerador  estava  comprovada  pelas  informações  constantes nos contratos e nas notas fiscais apresentadas. A empresa tomadora não apresentou  os  documentos  necessários  à  elisão  da  solidariedade.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos,  as  contribuições  foram  lançadas  adotando­se os mesmos critérios que deveriam  ter  sido  adotados  pela  empresa  tomadora  caso  pretendesse  se  elidir  da  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  entre  as  formas  de  elisão  da  solidariedade,  as  normas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  sempre  colocaram  como  opção  à  empresa  tomadora,  a  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  os  percentuais  utilizados  pelo  INSS  para  aferição  indireta.  Neste  sentido,  o  art.  42  do  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de  05/03/ 1997, assim determinava:  Fl. 222DF CARF MF     12 Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  § I” Fica ressalvado o direito regressiva do contratante contra o  cedente de mão­de­obra e admitida a retenção de importâncias a  este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.  §  2°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  cedente  de  mão­de­obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social­ INSS.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de  mão­de­  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  cedente  de  mão­de­obra,  quando  da  quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Neste aspecto, melhor sorte não resta a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000964/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/08/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.471  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  II. MULTA  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 64 /2 00 7- 15 Fl. 488DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.936,  de  10/12/2015,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2006  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  N.º  58  (ACE  58).  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  COM  OPERADOR  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. DESCUMPRIMENTO.  A interveniência de um operador de outro país não participante  do  ACE  58,  deve  ser  informada  em  campo  próprio  do  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado Parte exportador.  Ainda  que  atendidas  as  condições  de  expedição  direta  e  esteja  lastreada  em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de Estado Parte  exportador,  não  faz  jus  a  redução  tarifária  prevista  no  acordo  a  operação  de  importação  de  mercadoria  originária de Estado Parte,  se  o  exportador  for  de  outro país não membro do Acordo e não houver o atendimento  aos requisitos exigidos no ACE 58.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2006  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  Os  juros  moratórios,  calculados  com  aplicação  da  taxa  Selic,  são devidos pelo não pagamento de tributos nos prazos previstos  na legislação específica.  MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 9303­006.471  CSRF­T3  Fl. 489          3 Procede a exigência de multa de mora nos casos de solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  preferência  percentual  negociada em acordo internacional, quando incabível.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a Recorrente  apresentou  recurso  especial,  alegando divergência  de entendimentos com relação às seguintes matérias: a) atendimento dos requisitos necessários  à configuração do direito à preferência tarifária estabelecida pelo ACE 58; b) caracterização de  mero erro formal no preenchimento dos certificados de origem; e, finalmente, c) prevalência da  verdade material. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 301­33.800  e 301­30.223 (primeiro tema) e 303­33.324 e 03­06.033 (segundo tema) e 03­06.155 (terceiro  tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 459/468.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 470/477).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Para demonstrá­lo, passamos a reproduzir excertos dos votos condutores dos  acórdão de impugnação e de recurso voluntário (o recorrido!):    Acórdão de impugnação:  A  possibilidade  de  negociação  com  país  não  signatário  do  referido Acordo  é  pacífico. O Acordo  prevê  claramente  que  a  empresa negociadora deverá constar no certificado de origem e  a  mercadoria  deverá  ser  remetida  diretamente  do  país  produtor/exportador ao país comprador e ambos signatários do  acordo.  O  ACE  n.º  58,  bem  como  a  Resolução  252  e  a  Portaria  MF/MICT/MRE n.º 11/1997, tratam também dos possíveis erros  que  venham  a  ser  constatados  pela  autoridade  fiscal  e  que  possam  ser  retificados  pela  importadora  junto  à  autoridade  estrangeira  certificadora.  Todavia  tais  erros  são  aqueles  considerados  “erros  formais”  e  que  não  afetem  a  qualificação  de origem da mercadoria.  Poderia assim ser resumido:  a­  o  não  cumprimento  de  qualquer  uma  das  regras  da  certificação  de  origem,  estabelecidas  no  Acordo  e  nas  normas  complementares,  acarreta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Fl. 490DF CARF MF     4 Origem  apresentado,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades previstas na legislação nacional;  b­  admite­se,  contudo,  a  relevância  de  alguns  erros,  que  não  descaracterizem  a  origem  da  mercadoria,  desde  que  não  haja  suspeita de  fraude,  falsificação e adulteração do Certificado de  Origem, demandando às autoridades aduaneiras a aplicação de  normas  cabíveis  aos  erros  praticados.  São  duas  as  possibilidades:  1.ª)  erros  considerados  formais  tais  como  inversão  de  números  e  errônea  indicação  de  domicílio  não  impedem a aceitação do Certificado de Origem e 2.ª) quando o  erro for de codificação (classificação).  Quanto  à  definição  de  erro  formal,  a  própria  norma  enumera  exemplos  (ainda  que  não  exaustivos)  mas  que  denotam  a  preocupação com a garantia de tratamento diferenciado entre os  países  signatários  do  Acordo,  superando  algumas  falhas  que  poderiam  ser  sanadas  para  a  manutenção  do  benefício  fiscal.  Mas veja­se que o “elemento” origem é fundamental na questão.  E é justamente na comprovação da origem da mercadoria que  reside  a  dúvida.  Isto  porque  o  certificado  apresentado  não  demonstra a operação comercial que se constata através da DI.  Como  já  dito,  não  se  está  a  questionar  a  possibilidade  de  terceira empresa não signatária, e sim a comprovação de que a  mercadoria  importada  é  aquela  constante  dos  certificados  apresentados.  Não há como tratar como mero erro formal a indicação  tanto  de  exportador  como  de  intermediário  no  certificado  estranho  aos documentos apresentados na importação (invoices e BL).  Tal erro não pode parecer tão superável, haja vista que foram as  autoridades peruanas que certificaram que as mercadorias eram  as  que  constavam  das  faturas  apresentadas  por  produtoras  peruanas e negociadas por outra empresa (que não a brasileira).  Se  estas  duas  informações  estavam  incorretas,  segundo  a  impugnante  por  erro  da  certificadora  peruana,  então  é  de  se  concluir que a certificação estava incorreta.  E  também  não  é  de  se  entender  que  a  fiscalização  tivesse  a  obrigação  de  intimar  a  interessada  a  retificar  junto  a  autoridades peruanas os certificados apresentados. Isto porque,  desde  a  primeira  intimação  foi  solicitado  à  importadora  que  apresentasse  as  faturas  que  corresponderiam  à  operação  comercial em trato. Ao que parece, a autuada teceu explicações  quanto  à  natureza  e  operacionalidade  do  negócio  mas  se  absteve  de  apresentar  a  fatura  que  espelharia  a  venda  da  mercadoria dos produtores peruanos (Volcan, Cormin e AYS) à  adquirente  e  negociadora  Votorantrade  S.A.  Ressalte­se,  também,  que  não  é  só  esta  a  divergência.  Nos  certificados  também a negociadora não é a Votorantrade e sim a Glencore  Internacional  e  Trafigura  Beheer,  sobre  as  quais  não  há  qualquer referência de participação na operação comercial em  apreço.  (...)  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 9303­006.471  CSRF­T3  Fl. 490          5 Concluindo,  os  Certificados  de  Origem  apresentados  não  acobertam a  importação  feita através da DI n.º 06/1000058­0,  devendo, portanto, serem desqualificados e exigidos os tributos  devidos. (g.n.)    Acórdão de recurso voluntário:  Da análise da peça recursal  verifica­se que a matéria nuclear  da  presente  lide  cinge­se  ao  exame  dos  documentos  que  instruem  a  DI  n.º  06/10000580  (fls.  16/39),  notadamente  quanto  à  participação do  suposto  operador na  importação  em  destaque,  à  luz  das  regras  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  58,  doravante  (ACE  58),  visto  que  são  incontroversos o trânsito direto da mercadoria e a Certificação  emitida pelas autoridades do Estado Parte produtor.  (...)  Ante as normas citadas dessume­se que há amparo legal para a  participação de um operador de uma Parte Signatária ou não do  Acordo,  diferente  ao  da  origem  da mercadoria,  logo a  questão  não  se prende  à  possibilidade  de participação de um operador  ainda  que  de  uma  Parte  não  Signatária  do  Acordo  em  importações  da  espécie  dos  autos,  mas  na  verificação  da  compatibilidade dos documentos instrutórios da importação aos  requisitos  impostos  na  legislação  quanto  à  operacionalização  de  um  operador  de  país  não  signatário  em  importação  com  pleito de preferência tarifária.  (...)  Da análise do suporte documental em cotejo com a natureza da  operação  descrita  pela  Recorrente  constata­se  uma  evidente  contradição, haja vista que todas as faturas que instruíram a DI  foram emitidas pela empresa VOTORANTRADE, de Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro  da  ALADI  e  identificada  na  referida  DI  como  empresa  exportadora,  no  entanto nos Certificados de Origem nºs: 41408, 41409, 40903,  40902,  40944,  40943  e  40942,  além  de  não  haver  qualquer  indicação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  certificação  de  origem  estariam  sendo  faturadas  por  esse  interveniente,  conforme  prevê  o  art.  13  do  anexo  V  do  ACE  58,  quando  há  [...Faturamento  em  país  distinto  ao  da  origem],  verificam­se  ainda duas situações retratadas nos Certificados de Origem em  análise, como já identificado nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 acima  destacado:  a) nos Certificados de Origem nºs 41408, 41409, 40903, 40902  no campo observações há a  informação de que as mercadorias  estariam  sendo  faturadas  por  Glencore  International  Ag.,  Switzerland,  Trafigura  Beheer  B.V.  Amsterdam,  no  entanto,  as  faturas  que  instruíram  a  DI  foram  emitidas  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao, Antilhas Holandesas,  país  não  membro da ALADI;  Fl. 492DF CARF MF     6 b)  nos  Certificados  de  Origem  nºs  40944,  40943  e  40942,  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM  METAIS ZINCO S.A., RODOVIA BR 267 KM 119  IGREJINHA  JUIZ DE FORA/MG /BRASIL, CNPJ 42.416.651/0008­83. Nesse  caso,  embora  não  haja  informação  no  campo  observações  quanto ao faturamento por um operador de um terceiro país, as  mercadorias  também  foram  objeto  de  invoices  emitidas  pela  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao,  Antilhas Holandesas,  país não membro da ALADI;  Conforme destacado pela Recorrente em sua peça recursal, há  duas operações de venda e dois faturamentos, no entanto se há  duas operações de venda, uma do exportador, no Peru para a  Votorandrade,  de  Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro da ALADI e outra, desta para a recorrente e conforme  aduz  em  sua  defesa,  as  empresas  fornecedoras  no  Peru  não  emitem faturas diretas para a Recorrente, a situação fática dos  autos além de não está retratada na documentação que instrui  a  importação  em  apreço  tampouco  encontra  amparo  nas  disposições do ACE 58,  cujos dispositivos que regem a espécie  dos  autos,  notadamente  o  art.  13  do  Anexo  V  do  ACE  deixam  claro  a  forma  de  operacionalização  de  faturamento  de  uma  mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  da  ALADI  por  um  operador de um terceiro país,  signatário ou não do acordo, ou  seja  há  requisitos  a  serem  cumpridos  entre  os  quais  [“identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo  será  o  que  fatura  a  operação a destino”]. (g.n.)    Como se percebe dos parágrafos acima reproduzidos de ambos os acórdãos, a  questão  central  neles  debatida  é  que  a  operação  comercial  refletida  nos  documentos  que  instruíram a DI não autoriza que a importação correspondente seja reconhecida como amparada  pelo benefício fiscal de que trata o Acordo de Complementação Econômica ­ ACE 58, firmado  entre  os  países membros  da Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­ ALADI. Noutras  palavras,  os  certificados de origem apresentados não correspondem à operação comercial  tal  como consta da DI.  A questão aqui, portanto, é de substância, não meramente formal, como a que  foi tratada no primeiro paradigma, o Acórdão nº 301­33.800. Vejam a descrição dos fatos, e o  enfrentamento de alguns deles, em conformidade com o seu voto condutor:  ­ Certificado de origem com emissão anterior a fatura comercial,  certificado  de  origem  em  desacordo  com  formulário  único  adotado pelo Comitê de Representantes;  ­  Triangulação  comercial  sem  amparo  da  legislação,  pois  envolvido país não signatário;  ­ Não apresentação de declaração juramentada, enseja a perda  do beneficio;  ­ O certificado de origem e da fatura comercial apresentados em  desconformidade na forma prescrita a espécie, o importador não  tem direito a tributação com alíquota reduzida;  ­  O  benefício  a  que  dispõe  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  n  27  (A CE­29)  fica  condicionado às  exigências  de  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 9303­006.471  CSRF­T3  Fl. 491          7 certificação  de  mercadoria,  prevista  no  Regime  Geral  de  Orientação da ALADI  ­ Mercadoria direto para o Brasil    No  tocante  ao  descumprimento  no  prazo  previsto  na  IN  97/94,  para apresentação do Certificado de Origem nas importações, é  de  bom  tom  sustentar  que  não  por  isso  acarreta  perda  do  benefício  de  redução  tarifária  decorrente  de  acordo  internacional,  em homenagem  ao  direito material,  deixando  de  lado  formalidades exageradas, que não refletem,  sequer,  índole  subjetiva  negativa  do  contribuinte  com  fraude  a  fiscalização  tributária. Tema adiante retomado.  No  tocante  a  perda  de  redução  tarifária  por  motivos  de  erros  formais  de  preenchimento  do  certificado  de  origem  e  outros,  também, deve­se considerar, que a omissão, na fatura comercial,  não é  suficiente para afirmar se  foi emitida antes ou depois do  Certificado.  Isto  é,  a  indicação  expressa  no  certificado  do  número  da  fatura,  pressupõe  que  quando  da  emissão  deste,  já  existia  a  fatura.  Cita­se  Acórdão  302­34118,  proferido  pela  2  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes  termos da Ementa:  (...)  Demonstra­se,  pois,  a  correspondência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  tomando­se  possível  diferenciar  ordenadamente as tarefas de produtor, importador e exportador,  como exige esse regime de beneficiamento.  Outrossim,  aceita  a  triangulação  comercial,  que  foi  acolhida  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  e  juntado  tais  documentos,  resta  clara  a  transparência  formal  da operação. Neste  sentido,  tem­se a Resolução ALADI n 232, de 08/12/1998:  (...)  Por  fim,  quanto  à  alegada  inexistência  de  apresentação  de  declaração juramentada, de plano, ao se analisar a Resolução n  232,  nota­se  que  tal  exigência  passou  a  ser  necessária  após  a  ocorrência  da  importação,  posto  que  tal  norma  é  de  posterior  vigência, como observado pelo próprio fisco, fls. 67 — item 52.    Por  seu  turno,  a  questão  debatida  no  segundo  paradigma,  o Acórdão  de  nº  301­30.223, é bem diversa da discutida nos autos. Naquele, o que ocorreu foi que a fiscalização  entendeu indevida a utilização da redução tarifária, porque o importador realizou uma operação  comercial triangular, aproveitando­se da redução prevista no ACE­39 e Decreto 3.138/99, mas  essa  triangulação  comercial,  segundo  a  fiscalização,  não  seria  permitida  pela  Resolução  ALADI 232. Confira­se:    Fl. 494DF CARF MF     8 O que se verifica no certificado de origem de fls. 19, contudo, é o  não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao  Acordo  91  pela  Resolução  232,  de  08/20/97,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  que  trata  do  Decreto  n.°  2.865/98.  Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência  ao faturamento do negócio por terceiro.  "Segundo:  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino".  Entretanto,  foi  expressamente prevista, por norma constante de  Resolução,  a  possibilidade  do  faturamento  da  mercadoria  originária  de  pais  da  ALADI  por  terceiro,  associado  ou  não,  conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232.    A Divisão de Tributação da SRRF/8a RF, na Decisão n.° 203, de  01/07/99, afirmou:  (...)  Assim,  infere­se que  foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma  exigência  formal  na  elaboração  do  Certificado  de  Origem,  na  hipótese  de  as  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a  origem  dessas  mercadorias,  ainda  que  esse  país  não  fosse  membro da ALADI."    No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fl. 19 não  ter  constado,  expressamente,  no  campo  "observação"  a  ressalva  prevista  na  norma  ALADI,  não  se  impugnou  ou  se  pôs  em  dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua  importação  pela  recorrente,  a  determinar  a  manutenção  dos  beneficios  fiscais,  já  que  o  produto  importado  é  de  origem  de  pais membro da ALADI.    Concluindo,  temos  que,  enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  os  certificados de  origem apresentados não  correspondiam à  operação  comercial  tal  como  constava  da  DI,  o  primeiro  paradigma,  apreciando  "equívocos"  bem  diversos,  adotou  o  entendimento  de  que  estes  se  afiguravam  meramente  formais  (exceto  com  relação  à  triangulação, admitida por razão diversa, e ao adotado no segundo paradigma), de forma que  não  obstavam  o  reconhecimento  do  benefício.  E  no  segundo  paradigma,  de  outra  banda,  enfrentou­se  tema  muito  específico  (o  fato  de  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país), o qual, como se viu, foi considerado ultrapassado por norma  superveniente.  Não há, em face dos fatos evidenciados, como admitir o apelo.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 9303­006.471  CSRF­T3  Fl. 492          9 As demais questões suscitadas no recurso especial – caracterização de erros  formais no preenchimento dos certificados de origem e busca da verdade material – tampouco  devem ser admitidas.  No concernente ao segundo tema proposto no recurso, o primeiro paradigma,  o Acórdão  de  nº  303­33.324,  no  qual  discutida  apenas  a  questão  da  triangulação  comercial,  decidiu­se que, quanto a "meros erros formais no Certificado de Origem, não se pode decidir  pela desclassificação da operação original, visto que o intuito desse Conselho de Contribuintes  é  buscar  a  verdade  material  e  a  justiça  fiscal"  (Acórdão  nº  303­33.324).  O  erro  cometido,  contudo,  em  nada  se  assemelha  aos  tratados  no  acórdão  recorrido,  assim  como  não  se  assemelha o que deu origem à exigência cuja procedência foi discutida no segundo paradigma,  o Acórdão de nº 03­06.033, em que se decidiu que o Certificado de Origem emitido a destempo  não acarreta a perda do benefício fiscal, quando comprovada a origem da mercadoria de país  signatário do acordo.  Finalmente,  com  relação  ao  terceiro  tema,  o Acórdão  paradigma  de  nº  03­ 06.155  consubstanciou  o  entendimento  de  que  a  emissão  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  as  normas  do  acordo  de  redução  tarifária  não  acarreta,  por  si  só,  a  descaracterização  do  benefício  fiscal,  pelo  que  deve  a  Administração  Aduaneira  buscar  a  verdade dos fatos.  Não  é  disso  que  se  tratou  no  acórdão  recorrido.  Como  vimos,  nele  restou  decidido que os certificados de origem apresentados não correspondiam à operação comercial  constante da DI.  Os  fatos,  portanto,  são  tão  desassemelhados,  que  descabe  aqui  qualquer  consideração adicional, depois de tudo sobre o que antes discorremos.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908861/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.

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3001­000.133  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 61 /2 01 2- 17 Fl. 76DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041991035  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  37254.94928.220312.1.3.04­4603,  enviada  em  22/03/2012,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 546,81.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.095,69 de principal, R$ 119,45 de multa e R$ 40,07 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 77          3 Em maio  de  2011,  teria  efetuado  pagamento  de  COFINS,  no  valor  de  R$  43.786,31, enquanto, na verdade, deveria ter recolhido valor menor.   DACON Retificadora  Isto posto, ou seja, de sua percepção pelo pagamento a maior, apresentou, em  dezembro de 2011 DACON retificadora, na qual apurou COFINS, no valor de R$ 32.042,20.   Dcomp  Posteriormente, no mês de dezembro, manuseou Per/Dcomp n.º  25516.10176.250112.1.3.04­7552, 24216.77121.150312.1.7.04­8009 e  37254.94928.220312.1.3.04­4603, na intenção de compensar referido pagamento a maior.   Documentos anexados  Anexou,  nesta  manifestação  de  inconformidade  Despacho  Decisório  e  DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.773 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração abril de 2011, no valor de  R$  R$  546,81,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  37254.94928.220312.1.3.04­4603.  Fl. 78DF CARF MF     4 A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  37254.94928.220312.1.3.04­4603.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 78          5 A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  apresentou  Dcomp  requerendo  a  homologação da compensação declarada.  Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do Razão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  30  de  setembro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  Fl. 80DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 79          7 informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Fl. 82DF CARF MF     8 E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 80          9 ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Fl. 84DF CARF MF     10 Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 81          11 produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  Fl. 86DF CARF MF     12 70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10983.908861/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 82          13                 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001155/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.377,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 55 /2 00 9- 16 Fl. 411DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/04/2007NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 351 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11516.001155/2009­16  Acórdão n.º 3302­005.355  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 413DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  405/409  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 228 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 228):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11516.001155/2009­16  Acórdão n.º 3302­005.355  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  156/166  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 164 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 415DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  31,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 53 a 114. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 126 a 141, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 123  a  125,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11516.001155/2009­16  Acórdão n.º 3302­005.355  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 145 a 147.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 142 a 144, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  148,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  133  a  148  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 417DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 418DF CARF MF

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7153181 #
Numero do processo: 10950.900547/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 47 /2 01 1- 92 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.900547/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.070  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.042.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.900547/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.070  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.900547/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.070  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.900547/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.070  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.002042/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas). Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.346  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CREDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  DESTILARIA VALE DO TIETE S/A ­ DESTIVALE   Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às  aquisições  de  não­contribuintes  (cooperativas  e  pessoas  físicas).  Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em  conjunto  com  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STJ  em  RE  n.º  993.164/MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 20 42 /2 00 2- 55 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 459          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  2201­00.177  de  07  de  maio  de  2009  (fls.214  a  222  do  processo  eletrônico),  proferido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos,  negou provimento  ao Recurso  Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte, de compensação de débitos  fiscais vencidos de sua responsabilidade, no  total  de RS 166.063,91,  indicando  créditos  financeiros  decorrentes  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  no montante  de mesmo  valor,  calculado  sobre as  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem  aplicados na industrialização de produtos exportados e/ ou vendidos a empresas comerciais  exportadoras, correspondentes ao 3° trimestre de 2002.    Por meio do despacho decisório, a DRF em Piracicaba/SP deferiu em parte  o ressarcimento pleiteado e homologou a compensação de débitos fiscais até o total deferido.    Inconformado  com  o  deferimento  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma daquele despacho decisório a fim de  que lhe fosse reconhecido, na integra, o direito ao ressarcimento/ compensação do montante  pleiteado.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 460          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS   0  ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a  título de crédito  presumido  de  IPI,  está  condicionado  à  efetiva  incidência  dessas  contribuições  no  custo  das  matérias­primas  e  insumos  adquiridos  e  utilizados  pelo  produtor  exportador.  Assim,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  as  matérias  primas  e  os  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e de não contribuintes dessas contribuições.   COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA   Súmula n°12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei  n°  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO­UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO   Os  insumos  não  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  não  geram  créditos  presumidos  de  IPI  decorrentes  do  PIS  e  da  Cofins  pagos sobre os insumos neles empregados.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO   A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  entrega  de  Dcomp,  depende  da  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele.   Recurso negado.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 229 a 254)  em face do acordão  recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  diz  respeito  às  inclusões  na  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 461          4 presumido,  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96:  (1)  das  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas;  (2)  das  aquisições  de  combustíveis  e  energia;  e  (3)  das  aquisições  de  materiais  e  peças industriais.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  no  primeiro  dissenso, os dois primeiros paradigmas, por matéria, indicados no recurso, nos termos do §7º,  do art. 67, Anexo  II, do RICARF,  foram os Acórdãos CSRF/02­01.629 e CSRF/02­01.626  (1), descartando­se os demais.    A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.     O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  346  a  348,  sob  o  argumento  que  pelo  simples  confronto  do  acordão  recorrido  frente aos acórdãos paradigmas,  restou  comprovada a divergência  jurisprudencial  quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363/96, das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas.    Quanto  às demais  questões  sobre  inclusões na base de  cálculo do  crédito  presumido, de que  trata  a Lei nº 9.363/96, das  aquisições de combustíveis  e energia  e das  aquisições  de materiais  e  peças  industriais,  inicialmente  suscitadas,  constatada  desistência  expressa às fls. 285, foi proposto não conhecimento do recurso quanto a essas matérias.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ás  fls.  350  a  352,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    Ressalto  que  a  Usina  da  Barra  S/A  Açúcar  e  Álcool  sucedeu  por  incorporação a empresa Destilaria Vale do Tietê S/A.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 462          5   Inicialmente  cumpre  esclarecer que  o Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  346  a  348,  sob  o  argumento  que  pelo  simples confronto do acórdão recorrido frente aos acórdãos paradigmas, restou comprovada a  divergência jurisprudencial quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, de que  trata a Lei n.º 9.363/96, das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas.    Quanto  às  demais  questões  sobre  inclusões  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96,  das  aquisições  de  combustíveis  e  energia  e  das  aquisições  de  materiais  e  peças  industriais,  inicialmente  suscitadas,  constatada  desistência  expressa às fls. 285, foi proposto não conhecimento do recurso quanto a essas matérias.    Assim,  entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  conforme  despacho de fls. 346 a 348.    O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo diz  respeito  ao  direito  à  apuração do crédito presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 463          6 VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 464          7 Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 465          8 Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 466          9 (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, é obrigatória a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça pela sistemática dos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 467          10 na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao cômputo das aquisições não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração do crédito presumido de IPI de  que trata a Lei n.º 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:    A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP  840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.    E no âmbito do STJ, existe inclusive Súmula a respeito deste tema, publicada  em 13/08/2012:    Súmula  494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP.    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10820.002042/2002­55  Acórdão n.º 9303­006.346  CSRF­T3  Fl. 468          11 Por essas razões, deve ser acolhido o pleito do Contribuinte para reconhecer o  direito  à  inclusão  das  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário de não­contribuintes (pessoas físicas) do PIS e da COFINS na base de cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.     E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                               Fl. 468DF CARF MF

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7153184 #
Numero do processo: 10950.901136/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 11 36 /2 01 1- 14 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.901136/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.073  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.045.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.901136/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.073  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10950.901136/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.073  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.901136/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.073  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 127DF CARF MF

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