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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139451 #
Numero do processo: 13884.902378/2012-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).
Numero da decisão: 9303-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.248  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  Recorrente  EMBRAER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Demes  Brito  e  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 78 /2 01 2- 35 Fl. 386DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­003.189,  de  17/05/2016,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Equívocos  cometidos  na  sua  emissão,  na  sua  prorrogação,  alteração ou qualquer outro problema que seja  identificado, ou  mesmo  nos  casos  em  que  se  constate  que  o  procedimento  foi  realizado  sem a  emissão do Mandado, não haverá que se  falar  em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade  que, nos termos da Lei, possui competência para tanto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  no  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  requer  que  sejam  observadas  as  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  exigem,  dentre  outros,  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  sempre  que  forem  apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou  aumentados  ou  reduzidos  os  valores  já  informados  no  Demonstrativo original.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 9303­006.248  CSRF­T3  Fl. 387          3 No Sistema Não Cumulativo  de  apuração das Contribuições,  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição não dá direito a crédito.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido sobre duas matérias: a) nulidade do despacho decisório por vício insanável  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  e  b)  aproveitamento  de  créditos  da Cofins  sem  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacons.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 2302­002.832 (primeira matéria) e  3401­001.577 e 3202­001.456 (segunda matéria).  Negado  seguimento  ao  recurso  especial  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  no  MPF,  a  Recorrente  apresentou  agravo  contra  esta  decisão,  o  qual,  todavia, foi rejeitado pelo então presidente do CARF.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 311/318.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 364/370).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  exposto  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido entendeu que o aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo  de  apuração  do PIS/Cofins  exigem,  entre outros,  a  retificação  dos Dacons,  quando  apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou mesmo  aumentados  ou  reduzidos  os  valores  já  informados  no  demonstrativo original, os paradigmas adotaram interpretação divergente, como facilmente se  pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 3401­001.577:    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que  respeitado o prazo de  cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por parte do contribuinte.    No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  A  matéria  já  foi  apreciada  por  esta  mesma  Turma,  em  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  nº  9303­004.562,  de  08/12/2016,  do  qual  fomos  redator  para  o  voto  vencedor, assim ementado:  Fl. 388DF CARF MF     4   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente  a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.    Conforme  defendemos  na  ocasião,  nada  obsta,  a  nosso  juízo,  que  o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito  de  PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários anteriores.  Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no  Acórdão nº 3202­001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto  do  seu  relator,  o  il.  ex­Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves,  adotando­o  como  razão de decidir:   "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/2009­11  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 9303­006.248  CSRF­T3  Fl. 388          5 Com efeito,  as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.   Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFD­PIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO   Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos   Bloco­Descrição   0­Abertura, Identificação e Referências   A­Documentos Fiscais ­ Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­Demais Documentos e Operações  M­Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções, Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  2.6.1.7. Bloco 1  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  PIS/PASEP  1101  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1100 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – PIS/PASEP  1102  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1101 for  igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)  [...]  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  Fl. 390DF CARF MF     6 1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  COFINS  1501  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do  registro 1500 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – COFINS  1502  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1501 for  igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art.  3º,  § 4º, da Lei  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira­se:  Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 9303­006.248  CSRF­T3  Fl. 389          7 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no  inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.   §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."  Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.   Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica. Eis  os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  Fl. 392DF CARF MF     8 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a  partir  da promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:   Processo nº 16349.000033/2008­14  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.   O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 9303­006.248  CSRF­T3  Fl. 390          9 ***  Processo 15586.001201/2010­48  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador:   30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o  ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/2004­95, cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  Fl. 394DF CARF MF     10 proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."    Feitas as devidas adaptações ao caso  julgado, cabe destacar, por  fim, que o  Ato Declaratório Executivo ­ ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de  2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 9303­006.248  CSRF­T3  Fl. 391          11                                       Fl. 396DF CARF MF

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7174314 #
Numero do processo: 10932.000570/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário:2002, 2004 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício do IRPJ, exige-se por decorrência, o IPI, em virtude, da estreita relação de causa e efeito. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000570/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  SIDERINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2004  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício do IRPJ, exige­ se por decorrência, o IPI, em virtude, da estreita relação de causa e efeito.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício,  não é cabível sua exoneração.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO  CARF.  Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de  ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF.  Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  de  mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  RFB,  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de lançamento do IPI decorrente de tributação reflexa de lançamento  do IRPJ e reflexos (processo nº. 10932.000569/2007­92).  O  lançamento  principal  diz  respeito  à  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada pela infração de saldo credor de caixa, suprimento de caixa sem comprovação e  falta de escrituração de pagamentos efetuados, fatos que caracterizariam a saída de produtos do  estabelecimento (equiparado a industrial) sem a emissão de nota fiscal.  Os períodos de apuração se referem a 10/12/2002 e diversos outros períodos  no ano de 2004.  Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância  os  argumentos  contidos  na  impugnação:  •  a  empresa,  nos  últimos  anos,  vem  passando  por  diversas  transições  em  relação  à  política  de  trabalho,  bem  como  em  relação  ao  próprio  quadro  de  funcionários  que  é  um  processo  moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações  e outros ajustes necessários;  •  vem  sofrendo  com  a  ausência  de  mão­de­obra  qualificada,  notadamente  na  parte  fiscal­contábil,  sendo  que  nos  últimos  3  anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área,  e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá  por patente má­fé dos citados profissionais;  •  por  tal  motivo  não  foi  possível  atender  integralmente  as  requisições  de  documentos  pela  fiscalização,  não  obstante  grande parte ter sido atendida;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 3          3 • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada,  uma  vez  que  arbitrou  em  percentual  totalmente  elevado,  afrontando  o  determinado  na  legislação  fiscal,  pois  imputar  multa  excessivamente  onerosa  é  desprestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  pacífica  de  nossos  tribunais superiores;  • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV,  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  tanto  é  assim que a Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou  um parágrafo ao artigo 52,  limitando as multas de mora a dois  por cento do valor da prestação;  •  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37,  caput;  • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo­ se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento);  •  além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  juros  da  mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo  desse acréscimo deveria compor o débito;  •  além  disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo  o  chamado  anatocismo,  isto  é,  a  capitalização  dos  juros  de  uma  importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal (STF);  •  a  taxa  Selic  é  uma  correção  monetária  que  favorece  tão­ somente a embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for  entendida  como  taxa  de  juros,  desrespeita  a  limitação  prevista  na  CF,  além  de  violar  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  anterioridade e da capacidade contributiva;  • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como  juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a  vedação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161, de juros superiores a 12% ao ano;  • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de c  ditos  tributários,  havendo  indubitável  ofensa  ao  principio  da  legalidade e da indelegabilidade dos poderes;  • a aplicação de juros deve­se limitar ao percentual de 1% (um  por cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art.  161.  A  Turma  Julgadora  manteve  o  lançamento  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que  já  tratava  da  omissão  de  receitas,  ou  seja,  o  art.  423,  principalmente no que pertine ao § 2°,  já que não é o caso da  pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 4          4 (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de  receitas  com  origem  inexistente  ou  não  comprovada,  com  a  aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto  devido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  separação  pelos  elementos da escrita fiscal.  (...)  Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja  origem  não  foi  comprovada  (§  2°).  Assim  sendo,  deve  ser  empregado,  quanto  à  exigência  decorrente  (IPI),  o  critério  estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário.  No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 9í/108,  considerou­se  procedente  o  lançamento,  no  que  se  refere  à  acusação de omissão de receitas.  Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou  mantida a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Nesse  passo,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pelas  razões  aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ,  é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do  imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota  fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o  do principal.  Rejeitou  os  demais  argumentos  contidos  na  impugnação  mantendo  integralmente o lançamento.  A ciência da decisão de primeira  instância  se deu  em 17.12.2008  (aviso de  recebimento de fls. 142, e o recurso foi apresentado em 16.01.2009.  No recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de mérito apresentados na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira, Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  referente  ao  IPI  de  períodos  de  apuração  compreendidos  entre 10/12/2002 e 31/12/2004, decorrente de  lançamento do  IRPJ e  reflexos  em que se apurou omissão de receitas, sob controle do processo nº 10932.000569/2007­92.  O  recurso  voluntário  relativo  ao  lançamento  principal  foi  julgado  por  este  colegiado, na sessão de 16.12.2010, acórdão nº 1402­00.356, por meio do qual foi acolhida a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 5          5 preliminar  de  decadência  da  contribuição  para  o  PIS  e COFINS,  do  fato  gerador  de  julho  e  agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, foi negado provimento ao recurso.  Transcrevo parte do voto condutor do acórdão.  As  demais  infrações  referem­se  à  acusação  de  omissão  de  receitas decorrentes de diferentes presunções legais.  A  contribuinte  foi  acusada  da  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada pela indicação na escrituração de saldo credor de  caixa  e  também  pelo  saldo  credor  de  caixa  decorrente  da  recomposição da conta caixa, mediante a inclusão de remessa ao  exterior, a que se refere o art. 281, I, do RIR/99.  Transcrevo o art. 281 do RIR/99:  Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a ocorrência das  seguintes hipóteses  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Em  relação  a  essa  acusação,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer documentação que pudesse provar a improcedência da  presunção.  A  outra  acusação  fiscal  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  a  que  se  refere  o  art.  281,  II,  do  RIR/99,  acima  transcrito, sendo que também para essa acusação, a recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  documental  que  pudesse  descaracterizar a presunção.  Resta  ainda,  a  infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  suprimentos  de  numerários  não  comprovados,  a  que  se  refere o art. 282 do RIR/99, abaixo transcrito.  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova, a autoridade tributária poderá arbitrá­la com base no valor  dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores,  sócios da sociedade não anônima,  titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso  II).  Também para essa infração, a contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  descaracterizar  a  presunção;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 6          6 Essas  infrações  decorrentes  de  presunções  legais,  impõem  ao  sujeito passivo o dever de provar a  improcedência das mesmas  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  entretanto, como  já afirmado anteriormente, a contribuinte não  apresentou qualquer documentação que pudesse descaracterizar  as mencionadas presunções.  De  forma  genérica,  a  recorrente  em  seu  recurso  aborda  sua  dificuldade  com  relação  a  transição  com  política  de  trabalho  que teria gerado constantes demissões e contratações, ausência  de mão de obra qualificada, principalmente do setor contábil e  fiscal,  tendo  como  conseqüência  que  muitos  documentos  não  estariam  mais  em  sua  posse,  e  que  por  essa  razão  somente  atendeu em parte às solicitações da fiscalização.  Afirma ainda, que buscando expandir suas atividades, passou a  investir  parte  de  seu  capital  em  empresas  que  prospectam  clientes  fora do país, e para  tanto passou a utilizar serviços de  empresas  de  captação  de mercado,  sendo  que  tal  investimento  não teria gerado lucros, pois nenhum negócio foi prospectado, e  que toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos  trabalhos  realizados  por  tais  empresas  eram  feitos  pelo  setor  contábil,  o qual sofreu grande  rotatividade nos últimos anos, o  que  acabou  acarretando  prejuízos  na  demonstração  da  regularidade de seus atos.  Constata­se,  que  são  meras  alegações  e  que  nada  provam  em  relação à acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada  pelo  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  cuja  origem e efetividade não foi comprovado e falta de escrituração  de  pagamentos,  sendo  que  o  ônus  da  prova,  nas  situações  especificadas, é do sujeito passivo.  Ademais,  nos  termos  do  art.  264  do  RIR/99,  cabe  à  pessoa  jurídica  a  obrigação  de  conservar  em  ordem,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.  Dispõe o § 2º do  art.  423, do RIPI/98, que apuradas  também,  receitas  com  origem não comprovada, considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas, e sobre elas  será exigido o IPI, mediante critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo.  Consequentemente,  deve­se  aplicar  ao  presente  julgamento,  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  principal. Ademais,  a  recorrente,  nos  presentes  autos,  não  apresentou  qualquer documento ou argumento novo que deva ser apreciado.  Em  relação  às  demais matérias  discutidas  no  recurso  voluntário,  por  terem  sido  apreciadas  também  no  lançamento  principal,  adoto  os  fundamentos  contidos  no  voto  condutor daquele acórdão, que os transcrevo a seguir:  A contribuinte se insurge contra o lançamento da multa de 75%.  Conforme o  disposto no  art.  44,  da Lei  9.430/96,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  não  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  situação  em  que  aplica­se  a multa  de  150%,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 7          7 exige­se  o  percentual  de  75%,  de  que  trata  o  inciso  I,  desse  artigo. Presentes os pressupostos legais, correta a aplicação da  multa de ofício.  Quanto ao argumento de confisco, ressalta­se que este colegiado  nos  termos  da  súmula  CARF,  a  seguir  transcrita,  não  é  competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de  lei  tributária.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Argumenta  a  recorrente,  que  ou  se  deveria  exigir  a  multa  de  ofício ou os juros de mora.   O seu argumento não  tem base  legal. Os  juros de mora devem  ser  aplicados  independentemente  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  Sobre  os  argumentos  relativos  à  aplicação  da  taxa  selic  como  juros  de  mora,  aplica­se  a  súmula  nº  4  do  CARF,  a  seguir  transcrita:  Súmula CARF Nº 4   A partir  de 1º  de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto ao alegado anatocismo, conforme já registrou a Turma  Jugadora, os juros de mora aplicados com base na taxa selic são  calculados pela soma dos valores mensais, como juros simples, e  não  como  juros  compostos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  anatocismo.  Do  exposto,  oriento  meu  voto,  para(...),  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora.              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000570/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.730  S1­C4T2  Fl. 8          8                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16327.001989/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura.
Numero da decisão: 1302-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE ARGUMENTO AUTÔNOMO  Embargante  BRADESCO­KIRTON CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  PROCESSUAL  ­  DECADÊNCIA  ­  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  CUJA  APRECIAÇÃO  DEVA  SE  DAR  DE  OFÍCIO,  EM  QUALQUER  INSTÂNCIA.  Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por  ocasião,  apenas,  da  interposição  do  recurso  voluntário  não  impede  seu  conhecimento  já  que  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  apreciável  a  qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC.  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação  tributária,  não  afastando  a  possibilidade  de  se  reexaminar  fatos  contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 89 /2 00 6- 20 Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.114          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Júlio Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão proferido por este Colegiado e cuja ementa reproduzo a seguir:  CSLL.  SALDO  NEGATIVO  ACUMULADO.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO CONTÁBIL.  A  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  acumulado  do  tributo de anos anteriores, quando a compensação se  realizava  contabilmente,  deve  ser  realizada,  por  excelência,  com  a  exibição  das  fichas  das  contas  contábeis  do  Livro  Razão,  possibilitando  o  perfeito  acompanhamento  da  utilização  do  referido saldo no decorrer dos anos, admitindo­se outros meios  de  prova,  quando  a  extração  de  dados  dos  sistemas  da  RFB  permitir  a  identificação  de  valores  e  possibilidade  de  compensação e não forem conflitantes.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas,  não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório  e da ampla defesa.  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em  conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  quanto  ao  aspecto  formal,  e  em  observância  aos  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf).  Por  meio  do  remédio  processual  em  análise,  o  embargante  sustenta  ter  incorrido, o aresto supra mencionado, em duas omissões, a saber:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.115          3 a) a falta de análise da alegação, constante de seu recurso voluntário, atinente  à decadência do direito do fisco de analisar dados e fatos que consubstanciaram a formação do  saldo negativo da CSLL apurado em 1997;  b)  a  falta  de  apreciação  da  assertiva  concernente  à  eventual  comprovação,  pela Auditoria Fiscal,  em  resposta  à diligência  determinada por  este Colegiado,  de  que  teria  havido  recolhimento  por  valores  superiores  aos  devidos  de  estimativa  devida  no  mês  de  novembro de 1996.   Em despacho proferido  em 02 de março de 2017 pela D. Presidência desta  Turma  Ordinária  (fls.  1.109  a  1.112),  decidiu­se  por  admitir,  apenas,  parcialmente  os  declaratórios,  especificamente  quanto  a  alegação  de  omissão  retratada  no  item  "a",  acima.,  sendo, pois, este o limite para análise do recurso em testilha.  Este, o relatório.     Voto             Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e teve a sua postulação parcialmente admitida pela D.  Presidência desta Turma, como descrito no relatório supra.   E,  como  se  extrai  do  citado  despacho  de  admissibilidade,  conheceu­se,  no  caso,  apenas  da  alegação  do  contribuinte  relativa  à  eventual  decadência  operada  quanto  ao  direito  do  fisco  de  apurar  fatos  ocorridos  anteriormente  ao  exercício  de  1997.  Quanto  aos  motivos declinados no aludido despacho para conhecer­se deste remédio, peço especial atenção  ao que abaixo transcrevo:  Com  efeito,  consta  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  a  alegação  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  questionar  a  legitimidade  dos  fatos  que  compuseram  o  saldo  negativo  em  tela,  pelos  fatos  pretéritos  já  terem  se  consumado  e  sido  alcançados  pela  decadência,  e  não  ser  possível atingir períodos subsequentes (e­fls. 359).  Todavia,  tal  matéria  não  foi  aventada  na  impugnação  oferecida  ­  e­fls.  44  a  66,  e,  por  conseguinte,  não  foi  apreciada  pela  primeira  instância  de  julgamento,  constituindo matéria nova.  Há  que  se  concordar  que  a  decisão  de  segundo  grau  foi  omissa  neste  tópico  e  deveria  ter  se  manifestado  explicitamente  a  respeito  da  preclusão  processual  no  acórdão embargado ou, ainda que se adotasse a preclusão  de  forma  moderada,  o  acórdão  deveria  abordar  sobre  o  limite  do  fisco  retroagir  a  verificação  da  composição  dos  vários  saldos  negativos  das  empresas  incorporadas  pela  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.116          4 recorrente  que,  ao  fim,  influenciaram  no  litígio  ora  instaurado.   De  fato,  ainda  que  tenha  se  operado,  quanto  ao  argumento  em  comento,  preclusão,  o  acórdão  recorrido  tinha,  obrigatoriamente,  que,  sobre  tal  fato,  ou,  quiçá,  como  afirmado no despacho, para analisá­la e se pronunciar sobre a possibilidade ou não de se operar  a  decadência  quanto  ao  direito  investigativo  do  fisco  (e  não  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação tributária).  Vale dizer que a omissão a que alude o art. 1.022, II, do Código de Processo  Civil  (aplicável  subsidiariamente  sobre a  espécie, por  força das disposições de  seu art. 15) é  aquela verificada quando observado,  também,  a violação aos preceitos dos  artigos 489,  III  e  490 do mesmo diploma legal; ou seja, a omissão que desafia os declaratórios se revela na falta  de  analise,  pelo  Juiz,  das  questões  propostas  pelas  partes  (pedidos  e  causas  de  pedir).  A  procedência,  ou  cabimento,  de  tais  alegações,  diga­se,  é  irrelevante  para  a  tipificação  da  hipótese tratada no aludido artigo 1.022, II, já que, como destacado, cabe ao julgador enfrentar  todas  as  questões  autônomas  (e,  portanto,  que  não  se  revelem meramente  argumentativas)  apresentadas pelas partes, pena, justamente, de omissão.  No caso vertente, vê­se, realmente, que o contribuinte sustentou a decadência  do direito do fisco de recompor o saldo negativo observado em 2001 a partir de fatos ocorridos  no  ano­calendário  de  1997,  tal  qual  se  dessume  de  seu  recurso  voluntário  à  fls.  349/355,  e,  sobre tal alegação, o acórdão recorrido (fls. 1056/1067) restou silente, caracterizando, pois, a  omissão referida pelo art. 1.022, II, do CPC, pelo que, há que se acolher os declaratórios para  saná­la.  Resta,  agora,  definir  os  efeitos  da  conclusão  acima;  isto  é,  acolhidos  o  embargos, passarei á análise do pedido omitido para, a partir daí, acatá­lo, emprestando efeitos  modificativos aos declaratórios, ou afastá­lo, e assim, apenas, integrando a decisão recorrida.  a) Preclusão?   Sobre alegação de decadência e de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça  tem  entendimento  pacífico,  mormente  ao  afirmar  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  e,  consentâneamente, não sujeita à preclusão consumativa (art. 342,  II, do CPC). Neste sentido,  confira­se:  (...)  7.  Considerando  que  as  matérias  de  ordem  pública,  tais  como  prescrição  e  decadência,  podem  ser  reconhecidas  a  qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar  injustiças  e  conferir  a  devida  segurança  jurídica,  a  suposta  violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da  prescrição,  deve  ser  analisada  por  esta  Corte  de  Justiça,  porquanto  devidamente  prequestionada  (REsp  1352230/PR;  Relator Ministro Gurgel de Faria da Primeira Turma. Julgado em  19/10/2017 e acórdão publicado no DJe de 30/11/2017).  É  verdade  que  aquela  Corte  Superior,  não  obstante  reconhecer  a  natureza  "impreclusiva" da matéria,  recusa­se,  hodiernamente,  a  apreciá­la quando  surgida  apenas  em  recursos  à  ela  dirigida  à  vista  da  ausência  de  presquestionamento,  pressuposto  recursal,  todavia, inexigível nesta fase do processo administrativo.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.117          5 Não  por  outra  razão  a  jurisprudência  deste  Conselho  também  vem  se  firmando sobre a possibilidade de se pronunciar sobre a decadência, mesmo que trazida apenas  por ocasião do recurso voluntário, consoante se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.  O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos  interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo  julgador  administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não  poderá  ser  reavivado  pelo  lançamento  de  ofício  (Acórdão  nº  2401­005.130, publicado em 07/11/2017).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  É  dever  das  instâncias  ordinárias  reconhecer  de  ofício  matéria  de  ordem  pública,  decadência,  como extinção do crédito tributário. Precedentes jurisprudências  ­ STJ/STF (Acórdão nº 3001­000.011, publicado em 31/10/2017).  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública,  a  decadência  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador,  a  qualquer  tempo  do  processo (Acórdão nº 3402­004.672, publicado em 04/10/2017).  Assim,  ainda  que  o  embargante  não  tenha  suscitado  a  decadência  em  suas  razões  de  impugnação,  tendo­o  feito  apenas  por  ocasião  da  interposição  de  seu  recurso  voluntário,  a  questão  afeita  à  decadência  pode,  e  deve,  ser  apreciada  por  este  Colegiado,  justamente por se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão.  b) Decadência ­ fatos com repercussão futura.  Superada  a  questão  da  preclusão,  impende  destacar  que  alegação  do  contribuinte  não  é  nova  é  já  foi  objeto  de  sucessivas  decisões  por  parte  deste Conselho,  em  especial em questões análogas como, v.g., de fatos que contribuiram para a formação de ágio..  Com efeito, a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo uma  vez  verificada  a  ocorrência de seu fato gerador. Isto é, o quinquênio tratado nestes preceitos tem o seu termo  a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da obrigação tributária que, na hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  contábil  da  BC  Negativa  da  CSLL  (em  que  se  apura  a  existência ou não do crédito cujo ressarcimento/compensação se postula)... a decadência, pois,  não abarca os fatos pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a  que alude o art. 156, V, do CTN é do direito de lançar o tributo e não do direito de examinar as  premissas que detenham repercussão na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita,  os  prazos  descritos  nos  já  citados  arts.  150,  §  4º  e  173,  I,  do  CTN  e,  ainda,  aquele  contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.118          6 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem à homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos que tratam da utilização daquele crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.119          7 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente a partir de então pode se falar em lançamento (Acórdão  nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veículados  pelo  embargante  em  seu  recurso  voluntário.  Sei  que  tais  julgados  se  opõe  ao  entendimento  que  ora  exponho  mas,  venia  concessa,  simplesmente  não  concordo  com  as  premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo  novo  lançamento  de  ofício  (até  porque  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  144  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência de fato do crédito, formado a partir de informações pretéritas com repercussão futura  e, como já dito, sobre os quais não opera a preclusão decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste  passo, o sujeito passivo e, se assim couber, aplicando­se a penalidade cabível ­ no caso, multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte  para,  justamente,  formar  o  aludido  saldo,  representaria, como já afirmei, engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado §  5º do art. 74 da Lei .9.430/96. E a falta de razoabilidade, aqui, é palpável bastando, para tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a) o  contribuinte  apura  saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 1997  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 1998;  b)  deixa  para  compensar  saldos  negativos  da  contribuição  às  vesperas  do  decurso  do  prazo  prescricional  (para  postular  a  compensação)  e  decadencial  (para  operar,  contra o fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c)  neste  caso,  ao  invés  de  5  anos  para  "homologar"  a predita  compensação  (aqui não se trata de DECOMP mas, isto sim, de compensação contábil das BC Negativas de  CSLL  ­  o  raciocínio  se  aplica,  todavia,  perfeitamente  ao  caso),  o  fisco  teria  alguns  poucos  meses.  Enfim... a decadência se opera em relação ao fato gerador e ao consequente  direito  do  fisco  de  constituir  a  obrigação  tributária,  não  atingindo  os  fatos  contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   III Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos,  sem  efeitos  modificativos,  a  fim  de,  sanando  a  omissão  apontada,  efetivamente  apreciar  o  argumento  concernente  à  decadência  negando,  lado  outro,  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto.  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.664  S1­C3T2  Fl. 1.120          8                               Fl. 1120DF CARF MF

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7203835 #
Numero do processo: 10880.659072/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.329
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 2/ 20 12 -0 3 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.659072/2012­03  Resolução nº  3402­001.329  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.659072/2012­03  Resolução nº  3402­001.329  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.659072/2012­03  Resolução nº  3402­001.329  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 275DF CARF MF

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7210540 #
Numero do processo: 10730.006926/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. ORIGENS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em correção da tabela de fluxo de caixa para apuração de omissão de rendimentos em função do acréscimo patrimonial a descoberto quando o Recorrente não é capaz de apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2202-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS PIRES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APD.  ORIGENS.  COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em correção da tabela de fluxo de caixa para apuração de  omissão  de  rendimentos  em  função  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando o Recorrente não é capaz de apresentar documentos hábeis e idôneos  para comprovar a origem dos recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 69 26 /2 00 5- 31 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 317          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  IRPF.  Intimado,  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ. Ainda  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 20/12/2005 foi lavrado auto de infração (fls. 7/12) para constituir crédito  tributário referente a IRPF, identificando a seguinte infração:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados, conforme "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  EM  ANEXO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO "  Conforme o Termo de Constatação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 13/18 e  docs. anexos fls. 19/171),   · Que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  provas  e  esclarecimentos  sobre  diversas  questões,  em  especial  de  todos  os  rendimentos,  bem  preenchesse  planilha  demonstrado  rendimentos  e  despesas,  e  ainda  apresentasse  extratos  e  outras  informações  sobre  contas  bancárias,  contratos  sociais  e  estatutos  de  empresas  das  quais  fizesse  parte,  comprovasse  a  origem  dos  recursos  e  os  efetivos  de  dispêndio  nas  benfeitorias informadas na DAA etc.;  · "Em  prosseguimento  a  ação  fiscal,  foi  elaborado  o"DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL ", baseando­se em lançamentos de  fatos  e  valores  efetuados pelo Contribuinte  em sua Declaração de  I.Renda P.  Física, apresentadas para os anos calendários de 1 999 sob n° 10968 372; no  ano de 2000 n° 22626 479 e no ano de 2 001 n° 34525 778 RETIFICADORA,  EM CONCILIAÇÃO com as documentações apresentadas e informações obtidas  em  fontes  externas.  Em  decorrência,  apenas  as  informações  efetivamente  comprovadas,  através  de  apresentações  de  documentações  idôneas,  foram  consideradas  para  a  correta  alocação  dos  Recursos  e  Aplicações  realizadas,  respectivamente em cada mês do ano de 2000." ­ fl. 17;  · "Da  análise  do  DEMONSTRATIVO  DA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  ANO  2000,  ENTENDE­SE,  que  constituem  RENDIMENTO  BRUTO  sujeito  a  tributação  do  Imp.  de  Renda,  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  no  MÊS,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  por  rendimentos  não  tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte ou por dívidas assumidas.  ESTES FATOS OCORRERAM NOS MESES DE:  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 318          3 MÊS  VALOR R$  JANEIRO  ­ 109.168,46  FEVEREIRO  77.798,98  MARÇO  75.297,88  ABRIL  55.301,33  SETEMBRO  68.285,86  NOVEMBRO  6.772,72" ­ fl. 18  Intimado,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  177/188  e  docs.  anexos  fls.  189/282).  A  DRJ  proferiu  então  o  acórdão  nº  02­35.032,  de  30/09/2011  (fls.  286/292), deu provimento parcial à Impugnação. Restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis  declarados,  não­tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  Intimado  em  09/01/2012  (fl.  298),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 07/02/2012 (fls. 300/313), argumentando em síntese:  · Que  o  procedimento  fiscal  é  nulo  pela  ausência  de  motivação  para  a  quebra do sigilo bancário;  · Que as provas juntadas são hábeis e idôneas para comprovar a origem dos  recursos,  não  podendo  ser  descartadas  sem  demonstração  da  sua  inveracidade;  · Quanto à aquisição das duas áreas localizadas em Itacoatiara, Niterói/RJ,  que  o  valor  de  R$  5.002,00  foi  pago  em  1999,  logo  não  pode  ser  considerado para a apuração do fluxo de caixa de 2000, e que o valor de  R$ 94.998,00 só foi pago em outubro/2000, e não em abril/2000, devendo  ser corrigido o fluxo de caixa nesse ponto;  · Quanto  à  alienação  dos  veículo,  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  declarações firmadas pelos adquirentes, e registradas em cartório, de sorte  que não podem ser desconsideradas pela autoridade julgadora sem prova  ou mesmo indício da sua inveracidade;  · Quanto à aquisição do imóvel localizado na Rua Presidente Baker, que o  valor  foi  pago  em  1999,  conforme  declaração  da  empresa  alienante,  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 319          4 novamente  não  podendo  ser  desconsideradas  tais  provas  sem  demonstração da sua inveracidade;  · Que,  considerando  as  correções  feitas  anteriormente,  deve  ser  refeito  o  fluxo de caixa, apurando saldo positivo em janeiro, fevereiro e março, e  redução do valor apurado como renda omitida em abril.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Constata­se  que  a  lide  se  resume  a  duas  questões:  (1)  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  (2)  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ou  da  despesa  em momento  diverso,  implicando necessidade de correção do fluxo de caixa.   Do sigilo bancário  Argumenta o Contribuinte contra a quebra do seu sigilo bancário, sem ordem  judicial e sem fundamentação legal.   Acontece  que  a  autoridade  fiscalizadora  solicitou  os  extratos  bancários  no  item  6  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1(fl.  36).  O  Contribuinte,  intimado  durante  a  fiscalização,  peticionou  requerendo  mais  prazo  e  informando  que  já  havia  solicitado  as  informações  às  instituições  financeiras  (fl.  40).  Enfim,  no  relatório  fiscal  a  autoridade  lançadora esclareceu que:  "Em  05/12/2005  A  Fiscalização  de  posse  das  documentações  apresentadas pelo Contribuinte  e após a análise e  conciliações  dos  fatos,  eventos  e  valores  consignados  nas  Declarações  de  Ajuste Imp.de Renda P.Física ­ DIRPF, concluiu" ­ fl. 15.  Em suma, uma vez que foi o próprio Contribuinte quem forneceu os extratos  bancários, não há que se falar em quebra do seu sigilo bancário. Pelo contrário, abriu mão do  seu sigilo ao entregar a documentação.  Essa foi a posição já adotada no acórdão nº 2202­003.484, de 13/07/2016:  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nem  se  discutir a aplicabilidade retroativa ou não da Lei Complementar  nº 105/2001, quando o próprio Contribuinte fornece os extratos  bancários à fiscalização.  Nessa senda, não assiste razão ao Recorrente nesse ponto.   Das provas juntadas aos autos  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 320          5 Argumenta o Contribuinte  em  relação a  fatos  específicos  considerados pela  autoridade lançadora na apuração do tributo. Convém a análise individualizada dos argumentos  suscitados.  a) Da aquisição de duas áreas localizadas em Itacoatiara  Em  relação  ao  primeiro  item,  o  Contribuinte  argumenta  duas  questões  diversas:  a  primeira,  que  o  valor  de  R$  5.002,00  foi  pago  em  1999,  e  não  em  2000,  como  considerou a autoridade lançadora; a segunda, que a terceira parcela do valor de R$ 94.998,00,  no valor de R$ 31.666,00, foi pago em outubro/2000 e não em abril/2000.  Retornando ao relatório fiscal, percebe­se que a autoridade lançadora afirmou  que:  "1.5  ITENS  05,  06  da  DIRPF  Exercício  2001  ano­calendário  2000:  Áreas  privativas  nºs  15  e  16  ­  Rua  A  ­  Greba  1­B  ­  ITACOATIARA,  conforme  Escritura  de  Compra  e  Venda  em  17/01/2000,  consignado  em Notas  do  17º Ofício  de Niterói,  no  livro 2005, fls. 012 (a ser incluído no DEMONSTRATIVO DE  CÁLCULO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL R$ 50.000,00 x 2  no mês de Fevereito ­ ANO CALENDÁRIO DE 2000);" ­ fl. 17  (sic) (grifo no original)   Observa­se, ab ovo,  que  apesar de  afirmar que  deveria  ter  sido  incluído no  mês de  fevereiro,  os R$ 100.000,00  foram  incluídos  na apuração da variação patrimonial  no  mês de janeiro (fl. 19), o que faz sentido já que as escrituras foram lavradas em 17/01/2000.  De qualquer sorte, observa­se que a DRJ já corrigiu a questão do pagamento  parcelado  dos  R$  94.998,00,  remanejando­os  de  janeiro  para  fevereiro,  março  e  abril.  Não  considerou o argumento referente aos R$ 5.002,00 ter sido pago em 1999 e nem que a última  parcela (R$ 31.666,00) teria sido paga apenas em outubro, ante a falta de provas.   Com razão a DRJ.  De  um  lado,  as  escrituras  públicas  dos  imóveis  (fls.  107/120)  realmente  registram  a  venda  por  R$  50.000,00,  cada,  com  escritura  de  compra  e  venda  registrada  em  17/01/2000.   De outro lado, o Contribuinte juntou aos autos as próprias escrituras públicas  de  compra  e  venda  (fls.  193/205),  constantes  do  livro  2005,  fls.  012  ­  mencionadas  pela  autoridade lançadora ­ nos quais se registrou que realmente já haviam sido pagos R$ 5.002,00  (R$  2.501,00  para  cada  imóvel)  antes  da  lavratura  da  escritura  de  compra  e  venda,  e  que  o  valor  restante  foi quitado pela entrega de notas promissórias pro soluto, com vencimento em  12/02/2000, 12/03/2000 e 12/04/2000.   Portanto, com razão a DRJ quanto remanejou os pagamentos para os meses  de  fevereiro,  março  e  abril,  porquanto  essas  são  as  datas  dos  vencimentos  das  notas  promissórias.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 321          6 Também  com  razão  a  DRJ  quando  não  admitiu  que  o  pagamento  de  R$  5.002,00 ocorreu em 1999. A escritura pública apenas afirma que o pagamento ocorreu antes  da sua lavratura. Pode ter ocorrido em 1999, mas também em 01/01/2000, em 02/01/2000, ou  mesmo  em 17/01/2000,  uma hora  antes  de  se  reunirem perante  a  autoridade  cartorária.  Sem  provas por parte do Contribuinte, não é possível corrigir o lançamento nesse ponto.  No mesmo sentido em relação à última parcela, referente a abril, ter sido paga  somente  em  outubro.  O  Contribuinte  argumenta  que  o  pagamento  da  última  parcela  estava  condicionada  à  apresentação  de  certidões,  pelo  vendedor,  de  que  foram  baixadas  as  ações  contra ele, o que só teria ocorrido em outubro. Contudo, não trouxe aos autos quaisquer provas  dos seus argumentos.  Por essa razão, não é possível retificar o acórdão recorrido nesse ponto.  b) Das alienações dos veículos  Argumenta o Recorrente que trouxe aos autos provas de que vendeu veículos,  e o seu valor, por meio de declarações firmadas pelos Compradores. Como prova, apresentou  declarações firmadas pelos compradores (fls. 206/208 e 241/243)  Novamente  com  razão  a  DRJ:  as  declarações  fazem  provas  entre  os  signatários, mas  não  podem  ser  opostas  a  terceiros. O  simples  fato  de  que  alguém  alega  ter  comprado  determinado  bem,  e  pago  determinado  valor,  não  torna  a  afirmação  em  fato.  O  Contribuinte não demonstrou  a  transferência dos  recursos,  nem mesmo  indicou como  teriam  sido pagos.   Há  que  se  registrar,  outrossim,  que  os  valores  não  são  irrisórios,  R$  60.000,00 e R$ 39.500,00, respectivamente, pelos veículos. Se os pagamentos foram feitos por  transferências  bancárias,  basta  demonstrar  no  extrato  bancário.  Nada  impede,  ainda,  que  o  pagamento  tenha ocorrido em espécie; nesse caso, contudo, cabia ao recorrente demonstrar a  sua  ocorrência  por  outros  indícios,  como  a  disponibilidade  dos  recursos  por  parte  do  comprador, ou a forma como ele próprio, vendedor, guardou ou gastou os recursos. Enfim, as  declarações apenas afirmam que houve a aquisição dos veículos pelo valor, mas não afirmam  como o valor foi pago, nem quando. A venda pode ter ocorrido em janeiro, mas o pagamento  ter sido realizado apenas em fevereiro, ou em setembro, ou em 2001, ou mesmo nunca ter sido  pago, ou ter sido compensado com outro débito.  Registra­se,  ademais,  que  o  Recorrente  não  declarou  a  propriedade  dos  veículos, tais operações de alienação, nem os recursos resultantes em sua DIRPF (fls. 20/32).  c) Da aquisição do imóvel localizado na Rua Presidente Baker  Argumenta  ainda  o  Recorrente  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  Presidente  Baker,  adquirido  por  R$  130.000,00,  o  foi  em  1999.  Nesse  caminho,  que  tal  despesa  não  poderia ser considerada na apuração do fluxo de caixa de 2000. Como prova, traz declaração  da  vendedora.  Reafirma  seu  argumento  anotando  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  sequer  determinaram a  realização  de  diligência  perante  a vendedora  para que  se verificasse quando  ocorreu o pagamento.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10730.006926/2005­31  Acórdão n.º 2202­004.336  S2­C2T2  Fl. 322          7 Mais uma vez, a DRJ negou provimento ao pedido porquanto não há provas  de que o pagamento realmente ocorreu em 1999, anotando que a declaração da vendedora não  é suficiente, sem outros elementos probatórios.  Em primeiro  lugar, observa­se que o próprio Contribuinte declarou, em sua  DIRPF, que a aquisição do imóvel ocorreu em 2000 (fl. 27). Na sua DIRPF referente ao ano­ calendário 1999 não mencionou qualquer direito em relação a compra do referido imóvel.  Em segundo  lugar,  a Certidão de Registro do  Imóvel  (fls. 50/57)  realmente  aponta o registro da operação em 29/02/2000.  Observa­se,  efetivamente,  a  existência  de  uma  declaração  por  parte  da  vendedora  de  que  o  valor  teria  sido  pago  em  29/01/1999  (fl.  91). Contudo,  não  há  nenhum  outro indício ou prova nesse sentido nos autos. Novamente, se se tratasse de operação bancária,  bastava indicá­la no extrato bancário. Tratando­se de operação em espécie, forte indício seria a  demonstração de disponibilidade. Uma vez que o Recorrente não declarou dispor de nenhum  recurso  em  espécie  no  dia  31/01/1998  (cf.  DIRPF  ano­calendário  1999,  fls.  20/25),  nem  demonstrou  ter obtido R$ 130.000,00 em espécie no período entre 01/01/1999 e 29/01/1999,  não há como admitir tal argumento.  Por  essa  razão,  também  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  nesse  ponto.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator ­ Relator                                Fl. 323DF CARF MF

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7196888 #
Numero do processo: 11065.721662/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 16 62 /2 01 4- 92 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11065.721662/2014­92  Acórdão n.º 1301­002.777  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.721662/2014­92  Acórdão n.º 1301­002.777  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.721662/2014­92  Acórdão n.º 1301­002.777  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 57DF CARF MF

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7177410 #
Numero do processo: 11080.909844/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 41          1 40  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.909844/2008­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 790541669   Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 07389.87526.301204.1.3.04­3157 o direito à compensação  ficou  limitado ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 4/ 20 08 -5 7 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 42          2 débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido   Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa  O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento  deu­se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF   DRJ/POA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 10­40.750 ­ 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­Não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  tributos  em  atraso  desacompanhado da devida multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao  aproveitamento  de  indébito  de Pis mediante  exame de  declaração  de  compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  (localizado)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 43          3 débito,  acrescido  de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação  da  DCTF.  Conforme  art.  138  CTN,  as  multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  A  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada  pela  administração  ao  apontar  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp”.  A  base  legal  citada  e  a  fundamentação  fática  são  suficientes  para  convalidar o indeferimento do pleito, sendo plenamente justificável que  a  administração  Tributária  tenha  considerado  dispensável  qualquer  esclarecimento adicional, pela  via da  intimação ao contribuinte,  uma  vez que seus controles de conta corrente já indicavam a alocação para  outro  débito  do  suposto  crédito  oponível.  pela  interessada,  sendo  suficiente  tais  elementos  para  a  tomada  de  decisão. Assim  sendo,  ao  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  corretamente  exarado  pela  DRFB  jurisdicionante,  estaríamos  respaldando  irregularidades  no  procedimento  de  compensação  interposto  pela  interessada.  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da Cofins/Pis.  Argumenta  que  não  seria  devida  a multa  de mora  tendo  em vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Não  tem  amparo  a  tese  sustentada  pela  impugnante,  no  sentido de a denúncia espontânea da  infração à  legislação  tributária,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido,  desobrigar  o  contribuinte  do  pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  não  podendo, pois, prosperarem seus argumentos.  A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a  responsabilidade  pelo  ilícito  praticado,  afastando  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  CTN,  art.  138.  Isso,  contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  recolhimentos de tributos fora do prazo legal.  A  espontaneidade  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito  tributário,  não  podendo  ser  aplicada  às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída, que não possuem vinculo direto com o  fato  gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 44          4 infração,  e  sim,  mora  ou  inadimplência.  A  multa  por  atraso  no  pagamento  de  tributos  tem  finalidade  de  coagir  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  dentro  do  prazo  legal.  Se  desconsiderássemos  o  recolhimento  da  multa  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  simplesmente  pelo  pagamento  espontâneo,  estaríamos  diante  de  uma  afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e  sua imposição legal seria inócua.  Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso  não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Portanto,  inexistindo  direito  creditório  passível  de  compensação,  não  há  como  homologar  o  encontro  de  contas declarado.  Recurso Voluntário  Segundo a recorrente, foram apresentados diversos pedidos de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia dado em recolhimentos indevidos de multa, que, posteriormente,  teriam sido utilizados para compensação de débitos de Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea  A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  racicíonio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo e mas antes da entrega da DCTF.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem  do  Crédito  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 45          5 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 46          6 6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11080.909844/2008­57  Resolução nº  3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 47          7 Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência  de  declaração  em  DCTF  A  recorrente  argumenta,  tanto  em  manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu  recurso  voluntário,  que  o  recolhimento  da  multa de mora, em decorrência do atraso em seu pagamento, se deu antes da entrega da DCTF,  o que, por via de consequência, poder­se­ia inferir a ausência desta informação na declaração  referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10805.902133/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 21 33 /2 01 0- 91 Fl. 89DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­54.187,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10805.902133/2010­91  Acórdão n.º 1401­002.246  S1­C4T1  Fl. 90          3 por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ,  por meio  do Acórdão  03­54.187,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Fl. 91DF CARF MF     4 PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  68  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  77  a  81),  conforme  protocolo  de  e­fl.  77,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.902133/2010­91  Acórdão n.º 1401­002.246  S1­C4T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  No presente processo, deve­se avaliar se a atividade exercida pela empresa se  enquadra no conceito de atividades hospitalares, para que possa  tributar o  IRPJ e a CSLL se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Para  tanto,  convém  reproduzir  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  apurados,  incluídas  suas  alterações  posteriores,  aplicada  às  empresas  que  exercem  atividades hospitalares (Lei nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)    a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  Fl. 93DF CARF MF     6 CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)      Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como se pode ver, a redação contemporânea à realização dos fatos geradores  permitia que os serviços hospitalares poderiam se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8%  (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É de se notar,  também, que não havia nenhuma outra condição para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu  as  seguintes  condições  para  que  a  empresa pudesse  se enquadrar nas atividades de  serviços hospitalares. Veja as conclusões da  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT/Nº 273, de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente consulta informando à consulente o seguinte:  19.1. à prestação de serviços hospitalares aplicam­se os percentuais de 8% e  12% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de calculo do Imposto  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10805.902133/2010­91  Acórdão n.º 1401­002.246  S1­C4T1  Fl. 92          7 sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade  empresaria que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº  50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal; (destaquei)  19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  e,  também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento) para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como visto, para que a empresa pudesse ter o direito ao enquadramento nas  alíquotas de 8%  (oito por  cento)  e 12%  (doze por  cento),  além de  exercer uma ou mais das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº  539, de 2005,  tratadas pela Resolução RDC nº 50, de 2002,  entendeu  a Receita Federal  que  também deveria possuir  estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item 3  da Parte  II  da  retrocitada resolução, devidamente comprovada por licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo  que  a  licença sanitária municipal mais remota apresentada ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos idos  de 2003 (10/06/2003), período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta, não haveria  como atestar que,  no período objeto dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava nas  condições estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia,  não  posso compartilhar com tal decisão.  O  STJ,  por  meio  da  resolução  constante  no  Recurso  Repetitivo  nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente pela  prestação  de  serviços  de  atendimento à saúde, e  independe do  local de prestação, excluindo­se desta  regra, apenas, os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas  em  âmbito  hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  Fl. 95DF CARF MF     8 médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação,  desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles, enquadram­se como serviços hospitalares  nos termos do art. 15, III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.  Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea aos fatos geradores e, uma vez vencida tal proposição pelo STJ, concluo que a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), para o IRPJ e CSLL,  respectivamente, razão pela qual proponho dar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                                                            1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp                                  Fl. 96DF CARF MF

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7203813 #
Numero do processo: 10880.659060/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.318
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 0/ 20 12 -7 1 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.659060/2012­71  Resolução nº  3402­001.318  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.659060/2012­71  Resolução nº  3402­001.318  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.659060/2012­71  Resolução nº  3402­001.318  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 223DF CARF MF

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7155744 #
Numero do processo: 10880.989811/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2003 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.188  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Retificação de DCTF  Recorrente  EVERIS BRASIL DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE  SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/12/2003  ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte.  Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 98 11 /2 00 9- 85 Fl. 427DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 402 e ss):  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  ao  PIS,  referente ao fato gerador de janeiro/2005.  A Derat­SP, por meio de despacho decisório[de 21 de setembro  de 2009 ­ efl. 10], indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em resumo, que ocorreu um erro de  preenchimento e que antes de qualquer decisão deveria ter sido  intimada para que pudesse explicar a questão.  Argumenta que recolheu a contribuição de acordo com o regime  não  cumulativo  quando  deveria  tê­lo  feito  conforme  o  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições  sociais  e  que  informou  a  situação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  mas  que  por  um  lapso  não  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) simultaneamente.  Alega  também  que  somente  o  fato  de  não  haver  retificado  a  DCTF não poderia causar a não homologação da compensação,  por  se  tratar  de  um  erro  material,  pois  deveria  prevalecer  a  verdade  material,  conforme  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes, que cita.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/02/2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido      No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 410 e ss), basicamente, limita­se a  repetir  sua  argumentação  de  que  teria  sanado  o  problema  por  intermédio  de  uma  DCTF  retificadora em outubro de 2009.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10880.989811/2009­85  Acórdão n.º 3001­000.188  S3­C0T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 2.903,78 (efl. 10), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    A  Recorrente,  no  Recurso  Voluntário  (efl.  410  e  ss.),  confirma  que  cometeu  erros no preenchimento da DCTF, que foi retificada em outubro de 2009. Ocorre, entretanto,  que houve ciência do Despacho Decisório em setembro de 2009. Ou seja, a retificação ocorreu  após o início do procedimento fiscal.  Assim,  as  retificações  em  suas  declarações  só  foram  realizadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  já  não mais  subsistia  a  espontaneidade.  Se  o  Fisco  não  tivesse  descoberto  a  tempo  o  erro  no  PERDcomp,  e  o mesmo  fosse  homologado,  nada  impediria  a  Recorrente de tentar se creditar de eventuais saldos remanescentes do tributo no futuro. Além  disso,  o  Princípio  da  Objetividade  é  basilar  para  o  Direito  Tributário.  A  eventual  culpa  do  agente  não  é  preceito  fundamental  para  caracterizar  a  infração  tributária.  A  ocorrência  da  infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição.  E,  ainda,  a  Recorrente  não  trouxe  ao  processo  qualquer  outra  documentação  que  embasasse sua argumentação.  Assim,  pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães Fl. 429DF CARF MF     4                               Fl. 430DF CARF MF

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