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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403757 #
Numero do processo: 16682.720737/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. CSLL. NORMAS APLICÁVEIS. LEI Nº 12.973/2014. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 12.973/2018, não inova quando estabelece expressamente a aplicação das normas (por ela alteradas), relativas ao DL. 1598/1977 (que tratam do reconhecimento e amortização do ágio à apuração da CSLL), deixando explícito, tão somente, que as alterações por ela introduzidas aplicam-se igualmente à dita contribuição.
Numero da decisão: 1302-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  LOJAS AMERICANAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS. OMISSÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  CSLL.  NORMAS  APLICÁVEIS.  LEI  Nº  12.973/2014.  AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  Lei  nº  12.973/2018,  não  inova  quando  estabelece  expressamente  a  aplicação  das  normas  (por  ela  alteradas),  relativas  ao  DL.  1598/1977  (que  tratam  do  reconhecimento  e  amortização  do  ágio  à  apuração  da  CSLL),  deixando  explícito,  tão  somente,  que  as  alterações  por  ela  introduzidas  aplicam­se igualmente à dita contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 37 /2 01 4- 64 Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 998          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 1302­002.626, de 13 de março de 2018, mediante o qual os membros do colegiado  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  sintetizados na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Mantém­se a glosa de despesas ante à falta de comprovação. A  escrituração contábil faz prova a favor do sujeito passivo quanto  aos fatos nela registrados desde que suportados por documentos  hábeis e idôneos.   COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PRECLUSÃO.  Se  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  comprovação  das  despesas  contabilizadas  à  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento e na impugnação, oportunidade em que se limitou  a apresentar argumentos visando a desqualificar o procedimento  fiscal  e,  não  configurada  nenhuma  das  hipóteses  excusáveis,  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  resta  precluso  o  seu  direito  a  apresentá­las  em  sede  de  recurso  voluntário.  PROVISÕES.  NATUREZA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA. PROCEDÊNCIA.  O  registro  de  provisões  que  afetam  o  resultado  do  exercício,  quando não comprovada sua natureza e/ou efetividade, deve ser  objeto  de  glosa.  A  alegação  de  simples  equívoco  no  registro  contábil não elide a glosa se os valores provisionados afetaram  o  resultado  do  exercício.  A  alegação  subsidiária  de  que  teria  ocorrido mera inobservância do regime de competência, não se  sustenta, se o sujeito passivo não traz qualquer comprovação da  reversão  da  provisão,  nem  do  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação em período de apuração posterior.  CSLL. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Aplicam­se  à  CSLL  as  normas  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  definidas  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  estabelece os critérios de necessidade, usualidade e normalidade  das despesas, para serem consideradas no resultado operacional  da empresa, por expressa dicção do art. 13 da Lei nª 9.249/1995,  sendo,  portanto,  indedutíveis  as  multas  fiscais,  quando  não  tenham  natureza  compensatória  ou  sejam  impostas  por  descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 999          3 de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  e as multas  administrativas  impostas  por  transgressões  de leis de natureza não tributária.  CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  Á  BASE  DE  CÁLCULO. CABIMENTO.  As  disposições  legais  sobre  a  amortização  do  ágio  remetem  à  apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos  seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de  cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem  se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração  para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar  a  amortização  do  ágio  à  base  da  CSLL,  seja  para  sua  consideração  no  resultado  nas  hipóteses  legais  cabíveis)  ou  se  considera  que,  à  míngua  de  qualquer  menção  da  CSLL  nos  textos  legais,  a  amortização  do  ágio  não  pode  repercutir  em  nenhum momento em sua base de  cálculo.  Se o ágio  compõe o  valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de  avaliação  do  investimento,  conclui­se  que  a  amortização  que  reduz o ágio/deságio deve  compor o  resultado da avaliação do  investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não  deve impactar a base da CSLL.  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF  Nº 105. INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado  mensalmente  e  não  restringe  o  momento  para  sua  exigência. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício  aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício.  As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem  em  momentos  distintos  e  a  existência  de  um  deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a  Súmula  CARF  105  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  ano­calendário  2007,  por  terem  outro  fundamento legal.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2018  (fls.  962)  e  apresentou  a  petição  de  embargos  de  fls.  968,  em 16/04/2018  (fls.  966),  portanto,  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações supervenientes.  Os embargos foram objeto de exame de admissibilidade, conforme despacho  de fls. 990/997, mediante o qual o presidente do colegiado admitiu parcialmente o recurso com  relação à omissão apontada no seu item 3, nos seguintes termos:  [...]  3. Lei n° 12.973, de 2014 ­ omissão  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1000          4 A  terceira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão  em  relação ao argumento de que as limitações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, para  a dedução da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL implica que antes do  advento  dessa  lei  não  haviam  as  mesmas  restrições,  conforme  o  seguinte  excerto  (fls. 978):  Se por um lado a Lei n.° 12.973/2014 reduziu o valor do  ''ágio  fiscal", impôs novas limitações à sua amortização, inclusive em  relação à CSLL,  e mudou a  forma como  será apurado o  lucro  líquido  para  fins  de  ajuste  com  adições,  exclusões  e  compensações,  por outro  lado,  tem  implícito o  reconhecimento  que, antes da sua vigência, não existiam essas restrições.  Isto  porque,  não  se  pode  cogitar  que  a  nova  lei  tenha  disciplinado fatos, além de, novamente, disciplinado dispositivos  legais  que  já  se  encontravam  em  vigor  e  com  plena  eficácia.  Decididamente,  não  se  acredita  que  a  lei  possa  ter  criado  disciplina jurídica que já existia e estava vigente.  Ocorre que este argumento referente à Lei 12.973/2014, não foi  analisado pela Turma, ou seja, esta foi omissa, mais uma vez, na  medida  em  que  o  acórdão  embargado  não  enfrentou  esta  questão,  que  é  de  suma  importância,  pois  evidente  que  se  pretendeu acrescentar vedações a dedutibilidade que antes não  existia com relação à CSLL.  A  decisão  embargada  assim  abordou  a  dedutibilidade  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSLL (fls. 953):  A  despesa  de  amortização  do  ágio  é  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens  1 e 4 do dispositivo acima transcrito [alínea "c" do §1º do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988], os quais deixam claro a  finalidade  da  norma  de  tomar  neutro  o  resultado  da  equivalência patrimonial na apuração da CSLL.  A avaliação do investimento pelo Método da Equivalência  Patrimonial­MEP  influencia  o  cálculo  da CSLL  em  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  já  que  esse  seria o valor contábil do investimento a ser considerado.  Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento  e  o  MEP  é  apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  conclui­se  que  a  amortização  que  reduz  o  ágio/deságio  deve  compor  o  resultado  da  avaliação  do  investimento  pelo  MEP,  e  quer  este  seja  positivo  ou  negativo  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como  dispõem expressamente os  itens 1 e 4 da alínea "c" do §  1o do art. 2o da Lei 7.689/88.  Como  se  vê,  a  decisão  embargada  entendeu  que  a  amortização  do  ágio  não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  força  de  dispositivo  legal  vigente desde o ano 1988. Todavia, o contribuinte trouxe, no seu recurso voluntário,  extensa alegação no sentido de demonstrar que a legislação em vigor na data do fato  gerador não era aplicável ao caso, de forma que somente com o advento da Lei nº  12.973,  de  2014,  a  glosa  realizada  teria  amparo  legal,  conforme  a  seguinte  transcrição de trechos do referido recurso (fls. 883):  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1001          5 Como se pode inferir da leitura das razões expostas pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pretende­se  justificar  a  exigência  da  CSLL,  resumidamente, com base no disposto no Decreto­lei n.°  1.598/1977, e nas Leis n.°s 8.981/1995, 9.249/1995 e na  Instrução Normativa SRF n.° 390/2004.  Vamos  iniciar  desconstruindo  esses  argumentos  da  autoridade  lançadora,  pois  a  Lei  n.°  12.973,  de  13/05/2014  nos  permitirá  concluir  de  forma  segura,  ratificando os argumentos de defesa no sentido que, até  31/12/2014,  não  existia  previsão  legal  para  vedar  a  amortização do ágio em relação à CSLL.  [...]  A  conclusão  que  nos  ocorre  nesse  momento  é  que  o  lançamento  ficou  sem  amparo  legal.  Todo  o  arcabouço  jurídico  transcrito  pela  autoridade  lançadora  no Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  inaplicável  ao  caso  concreto,  corroborando  os  argumentos  da  Recorrente  que não existia, nos anos de 2009 e 2010, amparo  legal  para  vedar  a  amortização  do  ágio  em  participações  societárias na CSLL.  [...]  Dando seguimento das razões de defesa, a questão a ser  analisada  para  verificar  a  improcedência  da  exigência  fiscal diz respeito a saber se os ajustes determinados pela  Lei  n.°  12.973/2014  constituem,  de  alguma  forma,  uma  mudança  no  contexto  legal  e  no  arcabouço  jurídico  vigente  até  31/12/2014,  ou  meramente  decorrem  meramente  da  aplicação  do Decreto­lei  n.°  1.598/1977,  da Lei n.° 9.249/1995 e da Lei n.° 9.532/1997, que jamais  deveriam  ter  sido  considerados  para  fins  de  determinação somente do resultado tributável pela CSLL,  mais precisamente, se a exigência de realização contábil  dos  investimentos  seria  aplicável  tanto  no  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  como  da  contribuição.  [...]  Por outro lado, com a publicação da Lei n.° 12.973/2014,  a  regra  de  apuração  do  lucro  foi  profundamente  alterada,  passando  a  partir  de  01/01/2015,  a  acompanhar a  escrituração contábil  conforme o padrão  do  IFRS.  com  adições,  exclusões  e  compensações  aplicáveis tanto para o IRPT como para a CSLL. ou seja,  a  nova  lei  trouxe,  inegavelmente,  uma  nova  disciplina  para  a  matéria,  a  qual  implicará  em  mudança  de  procedimento  por  parte  da  Companhia  do  tratamento  fiscal que era dado nos anos de 2009 e 2010.  Até mesmo porque, vale a pena  ressaltar que os artigos  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional  determinam  que a legislação tributária, salvo hipóteses excepcionais,  não terá eficácia retroativa, não podendo alcançar fatos  ocorridos antes do início de sua vigência.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1002          6 Se por um lado a Lei n.° 12.973/2014 reduziu o valor do  "ágio fiscal", impôs novas limitações à sua amortização,  inclusive em relação à CSLL, e mudou a forma como será  apurado o lucro líquido para fins de ajuste com adições,  exclusões e compensações, por outro lado,  tem implícito  o  reconhecimento  que,  antes  da  sua  vigência,  não  existiam essas restrições.  Isto  porque,  não  se  pode  cogitar  que  a  nova  lei  tenha  disciplinado  fatos,  além  de,  novamente,  disciplinado  dispositivos legais que já se encontravam em vigor e com  plena eficácia. Decididamente não  se acredita que a  lei  possa ter criado disciplina jurídica que já existia e estava  vigente.  [...]  Havendo  a  prevalência  do  entendimento  (corroborado  pela  Lei  n.°  12.973/2014)  que  a  amortização  do  ágio  tinha  tratamento  fiscal  diferenciado  para  a  CSLL,  não  exigindo  a  realização  do  investimento,  a  dedutibilidade  será definitiva.  Isto porque, o novo contexto legal não poderia retroagir  para alcançar  fatos perfeitos e acabados, regulados por  outra  legislação  hígida  e  vigente  anteriormente  para  todos os fins de direito. Muito pelo contrário, no caso em  exame  o  novo  contexto  legal  reafirma  que  nos  anos  de  2009  e  2010  não  existia  previsão  legal  para  vedar  a  dedutibilidade  da  parcela  de  amortização  do  ágio  de  participações  societárias  como  existia  em  relação  ao  IRPJ.  Verifico  que  a  decisão  embargada  não  abordou  esses  argumentos  de  forma  direta. Entendo que estes são argumentos relevantes para a determinação da melhor  solução  da  lide,  de maneira  que  exigem  uma manifestação  expressa  por  parte  da  turma julgadora.  Destarte,  considerando  que  os  referidos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário não  foram expressamente apreciados pela  turma  julgadora, entendo que  os presentes embargos devem ser admitidos quanto a este tópico.  Conclusão  Pelo  exposto,  entendo  que  o  autor  não  demonstrou  a  existência  das  contradições e omissão tratadas nos itens 1 e 2 desse despacho, mas demonstrou a  existência  de  omissão  quanto  aos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  relativos ao efeito do advento da Lei nº 12.973, de 2014  (item 5),  razão pela qual  admito  em  parte  os  embargos  de  declaração  em  tela,  nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  É o relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1003          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos. Assim, deles  conheço.  A questão suscitada, cuja apreciação não foi submetida ao colegiado, refere­ se ao questionamento  feito no  recurso voluntário pela  recorrente, no sentido de que antes da  Lei nº 12.973/2014 inexistia qualquer óbice à dedutibilidade da amortização de ágio da base de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  a  legislação  então  vigente  estabelecia  regras  voltadas  unicamente à apuração do lucro real, ou seja, para a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Sustenta que, se por um lado a Lei n.º 12.973/2014 reduziu o valor do “ágio  fiscal”,  impôs novas  limitações à  sua amortização,  inclusive em  relação à CSLL, e mudou a  forma  como  será  apurado  o  lucro  líquido  para  fins  de  ajuste  com  adições,  exclusões  e  compensações, por outro lado, tem implícito o reconhecimento que, antes da sua vigência, não  existiam essas restrições.  Aduz  que  para  os  fatos  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  n.º  12.973/2014,  a  dedutibilidade  admitida  para  fins  de  cálculo  da  CSLL  constitui  genuíno  ato  jurídico  perfeito,  realizado,  acabado  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou,  tornando­se completo ou aperfeiçoado no tempo e regido pelo direito próprio.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A  Lei  nº  12.973/2014,  entre  outras  mudanças  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  introduziu  nova  disciplina  a  diversos  aspectos  relacionados  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  em  especial  mediante  alteração  de  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1598/1977, dispondo especificamente sobre a CSLL, verbis:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Art. 50. Aplicam­se à apuração da base de cálculo da CSLL as  disposições contidas nos arts. 2o a 8o, 10 a 42 e 44 a 49.   §  1o  Aplicam­se  à  CSLL  as  disposições  contidas  no art.  8o do  Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo  ser  informados no livro de apuração do lucro real:  I  ­  os  lançamentos  de  ajustes  do  lucro  líquido  do  período,  relativos  a  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela legislação tributária;  II ­ a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida  com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e  III  ­  os  registros  de  controle  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores  que  devam  influenciar  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1004          8 CSLL  de  período  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial.  §  2o  Aplicam­se  à  CSLL  as  disposições  contidas  no inciso  II  do caput do  art.  8o­A  do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para  fins  de  ajuste  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  deverão ser considerados uma única vez.  Art.  51. O art.  2o da Lei  no 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 2o .........................................................................  § 1o ...............................................................................  ..............................................................................................  c) ....................................................................................  ..............................................................................................  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita;  ...................................................................................” (NR)  Note­se que referido decreto­lei estabelece, desde 1977, as principais normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  em  especial  aquelas  que  disciplinam a apuração do lucro real. Evidentemente que a CSLL, ainda não instituída à época,  não é referida naquelas normas de apuração.   Não  obstante,  diversas  normas  estabelecidas  no  DL.  1598/1977  são  empregadas  na  determinação  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  utilizadas  tanto  para  a  determinação do  lucro  real  como para  a  apuração da base de  cálculo da CSLL.  Isto porque,  ambas as apurações partem do lucro líquido contábil, para, após serem ajustados, determinado  o lucro sujeito à tributação tanto do IRPJ quanto da CSLL.  Conforme mencionei no acórdão embargado;   "[...] a legislação societária (lei nº 6.404/1976) nada dispunha sobre o registro  da  amortização  contábil  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  e  que  esta  possibilidade somente surgiu a partir da edição do Decreto­lei nº 1.598/77, que veio  disciplinar  a  apuração  do  imposto  de  renda  a  partir  do  resultado  apurado  na  escrituração comercial.  Ou  seja,  toda  a  disposição  legal  sobre  a  matéria  da  amortização  do  ágio  remete à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos,  seja  para  autorizar  a  sua  consideração  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  nos  casos  que  especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para  a  apuração  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (seja  para  adicionar  a  amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no  resultado nas  hipóteses  legais  cabíveis)  ou  se  considera  que,  à  míngua  de  qualquer  menção  da  CSLL  nos  textos  legais,  a  amortização  do  ágio  não  pode  repercutir  em  nenhum  momento em sua base de cálculo.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1005          9 Desta feita, entendo que a Lei nº 12.973/2018, não inova quando estabelece  expressamente  a  aplicação  das  normas  (por  ela  alteradas)  relativas  ao DL.  1.598/1977,  (que  tratam do reconhecimento e amortização do ágio) à apuração da CSLL, deixando explícito, tão  somente, que as alterações por ela introduzidas aplicam­se igualmente à dita contribuição.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  é  no  sentido  de  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  amortização  do  ágio  aplicáveis  ao  IRPJ,  (inclusive aos fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 12.973/2014), verbis:  Acórdão nº 9101­003.371, de 19/01/2018  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  EFEITOS  NA  CSLL.  Estendem­se  à  apuração  da  CSLL  os  efeitos  da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura considerado indedutível.  Acórdão nº 9101­003.374, de 19/01/2018  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES  NO  LUCRO  REAL  PARA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO.  DESFAZIMENTO.  I ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  encontra­se  em  consonância  com  a  edição  no  ano  anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  delineados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor:  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  assim  tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando­se a  figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros;  e  (3º)  e  desfazimento do investimento.  Acórdão nº 9101­003.398, de 05/02/2018  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende  à  CSLL,  de  forma  que  a  amortização  de  ágio  não  pode  ser  deduzida na apuração dessa Contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interposto,  para  sanar a omissão suscitada, e rejeitar a alegação contida no recurso voluntário, ratificando­se as  conclusões do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1006          10                               Fl. 1007DF CARF MF

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7390973 #
Numero do processo: 10920.910093/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.169  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 93 /2 00 9- 09 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.441, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 4          3 O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000947/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. SUPRESSÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI NOVA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de norma que cuida de aplicação de penalidade e de ato não definitivamente julgado, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que efetiva o princípio da retroatividade benigna, a lei vigente aplicase ao ato ou fato pretérito.
Numero da decisão: 1301-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  SUPRESSÃO  DO  SUPORTE  LEGAL.  LEI  NOVA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  norma  que  cuida  de  aplicação  de  penalidade  e  de  ato  não  definitivamente  julgado, por  força do disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  efetiva  o  princípio  da  retroatividade benigna, a lei vigente aplica­se ao ato ou fato pretérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 47 /2 00 3- 51 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 274          2   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 275          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de MULTA ISOLADA, aplicada em  virtude  da  constatação  de  recolhimento  de  estimativa  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  fora do prazo, sem o acréscimo da multa moratória devida.  Por  bem  traduzir  os  fatos  apurados,  reproduzo  a  seguir  o  RELATÓRIO  elaborado na instância a quo.  Contra a empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda., foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  69/73,  que  tem  como  parte  integrante  o Termo  de Verificação  Fiscal,  exigindo­lhe  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  da  multa  de  mora  no  recolhimento em atraso de débitos de IRPJ ­ Estimativa. O enquadramento legal se  encontra à fl. 72.  No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  69/70,  a  fiscalização  observa  que  o  contribuinte  formalizou,  com  base  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  denúncia  espontânea,  por  meio  do  processo  n°  11543.004647/99­11,  trazendo  a  conhecimento da DRF ­ Vitória que efetuaria o recolhimento a destempo do IRPJ ­  Estimativa referente aos períodos de apuração de maio, junho e julho de 1998, sem  computar a multa de mora.  Acrescenta que, em 31/05/1999, o  contribuinte  recolheu o  referido  imposto,  na forma que pretendia, sem o acréscimo da multa de mora, conforme se verifica no  sistema  Sinal  (fls.  23/25).  Assinala  que,  conforme  os  autos  do  processo  n°  11543.004647/99­11  (fls.  2  a  67),  o  contribuinte  foi  devidamente  esclarecido  e  cientificado  de  que  os  tributos  e  contribuições  federais  em  atraso  devem  ser  recolhidos com os devidos encargos legais previstos no art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°  9.430/1996.  Em  22/03/2006  foi  juntado  por  anexação  ao  presente,  em  cumprimento  a  disposição  contida  no  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.129/2005,  o  processo  n°  11543.000948/2003­03, que  tratava do Auto de  Infração de  fls. 183/187, por meio  do qual é exigido da empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda. multa isolada  por falta de pagamento da multa de mora no recolhimento em atraso de débitos de  CSLL ­ Estimativa referente ao mesmo período de apuração, maio, junho e julho de  1998. O enquadramento legal se encontra à fl. 186.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/184, a fiscalização observa que o  contribuinte formalizou denúncia espontânea referente àqueles débitos por meio do  processo n° 11543.004648/99­84. Em 31/05/1999, o contribuinte recolheu a referida  contribuição  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  conforme  se  verifica  no  sistema  Sinal (fls. 180/182).  Cientificado dos Autos de Infração em 26/03/2003, o Interessado apresentou,  em 23/04/2003, as impugnações de fls. 76 a 93 e de fls. 192 a 209, nas quais alega,  em  síntese,  que  a  autuação  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante,  antecipando­se a qualquer procedimento de natureza fiscal, voluntariamente dirigiu­ se à Secretaria da Receita Federal em Vitória e promoveu a denúncia espontânea das  infrações, a qual foi devidamente instruída com os comprovantes de pagamento do  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 276          4 tributo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, como preceitua o art. 138  do Código Tributário Nacional.  Sustenta  que,  ao  contrário  do  que  asseverado  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal que acompanham os Autos de Infração, a  regra contida no art. 138 do CTN  exclui  qualquer  exigência de multa,  seja  ela moratória ou punitiva,  sobre o débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo,  sendo  certo  que,  nos  casos  em  exame,  é  indevida  a  exigência  de  valor  relativo  a  multa de mora em razão do procedimento espontâneo adotado pelo Impugnante.  Diz  que  o  legislador  criou  uma  causa  excludente  da  responsabilidade  tributária  pela  confissão  e  que  foi  exatamente  essa  a  conduta  da  Impugnante,  que  demonstra, inequivocamente, manifestação de boa fé.  Afirma  que  o  próprio  Parecer  Normativo  CST  n°  57/79  qualifica  o  procedimento adotado pela Impugnante como sendo denúncia espontânea, devendo,  portanto aplicar­se as regras do art. 138 do CTN no que diz respeito à exclusão da  multa moratória,  já que o  Impugnante  preencheu  todos  os  requisitos  elencados no  parecer, bem como toda legislação que rege o instituto da denúncia espontânea.  Argumenta que o pagamento total dos débitos em atraso com os acréscimos  devidos sinaliza o cumprimento da obrigação, não sendo lícita, portanto, a presunção  de que a Impugnante ficou inadimplente.  Defende  que  os  Autos  de  Infração  devem  ser  anulados,  uma  vez  que  totalmente  equivocado,  posto  que  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  é  irrelevante a natureza da multa que se pretende excluir, se moratória/compensatória  ou  punitiva,  o  que  para  o CTN  e  para  o  Supremo Tribunal  Federal  é  irrelevante,  bastando  tão­somente  a  confissão  procedida  do  pagamento  do  tributo  e  juros  de  mora, como ocorre no caso em exame.  Diz que é equivocada a conclusão do autuante, no sentido de que o art. 138 do  CTN somente abrange a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  não alcançando a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, pois se o  CTN exclui totalmente a responsabilidade daqueles que denuncia espontaneamente a  infração, não cabe ao Auditor Fiscal  intérprete da referida norma distinguir onde a  lei não distingue.  Para corroborar sua posição, cita doutrina e jurisprudência judicial.  A DRJ/RJ01, através do Acórdão 10.521/2006 (fls. 233/236), julgou nulos os  lançamentos, conforme ementa abaixo reproduzida.  Ementa:  REQUISITOS  FUNDAMENTAIS  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde a  incorporadora, na qualidade de  sucessora, pelos  tributos devidos pela  sucedida,  até  a  data  do  evento,  devendo  o  lançamento  ser  efetuado na  pessoa da  incorporadora.  Em  face  da  interposição  de  recurso  de  oficio,  foi  proferido  o Acórdão  105­ 16.452/2007 (fls. 241/244), com retificação de fl. 263 (em razão do embargo de fls.  249/250), que deu provimento ao recurso de oficio, conforme ementa abaixo.  REQUISITOS  FUNDAMENTAIS  DO  LANÇAMENTO  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  Não  se  caracteriza  nulo  o  lançamento  efetuado  em  contribuinte  que,  em  continuidade  a  relacionamento  de  fiscalização, é incorporado e omite tal informação ao órgão fiscalizador.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 277          5 Foi  determinado  o  retorno  dos  Autos  a  esta  DRJ­RJO  1,  para  apreciar  as  razões de defesa apresentadas na impugnação.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  em  virtude  do  decidido em segunda instância, decidiu, por meio do acórdão nº 12­32.653, de 12 de agosto de  2010, pela improcedência do crédito tributário constituído.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA  ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA  NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DE DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  de  recolhimento  integral  do  principal,  desacompanhado do acréscimo da multa de mora.  É o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 278          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  RECURSO  DE  OFÍCIO,  interposto  em  virtude  de  o  sujeito passivo ter sido exonerado dos créditos tributários formalizados por meio dos Autos de  Infração de fls. 71/74 e 185/188.  As  referidas  autuações  dizem  respeito,  exclusivamente,  a  lançamentos  de  MULTAS  ISOLADAS,  decorrentes  do  fato  de  a  contribuinte  ter  efetuado  recolhimento  de  estimativas (IRPJ e CSLL) fora do prazo sem o acréscimo de multa moratória.  Os lançamentos tributários em questão, efetuados em 26 de março de 2003,  tiveram  por  fundamento  as  disposições  dos  arts.  43,  44  (parágrafo  1º,  inciso  II)  e  61  (parágrafos 1º e 2º) da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  lançamentos  foram  cancelados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, eis que o fundamento que lhes serviram de suporte (inciso II do parágrafo 1º do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  em virtude  de  legislação  superveniente  (Medida Provisória  nº  351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007), deixou de ter previsão legal.  Penso  que  o  decidido  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  não  merece  reparo.  De fato, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007 no  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso em que o tributo ou contribuição houver sido pago  após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, o referido encargo deve ser  exigido, isoladamente, com amparo no art. 43 da Lei nº 9.430/96, eis que a penalidade prevista  no inciso II, parágrafo 1º, art. 44, do citado diploma, foi suprimida.  Tratando­se  de  norma  que  cuida  de  aplicação  de  penalidade  e  de  ato  não  definitivamente  julgado,  ex  vi  do  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do Código  Tributário Nacional, que efetiva o princípio da retroatividade benigna, a lei vigente aplica­se ao  ato ou fato pretérito.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 279          7                   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11128.005534/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2007 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. ROMPIMENTO DE LACRE DE SEGURANÇA. MULTA. É devida a multa prevista no inciso VI do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, quando do rompimento indevido de lacre de segurança. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.211  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ROGERIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2007  ABSOLVIÇÃO  CRIMINAL.  FALTA  DE  PROVAS.  INDEPENDÊNCIA  DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.  A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal,  quando  o  agente  é  absolvido  por  inexistência  do  fato  típico  ou  pela  comprovação de não tê­lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de  provas, mantém­se a independência do processo administrativo.  ROMPIMENTO DE LACRE DE SEGURANÇA. MULTA.  É devida a multa prevista no inciso VI do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966,  quando do rompimento indevido de lacre de segurança.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 34 /2 00 7- 97 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.005534/2007­97  Acórdão n.º 3002­000.211  S3­C0T2  Fl. 173          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "O  interessado  foi  autuado  em  face  de  violação  de  lacre  de  contêiner e tentativa de furto de mercadoria.  Houve prisão em flagrante, conforme fls. 4 e 1345 (números de  folhas  mencionados  neste  acórdão  referem­se  aos  atribuídos  pelo “e­processo”).  Foi  lançada  a  multa  capitulada  no  artigo  107,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei nº 37/1966, no valor de R$ 2.000,00.  O interessado apresentou impugnação (fls. 52 e 53). Alega:  1. Foi injustamente acusado de furto.  2.  Foi  processado  pela  Justiça  Federal,  processo  2007.61.04.0070987, e absolvido (sentença em fls. 5574).  3. De  forma  arbitrária  e  ilegal,  o  impugnante  foi  impedido  de  entrar para trabalhar no cais por ordem do chefe da Equipe de  Vigilância e Busca Aduaneira.  4. Requer o arquivamento do processo e a revogação da ordem  do chefe da EQBUV.  Recebida a impugnação pela repartição “a quo”, os autos foram  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos ao relator."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  analisando  as  argumentações  do  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 06/08/2007   Violação de contêiner e tentativa de furto de mercadoria.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.005534/2007­97  Acórdão n.º 3002­000.211  S3­C0T2  Fl. 174          3 Corretamente  aplicada  a  multa  do  artigo  107,  VI,  do  DL  37/1966.  Impugnação Improcedente    Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  sua  absolvição  no  processo  penal  teria  deixado  claro  que  não  praticou o delito, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa administrativa. Ademais, alega  que a Justiça Federal anulou o presente processo através da sentença proferida no processo nº  0006401.36.2008.4.03.6104.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária pela  violação do lacre do container MSCU 257577­8 em 06/08/2007, conforme inquérito da Polícia  Federal 5­511/2007 ­ DPF/STS/SP.  Desta forma, ficando o recorrente sujeito a penalidade prevista no inciso VI  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VI  ­  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  no  caso  de  violação  de  volume  ou  unidade  de  carga  que  contenha  mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  ou  de  dispositivo  de  segurança.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    .........................................................................................................    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.005534/2007­97  Acórdão n.º 3002­000.211  S3­C0T2  Fl. 175          4 A primeira alegação do contribuinte, quanto à  ilegitimidade do  lançamento,  devido  a  sua  absolvição  no  processo  penal  relacionado  ao  caso,  não merece  prosperar,  pois,  como bem assinalou o voto condutor do Acórdão recorrido, as esferas penal e administrativa  são  independentes  e,  assim,  a  segunda  somente  estaria  vinculada  à  decisão  proferida  pela  primeira, caso o sujeito passivo tivesse sido absolvido por ter ficado comprovada a inexistência  do crime ou por ter ficado comprovado que ele não o praticou.  Dessa forma, mantém­se a independência da esfera administrativa, quando o  réu é absolvido apenas por falta de provas. Essa é a situação no caso ora analisado, conforme  se constata no excerto da fundamentação da decisão judicial no processo 2007.61.04.07098­7:    "Assim, não obstante indubitável haver ainda outros autores do  delito  e  da  ingente  possibilidade  de  no  mínimo  alguns,  senão  todos  os  demais  acusados,  serem  responsáveis  pela  conduta  típica  descrita  na  denúncia,  o  certo  é  que  somente  a  ALESSANDRO  ROBERTO  ROCHA,  vulgo  "China",  se  pode  imputar a autoria do crime.  Por  não  haver,  quanto  aos  demais,  certeza  irrefutável  da  conduta  delituosa,  circunstância  que  deve  permear  o  decreto  condenatório, impende absolvê­los.  Na dúvida vale o brocardo "in dubio pro reo"."    Quanto  à  segunda  alegação,  ter  sido  anulado  o  presente  processo  pela  sentença  proferida  no  processo  nº  0006401.36.2008.4.03.6104,  melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente,  tendo  em  vista  a  reforma  daquela  decisão  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região. O Acórdão que, por unanimidade, deu provimento à  apelação da União  e à  remessa  oficial e julgou prejudicado o apelo dos autores transitou em julgado em 03/05/2017 e possui a  seguinte ementa:     PROCESSO  CIVIL.  PRETENDIDA  ANULAÇÃO  DE  AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS AUTORES,  E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR  DANO  MORAL.  ALEGAÇÃO:  FORAM  ABSOLVIDOS  NA  INSTÂNCIA PENAL (FALTA DE PROVAS DOS FATOS QUE ­  ALÉM  DE  CONSTITUÍREM  CRIME  DE  FURTO  ­  ENVOLVIAM  TAMBÉM  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  ROMPIMENTO  DE  LACRE  DE  CONTAINER).  INDEPENDÊNCIA  DAS  ESFERAS  CÍVEL,  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  AUTORES  QUE  NÃO  SE  DESINCUMBIRAM  DO  DESFAZIMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  LEGITIMIDADE  DOS  ATOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  (ART.  333,  I,  CPC/73).  MULTA  ADMINISTRATIVA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA  QUE SE SUSTENTA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS  AUTORES PREJUDICADO. Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.005534/2007­97  Acórdão n.º 3002­000.211  S3­C0T2  Fl. 176          5 1. Trata­se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada,  proposta  em  1/7/2008  por  JOSÉ  VALTER  DOS  SANTOS,  FRANCISCO  CHAGAS  DA  CUNHA,  ROGÉRIO  DA  SILVA  e  GEORGE BRITO GONÇALVES, em face da UNIÃO FEDERAL,  a  fim  de  que  esta  seja  compelida:  a­)  a  arquivar  os  processos  administrativos  de  números  11128.05532/2007­06  e  11128.007937/2007­71 (de JOSÉ VALTER), 11128.05527/2007­ 97  e  11128.00007940­94  (de  FRANCISCO),  11128.005534/2007­97  e  11128.007941/2007­39  (de  ROGÉRIO),  1112807938/2007­15  e  11128.005533/2007  (de  GEORGE),  por  ausência de  base  legal  para  a  cobrança;  b­) a  anular  a  notificação  de  compensação  de  ofício  que  reteve  a  restituição do imposto de renda dos autores, com a conseqüente  liberação  da  restituição  e  a  repetição  do  indébito;  c­)  ao  pagamento  de  danos  morais  no  valor  de  50  salários  mínimos  para  cada autor. Afirmam que  foram denunciados  pela  prática  do delito previsto no artigo 155, § 4º, II e IV c.c artigo 14, II do  Código  Penal  ­  ação  penal  nº  2007.61.04.007098­7,  3ª  Vara  Federal de Santos ­ sendo que após o regular processamento da  ação  penal  foram  absolvidos,  com  fundamento  no  artigo  386,  inciso  IV  do Código  de  Processo  Penal,  sendo  que  a  sentença  transitou  em  julgado  em 2/10/2007. Discorrem  que  o  delito  do  qual  foram  injustamente  acusados  ocorreu  a  bordo  do  navio  MSC  LAUSANNE,  no  qual  trabalhavam  na  condição  de  estivadores  e  onde  houve  a  tentativa  de  furto  de  mercadorias  acondicionadas no interior de um container, com rompimento de  lacre, sendo este, segundo a Receita Federal, o fato gerador da  multa  administrativa,  cobrada  indevidamente  dos  autores  e  inseridas  na  dívida  ativa  da  UNIÃO.  Aduzem  que  com  a  absolvição restou demonstrado que os autores não participaram  do  delito,  portanto,  eles  não  romperam  o  lacre  do  container,  razão  pela  qual  não  existe  base  legal  para  a  exação.  Assim,  pretendem a restituição de valores compensados de ofício entre  o  valor  a  ser  restituído  a  título  de  imposto  de  renda  com  os  valores  impostos  a  título  de multa  administrativa  pela  conduta  dos autores em razão da violação do lacre de unidade de carga.  Asseveram que tiveram violadas a imagem idônea e a dignidade  de seus nomes, o que lhes causou dor e humilhação, razão pela  qual fazem jus à indenização por danos morais.  2. Na instância penal, não obstante demonstrada a materialidade  delitiva,  os  autores  foram  absolvidos  da  prática  do  crime  de  furto qualificado na  forma  tentada, apenas  com  fundamento na  "ausência  de  prova  suficiente  para  a  condenação",  prevalecendo,  portanto,  a  regra  geral  da  independência  e  autonomia das esferas cível, penal e administrativa, sendo lícito  à  Administração  decidir  com  vistas  ao  prevalecimento  do  interesse público.  3. O rompimento do lacre do container MSCU 257577 8 22G1  restou cabalmente demonstrado, tratando­se do fato gerador da  multa administrativa. Nesse cenário a autuação administrativa  pelo  rompimento  do  lacre  do  container  ­  ocorrido a  bordo  do  navio MSC LAUSANNE,  no  qual  os  autores  trabalhavam  na  condição  de  estivadores  ­  não  foi  atingida  pela  decisão  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.005534/2007­97  Acórdão n.º 3002­000.211  S3­C0T2  Fl. 177          6 absolutória do crime de furto, proferida na Justiça Criminal, e  por isso cabia justamente aos autores demonstrar nestes autos  que eram insubsistentes as imposições de penalidades feitas nos  processos  administrativos  de  números  11128.05532/2007­06,  11128.007937/2007­71,  11128.05527/2007­97,  11128.00007940­94,  11128.005534/2007­97,  11128.007941/2007­39,  1112807938/2007­15  e  11128.005533/2007 por  suposta  ausência  de  base  legal  para  a  cobrança.  Isso  porque  em  favor  da  conduta  da  Administração  vige o princípio de legitimidade e legalidade, presunção relativa  que cabe ao administrado desfazer (inc. I do art. 333 do CPC/73,  então vigente).  4. É claro que errou a sentença ao atribuir à União a prova de  que o ato dos agentes dela não era ilegal, pois isso é um absurdo  que ofende o sistema jurídico vigente, ainda mais porque ­ como  já salientado ­ a absolvição dos autores, então réus de delito de  furto do conteúdo do container na instância penal, deu­se apenas  por  "falta  de  provas",  o  que  não  interfere  na  instância  administrativa.  5.  Em  conseqüência  disso,  o  apelo  dos  autores  no  que  diz  respeito a indenização em favor deles por dano moral aventado,  resta prejudicado.  6.  Sucumbência  imposta  em  desfavor  dos  autores,  observada  a  persistência ou não da miserabilidade jurídica.    Dessa forma, restando comprovado, nos autos administrativos, o rompimento  do  lacre  do  conteiner,  ocorrido  a  bordo  do  navio MSC  LAUSANNE,  no  qual  o  recorrente  trabalhava  como  estivador,  embora  tenha  sido  absolvido  do  crime  de  furto  pela  justiça  criminal, é devida a aplicação da multa pecuniária lançada no presente processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905701/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.877  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 01 /2 01 2- 41 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905701/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.877  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905701/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.877  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905701/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.877  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905701/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.877  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905701/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.877  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.910086/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.166  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 86 /2 00 9- 07 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.166  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.438, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.166  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.166  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.                                                                                                                                                                      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.166  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721769/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização se manifeste sobre os documentos juntados pela Recorrente juntamente com as explicações postas no Recurso Voluntário e verifique se realmente a empresa autuada ficou com 100% do saldo de base de cálculo negativa da CSLL após as operações de cisão e incorporação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  CIA HERING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Fiscalização se manifeste sobre os documentos juntados pela  Recorrente juntamente com as explicações postas no Recurso Voluntário e verifique se realmente a  empresa autuada ficou com 100% do saldo de base de cálculo negativa da CSLL após as operações  de cisão e incorporação.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 76 9/ 20 12 -7 1 Fl. 6931DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.932          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  (fls.1049)  e  de  Recurso  Voluntário  (fl.1447/1514) ambos interpostos face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de Salvador ­ (fls.1171/1279) que decidiu cancelar parcialmente as exigências perpetradas nos  Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal.  Foi lavrado Auto de Infração imputando as seguintes infrações:  1  ­  Juros  sobre  o  capital  próprio,  devido  a  inobservância  do  regime  de  competência; (Infração posta no item 3.1 do TVF)  2  ­  Glosa  de  despesa  relativa  aos  pagamentos  aos  administradores  não  empregados,  referentes  a participação nos  resultados a  título de gratificação, décimo  terceiro  salário a titulo de gratificação e 1/3 de férias. (Item 3.2 do TVF)  Tais  pagamentos  foram  considerados  pela  fiscalização  como  despesas  não  necessárias e não dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL, eis que os administradores não  eram empregados da autuada e foram feitos por liberalidade da empresa.   3 ­ Despesas indedutíveis:  a)  ­  A  Fiscalização  glosou  os  juros  de  mora  de  CSLL  relativos  à  débitos  de  imposto incluídos em parcelamento previsto na Lei 11.941/09. (item 3.3.1 do TVF)   b) ­ As diferenças entre as bases de cálculo do Lucro Real e da CSLL. (item 3.3.2 do TVF)  b2) Multa por infrações fiscais e contratuais (infração 3.3.2.1 do TVF).   b3) Outras despesas (item 3.3.2.2 do TVF)  Em relação ao  IRPJ, glosou as despesas  relativas a multa por descumprimento  de  regra contratual,  consideradas não dedutíveis  pela  legislação do  IRPJ, mas dedutíveis nas  regras da CSLL.  Fl. 6932DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.933          3 E considerou como não dedutíveis para a apuração da base de calculo da CSLL  as despesas/custo relativos as multas por infrações fiscais.  c) ­ Multas indedutíveis ­ conta 42140008. (Infração 3.3.3 do TVF)   Neste  item  foi  glosado  tanto  na  apuração  do  IRPJ,  como  da  CSLL,  devido  a  fiscalização  ter  considerado  como  não  dedutíveis multas  de  transito  e  do  inmetro.  (repete  a  mesma fundamentação posta no item 3.3.2.1 do TVF).   d)  ­ Devido a  falta de  comprovação dos  requisitos  legais  (art. 365 do RIR/99)  para  a  dedução  do  valor  doado,  a  Fiscalização  considerou  como  não  dedutíveis  o montante  relativo as doações para a Fundação Hermann Hering. (infração 3.3.4 do TVF).  e)  ­  Pagamento  de  Dívida  Ativa,  em  desconformidade  ao  regime  da  competência. (fls. 14/15 ­ infração 3.3.5 do TVF).  4  ­ Compensação  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  de base  de  cálculo  negativa  de  CSLL. (fl. 16 ­ infração 3.4 do TVF).  Segundo a fiscalização a infração foi a seguinte:   5 ­ Aplicou multa isolada. (Infração 3.5 do TVF)   Devidamente  notificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.569/626  com documentos de fls. 627/788.  Após  analise  dos  documentos  apresentados  com  a  impugnação,  foi  proferido  despacho de fls. 789 informando a parte que não foi defendida e que restou incontroversa nos  autos, relativa as despesas incorridas pela doação feita para a Fundação Hermann Hering, bem  com que o IRPJ e a CSL incidente sobre estes valores foram pagos conforme documentos de  fls. 681/684.  Em  seguida  os  autos  foram  encaminhados  para  a  DRJ  analisar  e  julgar  a  impugnação, que por sua vez decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 792/799) nos  seguintes termos:  Fl. 6933DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.934          4 Consoante despacho de  fls. 792 a 799, esta Delegacia de Julgamento  determinou  a  realização  de  diligência,  em  face  da  alegação  da  existência de saldos de base de cálculo negativa de CSLL, oriundos da  incorporação  do  CNPJ  n°  82.639.139/0001­44,  ocorrida  no  ano  de  1999,  no  valor  de  R$118.120.635,64,  saldos  estes,  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  da  incorporação  do  CNPJ  nº  82.639.139/0001­44,  entendera  que  a  Recorrente  não  teria  direito  a  apropriar, e considerando que:  "–  a  impugnante  afirma  ter  obtido  êxito  na  demanda  judicial  impetrada,  contra  a  RFB,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.72.05.0008833,  tendo  sido  reconhecido  o  seu  direito  de  apropriação  do  saldo  de  Base  Negativa  da  incorporada,  conforme  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado  em  08/03/2010  (documentos anexos aos autos);  – da  leitura do Mandado de Segurança (fls. 730/752),  verifica­se que  este  foi  impetrado  contra  os  despachos  emitidos  pela  DRF  de  Blumenau,  nos  processos  administrativos  de  números  13971.000560/0010,  13971.000563/0008,  13971.000657/0041  e  13971.000988/0017,  envolvendo  operações  em  que  a  impugnante  transfere bases  de  cálculo  negativa  de CSLL para  terceiros,  optantes  do Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, tendo em  vista que referidos despachos reconheceram, parcialmente, os créditos  cedidos  pela  impugnante,  sob  o  fundamente  de  que  o  cedente  não  dispunha de saldo suficiente de base de cálculo negativa da CSLL ao  final do ano­calendário de 1998, para  transferir o crédito informado,  no valor de R$ 80.550.250,00, porque o montante de base de cálculo  negativa de CSLL acumulado até o ano­calendário de 1998 seria de R$  34.406.966,11;–  os  documentos  acostados  aos  autos  não  são  suficientes para o perfeito esclarecimento da matéria impugnada.  Deve ser efetuada diligência, objetivando verificar o seguinte:  1)  caso  se  confirme  ser definitiva  a  aludida  sentença  judicial,  qual  o  valor do saldo de base de cálculo negativa de CSLL que a impugnante  teria direito de se apropriar, oriundo da incorporação da Cia Hering,  CNPJ n° 82.639.139/0001­44, ocorrida no ano de 1999, levando­se em  conta,  inclusive,  a  repercussão  dos  efeitos  da  cisão  parcial,  da  incorporada, ocorrida em 1997, no eventual saldo de base de cálculo  negativa  de  CSLL  que  a  impugnante  poderia  se  apropriar;  2)  se,  porventura, houve utilização deste eventual saldo negativo de base de  cálculo de CSLL, nos mencionados processos, referentes às operações  de transferência de bases de cálculo negativa de CSLL da impugnante  para terceiros, no âmbito do Refis.  Caso  as  verificações  anteriores  resultem  em  alteração  dos  saldos  de  base de cálculo negativa de CSLL registrados no Sapli,  considerados  no Auto de Infração da CSLL, demonstrar o efetivo montante de base  de cálculo negativa de CSLL existente no ano­calendário de 2009;" A  Delegacia da Receita Federal de Blumenau se manifestou nos autos fls.  802/803 e juntou documentos de fls. 804/805:  Fl. 6934DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.935          5   – quanto ao primeiro quesito do despacho de diligência, responde que:  · o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  que  a  impugnante  poderia se apropriar, oriundo da incorporação ocorrida em 1999, é de  R$18.896.816,64.  Este  valor  foi  deferido  para  transferência  para  terceiros  no  âmbito  do  Refis  (processos  13971.000560/00­10,  13971.000563/00­08, 13971.000657/0041 e 13971.001004/00­43);  · no referido montante estão considerados 11,49% (patrimônio líquido  remanescente  na  incorporada  após  a  cisão  parcial)  de  R$109.985.134,18  (saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existente em 1997 – ano da cisão parcial);  · para justificar a permanência de 11,49% do saldo da base de cálculo  negativa da CSLL, junta a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de  11/09/1997 e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 22/09/1997  (continuação da primeira), em que constam as condições da cisão;  · como  não  existe  qualquer  determinação  especial  no  sentido  de  mudar  a  proporção  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  nos  documentos  acostados,  deve  prevalecer  a mesma  proporção  da  cisão  parcial do patrimônio  líquido  (R$44.993.588,13 X R$346.576.881,88)  ou seja, 11,49%;  – concernente ao segundo quesito, responde que:  · o valor total deferido para transferência para terceiros no âmbito do  Refis  foi  R$53.303.782,74  (processos  13971.000560/00­10,  13971.000563/00­08,  13971.000657/0041  e  13971.001004/00­43),  resultado  da  soma  de  R$34.406.966,11  (da  incorporadora)  e  R$18.896.816,63  (da  incorporada).  Estes  valores  correspondiam  aos  Fl. 6935DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.936          6 saldos  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  respectivamente  na  incorporadora e na incorporada;  · não há alteração a ser feita nos saldos de base de cálculo negativa  de  CSLL  registrados  no  Sapli,  considerados  no  Auto  de  Infração  da  CSLL.  A  autuada  se  manifesta  e  junta  aos  autos  cópia  dos  despachos  decisórios  relativos  aos  processo  de  transferência  de  créditos  a  terceiros  e  cópia  da Ata  da Assembléia  Geral Extraordinária relativa a incorporação.  Em  seguida  a  autuada  se  manifesta  sobre  a  informação  de  diligência  as  fls.  838/848 e junta documentos de fls. 849/960.  A DRJ de Salvador, ao analisar os documentos profere despacho de diligência  (fls. 963/964) nos seguintes termos:   "Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  que  formalizam  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  além  da  Multa  exigida  Isoladamente por Falta de Recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  Bases  de Cálculo  Estimadas,  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2009.  A Contribuinte  reconheceu o  crédito  tributário  relativo às glosas das  despesas  referentes  à  “Doação  à  Fundação  Herman  Hering”  (item  3.3.4),  no  valor  de  R$2.316.000,00  (tanto  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  quanto  na  base  de  cálculo  da  CSLL),  e  à  multa  indedutível  contabilizada  na  conta  4214008,  no  valor  de  R$6.637,87  (item 3.3.3), esta última reconhecida apenas no que se refere ao IRPJ,  e  impugnou  as  demais  infrações  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Entretanto, verificou­se que o valor de R$1.522.753,88, correspondente  à  infração  descrita  no  item  3.3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  glosa  de  despesas  com  Juros  de  CSLL  –  não  foi  incluído  na  determinação da base de cálculo anual do IRPJ e da CSLL.  Constatou­se, ainda, que também não foram incluídos na determinação  da  base  de  cálculo  anual  da  CSLL  os  valores  de  R$2.650.152,22  e  R$23.306.789,31,  referentes  às  infrações  relatadas  nos  itens  3.2.1  (Gratificações  pagas  aos  administradores)  e  3.3.5  (Pagamento  de  dívida  ativa  –  princípio  da  competência),  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, respectivamente.  Dessa  forma,  esta  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência  com  base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, para que seja verificado se seriam aplicáveis ao  presente caso as disposições do art. 41, § 1º, inciso I, alínea “b”, e §  4º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011."   Após  a  verificação  do  despacho  de  diligência,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  lançamento complementar (fls. 966/986) ao presente Auto de Infração nos seguintes termos:  Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.937          7   A contribuinte apresenta outra impugnação ao lançamento complementar de fls.  999/1035  originando  o  Processo  ­  13971.720.163/2014­81,  já  apensado  a  este  processo  conforme fl. 989, TVF e Auto de Infração fls. 966/986.   Em seguida a DRJ de Salvador profere v. acórdão (fls. 1171/1279) analisando os  dois processos em conjunto, cancelando parcialmente as exigências fiscais.   A  DRJ  afastou  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  pagamentos  de  honorários  realizados aos administradores deduzidos da base de calculo da CSLL item 3.2, afastou a glosa  de pagamentos realizados a  titulo de direitos autorias deduzidos da base de calculo da CSLL  por ausência de previsão legal na legislação da CSLL (item 3.3.2), reconheceu a dedução dos  juros  e  encargos  legais  incorridos  no  ano­calendário  de  2009  com  relação  aos  débitos  da  COFINS incluídos no REFIS IV (item 3.3.1), afastou a tributação referente à compensação de  prejuízo fiscal em relação ao IRPJ, retificou a base de cálculo negativa da CSLL (Item 3.4 do  TVF) e por  consequencia  realizou o  recalculo da multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo das estimativas.   Em  relação  ao  não  reconhecimento  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL que era da empresa incorporada, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria comprovado  nos  autos  que  ficou  com  os  100%  do  saldo  após  as  operações  de  cisão  em  1997  e  a  incorporação  em  1999  e,  por  tal  motivo, manteve  a  porcentagem  apontada  na  diligência  de  11,49% que corresponde ao  importe de R$ 18.896.816,64 Manteve o  restante das exigências  dispostas nos dois lançamentos.   Por fim interpôs Recurso de Ofício.   A  atuada  apresenta  Contra­razões  de  Recurso  de  Ofício  de  fls.  1429/1444  requerendo a manutenção da parte cancelada e as fls. 1447/1514 interpôs Recurso Voluntário,  reiterando as alegações feitas na impugnação e junta diversos documentos que foram anexados  aos autos às fls. 1515/5319.  No  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  Recorrente  reiterou  as  alegações  da  impugnação e trouxe aos autos documentos para comprovar suas alegações.  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.938          8 Resumidamente a Recorrente alega:  1  ­  que  é  indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  à  titulo  de  juros  sobre  capital  próprio;  2  ­ aduz que são dedutíveis os valores pagos aos diretores à  titulo de PLR, 13  salário, 1/3 de férias como verbas componentes da remuneração mensal.   3­  alega que  são dedutíveis  as despesas  incorridas no  ano­calendário de  2009,  sendo  que  as  despesas  com  juros  devidos  pelo  atraso  do  pagamento  da  CSLL  devem  ser  deduzidas da base de calculo da CSLL ou na apuração do lucro real.   4 ­ afirma que o CARF/MF tem competência para analisar a ilegalidade de atos  normativos  infra­legais  e  que  no  presente  caso  a  IN  da  SRF  390/2004  utilizada  para  regulamentar as despesas não dedutíveis na apuração da base de calculo da CSLL, afronta a Lei  7.689/88 e por isso as disposições da instrução normativa são ilegais.  5 ­ aduz que as despesas com representação da empresa (almoços com clientes)  são dedutíveis da base de calculo da CSLL e apresenta comprovantes dos gastos no documento  4 anexo ao recurso.   6 ­ afirma que a glosa referente a "outras despesas" que foram deduzidas da base  da CSLL não deve persistir, eis que são gastos com empresas pertencentes ao grupo e junta aos  autos comprovantes de pagamentos das despesas (doc. 5 acostado junto ao recurso).   7 ­ Alega não ter lançado despesas com débitos de COFINS no ano­calendário  de 2009 e que os únicos valores apropriados fiscalmente foram os encargos incidentes sobre os  débitos, no valor de R$ 4.608.973,18 que são despesas dedutíveis e apuradas efetivamente em  2009 pelo regime de competência, que se referem aos juros de 2009 e encargos legais devidos  pela adesão ao REFIS no mesmo ano de 2009.   8 ­ Afirma que existia saldo de base negativa da CSLL em montante suficiente  para suportar as operações realizadas no ano de 2009.  Explica que as operações societárias ocorreram da seguinte forma:   Em  1997  a  Cia  Hering  S.A.  (CNPJ  82.639.136/0001­44),  controladora  das  companhias Hering Textil S.A.  (CNPJ 78.876.950/0001­71)  e Ceval Alimentos S. A.  (CNPJ  84.046.101/0001­93), após as deliberações societárias cindiram parcialmente a Cia Hering S.A.  (doc.9).  Aduz em síntese que apenas o capital investido pela Cia Hering S.A. (empresa  cindida)  na  empresa  Ceval  Alimentos  S.A.  seria  vertido  em  favor  da  nova  empresa  criada  Ceval Participações S.A., conforme se comprova pelo Protocolo de Justificação de Cisão e pela  Ata de Assembléia Extraordinária realizada entre os acionistas da empresa (docs. 9 e 10).  Com a operação de cisão parcial em comento (no qual só foi cindida parcela de  seu  investimento),  a  empresa Cia Hering S.A.  permaneceu  com o  saldo  de  base  negativa de  CSLL no montante de R$ 120.538.516,13 (valor apurado em 31/12/1997).  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.939          9 Em 1999, a Cia Hering S.A. passou por uma nova reestruturação societária, de  modo que a Cia Hering S.A. (CNPJ 82.639.139/0001­44) foi incorporada à Hering Textil S.A.  (CNPJ 78.876.950/0001­71). Após  a operação de  incorporação,  alterou­se  a denominação da  empresa Hering Textil S.A. para Cia Hering S.A.   Com a referida operação de incorporação, a Hering Textil S.A. (atual Cia Hering  S.A.)  incorporou  também  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL,  no  montante  de  R$  118.120.635,64.   Junta  documentos  que,  segunda  a  Recorrente,  demonstram  que  ficou  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  importe  de  R$  120.538.516,13  apurado  em  31/12/1997,  descordando  do  v.  acórdão  recorrido  que  decidiu  que  a  empresa  após  a  cisão  a  Cia Hering  (CNPJ  82.639.139/0001­44)  tinha  ficado  com  11,49%  do  saldo  da  base  negativa  da  CSLL,  proporcional ao patrimônio liquido remanescente, saldo este que depois foi transferido para a  autuada.   Aduz que o saldo de base negativa de CSLL permaneceu  integralmente com a  Cia  Hering  S.A.  CNPJ  82.639.136/0001­44  e  posteriormente  foi  incorporado  pela  Hering  Textil S.A. CNPJ 78.876.950/0001­71, atual Cia Hering S. A. Recorrente.   Acostou  junto  ao Recurso Voluntário  diversos  documentos  de  fls.  1515/5319,  dentre  os  quais  temos  Protocolo  de  Cisão  Parcial  (doc.  9),  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária (doc. 10), Laudo de Avaliação da Trevisan Auditores Independentes relativo ao  patrimônio  que  foi  retirado  da  empresa  cindida  constante  no  Protocolo  de  Justificação  (doc.  11), DIPJs de 1991 do ano­calendário 1990 até o ano de 2002 dos CNPJs 78.876.950/000­71 e  82.639.139/0001­44  da Cia Hering,  cópia  do  LALUR B  e  Laudo  da KPMG  elaborado  com  base no LALUR parte B, DIPJs e telas do sistema SAPLI da RFB de forma que o salda da base  negativa  da  CSLL  foi  recomposto  desde  o  ano  de  1996  até  o  ano  de  2010  quando  foi  integralmente recompensado pela Recorrente (docs. 12 fls. 1677/2695, 13, 14 e 15).  Apresenta  informações  societárias,  contábeis  e  financeiras  acompanhadas  do  Laudo  da Auditoria  Independente  da KPMG que  segundo  a Recorrente  comprova  que  ficou  com o saldo de base negativa da CSLL mesmo após as operações de cisão ocorrida em 1997 e  incorporação em 1999.  Alega  também  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  afastou  a  aplicação dos artigos 32 e 33 do Decreto Lei 2.341/1987 antes da edição da Medida Provisória  1.858­6  e  garantiu  a  utilização  de  100%  do  saldo  da  base  negativa  da  CSLL  para  fins  de  aproveitamento pela empresa incorporada e retirou a limitação da utilização do saldo da base  negativa da CSLL até o  limite do patrimônio  liquido remanescente pela empresa cindida,  foi  totalmente restringida e ignorada pela DRJ, que proferiu o v. acórdão "a quo" entendendo que  há  de prevalecer  a mesma proporção  da  cisão  parcial  do  patrimônio  liquido,  uma vez  que  a  Recorrente não teria comprovado que permaneceu com a totalidade do saldo.   Face  os motivos  acima  apontados,  requer  a  recomposição  dos  saldos  de  base  negativa  da  CSLL,  bem  como  a  compensação  do  lucro  apurado  no  ano  de  2009,  eis  que  permaneceu  com  a  integralidade  do  saldo  da  base  negativa  da  CSLL  no  importe  de  R$  118.120.635,64,  após  a  operação  de  cisão  e  posteriormente  incorporação  realizadas  entre  as  empresas Hering Textil S.A. e a Cia Hering S.A.   Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.940          10 Apresenta planilhas em seu recurso que segunda a Recorrente demonstram ser  suficientes o saldo de base negativa da CSLL para as compensações realizadas no ano de 2009.   9 ­ Alega a impossibilidade de aplicação da multa  isolada concomitante com a  de ofício.   10 ­ Alega a impossibilidade da exigência da multa isolada após o encerramento  do ano­calendário.  11­ Alaga não ser  legítimo a incidência de juros de mora atualizado pela Taxa  Selic sobre a multa de ofício.  Juntou  também  Planilha  de Composição  de Débitos  da COFINS  incluídos  no  REFIS (doc. 06), Documentos de adesão ao REFIS (doc. 07), Documentos contábeis (Razão)  do  Lançamento  de  despesas  com  juros  e  encargo  legal  de  débitos  da  COFINS  no  ano­ calendário de 2009 (doc. 8), entre outros vários documentos constantes às fls.1515/5319.   Requer  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido  integralmente  para  reformar o v. acórdão parcialmente, cancelando totalmente as exigências perpetradas nos Autos  de Infração.   Por  fim,  requer  o  julgamento  conjunto  do  processo  principal  13971.721.769/2012/71 com o do lançamento complementar PAF 13971.720.163/2014­81.  Em  seguida  esta  C.  Turma  Ordinária  decidiu  converter  o  julgamento  dos  recursos em diligência nos seguintes termos:   Pagamento  da  dívida  ativa  –  Princípio  da  Competência:RV  A  Recorrente  contesta  a  glosa  das  despesas  de  Cofins,  no  valor  de  R$23.306.789,31,  por  ter  a  autoridade  fiscal  considerado  que  tal  montante – referente a débitos de Cofins, dos meses de outubro de 1999  a  abril  de  2003,  inscritos  em  dívida  ativa  e  integralmente  pagos  em  novembro  de  2009  –  teriam  sido  deduzidos  pela  pessoa  jurídica  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano de 2009,  indevidamente,  tendo  em  vista  que,  por  não  se  tratar  de  hipótese  de  suspensão de exigibilidade, à luz do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, a  dedução dessas despesas deve seguir a regra geral, ou seja, o regime  de competência.  Alega  a Recorrente,  ter  escriturado  como  despesa  o  valor  atualizado  do débito pago de acordo com as regras do “REFIS IV”, no montante  de R$23.306.789,31 (composto por R$18.697.816,13, relativo ao saldo  em  31/12/2008,  acrescido  dos  juros/encargos  apurados  no  ano  de  2009, que totalizaram R$ 4.608.973,18).  Todavia,  afirma  que  teria  adicionado  ao  lucro  líquido  no  LALUR  o  valor  de  R$18.697.816,13,  de  modo  que  apenas  a  quantia  de  R$4.608.973,18, referente aos encargos e atualização do débito é que  teriam sido deduzidos do  lucro líquido, na apuração do lucro real do  ano­calendário de 2009. Acrescenta que, caso se reconheça o suposto  erro, apenas em relação à despesa, estaria oferecendo à tributação não  somente  o  valor  da  despesa  glosada  (R$23.306.789,31), mas  também  da adição que aumentou o lucro fiscal do período (R$18.697.816,13),  de modo que o valor tributado seria de R$42.004.605,44.  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.941          11 A Recorrente alega incessantemente que o valor de R$ 18.697.816,13  foi  escriturado  no  LALUR,  mas  não  indica  precisamente  qual  a  rubrica, página ou linha que consta o montante.  Todavia, de uma análise mais acurada dos documentos acostados aos  autos,  desde  a  impugnação,  constatei  que  na  rubrica  5.5  do  LALUR  (fls.237/274 fl. 38 do arquivo)  consta  o  valor  de  R$  19.237.681,04,  com  o  título  de  "Redução  conforme a Lei 11.941" onde, provavelmente, deve estar escriturado o  montante de R$ 18.697.816,13, alegado pela Recorrente.  Vejamos  no  quadro  abaixo  colacionado,  o  qual  extraí  da  cópia  do  LALUR  (fls.  237/274  fl.  38  do  arquivo),  onde  aparece  o  valor  de R$  19.237.681,04 escriturado como " Redução conforme Lei 11.941":         Ocorre que a rubrica 5.5 não foi aberta, dificultando a verificação da  escrituração dos R$ 18.697.816,13 no respectivo LALUR.  Assim, para que se possa verificar que o valor de R$ 18.697.816,13 foi  realmente  escriturado  no  LALUR,  conforme  exaustivamente  alegado  pela Recorrente, entendo ser necessária a demonstração detalhada da  composição  do montante  apontado  na  rubrica  5.5  do  livro, mediante  indicação das contas contábeis que abrigam os lançamento.  Entendo  que  esta  informação  é  de  extrema  importância,  eis  que  se  constatado que a Recorrente adicionou os R$ 18.697.816,13 na rubrica  5.5  do  LALUR,  restaria  comprovado  que  tal  valor  já  tinha  sido  oferecido  a  tributação  e,  nesta  hipótese,  o  AI  estaria  cobrando  o  respectivo valor duas vezes, o que não se pode admitir.  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.942          12 Desta  forma,  face aos motivos acima apontados, voto em converter o  julgamento em diligência, para que:  1  Seja  a  Recorrente  notificada  a  apresentar,  dentro  do  prazo  de  30  dias, a composição detalhada dos valores escriturados na rubrica 5.5  do LALUR, mediante a indicação das contas contábeis que abrigam o  lançamento,  para  que  se  possa  identificar,  dentre  eles,  se  realmente  consta a alegada quantia de R$ 18.697.816,13.  2  Ato  contínuo,  remetam­se  os  autos  ao  Agente  Fiscal  da  Unidade  Local, para que analise a documentação fornecida pela Contribuinte e  elabore Relatório Circunstânciado,  indicando se realmente consta, ou  não, o valor de R$ 18.697.816,13 na rubrica 5.5, conforme alegado na  peça recursal.  3 Em seguida, intime a Contribuinte para se manifestar, no prazo de 30  dias, sobre o Relatório Circunstânciado elaborado pelo Agente Fiscal.  Por fim, retornem­se os autos à esta C. 2ª Turma Ordinária, para que  se de continuidade ao julgamento dos recursos.  Em seguida a Recorrente apresentou manifestação de fls. fls. 5357/5365 e junta  documentos aos autos.  Ato contínuo, foi acostado aos autos o Relatório de Diligência (fls.6716/6717),  informando que o valor de R$ 18.697.816,13 não consta na rubrica 5.5 do LALUR.   A Recorrente apresenta nova petição se manifestando sobre a diligência.  É o relatório.                          Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.943          13     Voto    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Conselheiro Relator    Inicialmente, antes de adentrar ao mérito verifiquei a necessidade de aprofundar  as alegações e provas constantes nos autos relativas ao pagamento da dívida ativa ­ regime de  competência (item 3.3.5 da acusação fiscal). Vejamos.   A Fiscalização glosou despesas de Cofins no valor de R$ 23.306.789,31, por ter  a autoridade fiscal considerado que tal montante referente aos débitos de Cofins dos meses de  outubro de 1999 à abril de 2003, inscritos em dívida ativa e integralmente pagos em novembro  de 2009, teriam sido deduzidos indevidamente pela pessoa jurídica na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL no ano de 2009,  tendo em vista que não se  trata de hipótese de  suspensão de exigibilidade, à luz do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995 e que a dedução dessas  despesas deve seguir a regra geral, ou seja, o regime de competência.  A Recorrente, por sua vez, alega ter escriturado como despesa o valor atualizado  do  débito  pago  de  acordo  com as  regras  do  “REFIS  IV”,  no montante de R$ 23.306.789,31  (composto  por  R$18.697.816,13,  relativo  ao  saldo  em  31/12/2008,  acrescido  dos  juros/encargos apurados no ano de 2009, que totalizaram R$ 4.608.973,18).  Também,  afirma que  teria  adicionado  ao  lucro  líquido  no  LALUR o  valor  de  R$18.697.816,13, de modo que apenas a quantia de R$ 4.608.973,18, referente aos encargos e  atualização do débito é que teriam sido deduzidos do lucro líquido, na apuração do lucro real  do ano­calendário de 2009.   A 2ª Turma da DRJ de Salvador/BA, ao julgar determinada infração, entendeu  que não restou demonstrada a adição de R$ 18.697.816,13 na apuração do IRPJ e da CSLL do  ano­calendário 2009 e a composição da diferença de R$ 4.608.973,18 entre o valor glosado,  somando  a  monta  de  R$  23.306.789,31,  e  o  valor  adicionado  de  R$  18.697.816,13  (fls.1171/1279 dos autos – pp. 90 e 91 do arquivo).   Ao analisar a documentação constante nos autos em relação a esta infração, este  Relator,  seguido  por  esta  C.  Segunda  Turma Ordinária,  decidiu  converter  o  julgamento  dos  recursos  em diligência  para  averiguar  se  realmente  ocorreu  a  aludida  adição  no  valor  de R$  18.697.816,13 pela Recorrente na rubrica 5.5 do LALUR. (fls.5333/5345)  Sendo assim, foi solicitado na Resolução para que a contribuinte apresentasse a  composição detalhada dos valores escriturados na rubrica 5.5 do LALUR, mediante a indicação  das contas contábeis que abrigam o lançamento, para que se pudesse identificar dentre eles se  realmente consta a alegada quantia de R$ 18.697.816,13.   Fl. 6943DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.944          14 A Autuada apresentou petição (fls.5353/5366) explicando detalhadamente como  funciona a escrituração do LALUR da empresa, junta todos os documentos solicitados tanto na  Resolução e como pelo Auditor Fiscal, bem como informa os motivos pela qual determinado  valor  não  poderia  estar  escriturado  na  rubrica  5.5,  indicando  o  procedimento  de  adição  e  exclusão que foi feito que entende correto para adicionar tal montante no LALUR no ano de  2009.   Resumidamente,  a  contribuinte  alega  que  em  dezembro  de  2008  a  Receita  Federal  do Brasil  inscreveu em dívida ativa os débitos de COFINS originários dos PAF’s nº  13971.003925/2007­51 e 13971.001144/2007­22 (período de 10/99 a 01/03, com exceção dos  meses de 12/00, e 06/01 a 12/01).   Afirma  que  neste mesmo  ano  de  2008  o  valor  de R$  18.697.816,13  já  estava  reconhecido no passivo pela Recorrente na conta contábil “22440203 – Cofins a Recolher –  1%”, conforme indicado no Doc. 3 acostado a manifestação.   Aduz, que naquela época por acreditar no êxito da discussão judicial acerca da  inexigibilidade  dos  referidos  débitos  de  COFINS,  a  Recorrente  no  mesmo  ano  (2008)  “reverteu” o montante anteriormente reconhecido no seu passivo, contabilizando o valor de R$  18.697.816,13  a  crédito  no  resultado  em  contrapartida  a  débito  na  conta  do  passivo,  especificamente, na conta denominada “22440299 – Cofins – Reversão” (Docs. 04, 05 e 06).  Ou  seja,  segundo  a  contribuinte  o  efeito  líquido  no  passivo  das  contas  “22440203 – Cofins a Recolher – 1%” e “22440299 – Cofins – Reversão” ficou igual a zero.  Assim, considerando o lançamento em contrapartida no passivo acima apontado,  a contribuinte, por sua vez, excluiu em 2008 o valor R$ 18.697.816,13 da apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, passando a controlá­lo na Parte B do LALUR, de tal forma que  a reversão contábil em questão não gerasse efeito fiscal (Doc.07 – pp. 3, 5 e 6 e Doc.08).  Em seguida, em 2009, devido a sua adesão ao REFIS DA CRISE previsto na Lei  nº 11.941/09, a Recorrente desistiu da discussão judicial dos débitos de COFINS, incluindo­os  em novembro  de  2009  no  referido  parcelamento.  (Os  débitos  incluídos  no  parcelamento,  no  importe de R$ 23.306.789,31 se refere ao valor de R$ 18.697.816,13 atualizado até a data da  adesão, ou seja, até novembro de 2009).  Assim, segundo a contribuinte, após a adesão ao REFIS, procedeu à anulação da  reversão  contábil  efetuada  em  2008,  creditando  o  valor  de  R$  18.697.816,13  na  conta  de  passivo “22440299 – Cofins – Reversão” para zerar o seu saldo (Doc.10) e debitou o mesmo  valor na conta de passivo “22440203 – Cofins a Recolher – 1%” (Doc.11 – 1º lançamento do  dia 23/11/09), de tal forma que ambas as contas passaram a ter um saldo zero no passivo.  Posteriormente, a contribuinte fez transitar pelo resultado o pagamento do débito  atualizado  até  novembro  de  2009,  no  valor  de R$  23.306.789,31,  como  despesa  (ou  seja,  a  débito) no resultado de 2009.  Considerando que no valor de R$ 23.306.789,31 está contido o montante de R$  18.697.816,13 (vez que o primeiro refere­se à atualização do débito até o mês de novembro de  2009 e o segundo refere­se à atualização deste mesmo débito até dezembro de 2008) e que a  dedutibilidade  desse  valor  já  foi  realizada  em  períodos  anteriores,  a  fim  de  evitar  qualquer  prejuízo ao Fisco, a Recorrente realizou à adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL do  Fl. 6944DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.945          15 valor de R$ 18.697.816,13 (Doc.01 – págs. 1, 4 e 5), em contrapartida ao “zeramento” do saldo  controlado  na  Parte  B  do  LALUR  (Doc.15),  gerado  em  razão  da  exclusão  efetuada  deste  mesmo valor em 2008.  Deste modo, segundo a Recorrente, ela anulou, no ano de 2009, o efeito do valor  da despesa de R$ 18.697.816,13, vez que adicionou­o na base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  contra a baixa do saldo da Parte B do LALUR.  Ou seja, de forma sucinta, a principal alegação da contribuinte contida em sua  manifestação vai no sentido de que em 2008 excluiu o valor de R$ 18.697.816,13 da apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, passando a controlá­lo na parte B do LALUR, de tal  forma que a reversão contábil não gerasse efeito fiscal e que, em 2009, ao aderir o REFIS DA  CRISE, procedeu à anulação da reversão contábil efetuada em 2008, creditando o valor de R$  18.697.816,13  na  conta  de passivo “22440299 – Cofins  – Reversão”  para  zerar  o  seu  saldo  (Doc.10), e debitou o mesmo valor na conta de passivo “22440203 – Cofins a Recolher – 1%”  (Doc.11 – 1º lançamento do dia 23/11/09), de tal forma que ambas as contas passaram a ter um  saldo zero no passivo.   Posteriormente, a Recorrente fez transitar pelo resultado o pagamento do débito  atualizado até novembro de 2009, no valor de R$ 23.306.789,31.  Deste  modo,  segundo  a  contribuinte  ela  anulou,  no  ano  de  2009,  o  efeito  do  valor da despesa de R$ 18.697.816,13, vez que adicionou esse valor na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, contra a baixa do saldo da Parte B do LALUR.  Alega que ao registrar como despesa no resultado o valor de R$ 23.306.789,31 e  ao  adicionar  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  18.697.816,13,  a  Recorrente  gerou  o  efeito  fiscal  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  efetivo,  no  ano  de  2009,  apenas  referente  à  diferença  no  valor  de  R$  4.608.973,18,  que  corresponde exatamente à diferença entre o mesmo débito tributário atualizado até novembro  de  2009  (no  valor  de  R$  23.306.789,31)  e  até  dezembro  de  2008  (no  valor  de  R$  18.697.816,13),  ou  seja,  correspondente  aos  juros  e  encargos  legais  incorridos  em  2009,  respeitando assim o regime de competência.  Ato  contínuo,  na  resposta  da  diligência  contida  no Relatório  de Diligência  de  fls.6716/6717,  o  Auditor  Fiscal  aduz  de  forma  extremamente  sucinta  que  o  valor  de  R$  18.697.816,13 não consta na rubrica 5.5 da parte A do LALUR, sem analisar todas as outras  explicações  extremamente  detalhadas  postas  na  petição  da Recorrente,  bem  como  a  enorme  quantidade de documentos juntados aos autos (fls. 5367/5447).   Após ter sido intimada do Relatório de Diligência, a Recorrente apresentou nova  petição reiterando as alegações da manifestação anterior  (fls.6723/6915),  juntando o LALUR  Parte A e B completo.   Sendo  assim,  como  agora  consta  nos  autos  o  LALUR  completo  e  o  Auditor  Fiscal deixou de analisar todos os argumentos e provas trazidos pela autuada na manifestação  de fls. 5357/5365 onde explicam de forma detalhada o procedimento de como foi adicionado o  valor  de  R$  18.697.816,13  ao  LALUR,  voto  por  converte  o  julgamento  dos  recursos  em  diligência.  Fl. 6945DF CARF MF Processo nº 13971.721769/2012­71  Resolução nº  1402­000.629  S1­C4T2  Fl. 6.946          16 Os  documentos  e  a  explicação  detalhada  contida  na  petição  da  contribuinte  trazem fatos importantes e imprescindíveis para auxiliar na formação do convencimento deste  julgador, devendo, em respeito ao principio da busca da verdade material, serem analisados de  forma mais aprofundada.  Desta  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  dos  recursos  em  diligência  nos  seguintes termos:   1 ­ para que o Auditor Fiscal analise os documentos e as explicações contidas na  manifestação de fls.5353/5446 sobre o procedimento feito pela Recorrente para adição ao lucro  liquido no LALUR do valor de R$ 18.697.816,13 no ano­calendário de 2009, juntamente com  as petições e documentos de fls. 5457/5619 de fls. 6522/6713 e os documentos acostados aos  autos de fls.6723/6915) e;  2  ­  verifique  se  a  Recorrente  realmente  escriturou  como  despesa  o  valor  atualizado  do  débito  pago  de  acordo  com  as  regras  do  “REFIS  IV”,  no  montante  de  R$  23.306.789,31  (composto  por R$  18.697.816,13,  relativo  ao  saldo  em  31/12/2008,  acrescido  dos juros/encargos apurados no ano de 2009, que totalizaram R$ 4.608.973,18) e;  3 ­ verifique se além de  ter adicionado ao lucro líquido no LALUR o valor de  R$18.697.816,13, apenas a quantia de R$ 4.608.973,18, referente aos encargos e atualização do  débito  é  que  teriam  sido  deduzidos  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2009, conforme alegado pela contribuinte, às  fls. 33/39 do Recurso Voluntário  (fls. 1479/1485 dos autos) e as fls. 8/13 da petição acima referida (fls. 5360/5365 dos autos).  4 ­ por fim, elabore Relatório Circunstânciado e em seguida intime a Recorrente  para que no prazo de 30 dias se manifeste conclusivamente sobre a resposta da diligência.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por converter o  julgamento em diligência nos termos do meu voto.      (Assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 6946DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000531/2010-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCROS OBTIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. Os Tratados firmados pelo Brasil nessas matérias não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.
Numero da decisão: 9101-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relac¸a~o a` aplicac¸a~o dos acordos de bitributac¸a~o celebrados pelo Brasil com Portugal e Equador, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento e (ii) por maioria de votos, em relac¸a~o a` incide^ncia de juros de mora sobre multa de ofi´cio, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em Exerci´cio (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.616  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  Tributação de lucros no exterior.  Recorrente  CENTAURUS PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCROS  OBTIDOS  POR  MEIO  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E  PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A  RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/2001. NÃO OFENSA.   Não há incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar  a dupla tributação da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  não  sendo  caso  de  aplicação  do  art.  98  do  CTN,  por  inexistência de conflito.  Os Tratados firmados pelo Brasil nessas matérias não impedem a tributação  na  controladora  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  suas  controladas no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  voto  de  qualidade,  em  relaçaõ à aplicação dos acordos de bitributaçaõ celebrados pelo Brasil com Portugal e Equador,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Gerson Macedo  Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento e (ii)  por maioria de votos, em relaçaõ à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, vencidos  os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que  lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto (suplente convocado).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 05 31 /2 01 0- 77 Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.423          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  CENTAURUS  PARTICIPAÇÕES S/A em face do acórdão n. 1301­002.439 (doravante “acórdão a quo” ou  “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma Ordinária, 3a Câmara, 1a Seção (doravante  “Turma a quo”).  O caso trazido a esta e. CSRF diz respeito à suposta falta de adição à base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  lucros  auferidas  por  empresas  controladas  pela  recorrente  residentes no exterior: Bento Pedrosa Construções S/A,  residente em Portugal,  e Construtora  Norberto Odebrecht Del Equador, residente no Equador. Embora a autuação fiscal tenha como  fundamento  o  art.  74  da MP  2158­35,  alega  o  contribuinte,  em  especial,  que  os  acordos  de  bitributação celebrados pelo Brasil com Portugal (Decreto n. 4.012/2001) e Equador (Decreto  n.  95.717/88)  impediriam  a  referida  incidência  tributária.  Discute­se,  ainda,  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.  A Turma a quo decidiu negar provimento ao recurso de ofício e, no que tange  ao recurso voluntário, em negar provimento com relação à  infração  I  (lucros no exterior) e à  incidência de juros sobre multa, dar­lhe provimento para afastar as exigências correspondentes  à  infração  II  (variação  do  percentual  de  participação  na  investida),  bem  como  dar­lhe  provimento para afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada à pessoa  jurídica ODBINV e,  por  fim, em rejeitar os argumentos contrários à  incidência de  juros à  taxa SELIC. O acórdão  restou assim ementado:  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.424          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  TRATADO  BRASIL­PORTUGAL.  TRATADO BRASIL­EQUADOR.  APLICAÇAÕ DO  ART. 74 DA MP No 2.158­35/2001. NÃO VIOLAÇÃO DOS TRATADOS.  Os Tratados Brasil  ­  Portugal  e Brasil  ­ Equador,  destinados  a  evitar  a  dupla  tributação e a prevenir a evasão fiscal, não impedem a aplicacã̧o do art. 74 da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  que  dispõe  sobre  a  tributação  na  controladora no Brasil dos lucros auferidos pelas controladas no exterior.  VARIAÇÃO  DE  PERCENTUAL  DA  PARTICIPAÇÃO  NA  INVESTIDA.  TRIBUTAÇAÕ.  A  variacã̧o  do  percentual  de  participacã̧o  societária  em  decorrência  de  subscrica̧õ  de  aumento de  capital  por  terceiros não  representa disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  uma  mera  variação  contábil  do  investimento  avaliado pelo MEP, de forma a não  influenciar na  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigaca̧õ tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Incidem  juros  de  mora  devidos  à  taxa  SELIC  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo as multas de ofício.  JUROS  SELIC  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDEN̂CIA.  PROCEDÊNCIA.  A partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARFno 4)  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se à CSLL a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de ambos  lanca̧mentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  124  DO  CTN.  A  responsabilização  tributária  preceituada  pelo  artigo  124,  I,  do  CTN  atribui  a  responsabilidade  solidária  para  aqueles  que  têm  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  ou  aqueles  expressamente  designados  por lei. Desse modo, para caracterizar o interesse comum ao fato gerador, deve  ser evidenciada a vinculaçaõ econômica, e não apenas a vinculaca̧õ jurídica.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  135,  III,  CTN.  A  responsabilização  tributária  preceituada  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  pressupõe  que  a  pessoa  indicada  tenha  tolerado  a  prática  de  ato  abusivo  ou  ilegal  ou  praticado  diretamente  esta  conduta. O  sócio­gerente  ou diretor  deve  ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislaçaõ tributária  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  no  qual  aponta  divergência  de  interpretação  que  reclama  uniformização  por  parte  desta  CSRF,  especialmente  quanto  à  aplicação  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  (Decreto  n.  4.012/2001) e Equador (Decreto n. 95.717/88) impediriam a aplicação do art. 74 da MP 2.158,  bem como quanto à não incidência de juros sobre a multa de ofício (e­fls. 2028 e seg.).  O  referido  recurso  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  2366  e  seg.).   Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.425          4 A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  opondo­se  exclusivamente quanto ao conhecimento da matéria atinente à incidência de juros sobre a multa  de  oficio,  sob  a  alegação  de  que  tal matéria  já  estaria  atualmente  pacificada. A PFN não  se  opôs  quanto  ao  conhecimento  da  matéria  atinente  à  aplicação  dos  acordos  de  bitributação.  Quanto ao mérito, requer a PFN seja negado seguimento ao recurso.  Vale observar que a PFN não manejou recurso especial em face do acórdão a  quo.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PFN  se  opõe  ao  conhecimento  do  recurso  especial especialmente quanto à matéria atinente à incidência de juros sobre a multa de oficio,  sob  a  alegação  de  que  tal  matéria  já  estaria  atualmente  pacificada  neste  Tribunal  Administrativo.   Compreendo não assistir razão à PFN.   O  art.  67  do RICARF,  anexo  II,  em  sua  redação  atual,  apresenta  hipóteses  restritas  quanto  às  hipóteses  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  com  destaque  aos  seus  §§12 e 15:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas  extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23­A, ou que, na data da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); e   II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil; e (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV ­ decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.426          5 (...)  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente.  No  caso,  nenhuma  das  referidas  hipóteses  impeditivas  de  conhecimento  do  recurso especial estão presentes.   Assim, até que seja editado alguma das normas em questão, como Súmula do  CARF, não há impedimento para que a parte traga a discussão sobre a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício à CSRF, com a indicação de acórdão paradigma de divergência de  interpretação que cumpra os requisitos exigidos pelo RICARF.  Nesses termos, compreendo que o despacho de admissibilidade bem verificou  o cumprimento dos requisitos necessários ao conhecimento das matérias ventiladas no recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  acolhendo­se  neste  voto,  como  razão  de  decidir,  os  fundamentos esposados no referido despacho.    Mérito  1.  Aplicação  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  Equador.  Para que bem se delimite a matéria em análise, é necessário observar que os  tratados  de  dupla  tributação  são  vocacionados  a  cobrir  o  sistema  jurídico  de  dois  diferentes  Estados contratantes. As normas do acordo internacional se sobrepõem total ou parcialmente às  normas brasileiras de incidência tributária, levando­as, nessa parcela de contato, à sombra (ou  melhor,  à  não  aplicação). As  normas  domésticas  de  incidência  tributária  que  permanecerem  iluminadas  serão  aplicadas  normalmente,  tal  como  acordado  entre  ambos  os  Estados  contratantes por meio do tratado de bitributação. 1  A análise para a aplicação dos acordos de bitributação pode exigir, portanto,  dois  estágios:  um  atinente  ao  Direito  doméstico  dos  Estados  contratantes  (hipóteses  de  incidência tributária estabelecidas pelas  legislações nacionais) e, outro, atinente ao respectivo  acordo  internacional  (norma que  irá se sobrepor à norma brasileira e delimitar a sua eficácia  desta). Esses dois estágios, nucleares para a solução do presente caso, estão bem delimitados  nos autos:  i) Norma brasileira de  incidência  tributária: nesse estágio, é preciso  decidir se os rendimentos tributados pelo art. 25 da Lei n. 9.249/95 c/c a  MP  n.  2.158­35/2001  devem  ser  qualificados  como  “lucros”  ou  como  “dividendos pagos”.    ii) Norma  do  acordo  de  dupla  tributação:  nesse  estágio,  é  preciso  reconhecer a norma dos acordos celebrados pelo Brasil  com Portugal  e  com o Equador, que deve se se sobrepor à norma brasileira e delimitar a  sua  eficácia  (CTN,  art.  98).  Entre  os  dispositivos  que  devem  ser                                                    1 VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 31‐32. “Illustratively expressed:  the treaty acts like a stencil that is placed over the pattern of domestic law and covers over certain parts”.   Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.427          6 analisados  nesses  acordos,  destacam­se  o  art.  7o  (“lucros  de  pessoas  jurídicas”), art. 10 (“dividendos pagos”) e o art. 23 (Métodos para evitar  dupla tributação).    Em geral, a doutrina do Direito tributário internacional há tempos admite ser  infrutífera a antiga disputa quanto à “melhor” ordem de análise desses estágios, pois em nada  prejudica  o  resultado  interpretativo.2  Neste  voto,  em  particular,  primeiro  será  analisada  a  legislação brasileira de tributação dos lucros no exterior e, na sequência, os aludidos acordos  internacionais celebrados pelo Brasil, a fim de verificar se restou (ou não) reservado ao Brasil  competência para exercer a tributação levada a termo no AIIM sob julgamento.  Contudo, antes de prosseguir com a análise, por força do que dispõe o art. 62  do RICARF, é preciso observar que ADI n. 2588,  julgado pelo STF, não possui abrangência  sobre  todos  os  pontos  discutidos  no  presente  processo  administrativo3,  não  vinculando  ou  mesmo orientando esta CSRF para a solução do litígio.  Em 10.04.2013, o Plenário do STF prolatou decisão na ADI 2588, de forma a  declarar:  ­  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/01  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;     ­ A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158­35/01, de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001,  por  força  do  princípio  da  irretroatividade;    ­  A  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/01  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação  favorecida ou não, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei).  A  referida  decisão  seria  decisiva  para  o  presente  julgamento  caso  a  MP  2.158­35/01  houvesse  sido  declarada  integralmente  inconstitucional,  o  que  obrigaria  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  sob  análise.  Contudo,  a  declaração  de  constitucionalidade em questão em nada altera o julgamento do presente caso. Ocorre que, caso  não  houvesse  nenhuma  decisão  do  STF  confirmando  a  validade  da  MP  2.158­35/01,  o  julgamento conduzido no âmbito do CARF deveria adotar, de qualquer  forma, a premissa de  sua constitucionalidade (RICARF, art. 62).                                                     2 Vide, nesse sentido: LANG, Michael. Introduction to the law of double taxation conventions.  Vienna : Linde, 2013, p. 36  e  seg  (embora  o  professor  apresente  preferência  por  iniciar  pela  análise  do  Direito  doméstico);  SCHOUERI,  Luís  Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2013, p. 414. (“Da autonomia dos  momentos  de  exame  do  direito  interno  e  do  acordo  de  bitributação  decorre,  de  um  lado,  a  possibilidade  de  se  examinarem um acordo ou o outro, sem qualquer ordem de preferência e, como corolário, a independência na aplicação  de conceitos e categorias de direito tributário.”).  3 Por essa ação judicial, questionou­se, sobretudo, a incidência do IRPJ e da CSLL na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados,  com  base  no  argumento  central  de  que  a  incidência  deveria  ocorrer  apenas  no  momento  em  que  há  a  efetiva  distribuição  dos  resultados,  pois  a  antecipação  do  critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  desses  tributos  constituía  presunção  absoluta  da  disponibilidade  dos  resultados  auferidos  pelas  sociedades  controladas  no  exterior,  a  ferir  o  conceito  constitucional de renda.  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.428          7 É  de  extrema  importância  observar  que,  na  aludida  ADIN,  em  momento  algum o STF afirmou que aludida a tributação brasileira incidiria sobre dividendos fictamente  considerados pagos pela controlada estrangeira. A propósito, a decisão proferida pelo STF não  tratou da hipótese em que há a incidência de acordo de bitributação.     1.1. A legislação brasileira de tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior  e os rendimentos tributados no auto de infração.    Até janeiro de 1996, as empresas residentes no Brasil sofriam a incidência de  IRPJ  apenas  sobre  as  rendas  derivadas  de  fontes  nacionais  (princípio  da  territorialidade  formal).  Apenas  com  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  foi  introduzida  no  ordenamento  pátrio  a  regra  da  tributação  da  renda  em  bases  mundiais  (princípio  da  universalidade  ou  territorialidade material)4:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente  ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.   § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  com  observância  do  seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e ganhos de  capital serão  convertidos  em Reais de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  forem  contabilizados  no  Brasil;  II  ­  caso  a moeda em que  for auferido o  rendimento ou ganho de  capital  não  tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e, em  seguida, em Reais;  §  2º Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro  real com observância do seguinte:  I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira;  II  ­ os  lucros a que se  refere o inciso I serão adicionados ao lucro  líquido da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária,  para  apuração do lucro real;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a  data do balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais  deverão  ser  mantidas  no  Brasil  pelo  prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte:  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;                                                    4  Sobre  tal  concepção  de  territorialidade  formal  e  material,  vide:  TIPKE,  Klaus;  LANG,  Joachim.  Direito  tributário  (Steuerrecht). Volume  1. Tradução  da  18a  edição  alemã,  totalmente  refeita,  de Luíz Dória  Furquim.  Porto Alegre  :  Sergio  Antonio Fabris Editor, 2008, p. 103­104; SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e Convenções Internacionais sobre Tributação,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 17. São Paulo : IBDT/Dialética, 2003, p. 20­50.  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.429          8 II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período­base  da  pessoa jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para  apuração do  lucro  real,  sua participação nos  lucros da  coligada  apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações  financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não  serão compensados com lucros auferidos no Brasil.  § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da  equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Em 27.06.1996, foi publicada a IN/SRF n. 38 que, entre outras coisas, tratou  do critério  temporal dessa  tributação, ao dispor que os  lucros de coligadas ou controladas no  exterior seriam  tributadas no momento de  sua  transferência via pagamento, crédito,  remessa,  entrega ou emprego. Em 10.12.1997, foi publicada a Lei n. 9.532/97 que, em seu art. 1o, § 1º,  “b”, elegeu esse mesmo critério temporal para a incidência do tributo:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço  levantado no dia 31 de dezembro do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  (…)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  Em 29.06.1999, com o advento da MP n. 1.858­6, os  lucros auferidos pelas  sociedades brasileiras por meio de  suas controladas ou coligadas estrangeiras passaram a  ser  tributadas também pela CSLL:  Art. 19.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal  de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os  arts.  15  a  17  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  1o da Lei  no 9.532, de 1997.  Em  10.01.2001,  a  Lei  Complementar  n.  104  alterou  o  art.  43  do  CTN,  introduzindo os parágrafos 1º e 2º :  Art.  43. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.430          9 §  1.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção.   §  2.  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo.     Em  24.08.2001,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  2.158­35,  cujo  art.  74  alterou o critério temporal da hipótese de incidência do IRPJ e da CSL previsto no art. 25 da  Lei n. 9.249/95:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido  apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.  Por meio da IN n. 213, de 07.10.2002, a Secretaria da Receita Federal dispôs  sobre a aplicação da legislação CFC a partir desse novo marco jurídico estabelecido pela MP n.  2.158­35/2001. Destaca­se o seu art. 1o:  Art.  1º Os  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  auferidos no  exterior,  por  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias, inclusive em controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  objeto  das  normas  desta  Instrução  Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real.  § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em  um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme  disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de  participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço  da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.431          10 § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a  serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de  CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo  pago no país de origem.  §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  as  perdas  reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  No caso dos autos, o período de apuração se deu sob a égide do art. 25 da Lei  n. 9.249/95 e do o art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 e, ainda, as disposições da IN n. 213/2002.  Nesse ambiente normativo:  ­  haveria a incidência de IRPJ e CSL sobre os “lucros auferidos por filiais, sucursais  ou controladas, no exterior” (§ 2º, art. 25, Lei n. 9.249/95, art. 19 da MP n. 1858­ 6/99);    ­  o  critério  temporal  da  incidência  desses  tributos  seria  a  “data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados” “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior”  (MP 2.158­35/2001);    ­  a administração fazendária, por meio de norma que vinculou os seus agentes fiscais,  dispôs,  entre  outras  coisas,  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  seria  o  auferimento  de  “lucros”  por  “controladas  e  coligadas”,  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem (IN 213/02, art. 1o, §§ 1º e 7º).     Note­se  que,  embora  não  esteja  mais  em  vigor  a  antiga  sistemática  da  “tributação  cedular”,  ainda  hoje  o  imposto  de  renda  leva  em  consideração  categorias  de  rendimentos,  para  as  quais  a  legislação  atribui  tratamentos  diversificado  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSL.  “Lucro”  e  “dividendo”,  por  exemplo,  são  categorias  de  rendimentos  para  as  quais  a  legislação atribui consequências diversas.   Com  base  nessa  legislação  adotada  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  base de  cálculo do  tributo exigido no presente processo administrativo deve corresponder ao  “lucro” obtido por sua empresa controlada no exterior. No art. 25, Lei n. 9.249/95, bem como  no art. 19 da MP n. 1858­6/99, a categoria selecionada pelo legislador para o exercício de sua  competência  tributária  foi  o  “lucro”,  o  que  representou  a  escolha  por  uma  base  tributável  substancialmente  maior  do  que  aquela  que  seria  possível  caso  houvesse  optado  por  outras  categorias, como a dos “dividendos”.   A representação gráfica abaixo ilustra como são díspares as bases de cálculo  próprias dos “lucros das empresas” e dos “dividendos”:  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.432          11 Lucro  Lucro   após   o IR  IR  Dividendo  após o IR  IR  Auferimento do  lucro  Tributação do  lucro  Distribuição  tributada dos  dividendos      No  caso,  a  base  tributável  própria  à  categoria  lucros  auferidos  por  controlada no exterior é necessariamente superior àquela que corresponderia à categoria  dividendos pagos por controlada no exterior, o que representa significativa distinção entre  elas.  A  legislação  brasileira  em  questão  torna  relevante  o  fato  “auferimento  do  lucro” pela controlada no exterior, na data do encerramento do balanço. O “lucro” em questão,  antes  de  qualquer  tributação  no  outro  Estado,  deverá  ser  adicionados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSL (IN 213/02, art. 1o, §§ 1º e 7º). Conforme a sistemática de tributação brasileira,  o imposto pago no outro Estado contratante (no caso, na Holanda), apenas terá relevância em  momento posterior, podendo ser utilizado como crédito para o pagamento do tributo brasileiro.  É  preciso  também observar  que  em momento  algum  a  lei  brasileira  tributa  dividendos  fictos.  Sequer  consta  o  termo  “dividendos”  no  texto  legal  ou,  ainda,  há  sinais  de  uma clara decisão do legislador para estabelecer uma ficção desse jaez.  Note­se  que  MISABEL  DERZI  e  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO5,  alinhando­se  à  doutrina  tradicional,  repudiam  a  possibilidade  da  adoção  de  ficção  quanto  à  prática do fato gerador do tributo, in verbis:  “Diga­se  desde  logo  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  são  fatos  reais  que  ocorrem  ou  não  no mundo  fenomênico,  aos  quais  o  Direito  empresta  efeitos  jurígenos, geradores de obrigações tributárias.  (...)  A cinco, pretende tributar por ficção, retroativamente, parcela significativa dos  contribuintes  do  imposto  de  renda.  O  suposto  básico  da  disponibilização  tributável  (afastem­se,  por  ora,  disponibilidade  jurídica  e  disponibilidade  econômica)  tem uma contrapartida assaz desprezada: a  redução do patrimônio  da pessoa jurídica que promove a disponibilização.”   Caso  o  legislador  houvesse  prescrito  uma  expressamente  uma  ficção  dessa  natureza, certamente não poderíamos nós, julgadores administrativos, afastar a aludida norma,  tendo  em  vista  ser  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  a  decretação  de  inconstitucionalidades (Súmula n. 1 do CARF).                                                     5  COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Tributação pelo IRPJ e pela CSLL de lucros auferidos  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  ­  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n.130, p. 135­149, 2006, p. 138­142.  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.433          12 No  entanto,  na  ausência  de  previsão  expressa  quanto  à  aludida  ficção,  também  não  deve  o  julgador  administrativo  presumir  que  o  legislador  tenha  agido  de  tal  maneira  que  culminaria  justamente  com  a  invalidade  da  norma,  especialmente  quando  a  lei  utilizar expressões bastante claras para expressar que a tributação incidiria diretamente sobre a  categoria de rendimentos “lucros de pessoas jurídicas” e não sobre supostos dividendos fictos.  Diante de duas interpretações propostas, deve o aplicador do Direito optar por aquela que não  culmine na invalidade da norma construída.    1.2. Os acordos de bitributação celebados pelo Brasil com Portugal e Equador.  Em  termos  gerais,  o  compromisso  assumido  por  Estados  que  celebram  acordos  conforme  a  “Convenção modelo  de  acordos  de  bitributação  da  Organização  para  a  Cooperação e Desenvolvimento Econômico” (doravante “CM­OCDE”) pode ser reduzido a  três  aspectos  fundamentais:  i)  cada  Estado  permanece  legitimado  à  tributação  da  renda  derivada de atividades desenvolvidas em seu território; ii) cada Estado permanece legitimado à  tributação da renda de seus residentes; iii) diante da possibilidade de cumulação dos dois itens  antecedentes, cabe ao Estado da fonte restringir a tributação em algumas hipóteses, bem como  deverá o Estado da residência isentar rendimentos ou conceder crédito em relação ao imposto  pago àquele primeiro, nas hipóteses em que também lhe couber a tributação.   Tal  como  concebida,  a  estrutura  da  CM­OCDE  privilegia  o  Estado  da  residência, importador de capitais: (i) a renda do trabalho ou de serviços pode ser tributado no  Estado em que estes são executados; (ii) a renda passiva, como juros e dividendos, podem ser  tributados  pelo  Estado  da  fonte  até  um  determinado  limite;  (iii)  o  lucro  das  atividades  empresariais  serão  tributadas  no  Estado  da  residência,  salvo  no  que  se  refere  aos  lucros  atribuíveis a um estabelecimento permanente no Estado da fonte.6  No coração dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, nos moldes da  CM­OCDE,  consta  a  regra  de  que  os  lucros  de  empresas  são  tributáveis  exclusivamente  no  Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. É o que se dá com a regra de distribuição  de  competência  para  a  tributação  dos  “lucros  das  empresas”,  prevista  no  tratado  Brasil­ Portugal, em seu art. 7o:  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí  situado. Se a empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis  a  esse  estabelecimento estável.  2.  Com  ressalva  do  disposto  no  nº  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  a  sua  atividade  no  outro Estado Contratante  por meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado,  serão  imputados,  em  cada  Estado  Contratante, a esse estabelecimento estável os  lucros que este obteria se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada  que  exercesse  as  mesmas  atividades  ou  atividades  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  similares,  e  tratasse com absoluta  independência com a empresa de que é estabelecimento  estável.  3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir  as despesas devidamente comprovadas que  tiverem sido  feitas para  realização  dos  fins  prosseguidos  por  esse  estabelecimento  estável,  incluindo  as  despesas                                                    6 VASCONCELLOS, Roberto França. Aspectos Econômicos dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária, in Revista de  Direito Tributário Internacional n. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 155­156.  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.434          13 de  direção  e  as  despesas  gerais  de  administração  igualmente  comprovadas  e  efetuadas com o fim referido.  4.  Nenhum  lucro  será  imputado  a  um  estabelecimento  estável  pelo  fato  da  simples  compra  de  mercadorias,  por  esse  estabelecimento  estável,  para  a  empresa.  5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento  estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que  existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.  6.  Quando  os  lucros  compreendam  elementos  do  rendimento  especialmente  tratados noutros Artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão  afetadas pelas deste Artigo.  O mesmo se verifica em relação ao art. 7 do acordo Brasil­Equador:  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.  2.  Com  ressalva  do  disposto  no  parágrafo  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado Contratante  exercer  sua  atividade no outro Estado Contratante  através  de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado  Contratante  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou  similares  em  condições  idênticas ou  similares  e  transacionando  com absoluta  independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais de administração assim realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato de  este comprar simplesmente bens ou mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  em  outros  Artigos  da  presente  Convenção,  o  disposto  nesses  Artigos não será afetado pelo disposto no presente Artigo.  Tendo em vista a excepcionalidade da tributação dos rendimentos atribuíveis  a  estabelecimento  localizado  no  Estado  da  fonte,  torna­se  relevante  também  observar  o  disposto no art. 5 (7) do acordo Brasil­Portugal, que assim dispõe:   ARTIGO 5O – Estabelecimento Estável ou Estabelecimento Permanente  (...)  7. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser  controlada  por  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  ou  que  exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  Estado  (quer  seja  através  de  um  estabelecimento  estável,  quer  de  outro modo)  não  é,  por  si  só,  bastante  para  fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.  O mesmo se verifica em relação ao art. 5(6) do acordo Brasil­Equador:  ARTIGO 5O – Estabelecimento Permanente  (...)  6. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser  controlada  por  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  ou  que  exerça  sua  atividade  nesse  outro  Estado  (quer  seja  por  intermédio  de  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.435          14 estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só, bastante  para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.  Por sua vez, os acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil geralmente  preveem que rendimentos como dividendos possam ser tributados pelo Estado da fonte até um  determinado  limite,  restando ao Estado de  residência  exigir  apenas o percentual previsto  em  sua legislação doméstica que exceder tal montante.   É  o  que  se  dá  no  art.  10O  da  Convenção  Brasil­Portugal,  nos  seguintes  termos:     ARTIGO 10 – DIVIDENDOS   1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante  a um  residente do outro Estado Contratante podem ser  tributados nesse outro  Estado.  2.  Esses  dividendos  podem,  no  entanto,  ser  igualmente  tributados  no  Estado  Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo  com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for  um  residente  do  outro  Estado Contratante,  o  imposto  assim  estabelecido  não  excederá:  a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário  efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital  da  sociedade  que  paga  os  dividendos,  durante  um  período  ininterrupto  de  2  (dois) anos antes do pagamento dos dividendos;  b)  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  dividendos,  nos  restantes  casos.  As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum  acordo, a forma de aplicar estes limites.  3.  O  termo  "dividendos",  usado  neste  Artigo,  significa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  bônus  de  fruição,  partes  de minas,  partes  de  fundadores  ou  outros  direitos,  com  exceção  dos  créditos,  que  permitam  participar  nos  lucros,  assim  como  os  rendimentos  derivados  de  outras  partes  sociais  sujeitos  ao  mesmo  regime  fiscal  que  os  rendimentos  de  ações  pela  legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. Considera­ se ainda que o termo "dividendos" inclui os rendimentos derivados de conta ou  de associação em participação.  4.  O  disposto  nos  nºs.  1  e  2  não  é  aplicável  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  exercer  atividade  no  outro  Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por  meio de um estabelecimento estável aí situado, e a participação relativamente à  qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento  estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou  rendimentos  provenientes do  outro Estado Contratante,  este  outro Estado  não  poderá  exigir  nenhum  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto na medida em que esses dividendos  forem pagos a um residente desse  outro  Estado  ou  na  medida  em  que  a  participação  relativamente  à  qual  os  dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento estável  situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade  a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  total  ou  parcialmente,  em  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  6.  Serão  também  considerados  dividendos  os  lucros  remetidos  ou  pagos  ou  creditados  por  um  estabelecimento  estável  situado  num Estado Contratante  à  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.436          15 empresa  do  outro  Estado  Contratante  a  que  este  pertence,  sendo  aplicável  o  disposto no nº 2, alínea a).  7.  O  disposto  nos  nºs  2  e  6  não  afetará  a  tributação  da  sociedade  ou  do  estabelecimento  estável  no  tocante  aos  lucros  que  deram  origem  aos  rendimentos aí mencionados.  O  acordo  Brasil­Portugal  estabelece,  então,  que  os  dividendos  pagos  por  empresa  holandesa  (Estado  da  fonte)  a  residente  no Brasil  podem  ser  tributados,  Portugal,  à  alíquota máxima de 10% ou 15%,  restando  ao Brasil  (Estado  de  residência)  exigir  apenas  o  percentual previsto em sua legislação doméstica que exceder  tal montante, pela concessão de  crédito do imposto pago no exterior.  O  acordo Brasil­Equador,  no  entanto,  apresenta  norma distinta,  afastando  a  possibilidade do Estado de residência (no caso, o Brasil) exercer qualquer tributação sobre os  dividendos  pagos  por  empresa  residente  no Equador  (Estado  da  fonte)  caso  o  recipiente  dos  dividendos possuir mais de 10% de participação acionária na empresa que os distribui. Caso  essa a referida particição acionária for inferior a 10%, então o Estado de residência (no caso, o  Brasil)  poderia  exercer  a  tributação  excedente  aos  15%  de  imposto  cobrado  pelo  Estado  da  fonte (no caso, Equador). É o que se verifica dos art. 10 e 23(2) do acordo Brasil­Equador:  ARTIGO X   Dividendos  1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante  a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde  reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado, mas  se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto  assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.  O  presente  parágrafo  não  afetará  a  tributação  da  sociedade  com  relação  aos  lucros que derem origem aos dividendos pagos.  3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  tiver  no  outro  Estado  Contratante  de  que  é  residente  a  sociedade  que  paga  os  dividendos  um  estabelecimento permanente  e a participação em  relação a qual os dividendos  são pagos esteja efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente. Neste  caso, aplica­se o disposto no Artigo VII.  4.  O  termo  dividendo,  usando  neste  Artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  direitos  de  fruição,  ações  de  empresas  mineradoras,  partes de fundador ou outros direitos de participação em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente.  5.  Quando  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento  poderá estar  sujeito a um  imposto retido na  fonte de acordo com a  legislação  desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15%  do  montante  bruto  dos  lucros  desse  estabelecimento  permanente,  calculado  após a dedução do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros.  6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou  rendimentos  do  outro  Estado  Contratante,  esse  outro  Estado  Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  à medida  em  que  esses  dividendos  forem  pagos  a  um  residente  desse  outro  Estado  ou  à  medida  em  que  a  participação  geradora  dos  dividendos  estiver  efetivamente  ligada  a  um  estabelecimento  permanente  ou  a  uma  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.437          16 instalação  fixa  situados  nesse  outro  Estado,  nem  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistirem  total  ou  parcialmente de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.    ARTIGO XXIII   Métodos para evitar dupla tributação  1. Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,são  tributáveis  no  outro  Estado Contratante,  o  primeiro Estado Contratante,  ressalvado  o  disposto  nos  parágrafos 2 e 3, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os  rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago  no outro Estado Contratante.  Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a  renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis  no outro Estado Contratante.  2. Os dividendos pagos por sociedade residente de um Estado Contratante  a uma sociedade residente do outro Estado Contratante detentora de mais  de 10 por cento do capital da sociedade pagadora, que são  tributáveis no  primeiro  Estado  Contratante  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção, serão isentos de imposto no outro Estado Contratante.  3. Para a dedução indicada no parágrafo 1, o imposto sobre os dividendos não  compreendidos  no  parágrafo  2  deste  Artigo,  sobre  os  juros  mencionados  no  parágrafo 2 do Artigo XI, e sobre os "royalties" mencionados no parágrafo 2b  do  Artigo  XII  será  sempre  considerado  como  tendo  sido  pago  à  alíquota  de  25%.    1.3. A aplicação dos acordos de bitributação e a incompetência do Brasil para exercer a  tributação levada a termo no AIIM sob julgamento.  A interpretação e aplicação dos acordos de dupla tributação demanda atenção  para algumas peculiaridades, em especial:   ­ Primeiro, quando um acordo de dupla tributação consignar expressamente a definição  de um  termo nele utilizado, esse  sentido acordado por ambos os Estados contratantes  deverá – para fins de aplicação da referida convenção – ser adotado independentemente  dos  conceitos  e  categorias  do  Direito  interno  de  seus  respectivos  sistemas  jurídicos  domésticos.  Essa  é  a  norma  prescrita  pelo  art.  3  (1)  da  generalidade  dos  acordos  de  dupla  tributação celebrados pelo Brasil, à semelhança da CM­OCDE. Referida norma  consta expressamente no art. 3 (1) dos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e  com o Equador;    ­  Segundo,  quando  o  acordo  de  bitributação  não  definir  expressamente  um  termo  utilizado  em  seu  texto,  deverá  ser  verificado  se  há  evidências  em  seu  “contexto”  (intrínseco  e  extrínseco)  quanto  aos  sentidos  consentidos  pelos  Estados  e,  subsidiariamente,  também  será  possível  o  recurso  ao  Direito  doméstico  dos  Estados  contratantes. Essa  é  a  norma prescrita  pelo  art.  3  (2)  da  generalidade  dos  acordos  de  dupla  tributação  celebrados  pelo  Brasil,  à  semelhança  da  CM­OCDE,  a  qual  consta  também nos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador;    ­  Terceiro,  na  interpretação  dos  acordos  de  bitributação,  inclusive  na  seleção  de  evidências sobre o sentido de um termo não definido pelo acordo internacional, devem  ser  respeitadas  as  normas  prescritas  pela Convenção  de Viena  sobre  o  Direito  dos  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.438          17 Tratados (Decreto n. 7.030, de 14.12.2009, doravante “CVDT”). Não se trata se trata a  CVDT de mera recomendação, mas de norma cuja observância é mandatória.    ­  Quarto,  inclusive  diante  das  normas  da  CVDT,  os  sentidos mutuamente  atribuídos  pelos  Estados  contratantes  aos  termos  de  um  acordo  de  bitributação  não  podem  ser  desvirtuados ou alterados unilateralmente pelas partes.    No presente  caso,  em que  são  relevantes  especialmente  as  normas  de  distribuição  de  competências  dos  arts.  7o  (“lucros  de  empresas”)  e  10o  (“dividendos  pagos”)  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador,  faz­se  necessário  verificar quais de seus termos foram definidos no respectivo texto do tratado e, ainda,  quais não o foram.  O  art.  10  (3),  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador, define o termo “dividendos” como “rendimentos provenientes de ações ou direitos de  fruição; ações de empresas mineradoras; partes de fundador ou outros direitos de participação  em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital  assemelhados  aos  rendimentos de  ações pela  legislação  tributária do Estado em que  reside  a  sociedade que realiza a distribuição”.   O  dispositivo  segue  a  tradição  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil. O sentido de dividendos estabelecido nesses tratados internacionais geralmente é mais  amplo que no Direito doméstico brasileiro, de forma a abranger aquilo que em nossa legislação  interna  possui  sentidos  diversos,  como  rendimentos  de  “partes  beneficiárias”  (Lei  6.404/76,  arts. 46 a 51) e distribuição lucros em razão de debêntures (Lei 6.404/76, arts. 52 a 74).7 Para  fins  de  aplicação  do  acordo  internacional,  devem  ser  adotados  esses  conceitos mais  amplos,  expressos em seu texto.   Embora  o  termo  “dividendos”  esteja  definido  expressamente  no  art.  10  (3)  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador,  o  seu  complemento  “pagos” está entre os termos não definidos em seu texto, de forma que deve ser  interpretado  conforme  o  seu  “contexto”  e,  caso  este  não  forneça  um  sentido  plausível,  uma  definição  razoável deverá ser investigada no Direito doméstico dos Estados contratantes. O art. 3 (2) do  tratado internacional em questão assim estabelece:  2.  Para  a  aplicação  desta  Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  nela  não  esteja  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela legislação desse Estado,  relativamente aos impostos aos quais se aplica a  Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.    Prevê  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador,  então,  nosso  dever  de  investigar  um  sentido  ao  termo  “pagos”  (ou,  em  última  análise,  à  expressão  “dividendos pagos”),  no contexto  do  próprio  acordo  internacional. Apenas  se  esse  “contexto” não prover um sentido plausível ao termo do acordo, este deverá ser investigado no  Direito doméstico.                                                     7 Vide, nesse sentido: CASELLA, Paulo Borba. Direito  internacional  tributário brasileiro. São Paulo : LTR, 1995, p. 36­40;  XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 588 e seg.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.439          18 Repita­se que o julgador administrativo – assim como qualquer aplicador do  Direito tributário internacional – tem o dever de se valer de evidências presentes no “contexto”  dos  tratados  de  bitributação  para  a  interpretação  de  seus  termos.  Não  se  trata  de  atitude  discricionária, mas de medida essencial para que o acordo bilateral seja coerentemente aplicado  por  ambos  os  Estados  contratantes,  em  conformidade  com  a CVDT  e  as  demais  normas  do  Direito internacional.  Para levar a termo essa interpretação conforme o “contexto” dos acordos de  bitributação, ao menos três fontes provedoras de evidências quanto aos sentido de seus termos  devem ser consultadas.    ­ contexto  intrínseco: deve ser  investigado o  texto do acordo de bitributação,  seu  preâmbulo  e  anexos,  documentos  elaborados  em  conexão  com  o  tratado,  protocolos  e  acordos  posteriores  celebrados  pelos  Estados  contratantes.  Para  tanto, podem ser adotadas expedientes tais como métodos de análise sintática e  semântica,  a  interpretação  do  texto  do  acordo  como  um  todo,  testes  comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação  como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de  detalhes de cada uma de suas partes;     ­  contexto  extrínseco  primário:  deve  ser  investigada  a  existência  de  procedimentos  amigáveis,  dos  chamados parallel  treaties  e,  ainda,  de práticas  adotas pelos Estados por meio de suas autoridades administrativas, judiciárias e  legislativas;    ­ contexto extrínseco secundário: deve ser investigada a existência de decisões  de  Cortes  nacionais  de  terceiros  Estados,  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  Nações,  Convenção  Modelo  da  OCDE  e  os  seus  respectivos  Comentários,  trabalhos  preparatórios,  atos  unilaterais  quanto  à  intenção dos Estados contratantes e circunstâncias relacionadas à conclusão da  convenção fiscal.    No presente caso, há evidências presentes tanto no contexto intrínseco quanto  no contexto extrínseco dos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador, as  quais  fornecem  um  claro  e  plausível  sentido  ao  termo  “pagos”  (ou  mesmo  à  expressão  “dividendos pagos”)       1.3.1.  O  contexto  intrínseco  e  o  sentido  do  termo  “pagos”  (ou  mesmo  da  expressão  “dividendos pagos”)    O  contexto  intrínseco  compreende  o  próprio  signo  linguístico  sob  interpretação ou outros presentes no texto do tratado, no preâmbulo, nos anexos, bem como em  qualquer acordo ou instrumento celebrado pelas partes relativos ao tratado ou em conexão com  a sua conclusão. A sua investigação, além de instintiva, decorre de prescrição expressa no  art. 31 (1) e (2) da CVDT.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.440          19 A  análise  gramatical  do  trecho  do  art.  10  (1)  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com Portugal  e  com  o Equador,  na  oração  “Os  dividendos pagos  por  uma  sociedade  (...)”,  evidencia  o  emprego  do  sujeito  paciente  (da  passiva)  “dividendos”  acompanhado  do  particípio  “pago”.  Importante  ressaltar  que  o  particípio  consiste  em  uma  forma  nominal  do  verbo  que  expressa  o  resultado  do  “fato  verbal”,  isto  é,  indica  uma  ação  já  realizada,  já  finalizada, sobre o objeto da oração que ele qualifica, in casu, “os dividendos”.  O  termo  “pago”,  assim,  atua  como  um  reforço  incisivo  para  delimitar  a  aplicação do dispositivo àquelas situações em que o rendimento por ele tutelado (“dividendos”)  tenham sido efetivamente “pagos”.  Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob  exame,  encontra­se  qualificado  como  “pago”,  o  que  impõe,  necessariamente,  que  esta  ação  (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração).   A CVDT também determina que se  investigue se e como o  termo “pago” é  empregado  em  outras  passagens  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador. Assim, por exemplo, é importante observar o seu emprego nas seguintes passagens:    Art.  10  (2).  (...)  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  tributação  da  sociedade,  no  que  diz  respeito  aos  lucros  dos  quais  se  originaram  os  dividendos pagos.”;    Art.  10  (4)  “(...) e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos, se relaciona efetivamente ao estabelecimento permanente.”  Art.  10  (6):  “Quando  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  recebe  lucros  ou  rendimentos  do  outro Estado Contratante,  esse  outro Estado  Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela sociedade, exceto se  tais dividendos forem pagos a  residente desse outro  Estado,  ou  se  a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro  Estado;  nem  poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.”  Art. 10 (7): “(...)As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2 e 5 não se aplicam aos dividendos ou lucros pagos antes do final do primeiro  ano calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção.”  Art.  11  (1):  “Os  juros  provenientes  de  um Estado Contratante  e pagos  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados  nesse  outro  Estado.”    Art.  11  (3):  “Não  obstante  o  que  dispõem  os  parágrafos  1  e  2,  os  juros  provenientes  de  um Estado Contratante  e pagos  ao Governo  do  outro Estado  Contratante (...)”    Art.  11  (5):  "(...)  e  se  a  dívida,  em  virtude  da  qual  os  juros  são  pagos,  se  relacionar efetivamente ao estabelecimento permanente. Nesse caso, aplica­se o  disposto no Artigo 7.”    Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.441          20 Art. 11 (6): “A limitação de alíquota do imposto prevista no parágrafo 2 não se  aplica  aos  juros  provenientes  de  um  Estado  Contratante,  pagos  a  estabelecimento  permanente  de  empresa  do  outro Estado Contratante,  situado  em terceiro Estado.”    Art.  11  (7):  Consideram­se  provenientes  de  um  Estado  Contratante  os  juros  pagos  por  esse  próprio  Estado,  uma  sua  subdivisão  política,  uma  autoridade  local ou um residente desse Estado. Todavia, se o devedor dos juros, residente  em  um  Estado  Contratante  ou  não,  tiver  num  Estado  Contratante  estabelecimento permanente pelo qual tenha sido contraída a obrigação que dá  origem aos juros, e estes são pagos por esse estabelecimento permanente, tais  juros  consideram­se  provenientes  do  Estado  em  que  o  estabelecimento  permanente estiver situado.”    Art.  11  (8):  “Se,  em  conseqüência  de  relações  especiais  existentes  entre  o  devedor  e  o  beneficiário  efetivo,  ou  entre  ambos  e  terceiros,  o montante  dos  juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos (...)”    Art. 12 (1): “Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados  nesse  outro  Estado.”    Art.  12  (4):  “(...)  a  cujo  respeito  os  "royalties"  são  pagos,  se  relacionar  efetivamente ao estabelecimento permanente.”    Art.  12  (5):  “Consideram­se  provenientes  de  um  Estado  Contratante  os  "royalties" pagos por esse próprio Estado, (...)”    Art. 12 (6): “(...) ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royalties", relativo  ao uso, direito ou informação em razão dos quais são pagos, (...)”    Art. 12 (7): “A limitação de alíquotas do imposto prevista no subparágrafo b do  parágrafo 2, deste Artigo, não se aplica aos ‘royalties’ pagos antes do final do  primeiro  ano  calendário,  seguinte  ao  ano  da  assinatura  desta  Convenção,  quando pagos a um residente de um Estado Contratante que detenha, direta ou  indiretamente, no mínimo cinqüenta por cento do capital votante da sociedade  que efetua o pagamento dos ‘royalties’.”  Como  se  pode  observar,  o  termo  “pago”  é  reiteradamente  empregado  no  acordo,  assumindo  a  função  a  função  de  delimitar  um  marco  de  transferência  efetiva  de  recursos,  seja  em  relação  a  juros,  royalties  ou  dividendos.  De  forma  consistente,  portanto,  apenas  se  pode  qualificar  como  dividendos  pagos  valores  efetivamente  transferidos  de  uma  parte a outra.    1.3.2.  O  contexto  extrínseco  secundário  e  o  sentido  do  termo  “pagos”  (ou  mesmo  da  expressão “dividendos pagos”)  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.442          21 Sob o escopo do art. 31 (3) “c” da CVDT, cumulado com o art. 38 (1) “c” do  ECIJ ou, ainda, do art. 32 da CVDT, há uma série de evidências que podem ser utilizadas para  confirmar  ou mesmo  infirmar  o  sentido  construído  a  partir  de  evidências  intrínsecas  ou  de  evidências extrínsecas primárias. Para LUC DE BROE8, o intérprete poderia sempre recorrer às  evidências  do  art.  32  da CVDT,  seja  para  confirmar o  sentido  provido  por  outros meios  ou,  quando  esses  conduzissem  à  ambiguidade,  obscuridade, manifesto  absurdo  ou  ausência  de  razoabilidade, para lhe determinar tal sentido. Observa o professor belga que tais situações não  seriam  excepcionais,  mas  corriqueiras,  já  que  as  questões  encaminhadas  aos  tribunais  têm  como  causa  justamente  a  existência  de  obscuridades  ou  ambiguidades  no  texto  do  acordo.  Pondera o  autor,  contudo,  que  sentidos  providos  por  evidências  do  art.  32  da CVDT apenas  prevaleceriam  em  casos  de  ambiguidade,  obscuridade,  manifesto  absurdo  ou  ausência  de  razoabilidade.  Entre  as  evidências  desse  contexto  extrínseco  secundário,  é  necessário  analisar os Comentários à CM­OCDE.    1.3.2.1. Os Comentários à CM­OCDE e a confirmação das conclusões expostas.    Os Comentários à CM­OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE,  podem  ser  equiparados  à  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  nações, a qual, conforme albergada pelo art. 31 (3) “c” da CVDT cumulado com o art. 38 (1)  “c”  do  Corte  Internacional  de  Justiça.  A  obrigatoriedade  de  sua  observância  se  dá  nesses  termos.  É  geralmente  aceito9  que  os  Comentários  à  CM­OCDE  são  menos  importantes no caso de convenções fiscais envolvendo um Estado não membro da OCDE. Para  KLAUS VOGEL10,  a  intenção de  tais Estados em adotar os  sentidos contidos nos Comentários  não  poderia  ser  afirmada  de  forma  genérica  e  apenas  poderia  ser  presumida  se  o  texto  do  dispositivo coincidir com o adotado na CM­OCDE e não houver outra interpretação fornecida  pelo “contexto”. Essa observação é necessária por não ser o Brasil um Estado membro da  OCDE,  o  que  coloca  em  dúvida  a  importância  dos  referidos  Comentários  para  o  julgamento do caso em análise.  De  todo modo,  desde  a  sua  versão  de  1977,  os  Comentários  à CM­OCDE  apresentam  as  seguintes  disposições  quanto  à  interpretação  do  art.  10  (dividendos),  especialmente quanto aos termos “dividendos pagos”, in verbis:  “7.  Por  este  motivo,  o  parágrafo  1  simplesmente  estabelece  que  dividendos  poderão ser tributados no Estado de residência do beneficiário. O termo “pago”  apresenta significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa  o cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista  da maneira exigida por contrato ou pelo costume.”                                                      8 BROE, Luc De. International tax planning and prevention of abuse (doctoral series n. 14). Amsterdã : IBFD, 2007, 252­259.  9 Nesse sentido, vide: BROE, Luc De. International tax planning and prevention of abuse (doctoral series n. 14). Amsterdã :  IBFD, 2007, p. 294; HOFBAUER, Ines. Tax treaty interpretation in Austria, in Tax treaty interpretation. LANG, Michael (ed).  LINDE : Vienna, 2001, p. 25.  10 VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 44.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.443          22 O termo “pago”, conforme essa evidência do contexto extrínseco secundário  dos acordos de bitributação, abrange apenas situações em que há efetivo “cumprimento da  obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato  ou pelo costume”.   Desse  modo,  ainda  que  se  possa  atribuir  maior  ou  menor  importância  aos  Comentários à CM­OCDE existentes à época em que dos acordos celebrados pelo Brasil com  Portugal e com o Equador foram celebrados, é contundente constatar que o parágrafo 7o dos  Comentários  ao  art.  10o  da  CM­OCDE,  acima  transcrito,  converge  com  as  demais  evidências analisadas neste voto: para que os “dividendos” sejam considerados “pagos”,  exige­se a efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista.     1.3.2.2. Os Comentários à CM­OCDE editados após a celebração dos acordos pelo Brasil  com Portugal e com o Equador.  Há  uma  cautela  que  deve  ser  adotada  em  relação  aos Comentários:  alguns  deles podem ter sido editados após a celebração do tratado de bitributação sob análise, o  que torna muito contestável a sua utilidade. Ocorre que, se ao celebrar o tratado os Estados não  conheciam  uma  determinada  posição  do  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE  que  sequer  havia sido publicada ao tempo da assinatura do acordo, não há como sustentar a existência de  consentimento em relação aos Comentários supervenientes.  No caso dos autos, o Brasil celebrou acordos com Portugal e com o Equador  em  2000  e  1986,  respectivamente,  de  forma  que  os  Comentários  à CM­OCDE  introduzidos  após  essa  data  apresentam  reduzida  ou  mesmo  nenhuma  relevância.  Afinal,  aceitar  a  consideração  dinâmica  dos  Comentários  à  CM­OCDE  seria  atribuir  Poder  Legislativo  ao  Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, órgão do qual o Brasil sequer é membro.  É  o  que  ocorre  com  a  posição  hoje  presente  nos  parágrafos  37  e  38  dos  Comentários  à  CM­OCDE,  editados  após  a  celebração  dos  acordos  com  Portugal  e  Equador, in verbis:  “37.  Pode­se  argumentar  que,  caso  o  país  de  residência  do  contribuinte,  de  acordo  com  sua  legislação  de  controladas  estrangeiras  ou  outras  normas  com  efeito similar, busque tributar lucros que não foram distribuídos, estará agindo  de  forma  contrária  às  disposições  do  parágrafo  5.  Contudo,  deve­se  observar  que o parágrafo é limitado à tributação na fonte e, assim, não lhe cabe tributar  na residência nos termos dessa legislação ou normas. Além disso, o parágrafo  diz respeito apenas à tributação da sociedade e não do acionista.”     “38.  A  aplicação  dessa  legislação  ou  normas  poderá,  contudo,  complicar  a  aplicação do Artigo 23. Caso rendimento  tenha sido atribuído ao contribuinte,  cada  item  do  rendimento  teria  de  ser  tratado  nos  termos  das  disposições  pertinentes da Convenção (lucros de empresa, juros, royalties). Se o montante  for  tratado  como  dividendo  presumido,  então  será  claramente  proveniente  da  sociedade­base, constituindo, assim, rendimento do país da sociedade. Mesmo  assim, não está claro  se o montante  tributável  será considerado dividendo, no  âmbito  do  significado  do  Artigo  10,  ou  “outro  rendimento”,  no  âmbito  do  significado do Artigo 21. Nos termos de algumas dessas legislações ou normas,  o montante  tributável  é  tratado como dividendo,  sendo a  isenção prevista por  convenção  fiscal,  por  exemplo,  isenção  de  afiliação,  também  estendida  a  ele.  Há dúvidas acerca de se a Convenção exige ou não que isso seja feito. Se o país  de residência julgar que não é este o caso, poderá enfrentar a alegação de estar  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.444          23 obstruindo  a  operação  normal  da  isenção  de  afiliação  ao  tributar  com  antecedência o dividendo (sob a forma de dividendo presumido).”  Os referidos parágrafos “37” e “38” foram acrescidos aos Comentários à CM­ OCDE 1992, não encontrando paralelo na versão mantida quando os acordos celebrados pelo  Brasil com Portugal e com o Equador foram celebrados.  Note­se  que,  em  tese,  a  consideração  dinâmica  de  revisões  meramente  amplificadoras encontra alguma aceitação doutrinária11. As chamadas revisões amplificadoras  seriam  alterações  nos  Comentários  à  CM­OCDE  que  apenas  tornariam  mais  claras  interpretações  que  desde  sempre  seriam  possíveis  em  face  da  CM­OCDE.  A  enorme  dificuldade  desse  argumento  consiste  em  saber  quando  uma  revisão  seria  puramente  esclarecedora, amplificadora. Nesse seguir, MAARTEN J. ELLIS12 adverte que uma alteração no  texto dos Comentários nunca seria  realmente neutra:  qualquer  alteração, ainda que na ordem  das  palavras  ou  nas  vírgulas  utilizadas,  pode,  mais  cedo  ou  mais  tarde,  ter  consequências  práticas. Seria artificial a distinção de alterações meramente estilísticas, explicativas do que já  existiria.   Contudo, os parágrafos “37” e “38”, acrescidos aos Comentários do art. 10 da  CM­OCDE,  sem  dúvida modificaram  a  posição  então  adotada  por  seu  Comitê  de Assuntos  Fiscais,  o  que  apenas  pode  surtir  efeitos  aos  acordos  já  celebrados  pelo  Brasil  mediante  expressa aquiescência do Poder Legislativo.    1.3.2.3.  A  aplicação  das  novas  posições  assumidas  pelos  Comentários  à  CM­OCDE  exclusivamente em casos de abuso.  Especialmente com as alterações introduzidas nos Comentários à CM­OCDE  em 2003, o Comitê de Assuntos Fiscais daquela organização passou a expressar a possibilidade  de normas nacionais dos Estados contratantes afastarem os benefícios dos tratados na hipótese  de abuso.  Nesse sentido, em 2003, foram adicionados, por exemplo, os parágrafos 9.2 e  22.1 aos Comentários quanto ao art. 1o da CM­OCDE, in verbis:  “9.1.  Esse  fato  suscita  duas  questões  fundamentais  discutidas  nos  parágrafos  seguintes:  ­se  os  benefícios  de  convenções  tributárias  devem  ou  não  ser  conferidos  a  transações que constituem um abuso das disposições dessas convenções  (vide  parágrafos 9.2 e seguintes abaixo); e   ­ se as disposições e normas  jurisprudenciais específicas da  legislação  interna  de Estado Contratante destinadas a prevenir o  abuso  fiscal  entram ou não em  conflito com convenções tributárias (vide parágrafos 22 e seguintes abaixo).    9.2.  Para  muitos  Estados,  a  resposta  à  primeira  questão  se  baseia  na  sua  resposta à segunda questão. Esses Estados levam em consideração o fato de que  os  tributos  incidem,  em  última  análise,  segundo  o  disposto  na  legislação  interna,  assim  como  não  restritos  (e  em  alguns  raros  casos,  ampliados)  pelas  disposições de convenções tributárias. Dessa forma, qualquer abuso do disposto  em convenção tributária  também poderia ser caracterizado como um abuso do  disposto em legislação interna nos termos da qual o imposto será exigido. Com                                                    11 Nesse sentido, vide: VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 43­47.  12 MAARTEN  J. Ellis.  The  influence  of  the OECD Commentaries  on Treaty  Interpretation  – Response  to Prof. Dr. Klaus  Vogel, in  Bulletin – Tax Treaty Monitor – December 2000. IBFD : Amsterdã, 2000, p. 617­618.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.445          24 relação  a  esses  Estados,  a  questão  passa  a  ser,  então,  se  o  disposto  em  convenções  tributárias  pode  impedir  ou  não  a  aplicação  de  disposições  anti­ elisivas previstas na legislação interna, que é a segunda questão acima. Como  estabelece o parágrafo 22.1 abaixo, a resposta a essa segunda questão é que, na  medida em que essas normas anti­elisivas são parte das normas básicas que dão  origem a obrigação tributária, não serão abrangidas pelos tratados tributários, o  sendo,  assim,  atingidas  por  eles.  Portanto,  como  regra  geral,  não  haverá  nenhum conflito entre essas normas e as disposições de convenções tributárias.”     “22.  Outras  formas  de  abuso  de  tratados  tributários  (por  exemplo,  o  uso  de  sociedade­base – “base company”) e possíveis maneiras possíveis de lidar com  elas, inclusive normas de “substancia sobre a forma”, “substância econômica” e  normas gerais anti­abusivas também têm sido analisadas, em particular, no que  tange  à  questão  de  tais  normas  estarem  ou  não  em  conflito  com  tratados  tributários,  conforme  dispõe  a  segunda  questão mencionada  no  parágrafo  9.1  acima.    22.1  Essas  normas  fazem  parte  das  normas  internas  básicas  estabelecidas  no  direito  tributário  interno  para  determinação  de  quais  fatos  que  dão  origem  a  obrigação tributária; essas normas não são discutidas em tratados tributários e,  dessa forma, não são abrangidas por eles. Assim, como regra geral e  levando  em consideração o parágrafo 9.5, não haverá conflitos. Por exemplo, na medida  em  que  a  aplicação  das  normas  mencionadas  no  parágrafo  22  resulte  em  recaracterização  de  rendimento  ou  nova  determinação  do  contribuinte  havido  por auferir o rendimento, serão aplicadas as disposições da Convenção levando  em conta essas alterações.    22.2 Embora essas normas não estejam em conflito com convenções tributárias,  o  consenso  é  que  os  países  membros  deverão  observar  cuidadosamente  as  obrigações  específicas  consagradas  em  tratados  tributários  contra  a  dupla  tributação, desde que não exista indicação clara de abuso dos tratados.”    Assim, ainda que se atribua alguma relevância aos Comentários à CM­OCDE  editados após a celebração dos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador,  é preciso ter claro que muitos deles se voltam a situações em que se averigue a existência  de “abuso” praticado pelo contribuinte.  Tal constatação é relevante pois, no caso dos autos, não há imputação de  práticas  abusivas  praticadas  pelo  contribuinte. Nem  sequer  a  legislação  utilizada  como  suporte  para  a  autuação  se  volta  contra  situações  abusivas,  tendo  a MP 2.158  vocação  para alcançar situações independentemente da prática de atos abusivos.  Dada a distinção entre as regras brasileiras discutidas neste recurso especial e  as normas de reação ao abuso, típicas das legislações CFC adotadas por uma enorme variedade  de  sistemas  jurídicos  estrangeiros  consideradas  nos  Comentários  da  CM­OCDE,  é  razoável  compreender  que  estes  sequer  podem  ser  aplicadas  ao  caso  dos  autos.  Assim  concluíram  PAULO AYRES BARRETO e CAIO TAKANO13 em trabalho acadêmico sobre o tema, in verbis:  “Não  há,  na  nova  dicção  legal,  uma  clara  e  precisa  distinção  entre  situações  normais,  em  que  há  genuíno  exercício  da  atividade  empresarial,  e  aquelas                                                    13 BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Regime tributário dos resultados de coligadas e controladas no exterior.  In:  Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et al. (Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em  Direito: Ciclo 1. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2015. p. 36­38. Grifos do original.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.446          25 excepcionais  que,  mundo  afora,  ensejam  a  aplicação  de  normas  CFC,  por  conterem  o  elemento  abusivo.  Pelo  contrário,  manteve­se  como  regra  a  tributação automática das controladoras brasileiras no dia 31 de dezembro do  ano em que houver a mera apuração do lucro pelas empresas controladas direta  ou  indiretamente  pela  empresa  brasileira,  independentemente  de  sua  efetiva  disponibilização,  que,  por  vezes,  poderá  nunca  vir  a  acontecer.  (...)  a  nova  sistemática  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  não  deve  ser  confundida  com  aquela  própria  das  normas  CFC,  tão  conhecidas  pelos  estudiosos  do  Direito  tributário  internacional,  não  havendo  razão  para  que  a  interpretação  de  suas  regras  não  obedeça  rigorosamente  aos  limites  constitucionais e postos em Lei Complementar.”       1.3.3. O reenvio ao direito doméstico como alterativa ao art. 3 (2) dos acordos celebrados  pelo Brasil com Portugal e com o Equador.  Caso  se  compreenda  necessário  o  reenvio  ao  Direito  doméstico  brasileiro  para  a  construção  de  sentido  do  termo  “pago”,  que  acompanha  “dividendos”  no  art.  10  dos  acordos  celebrados  pelo Brasil  com Portugal  e  com  o Equador,  igualmente  se  concluirá  que  este  designa  situação  de  efetiva  transferência  de  titularidade  dos  recursos  da  sociedade  aos  acionistas.  Assim,  a  título  de  exemplo,  o  art.  150,  §1º,  do  CTN,  por  utilizar  o  termo  “pagamento”,  é  interpretado  pelo  STJ  como  exigência  de  efetiva  de  transferência  de  titularidade do contribuinte ao fisco, de quitação concreta, não bastando simples retenção:   “III.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  no  STJ,  a  retenção  do  Imposto  de Renda,  pela  fonte  pagadora,  não  se  assimila  ao  pagamento  antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida,  pela  fonte pagadora,  não  tem o  efeito de pagamento,  até  porque  toda  ou  parte  dela  poderá  ser  objeto  de  restituição,  dependendo  da  declaração  de  ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário  flui  a  partir  do  pagamento  realizado  após  a  declaração  anual  de  ajuste  do  Imposto de Renda”.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  193.400/MA,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/03/2016,  DJe  17/03/2016)    Outro exemplo pode ser colhido do art. 138 do CTN. A denúncia espontânea  exige o pagamento, que deve efetivamente concretizar­se com a transferência de recursos, de  quitação concreta, antes mesmo do lançamento tributário. Nesse sentido, é a jurisprudência do  STJ:  “A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões  proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ de  26/05/2003),  uniformizou  entendimento  no  sentido  de que,  nos  casos  em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com  atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  esta  só  será  quitada quando satisfeito integralmente o crédito.”  (STJ,  AgRg  no  REsp  727.181/RJ,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/08/2005)    Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.447          26 Nesse cenário, não há no sistema jurídico brasileiro sentido diverso ao termo  “pago”  (ou  melhor,  dividendos  pagos)  daquele  construído  a  partir  do  contexto  em  que  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador  estão  inseridos,  qual  seja:  efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista.       1.4. A jurisprudência judicial e administrativa a respeito da matéria  É importante consignar que o STJ, em julgamento sobre a matéria, alcançou a  mesma conclusão, como se observa da ementa a seguir:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE  SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART.  74,  CAPUT DA MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO DOS  LUCROS  PARA A  EMPRESA  CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA,  EM  PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por  suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles  julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao  Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  Precedentes desta Corte.  2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de  dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença  denegatória  de  Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe  03/08/2012.  3. A  interpretação  das  normas  de Direito Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade  dos  seus  princípios,  sem  cuja  perfeita  absorção  e  efetivação,  o  afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de  harmonizar­se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.448          27 ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  dentre  outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno, em razão da sua especificidade.  Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).  6. O  art. VII  do Modelo de Acordo Tributário  sobre  a Renda  e  o Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa­fé.  7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e  distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da  MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento, para considerar que os lucros  auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela  própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual  objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios, em respeito ao art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência  patrimonial.  (STJ, REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014)    Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.449          28 Igual entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região,  ao  julgar  o  recurso  de  Apelação  da  União  Federal  e  a  Remessa  Necessária  nos  autos  do  processo n. 2003.72.01.000014­4/SC14:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA MP  Nº  2.158­35/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA  VEICULADA  NOS  TRATADOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  DOS  LUCROS  NO  PAÍS  DE  DOMICÍLIO.  REAVALIAÇÃO  POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  DL  Nº  1.598/1977.  1.  Em  matéria  tributária,  dispõe  o  art.  98  do  CTN  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto à imprecisão técnica do dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de  revogação  da  legislação  interna,  mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando o tratado for denunciado (Ricardo Lobo Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais  em  matéria  tributária,  após  se  submeterem  ao  procedimento  previsto no art. 49,  inciso I, da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico  nacional. Eventual antinomia, assim, resolve­se pelo princípio da especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional  naquilo  que  conflitar  com  a  norma  interna  de  tributação.  A  norma  interna  deixa  de  ser  aplicada  na  hipótese  específica  regulada  pelo  tratado,  mas  continua  válida  e  aplicável  a  todas  as  situações  que  não  envolvem  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  definidos  no  tratado. Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação.  3. Entender  que  a  superveniência  de norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  e  da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais. Em  favor da prevalência  dos tratados, cabe invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º,  §  2º,  da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  4. O Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla  tributação e a prevenir a  evasão  fiscal,  em  matéria  de  imposto  de  renda,  com  a  China  (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à matéria,  seguindo o Modelo de Acordo Tributário  sobre Renda  e  Capital  da OCDE. O  art.  7º  dos Tratados  adota  o  princípio  da  residência  no  tocante  à  tributação  dos  lucros  das  empresas,  estabelecendo  a  competência  exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação de seus lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  para  a  controladora  ou  coligada  no                                                    14 Vide: http://www.netinternacional.org/web/TabId/64/NoticiaId/229/pdf.aspx.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.450          29 Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente de sua  efetiva distribuição.   6. Equivoca­se a Fazenda Nacional ao sustentar que a  tributação  incide sobre  os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada  no  exterior,  na  medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando  suas  ações  e  demais  ativos,  pois  a  reavaliação  positiva  dos  investimentos  realizados  em  empresas  controladas  situadas  no  exterior não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do art. 23 do DL nº 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei nº 12.973/2014).  A norma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 em nada alterou o  regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL nº 1.598/1977, que estabelece a  neutralidade do método da equivalência patrimonial para efeitos fiscais, porque  seu resultado positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado.  7. Diante do evidente conflito do disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35, que  determina a adição dos lucros obtidos pela empresa controlada no exterior, para  o cômputo do lucro real da empresa controladora, na data do balanço no qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma  do  art.  7º  dos  Decretos  nº  762/1993  e  nº  85.985/1981,  a  fim  de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas controladas pela impetrante na China e na Itália”.    Esse mesmo entendimento  tem sido  adotado em outros  julgados do CARF,  por exemplo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  DIVIDENDOS  FICTOS LUCROS TRATADO  ART. 10 OU ART. 7º  1­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos.  Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar  seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na  definição de competência tributária dos entes políticos.  Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda trata dos dividendos pagos, não  permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O  problema  da  qualificação  de  dividendos  é  resolvido  pelo  próprio  art.  10  do  Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.   2  O  regime  de  CFC  do  Brasil  do  art.  74  da  MP  2.158/01  considera  transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou passthrough  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País  os  lucros  da  investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas  no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração  do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil­ Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação  dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra  específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do  art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na  Holanda.  No  mesmo  sentido,  bastaria  um  dos  Estados  contratantes  proceder  a  uma  qualificação a  seu  talante do que  (não)  sejam  lucros de controlada residente  noutro  Estado  contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.451          30 honraram  respeitar.  Intributabilidade  com  o  IRPJ  dos  lucros  em  discussão,  pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588. DF.  No  julgamento  da  ADI  2.588DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  Reconheceu­se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação  a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  LUCROS  DE  CONTROLADAS NA HOLANDA TRATADO. Sofrem incidência da CSLL  os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda.  MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao  mesmo  tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em matéria  apenatória. A  aplicação  da  multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de  ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.  (Acórdão  1103001.122  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ,  sessão  de  21/10/2014).      1.5.  O  escopo  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador  e  a  abrangência da CSLL.  A Lei n. 13.202, de 8.12.2015, prescreve:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil  para evitar dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.   Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei  no  5.844, de 23 de setembro de 1943.  Aplica­se ao referido enunciado legal o art. 106 do CTN, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  Desse  modo,  é  necessário  reconhecer  que  a  CSLL  encontra­se  indubitavelmente  incluída no  escopo dos  acordos de dupla  tributação celebrados pelo Brasil,  independentemente  do  período  em  que  houver  sido  celebrado  o  acordo,  tendo  em  vista  a  eficácia retroativa do art. 11 da Lei n. 13.202/2015.    2. Incidência de juros de mora sobre multa de ofício  Na  hipótese  de  restar  vencido  quanto  à  matéria  principal  analisada  neste  recurso especial, passo à análise da divergência atinente à incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  No presente caso, a controvérsia interpretativa não se refere necessariamente  à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside mais precisamente  na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.452          31 O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à matéria,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.453          32   A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Embora o entendimento ora exposta tenha restado vencido no julgamento do  presente caso, este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive no  âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:    RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005).  Voto,  portanto,  por  CONHECER  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte e, no mérito, para DAR­LHE provimento.      Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.454          33       (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.455          34 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em  que  pesem  os  brilhantes  argumentos  do  i.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de seu brilhante voto.   Para  a Recorrente,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  resultados  auferidos  por  intermédio  dessas  controladas em relação às quais o Brasil possui acordos a fim de evitar a dupla tributação dos  lucros.  Segundo  seu  entendimento,  o  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001, violaria o art. 7º dos  tratados em questão. Desse modo, ao aplicar o art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  Fiscalização  estaria  tributando  os  lucros  das  empresas  situadas naqueles países ­ residentes no exterior ­, e não os lucros da Recorrente – residente no  Brasil.  Entende,  a  Recorrente,  portanto,  que  seria  competência  exclusiva  daqueles  países tributar os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas lá residentes, nos termos previstos no  art. 7º dos tratados, todos nos moldes do texto modelo aprovado e sugerido pela OCDE.  Pois bem, passo a analisar o tema.  O tema não é novo nesta Corte Administrativa. Em diversas ocasiões tive a  oportunidade de me manifestar em situações praticamente idênticas.  A  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  Depois de inúmeras controvérsias legislativas15, pacificou­se o entendimento  de  que  esse  dispositivo  somente  permitiria  a  tributação  após  os  mencionados  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica  situada no Brasil.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  duas  significativas  mudanças  foram  introduzidas:  (i)  no  artigo  21  introduziu­se  tal  tributação  à CSLL16;  (ii)  no                                                    15  Tais  controvérsias  surgiram  com  a  transformação  do  conteúdo  que  constava  na  própria  Lei  nº  9.249/95,  na  IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos  no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da ransparência fiscal. Cf. Luís  Eduardo  Schoueri,  “Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”.  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário. Vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313.  16  Na  verdade,  esse  dispositivo  foi  originalmente  editado  no  artigo  19  da MP  nº  1.856­6/99  e,  depois,  sendo  reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158­35/01.  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.456          35 artigo 74, determinou­se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer  distribuição  no  caso  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  e  coligadas  da  pessoa  jurídica brasileira. Veja­se:  Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a  17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997.  [...]  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  A despeito das  críticas  sobre  sua amplitude, atingindo  também as empresas  coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem  tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro  das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal  internacional17. A rigor, trata­se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar  o  diferimento  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  qualificadas  como  controlled  foreign  corporations ­ CFC.  Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  a  sistemática  adotada  em  tais  dispositivos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente  os  lucros  de  uma  empresa  não  residente.  Isso  porque  não  há  conexão  (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é  tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras  palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação  societária  em outra  empresa que  apurou  lucro no  exterior,  assume que há disponibilidade da  renda  e  determina  que  se  tribute  como  lucro  da  empresa  brasileira  um  determinado  valor  estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior.  A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma  decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo  Tribunal Federal STF, à  luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade  contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na  ADI  nº  2.588,  restando  decidida  sua  inconstitucionalidade  apenas  nos  casos  que  tratam  de  lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe  aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.  Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a  legislação  do  imposto  de  renda  tributa  algo  que  não  é  necessariamente  renda.  Basta  ver  as  margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e  exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real,  não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda  ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo                                                    17 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.457          36 patrimonial  definido numa amplitude global.  Isso  significa que  se  considera  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil  pode  se  enquadrar  exatamente  no  conceito  financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código  Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 4318.  E  não  há  nenhuma  ofensa  aos  artigos  7  dos  acordos  destinados  a  evitar  a  dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja­se o típico conteúdo  desses dispositivos, conforme as Convenções­Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos  termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Países Baixos19:  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante,  por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Ora,  a parte desses dispositivos que diz que “os  lucros de uma empresa de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado”  não  pode  ser  entendida  de maneira  desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata­se da forma que as  Convenções­Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu  não  residente  se  este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão  tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá­lo no escopo do conceito de estabelecimento  permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo. Ainda assim, existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.  Por  outro  lado,  como  bem  frisado  pela  PGFN  em  contrarrazões  e  sustentações  orais  sobre  o  tema,  os  tratados  firmados  para  evitar  bitributação  se  tratam  de  regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente,  e jamais não tributar um residente!   Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo  que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a  impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos  Estados Contratantes.  Há  de  se  salientar,  novamente,  que  a  tributação  da  empresa  brasileira,  nos  termos  do  art.  74  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  não  diminui  o  resultado  da  empresa  situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras  do não residente no Brasil.                                                     18 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier  Latin, 2011, p. 245.  19 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 355, de 2 dezembro de 1991.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.458          37 Nesse  mesmo  sentido,  em  relação  ao  art.  7º  das  Convenções­Modelo,  a  OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC ­ como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº  2.158­35/01 ­ não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e  não sobre não residente.   Segundo  a  PGFN,  os  mais  recentes  posicionamentos  da  OCDE  orientam,  inclusive,  que  normas CFC  não  se  apliquem  somente  a  casos  de  abuso  de  tratado, mas  que  possuam hipóteses de incidência objetivas.   Corroborando  o  entendimento  firmado  até  aqui,  o  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  no  acórdão  9101­002.330,  assevera  que  o  “entendimento  pela  não  aplicação  do  art.  7º  às  normas  CFC,  embora  objeto  de  alguma  controvérsia,  é  corrente  e  aceito  na  doutrina  internacional20  e  nacional  e  pela  jurisprudência  de  diversos  países.  A  doutrina nacional, referindo­se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da  não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo:  Para  Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não  haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo  em  função  da  aplicação  do  art.  7º  das  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  já  que,  em  nenhum  momento,  se  estaria  tributando  lucros  da  empresa  residente  no  outro  país.  Em  sua  visão,  mesmo  nos  casos  em  que  determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes  e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez  que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a  tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado  ainda não distribuído pela empresa brasileira”.21  Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre  Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74  da MP 2.158­35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar  a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio.  A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação  foi  elaborado  para  se  impedir  que  sejam  tributados  na  fonte  receitas  (“lucros”  –  profits)  remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.   Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  dessas  convenções,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados.   Nesse  sentido,  novamente  valho­me  dos  valorosos  argumentos  do  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  traçados  no  bojo  do  acórdão  9101­002.330:  importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e  depois na década de 1940 ­ modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo                                                    20  Ver  e.g.,  LANG,  Michael.  “CFC  Regulations  and  Double  Taxation  Treaties”.  Bulletin  for  International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 5158 (2003).  21 GRECO, Marco  Aurélio;  ROCHA,  Sergio  Andre.  Tributação  Direta:  Imposto  sobre  a  Renda.  In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407­ 408.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.459          38 essas  surgido  somente  na década  de  1960,  originalmente nos EUA. Portanto,  cai  por  terra  o  argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria  como objetivo impedir a aplicação das normas CFC.  Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma  empresa  de  um Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  o  sentido  restritivo  de  impedir  que  um  determinado  país  adote  normas  de  transparência  fiscal  internacional.  Esse,  inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção­Modelo.  Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução  livre:  Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:  23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser  tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [“Controlled  Foreign  Corporations/CFC”,  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  tem  adotado  tal  legislação.  Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é que elas  resultam na  tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais  como  o  artigo  7º,  parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  comentários  ao  artigo  7º  e  37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo com o  texto dos dispositivos. A  interpretação  também não se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  muito  embora  alguns  países  tenham  considerado  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção.  Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:  14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz  os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve  por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º  e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10).  Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto  Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os  países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.460          39 to shareholders) a parcela  tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora  alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos  de  renda,  recomenda  que  as  regras  de  CFC  incluam  uma  definição  de  rendimento  de  Companhias Controladas  no Exterior  e  estabeleça  uma  lista não  exaustiva  de  abordagens  ou  combinação  de  abordagens  que  as  regras  de  CFC  poderiam  utilizar  para  tal  definição22.  Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do  acionista.  Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela  lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".  Primeiro,  porque  o  dividendo  é  um  conceito  bem  delineado  no  âmbito  da  legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para  que  todo  o  lucro  auferido  num  determinado  período  se  converta  em  dividendos.  Como  se  sabe,  há  diversas  situações  em  que  os  lucros  devem  ser  destinados,  por  determinação  legal  ou  estatutária,  a  pessoas  distintas  dos  sócios. Então,  não  se  pode  garantir  que  todo  o  lucro  deve  ser dividido  segundo as participações societárias.  Segundo,  porque  quando  o  dividendo  é,  de  fato,  distribuído,  seguindo  o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente  isso. Como não houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não  residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação  econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a  brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/0223.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)24. Veja­se:  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados  com  o  que  for  devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.                                                    22 Conforme OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015 Final Reports, pp 13 e 14. Disponível em:  < https://www.oecd.org/ctp/beps­reports­2015­executive­summaries.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2017. Eis o  texto  em  sua  originalidade:  “Definition  of  income – Although  some  countries’  existing CFC  rules  treat  all  the  income of a CFC as “CFC income” that is attributed to shareholders in the parent jurisdiction, many CFC rules  only apply to certain types of income. The report recommends that CFC rules include a definition of CFC income,  and it sets out a   non­exhaustive list of approaches or combination of approaches that CFC rules could use for  such a definition”.  23 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  24 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.461          40 § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo  pagamento.  §  3º  Caso  a  moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos  da América e, em seguida, em Reais.  § 4º A compensação do  imposto será efetuada, de  forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º  e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial,  sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo  decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  na  apuração  do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.462          41 Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  da  compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subsequentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subsequentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo  referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada,  pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite  de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo  passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no  §  17,  tendo  por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro  real  correspondente.  §  19. Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do  art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado  com a CSLL devida em virtude da adição, à  sua base de cálculo, dos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  oriundos do  exterior, até o valor devido em  decorrência dessa adição.  Terceiro,  porque não há na  legislação nada que  garanta que se houver uma  efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.463          42 da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca  dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos.  É  verdade que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar  disso,  o  conteúdo  desses  parágrafos  é  claro  quanto  à  chance  de  haver  problemas  na  efetivação  de  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  acordo  no  caso  de  a  legislação  CFC  tratar  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:  Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se  da  legislação  CFC  ou  de  regras  com  efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente  derivado  da  companhia  de  base  [a CFC],  constituindo  renda  do  país  daquela  companhia.  Mesmo  assim,  não  está  claro  se  a  renda  deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente  mencionados  (artigo  21).  Sob  algumas  dessas  legislações  ou  regras,  a  renda  tributável  é  tratada  como  um  dividendo,  com  o  resultado  de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se  a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que  esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma  de  "dividendo presumido") antecipadamente.  39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a  CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas  porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país  da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O  país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação  da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o  tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo  que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito  da  legislação  CFC  ou  outras  regras  com  efeitos  similares.  No  entanto,  a  obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal  dividendo é  isento da  tributação  (uma vez que  ele  já  foi  tributado no âmbito  daquela  legislação ou regras) e poderia  ser arguido que não há base para o  crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado  se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela  oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que  o  crédito  deveria  ser  concedido mesmo  que  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicalidades  da  citada  legislação  ou  regras  e  do  sistema  de  crédito  dos  tributos  no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham recorrido a arranjos artificiais  estão assumindo riscos que não estão  completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.464          43 Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece  que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.  No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido  pelas  empresas  portuguesa  e  equatoriana.  A  nossa  lei  não  pode  alcançar  estas  empresas estrangeiras sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa  lei  faz  é  tributar  a  nossa  empresa,  residente,  pelo  natural  critério  da  residência.  Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre  o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade  da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  a  posteriori,  esta  seria  (ou  será)  também  outra  liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior).  Tal entendimento, sublinhe­se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em  por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa  recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25  e  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  21  e  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e Artigo  7  da Convenção­ Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico  (OCDE).  Convém transcrever as conclusões de tal ato:  34. Em face do exposto, conclui­se que a aplicação do disposto no art. 74 da  MP nº  2.158­35,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla tributação pelas seguintes razões:  34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de lucros;  34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e  34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito  de  compensar o  imposto pago no exterior,  ficando, assim,  eliminada a dupla  tributação, independentemente da existência de tratado.  De  igual  forma,  recentemente  o  próprio  CARF  vem  adotando  tal  entendimento,  chamando  atenção  a  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101­002.330), em brilhante voto vencedor  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10872.000531/2010­77  Acórdão n.º 9101­003.616  CSRF­T1  Fl. 2.465          44 do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos  usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto.  Portanto,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Inexiste  ofensa  aos  acordos  firmados,  seja  pelo  artigo  7,  seja  pelo  artigo  23,  parágrafo  4  (o  qual  isenta  os  dividendos  tributáveis nos outros Estados contratantes recebidos por residentes brasileiros).  Desse modo,  entendo  não  haver  qualquer  óbice  em  relação  à  aplicação  do  disposto no art. 74 da MP 2.158­35/01 e não aplicação dos tratados para evitar bitributação.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                    Fl. 2465DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001791/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)

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2201­004.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SÃO BENTO COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  INFRAÇÃO.  NÃO  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte  individual,  mediante  desconto  de  sua  remuneração,  constitui  infração  ao  art.  30,  inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  os  relatórios  integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para  sua  defesa,  comprovada  através  de  impugnação  em  que  demonstra  conhecer  plenamente os fatos que lhe foram imputados.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 91 /2 00 9- 60 Fl. 78DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)     Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 16­ 26.140­ 13ª Turma da DRJ/SP1, fl. 57 a 64, que assim relatou a lide administrativa:  1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  n° 37.225.503­5), consolidado em 26/05/2009, lavrado contra a  empresa  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  artigo  30,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  n°  8.212/91,  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, em seu art. 216, inciso I, alínea "a", por ter a  empresa  deixado  de  arrecadar  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  mediante  desconto/retenção,  as  contribuições  dos  segurados empregados a seu serviço incidentes sobre os valores  fornecidos  a  título  de  refeições  in  natura  (sem  que  a  empresa  possuísse  inscrição  no  PAT),  conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal da Infração (fls. 7).  1.1.  O  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  em  apreço  foi  lavrado  e  cientificado,  por  meio  postal,  em  01/06/2009,  conforme Aviso de Recebimento (fls. 23).  2.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  8)  informa  como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 92 e 102  da Lei 8.212/91, combinado com o art. 283, inciso I, alínea "g",  e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterado pelo  Decreto n° 4.862/03.  2.1.  O  valor  base  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n°48, de 11/02/2009, e correspondia a  R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos).  2.2.  Não  foram  observadas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes, bem como o contribuinte não registra antecedentes,  conforme Termo de Antecedentes (fls. 9). Pelo exposto, a multa  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 79          3 do  presente  Auto  de  Infração  foi  aplicada  em  seu  valor  base,  totalizando R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e  dezoito centavos)..  2.3. O relatório fiscal da aplicação da multa informa, ainda, que  o  valor  autuado  será  atualizado  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  lavratura  até  seu  pagamento,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/2008.  3.  Como  resultado  da  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte,  foram lavrados os seguintes documentos: (a) Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AI  n°  37.217.226­1,  referente  ao  não  recolhimento  de  contribuição  devida  pela  empresa  (cota  patronal  e  GIILRAT),  AI  n°37.168.318­1,  referente  ao  não  recolhimento  de  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados e AI n° 37.168.319­0, referente ao não recolhimento  de contribuição destinada aos Terceiros; (b) Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  ­  AI  n°  37.225.501­9  (CFL68),  AI  n°37.225.502­7  (CFL  30),  AI  n°  37.225.503­7  (CFL  59),  AI  n°  37.225.504­3 (CFL 38) e AI n°37.225.505­l (CFL 35).  4.  Além  dos  relatórios  e  planilhas  supracitados,  integram  o AI  DEBCAD  n°  37.225.503­5  os  seguintes  documentos:  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 1); IPC ­ Instruções para  o Contribuinte (fls. 3/4); REPLEG ­ Relatório de Representantes  Legais (fls. 5); VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos (fls. 6); Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento  (fls.  10/12);  TIF  ­  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  2,  3  e  4  e  respectivos  Avisos  de  Recebimento  (fls  13/20);  solicitação  de  dilação  de  prazo  para  atendimento  do TIF n° 004 e  respectiva  concessão  (fls.  21/22)  e  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal (fls. 24/25).  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em apertada síntese:  5.  Dentro  do  prazo  regulamentar  (conforme  fls.  53),  o  contribuinte  impugnou  a  autuação  por meio  do  instrumento  de  fls.  28/31,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  32/50  (Procuração ad judicia et extra; cópia de Alteração de Contrato  Social  e  Consolidação;  cópias  de  identidades  OAB  dos  patronos), alegando, em síntese, o que segue:  5.1. Preliminarmente, requer a Impugnante o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  não  menciona  em  seu  corpo  elementos  básicos  e  fundamentais  de  sua  constituição  formal  relativo  à  inexistência  do  dispositivo  legal  inerente  à  suposta  infração  cometida  pela  empresa  defendente.  Essa  irregularidade  formal  limita  e  distorce  a  possibilidade  de  apresentação de defesa técnica hábil.   5.2.  No  mérito  alega,  primeiramente,  a  improcedência  da  exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos  agentes  responsáveis  ou,  salvo  melhor  juízo,  pretensão ao recebimento em duplicidade dos valores descritos,  Fl. 80DF CARF MF     4 que  é  vedado  pela  legislação  em  vigor,  sendo  que  autorizado  estaria  à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  5.3. Afirma que, ainda que fosse a empresa defendente devedora,  o  Senhor  Fiscal  não  agiu  com  a  imprescindível  e  necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.  5.4.  Alega  não  ter  a  Autoridade  Fiscal  aguardado  o  lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente atender prontamente a solicítação empreendida.  5.5.  Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente  a  equívocos  no  efetuar  o  cálculo  das  contribuições  devidas,  certo  é  que  o  montante  pretendido  pela  Autarquia  não  condiz  com  a  realidade  vez  que  tal  valor  é  efetivamente indevido. Ressalta ainda que não há de se admitir o  chamado "cálculo por dentro, utilizado pelo agente fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição recaia em duplicidade, caracterizando bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de  mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que estão sendo exigidos".  5.6.  Alega  que  os  referidos  cálculos  não  acompanharam  a  exigência  fiscal  e  que  nos  mencionados  cálculos  "o  agente  do  Fiscalizador não estar seguro dos dados por ele manipulados".  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  PRELIMINARES  6. Configuram­se os  requisitos de admissibilidade da defesa do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  7.  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  7.1. Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre  que  verificado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 80          5 administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos  termos dos artigos 2o e 3 o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre  a  competência  de  fiscalizar  as  contribuições  sociais  previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer  discricionariedade à autoridade administrativa.  8. Conforme relatado (itens 1 e 2 acima), o Contribuinte deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto/retenção  nas  competências  01/2004 a 12/2004, as contribuições dos segurados empregados  a  seu serviço  incidentes  sobre os  valores  fornecidos a  título de  refeições  in  natura  (sem  que  a  empresa  possuísse  inscrição  no  PAT).  8.1. Tal conduta caracterizou infração ao disposto no art. 33, §  2º  ,  da  Lei  n°  8.212/91,  observando­se  o  previsto  no  §3º  do  mesmo  artigo  (na  redação  da  MP  449/08,  convertida  na  lei  11.941/09)  e  igualmente  prevista  no  art.  232,  com  observância  do art,  233 e parágrafo único, do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  A  multa  aplicada  no  caso  de  infração  aos  dispositivos  legais  supracitados  está  prevista  nos  arts.  92  e  102  da  mesma  lei,  combinados com os arts. 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS,  considerando as alterações na redação aprovadas pelo Decreto  n°  4.862/03.  O  valor  mínimo  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria MPS/MF n° 48, de 12/02/2009.  8.2.  Do  exposto,  constata­se  que  o  Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição  das  infrações  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  tendo sido a multa aplicada no valor total de R$ 1.329,18 (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos)  em  estrita obediência à legislação de regência.  8.3.  Ressalte­se  que,  sendo  a  presente  autuação  decorrente  de  falta  averiguada  nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  desrespeito  a  "lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente  atender  prontamente  a  solicitação  empreendida",  como alegado na Impugnação.  9.  Ainda,  em  sede  de  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  Fl. 82DF CARF MF     6 9.1. Destaque­se, ademais, que, nos termos do artigo 48 da Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  10. Como visto, a Autoridade Notificante, por meio do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.  10.1. Foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes  da autuação à Impugnante, tendo­lhe sido conferido tempo hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 28/31).  10.2.  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  10.3.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  11.  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 81          7 11.1. Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em  sessão realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  11.2.  Outrossim,  as  discussões  de  mérito  suscitadas  na  Impugnação às fls. 35/39, especificamente referentes às supostas  deficiências  apontadas'  no  procedimento  fiscal,  foram  analisadas  e  julgadas  nas  decisões  proferidas  nas  citadas  autuações pelo que deixarão de ser, novamente, apreciadas.  11.3.  Por  fim,  reafirma­se  que,  uma  vez  comprovada  a  necessidade  de  declaração  nas  GFIP  mensais  dos  fatos  geradores  incluídos  nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada a procedência da presente autuação.  LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  11. O Auto  de  Infração  é,  atualmente,  o  documento  através  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  lança  o  crédito  decorrente  da  aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação  acessória verificada no decorrer de ação fiscalizadora realizada  no Sujeito Passivo.  11.1. Nestes termos, ressalta­se que a multa incluída na presente  autuação  não  sofre  incidência  de  correção  monetária,  ao  contrário do que alega o Contribuinte: desde a publicação das  Leis n° 8.981/94 e 9.069/95, as autuações efetivadas pelo INSS  (atualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  referentes a fatos geradores ocorridos a partir da competência  01/1995 são apuradas em Real e não são acrescidas de correção  monetária. |  12.  Sobre  o  tema  especifico  relacionado  à  taxa  SELIC,  tem­se  que, a sua utilização como índice de juros (e não de atualização  monetária)  surgiu  com  o  advento  da  Lei  n°  9.065/95  (art.  13)  pela qual os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram  a ser calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia (SELIC), que embora diária, é acumulada  dentro  do  mês,  para  a  obtenção  de  uma  taxa  mensal  utilizada  nos recolhimentos efetuados com atraso.  12.1.  Atualmente,  a  aplicação  de  juros  SELIC  à  autuações  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  está  fundamentada no art. 84, inciso I e § 8o , da Lei 8.981/95:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 84DF CARF MF     8 I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995)  (....)  §  8°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.522,  de  2002)  (destaques não constam do original)  12.2.  Com  o  advento  da  Lei  11.457/07,  os  débitos  e  seus  acréscimos,  legais  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (outras  entidades  e  fundos)  passaram a constituir dívida ativa da União, de competência da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  tornou  aplicável os dispositivos legais transcritos aos Autos de Infração  de  Obrigações  Acessórias  referentes  ao  descumprimento  da  legislação previdenciária.  12.3.  Este  é  o  entendimento  adotado,  conjuntamente,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 10, de 14/11/2008, in verbis:  1º Os créditos constituídos a partir da publicação desta Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  13.4. Pelo exposto, não a assiste razão à Impugnante quanto ao  pretendido neste ponto.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  84 a 87, praticamente repetindo os argumentos trazidos em sede de impugnação:  No mérito alega, primeiramente, a improcedência da exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos agentes responsáveis ou, salvo melhor juízo, pretensão ao  recebimento  em  duplicidade  dos  valores  descritos,  o  que  é  vedado pela legislação em vigor, sendo que autorizado estaria à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  Afirma que,  ainda  que  fosse  a  empresa  defendente  devedora, o  Senhor Fiscal Fiscal não agiu com a imprescindível e necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.   Alega não ter a Autoridade Fiscal aguardado o lapso temporal  regularmente previsto a fim de que pudesse a defendente atender  prontamente a solicitação empreendida.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 82          9  Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente a equívocos no efetuar o cálculo das contribuições  devidas, certo é que o montante pretendido pela Autarquia não  condiz com a realidade vez que tal valor é efetivamente indevido.  Ressalta ainda que não há de se admitir o chamado "cálculo por  dentro,  utilizado  pelo  agente  fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição  recaia  em  duplicidade,  caracterizando  bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que  estão  sendo  exigidos".   Alega que os referidos cálculos não acompanharam a exigência  fiscal e que nos mencionados cálculos "o agente do Fiscalizador  não estar seguro dos dados por ele manipulados".  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No caso em questão, o recurso voluntário repete os argumentos da defesa, de  modo que, adoto os fundamentos da decisão proferida em sede de primeira instância, com os  quais,  concordo,  com  fundamento  no  artigo  57,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):   Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Sendo  assim,  adoto  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  DRJ,  com  os  quais concordo:  PRELIMINARES  Fl. 86DF CARF MF     10 Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  defesa  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre que  verificado o descumprimento de obrigação acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2o  e 3  o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre a competência de  fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a  terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade  administrativa.  Conforme  relatado  (itens  1  e  2  acima),  o  Contribuinte  de  apresentar à Fiscalização os Livros Diário referentes ao ano de  2004,  devidamente  encadernados  e  registrados  na  Junta  Comercial,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 10/12).  Tal conduta caracterizou infração ao disposto no art. 33, § 2º ,  da Lei n° 8.212/91, observando­se o previsto no §3º do mesmo  artigo (na redação da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09) e  igualmente prevista no art. 232, com observância do art, 233 e  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A multa aplicada no caso de  infração  aos  dispositivos  legais  supracitados  está  prevista  nos  arts. 92 e 102 da mesma lei, combinados com os arts. 283, inciso  II,  alínea  "j",  e  373  do  RPS,  considerando  as  alterações  na  redação aprovadas pelo Decreto n° 4.862/03. O valor mínimo da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009.  Ressalte­se,  neste  ponto,  que  o  pedido  para  apresentação  dos  Livros  Diários  devidamente  encadernados  e  registrados,  referentes  às  competências  01/2004  a  12/2004,  foi  formalizado  por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF  (fls.  10/12),  datado  de  24/10/2008  e  recebido  pelo  Contribuinte  em  29/10/2008.  No  entanto,  o  procedimento  fiscal  foi  encerrado  em  26/05/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF (fls. 24/25) e  Aviso de Recebimento (fls. 23), sem que o Contribuinte tenha  apresentado  os  Livros  solicitados.  Nesses  termos,  inexiste  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 83          11 razão  à  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  concedido tempo hábil para a apresentação dos documentos.   Do  exposto,  constata­se  que  o  Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição  das  infrações  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  tendo  sido  a  multa  aplicada  no  valor  total  de  R$  13.291,66  (treze mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos) em estrita obediência à legislação de regência..  Ainda,  em  sede  de  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  Destaque­se,  ademais,  que,  nos  termos  do  artigo  48  da  Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Como  visto,  a  Autoridade  Notificante,  por  meio  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.  Foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação  à  Impugnante,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 28/31).  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  Fl. 88DF CARF MF     12 a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em sessão  realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  Outrossim, as discussões de mérito suscitadas na Impugnação às  fls.  35/39,  especificamente  referentes  às  supostas  deficiências  apontadas' no procedimento fiscal, foram analisadas e julgadas  nas decisões proferidas nas citadas autuações pelo que deixarão  de ser, novamente, apreciadas.  Por fim, reafirma­se que, uma vez comprovada a necessidade de  declaração nas GFIP mensais dos fatos geradores incluídos nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada  a  procedência  da  presente  autuação.    LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  Alega o contribuinte que a Jurisprudência vem reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  razão  pela  qual  pugna  pela  correção  do  seu  indébito  não  excedem  a  1§, nos termos do art. 161, §1º do CTN.  Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 19515.001791/2009­60  Acórdão n.º 2201­004.514  S2­C2T1  Fl. 84          13 Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  temos que a taxa 1% ao mês é cabível quando a lei não  dispuser de modo diverso. Contudo, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Em relação à incidência dos juros de mora com base na Selic, a  despeito do que já foi acima expresso, é tema que já foi objeto de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  tendo  sido  emitida  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujos  conteúdos  transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merecem acolhida os pleitos recursais.  Fl. 90DF CARF MF     14 Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001432/2007-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 10/02/2004 SIMPLES FEDERA. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA Nº 57 DO CARF. Ausente evidências de que a atividade em referência somente poderia ser exercida por engenheiro, assim prevalece o entendimento de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula nº 57 do CARF).
Numero da decisão: 1003-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.047  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 10/02/2004  SIMPLES  FEDERA.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA.  SÚMULA Nº 57 DO CARF.  Ausente  evidências  de  que  a  atividade  em  referência  somente  poderia  ser  exercida por engenheiro, assim prevalece o entendimento de que a prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal  (Súmula  nº  57  do  CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 32 /2 00 7- 87 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13971.001432/2007­87  Acórdão n.º 1003­000.047  S1­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­30.387 da 4ª Turma da  DRJ/SDR,  o  qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.   O contribuinte, aos 01º/06/2007, peticionou na Receita Federal requerimento  solicitando  sua  reintegração  ao  Sistema  Simplificado  de Arrecadação,  com  data  retroativa  a  10/02/2004,  de  acordo  com  a  razões  apresentadas  na  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  Simples, protocolada em 14/09//2004 (fl. 01).  Na  solicitação  de Revisão  da Exclusão  do  Simples  (fls.  02),  a  contribuinte  aduz que desde a constituição da empresa até 10/02/2004 a atividade principal da empresa era  reparação  de  aparelhos  eletrônicos.  A  partir  da  alteração  do  contrato  social  (10/02/2004),  a  contribuinte  incluiu,  dentro  outras  atividades,  a  de  manutenção  em  equipamentos  odontológicos, a qual seria realizada sem mão de obra especializada. Por fim, esclareceu que a  atividade  principal  é  comércio  varejista  de  peças  eletroeletrônico  e  de  reposição  em  equipamentos  odontológicos  e  solicita  a  revisão  da  exclusão  do  Simples,  retroagindo  à  10/02/2004, visto já ter providenciado a alteração do código de atividade no CNPJ.  O  Despacho  Decisório  (fls.  29  a  32)  indeferiu  o  pedido  de  reinclusão  retroativa no Simples Federal por entender estar a contribuinte exercendo atividade impeditiva  de que trata o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Contra essa decisão, a contribuinte apresentou impugnação defendendo que a  atividade  da  empresa  de  "exploração  do  ramo  de  assistência  técnica  em  equipamentos  odontológicos  e  comércio  varejista  de  equipamentos  odontológicos"  não  é  uma  atividade  privativa a engenheiros e que, portanto, não exerce nenhuma atividade impeditiva de reinclusão  no Simples, devendo ser reincluída com efeitos desde 10/02/2004.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  administrativa,  que  não  acolheu  os  argumentos  da  contribuinte,  considerando  a  atividade como privativa de engenheiros, em razão de posicionamento do CONFEA.  Inconformada  com  o  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo  que  ocorreu  erro  no  julgamento  da  defesa  da  empresa,  visto  que  a  Recorrente não exerce qualquer atividade impeditiva de inclusão no Simples. Por fim, defende  a aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.  É o Relatório.    Voto             Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13971.001432/2007­87  Acórdão n.º 1003­000.047  S1­C0T3  Fl. 4          3 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Inicialmente,  destaca­se  que  em  26/01/2005  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Federal com efeitos a partir de 01/02/2004, devido à atividade impeditiva que trata o  inciso  XIII,  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.  Contudo,  segundo  se  depreende  do  documento  colacionado aos autos pela contribuinte (fls. 02), a mesma apresentou defesa tempestiva contra  a exclusão. Assim, por determinação da autoridade fiscal o  requerimento da contribuinte que  deu  origem  a  este  processo  administrativo  servirá  não  apenas  para  análise  do  pedido  de  reinclusão, como também a análise da exclusão efetuada do Simples Federal (fls. 29).  Desde o início do processo, o cerne da questão gira em torno da atividade da  empresa,  que  consiste  na  exploração  do  ramo  de  assistência  técnica  em  equipamentos  odontológicos  e  comércio  varejista  de  equipamentos  odontológicos,  (conforme  indica  o  contrato social ­ fls. 6 a 9), configura ou não atividade vedada ao Simples Federal, na condição  de prestação de serviços profissionais de engenheiro.  Tal questão já foi bastante discutida no âmbito do CARF, porque as normas  editadas  pelo  CONFEA,  consideram  que  as  atividades  de  "Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação"  é de  competência de  engenheiro  legalmente habilitado,  a matéria,  contudo,  está  atualmente  pacificada,  inclusive  com edição  de Súmula pelo CARF,  conforme  abaixo:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal  Um dos acórdãos paradigmas, que levaram à Súmula acima, destaca em seu  texto:  Processo  n°  10855.004363/2003­78  Recurso  n°  136.938  Voluntário Matéria SIMPLES ­ EXCLUSÃO   (...) A administração exerce atividade  infra  legal,, consoante os  ditames do princípio da legalidade, a que se subordina.  Outro  princípio  de  extrema  importância  é  o  da  finalidade,  segundo o  qual  a  administração deve  observar  a  finalidade  do  ato, que não pode ser outra que não a insculpida na norma legal.  O  fim  visado  será  sempre  o  interesse  público_  Sob  a  ótica  da  legalidade e da finalidade do ato administrativo extrai­se que o  mesmo  tem  tipo  cidade  fechada,  pois  só  pode  ser  expedido  visando o fim legalmente previ sto _ Nesses estritos termos é que  se  pode  admitir  a  existência  de  atos  discricionários,  que  permitem à administração certa margem de discricionariedade.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13971.001432/2007­87  Acórdão n.º 1003­000.047  S1­C0T3  Fl. 5          4 Há casos em que o legislador não permite liberdade de decisão à  administração, delimitando estritamente o campo de atuação. Os  pressupostos fáticos e jurídicos vêm objetivamente estipulados, e  a  lei  só  admite  uma  decisão  quando  materializados  esses  pressupostos.  Nessas  hipóteses,  não  se  admite  que  se  leve  em  consideração  as  particularidades  de  cada  caso,  entendendo  o  legislador  que  o  interesse  público  será  alcançado  quando  a  única  decisão  possível  for  concretizada  em  face  da  materialização  da  hipótese  prevista..  Ocorre,  por  conseguinte,  uma  maior  vinculação  da  administração  ao  Princípio  da  Legalidade.  Outros  há  em  que  é  conferida  certa  margem  de  discricionariedade, sem a qual pode ser que a norma legal não  logre  atingir  os  seus  objetivos,  sempre  inscritos  no  campo  do  interesse público. Todavia, não pode a administração  fazer uso  indevido da discrição concedida, devendo subsumir os seus atos  ao interesse público.  Concluindo,  a  doutrina  denomina  conceitos  vagos,  indeterminados,  os  conceitos  que  permitem  à  administração  a  valoração do fato concreto, exercendo assim um juízo subjetivo e  discricionário  para  fins  de  aplicação  da  norma  legal.  A  única  razão  para  existirem,  em  face  do  império  da  lei,  é  que  a  finalidade  maior  da  norma  não  seria  alcançada  caso  a  administração estivesse restrita a tipos exclusivamente fechados.  Quando  se  quer  determinar  como  atividades  vedadas  aquelas  exercidas por engenheiro ou assemelhados, está­se diante desses  conceitos indeterminados.  Registre­se, porém, que não pode a administração deixar de  se  pautar  pelos  •  princípios  que  a  norteiam,  principalmente  os  princípios da legalidade, finalidade e moralidade administrativa.  O fim a ser exaustivamente buscado será o interesse público.  Sob essa ótica, cabendo à administração exercer juízo de valor,  não deve de forma indiscriminada entender que todo e qualquer  tipo  de  manutenção  em  equipamentos  subsume­se  à  hipótese  legal de serviços assemelhados ao de engenheiro.  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  Nesse  diapasão,  entendo  que  reforma  ou  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  não  são  tarefas  de  complexidade  semelhante  às  normalmente  executadas  por  técnicos  de  nível  superior.  As  notas  fiscais  de  serviço  juntadas  às  fls.  08  e  seguintes, pelos valores e tipo do serviço executado, corroboram  a afirmação acima.  Evidente  que  pode  haver  manutenção  e  reparos  em  máquinas  cuja  complexidade  resulte  na  necessidade  de  intervenção  de  engenheiros ou assemelhados, mas não é o caso.(...)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13971.001432/2007­87  Acórdão n.º 1003­000.047  S1­C0T3  Fl. 6          5 É  indevida,  pois,  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal,  com  base  na  alegação de que exercia atividade vedada pela legislação, portanto assiste razão a contribuinte  devendo ser reincluída na sistemática com efeitos a partir de 10/02/2004.  Com  relação  ao  pedido  de  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados  em  razão  da  exclusão  do  Simples  Federal,  esse  não  é  objeto  deste  processo.  O  requerimento  inicial  da  contribuinte  foi  para  a  reinclusão  no  Simples  em  razão  de  ter  sido  excluída por atividade não vedada.  A existência do auto de infração foi apenas mencionado em grau de recurso  pela  Recorrente,  que  sequer  a  numeração  do mesmo  indicou.  Os  processos  não  correm  em  apenso e, por conseguinte, não é objeto desta ação.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  considerar  indevida  a  exclusão do Simples Federal  da  empresa  contribuinte e  acolher o  pedido de reinclusão com efeitos a partir de 10/02/2004.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 131DF CARF MF

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