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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174274 #
Numero do processo: 10768.011778/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 37 CARF. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Pelá
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SUL AMERICA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  Nº  37  CARF.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se  referir a Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 992DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Por razões de economia processual, adoto o relatório da DRJ (fls. 891):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  631/635),  em  face  do  indeferimento  (fl.  626/627),  de  seu  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  — PERC (fl. 01), no valor de R$ 161.001,82, conforme Ficha 16  de  sua  declaração  (fls.  07  e  376),  após  intimações  (407/408,  434/435  e  626/627),  pesquisas  e  juntada  de  documentação  (fl.  08/199, 203/403, 405/602, 605/630).  2.  Constou  do  Despacho  Decisório  (fl.  626/627),  de  19  de  dezembro  de  2007,  em  síntese,  que  a  interessada  tinha  débitos  exigíveis, não fazendo jus ao beneficio fiscal, nos termos do Art.  60 da Lei n° 9.069, de 1995, conforme fls. 585, 592/593 e 620:  a) Processos  n  °:  10768.032503/97­96,  15374.000464/2001­34,  15374.000819/2001­95 (fl. 585) e 10305.002031/95­69 (fl. 620),  pendentes de comprovação de Medida Judicial;  b)  Processos  n  °  10768.246578/98­89,  10768.226597/99­51  e  04941.600429/2007­15  (fl.  592/593),  com  pendência  junto  à  PGFN;  3.  A  interessada  alegou,  em  síntese,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  631/635),  juntando documentos  (f1.636/803  e 806/814 e 817/818), que:  a) Processo n° 10768.032503/97­96: o crédito que restou, após  Acórdão  da  DRJ/RJ  (fl.  639/655),  estava  depositado  judicialmente, nos autos da Medida Cautelar nº 97.0088106­7;  b)  Processo  n°  15374.000464/2001­34:  o  crédito  tributário  foi  incluído no PAES, com exclusão indevida pela DERAT/RJ, com  recurso pendente de apreciação (fl. 657/658 e 660/670);   c)  Processo  nº'  15374.000819/2001­95:  o  crédito  tributário  foi  incluído no PAES, sendo quitado (fl. 672);  d)  Processo  n°  10768.246578/98­89  e  Processo  n  °  10768.226597/99­51:  houve  erro  de  fato  de  preenchimento  de  DCTF,  referente  a  janeiro  de  2006,  com  pedido  de  revisão  de  débitos inscritos junto à PGFN (fl. 674/798);  e)  Processo  n°  10305.002031/95­69:  foi  ajuizada  ação  declaratória  n°  91.0121263­0,  com  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8,  com  depósitos  judiciais,  com  a  finalidade  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário, com desistência  Fl. 993DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 3          3 em  13/06/1997,  com  depósitos  convertidos  em  renda  da União  (fl. 799/800);  f)  Processo  n°  04941,600429/2007­15:  débito  quitado  em  12/03/2008 (fl. 817).  4. Juntei pesquisas aos sistemas da RFB e PGFN (fl. 821/889).   O  acórdão  recorrido  afirma  que  o  contribuinte  deveria,  obrigatoriamente,  estar  em  situação  fiscal  regular  no  momento  da  concessão  do  incentivo,  na  data  de  19  de  dezembro de 2007, constante do Despacho Decisório (fl. 627).   Contudo, verificou­se que tal fato não ocorreu, pois que:  a) Processo n°  10768.032503/97­96:  o Acórdão da DRJ/RJ  (fl.  639/655)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo a multa de oficio, uma vez que não restou configurada  a  suspensão  da  exigibilidade,  por  inexistência  de  depósito  integral, nos termos do Art. 151, II do CTN. Consta dos sistemas  da  RFB  que  a  Medida  Judicial  continua  pendente  de  comprovação (fl. 823);  b) Processo n° 15374.000464/2001­34: Consta dos  sistemas da  RFB que o débito está em cobrança final (fl. 823);  c)  Processo  nº  15374.000819/2001­95: Consta  dos  sistemas  da  RFB que a Medida Judicial continua pendente de comprovação  (fl. 823);  d)  Processo  nº  10768.246578/98­89  e  Processo  nº  10768.226597/99­51:  consta  dos  sistemas  da  RFB  que  há  pendência  junto à PGFN  (fl.  830),  estando a dívida ativa,  com  ajuizamento  suspenso  em  razão  da  Lei  n  °  10.684,  de  2003.  Pesquisas  aos  sistemas  da  PGFN  dão  conta  que  tais  débitos  estavam  com  exigibilidade  suspensa  desde  18/07/2004  (fl.  877/878 e 881/882), portanto antes do despacho decisório. Obs:  Apenas  estes  débitos  estavam  em  situação  regular  na  data  do  despacho decisório.  e)  Processo  n  °  10305.002031/95­69:  Consta  dos  sistemas  da  RFB que a Medida Judicial continua pendente de comprovação  (fl. 855);  f)  Processo  n  °  04941.600429/2007­15:  débito  foi  quitado  em  12/03/2008  (fl.  817  e  867/868).  Logo,  somente  houve  o  recolhimento  do  valor  devido,  após  o  despacho  decisório,  de  19/12/2007  (fl.  627),  confirmando  que  na  data  da  concessão  existia débito.   Irresignada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário  (fls.911),  alegando,  em síntese, que:  1)  Processo  10768.032503/97­96:  O  processo  em  tela  jamais  poderia  ser  impeditivo da obtenção da CND, uma vez que, o crédito tributário que restou nele exigido, qual  Fl. 994DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 4          4 seja, após acórdão proferido pela DRJ/RJ (doc. 01 anexo à manifestação de inconformidade),  encontra­se  depositado  judicialmente  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  97.0088106­7  (vide  petições ­ doc. 2 anexo à manifestação de inconformidade).  2)  Processo  n°  15374.000464/2001­34:  O  crédito  tributário  exigido  foi  incluído no PAES instituído pela Lei n° 10.684/1005 em 31.07.2003, tendo dele sido excluído  indevidamente  por  decisão  proferida  pela  DERAT/RJ,  sob  a  alegação  de  que  o  pedido  de  desistência de ação judicial correlata ajuizada pela Recorrente não teria sido homologada pelo  Juízo  competente.  Em  face  de  tal  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  (doc.  3  anexo  à  manifestação de inconformidade), que, por sua vez, tem o condão de suspender a exigibilidade  do crédito.   3)  Processo  n°  15374.000819/2001­95:  O  débito  constante  às  fls.  192,  relativo  ao  processo  em  referência,  foi  incluído  no  PAES  (doc.  04  anexo  à manifestação  de  inconformidade) parcelamento esse que vem sendo devidamente honrado.   4)  Processo  n°  10305.002031/95­69:  Em  12.09.91,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  91.0121263­0  que  a  desobrigasse  o  recolhimento  da  CSLL,  na  forma  prevista  na  lei  n°  7.689/88,  distribuindo,  ainda,  por  dependência  a  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8, na qual  foram realizados depósitos  judiciais,  com a  finalidade de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Contudo,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacificado  pelo  E.  STF  sobre  a  matéria, em 13.06.97, a Recorrente  desistiu da citada ação e renunciou ao direito sobre o qual  ela se  funda,  tendo os depósitos  realizados na medida cautelar  sido convertidos em renda da  União Federal (vide certidão ­ doc.06 anexo à Manifestação de Inconformidade).   5)  Processo  n°  04941.600429/2007­15:  O  débito  refere­se  a  período  de  apuração posterior a opção realizada pela Recorrente e, como asseverado na decisão recorrida,  foi devidamente quitado.   É o Relatório.  Fl. 995DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicialmente,  é  necessário  ter  em  mente  entendimento  sumulado  por  este  Conselho:  Súmula CARF nº 37    ­   Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Posto isso, passo a analisar os supostos débitos do contribuinte há época, face  aos documentos colacionados nos autos.  Processo 10768.032503/97­96  Restou  comprovado  que  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  em  referência encontra­se com exigibilidade suspensa, já que, após acórdão proferido pela DRJ/RJ  encontra­se  depositado  judicialmente  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  97.0088106­7,  conforme documentos de fls. 637/655.  Processo n° 10305.002031/95­69  Conta­nos  a  contribuinte  que,  em  12.09.91,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Declaratória n° 91.0121263­0 que a desobrigasse o recolhimento da CSLL, distribuindo, ainda,  por  dependência,  a  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8,  na  qual  foram  realizados  depósitos  judiciais, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Após  isso, afirma  ter desistido da citada ação, ocasião em que os depósitos  realizados na medida cautelar foram convertidos em renda da União Federal.  Com efeito, a certidão de fl. 799, faz prova nesse sentido.  Como se não bastasse para permitir a fruição do incentivo pelo contribuinte,  vale dizer, ainda, por preciosismo, que tampouco os demais débitos mencionados no acórdão  recorrido seriam impeditivos ao direito. Confira­se:  Processo n° 15374.000464/2001­34  Alega o  contribuinte  que o  crédito  tributário  exigido  foi  incluído  no PAES  instituído pela Lei n° 10.684/1005 em 31.07.2003, tendo dele sido excluído indevidamente por  Fl. 996DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 6          6 decisão  proferida  pela  DERAT/RJ,  sob  a  alegação  de  que  o  pedido  de  desistência  de  ação  judicial correlata ajuizada pela Recorrente não  teria sido homologada pelo Juízo competente.  De fato, comprova a contribuinte que em face de tal decisão a Recorrente apresentou recurso  que, por sua vez, suspende a exigibilidade do crédito (fls. 660/670).  Processo n° 15374.000819/2001­95  Merece razão o contribuinte quando diz que o débito relativo ao processo em  referência, foi incluído no PAES, haja vista documento de fl. 672.  Processo n° 04941.600429/2007­15  Por fim, este débito não refere­se ao período a que se refere a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo benefício, encontrando­se, também,  devidamente quitado (fl. 799).  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  reformar a decisão de primeira instância, já que restou comprovado que o contribuinte estava  regular fiscalmente para fruição do incentivo fiscal.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 997DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 7          7               Declaração de Voto  Antonio Jose Praga de Souza, Conselheiro.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em acórdão da  lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido  art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais  é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos.  Espancando  quaisquer  dúvidas  o  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF,  estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possível  identificar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada  Fl. 998DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 8          8 nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.  Frise­se que, o ônus da prova, neste caso, é do fisco.  Pois bem, compulsando os autos verifica­se que, consoante despacho de fl.  627  e  extrato  de  fls.  605  e  seguintes,  foram  constadas  possíveis  irregularidades  em  dezembro de 2007, sendo que o pedido refere­se ao ano­calendário de 1999, declaração de  IRPJ entregue em 2000 e o PERC apresentado em 2001 (fl.1).   Outrossim,  verifico  que  a  Unidade  de  origem  não  apreciou  os  demais  requisitos para  a  concessão do  incentivo,  logo  o  provimento  é  no  sentido  de determinar  a  análise dos demais requisitos.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  prosseguir  na  analise  do  pedido  de  revisão,  considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 999DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13884.001838/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.076  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LEODEGÁRIO CARVAHO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 38 /2 00 8- 20 Fl. 199DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  03/07),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  32.998,00 , por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  08/13),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 172/176.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 181/189. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13884.001838/2008­20  Acórdão n.º 2001­000.076  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 201DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13884.001838/2008­20  Acórdão n.º 2001­000.076  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 203DF CARF MF

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7170633 #
Numero do processo: 10283.721682/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 06/12/2010 a 14/05/2013 ZONA FRANCA DE MANAUS. MERCADORIA ADMITIDA. SAÍDA PARA AMAZÔNIA LEGAL. DESPACHO DE INTERNAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS IMPOSTOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre a operação de importação. 2. A remessa da ZFM para a Amazônia Ocidental de mercadoria não incluída na pauta de mercadorias isentas de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 356/1968, está sujeita a despacho de internação, processado com amparo na Declaração de Controle de Internação (DCI), e ao pagamento dos impostos exigíveis sobre a operação de importação. SAÍDA DE MERCADORIA DA ZFM SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO EQUIPARA A CONTRABANDO. FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir a hipótese infracional descrita no art. 105, I, do Decreto-lei 37/1966, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não se aplica no caso de saída de mercadorias da ZFM sem a autorização da autoridade aduaneira competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Roberto da Silva, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  II/IPI/MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MAQUIPEL ­ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 06/12/2010 a 14/05/2013  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MERCADORIA  ADMITIDA.  SAÍDA  PARA  AMAZÔNIA  LEGAL.  DESPACHO  DE  INTERNAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DOS  IMPOSTOS  INCIDENTES  NA  OPERAÇÃO  IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  1. As mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  exigíveis  sobre  a  operação  de  importação.  2. A remessa da ZFM para a Amazônia Ocidental de mercadoria não incluída  na  pauta  de mercadorias  isentas  de  que  trata  o  art.  2º,  parágrafo  único,  do  Decreto­lei 356/1968, está sujeita a despacho de internação, processado com  amparo na Declaração de Controle de Internação (DCI), e ao pagamento dos  impostos exigíveis sobre a operação de importação.  SAÍDA  DE  MERCADORIA  DA  ZFM  SEM  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  INFRAÇÃO EQUIPARA A CONTRABANDO. FALTA DE SUBSUNÇÃO  DO  FATO À NORMA. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO  VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.  Por não se subsumir a hipótese infracional descrita no art. 105, I, do Decreto­ lei  37/1966,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  não  se  aplica  no  caso  de  saída  de  mercadorias  da  ZFM  sem  a  autorização  da  autoridade aduaneira competente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 16 82 /2 01 4- 26 Fl. 383DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar a cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède, que  negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos Roberto  da  Silva, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  22/08/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados na importação, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora, além de multa equivalente ao valor aduaneiro, no  valor de R$ 1.632.789,09, em virtude dos fatos a seguir escritos.  O  procedimento  fiscal  que  originou  presente Auto  de  Infração,  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0227600­ 2014­00585­7.  O  escopo  do  procedimento  abrangeu  as  internações  de  motores  para  embarcações  (NCM  8408.10.90),  compreendendo o período de Janeiro/2010 a Dezembro/2013.   Foram identificadas as seguintes condutas:  · Internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus ­ ZFM  para  o  restante  do  território  aduaneiro  sem  o  registro  das  respectivas Declarações para Controle de Internação ­ DCI;  · Falta de recolhimento do Imposto de Importação ­ II devido na  internação  de  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  importados com benefícios fiscais do Decreto n° 288, de 1967; e  ·  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI devido na internação de produtos da Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, importados com benefícios fiscais do  Decreto n° 288, de 1967.  Cientificado  do  auto  de  infração,via Aviso  de Recebimento,  em  29/08/2014  (fls.  136),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  25/09/2014,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  215  à  231,  instaurando  assim  a  fase litigiosa do procedimento.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 384          3 O impugnante alegou que:  ⊙AS ACUSAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO  O  auto  DE  INFRAÇAO  relata  que  a  empresa  internou  mercadorias  estrangeiras  importadas  ­  motores  marítimos  de  centro e de popa ­ com os incentivos fiscais da Zona Franca, de  Manaus,  Decreto  Lei  n°  288/67  para  o  restante  do  território  aduaneiro  sem  Declaração  para  Controle  de  Internação,  bem  como  não  recolheu  o  Imposto  de  Importação  o  IPI  correspondentes,  a que estava obrigada. E que por  essa  razão,  está configurado o contrabando devendo ser aplicada a pena de  perdimento nas mercadorias.   No  entanto,  como  as  mesmas  não  foram  encontradas  é  de  ser  aplicada a multa de valor igual às mercadorias internadas.  Em apertada síntese são estes os fatos que permitem concluir os  pontos do litígio que se instaura agora com a apresentação desta  impugnação, quais sejam:  I. Os motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e  pertences  estão  ao  abrigo  dos  incentivos  do  Decreto  Lei  n°  356/68 ou dependem de inclusão em portaria interministerial?  II.  O  fato  de  não  ter  havido  Declaração  de  Controle  de  Internação, por si só, mesmo que os objetivos da lei tenham sido  atingidos, implica em exigir os impostos nos termos do art. 6º do  DL  n°  288/67  e  ainda  aplicar  multa  de  valor  igual  ao  da  mercadoria?  III. Estaria tipificado o crime de contrabando?  São  estes  os  pontos  da  controvérsia  que  serão,  a  seguir,  atacados para demonstrar que não existe qualquer razão para a  lavratura do auto de  infração que além de  ser  contrária a boa  interpretação da  lei, entra em colisão com os mais elementares  princípios de Justiça e os objetivos maiores da lei.  ⊙ RESGATE HISTÓRICO DA ZONA FRANCA DE MANAUS E  SUA LEGISLAÇÃO  Faz  uma  retrospectiva  histórica  do  surgimento  dos  incentivos  fiscais  da  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  e  mais  tarde  da  AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Ora, como se viu acima, o objetivo da Zona Franca de Manaus  era  "criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que  permitam  seu  desenvolvimento"  e  óbvio  que  para  isso  o  transporte de pessoas e de cargas era fundamental.  Ocorreu, no entanto, que nos idos de 1967, nos primeiros meses  da Zona Franca de Manaus, as empresas de Manaus importaram  motores  marítimos  de  centro  e  de  popa  objetivando  atender  o  interior  que  fica  além  dos  limites  da  Zona  Franca,  dentro  do  Amazonas, mas com base no art. 6o, do Decreto Lei n° 288/67, o  Fl. 385DF CARF MF     4 entendimento  das  autoridades  aduaneiras  à  época  era  que  teriam  que  ser  pagos  os  Impostos  de  Importação  e  sobre  Produtos  Industrializados.  Portanto,  estava  prejudicado  o  objetivo  do  Decreto  Lei  n°  288/67,  qual  seja  o  de  permitir  o  desenvolvimento  de  vez  que  o  transporte  regional  estava  excluido. Basta ver que dentro dos  limites da Zona Franca não  existem  rios navegáveis que  se  comuniquem com os municípios  do interior.  Esse  fato  gerou  perplexidade  na  sociedade  local  com  imediato  questionamento  ao  governo  central,  pois  não  fazia  nenhum  sentido manter uma restrição que inviabilizava o objetivo da lei.  Para  resolver  essa  incoerência  em  15  de  agosto  de  1968  foi  editado o Decreto Lei n° 356/68.  Esse Decreto Lei desatou o nó e estendeu os  incentivos  fiscais,  em relação aos produtos listados, a toda a Amazônia Ocidental.   ⊙ RESPOSTAS AOS PONTOS DO LITÍGIO.  1 ­ Os motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e  pertences  estão  ao  abrigo  dos  incentivos  do  Decreto  Lei  n°  356/68 ou dependem de inclusão em portaria interministerial?  Este ponto é crucial para o deslinde do litígio, pois se prevalecer  o argumento do fisco de que uma portaria pode alterar a  lei, a  decisão será uma. No entanto, caso prevaleça o entendimento da  empresa  de  que  na  hierarquia  das  normas  a  lei  está  acima  de  uma portaria, a decisão será outra.  Transcreve o artigo 2º do Decreto Lei n° 356/68.  Da leitura do citado artigo resulta evidente que os incisos de I a  IV  são  específicos  e  os  de V  a VII  são  genéricos. O parágrafo  único,  então,  pode  servir  para  ampliar  a  pauta,  jamais  para  restringir,  e/ou  para  detalhar  os  incisos  que  são  genéricos. Os  itens definidos em lei possuem razões históricas, geoeconômicas  e geopoliticas e não podem ser alterados por portaria.  Isto, ilustres julgadores, é elementar.  Trata­se  da  Pirâmide  de Hans Kelsen  que  um  estudante  do  1o  periodo  do  curso  de  Direito  conhece  muito  bem,  sendo  lamentável que um agente do fisco que age em nome do Estado  brasileiro não conheça a hierarquia das normas jurídicas.  Uma portaria jamais pode restringir uma lei!  Portanto, trata­se do óbvio ululante que os motores de centro e  de popa estão ao abrigo do art. 2º, I, do Decreto Lei n° 356/68 e  como tal incabível a pretensão do fisco de exigir os Impostos de  Importação e sobre Produtos Industrializados.  O fato de não ter havido Declaração de Controle de Internação,  por si só, mesmo que os objetivos da  lei  tenham sido atingidos,  implica  em  exigir  os  impostos  nos  termos  do  art.  6º  do DL  n°  288/67 e ainda aplicar multa de valor igual ao da mercadoria?  Não.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 385          5 Em  primeiro  lugar,  porque  as  autoridades  aduaneiras  sabem  muito  bem que  os motores marítimos  de  centro  e  de  popa  não  tem  aplicação  dentro  dos  limites  da  Zona  Franca  de  Manaus  conforme sobejamente demonstrado anteriormente.  Eles  são  importados  para  serem  aplicados  em  cascos  de  madeirae/ou  de  ferro  que  vão  fazer  a  interligação  da  Zona  Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental  exatamente porque  dentro  dos  limites  da  Zona  Franca  esse  motores  não  tem  utilidade.   É, reitera­se, o óbvio ululante.  Ora,  então,  a  importação  já  foi  feita  com base  no Decreto Lei  356/68. Era de conhecimento do fisco desde a importação que os  motores se destinavam a isso, a fazer o transporte da ZFM para  a Amazônia Ocidental e vice versa.  E nem se alegue, o art. 6º do Decreto lei n° 288/67.  Transcreve o artigo 6º do Decreto lei n° 288/67.  E por pelo menos três razões:  A  primeira,  porque  não  se  trata  de  comercialização.  O  motor  não  foi  vendido  para  ser  comercializado.  Ele  foi  vendido  para  ser  aplicado  em  um  barco  que  sai  da  ZFM  para  a  Amazônia  Ocidental  e  volta  da  Amazônia  Ocidental  para  a  ZFM,  absolutamente dentro do espírito dos dois Decretos lei, o 288/67  e o 356/68;  A  segunda,  porque  não  é  para  qualquer  ponto  do  território  nacional, é para a Amazônia Ocidental, área para a qual foram  estendidos  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca  de  Manaus  através do DL n° 356/68; e  A  terceira,  porque  é  sabido  das  autoridades  desde  o  todo  e  sempre  pelas  razões  elencadas  e  que  são  históricas  que  os  motores  marítimos  são  importados  para  serem  aplicados  em  barcos  que  entram  e  saem  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  Amazônia Ocidental.  Portanto,  incabível  a  exigência  dos  Impostos  de  Importação  e  sobre Produtos Industrializados.  E pelas mesmas razões é  incabivel a pretensão de aplicar pena  de perdimento nas mercadorias e na sua ausência, aplicar multa  de valor às mercadorias.  Estaria tipificado o crime de contrabando?  Obviamente  que  não.  A  pretensão  do  fisco  de  tipificar  uma  operação  legal  é  legitima que  vem ao  encontro  dos anseios  da  sociedade  brasileira,  qual  seja  o  de  integrar  e  preservar  a  Amazônia, como contrabando chega às raias do absurdo.  Fl. 387DF CARF MF     6 Por  tudo  o  que  já  foi  explicitado,  também  quanto  a  isso,  é  absolutamente descabido a pretensão do fisco.  ⊙ OS PEDIDOS  Á  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida a presente impugnação.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  279/296),  em  que,  por  unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido, com base  nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/12/2010  Internação  de  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  o  registro de Declaração para Controle de Internação (DCI).  Falta  do  recolhimento  dos  impostos  incidentes  além  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  em  substituição  da  pena  de  perdimento,  por  configurar  contrabando.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No dia  7/12/2015,  a  autuada  foi  cientificada da  decisão.  Inconformada,  em  30/12/2015,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  299/325,  em que  reafirmou  as  razões  de  defesa apresentadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide cinge­se à cobrança de tributos devidos na operação de importação e  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro em decorrência da internação irregular para  localidades situados nos Estados integrantes da Amazônia Ocidental do produto importado pela  recorrente para ZFM, com os benefícios do Decreto­lei 288/1967, classificado no código NCM  8408.10.90  e  descritos  nas  respectivas  DI  como  “outros  motores  diesel/semidiesel,  para  embarcação”.  No caso em tela, não existe controvérsia sobre os seguintes fatos relevantes:  a) a internação para o restante do território aduaneiro do produto importado para a ZFM, sem o  registro  das  respectivas  Declarações  para  Controle  de  Internação  (DCI);  b)  o  produto  importado/internado  não  se  encontra  relacionado  na  pauta  de  produtos  e  bens  a  serem  comercializados com os benefícios da isenção instituídos no Decreto­lei 356/1968 (isenção de  bens destinados à localidades da Amazônia Ocidental), estabelecida na Portaria Interministerial  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 386          7 300/1996; e c) o produto foi revendido para pessoas físicas e jurídicas de diversas cidades do  Estado do Amazonas (Anexo II ­ fl. 34), que faz parte da área da Amazônia Ocidental, definida  no § 4 do art. 1º do Decreto­lei 291/1967.  Em relação aos pontos conversos, o primeiro que precisa ser esclarecido diz  respeito ao benefício pleiteado/aplicado na operação importação do produto na ZFM. Segundo  a recorrente, as importações do citado produto foram feitas ao amparo dos incentivos fiscais do  Decreto­lei 356/1968, posto que consignado nas respectivas DI que a operação de importação  fora feita com amparo no citado diploma legal.  De  fato,  embora  a  recorrente  tenha  registrado  tal  informação  nos  dados  complementares  das  DI  de  nºs  10/1926552­5,  10/2134429­1  e  10/2317384­2  (fls.  343/354,  todas  as  DI  objeto  da  autuação,  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  57/130),  são  de  admissão na ZFM, que comprova que o produto foi importado com os benefícios do Decreto­ lei 288/1967 e não do Decreto­lei 356/1968.  Além disso, ainda que importada para ZFM com os benefícios do Decreto­lei  356/1968, por força dos arts. 1º a 3º da Instrução Normativa SRF 242/2002, na saída para fora  da  ZFM,  independentemente,  de  incluído  ou  não  da  pauta  da  Portaria  Interministerial  300/1996, o produto importado admitido na ZFM necessita de prévia autorização da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), condicionada à prévia (i) apresentação das mercadorias em  recintos alfandegados ou em outros locais previamente autorizados pelo Inspetor da Alfândega  do Porto de Manaus, e (ii) ao registro da Declaração para Controle de Internação (DCI) para  processamento  do  correspondente  despacho  de  internação  de  cada  operação  de  saída  de  mercadorias da ZFM, conforme a respectiva Nota Fiscal. Porém, conforme previsto no art. 3º1,  § 2º, II, da citada IN, se produto estiver incluído na pauta de que trata o art. 2º, parágrafo único  do  Decreto­lei  356,  o  processamento  do  despacho  de  internação  para  as  localidades  da  Amazônia Legal fica dispensado da primeira exigência.  Com  base  nesses  breves  esclarecimentos,  tem­se  como  certo  que  todos  os  produtos  importados  para  ZFM  com  os  benefícios  do  Decreto­lei  288/1967  ou  Decreto­lei  356/1968, quando comercializados para as localidades situadas na área da Amazônia Ocidental  ficam sujeitas  a despacho de  internação a  ser processado na  forma estabelecida na  Instrução  Normativa SRF 242/2002.  Nesse  contexto,  tem­se  por  irrelevante,  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  a  forma  como  tais  motores  foram  utilizados  pelos  adquirentes,  ou  seja,  deles  terem sido acoplados ou não a barcos em Manaus que, no momento seguinte, passaram a fazer  linhas entre a capital e o interior, conforme alegado pela recorrente.                                                              1 "Art. 3º A DCI a que se refere o inciso II do art. 2º consiste na prestação das informações constantes do Anexo I  a esta Instrução Normativa e será registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º O registro da DCI, no procedimento ordinário de internação, somente será realizado após a confirmação, no  Siscomex, da presença da carga no recinto, mediante a prestação das seguintes informações, pelo depositário:  I ­ código do recinto alfandegado ou autorizado;  II  ­  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  da  inscrição  estadual  do  estabelecimento internador; e  III ­ número e série da Nota Fiscal correspondente.  § 2º Serão dispensadas as exigências previstas no inciso I do § 1º do art. 2º e no § 1º deste artigo para as remessas  destinadas à Amazônia Ocidental, quando se tratar de mercadoria:  I ­ industrializada na ZFM; ou  II ­ estrangeira, incluída na pauta de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto­lei nº 356, de 15 de agosto de  1968."  Fl. 389DF CARF MF     8 Ressalte­se  ainda  que,  por  se  tratar  de  análise  de  norma  sobre  isenção  de  tributos,  por  força do  que  determina  o  art.  111,  II,  do CTN,  aqui  será  adotado  o método de  interpretação  literal  (restritivo)  e  em  vez  do  método  lógico  e  histórico  defendido  pela  recorrente.  Com base nesses  relevantes  esclarecimentos  e  conclusões,  passa­se  analisar  as questões de fundo da lide.  A  primeira  questão  relevante  consiste  em  saber  se  o  motor  a  diesel  para  embarcação importado pela recorrente está ou não contemplado com a isenção estabelecida no  art. 2º, I, do Decreto­lei 356/1968, que segue transcrito:  Art. 2º ­ As isenções fiscais previstas neste Decreto­Lei aplicar­ se­ão  aos  bens  de  produção  e  de  consumo  e  aos  gêneros  de  primeira  necessidade,  de  origem  estrangeira,  a  seguir  enumerados: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.435, de 1975)  I  ­ motores marítimos  de  centro  e  de  popa,  seus  acessórios  e  pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade  pesqueira,  exceto  explosivos  e  produtos  utilizados  em  sua  fabricação;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.435, de 1975)  II ­ máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura,  na pecuária e nas atividades afins;(Incluído pelo Decreto­Lei nº  1.435, de 1975)  III  ­  máquinas  para  construção  rodoviária;(Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 1.435, de 1975)  IV  ­  máquinas,  motores  e  acessórios  para  instalação  industrial;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.435, de 1975)  V ­ materiais de construção;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.435,  de 1975)  VI ­ produtos alimentares; e(Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.435,  de 1975)  VII  ­  medicamentos.(Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975)  Parágrafo  único.  Através  de  portaria  interministerial,  os  Ministros Chefe  da  Secretaria  de Planejamento  da Presidência  da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periodicamente,  a  pauta  das  mercadorias  a  serem  comercializadas  com  os  benefícios  instituídos  neste  Decreto­Lei,  levando  em  conta,  inclusive,  a  capacidade  de  produção  das  unidades  industriais  localizadas  na  Amazônia  Ocidental.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.435, de 1975) ­ grifos não originais  Induvidosamente, está­se diante de norma  tributária de eficácia limitada, ou  seja,  a  sua  plena  eficácia  depende  da  edição  de  uma  outra  norma  integrativa,  no  caso,  de  portaria  interministerial  dos  citados ministros,  que  fixará  a  pauta  dos  produtos  beneficiados  com  a  referida  isenção,  que  “levando  em  conta,  inclusive,  a  capacidade  de  produção  das  unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental.”  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 387          9 Na data em que a recorrente realizou as importações do citado tipo de motor,  encontrava­se  e  ainda  se  encontra  vigente  a  Portaria  Interministerial  300/19962,  que  no  seu  anexo único relacionou por NCM os produtos contemplados com a isenção em apreço.  Em consulta ao referido anexo, verifica­se que foram relacionados apenas os  “MOTORES  DE  PISTÃO,  ALTERNATIVO  OU  ROTATIVO,  DE  IGNIÇÃO  POR  CENTELHA (FAÍSCA) (MOTORES DE EXPLOSÃO)” da posição 84.07 da NCM, incluindo  os motores para propulsão de embarcações de centro e de popa da subposição 8407.2 da NCM.  Com  esse  breve  esclarecimento,  resta  demonstrada  a  improcedência  da  alegação da recorrente de que a simples referência a “motores marítimos de centro e de popa”  no  inciso  I  do  art.  2º  do  Decreto­lei  356/1968  contemplaria  todos  os  motores  desse  tipo,  independentemente, de estarem ou não relacionados na citada Portaria.  Esse equivocado entendimento, além de contrariar a melhor interpretação das  normas jurídicas incompletas e sobre isenção, conflita com a própria determinação contida no  art.  2º  do  Decreto­lei  356/1968,  que,  embora  tenha  empregado  expressões  genéricas  sobre  determinados  tipos  de  produtos  (a  exemplo,  “motores marítimos  de  centro  e  de  popa”,  para  embarcações),  como  diretriz  geral  para  a  fixação  da  pauta  dos  produtos,  inequivocamente,  condicionou  a  fruição  do  referido  benefício  isencional  apenas  para  o  produto  integrante  da  referida pauta.  Dado esse contorno normativo, a inclusão de produto na referida pauta trata­ se de decisão meritória reservada pelo preceito legal em referência, em caráter exclusivo, aos  citados ministros, que levarão em conta a conveniência e oportunidade do ato e, dentre outros  critérios,  a  proteção  à  indústria  nacional,  uma  vez  que  foi  estabelecido  como  parâmetro  “a  capacidade  de  produção  das  unidades  industriais  localizadas  na  Amazônia  Ocidental”  no  próprio preceito legal.  No  caso  dos  motores  para  propulsão  de  embarcações,  se  as  autoridades  competentes  decidiram  incluir  os  motores  da  posição  84.07  da  NCM,  mas  não  incluir  os  motores da posição 84.08 da NCM, não cabe ao intérprete ou aplicador das referidas normas  substituir o poder discricionário atribuído aos ministros.  Nesse  contexto,  também  se  revela  de  todo  impertinente  qualquer  discussão  sobre  a  hierarquia  das  normas  jurídicas,  porque  desse  assunto  não  se  trata  o  caso  em  tela.  Enfatiza­se,  novamente,  o  assunto  pertinente  diz  respeito  a  aplicação  de  norma  tributária  incompleta e sobre isenção, que deve ser interpretada levando em conta o disposto no direito  positivo e os ensinamentos doutrinários consolidados sobre os citados assuntos.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que,  como  os motores  importados  pela  recorrente,  com  os  benefícios  do Decreto­lei  288/1967,  foram  comercializados  para  pessoas  fora da ZFM, a recorrente estava obrigada a realizar o despacho de internação do produto, na  forma e segundo os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF 242/2002, assim                                                              2 Disponível em: <http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/outros_inst_legais/pi­300­96.pdf>. Acesso em  16 jan. 2018.  Fl. 391DF CARF MF     10 como recolher os tributos devidos na operação importação, conforme determina o caput do art.  373 do Decreto­lei 1.455/1976, que segue transcrito:  Art.  37.  As  mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  Zona  Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do  Território Nacional,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  exigíveis  sobre  importações  do  exterior.  (Redação  dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.1991)  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  as  hipóteses de:  a) bagagem de passageiros;  b)  aplicação  do  disposto  pelo  artigo  7º  do Decreto­lei  número  288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação do artigo 1º do  Decreto­lei numero 1.435, de 16 de dezembro de 1975;  c) aplicação das disposições do Decreto­lei número 356, de 15  de agosto de 1968. (grifo não originais)  O referido preceito legal, encontra­se regulamentado no art. 509 do Decreto  6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009) ­, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  509. As mercadorias estrangeiras  importadas para a Zona  Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do  território  aduaneiro,  ficam sujeitas  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  exigíveis  sobre  importações  do  exterior  (Decreto­Lei  nº 1.455, de 1976, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº  8.387, de 1991, art. 3º).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  caput,  relativamente  ao  pagamento  dos  impostos,  as  seguintes  hipóteses,  observado  o  disposto  nos  arts.  511,  512  e  516  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, parágrafo único):  I ­ bagagem de viajante;  II ­  internação de produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus com insumos estrangeiros;  III  ­  saída,  para  a  Amazônia  Ocidental,  de  produtos  compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e  IV  ­  saída  de  mercadorias  para  as  áreas  de  livre  comércio  localizadas na Amazônia Ocidental.” (grifo não originais)  No  caso,  como  o  tipo  de  motores  importados  e  comercializados  pela  recorrente, para  localidades da Amazônia Ocidental, não está  relacionado no anexo único da  Portaria Interministerial 300/1996, inequivocamente, na saída da ZFM, os impostos incidentes  sobre  a  operação  de  importação  passaram  a  ser  devidos.  E  como  não  foram  recolhidos  pela  recorrente, a fiscalização agiu com acerto ao proceder a cobrança e lançamento do II e do IPI  devidos, por meio dos correspondentes autos de infração.                                                              3  "Art.  37.  As  mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  quando  desta  saírem  para  outros  pontos  do  Território  Nacional,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  exigíveis  sobre  importações do exterior. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.1991)"  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 388          11 A  recorrente  ainda  alegou  que  era  inaplicável  a  pena  de  perdimento  ou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sob  o  argumento  de  que  o  crime  de  contrabando não fora configurado.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  conduta  imputada  a  recorrente,  sancionada  com  a  pena  perdimento,  ou multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, foi a ausência de autorização da autoridade aduaneira para a saída do produto da  ZFM, conforme se extrai do excerto que segue transcrito:  No  caso  de  não  apresentação  da  DCI  individual,  no  procedimento ordinário de internação, a saída da mercadoria é  considerada  contrabando  e  está  sujeita  à  pena  de  perdimento  por não ter autorização da Autoridade Aduaneira para saída da  ZFM.  A  equiparação  da  saída  de  mercadorias  da  ZFM  sem  a  autorização  da  autoridade  aduaneira  a  contrabando  encontra­se  estabelecida  no  art.  39  do  Decreto­lei  288/1967, a seguir transcrito:  Art  39.  Será  considerado  contrabando  a  saída  de mercadorias  da  Zona  Franca  sem  a  autorização  legal  expedida  pelas  autoridades competentes.  Na  data  dos  fatos,  o  crime  de  contrabando  encontrava­se  tipificado  na  primeira parte do caput do art. 334 do Código Penal, a seguir transcrito:  Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no  todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela  entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:  Pena ­ reclusão, de um a quatro anos.  § 1º  ­ Incorre na mesma pena quem:(Redação dada pela Lei nº  4.729, de 14.7.1965)  [...]  b)  pratica  fato  assimilado,  em  lei  especial,  a  contrabando  ou  descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)  [...] (grifos não originais)  Na esfera do direito penal, por força do disposto na alínea “b” do § 1º do art.  334 do Código Penal, a saída de mercadoria da ZFM sem a autorização autoridade aduaneira é  sancionada  com pena de  reclusão, de um a quatro  anos,  consoante  estabelecido no  caput  do  transcrito art. 334.  E na esfera do direito aduaneiro, a pena a ser aplicada a conduta de importar  mercadoria  proibida  encontra­se  estabelecida  no  art.  26  do Decreto­lei  1.455/1976,  a  seguir  transcrito:  Art  26.  As  mercadorias  de  importação  proibida  na  forma  da  legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente,  em nome e ordem do Ministro da Fazenda.  Fl. 393DF CARF MF     12 Parágrafo  único.  Independentemente  do  curso  de  processo  criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser  alienadas ou destinadas na forma deste Decreto­lei.  Diferentemente do art. 334, § 1º, “b”, do Código Penal, o citado art. 26 não  estendeu a pena de apreensão liminar em nome e ordem do Ministro da Fazenda as situações  equiparadas assimiladas, em lei especial, à importação de mercadorias proibida.  No caso,  a  autoridade  fiscal  enquadrou a conduta  imputada  à  recorrente no  inciso I do art. 689 do RA/2009, que tem o seguinte teor:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  [...]  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...] (grifos não originais)  A matriz legal do referido preceito regulamentar é o art. 105, I, do Decreto­ lei 37/1966, combinado como o disposto no art. 23, IV, § 1º, do Decreto­lei 1.455/1976. A toda  evidência,  a  conduta  imputada  à  recorrente  não  se  subsume  a  conduta  descrita nos  referidos  preceitos  legais.  O  citado  art.  105,  I,  do  Decreto­lei  37/1966  refere­se  a  mercadoria  em  “operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga”, situação completamente diferente da conduta imputada à recorrente.  Dessa forma, por não se enquadrar na hipótese infracional descrita no citado  preceito legal, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria aplicada à recorrente deve  ser cancelada.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial do recurso, para afastar a  cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento               Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10283.721682/2014­26  Acórdão n.º 3302­005.278  S3­C3T2  Fl. 389          13                   Fl. 395DF CARF MF

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7193730 #
Numero do processo: 15578.000811/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 11 /2 00 9- 90 Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.501  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­003.433  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1613DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006030/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APOS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratii Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIS ANTÔNIO SOSTER DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APOS  INICIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº  33.   Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 60 30 /2 00 5- 16 Fl. 251DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratii Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Mauricio Nogueira Righetti.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11080.006030/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.131  S2­C4T2  Fl. 252          3 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  230/243,  voltado  contra  Acórdão  [fls.  217/222]  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada, mantendo  in  totum o  crédito lançado.  Por bem resumir os fatos ocorridos até a interposição do apelo, transcrevo o  relatório da decisão objurgada, que tem os seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  retro  mencionado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  08/13,  acompanhado  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  04/07,  exigindo  o  recolhimento  do  crédito  tributário  a  título  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  acrescido da multa de lançamento de oficio 75% e dos juros de  mora no valor total de R$ 21.768,96.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  das  seguintes  irregularidades:  01 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/  comprovados,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal.    Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° e 2°, da Lei tf 8.134/90; Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo  único, 806 e 807 do RIR/99; Art. 1' da Lei n°9.887/99.  02)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA ­ Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  ações ou quotas, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal.    Fl. 253DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal:  Arts.  1°  a  3',  e  §§,  18  a  22,  da  Lei  n°  7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 70, 21 e 22, da  Lei n° 8.981/95; Arts. 17 a 23 da Lei n° 9.249/95; arts. 22 a 24,  da Lei n°9.250/95; Arts. 126, 130, 135 e 142 do RIR/99.  Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou  impugnação  tempestivamente,  requerendo,  em  resumo,  sejam  recebidas  e  consideradas  na  apreciação  da  impugnação  as  declarações de imposto de renda pessoa física ­ exercícios 2000  e 2001, e retificações de declarações relativas aos exercícios de  1999  e  2002,  entregues  no  prazo  de  defesa,  invocando  os  princípios constitucionais da legalidade e da verdade material.   Sustenta,  em  síntese,  que  através  das  informações  prestadas  nessas  declarações,  somadas  as  alterações  procedidas  nas  DIRPFs de 1998 e 2001, respectivamente, exercícios financeiros  de 1999 e 2002, caí por terra a imputação de omissão de ganho  de capital e aumento de capital a descoberto.  Em sua peça  recursal,  aponta o  recorrente que a  "presunção de omissão de  receitas"  perpetrada  pela  Receita  não merece  prosperar,  posto  que  teria  sido  comprovada  a  receita dita como omitida, que teriam sido provadas com as declarações retificadoras. Acentua  a apelante que  as provas  foram desprezadas pela d. Fiscalização ao argumento de que "já  se  havia iniciado a ação fiscal" [fls 237]  Em  seguida  argumenta  o  Recorrente  que  com  a  entrega  das  declarações  retificadoras  restaria  desconstruída  a  presunção  de  omissão  de  receita.  Alega  ainda  que  a  própria autoridade poderia rever, de ofício, o lançamento pois, restaria atendido o disposto no  art.  145,  III  do  CTN.  Assim,  aponta  que  "quando  a  declaração  retificadora,  não  induz  a  exclusão de tributo ou sua redução, poderá ser feita mesmo após o início da ação fiscal" (sic.  fl. 239).   De  tal  forma,  seria  ilegal  desconsiderar  as  declarações  retificadoras,  o  que  atentaria contra os princípios da verdade material e segurança jurídica.  Colaciona doutrina e jurisprudência que, a seu ver, dão escorreita solução ao  direito ora perseguido.  Quer, pois, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão  atacada e afastar o lançamento realizado.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.006030/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.131  S2­C4T2  Fl. 253          5 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade recursal, portanto merece ser conhecido.  No mérito, no entanto, não assiste razão ao recorrente.  A matéria devolvida a esta e. Corte Administrativa é relativamente simplória,  uma vez que está adstrita a entrega de declarações retificadoras após a ciência do lançamento e  a desconstituição de presunção de omissão de receita.  O  recorrente  tomou  ciência  do  início  da  ação  fiscal  (instaurado  em  19/2/2004),  em  março  de  2004,  quando  compareceu  aos  autos  em  resposta  à  intimação  realizada às fls. 15, portanto, já tinha ciência do início do procedimento fiscalizatório.  Após, o recorrente foi intimado, por diversas oportunidades, para fornecer os  documentos  necessários  à  instrução  e  prosseguimento  do  processo,  fatos  que  podem  ser  verificados nos documentos de fls. 57, 66 e 70.  Aos  19/05/2005,  o  contribuinte  juntou  os  documentos  requeridos  pela  d.  Fiscalização.  Em  06/06/2005  (fls.  145),  foi  novamente  intimado  para  juntar  os  DARFs  referentes ao pagamento do Imposto de renda sobre ganho de capital apurado em decorrência  da alienação das quotas do capital da Real Ringo Assis Brasil bem como outros documentos  coligidos no documento de fls. 141.   Às  fl.  173,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento  fiscal  como  um  todo,  protocolando  sua  Impugnação  em  05/09/2005,  tendo  entregue  suas  declarações  retificadoras  em  02/09/2005,  ou  seja,  apenas  3  dias  antes  de  impugnar  o  procedimento  administrativo. Dessa forma, não há hipótese legal de restabelecimento da espontaneidade do  recorrente.  Sendo  assim,  volta­se  ao  raciocínio  de  que  a  entrega  pura  e  simples  de  declarações  retificadoras  após  a  ciência  do  lançamento  não  tem  o  condão  de  anular  o  ato  administrativo  de  exação  já  realizado,  eis  que  o  instrumento  de  apuração  e quantificação  do  tributo  realizado  com  base  nas  declarações  originárias  goza  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade e legalidade.  Veja o que insculpido no §1º do art. 147 do Codex Tributário Nacional:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 255DF CARF MF     6 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.” (grifou­se)  Desse modo, dois são os requisitos que autorizam a retificação da declaração  pelo contribuinte, a saber, a comprovação de erro na declaração por ele prestada, e não ter sido  ele notificado de eventual lançamento.  Assim,  iniciado  o  processo  de  fiscalização,  uma  vez  verificada  omissão  de  rendimentos, patrimônio a descoberto ou outra situação econômica cuja obrigação de declarar  se  demonstre  exigível,  independente  de  buscar  elidir  ou  reduzir  tributo  ou  não,  configura  infração por mera conduta.   Uma vez  iniciado  do  procedimento  de  apuração  tributária,  na  forma da Lei,  resta  perdida  a  oportunidade  de,  espontaneamente,  retificar  a  declaração.  Outrossim,  os  documentos juntados não são suficientes para afastar a presunção que se estabeleceu a partir do  lançamento.   O  entendimento  quanto  a  tal  matéria,  como  bem  observado  na  decisão  recorrida,  já foi sumulado por este e. CARF, através da Súmula CARF nº 33, uma vez que o  entendimento  torrencial  e  já  há muito  consolidado  nesse  e.  conselho,  caminha  nesse  sentido  (Acórdão  nº  104­23025,  de  05/03/2008;  Acórdão  nº  201­80751,  de  21/11/2007;  Acórdão  nº  201­79179, de 29/03/2006; Acórdão nº 201­76943, de 14/05/2003; Acórdão nº 201­74300, de  20/03/2001; Acórdão nº 201­73651, de 14/03/2000). Confira­se o verbete sumular:  “Súmula CARF nº  33: A declaração  entregue  após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.”  Por essas razões, não há como se acolher a pretensão de reforma da decisão.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 256DF CARF MF

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7125343 #
Numero do processo: 10880.924516/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/06/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/06/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/06/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 16 /2 01 2- 89 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.924516/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.865  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.330. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.924516/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.865  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.924516/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.865  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.924516/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.865  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.924516/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.865  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.720400/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2009 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2009 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.259  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/01/2009  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 04 00 /2 01 2- 14 Fl. 101DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.159 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 66 a 71), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  14/01/2009,  às  13h54min56s,  restando  intempestiva  a  informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um  bloqueio automático  com o  status de “INCLUSÃO DE CARGA  APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário do Master BL, P1 FORWARDING LTDA, uma vez  que,  somente  tem  acesso  às  informações  e  documentos  para  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 102          3 desconsolidação  após  o  envio  das  informações  pertinentes  ao  processo pela P1 FORWARDING LTDA, nesse caso especifico a  instrução  foi  dada 09/01/2009  e  a  desconsolidação  foi  feita  no  prazo  legal,  entretanto,  devido  a  um  erro  do  Shipper  e  do  consignatário do Master PI FORWARDING LTDA,  foi  enviado  para Praxis realizar a desconsolidação 02 (dois) HBL'S de nrs.  NYEO001026A e NYEO001026B, quando o correto seria apenas  01(um)HBL de nr. NYEO001026A;  b) após a constatação do erro e a pedido da PI FORWARDING  LTDA, solicitou o pedido de exclusão das desconsolidações para  correção  e  lançamento  da  desconsolidação  do  HBL  correto,  porém  devido  ao  trâmite  do  processo,  quando  realizou  a  desconsolidação correta, o prazo havia expirado;  c) não tem como ser responsabilizada pelo não cumprimento de  formalidades  junto ao Sistema Mercante SISCOMEX CARGA e  Receita Federal uma vez que, não é detentora da documentação  e  informação  do  processo  e  estava  aguardando  a  exclusão  da  desconsolidação pelo Sistema.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  PI  FORWARDING  LTDA,  CNPJ  07.979.895/000105  e  cancelamento  da  cobrança  da  multa  no  valor  de  R$  5000,00,  uma  vez  que  não  houve  dolo  ou  descumprimento  da  legislação  em vigor no momento da desconsolidação.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364, de 10.11.2004, respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para, em síntese, aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que  inclusive foi pró­ativo, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Fl. 103DF CARF MF     4 Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente  exigência  fiscal,  bem  como  a  inclusão  do  importador  como  sujeito  passivo  da  autuação.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  60/2014  juntada  às  efls.  73/74,  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 97/98.  Irresignado com a decisão nele proferida, o contribuinte junta em 20.03.2014  (quinta­feira) o recurso voluntário, é o que depreende­se do protocolo da Alfândega do Porto  de Santos, constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 76.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuada, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  76  a  94)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 103          5 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do  porto  de  SANTOS/SP,  procedente  do  porto  de  NEW  YORK/ESTADOS UNIDOS,  no  dia  08/01/2009,  tendo  atracado  às 16:42:00 h, conforme (...).  A  agência  de  navegação  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o  manifesto  nº  1309500012804 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do  prazo, informou tempestivamente, em 05/01/2009, às 14:23:29 h,  o Conhecimento Eletrônico (C.E. ­Mercante) Genérico (MBL) nº  130905000902130,  consignado  a  VANGUARD  LOGISTICS  SERVICES DO BRASIL LTDA, (...), conforme extrato do C.E. ­ Mercante do Siscomex Carga às fls. 26 a 27.  Por  sua  vez,  a  empresa  VANGUARD  LOGISTICS  SERVICES  DO BRASIL LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu  a  desconsolidação  do  C.E.  nº  130905000902130,  incluindo  tempestivamente, em 06/01/2009, às 09:10:47 h, as informações  sobre  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.  ­Mercante)  Genérico/Filhote  (MHBL)  nº  130905001162980,  conforme  extrato  do  conforme  extrato  do  C.E.  ­Mercante  do  Siscomex  Carga às fls. 28/30.  Consta como consignatária do C.E. ­Mercante Genérico/Filhote  (MHBL) nº 130905001162980 a empresa P1 FORWARDING ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL,  (...),  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante ­ DEFMM ­ como agente de carga (desconsolidador),  como se verifica do sistema Mercante, às fls. 24.  A  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL  constituiu  à  época  junto  ao Departamento  Fl. 105DF CARF MF     6 do  Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA, (...), conforme tela do sistema  CNPJ constante às  fls. 15,  também cadastrada como agente de  carga (desconsolidador), como se constata no extrato do sistema  Mercante, às fls. 25.  Esta  representação  equipara  a  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  a  transportador,  nos  termos do Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007.  A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  no  dia  13/01/2009,  às  20:20:00  h,  conforme  Detalhes  de  Escala  nº  08000320736  constante  a  fls.  16/19,  sendo esta a data/hora  limite para que o Transportador  ou  seu  representante  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB nº 800,  de 27/12/2007.  No  extrato  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130905004523797,  às  fls.  31/32,  figura  como  transportador  representante  deste  conhecimento  o  agente  de  carga  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  e  verifica­se  que  esta  empresa  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  incluindo  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130905004523797  somente  no  dia  14/01/2009,  às  13:54:56  h,  restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado  inclusive  pela  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com  o  status  de  "INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme  extrato  do  C.E.  ­ Mercante às fls. 31 a 32.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 104          7 I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 13:54:56 horas  do  dia 14.01.2009  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  130905004523797­,  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida em 13.01.2009, às 20:20:00 h, conforme  Detalhes de Escala nº 08000320736.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  Fl. 107DF CARF MF     8 IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  E  para  tal  circunstância  igualmente  inexiste  controvérsia  nestes  autos,  na  medida em que se observa que a empresa P1 FORWARDING ­ LOGÍSTICA DE CARGAS  INTERNACIONAL  constituiu  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA, (...), conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 15,  também cadastrada como agente de carga  (desconsolidador),  como se constata no  extrato do  sistema Mercante, às fls. 25.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou  em  nome  da  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA DE CARGAS INTERNACIONAL.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 105          9 (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  Fl. 109DF CARF MF     10 apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187, de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 106          11 incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  Fl. 111DF CARF MF     12 a denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.720400/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.259  S3­C0T1  Fl. 107          13 500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Fl. 113DF CARF MF     14 Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923155/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/09/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/09/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 55 /2 01 2- 53 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.923155/2012­53  Acórdão n.º 3302­004.855  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.319. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.923155/2012­53  Acórdão n.º 3302­004.855  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.923155/2012­53  Acórdão n.º 3302­004.855  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.923155/2012­53  Acórdão n.º 3302­004.855  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923155/2012­53  Acórdão n.º 3302­004.855  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000039/2005-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Multa Isolada. Multa de Ofício. Cobrança Cumulativa. Possibilidade. Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento dos mesmos tributos, apurados de forma incorreta, ao final do período-base de incidência, desde que as diferenças de estimativas não recolhidas não decorram de infração que tenha dado causa à redução do IRPJ ou da CSSL apurados no balanço de encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em reduzir a multa de ofi´cio ao percentual de 50%, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo, que manteve o percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9101­003.100  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Multas  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  CUMULATIVA.  POSSIBILIDADE.   Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa  isolada, que pode e deve ser exigida, de  forma cumulativa, com a multa de  ofício  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  dos  mesmos  tributos,  apurados  de  forma  incorreta,  ao  final  do  período­base  de  incidência,  desde  que as diferenças de estimativas não recolhidas não decorram de infração que  tenha  dado  causa  à  redução  do  IRPJ  ou  da  CSSL  apurados  no  balanço  de  encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria  de  votos,  em  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  50%,  vencido  o  conselheiro Rafael  Vidal de Araújo, que manteve o percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Flávio Franco Corrêa.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 39 /2 00 5- 78 Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.356          2 (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinatura digital)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em que  é parte MERRILL LINCH PART.,  FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face do  acórdão nº 101­96.742 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela  1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal atinente a 2000, em que a autuação  fiscal ocorreu após o encerramento do respectivo ano­calendário.    Ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a Turma a quo  proferiu o acórdão assim ementado (e­fls. 932 e seg.):    RECURSO EX OFFICIO   IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­ Devidamente  justificada  pelos julgadores de primeiro grau a insubsistência de parte da exigência fiscal  relativa a omissão de receitas financeiras, é de se negar provimento ao recurso  de ofício interposto contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário  irregularmente constituído.   MULTA QUALIFICADA  ­  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE   Súmula  1°CC  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   RECURSO VOLUNTÁRIO   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUTONOMIA  DA  AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUANTO ÀS TÉCNICAS NA AUDITORIA.  Desde que não ofenda a legalidade, é livre a autoridade fiscal para empreender  sua  fiscalização  segundo  a  técnica  que  julgue  mais  adequada.  Eventual  insatisfação  quanto  aos  resultados  da  fiscalização  somente  encontra  foro,  no  âmbito administrativo, após a instauração válida do contencioso fiscal.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PODER  DISCRICIONÁRIO  DA  ADMINISTRAÇAÕ  PARA  SELECIONAR  O  CONTRIBUINTE  A  SER  FISCALIZADO.  EMISSÃO  VÁLIDA  DO  MANDADO  DE  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.357          3 PROCEDIMENTO FISCAL. Não merece guarida o inconformismo do sujeito  passivo pelo fato de ser submetido à fiscalização, pois ausente qualquer indício  de  ilegalidade  ou  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade  administrativa.  A  seleção  do  contribuinte  é  uma  atribuição  própria  da  Administração,  exercida  sob  o  caráter  discricionário.  A  realização  prévia  de  diligência não impede a ação fiscal, desde que sob a emissão regular do MPF.  OMISSÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA  PELO  SEU  VALOR  LÍQUIDO.  O  reconhecimento  da  receita  do  sujeito  passivo  pelo  seu  valor  líquido,  descontada  do  valor  correspondente  à  retenção  na  fonte,  caracteriza omissão de  receita  em montante  equivalente às  retenções efetuadas.  CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA  VIA JUDICIAL ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial. (Súmula  1o CC n° 1)  PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  Encerrado o período de apuração do tributo/a exigência de recolhimentos  por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real.  Não comporta a cobrança de multa  isolada em lançamento de ofício, por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.  PIS  ­  COFINS  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES  ­  LANÇAMENTO  DA MULTA DE OFÍCIO ­ DESCABIMENTO ­ Conforme disposto no artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  e  normatizado  através  do  ADN  COSIT  n°  01/97,  é  indevido  o  lançamento da multa de ofício nos  casos de  lançamento de ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC  Súmula  1o  CC  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    A  PFN  interpôs  recurso  especial,  aduzindo  que,  em  razão  da  data  do  julgamento  (28.5.2008),  o  seu  fundamento  seria  tanto  divergência  quanto  o  fato  do  acórdão  recorrido ter sido proferido por maioria de votos (e­fls. 952 e seg.).   O  recurso  especial  foi  admitido  por  despacho,  (e­fls.  999  e  seg.),  que  elucidou a matéria devolvida a este Colegiado:   “A Procuradoria da Fazenda Nacional aborda, inicialmente, a possibilidade de  cumulação da multa isolada com a multa de ofício, mas observo que apesar de o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  apresentar  manifestação  contrária  a  exigências  nesse  formato,  ela  não  se  verificou  propriamente  nestes  autos.  O  voto condutor do acórdão recorrido observa que foi aplicada multa proporcional  sobre as exigências anuais de  IRPJ e CSLL, mas  tais exigências decorrem de  fatos verificados em meses distintos daquele no qual  foi constatada a falta de  recolhimento de estimativa. Embora a autoridade lançadora tenha identificado  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.358          4 omissão e postergação de receitas nos anos­calendário 2000 e 2001, indicando  mensalmente o momento destas ocorrências e o imposto retido sobre os valores  omitidos, os créditos tributários exigidos corresponderam, somente, a:  ­ Incidência de IRPJ e CSLL em 31/12/2000 sobre omissão de  receitas  de  R$  524.807,67  apurada  em  março/2000,  com  dedução  de  IRRF  de  R$  78.735,48,  além  da  incidência  de  Contribuição ao PIS e COFINS em março/2000;  ­  Incidência  de  IRPJ  e  CSLL  em  31/12/2000  e  31/12/2001  sobre  omissão  de  receitas  de  R$  63.698,91,  R$  12.781,81,  R$8.980,00,  R$  355,91  e  R$  906.856,53  apuradas  de  maio/2000  a  julho/2001,  com  dedução  dascorrespondentes  retenções,  além  da  incidência  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS de maio/2000 a julho/2001; e   ­  Exigências  isoladas  de  multas  de  R$  556,05  e  R$  370,69,  além de  juros de mora de R$ 137,82 e R$ 91,88, em razão da  inobservância  de  regime  de  escrituração,  postergando­se  para  setembro/2001 receita de R$ 4.942,67 pertinente a abril/2000.   A  exigência  da  multa  isolada  decorreu,  apenas,  da  constatação  de  falta  de  recolhimento de estimativa de IRPJ devida em janeiro/2000, apurada no valor  de  R$  931.759,23,  e  reduzida  por  retenções  de  R$  367.284,34,  resultando  a  recolher R$ 564.474,89 (fl. 399), parcela sobre a qual foi aplicada penalidade  equivalente a 75%, representando o montante de R$ 423.356,17 indicado à fl.  414,  tendo como data de referência 31/01/2000. A  inexistência de cumulação  com a multa proporcional fica clara quando se observa que não foi constatada  qualquer omissão de receita no mês de janeiro/2000, bem como que não houve  exigência de multa isolada no lançamento reflexo de CSLL.   Contudo,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  demonstra,  em outro  ponto  de  sua argumentação, que o acórdão recorrido divergiria de paradigma editado em  razão  do  Recurso  no  128.605,  consubstanciado  no  Acórdão  no  107­06.543,  assim ementado:   IRPJ  ­  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  ­  Aplica­se  a  multa  isolada,  prevista  no  art.  44,  I,  §  1°,  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo  demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava  dispensada  de  fazê­lo,  ainda  que  ao  final  do  ano­calendário  apure prejuízo fiscal.”   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  1066  e  seg.), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.359          5 Conhecimento (voto vencedor)  Em  contrarrazões,  requer  o  contribuinte  que  o  recurso  especial  não  seja  admitido, pois  (i) haveria  falha no endereçamento do recurso; (ii) não indicação adequada no  número do acórdão paradigma; (iii) não teria sido juntado aos autos integra da ementa ou cópia  do inteiro teor do acórdão; (iv) incidência da Súmula CARF 105.  O  contribuinte  aponta  que,  com  a  transição  do  Conselho  de  Contribuintes  para  o CARF,  a Turma a quo, originalmente  o  1a Câmara  do  1o Conselho de Contribuintes,  teria  passado  para  a  1a  Câmara  da  1a  Seção.  No  entanto,  o  recurso  especial  teria  sido  endereçado à 1a Câmara da 2a Seção  Compreendo  não  merecer  acolhida  essa  primeira  preliminar.  Em  face  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  especialmente  do  formalismo  moderado,  o  equívoco  em questão,  que pode  inclusive passar por  erro de digitação, não  tem o  condão de  inviabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório pela recorrente.   Também  compreendo  que  não  prosperam  as  alegações  quanto  à  (ii)  não  indicação  adequada  no  número  do  acórdão  paradigma;  (iii)  não  teria  sido  juntado  aos  autos  integra  da  ementa  ou  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  foi  julgado  em  sessão  de  28.5.2008,  aplicando­se  ao  caso  o  art.  3  da  Portaria  MF  343  de  09.06.2015:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à  vigência  do Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  serão  processados de acordo com o  rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos  arts. 43 e 44 daquele Regimento.  No  caso,  a  Portaria  MF  nº  147,  de  25.06.2007  possibilitava  a  interposição  do  recurso especial pela recorrente em face de decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da  prova; e  Note­se  que  a  recorrente  consignou  em  seu  recurso  especial  que  o  seu  recurso,  além  da  divergência  alegada,  também  tinha  fundamento  em  acórdão  recorrido  não  unânime, arguindo a sua contrariedade à lei.   Por fim, também não é o caso da incidência da Súmula CARF n. 105. Ocorre  que, como bem observou o despacho de admissibilidade, não se discute nos autos a exigência  concomitante de multa de ofício  sobre o  tributo  e  isolada por  estimativa, mas  tão  somente a  cobrança desta última (TVF, e­fls 397).  Voto por conhecer do recurso especial da PFN.  Mérito (voto vencido).  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.360          6 É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.361          7 ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de  estimativa quando a  fiscalização apura, após o encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Por  todo  o  exposto,  voto por CONHECER o  recurso  especial  e,  no mérito,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Correa, Redator Designado  Coube­me  a  incumbência  do  voto  vencedor,  quanto  à  incidência  da  multa  isolada.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração  trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a opção  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL por estimativa,  o Estado aguarda  a  entrada  desses  recursos.  Por  isso,  o  contribuinte  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso não observe o dever de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995,  a  teor  do  disposto na redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.362          8 [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Ressalte­se,  de  plano,  que  não  é  o  caso  de  aplicação  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  CARF  nº  82,  já  que  o Recurso  Especial  da  PGFN  não  trata  da  exigência de estimativa após o fim do encerramento do ano­calendário, mas da multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativa.   Também não é o caso de aplicação do entendimento consolidado na Súmula  CARF  nº  105,  como  realçou  o  voto  vencido,  pois  os  autos  não  versam  sobre  a  incidência  concomitante  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  estimativa  não  recolhida  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2000,  ao  passo  que  as  ocorrências  de  receitas  omitidas à tributação datam de março/2000 e do período entre maio/2000 a julho/2001, afora a  constatação de postergação na escrituração de uma receita correspondente ao mês de abril de  2000, reconhecida na contabilidade do mês de setembro de 2001.  Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só,  já revelava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Assim, o contribuinte não pode alegar que, sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  estava  sujeito  à  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente,  colocando  em  risco  o  fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, é preciso considerar o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu a  multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  “Art.  14.  O art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos  incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 19515.000039/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.100  CSRF­T1  Fl. 1.363          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Por  conseguinte,  à  luz  da  previsão  normativa  do  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”, da Lei nº 9.430/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, provejo parcialmente o  Recurso Especial da PGFN, restabelecendo a multa isolada ao percentual de 50%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 1363DF CARF MF

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7173991 #
Numero do processo: 10930.907068/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 68 /2 01 1- 35 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.779.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.968  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 200DF CARF MF

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