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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174117 #
Numero do processo: 10830.909941/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/11/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/11/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 41 /2 01 1- 52 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.295  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.406,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.295  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.295  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.295  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 69DF CARF MF

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7173391 #
Numero do processo: 10435.001792/00-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1996 NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Reconhece-se a nulidade do lançamento em face da imputação fiscal de glosa de custos, caracterizada por diferenças apuradas pela fiscalização e lastreadas em demonstrativos fiscais inconclusivos e/ou de difícil compreensão, impossibilitando o pleno exercício da defesa. Preliminar Acolhido. Recurso Voluntario Provido.
Numero da decisão: 1402-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001792/00­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ CONTRIBUICAO SOCIAL  Recorrente  L O B A L ­ LOJAS BARROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. Reconhece­se a nulidade do lançamento em face da  imputação  fiscal  de  glosa  de  custos,  caracterizada  por  diferenças  apuradas  pela fiscalização e lastreadas em demonstrativos fiscais inconclusivos e/ou de  difícil compreensão, impossibilitando o pleno exercício da defesa..  Preliminar Acolhido. Recurso Voluntario Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  da  qual  tomou  ciência  o  contribuinte em 22/01/2001, referente à glosa de custos no ano­calendário de 1996.  Consta  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  autuante  elaborou  demonstrativos  mensais de apuração do IRPJ através do Lucro Real, compreendendo o ano calendário de 1996  (fls.  257  a  268),  e  comparou  com  os  valores  do  Lucro  Real  declarado  pela  contribuinte,  encontrando diferenças de valores apuradas mediante este confronto (planilha à fls. 269). Tais  valores,  identificados  nos  períodos  de  01/96  a  07/96,  09/96,  10/96  e  12/96,  foram  lançados,  caracterizando a glosa de custos formalizada neste auto de infração.  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  contesta  as  diferenças  encontradas  e  glosadas  entre  os  valores  do  Lucro  Real  apurados  em  procedimento  fiscalizatório  pela  autoridade fiscal e os valores declarados por ela própria.    Em suma, a contribuinte alega em sua peça impugnatória que a fiscalização  não deduziu dos valores de receita bruta os valores do ICMS substituto, por não integrarem a  base de cálculo do IRPJ. Para corroborar seu argumento, apresenta planilha com demonstrativo  da  diferença  de  valores  a  ser  compensada  (fls.  787),  após  ter  refeito  a  base  de  cálculo  do  imposto com as devidas exclusões que constam dos Livros de Registro de Saída, nos citados  períodos de apuração.  A decisão da DRJ/REC (fls. 874/882) acata tais alegações do contribuinte e  apresenta novos cálculos, dessa vez, considerando o impacto do ICMS substituição.   Apresentados novos cálculos, no que se referia aos estabelecimentos F001 e  F003,  os  valores  encontrados  foram  coincidentes.  Contudo,  com  relação  aos  valores  do  estabelecimento F002 os valores permaneceram divergentes.  Segundo consta do acórdão recorrido, tais diferenças eram referentes ao fato  de  que  a  recorrente  deduziu  o  valor  total  das  receitas  de  vendas  de  cigarros,  conforme  se  encontram escrituradas no Livro Registro de Saídas, ocasionando uma grande redução da base  de cálculo.  Nesse ponto, a contribuinte apresentou novos questionamentos, quanto à não  dedução do PIS/COFINS pagos antecipadamente na aquisição de cigarros e quanto à dedução  do  valor  total  das  receitas  de  vendas  de  cigarros,  conforme  se  encontravam  escrituradas  no  Livro Registro de Saídas.  Assim,  uma vez  que  a  legislação  determina  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  que os contribuintes podem deduzir da  receita bruta, para  encontrar  a  receita  líquida, os  valores dos  impostos e contribuições  incidentes sobre vendas,  tais como PIS e COFINS,  tais  afirmações acarretaram a necessidade de realização de diligência fiscal para que a fiscalização  esclarecesse a metodologia adotada no procedimento de fiscalização.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          3 Lê­se da decisão que os fatos narrados pelo diligenciante nas fls. 871 e 872,  não  surtiram  o  efeito  desejado,  qual  seja,  além  do  esclarecer  alguns  pontos,  propiciar  a  contribuinte  que  alegou,  através  da  apresentação  de  sua  declaração  e  de  um  quadro  demonstrativo junto com sua impugnação, de que a apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL (lucro real) estariam equivocadas.  Diante  da  situação,  passou  o  acórdão  a  quo,  a  analisar  alguns  pontos  da  diligência  e  determinar  se  em  decorrência  desta  poderiam,  ou  não,  serem  modificados  os  valores considerados na fiscalização.   Concluiu o acórdão recorrido por considerar procedentes em parte os autos de  infração do presente processo para reduzir os valores do IRPJ e da CSLL lançados. Transcrevo,  portanto, a fundamentação adotada pela autoridade julgadora de primeira instância:  a)  Quanto  ao  valor  do  ICMS  considerado  pela  fiscalização,  como esclarecido na diligência trata­se do ICMS escriturado no  livro  fiscal. Neste ponto, mesmo existindo diferença em relação  ao  valor  declarado  pela  empresa,  na  apuração  do  lucro  real  deve ser considerado o valor realmente incidente do ICMS sobre  vendas.  Portanto,  deve  ser  mantido  o  valor  apurado  pela  fiscalização.  b)  Da  mesma  forma  a  receita  bruta  considerada  pela  fiscalização  foi  escriturada  no  livro  de  apuração  do  ICMS.  Mesmo  estando  a  menor  do  que  a  declarada  pela  empresa,  vamos  manter  a  receita  considerada  pela  fiscalização.  Neste  ponto,  é  importante  destacar  que  não  cabe  a  esta  instância  julgadora  a  majoração  de  valores  considerados  pela  fiscalização  que  possa  acarretar  na  majoração  dos  créditos  tributários lançados.  c) Na pergunta seguinte a diligência requer a comprovação dos  valores declarados pela impugnante a titulo de demais impostos  e Contribuições  incidentes  sobre  vendas  (linha 12 da Ficha 03  da DIRPJ/1997). Ou seja, requer que a contribuinte demonstre o  valor declarado, por exemplo, de R$ 6.928,47 linha 12 da Ficha  03 da DIRPJ/1997, à fl. 792, no mês de JANEIRO.  Sabemos  que  a  legislação  determina  para  fins  de  apuração do  lucro real que os contribuintes podem deduzir da receita bruta,  para  encontrar  a  receita  liquida,  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas.  Nestes  poderiam  estar  declarados os valores de COFINS e Contribuição para o PIS.  Por este motivo, é que esta  instância julgadora, diante do forte  indicio de que a fiscalização poderia ter prejudicado o autuado  determinou  a  verificação,  junto  a  impugnante,  dos  valores  que  compõem a linha 12 da ficha 03 da DIRPJ/1997.  Porém, demonstrando desinteresse na causa, a contribuinte não  apresentou  ao  diligenciante  os  documentos  necessários  a  verificação  dos  valores  declarados  linha  12  da  Ficha  03  da  DIRPJ/1997.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          4 Assim,  simplesmente  não  há  como  considerar  os  valores  declarados  sem  saber  sua  composição  e  se  os  mesmos  estão  corretos.  Sem  dúvida  sabemos  que  quando  a  receita  bruta  poderá  haver  cobrança  de  contribuições  sobre  estes  valores  e  estas  devem  ser  consideradas  como dedutíveis  na  apuração do  lucro real, porém não podemos simplesmente considerar valores  que  não  condizem  com  um  valor  próximo  de  que  seria  a  realidade. Ainda, sem dúvida é ônus da contribuinte comprovar  os  valores  declarados  e  neste  ponto,  como  já  salientado,  esta  instância  julgadora,  diante  de  um  forte  indicio,  procurou  encontrar junto a empresa à comprovação dos valores, contudo  esta não respondeu as intimações da diligência.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  considerar  tais  valores  na  apuração do lucro real.  d) Quanto à alegação da contribuinte em relação a COFINS E  PIS pagos antecipadamente, temos a destacar que tendo em vista  o  não  atendimento  da  intimação  por  parte  da  contribuinte  durante  o  procedimento  de  diligência,  não  há  como  verificar  estes  valores  e  portanto  voto  no  sentido  de  desconsiderar  tal  alegação.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  solicitação  de  documentos  referida  acima  pelos  AR's  de  fls.  861  e  864.  Pela  falta  de  esclarecimentos  e  omissão  injustificada  de  apresentação dos documentos solicitados, foi  lançado auto de infração de multa regulamentar  no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual o contribuinte tomou ciência por via postal em  11/10/2006 (fl.876).   Em sede de recurso voluntário a recorrente pede que seja apurada, no bojo do  presente  processo,  se  ele  realmente  foi  intimado  e,  ainda  que  tenha  sido,  não  pode  ele  ser  penalizado,  já que estava   a todo momento diligente no processo,  tendo apresentado defesa e  documentos.  Além disso, inconformado afirma que  não se justifica que a diligência fiscal  tenha sido  frustrada pelo  fato de que o agente público  responsável por  sua feitura não soube  informar  os  motivos  da  autuação,  já  que  os  fiscais  que  a  teriam  realizado    não  estão  mais  lotados na repartição responsável pela diligência.  Por fim, ressalta   havendo dúvidas quanto a  imputação atribuída, presente a  boa­fé  do  contribuinte,  deve  prevalecer  o  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  (art. 112 do CTN) de modo a afastar qualquer presunção de legitimidade dos atos  ora  contestados  e  considerar  eficaz  a máxima  de  que  o  ora  Recorrente  enveredou  todos  os  esforços para que todas as informações necessárias à fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O presente autuação não merece prosperar haja vista cerceamento do direito  de defesa do contribuinte que viu­se impossibilitado de contestar os cálculos apresentados pela  fiscalização,  já que ela própria, quando arguida em diligência, não soube justificar os valores  utilizados e a forma de cálculo dos demonstrativos que formam o auto de infração.  Decorre do art. 142 do CTN, a seguir transcrito, que o auto de infração deve  demonstrar,  além  da  infração  cometida  pelo  contribuinte,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante  devido,  descrevendo  ainda,  os  demais  elementos  que  concorreram  à  concretização da hipótese de incidência tributária:   Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.)  É sabido  também, que não são  todos os erros ou omissões que  acarretam a  nulidade  do  processo,  mas  apenas  quando  dele  não  constarem  elementos  suficientes  para  determinar com segurança a natureza da infração e/ou a pessoa do infrator.  Ora, da leitura do acórdão recorrido percebe­se que a própria fiscalização não  conseguiu justificar os cálculos apresentados no auto de infração. Vejamos:  Surgiu,  então,  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  para  que  a  Autoridade Fiscal Autuante esclareça a metodologia adotada no procedimento de  fiscalização.  Na  Resolução  DRJ/RECIFE  N°  447  de  17/02/2006,  às  fls.  851  a  857,  foram  efetuadas as questões abaixo transcritas, todas com o intuito de esclarecer itens da  apuração do lucro real.  Vamos também transcrever as respostas das questões constantes da Informação de  Diligência das fls. 871 e 872. Diante das questões e de suas respostas poderemos  formar a convicção e formular uma decisão:  "­  por  que  não  foram  considerados  os  valores  das  receitas  de  revendas  de  mercadorias  (linha 07)  informados  pela  contribuinte  na DIRPJ/1997? Observe­se  que  os  valores  declarados  são  mais  elevados  que  os  valores  adotados  pela  Autoridade Fiscal Autuante;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          6 Resposta: Os  valores  os  quais  o  autuante  utilizou  como  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  dos  créditos  tributários,  correspondem  às  revendas  de  mercadorias  registradas nos Livros de Apuração do ICMS dos estabelecimentos F001, F002 E  F003, sob os CFPO 5,12 e 6,12.  ­  por  que  foram  considerados  valores  de  ICMS  mais  altos  que  os  valores  informados na DIRPJ/1997 (linha 11)?  Resposta: Por insuficientes informações no relatório "DESCRIÇÃO DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL (IS)" às fls. 286, não será possível determinar o  motivo  exato  pelo  qual  a  fiscalização  computou  valor  do  ICMS  diverso  do  declarado na DIRPJ/Q1997(linha 11), porém, apurou­se que, o utilizado na ação  fiscal corresponde ao somatório dos débitos de ICMS sobre vendas dos CFOP 5.12  e 6.12, da Matriz e filiais.  ­  por  que  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  não  considerou  os  valores  de  demais  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas  (linha  12)  informados  pela  contribuinte  na  DIRPJ/1997?  Quais  os  tributos  abrangidos  por  esses  valores  declarados? Bem como, quais seriam os valores do PIS e COFINS substituição?  Resposta:  Prejudicada.  Como não  foi  possível  apurar  os motivos  pelos  quais  os  valores da linha 12 não foram considerados pelos autuantes (não mais lotados na  DRF  em  Caruaru),  intimou­se  o  contribuinte,  conforme  Termo  de  Diligência/Solicitação de Documentos n° 0002, para justificar o valor desta linha  relativo ao mês de janeiro de 1996, não tendo este se manifestado.  ­ intimar a contribuinte para apresentar a escrituração contábil comprobatória dos  valores declarados na DIRPJ/1997."  Para  que  fique  claro,  a  contribuinte  apresentou  provas  em  sua  impugnação  (DIPJ 1997 e planilha com quadro demonstrativo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL ­ lucro real) demonstrando que a apuração levada à cabo pelas autoridades fiscais estava  equivocada.  Foi  então  que  o  acórdão  a  quo  corrigiu  os  valores  referentes  ao  ICMS  substituição.  Contudo,  no  que  tange  ao  abatimento  na  apuração  do  Lucro  Real  dos  valores  pagos à  título de outros  tributos,  tais como PIS e COFINS, o acórdão a quo não os corrigiu,  senão solicitou aos fiscais autuantes, em diligência, que esclarecessem sobre a base de cálculo  utilizada no lançamento.  Como  visto,  as  autoridades  autuantes  não  foram  capazes  de  afirmar  se  na  base de cálculo utilizada no lançamento foram considerados os valores dos demais impostos e  contribuições incidentes sobre a vendas.   Como não conseguiu comprovar a base de cálculo utilizada para lançamento  dos créditos tributários, imputou ao contribuinte o ônus de comprovar os valores declarados na  alínea  12  da DIPJ  1997  (impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas  que  haviam  sido  deduzidos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo contribuinte).  Ora, o acórdão recorrido faz parecer que se o contribuinte tivesse confirmado  os valores da alínea 12, os mesmos seriam considerados corretos e então deduzidos (como foi o  ICMS substituição) da base de cálculo utilizada no lançamento. É quase como confessar que a  base de cálculo utilizada no lançamento está errada!  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10435.001792/00­66  Acórdão n.º 1402­00.589  S1­C4T2  Fl. 0          7 Com isso, estou convencido que o contribuinte logrou comprovar que a base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  dos  créditos  tributários  falhou  por  não  descontar  os  valores  de  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas.  E,  por  assim  ser,  quando  a  fiscalização foi arguida sobre os valores utilizados não comprovou, nem demonstrou a forma  de  cálculo utilizada,  tentando,  apenas,  inverter o ônus da prova,  exigindo que o  contribuinte  demonstrasse que sua apuração estava correta.  Destarte,  muito  antes  da  diligência  exigida  pelos  julgadores  de  primeira  instância, o lançamento já havia se concretizado. Dessa forma, o fato de o contribuinte não ter  apresentado nova documentação à fiscalização não demonstra que os cálculos da fiscalização  estão  corretos,  pelo  contrário,  mostra  que  há  época  do  lançamento  a  fiscalização  não  considerou  a  dedução  dos  impostos  e  contribuições  pagos  pelo  contribuinte  e  não  buscou  documentos que comprovassem os valores declarados como pagos pelo mesmo.  Por tudo isso, a não apresentação dos documentos pelo contribuinte não elide  o fato de que a fiscalização não sabe dizer se a apuração realizada há época do lançamento está  correta.  Com efeito, se o auto de infração baseia­se na suposta diferença encontrada,  pelas fiscalização, no cálculo para apuração do Lucro Real, por tudo quanto exposto nos autos,  não está comprovado que existam tais diferenças apuradas pela fiscalização.  Logo, torna­se inadmissível o lançamento de valores cuja própria fiscalização  não sabe informar a precisão com que foram calculados e quais valores foram utilizados.   Somente  mediante  a  clara  fundamentação  do  lançamento  é  que  se  faz  possível ao contribuinte   exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. (Acórdão  n° 3102­00.544 em 17/11/2009).  Posto  isso,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  afirmar a nulidade do presente auto de infração, POR VÍCIO MATERIAL,  já que lastreado  em demonstrativos fiscais inconclusivos e/ou de difícil compreensão, impossibilitando o pleno  exercício da defesa do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7196900 #
Numero do processo: 11065.722056/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 20 56 /2 01 4- 94 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722056/2014­94  Acórdão n.º 1301­002.783  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722056/2014­94  Acórdão n.º 1301­002.783  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722056/2014­94  Acórdão n.º 1301­002.783  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 59DF CARF MF

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7201358 #
Numero do processo: 10314.012598/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002, 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO. A competência para deliberar sobre a declaração de nulidade de ato concessório de drawback suspensão é do mesmo órgão encarregado de analisar o pedido para sua expedição: a Secretaria de Comércio Exterior. Não cabe à RFB manifestar-se em sentido contrário, pois estaria invadindo competência atribuída a outro órgão público, mas sim, efetuar o lançamento dos tributos e demais acréscimos correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002, 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO. A competência para deliberar sobre a declaração de nulidade de ato concessório de drawback suspensão é do mesmo órgão encarregado de analisar o pedido para sua expedição: a Secretaria de Comércio Exterior. Não cabe à RFB manifestar-se em sentido contrário, pois estaria invadindo competência atribuída a outro órgão público, mas sim, efetuar o lançamento dos tributos e demais acréscimos correspondentes. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.370          1 1.369  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012598/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.415  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI ­ DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  TELVENT BRASIL S/A (KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE  TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2002, 2003  DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.   O  termo  inicial do prazo decadencial  somente  surge com o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  término  do  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório,  acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de  fruição do Regime.   DRAWBACK SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO.   A  competência  para  deliberar  sobre  a  declaração  de  nulidade  de  ato  concessório  de  drawback  suspensão  é  do  mesmo  órgão  encarregado  de  analisar o pedido para sua expedição: a Secretaria de Comércio Exterior. Não  cabe  à  RFB  manifestar­se  em  sentido  contrário,  pois  estaria  invadindo  competência atribuída a outro órgão público, mas sim, efetuar o lançamento  dos tributos e demais acréscimos correspondentes.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 25 98 /2 00 8- 65 Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.371          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.1 1286/  1290), o qual passo a transcrever:  “Trata­se de auto de infração (fls.02 a 40), com Relatório Fiscal à fls. 41 a  49, notificado pessoalmente ao contribuinte em 11/11/2008 (fls.05, 23 e 40),  lavrado em face de declaração de nulidade, pelo órgão expedidor, de Ato  Concessório  de  Drawback  Suspensão  para  Fornecimento  no  Mercado  Interno  (Lei  nº  8.032/90,  art.  5º),  no  valor  total  igual  a  R$  2.856.737,18,  assim distribuído:  a) Imposto de Importação, juros de mora e multa de ofício: R$ 1.585.483,58.  b) IPI – vinculado, juros de mora e multa de ofício: R$ 1.271.253,60.  A ação fiscal teve início a partir de expediente lavrado pela DIANA, da 08ª  Região Fiscal, comunicando a declaração de nulidade do Ato Concessório  de Drawback nº 20020126557, efetuado pela Decex, nos autos do processo  administrativo  nº  52500.000431/2006­32  (fls.  93  a  649),  com  efeito  retroativo à data de sua expedição.  Observa­se  que mencionado AC  foi  expedido  em 05/11/2002,  com data  de  validade igual a 03/06/2003.  Da  decisão  pela  nulidade  do mencionado AC,  o  interessado  recorreu  (fls.  579 a 587), mas não obteve êxito, no que tange a eventual reconsideração da  autoridade  julgadora  a  quo,  num  primeiro momento,  segundo  se  constata  a  partir da Decisão nº 334/DECEX­2007, de 24/05/2007 (fls. 588).  Com  base  nas  conclusões  da  NOTA/MDIC/CONJUR/DLP/N°  0198­  1.5/2007  (fls.593  a  595),  foi  proferida  a  Decisão  nº  414/DECEX­2007,  de  19/06/2007  (fls.598  a  599),  ratificando  a  decisão  que  não  reconsiderou  a  decisão pela nulidade do AC versado no p.p., re­expedindo os autos ao setor  encarregado da consultoria jurídica daquele órgão.  Em vista disso, o recurso administrativo outrora interposto foi analisado em  sede de segunda instância que, no caso, foi a Secex, que não deu provimento  ao seu recurso (Decisão n° 20/SECEX de 06/07/2007) (fls. 611), mantendo a  decisão que declarou a nulidade do AC, com efeito ex tunc, considerando o  PARECER/MDIC/CONJUR/DLP/ 0549­1.5/2007, de 29/06/2007 (fls. 602 a  610).  Em 20/07/2007, o interessado interpôs novo recurso administrativo (fls.619  a  627),  tendo  sido  analisado  pela  Decisão  n°  25/SECEX  de  26/07/2007  (fls.628), que manteve o mesmo entendimento – pela nulidade do AC.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.372          3 À  fls.634  a  642,  encontra­se  o  PARECER/MDIC/CONJUR/DLP/  0664­  1.5/2007,  de  03/08/2007,  que  opinou  pelo  encaminhamento  dos  autos  ao  Gabinete do MDIC, com entendimento de que o AC em tela não atendia aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  uma  vez  que  a  licitação  internacional  não  tinha sido realizada por entidade sujeita aos  termos da Lei nº 8.666/93,  muito menos houve previsão no edital de licitação de que haveria fruição do  Regime de Drawback.  Sendo  assim,  em  09/08/2007,  por  decisão  acostada  à  fls.  643,  da  lavra  do  então  Ministro  de  Estado,  Interino,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior, foi mantida a decisão pela nulidade do Ato Concessório  supra­citado.  A  fiscalização  apontou  que,  durante  o  procedimento  apuratório,  houve  alteração  na  legislação  de  regência,  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  418/2008, convertida na Lei nº 11.732/2008, cujo art. 3º dispunha:  Art. 3º Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de  1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas  de  direito  público  como  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  público e do setor privado.  §1º Na  licitação  internacional  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão  observar  as normas  e procedimentos previstos na  legislação específica,  e as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado,  as  normas  e  procedimentos das entidades financiadoras.  §2º (VETADO)  §3º  Na  ausência  de  normas  e  procedimentos  específicos  das  entidades  financiadoras,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado  observarão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber.  §4º (VETADO)  §5º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta)  dias  contados  da  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  no  418,  de  14  de  fevereiro de 2008, as normas e procedimentos específicos a serem observados  nas  licitações  internacionais  promovidas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado do setor privado a partir de 1o de maio de 2008, nos termos do caput  e  parágrafos  deste  artigo,  sem  prejuízo  da  validade  das  licitações  internacionais  promovidas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  até  esta  data.  Vale observar, desde já, que o art.10, da Lei nº 11.732/2008, c/c art.106 – I,  do CTN, conferia sentido expressamente interpretativo ao seu art.3º:   Lei nº 11.732/2008.  Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto  ao caput do art. 3o desta Lei, o disposto no inciso I do caput do art. 106 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.   CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.373          4 A  Secex  foi  oficiada  pela  fiscalização,  para  aferir  se  houve  alguma  alteração  nas  decisões  proferidas  nos  autos  do  processo  52500.000431/2006­32, em face das novas disposições legais.  Como não obteve resposta, deu­se seguimento ao processo de apuração do  quantum debeatur vinculado ao Ato Concessório anulado, lavrando­se o auto  de infração ora combatido.  Quanto  ao  período  decadencial,  a  autoridade  autuante  citou  que  a  deflagração desse prazo somente tem início, em sede do Regime Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  após  o  término  de  validade  do  Ato  Concessório respectivo e, como não houve pagamento de qualquer parcela de  tributos, deveria ser contado esse prazo nos termos do art.173 – I, do CTN,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  final  de  validade do AC (fls.46, último parágrafo).  No que tange às Declarações de Importação vinculadas ao Ato Concessório  então  anulado,  temos  a  seguinte  tabela  (extraída  dos  dados  constantes  na  tabela de fls.48, bem como a partir dos dados presentes no auto de infração):    Em 10/12/2008, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.653 a 677),  tendo alegado, em síntese:  I. Em sede preliminar:  a) que o uso do instrumento “auto de infração” somente tem lugar quando há  efetiva  prática  de  infração  prevista  na  legislação,  sendo  que  no  caso  em  questão houve mudança de interpretação dos critérios jurídicos relativos  ao  Regime  de  Drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  que  ensejaram a “cassação” do Ato Concessório, o que  levaria ao entendimento  de que o auto de infração combatido seria nulo;  b)  que  estariam  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  durante o ano de 2002;  II. Quanto ao mérito:  c) que houve mudança de critério  jurídico que embasou a expedição do  Ato Concessório  de Drawback  nº  20020126557,  sendo  inconstitucional  o  novo  entendimento,  aplicado  pelas  autoridades  vinculadas  ao MDIC  e,  por  isso, seria impossível um lançamento decorrente do novo critério jurídico;  d) que o art. 3º, da Lei nº 11.732/2008, deveria ser utilizado no presente caso,  contra a “revogação” do mencionado Ato Concessório;  e) que, por força do art. 100, do CTN, a multa de ofício (75%) e os juros  de mora  seriam  inexigíveis,  haja  vista  que,  à  época  de  expedição  do AC,  com  fundamento  no  art.  5º,  da  Lei  nº  8.032/90,  era  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas  que  o  sentido  de  “licitação  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.374          5 internacional” poderia ser promovida por qualquer entidade mercantil,  inclusive sociedades da iniciativa privada concessionárias de serviço público,  independentemente de estarem sujeitas aos ditames da Lei nº 8.666/93, bem  como era irrelevante a previsão no Edital de Licitação da fruição do benefício  fiscal em questão;  f) que não seria cabível a aplicação da Taxa Selic.  Nos  pedidos  formulados,  demandou  pelo  cancelamento  do  débito  lançado,  pela  juntada  posterior  de  documentos  e/ou  conversão  do  julgamento  em  diligência, se for necessário para elucidação da verdade real.  É o relatório.” (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 01/06/2016 (fls. 1285/1306),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003   AUTO DE INFRAÇÃO.  O  auto  de  infração  é  instrumento  adequado  para  veicular  a  cobrança  de  tributos  e  demais  acréscimos  legais,  nos  termos  do  art.10,  do  Decreto  nº  70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente pode ser reconhecido  que o  lançamento está eivado de nulidade nos  termos do art.59 ­ caput, do  Decreto  nº  70235/72,  observado,  ainda,  o  conteúdo  do  art.60,  do  mesmo  diploma.  VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal federal, o órgão de julgamento  não  pode  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  aventadas  pelo  §6º,  do  art.26­A,  do  Decreto  nº  70.235/72. DRAWBACK  SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O  termo  inicial  do  prazo decadencial  somente  surge  com o primeiro dia do exercício  seguinte  ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias,  se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime.  ANULAÇÃO  DE  ATO  CONCESSÓRIO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  A  competência  para  deliberar  sobre  a  declaração  de  nulidade  de  ato  concessório  de  drawback  suspensão  é  do  mesmo  órgão  encarregado  de  analisar  o  pedido  para  sua  expedição:  a  Secretaria  de Comércio Exterior.  Não cabe à RFB manifestar­se em sentido contrário, pois estaria invadindo  competência atribuída a outro órgão público, mas sim, efetuar o lançamento  dos  tributos e demais acréscimos correspondentes. PRÁTICA REITERADA.  A  alegação,  em  sede  de  julgamento,  de  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas  não  pode  abranger  atos  praticados  por  outro órgão, competente para deliberar sobre Ato Concessório de Drawback  Suspensão,  pois  seria  expedida  manifestação  sobre  matéria  desprovida  de  competência legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Desde de 01/04/1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela  RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  PRECLUSÃO  NA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  Ressalvados  os  estreitos  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.375          6 limites  das  alíneas  do  §4º,  do  art.16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não  sendo  possível  a  produção  posterior  de  provas  admitidas  em  Direito.  PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o  impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa  solicitação  deve  vir  acompanhada  dos  motivos  que  as  justifiquem,  acompanhada  dos  quesitos  relativos  aos  exames  desejados,  bem  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito, a  teor do art.16 ­ IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos  arts.36 e 57 ­ IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (Termo  à  fl.  1312),  em  09/06/2016, apresentou o recurso voluntário de fls. 1340/1363, em 11/07/2016, em essência,  reiterando a argumentação expressa na  impugnação; aduzindo, nulidade da decisão recorrida,  em razão da ausência de exame dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  em  razão  de  cerceamento do direito de defesa, por não ter apreciado, no mérito, todos argumentos expostos  na  sua  impugnação,  deixando  de  examinar  e  se  manifestar  a  respeito  de  questões,  sob  justificativa  de  ser  de  competência  de  outro  órgão  (DECEX),  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento; e tampouco analisando a Lei nº 11.732/08, conversão da MP nº 418/08, que  teria  convalidado  o  critério  jurídico  que  fundamentou  o  ato  concessório  de  drawback  fornecimento  no mercado  interno,  a  despeito  de  ter  intimado  a SECEX para  se manifestar  a  esse respeito.  Aponta, ainda, o ADI RFB nº 12/07, que respaldaria seu entendimento sobre  ser possível a manifestação da Receita Federal a respeito do que chama de 'mérito' do regime  aduaneiro de drawback para  fornecimento do mercado  interno e das condições e  requisitos a  serem atendidos, conforme estabelecido pelo art. 3º, da Portaria MEFP nº 594/92.  Notar  que  a  alegação  diz  respeito  ao  próprio  mérito  do  ato  concessório  e  possíveis  implicações  da Lei  nº  11.732/08,  conversão  da MP nº  418/08,  no  ato  concessório,  expedido  e  anulado  pelo  competente  órgão  (DECEX),  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.376          7 Destaca  a  recorrente  que  não  pretende  ver  declarada  a  validade  do  ato  concessório  anulado,  mas  apenas  que  seja  examinado  que  as  condições  e  requisitos  foram  atendidos,  não  existindo  nenhuma  violação  à  legislação  do  drawback.  Aduz  que,  diante  da  convalidação  dos  critérios  jurídicos  que  teriam motivado  a  anulação  do  ato  concessório  nº  20020126557,  não  existe  razão  para  aprovação  prévia  da  SECEX  (Ministério  do  Desenvolvimento),  devendo  a  alteração  legislativa  ser  aplicada  diretamente  pela  RFB  (Ministério  da  Fazenda),  já  que  a  Lei  nº  11.732/08,  conversão  da  MP  nº  418/08,  não  traz  qualquer  condição,  apontando  o  acórdão  nº  3201­001.816,  de  12/11/04,  que  respaldaria  seu  entendimento.  Quanto  a  decisão  recorrida  ser  nula  por  ter  realizado  análise  parcial  da  impugnação,  entendo  que,  ainda  que  não  tenha  abordado  todas  argüições  realizados,  teve  suficiente fundamentação e apontou de forma clara o motivo do não provimento à impugnação.  Concluiu  a  decisão  recorrida  pela  procedência  do  lançamento  de  ofício,  entendendo: "Assim, uma vez declarada, pela Secex/Decex, a nulidade de um determinado Ato  Concessório,  não  pode  a  RFB  deixar  de  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  e  demais  acréscimos  pertinentes,  observando,  somente,  o  período  decadencial,  devendo  ser  negado  provimento a qualquer pretensão do impugnante para rediscutir nesta esfera de julgamento  (tributário/aduaneiro) o que já restou assentado em processo administrativo regular do qual,  certamente, teve oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa." (fls. 1296).  Notar  que  não  houve  omissão  na  decisão  recorrida  quanto  às  questões  envolvendo o mérito do ato concessório, seja sob o prisma do exame de condições e requisitos,  seja sob a nova ótica da Lei nº 11.732/08, manifestou­se expressamente o juízo administrativo  recorrido, negando provimento a qualquer pretensão do impugnante para rediscutir nesta esfera  de  julgamento  (tributário/aduaneiro)  o  que  já  restou  assentado  em  processo  administrativo  regular  de  declaração  de  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20020126557,  efetuado pela Decex, nos autos de nº 52500.000431/2006­32 (fls. 93/649);   Portanto, houve mesmo negativa expressa de rediscussão do que foi chamado  de 'mérito' do regime aduaneiro de drawback para fornecimento do mercado interno e questões  conexas,  não  havendo  porque  o  julgador  contrapor  os  argumentos  postos  sobre matéria  que  entendeu já existir manifestação administrativa definitiva, por autoridade competente.  O que não poderia existir é a lacuna na conclusão da lide, vale dizer, quando  o  julgador deveria  ter decidido determinada questão  e não o  fez;  e não  quanto  à  análise dos  argumentos fáticos e jurídicos das partes, para contraditá­los ou acolhê­los, ainda mais, quando  o  julgador  administrativo  já  apontou  expressamente  as  razões  que  entende  impeditivas  à  rediscussão  da  matéria,  na  esfera  de  julgamento  tributário/aduaneiro,  indicando  a  fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia.  Além  de  tudo  isso,  como  aponta  a  recorrente,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.377          8 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivou  de  forma  concreta  a  razão  do  não  provimento  à  impugnação,  não  ficando  caracterizado  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  recorrente,  na  manifestação  do  órgão  julgador  tributário/aduaneiro,  no  sentido  de  entender  definitiva  a  palavra  do  órgão  administrativo  competente  para  concessão  do  benefício  de  drawback  suspensão,  o  qual  passa­se  a  analisar  junto com o mérito da tributação, não configurada qualquer causa preliminar de nulidade.  DECADÊNCIA  Quanto  à  controvérsia  inicialmente  estabelecida,  sobre  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  entendo,  há  de  se  promover  o  cotejo  da  legislação  de  regência  de  cada  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  as  regras  hermenêuticas do Código Tributário Nacional ­ CTN, dependente da existência (150, § 4º) ou  inexistência (173, I) de pagamento antecipado, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos,  do  art.  543­C,  do CPC/73,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.378          9 nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário,  relativamente ao Imposto de Importação ­ II, foi objeto de disposição especifica do Decreto­ lei  n°  37,  de  18/11/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  1°,  do  Decreto­lei  n°  2.472,  de  01/09/1988, tratando, no caput, da situação de não lançamento do tributo e da inexistência de  pagamento antecipado; e, em seu parágrafo único, da existência de pagamento antecipado,  relacionados  com  os  arts.  173,  inc.  I,  e  150,  §  4°,  da Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (CTN),  respectivamente. Da mesma forma ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  em  relação  às  disposições  expressas  no  art.  129,  do  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002), cujas bases legais são os mesmos arts. 173, inc. I, e 150, § 4°, do CTN.  Entendo  que,  como  a  hipótese  em  exame —  drawback­suspensão —  não  diz  respeito à simples diferença de tributo à exigir­se, ou seja, não havendo pagamento antecipado  algum dos impostos suspensos, originalmente lançados por homologação, resta deslocar­se os  fatos  apuráveis  ao  comando  do  caput,  do  art.  138,  do  DL  nº  37/66,  ao  contrário  do  seu  parágrafo único, dirigido às situações de ausência total de pagamento, em sintonia com o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  e  com  a  jurisprudência  do  STJ  (REsp  nº  973.733/SC),  de  reprodução  obrigatória  pelos Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do art. 62, §2º, do RICARF.  Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado.   (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto,  especificamente  quanto  ao  drawback­suspensão,  embora  o  fato  gerador do imposto de importação ocorra na data do registro da DI (arts. 72 e 73, do Decreto nº  4.543, de 26/12/02 ­ RA/2002, com fulcro nos art. 1º e 23, do Decreto­lei nº 37, de 18/11/66), o  termo a quo do prazo decadencial – considerando que, nessa modalidade, não há pagamento  antecipado de  tributos aduaneiros – só se  inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  vale  dizer,  no  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.379          10 seguinte, ao dia imediatamente posterior, ao trigésimo dia da data limite para exportação,  haja vista que o contribuinte beneficiário do  regime  tem  trinta dias após o  seu encerramento  para  promover  o  devido  recolhimento  dos  tributos  (suspensos)  exigidos  na  importação,  conforme COMUNICADO DECEX N° 21, de 11/07/97 (DOU de 23/07/97, pág. 15097), itens  26.2 e 26.3 — Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND.  CAPÍTULO VI ­ LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO   TÍTULO 26 ­ Considerações Gerais   26.1  Caso  a  beneficiária  apresente  documentação  que  comprove  a  efetiva  importação  e  exportação  nas  condições  constantes  do  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade  suspensão,  será  considerado  cumprido  o  compromisso  de  exportação vinculado ao Regime.  26.2 A liquidação do compromisso de exportação se dará mediante:   I  ­  exportação  efetiva  do  produto  previsto  no  Ato Concessório  de Drawback,  na  quantidade, valor e prazo nele fixados;   II ­ adoção de uma das providências previstas no item 26.3 desta CND e, no caso  do  subitem  26.1.III,  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  e  adicionais  exigidos na importação;   III  ­  liquidação  ou  impugnação  de  débito  eventualmente  lançado  contra  a  beneficiária.  26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de Drawback e não  cumprido  o  compromisso  de  exportar,  em  razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial da mercadoria importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de  30  (trinta) dias contados a partir da data limite para exportação, estabelecida no  Ato Concessório de Drawback, uma das providências relacionadas a seguir:  I ­ providenciar a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  II  ­  requerer  a  destruição  da mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro, às suas expensas; ou   III  ­  destinar  a  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  o  devido  recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na importação, com os acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas  no  que  couber,  as  normas  gerais  de  importação.  Assim, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ao  dia imediatamente posterior, ao 30° (trigésimo) dia do encerramento do regime de drawback­ suspensão, prazo que o beneficiário tem para reexportar, nacionalizar, ou destruir, sob controle  aduaneiro, o produto importado eventualmente remanescente.  Observa­se  que  o  ato  concessório  nº  20020126557  foi  expedido  em  05/11/2002, com data de validade igual a 03/06/2003. Fixado tal prazo, e considerando os 30  (trinta) dias previstos, a Fazenda Nacional, já a partir de julho de 2003, poderia iniciar o exame  quanto  à  observação  dos  compromissos  assumidos  no  citado  ato  concessório,  iniciando­se  a  contagem do prazo decadencial em 1°/01/2004, tendo como data limite para a lavratura do auto  de infração o final do ano de 2008. Considerando que o lançamento ocorreu em 17/10/2008 e  foi  cientificado  pessoalmente  em  11/11/2008,  conclui­se  não  alcançando  pela  decadência,  o  direito de a Fazenda constituir o presente crédito tributário.    Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.380          11 'MÉRITO'  DO  REGIME  ADUANEIRO  DE  DRAWBACK  PARA  FORNECIMENTO  DO MERCADO INTERNO  Alega­se  nesse  ponto  a  mudança  de  critério  jurídico  que  embasou  a  expedição do ato concessório de drawback nº 20020126557, sendo ilegal o novo entendimento,  aplicado pelas  autoridades vinculadas  ao MDIC  e,  por  isso,  seria  impossível um  lançamento  decorrente do novo critério  jurídico,  sob pena de violação ao art. 146, do CTN; devendo ser  utilizado no presente caso o art. 3º, da Lei nº 11.732/08, afastando­se a invalidação indevida do  seu ato concessório, que deu causa a autuação.  Afirma­se  que  o  argumento  que  motivou  a  declaração  de  nulidade  do  ato  concessório de drawback e  a conseqüente  lavratura do presente  auto de  infração, deve­se  ao  fato  de  que  a  licitação  internacional  foi  realizada  pela  empresa  ECOVIAS,  entidade  privada não sujeita a Lei nº 8.666/93, o que teria sido resultado da mudança na interpretação  dos critérios jurídicos previstos no art. 5º, da Lei nº 8.032/90. Aduz que o art. 3º, da Lei nº  11.732/08,  teria convalidado as  licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas  de direito privado, até a data da sua publicação, em 30/06/2008.  Lei nº 8.032/90  Art.  5o O  regime  aduaneiro  especial  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  poderá  ser  aplicado  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe,  ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES, com recursos captados no  exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)    Lei nº 11.732/08  Art. 3o Para efeito de interpretação do art. 5o da Lei no 8.032, de 12 de abril  de  1990,  licitação  internacional  é  aquela  promovida  tanto  por  pessoas  jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado  do setor público e do setor privado.(Vide)  § 1o Na  licitação  internacional de que  trata o caput deste artigo, as pessoas  jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão  observar as normas e procedimentos previstos na  legislação específica,  e as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado,  as  normas  e  procedimentos das entidades financiadoras.  § 2o(VETADO)  §  3o  Na  ausência  de  normas  e  procedimentos  específicos  das  entidades  financiadoras,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado  observarão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber.  § 4o(VETADO)  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.381          12 §  5o  O  Poder  Executivo  regulamentará,  por  Decreto,  no  prazo  de  60  (sessenta) dias contados da entrada em vigor da Medida Provisória no 418, de  14  de  fevereiro  de  2008,  as  normas  e  procedimentos  específicos  a  serem  observados nas licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas  de direito privado do setor privado a partir de 1o de maio de 2008, nos  termos  do  caput  e  parágrafos  deste  artigo,  sem  prejuízo  da  validade  das  licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado  até esta data.  Entende a  recorrente que  a Receita Federal  e as D. Autoridades  Julgadoras  não  podem  simplesmente  se  omitir  na  análise  e  aplicação  da Lei  nº  11.732/08,  sob  pena  de  violação ao princípio da legalidade e da Sumula CARF nº 100.  Do  enunciado  da  citada  Sumula CARF  nº  100,  e  respectivos  precedentes2,  podemos extrair algumas lições.   Súmula CARF nº 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e  a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora,  das condições fixadas na legislação pertinente.  Observa­se  que,  em  se  tratando  de  regime  aduaneiro  especial  drawback­ suspensão,  fornecimento  no  mercado  interno,  encontra­se  na  área  de  competência  da  RFB,  fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão e a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.  Aliás, esse entendimento está em consonância com disposto no art. 338 do  Decreto nº 4.543, de 26/12/02 ­ RA/2002, e o estatuído no art. 2º, da Portaria MEFP nº 594,  de 25 de agosto de 1992; além do Comunicado DECEX nº 21, de 11 de novembro de 1997,  com  as  alterações  posteriores,  que  tratava  da  concessão  do  regime  drawback,  modalidade  fornecimento no mercado interno, no Título 14, do Capítulo III.  RA/2002  Art. 338. A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da  Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio do  Siscomex.    Portaria MEFP nº 594/92  Art. 2° Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia ­ SNE, nos termos  do  art.  2o,  da  Lei  no  8.085,  de  23  de  outubro  de  1990,  a  concessão  do  regime,  compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem  como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de  exportar.                                                              2 Acórdãos nº 9303­01.248, de 06/12/10; CSRF/03­05.557, de 13/11/07; 301­30.380, de 15/10/02; 302­37.892, de  23/08/06; 302­39.028, de 16/10/07; 3101­00.305, de 03/12/09; 3202­000.695, de 20/03/13.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.382          13 Art.  3o  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Notar que nos termos do art. 2o, da Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, a  concessão do regime, não cabe a administração aduaneira e fazendária, sendo de competência  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE;  depois,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX/DECEX, a qual, no presente caso, concedeu o benefício e, posteriormente, o anulou.   Nos  autos,  inexiste  controvérsia  no  sentido  de  que  a  SECEX/DECEX  é  o  órgão competente para a concessão do regime drawback­suspensão, modalidade fornecimento  no mercado interno. Discute­se se seria possível outros órgãos da administração pública federal  desconsiderar a anulação do ato concessório de drawback­suspensão, regularmente promovida  pelos agentes competentes, a partir de uma reinterpretação da decisão de nulidade, com efeitos  infringentes, diante da superveniência da Lei nº 11.732/08.  Legítimo o direito de petição à invocar a atenção dos poderes públicos sobre  uma  possível  interpretação  rescisória  da  decisão  de  nulidade  do  ato  concessório,  porém,  necessariamente,  junto  à  quem  detenha  a  competência  para  prática  dos  atos  relacionados  com a concessão do benefício (SECEX), momento prévio e distinto da aplicação do regime,  da  verificação  do  cumprimento  de  requisitos  e  condições,  e  da  fiscalização  dos  tributos  suspensos, de competência de órgão (RFB) e agentes específicos.  A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações,  em matéria  de  sua  competência,  nos  termos do art. 48; cabendo ao órgão competente decidir eventual recurso, podendo confirmar,  modificar, anular ou revogar,  total ou parcialmente, a decisão recorrida,  se a matéria for de  sua  competência,  nos  termos  do  art.  64,  ambos,  da  Lei  nº  9.784/99  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal),  tudo  isso  feito  via  processo  administrativo  regular  de  declaração  de  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20020126557, efetuado pela DECEX, nos autos de nº 52500.000431/2006­32 (fls. 93/649).  Nesse sentido, em face das competências distintas, o ato concessório emitido  pela SECEX/DECEX, não vincula a atividade de  lançamento da autoridade fiscal da RFB, a  quem compete, inclusive, verificar o atendimento das condições estabelecidas no referido ato.  O que não se pode confundir são os requisitos fixados para concessão do regime ou emissão  do  ato  concessório,  estabelecidos  em  atos  normativos  editados  pela  própria  DECEX  (Comunicado DECEX nº  21/97),  com os  requisitos  e  condições  fixados na  legislação  para  fruição  do  incentivo  fiscal  do  regime. Quanto  à  estes  últimos,  prerrogativa  constitucional  da  RFB  e  de  seus  auditores  fiscais  (art.  37,  XVIII),  precedência  sobre  os  demais  órgãos,  em  matéria  de  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  da  legislação  relativa  aos  tributos  suspensos, verificando os  requisitos e condições do  regime,  fixados na  legislação de  regência, inclusive, o adimplemento das obrigações assumidas no ato de concessão. Quanto aos  requisitos  fixados  para  concessão  do  regime,  não  cabe  a  RFB  invadir  a  competência  da  SECEX/DECEX e adentrar no mérito ou alterar decisão definitiva, formalmente proferida, sob  pena de ingerência indevida nas atribuições de outro órgão administrativo.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.383          14 Não  restam  dúvidas  que  a  atuação  dos  dois  órgãos  ocorre  em  momentos  distintos e de forma complementar, cabendo à SECEX, previamente, a concessão do regime e a  RFB, posteriormente, fiscalizar os requisitos e condições legais estabelecidos para sua fruição.  Veja que enfrentarmos as questões que pretende a recorrente, seria o mesmo  que  entender  possível  substituir  a  manifestação  da  vontade  do  órgão  competente  para  concessão do  regime de drawback­suspensão,  restabelecendo benefício  fiscal declarado nulo.  Perceba  que,  à  rigor,  não  existe,  pois,  retirado  do  mundo  jurídico,  o  ato  concessório  que  respaldaria  a  suspensão  dos  tributos  aduaneiros,  não  existindo  regime  válido  à  ser  aplicado,  implicando na  constatação do descumprimento da  condição de  existência de  ato  concessório  válido  vigente,  resultando  na  fiscalização  e  constituição  dos  tributos  suspensos,  dentro  das  respectivas atribuições de cada órgão.  Pelo exposto, voto por não conhecer do mérito do processo administrativo de  declaração de nulidade do Ato Concessório de Drawback nº 20020126557,  efetuado pela  DECEX, nos autos de nº 52500.000431/2006­32 (fls. 93/649), apenas, acatando o comando de  nulidade do ato e seus efeitos reflexos na constituição dos créditos tributários ora combatidos.  ART. 100, DO CTN, MULTA DE OFÍCIO (75%) E JUROS DE MORA (TAXA SELIC)  Quanto  aos  efeitos  reflexos  do  ato  anulado,  na  constituição  dos  créditos  tributários,  recorre  a  contribuinte  contra  os  acréscimos  lançados,  alegando  que,  no  mínimo,  deveriam ser excluídas as cobranças de multa e de juros de mora, por força do CTN: art. 100,  inciso III (práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas) e parágrafo  único (exclusão de penalidades e acréscimos legais).  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Argüi­se que,  à  época de  expedição do AC,  com  fundamento no  art.  5º,  da  Lei  nº  8.032/90,  era  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas  do  DECEX,  que  o  sentido  de  “licitação  internacional”  poderia  ser  promovida  por  qualquer  entidade  mercantil,  inclusive  sociedades  da  iniciativa  privada  concessionárias  de  serviço  público, independentemente de estarem sujeitas aos ditames da Lei nº 8.666/93, bem como era  irrelevante a previsão no Edital de Licitação da fruição do benefício fiscal em questão.  Nesse  ponto,  entendo,  andou  bem  a  decisão  recorrida  em  entender  que  tal  alegação  não  merece  prosperar  e  ser  decidida  nesse  processo  administrativo  fiscal,  pois,  estaríamos invadindo, por via indireta, a área de competência da SECEX, para avaliar se aquele  órgão federal tinha a referida prática.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10314.012598/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.415  S3­C4T1  Fl. 1.384          15 Assim, desde 09/08/2007, após decisão definitiva da lavra do então Ministro  de Estado,  Interino, do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  (fl. 643),  tendo sido  mantida a nulidade do Ato Concessório, passando a não existir óbice à  lavratura do presente  auto de  infração  (art. 142, CTN), atividade vinculada e obrigatória,  com vistas a viabilizar a  exigência  do  crédito  tributário,  não  pago  nem  recolhido,  acrescido  da multa  de  ofício  e  dos  juros de mora,  nos  termos do  art.  44,  inc.  I,  e  art.  61,  §3°,  da Lei nº 9.430/96, não  restando  configurada nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas  nos incisos, do art. 151, do CTN, na data do lançamento de ofício, cientificado em 11/11/2008,  aplicando­se ao caso, quanto aos juros à taxa Selic, as Súmulas CARF nº 4 e 5 3.    Por tudo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                                                3  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.                            Fl. 1384DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689988/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 88 /2 00 9- 84 Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10880.689988/2009­84  Acórdão n.º 1402­002.867  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10880.689988/2009­84  Acórdão n.º 1402­002.867  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10880.689988/2009­84  Acórdão n.º 1402­002.867  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10880.689988/2009­84  Acórdão n.º 1402­002.867  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10880.689988/2009­84  Acórdão n.º 1402­002.867  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2443DF CARF MF

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7121400 #
Numero do processo: 19515.001868/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o processo em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o processo em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.229          1 1.228  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001868/2009­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS.  Recorrente  ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  processo em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de diferenças de COFINS  que não teriam sido recolhidas no período de 10/2003 a 12/2007. O Auto de Infração relaciona  apenas  os  valores  de  COFINS  devidos,  sendo  suas  bases  de  cálculo  identificadas  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 86 8/ 20 09 -0 0 Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.230          2 documento  denominado  “Cotejo  de  Informações”  (e­fls.  50/79)  com  a  diferença  entre  os  valores apurados da contabilidade da empresa e aqueles declarados.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  parcialmente procedente pelo acórdão n.º 16­22.777 da 6ª Turma da DRJ/SP1 para excluir os  valores  decaídos  das  competências  10/2003  e  01/2004  a  03/2004.  A  decisão  de  primeira  instância manteve, portanto, a exigência relativa ao período de 04/2004 a 12/2007, tendo sido  assim ementada:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  o  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/01/2004  a  31/12/2007 FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. Procede  o  lançamento  das  diferenças  não  declaradas  nem  pagas  pelo  sujeito  passivo,  apuradas  por  meio  do  confronto  entre  os  valores  declarados  e/ou  pagos  e  os  escriturados,  visto  estar  em  perfeita conformidade com a legislação de regência.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cabe  à  autoridade  julgadora  reconhecer  de  ofício  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário, sempre que fique comprovada  nos autos.  DECADÊNCIA.   No, que respeita às contribuições sociais, o prazo decadência para constituir o crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  lei  n°  8.212191.  Segundo  o  Parecer  PGFN/CAT  N°  1617/2008, havendo pagamento antecipado da contribuição — ainda que parcial — o  termo  a  quo  será  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento  ou  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dará  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado, conforme dispõe o art. 173, I, do referido código.  SÚMULAS VINCULANTES. OBSERVÂNCIA  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  A  Administração  Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas pelo STF, devendo dar­lhes imediato cumprimento a partir de sua publicação,  como  dispõem  o  art.  103­A  da Constituição Federal  de  1988,  incluído  pela Emenda  Constitucional n° 45, de 2004, e o art. 2 0 da Lei n° 11.417/2006.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO  SUJEITO PASSIVO.  O instituto da capacidade contributiva, atribuída pelo legislador a quem tenha relação  pessoal  e  direta  com  a  hipótese  de  incidência,  não  se  confunde  com  a  capacidade  financeira  da  empresa.  A  alegação  de  que  passa  por  dificuldades  financeiras  não  a  isenta do lançamento de ofício nem tampouco do colhimento dos tributos devidos.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/01/2004  a  31/12/2007  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE NULIDADE DESCABIMENTO Somente se reputa nulo o  lançamento na hipótese  prevista no art. 59, I, do Decreto no 70.235172.  AÇÃO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  apenas  ao  processo  administrativo  tributário,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  de  fiscalização  tem  natureza inquisitória, nos moldes do inquérito policial.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa quando se verifica  que a contribuinte não atendeu à intimação para justificar as diferenças apuradas pela  autoridade autuante nem se dignou esclarecê­Ias na impugnação apresentada.  DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.231          3 As  delegacias  de  julgamento  cabe  julgar  apenas  a  impugnação  ao  auto  de  infração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  lhes  competindo  pronunciar­se  a  respeito  de  supostos  créditos  aos  quais  a  suplicante  teria  direito,  cuja  liquidação  deve  dar­se  mediante procedimento administrativo próprio.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  apresentação  de  novos  documentos  após  a  protocolização  da  impugnação  está  sujeita  às  restrições  previstas  nos  parágrafos  4º  e  50  do  artigo  16  do  Decreto  no  70.235/72, acrescidos pela Lei no 9.532/97.  PEDIDO DE PERíCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Os  pedidos  de  perícia,  quando  prescindíveis  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  no  70.235/72  (PAF),  deverão  ser  sumariamente  indeferidos.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS.  INDEFERIMENTO.  É  inadmissível  na  esfera  administrativa  ­  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  ­  a  produção  de  sustentação  oral  na  fase  de  julgamento  de  primeira  instância, bem como a oitiva de testemunhas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte" (e­fls. 988/989)    Intimada  desta  decisão  em  01/03/2010  (e­fl.  1.037),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 22/03/2010 (e­fls. 1.038/1.050) alegando, em síntese:  (i) preliminarmente, sustenta a nulidade do procedimento de fiscalização por não  ter  sido  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  por  não  terem  sido  produzidas provas requeridas pelo sujeito passivo no processo; e  (ii) que todos os valores autuados foram pagos antes da lavratura da ação fiscal.  Exatamente para confirmar as alegações de pagamento trazidas pela Recorrente,  o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402­000.368 (e­fls. 01/05),  nos seguintes termos:    "Consequentemente, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção  final sobre o assunto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  apresentar  cópia  autenticada  do  DARF  relativo  ao  recolhimento da contribuição referente ao período de apuração de abril de 2004, pois  que  o  documento  que  se  encontra  digitalizado  nos  autos,  não  está  completamente  legível;  2  –  Verifique  se,  ao  ser  elaborado  o  “Cotejo  de  Informações”  e  também  o  próprio  Lançamento, foram considerados os registros contábeis do contribuinte, especialmente  se o valor contabilizado pela empresa com sendo COFINS A PAGAR, foram resultado  do somatório dos lançamentos contidos na coluna “CRÉDITO”, considerando ou não  os  registros  referentes  a  coluna  “DÉBITOS”,  ou  ainda,  se  foram  considerados  os  valores  referentes  ao  “SALDO  C/D”.  Verifique,  ainda,  se  nessa  conta  corrente  há  impacto do saldo inicial da conta no final e início de cada período de apuração, e os  reflexos desta conclusão nos registros contábeis;  3 – Verifique se, analisando os Livros Razão e Diário (se o caso) do sujeito passivo, os  valores registrados nas “Listagens do Razão”, dos meses de Abril de 2004 até o último  período  de  apuração  objeto  do  lançamento,  em  ambas  as  colunas  (“Crédito”  e  “Débito”), tem existência contábil e fiscal, respaldados pelos documentos societários e  fiscais  do  contribuinte,  atestando,  ainda,  se  os  valores  lançados  nas  Colunas  de  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.232          4 “Débito”  (que  diminuem o  valor  da  conta COFINS A Pagar),  concedem  o  direito  a  crédito da COFINS durante a vigência da não cumulatividade;  4  –  Verifique  se,  ao  ser  efetuado  um  recolhimento  (ou  compensação  devidamente  comprovada),  se o mesmo  é  refletido  na  referida  conta  contábil,  afetando ou não  os  saldos inicial e final de cada período de apuração;  5 – Verifique se, analisando os Livros Razão e Diário (se o caso) do sujeito passivo,  bem como a partir do resultado da análise das Listagens do Razão e das respostas as  questões  acima,  os  valores  objeto  das  apurações  de  COFINS  de  todos  os  períodos  lançados  no  Auto  de  Infração,  foram  corretamente  refletidos  na  DACON  e/ou  na  DCTF, e se foram ou não objeto de recolhimento nos respectivos DARF’s;  6  A  partir  das  verificações  acima  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  obtidos junto ao contribuinte, se necessário, identificar se houve falta ou insuficiência  de pagamento, ou ainda, se houve pagamento a maior de COFINS, reportando referida  análise  em  todos  os  Períodos  de Apuração  objeto  do Auto  de  Infração,  que  estejam  respaldados em documentos  societários e contábeis que demonstrem a ocorrência do  fato gerador da contribuição;  7  –  Ao  final,  manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  a  serem  apresentados  e  sobre  as  análises  a  serem  procedidas, concedendo, em seguida, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias  para se pronunciar, querendo, sobre o resultado da diligência, sendo que, após vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento." (e­fls. 3/4)    Uma  vez  que  os  autos  retornaram  ao  CARF  sem  terem  sido  acostados  os  documentos da diligência, o processo foi novamente convertido em diligência pela Resolução  n.º 3402­000.798 para que se desse cumprimento à determinação da resolução anterior  (e­fls.  1.201/1.202).  Naquela  oportunidade,  a  Recorrente  apresentou  petição  informando  que  a  diligência  já  havia  sido  cumprida,  tendo  anexado  seu  termo  de  encerramento  (e­fls.  1.211/1.216).  Contudo, como mencionado no despacho fiscal da e­fl. 1.219, observa­se que a  Recorrente apresentou apenas o termo de encerramento, não tendo sido anexados aos autos os  documentos que instruíram a diligência realizada:    "À  AFRFB  Regina  Segadas  da  Cruz,  para  anexação  de  todos  os  documentos  produzidos no âmbito do TDPF (antigo MPF) 0819000­2012­04468­6. É provável que  o CARF tenha emitido a Resolução 3402­000.798 (4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), de  22/06/2016,  pois  não  encontrou  neste  PAF  os  documentos  produzidos  no  âmbito  daquele  TDPF  (MPF),  em  cumprimento  à  Resolução  3402­000.368  (4ª  Câmara/2ªTurma), de 15/02/2012. Pode­se ver que, neste PAF, após o documento (...)  cuja  última  peça  é  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  já  está  o  ¿Despacho de encaminhamento¿ (fls. 1197), que versa sobre o retorno da diligência ao  CARF.  Ou  seja:  ainda  que  a  diligência  da  Resolução  3402­000.368  (4ª  Câmara/2ªTurma),  de  15/02/2012,  tenha  sido  cumprida,  como  constata  o  próprio  contribuinte  em  sua  solicitação  de  juntada  às  fls.  1208  a  1216,  os  documentos  relativos  àquela  diligência  não  constam  dos  autos  deveriam.  Consequentemente,  devem ser juntados aos autos agora, antes da devolução deste PAF ao CARF." (e­fl.  1.219 ­ grifei)    Não obstante esse alerta, os documentos da diligência não foram acostados aos  autos, constando apenas o relatório de encerramento anexado pelo sujeito passivo. É o que foi  indicado no despacho seguinte da autoridade fiscal da e­fl. 1.222:  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.233          5 "Informo  que  a  diligência  proposta  pelo  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3402­ 000.798  ¿  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  28/06/2016,  consistia  em  reforçar  o  pedido de cumprimento de diligência de uma diligência já proposta anteriormente pelo  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.368,  de  15/02/2012.Acontece  que  a  diligência  proposta  pela  Resolução  nº  3402­000.368,  de  15/02/2012,  já  havia  sido  devidamente cumprida por esta DIFIS II. O que aconteceu foi que, por algum motivo,  os documentos pertinentes não constavam dos autos. Agora, o contribuinte juntou, por  meio  de Solicitação  de  Juntada  no  e­processo,  o Termo de Encerramento  de Ação  Fiscal da diligência em questão, datado de 06/06/2013 (fls. 1211 a 1216 deste PAF).  Sendo assim, considera­se que houve o saneamento da ausência da comprovação do  cumprimento da diligência proposta pela Resolução nº 3402­000.368, de 15/02/2012,  estando este PAF apto para retorno ao CARF." (e­fl. 1.222 ­ grifei)    Após este despacho, os autos retornaram a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Atentando­se para os documentos constantes dos presentes autos e após a leitura  do  termo  de  encerramento  da  diligência  fiscal,  não  vejo  outra  alternativa  senão  converter  novamente o processo em diligência para complementação de informações e documentos.  Como  já  evidenciado  no  relatório,  vislumbra­se  que  não  foram  anexados  aos  autos  quaisquer  dos  documentos  que  instruíram  a  diligência  fiscal  realizada  neste  processo,  elaborada em conclusão ao MPF n.º 0819000­2012­04468­6. Como indicado no despacho da e­ fl. 1.219, crucial que a íntegra do processo relativo ao cumprimento deste MPF seja anexada  aos autos.  Somente para evidenciar a  impossibilidade de se prosseguir com o  julgamento  considerando  apenas  o  termo  de  encerramento  fiscal  anexado  aos  autos,  destaque­se  primeiramente  que,  dentre  estes  documentos  deve  constar  a  cópia  do  DARF  de  COFINS  relativo a competência de abril/2004, solicitado expressamente na Resolução n.º 3402­000.368  e indicado no termo de encerramento da diligência:    "Com  parte  do  mesmo  procedimento,  intimamos,  ainda,  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  autenticada  do DARF  relativo  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  período  de  apuração de abril de 2004, pois que o documento se encontra digitalizado nos autos do  processo  19515.001868/2009­00,  não  apresentando­se  totalmente  legível  (Termo  de  Início de Diligência lavrado em 29/10/2012 ­ AR 30/10/2012).  Esta solicitação foi atendida em 05/11/2012" (e­fls. 1.212/1.213)    Acresce­se que em todo momento no relatório de encerramento a fiscalização se  remete  aos  valores  informados  em  planilha  elaborada  pelo  sujeito  passivo  no  curso  da  diligência. Entretanto, esta planilha não consta dos autos. Vejamos pelo trecho do Termo à e­fl.  1.213:  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.234          6   O trecho acima transcrito evidencia que grande parte do relatório da diligência  trata de competências não mais abrangidas neste processo, vez que já excluídas pela DRJ por  estarem  decaídas  (01/2004  a  03/2004).  Contudo,  como  indicado  na  referida  Resolução,  as  considerações  fiscais  devem  se  ater  ao  período  que  permanece  sob  contencioso  (04/2004  a  12/2007).  Ademais, o relatório de encerramento de diligência elaborado não faz qualquer  referência  ao  Auto  de  Infração  lavrado,  não  sendo  possível  confirmar  a  validade  ou  desconformidade  dos  valores  autuados.  Observa­se  que  nos  moldes  como  elaborada,  a  diligência não responde com clareza e eficácia os itens 2 a 5 itens da diligência fiscal proposta  pela Resolução n.º 3402­000.368, não fazendo qualquer relação clara entre a verificação feita  na diligência fiscal e o auto de infração lavrado.  Com efeito, na diligência fiscal proposta pela referida resolução foi evidenciada  dúvida quanto à qual teria sido origem da base de cálculo adotada pela fiscalização dentro da  documentação fiscal da contribuinte, com a aparente consideração apenas dos valores contábeis  na coluna CRÉDITO do razão, desconsiderando os valores de débitos. Vejamos novamente os  exatos termos da dúvida suscitada na Resolução:    "Embora a recorrente não tenha feito o vínculo e trazido todas as justificativas sobre a  extensa documentação que compõe este processo (que forma a maciça maioria de suas  folhas  dos  autos),  por  ela  juntadas,  bem  como,  ainda,  inobstante  tais  documentos  já  poderem ter sido verificados pela Fiscalização antes da lavratura do Auto de Infração  analisado,  a  verdade  é  que  a  Recorrente  alega  estarem  totalmente  pagos  os  débitos  lançados  pelo  que  entendo  que  o  feito  não  está  completamente  instruído  a  ponto  de  receber um julgamento justo.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.235          7 Isto  porque,  no  documento  elaborado  pela  Fiscalização,  ainda  na  fase  inquisitorial,  denominado  de  “Cotejo  de  Informações”  (fls.  41  e  seguintes),  constata­se  que  foi  apontado  como  valor  contabilmente  devido  a  título  da  contribuição  a COFINS,  os  valores que constaram da “Listagem do Razão”, mas colhendose o valor da coluna  “CRÉDITO”,  sem  considerar  ou  abater,  no  entanto,  os  valores  da  coluna  “DÉBITO”, e o respectivo “SALDO D/C”.  A  título  exemplificativo,  vejamos  a  folha  45  dos  autos,  referente  ao mês  de  abril  de  2004, na qual encontramos as seguintes informações:    COFINS (IMPORTAÇÃO), COFINS (MERC. INTERNO)  Resultado do cotejamento periódico  Inicio   Fim   Contab.   Retif.Contab.   DCTF   Diferença   Sinal  Lançamento  01/04/2004   30/04/2004  226.017,01  31.279,74  49.407,57  145.329,70  49.407,57  145.329,70    Procedendo ao cotejo das informações acima, com a “Listagem do Razão”, acostada  às folhas 219 (ref. ao mês de abril/2004), verifica­se que o valor considerado como se  devido fosse (R$ 226.017,01), corresponde ao Total da Conta, referente ao somatório  dos  lançamentos  registrados  na  coluna  “CRÉDITO”  da  respectiva  conta,  que  são  provenientes de “Faturamento” do contribuinte, e, portanto, aptos a consumar o fato  gerador da contribuição em tela. Observe­se que por se tratar de conta do passivo da  entidade, recebe lançamento a crédito, com o que “aumenta” o passivo, e quando há  lançamento  a  débito  da  referida  conta,  esse  registro  provoca  a  “diminuição”  do  passivo.  Assim  sendo,  é possível  que na hipótese  vertente,  ao proceder a  coleta de dados  e o  respectivo cotejo das informações constantes da Contabilidade (retificada ou não), com  as  DCTF’s,  DACON,  DIPJ  e  DARF’s,  tenha­se  desconsiderado  os  lançamentos  constantes  da  coluna  “DÉBITO”,  que  no  caso  ora  exemplificativamente  citado  (abril/2004), constava o valor de R$ 257.389,33. No mesmo mês de abril/2004, havia  um  saldo  anterior,  a  crédito  da  respectiva  conta,  no  valor  de R$  68.577,94,  a  qual,  somados os créditos do mês, e diminuídos os débitos igualmente registrados, levaram  ao registro de saldo devedor de COFINS a pagar no valor de R$ 37.205,62.  No  referido  mês  constou  da  DCTF  o  valor  de  R$  49.407,57  como  devido,  o  qual,  igualmente constou e foi aceito pela Fiscalização como “Sinal”, o mesmo valor de R$  49.407,57. Nesse referido mês, dependendo do valor a se extrair, haverá saldo devedor  (como concluído pela Fiscalização), ou pagamento a maior, se se considerar o saldo  final da conta e o valor recolhido.  E a situação acima se repete por diversos meses, tendo a Fiscalização aparentemente  partido  da  premissa  de  que  o  valor  contabilizado  pela  empresa  é  o  somatório  dos  lançamentos contidos na coluna “CRÉDITO” da conta COFINS A PAGAR, e não o  Total Conta referente ao “SALDO C/D”.  Portanto,  a  alegação  da  impugnante,  que  é  repetida  no  recurso,  não  se  trata,  a  princípio,  de  se  proceder  à  compensação  de  créditos  de  titularidade  da  contribuinte  (proveniente de pagamento  indevido ou a maior),  ou mesmo de compensar  eventuais  pagamentos  a  maior  que  porventura  tenha  feito  em  períodos  diversos  ao  longo  do  período fiscalizado, mas sim, de considerar os créditos a que  teria direito em virtude  da  sistemática  da  não  cumulatividade  (registrados  na  coluna “DÉBITOS” da  citada  conta contábil), inaugurada pela Lei nº 10.833/03, e que já estava vigente a partir dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  2004,  e  já  escriturados  na  respectiva  conta  COFINS A PAGAR. Outrossim, deverseia verificar o impacto do saldo inicial da conta  no final e início de cada período de apuração.  E  igualmente  não  se  vislumbrou,  pela  documentação  por  ela  trazida  com  a  impugnação, que houvera a “baixa contábil” dos saldos de COFINS a pagar, quando a  empresa  realizasse  um  pagamento,  de  modo  que  o  saldo  a  pagar  no  final  de  um  período,  é  exatamente  o  saldo  inicial  do  mês  subsequente,  o  que,  por  certo,  pode  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.236          8 interferir nos valores considerados como sendo uma parte  importante na análise dos  fatos geradores que vieram a ser posteriormente lançados." (e­fls. 2/3 ­ grifei)    Contudo, essa dúvida não foi sanada pela diligência que, quanto a competência  de  04/2004  apenas  traz  considerações  quanto  aos  valores  recolhidos  em  DARF  e  quanto  a  valores de  receita  financeira que não  teriam sido  incluídos na base de cálculo,  sem qualquer  esclarecimento quanto a essa dúvida trazida na Resolução:    Essa  informação  igualmente  não  pode  ser  depreendida  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  na  diligência.  Atentando­se  para  a  competência  de  abril/2004  tomada  de  exemplo da fiscalização, a fiscalização continua indicando como débitos do período o valor de  R$ 206.017,01. Entretanto, sem qualquer justificativa, aponta que o valor efetivamente devido  seria aquele declarado em DCTF de R$ 49.047,57, não restando saldo a pagar:    Pela leitura do termo de encerramento não é possível confirmar o que e qual a  base utilizada pela fiscalização para confirmar os valores dos créditos do período, o que seriam  os  créditos  indevidos  e  como  há  diferença  entre  as  colunas  "Débitos  do  período"  e  "Valor  devido". A fiscalização não identifica a origem de quaisquer dos valores indicados na planilha.  Por exemplo, não é possível confirmar a que se refere a coluna de "créditos indevidos". Qual o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  considerar  os  créditos  como  indevidos?  Como  esses valores afetam a composição da coluna "Valor devido"? a Coluna valor devido que deve  ser admitida como a coluna com o valor da COFINS devida no período de apuração ou o valor  indicado na coluna "Débitos do período"?  O  único  fundamento  trazido  pela  diligência,  de  forma  genérica,  seria  que  "o  contribuinte  cometeu o  equívoco de descontar o  valor  da  receita  financeira que  integrava a  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.237          9 base de cálculo da COFINS para vários períodos" (e­fl. 1.213). Contudo, não deixa claro quais  foram os reflexos para a autuação sob análise. A discussão aqui travada então é de inclusão de  valores de receita  financeira na base de cálculo da COFINS para  todos os períodos  autuados  que permanecem em discussão nesse processo  (04/2004 a 12/2007)? Como essa  constatação  afetou as bases de cálculo que constam no Auto de Infração?  Creio que o  termo de encerramento da diligência acostado aos presentes autos  traz  mais  dúvidas  do  que  esclarecimentos  quanto  à  validade  da  autuação  lavrada,  não  viabilizando o devido julgamento deste processo.  Sob  esta  perspectiva  e  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/72,  voto  por  novamente converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i)  junte  aos  autos  cópia  integral  dos  documentos  que  instruíram  a  diligência  fiscal  realizada  neste processo,  elaborada  em  conclusão  ao MPF n.º  0819000­ 2012­04468­6, como determinado no despacho da e­fl. 1.219;  (ii)  Elaborar  novo  relatório  de  diligência  fiscal  respondendo  com  clareza  os  pontos trazidos na Resolução n.º 3402­000.368, quais sejam:  (ii.1) Em conformidade com o item 2 da Resolução, informar qual foi a base de  informação do contribuinte  adotada pela  fiscalização  ao  elaborar o  “Cotejo de  Informações”,  que  serviu  de  base  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração  (e­fls.  50/79).  Informar  se  a  fiscalização  considerou  apenas  o  valor  indicado  no  “SALDO  C/D”  dos  registros  contábeis  do  contribuinte,  ou  o  resultado  do  somatório dos lançamentos contidos na coluna “CRÉDITO”, sem considerar os  registros  referentes  a  coluna  “DÉBITOS”.  Informar,  com  clareza,  se  os  "DÉBITOS"  indicados  nos  registros  contábeis  foram  considerados  ou  não  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração1.  Caso  não  considerados  os  valores  da  coluna "DÉBITOS", demonstrar se a sua consideração impacta o saldo inicial da  conta  contábil  da  COFINS  A  PAGAR  no  final  e  início  de  cada  período  de  apuração;  (ii.2) Em conformidade com o item 3 da Resolução, informar se, analisando os  Livros Razão e Diário do sujeito passivo (se for o caso), os valores registrados  nas “Listagens do Razão”, das competências autuadas em discussão (04/2004 a  12/2007),  em  ambas  as  colunas  (“Crédito”  e  “Débito”),  tem  fundamento  contábil  e  fiscal,  respaldados  pelos  documentos  societários  e  fiscais  do                                                              1 Essa dúvida foi bem indicada na referida Resolução n.º 3402­000.368: "Procedendo ao cotejo das informações  acima, com a “Listagem do Razão”, acostada às folhas 219 (ref. ao mês de abril/2004), verifica­se que o valor  considerado como se devido fosse (R$ 226.017,01), corresponde ao Total da Conta, referente ao somatório dos  lançamentos registrados na coluna “CRÉDITO” da respectiva conta, que são provenientes de “Faturamento” do  contribuinte, e, portanto, aptos a consumar o fato gerador da contribuição em tela. Observe­se que por se tratar  de  conta  do passivo da  entidade,  recebe  lançamento a  crédito,  com o que “aumenta” o  passivo,  e quando há  lançamento a débito da referida conta, esse registro provoca a “diminuição” do passivo.  Assim  sendo,  é  possível  que  na  hipótese  vertente,  ao  proceder  a  coleta  de  dados  e  o  respectivo  cotejo  das  informações  constantes  da  Contabilidade  (retificada  ou  não),  com  as  DCTF’s,  DACON,  DIPJ  e  DARF’s,  tenha­se  desconsiderado  os  lançamentos  constantes  da  coluna  “DÉBITO”,  que  no  caso  ora  exemplificativamente citado (abril/2004), constava o valor de R$ 257.389,33. No mesmo mês de abril/2004, havia  um saldo anterior, a crédito da respectiva conta, no valor de R$ 68.577,94, a qual, somados os créditos do mês, e  diminuídos os débitos igualmente registrados, levaram ao registro de saldo devedor de COFINS a pagar no valor  de R$ 37.205,62." (e­fl. 2 ­ grifei)  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução nº  3402­001.241  S3­C4T2  Fl. 1.238          10 contribuinte,  atestando, ainda,  se os valores  lançados nas Colunas de “Débito”  (que  diminuem  o  valor  da  conta  COFINS  A  PAGAR),  concedem  o  direito  a  crédito da COFINS durante a vigência da não cumulatividade;   (ii.3)  Em  conformidade  com  o  item  4  da  Resolução,  informar  se,  quando  o  contribuinte  realizava  um  recolhimento  (ou  compensação  comprovada),  ele  refletia este  fato na conta contábil da COFINS A PAGAR, afetando ou não os  saldos inicial e final de cada período de apuração.  (ii.4)  Em  conformidade  com  o  item  5  da  Resolução,  informar  se  os  valores  objeto  das  apurações  de  COFINS  dos  períodos  em  discussão  no  Auto  de  Infração (04/2004 a 12/2007), foram corretamente refletidos no DACON e/ou na  DCTF,  e  se  foram  ou  não  objeto  de  recolhimento  nos  respectivos  DARF’s.  Apontar  as  divergências  eventualmente  existentes  em  planilha,  identificando,  ainda, as eventuais divergências em relação ao valor autuado no presente Auto  de  Infração. Apontar nesta planilha a eventual existência de pagamento feito a  maior.  (iii)  Considerando  as  dúvidas  acima  levantadas,  elaborar  uma  planilha  clara  quanto  aos  períodos  sob  discussão  no  presente  processo  (04/2004  a  12/2007)  que  traga  discriminada  qual  a  base  de  cálculo  correta  da  COFINS  devida  (informando qual a base de informação contábil considerada e quais os valores  das  receitas  financeiras  que  estão  sendo  incluídas  na  base  de  cálculo),  qual  o  valor da COFINS apurada, quais os créditos considerados (e se desconsiderados,  fundamentar a razão para a não admissão dos créditos), qual o valor de COFINS  efetivamente  devida,  qual  o  valor  informado  em DCTF,  qual  o  valor  quitado  (por DARF/Compensação etc) e qual o valor da diferença passível de exigência  por meio de Auto de Infração.  Em  seguida,  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a Recorrente  para,  se  for  de  seu  interesse,  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  do  resultado  da  diligência.  É como proponho a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 1238DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912419/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.294
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912419/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 12 41 9/ 20 11 -4 7 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.912419/2011­47  Resolução nº  3402­001.294  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.035, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.912419/2011­47  Resolução nº  3402­001.294  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.912419/2011­47  Resolução nº  3402­001.294  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.912419/2011­47  Resolução nº  3402­001.294  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.912419/2011­47  Resolução nº  3402­001.294  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003299/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003299/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.032/95.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  executor  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou fatura.  Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra  deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 99 /2 00 8- 90 Fl. 1470DF CARF MF     2 AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 18050.003299/2008­90  Acórdão n.º 2401­005.323  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­18.550/2009,  às  e­fls.  1.422/1.434,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  decorrente  da  aferição  da  remuneração  da mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado  a  recorrente,  em  relação  ao  período  de  07/1998  a  12/1998,  conforme Relatório Fiscal e demais documentos que instruem o processo.  De  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  03/04),  as  contribuições apuradas sobre a remuneração dos empregados correspondem a 20% da parte da  empresa, 8% dos segurados empregados, 3% referentes à Contribuição da Empresa, destinada  ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  O  crédito  foi  apurado  face  a  não  comprovação,  pela  GRIFFIN,  do  recolhimento prévio e específico das contribuições previdenciárias  referentes aos  serviços de  mão de obra  de vigilância  armada,  prestados mediante  cessão  de mão de  obra pela  empresa  GUARDSECURE EMPRESARIAL LTDA., CNPJ n° 42.035.097/0001­18.  Conforme o mesmo relatório constitui fato gerador da presente notificação a  remuneração contida na nota fiscal/fatura/recibo do serviço prestado mediante cessão de mão­ de­obra  pela  empresa  contratada,  descrito  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD, ficando a contratante responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art.  31 da Lei 8.212, de 1991.  Para  proceder  à  aferição,  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  O  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas/recibos  de  acordo  o  serviço  realizado,  com base  no  art.  63  da  Instrução Normativa/INSS/DC n° 70, de 10 de maio de 2002.  O Serviço de Análise de Defesa e Recurso, fls. 710 a 713, solicitou diligência  fiscal para que fosse anexado aos autos o comprovante de entrega de cópia da NFLD à empresa  prestadora de serviço.  Foi  solicitada  ainda  a  elaboração  de Relatório  Fiscal Complementar  com  a  explicitação da fundamentação legal da aferição indireta (art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212,  de 1991), foi solicitado ainda que o auditor informasse que o crédito previdenciário foi lançado  em razão da empresa fiscalizada não ter se elidido da responsabilidade solidária, indicando os  documentos solicitados no TIAD que não foram apresentados e fazendo referência à legislação.  Foi solicitado que fosse demonstrando os pressupostos da cessão de mão­de­ obra, assim como a copia dos contratos e das notas fiscais.  Também foi solicitado que: a) a comprovação da ciência da NFLD, anexos e  Relatório Fiscal por parte da empresa prestadora; b) ciência do Relatório Fiscal Complementar  por parte das empresas solidárias.  Fl. 1472DF CARF MF     4 Foi  solicitado  ainda  o  pronunciamento  dos  auditores  sobre  os  documentos  juntados aos autos na defesa.  Em  atendimento  às  solicitações  referidas,  os  auditores,  às  fls.  716  a  772,  juntaram aos autos cópias do contrato de prestação de serviços e aditivos, bem como das notas  fiscais.  Consta nos autos Aviso de Recebimento dos Correios Fls. 774 comprovando  que a empresa Guardsecure recebeu a NFLD em 14/10/2003, os auditores se pronunciaram no  sentido de que as guias recolhidas quitam o débito levantado.  Foi  feito  novo  pedido  de  diligência  para  elaboração  do  Relatório  Fiscal  Complementar anteriormente solicitado no pedido de diligência anterior.  Foi elaborado Relatório Fiscal Complementar fls. 825/828.  A  Coelba  recebeu  o  Relatório  Fiscal  Complementar  e,  23/07/07  e  a  Guardsegure em 24/07/07.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.438/1.451,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  alega  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso  porque,  somente  diante  da  incapacidade  de  comprovação  do  recolhimento  pela  prestadora,  e,  conseqüentemente,  da  confirmação  da  existência  de  débito,  é  que  poderia  se  cogitar  em  imputação de responsabilidade solidária à COELBA, a qual se funda exclusivamente, ressalte­ se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 18050.003299/2008­90  Acórdão n.º 2401­005.323  S2­C4T1  Fl. 4          5 eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 1474DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ BENEFÍCIO DE ORDEM  Conforme  relatado  acima,  o  crédito  foi  lançado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, pela  empresa prestadora de serviços.  A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada  no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a prerrogativa de constituir os créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  Ainda  assim,  a  recorrente  entende  que  outras  exigências  de  cruzamento  de  informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época  dos fatos geradores. Vejamos.  A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)  §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 18050.003299/2008­90  Acórdão n.º 2401­005.323  S2­C4T1  Fl. 5          7 normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032/95). (grifos nossos)  §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.032/95).  No mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente  à data de ocorrência dos  fatos  geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para a garantia do cumprimento das obrigações.  §2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja  exigido  do  executor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota  fiscal ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  conforme  definido  pelo INSS.  §3°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  plena  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação.  §4°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §3°  as  seguintes  atividades:  a) construção civil;   Fl. 1476DF CARF MF     8 b) limpeza e conservação;   c) manutenção; d) vigilância;   e) segurança e transporte de valores;   f) transporte de cargas e passageiros;   g) outras atividades definidas pelo MTA.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de  mão de obra  as  cópias  autênticas dos documentos  a que se  refere o §4º do  art.  31 da Lei nº  8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei nº 9.032/95, o Contratante se sujeita,  ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias  devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  lançando  definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim  ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/00892216   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 18050.003299/2008­90  Acórdão n.º 2401­005.323  S2­C4T1  Fl. 6          9 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Em relação à cessão de mão­de­obra, cumpre esclarecer que se trata apenas  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto. Neste  sentido,  o  parágrafo  2°,  do  artigo  31,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97,  conceituava  cessão  de  mão  de  obra,  como  sendo:  a colocação à disposição do contratante, em suas dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Já constou da decisão a quo que, pela análise da documentação apresentada  pela  empresa  contratante,  durante  a  ação  fiscal,  os  Auditores  notificantes  constataram  a  existência de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela contratada, nos moldes  do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  a  cessão  de  mão­de­obra  refere­se  a  serviços de mão de obra de vigilância armada, prestados pela empresa Guardsecure.  Análise  dos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  seus  anexos  e  aditivos fls.713 a 770, demonstra a ocorrência da cessão de mão de obra.  O serviço em tela se enquadra perfeitamente no conceito de cessão de mão de  obra  previsto  na  legislação,  bastando  para  tanto  a  verificação  das  descrições  dos  serviços  prestados nas cópias das notas fiscais.  Observe­se que o mesmo art. 42 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173,  de 1997, em seu parágrafo 5° assim dispunha:  Fl. 1478DF CARF MF     10 Art.  42  (..)§  5°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §  43,  dentre outras, as seguintes atividades:  a) construçao civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática. (g.n.)  É evidente a existência de cessão de mão de obra, não havendo elementos na  peça recursal que infirmem os fatos relatados ou os fundamentos jurídicos do lançamento.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente  PAGAMENTO PELO PRESTADOR E ELISÃO  Quanto  à  alegação  de  que  houve  o  pagamento  pelo  prestador,  as  guias  apresentadas pela  recorrente em sua defesa  são genéricas, não atendem às disposições  legais  capazes de elidir o lançamento.  A Lei  n°  9.032  de  1995,  ao  acrescentar  o  §  3°  ao  art.  31  da Lei  8.212,  de  1991,  no  caso  da  cessão  de  mão  de  obra,  disciplinou  a  possibilidade  de  elisão  desta  responsabilidade solidária, mediante o prévio recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  na Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços,  quando  da  quitação da referida nota.  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 18050.003299/2008­90  Acórdão n.º 2401­005.323  S2­C4T1  Fl. 7          11 A mesma Lei n° 9.032, de 28 de abri de 1995, acrescentando o § 4° ao art. 31  da Lei 8.212/91, determinou que o tomador de serviços deveria exigir do prestador, quando da  quitação da Nota Fiscal, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada.  A Ordem de Serviço INSS/DAF n° l76, de 05 de dezembro de 1997, vigente  à época dos  fatos geradores disciplinava  como deveria ser  feito o preenchimento da GRPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social:  10 ­ A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­ de­obra  deverá  preencher  GRPS  distintas  para  cada  empresa  tomadora,  ou,  alternativamente,  para  cada  estabelecimento  desta,  conforme  0  “Manual  da  GRPS  ",  com  as  seguintes  adaptações;  Campo  8.'  a)  número  de  segurados  colocados  à  disposição  da  tomadora;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  d)  matrícula  (CGC/CEI)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora.  10.2  A  contribuição  relativa  ao  pessoal  da  administração  da  própria  empresa  prestadora  de  serviço  será  recolhida  em  guia  distinta daquela referente a segurado objeto de cessão de mão­ de­obra.  Assim,  no  presente  feito,  as  guias  apresentadas  não  atenderam  aos  dispositivos acima citados.  Já  a  ocorrência  do  fato  gerador  estava  comprovada  pelas  informações  constantes nos contratos e nas notas fiscais apresentadas. A empresa tomadora não apresentou  os  documentos  necessários  à  elisão  da  solidariedade.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos,  as  contribuições  foram  lançadas  adotando­se os mesmos critérios que deveriam  ter  sido  adotados  pela  empresa  tomadora  caso  pretendesse  se  elidir  da  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  entre  as  formas  de  elisão  da  solidariedade,  as  normas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  sempre  colocaram  como  opção  à  empresa  tomadora,  a  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  os  percentuais  utilizados  pelo  INSS  para  aferição  indireta.  Neste  sentido,  o  art.  42  do  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de  05/03/ 1997, assim determinava:  Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  Fl. 1480DF CARF MF     12 contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  § I” Fica ressalvado o direito regressiva do contratante contra o  cedente de mão­de­obra e admitida a retenção de importâncias a  este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.  §  2°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  cedente  de  mão­de­obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social­ INSS.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  cedente  de  mão­de­obra,  quando  da  quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Neste aspecto, melhor sorte não resta a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 1481DF CARF MF

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7170636 #
Numero do processo: 15374.948538/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  WROBEL CONSTRUTORA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor  proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Diego  Weis  Junior,  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório   Em 10.08.2006 o recorrente transmitiu Declaração de Compensação ­ DCOMP,  objetivando a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de Contribuição ao PIS não  cumulativo  referente  ao mês  de março/2005,  com  débito  da mesma  contribuição  relativo  ao  mês de julho/2006. (fls. 03 a 07)  Em 11.08.2009  foi  emitido Despacho Decisório  informando  que  o  pagamento  declarado pela empresa foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 48 53 8/ 20 09 -7 2 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15374.948538/2009­72  Resolução nº  3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 95          2 PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada, exigindo­se, por  conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio da DCOMP em  comento. (fl. 09)  Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório em 20.08.2009, o contribuinte  apresentou, em 17.09.2009, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  informando  débito de PIS (código 6912) no valor de R$2.040,04, quando o correto seria não  informar  nenhum  valor,  pois  o  valor  do  tributo  devido  nessa  competência  foi  compensado  integralmente  com  créditos  de  insumos,  conforme  informações  constantes da DACON relativa ao mesmo período de apuração;  b)  Constatado  o  equívoco,  entregou,  em  17.09.2009,  DCTF  retificadora  com  exclusão do débito de PIS da competência 03/2005, evidenciando dessa forma,  aos sistemas da RFB, a existência do crédito decorrente do pagamento indevido;  c)  O  pagamento  indevido  de  PIS,  relativo  a  competência  03/2005  deve  ser  considerado  para  a quitação  do  débito  de PIS  referente  ao mês  de  julho/2006,  nos termos da DCOMP apresentada.  d) Anexou cópia: do Despacho Decisório, da DCTF retificadora; das  fichas 07  (março/2005) e 11B da DACON do 1º  trimestre de 2005, e de documentos de  identificação e legitimidade;  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ­  DRJ/FOR,  em  sessão  de  28.04.2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  08­29.482,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos  de  prova,  não  têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A autoridade julgadora de primeira instância consignou em seu voto que:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15374.948538/2009­72  Resolução nº  3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 96          3  "...os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por  isso  dispensam  inclusive  lançamento  de  ofício,  para  fins de  inscrição  na Dívida Ativa, quando necessário."  "...prevalece  o  que  foi  confessado  pela  DCTF  Ativa  na  data  do  Despacho Decisório, descabendo o valor informado pela última DCTF  Retificadora, por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência  do Despacho Decisório."  "...o  Interessado...  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar o direito alegado."  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar os  requisitos de certeza e  liquidez do crédito  tributário utilizado na compensação,  vez que deixou de anexar documentos probantes do direito creditório pleiteado.  Alegaram  também  os  representantes  do  fisco,  que  a  ciência  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  instaurou  procedimento  fiscal  para  a  cobrança  do  referido  débito,  excluindo  a  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo  em  relação  aos  atos  envolvidos  com  as  infrações verificadas.  O acórdão combatido aduz que uma vez instaurado o litígio, com a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, devem ser apresentadas as provas documentais do direito  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  DeL  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Aduz  ainda  a DRJ/FOR que  embora  a DACON  tenha  sido  instituída,  pela  IN  SRF 387 de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas as operações  que influenciem a apuração do valor devido da COFINS e da contribuição ao PIS, prevalece o  conceito de confissão de dívida exclusivo da DCTF.  Por  fim, conclui pelo não acolhimento da manifestação de  inconformidade por  não  ter  sido demonstrada a  certeza  e  liquidez do direito creditório do manifestante,  requisito  indispensável para que o seu pleito fosse acatado.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  22.10.2014  por  meio  de  correspondência  registrada,  (fl.  51),  tendo  protocolado  o  presente  Recurso  Voluntário  em  19.11.2014.  Em suas razões de recuso, o sujeito passivo ratifica as razões da manifestação de  inconformidade,  invocando  em  sua  defesa  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  prevalecer,  no  presente  caso,  as  informações  prestadas  na  DACON,  enquanto  instrumento  hábil  para  a  demonstração  e  controle  de  todas  as  operações  que  influenciam  na  apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição ao PIS.  Em  fase  recursal,  o  contribuinte  anexou  documentos  de  identificação  e  legitimidade dos recorrentes, razão contábil da conta PIS a recuperar, bem como nova cópia da  mesma DACON juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade..  É o relatório.  Voto  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.948538/2009­72  Resolução nº  3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 97          4 Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  confessou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  da DCTF do  1º  semestre de  2005  enviada  originalmente,  onde  informou  como  valor  devido  a  título  de  contribuição  ao  PIS  referente  ao mês  de março/2005  o montante  de R$2.040,04,  quando  o  correto  seria  não  ter  informado saldo devedor desta contribuição para tal mês, haja vista que os débitos do período  foram totalmente compensados com créditos oriundos da aquisição de insumos.  Para comprovar sua alegação, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  das  fichas  07  e 11B da DACON  relativa  ao mesmo  período, transmitida em 27.09.2005, ou seja, dentro do prazo regulamentar de envio e anterior  a qualquer procedimento por parte do fisco em relação à declaração de compensação em tela.  A DACON carreada aos autos evidencia que o crédito utilizado na compensação  em apreço, advém de saldo credor de meses anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  determinou  análise  da  veracidade  dos  dados  constantes  da  DACON,  limitando­se  apenas  a  informar,  na  única  passagem do voto que faz menção a tal demonstrativo, que  ...embora o citado demonstrativo haja sido instituído pela IN SRF 387  de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  Contribuições ao PIS e COFINS, prevalece o conceito de confissão de  dívida exclusivo da DCTF.  Ao  afirmar  que  a  DACON  foi  instituída  para  fins  de  que  o  sujeito  passivo  mantenha o controle de todas as operações que influenciem na apuração das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  poderia  a  DRJ,  consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  DEL  70.235/72,  ter  determinado  diligências  a  fim  de  certificar  a  exatidão  dos  dados  constantes  de  tal  demonstrativo,  em  especial  a  existência  do  saldo  credor  de meses  anteriores,  utilizado  pelo  contribuinte no período de apuração em discussão nestes autos.  A  recorrente, por seu  turno,  já em  fase  recursal,  anexou ao PAF:  a)  cópias do  razão contábil das contas "Pis a Recuperar ­ Não Cumulativo", "Pis a Recuperar (Pg. a maior)"  e  "Pis  ­  Cód.  6912  ­  Não  Cumulativo";  b)  nova  cópia  da  mesma  DACON  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  que  tal  demonstrativo  permaneceu sem alterações durante todo o período da lide.  Assim,  tendo  em  vista:  a)  a  falta  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgador  de  primeira  instância,  dos  créditos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  apresentada  como  prova  pelo  contribuinte  em  momento  oportuno;  b)  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  seu  último  ato  neste  processo,  que  reforçam  o  contido  na  DACON em  comento, mas  ainda  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito utilizado; c) O princípio da verdade material, que deve orientar as ações do  julgador  administrativo  no  sentido  buscar  a  decisão  que melhor  se  coaduna  à  realidade  dos  fatos,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  deve  prevalecer  o  conceito  de  confissão  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15374.948538/2009­72  Resolução nº  3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 98          5 dívida  exclusivo  da DCTF  original,  em  detrimento  da  apuração  detalhada  e  controlada  pela  DACON e dos outros elementos constantes dos autos.  Diante de todo o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem:  a)  Intime  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que possam comprovar a certeza e liquidez do crédito escritural de COFINS,  declarado  nas  DACONs  apresentadas  nestes  autos,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  crédito  remanescente do ano de 2004, elaborando parecer conclusivo sobre sua existência, ou não; b)  Intime o contribuinte quanto ao teor do relatório da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo legal, retornando, por fim, os autos ao CARF para julgamento.  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903081/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.028  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 81 /2 00 8- 48 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 476          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  15/09/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  123),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  128/129) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 477          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  131/132)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Novembro de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1678/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1678/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  157/289),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 478          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  290/291).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 14/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Nov/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/12//2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  421/426), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 479          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 480          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 481          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 482          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 483          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10830.903081/2008­48  Acórdão n.º 3002­000.028  S3­C0T2  Fl. 484          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 484DF CARF MF

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