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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128797 #
Numero do processo: 19515.721557/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­005.184  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  de  créditos  sobre  supostos  valores  de  aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se  não há comprovação da correspondente operação de aquisição.  SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS­INDUSTRIAL. INSUMO  DE  PRODUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  serem  insumos  aplicados  na  produção  ou  industrialização  de  bens  destinados  à venda, os  gastos  com os  serviços  aplicados na  fase pré  e pós­ industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão  legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEO.  APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO  EM  PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 57 /2 01 2- 58 Fl. 1394DF CARF MF     2 1.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de  crédito.  2.  Além  de  não  haver  permissão  legal  para  a  apropriação/apuração  de  créditos  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  tal  procedimento,  se  efetivado,  inviabiliza  a  verificação  da  apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de  saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  na  transferência de  insumos  de produção,  inclusive  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  de  créditos  sobre  supostos  valores  de  aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se  não há comprovação da correspondente operação de aquisição.  SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS­INDUSTRIAL. INSUMO  DE  PRODUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  serem  insumos  aplicados  na  produção  ou  industrialização  de  bens  destinados  à venda, os  gastos  com os  serviços  aplicados na  fase pré  e pós­ industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.395          3 contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão  legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEO.  APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO  EM  PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de  crédito.  2.  Além  de  não  haver  permissão  legal  para  a  apropriação/apuração  de  créditos  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  tal  procedimento,  se  efetivado,  inviabiliza  a  verificação  da  apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de  saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  na  transferência de  insumos  de produção,  inclusive  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso,  vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento  também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  e  Diego Weis  que  davam  provimento  também  quanto  aos  serviços  de  operação  portuária  e  serviços  logísticos  (capatazia);  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  e  Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços  de manutenção do parque industrial.  Fl. 1396DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de infração de fls. 577/597, em virtude da apuração de falta de  recolhimento e glosa de créditos da Cofins e Contribuição para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  abril  a  dezembro  de  2007,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.318.814,81.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  456/467,  a  interessada solicitou ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas, relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2007.  Ao analisar a documentação da empresa, foram feitas apurações  que  levaram  à  constituição  das  glosas  descritas  nos  autos  de  infração e exigidas as diferenças relativas aos meses de outubro  e novembro de 2007.  Primeiramente, foram conferidos os valores das receitas totais e  das  receitas  tributadas  à  alíquota  zero,  sendo  as  mesmas  validadas  em  sua  totalidade.  No  tocante  ao  rateio  dessas  receitas,  foram  apuradas  pequenas  diferenças  nos  percentuais  utilizados  pela  impugnante,  em  seu  Dacon,  para  o  mês  de  dezembro de 2007  (35,84% de  receitas  tributadas  e 64,16% de  receita não tributada, contra 36% de receita tributada e 64% de  receita não tributada informado no Dacon).  Analisando  os  créditos  calculados  pela  empresa,  no  que  diz  respeito  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  identificou  vários  “que  não  se  encaixam  no  conceito  de  insumo”,  a  saber:  segurança  e  limpeza,  detalhamento  de  engenharia,  operação  portuária  (que  não  teriam  sido  detalhados),  serviços  logísticos  (não  detalhados  e  prestados  no  município  de  Santo  André,  onde  a  interessada  não  possui  estabelecimento), serviços de apoio (mão­de­obra civil, pinturas  industriais, montagens e desmontagens de andaimes).  Dos créditos calculados sobre as despesas de energia elétrica, a  fiscalização glosou os que incidiram sobre “prestação de serviço  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.396          5 de  gerenciamento  de  energia”,  por  não  serem  gastos  com  energia elétrica, nem se enquadrarem no conceito de insumo.  Com relação às despesa de armazenagem e frete na operação de  venda,  verificou­se  que  “alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações de venda dos mesmos e em alguns casos as despesas  de fretes não se referiam aos períodos declarados.”  O enquadramento legal encontra­se a fls. 580/581, 585, 589/590,  594.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  605/650,  na  qual  suscitou,  preliminarmente,  a  conexão  do  presente  processo  com  os  processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento,  relacionados  à  fl.  610,  argumentando  que  “as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  referidos  processos  irão  produzir  impacto direto na presente discussão, uma vez que, se  confirmados os créditos informados na Dacon da Impugnante, os  débitos aqui discutidos estarão automaticamente quitados.” Por  essa  razão,  considerando  ser  “inadmissível  a  existência  de  decisões  conflitantes  relativas  aos  mesmos  fatos”,  requereu  o  julgamento conjunto deste e dos demais processos referidos ou,  alternativamente,  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo até a decisão final a ser proferida naqueles processos  de  ressarcimento.  Mencionou  jurisprudência  do  Carf  que  ampara ambos os seus pedidos.  Considerando  a  possibilidade  de  sua  solicitação  não  ser  atendida,  o  que  significaria  o  entendimento  de  que  os  créditos  glosados devam ser discutidos nestes autos, a interessada passou  a  tratar  do mérito  da  regularidade  dos  créditos  declarados  no  Dacon,  reiterando os argumentos  já  explicitados nos processos  de ressarcimento.  Ao  final,  reiterou  os  pedidos  relativos  ao  julgamento  concomitante  ou  suspensão  do  julgamento,  e  pleiteou  o  cancelamento  da  exigência  e  o  reconhecimento  dos  créditos  declarados em seu Dacon.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1160/1164),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS. SERVIÇOS E DESPESAS.  Apenas  geram  créditos,  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  serviços  utilizados  diretamente  como  insumos na produção de bens ou na prestação de serviços, bem  Fl. 1398DF CARF MF     6 como  as  despesas  expressamente  listadas  na  legislação  de  regência.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não  se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias  dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos.  INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  insumos  é  o  que  consta  da  respectiva  nota fiscal, sem acréscimo de quaisquer outras despesas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  pressupõe  a  retificação do Dacon e,  se  for o caso, da DCTF do período de  sua apuração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  mesmas  conclusões  referentes  ao  lançamento da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Em  27/7/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  25/8/2015, protocolou o recurso voluntário de fls. 1172/1222, em que reafirmou as razões de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  especial,  a  recorrente  pleiteou  que  o  presente  processo  fosse  julgado  juntamente  com  os  processos  de  nºs  12585.720158/2012­05,  12585.720156/2012­16, 12585.720157/2012­52, 12585.720159/2012­41, 10845.900919/2012­ 69  e  10845.900920/2012­93,  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 2º ao 4º  trimestres de 2007, em razão dos fortes  elementos de conexão entre eles.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  em  face  da  conexão  da  matéria  e  em  atenção ao pleito da recorrente, este processo será apreciado em conjunto com os citados seis  processos  referentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  de  créditos  das  contribuições dos 2º ao 4º trimestres de 2007.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.397          7 Os  presentes  autos  tratam  de  lançamento  de  créditos  tributários,  por  insuficiência  de  recolhimento,  e  de  glosas  de  créditos  das  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  As  glosas  dos  créditos  foram  devidamente  analisadas  nos  respectivos  processos  de  ressarcimento e, em parte, nos presentes autos.  De acordo  com  item 9  do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  456/467),  com  base nos valores declarados na base de cálculo dos débitos e os valores apurados na base de  cálculo dos créditos das referidas contribuições, a fiscalização apurou que houve insuficiência  de recolhimentos nos meses de outubro e novembro de 2007, especificados na tabela a seguir:  COMPETENCIA  PIS/PASEP (R$)  COFINS (R$)  10/2007  76.157,92  350.787,33  11/2007  28.206,22  129.914,57  TOTAL  104.364,14  480.701,90  A  leitura  dos  autos  revela  que  a  controvérsia  cinge­se  a  glosa  de  créditos  apropriados  (i)  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  produção e (ii) sobre os valores das despesas a título de energia elétrica e de armazenagem e  frete na venda.  I Das Glosas dos Créditos Apropriados Sobre Insumos  De acordo com Termo de Verificação Fiscal de  fls.  456/467,  a  fiscalização  glosou  parcela  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo de produção.  I.1 Da glosa dos bens utilizados como insumo  Segundo  a  fiscalização  (subitem  8.1),  mediante  simples  comparação  dos  valores  declarados  no  Dacon  com  os  valores  das  notas  fiscais  informados  no  Memorial  /  Planilha de Cálculo apresentado pela recorrente, apurou as glosas discriminadas no Anexo I ao  referido TVF (fls. 468/503).  No recurso em apreço, a recorrente insistiu na alegação de que, em razão de  seu elevado volume, bem como de sua antiguidade, não fora “possível juntar a estes autos as  notas fiscais que geraram os créditos em discussão. Não obstante, a Recorrente entende que as  explicações ora oferecidas bastam para demonstrar a regularidade dos créditos pleiteados.” Em  seguida, a recorrente passa a defender o direito de apropriação de créditos extemporâneos.  E além de não apresentar, na fase processual oportuna, qualquer documento  comprobatório,  também  na  atual  fase  recursal  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  documento  algum, ou sequer discriminou  tais documentos. E diante desta omissão, depois de mais anos,  ainda  insistiu  com  alegação  de  que  não  fora  possível  trazer  aos  autos  as  notas  fiscais  de  aquisição dos bens glosados.  Assim, na ausência de prova de aquisição dos referidos bens, a glosa deve ser  integralmente mantida.  I.2 Da glosa dos serviços utilizados como insumo  Sob o argumento de que não atendiam ao conceito de insumo, a fiscalização  procedeu  a  glosa  de  alguns  serviços  informados  como  insumos.  Diversamente,  a  recorrente  Fl. 1400DF CARF MF     8 alegou  que  os  valores  dos  serviços  glosados  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  e  asseguravam o direito de apropriação de créditos da contribuição.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  O  assunto  encontra­se  disciplinado  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, especialmente, nos preceitos que seguem transcritos extraídos do último diploma  legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Duas correntes divergem sobre a extensão do conceito de insumo previsto no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.398          9 matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  assemelha,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  o  que  inclui  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à manutenção  da  atividade  da pessoa  jurídica,  conforme  definição veiculada na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  diretos  de produção  ou  fabricação,  quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação dos citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção  ou  fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente na produção ou fabricação e os demais bens e serviços utilizados na produção ou  fabricação de forma indireta (insumos indiretos de produção), a exemplo dos bens e serviços  agregados aos bens ou serviços aplicados no processo produtivo.  De  outra  parte,  o  conceito  de  insumo  não  compreende  os  demais  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam, bem como  todos os  demais bens  e  serviços utilizados  antes  e após  a  conclusão do  processo  produtivo,  que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam  os  gastos  ou  despesas pré­industriais, e na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica, tais como: as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre serviços utilizados como insumo pela recorrente e glosados pela fiscalização.  I.2.1 Da glosa dos serviços de segurança e limpeza  Para a fiscalização, tais serviços não atendiam ao conceito de insumo, porque  foram aplicados nas atividades de apoio e não estavam relacionados diretamente ao processo  produtivo da empresa.  Em relação aos serviços de limpeza, a recorrente alegou que, a atividade por  ela desenvolvida envolvia a manipulação de produtos químicos em volume elevadíssimo que,  sem  os  devidos  cuidados,  eram  extremamente  nocivos  à  saúde  de  seus  colaboradores  e  de  terceiros.  Logo,  a  contratação  de  serviços  de  limpeza  de  alta  qualidade  era  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  por  razões  de  imagem,  quanto  por  determinação  de  órgãos  ambientais  e  regulatórios.  Para  comprovar  o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos o  contrato de  limpeza  celebrado com a  empresa Porã Sistema de Remoções Ltda.,  por  meio  do  qual  contratara  “os  serviços  de umectação  e  lavagem de  ruas,  bem como de  coleta  interna de lixo” (doc. 7 da Impugnação ­ fls. 158/191).  Fl. 1402DF CARF MF     10 A teor do referido contrato revela que os serviços de limpeza contratados pela  recorrente da pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda. consistiam na (i) umectação e  lavagem  de  ruas,  avenidas  e  logradouros  e  (ii)  coleta  nos  recintos  internos  dos  resíduos  provenientes do processo industrial, conforme se lê no objeto do contrato, que segue transcrito:  OBJETO  1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços,  pela CONTRATADA, de umectação e lavagem de ruas, avenidas  e  logradouros  e  a  coleta  Interna  de  lixo,  no  estabelecimento  industrial  da  CONTRATANTE,  situado  na  Rodovia  Cônego  Domenico  Rangoni,  km  62,  Cubatão­  SP.  na  forma  a  seguir  estabelecida.  Tais  serviços,  embora  essenciais  ao  regular  funcionamento  e  à manutenção  adequada  da  área  fabril,  inequivocamente  não  foram  aplicados/utilizados  no  processo  de  industrialização dos produtos comercializados pela recorrente. Assim, dada essa característica,  tais serviços não se enquadram no conceito de insumo anteriormente definido.  Além disso, cabe o registro que, segundo os dados apresentados na planilha  de  glosas  de  fls.  18/34,  nem  todos  os  serviços  de  limpeza  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  foram  prestados  pela  pessoa  jurídica  Porã  Sistema  de  Remoções  Ltda.  e,  portanto,  foram serviços de remoção de resíduos industriais.  Assim, para os que, diferentemente deste Relator, entendem que os serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais  são  essenciais  ou  inerentes  à  atividade  industrial  da  recorrente,  na  ausência  de  prova  da  natureza  ou  do  tipo  dos  demais  serviços  de  limpeza  glosados, deve ser parcialmente cancelada a glosa dos referidos serviços, para excluir apenas  os serviços de limpeza prestados pela pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda.  No  que  tange  aos  serviços  de  segurança,  a  recorrente  alegou  que  a  contratação de tais serviços não visava apenas prevenir danos ao seu patrimônio, mas também  evitar a entrada e  trânsito de pessoas não autorizadas em locais perigosos. Para comprovar o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  o  contrato  de  vigilância  e  segurança  celebrado com a pessoa jurídica Gocil  ­ Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.  (doc. 8 da  Impugnação ­ fls. 192 e ss.), cujo objeto encontra­se descrito no trecho segue transcrito:  1. OBJETO  1.1.  A  CONTRATADA  ­  prestará  serviços  de  vigilância  e  de  segurança  para  a  CONTRATANTE,  no  estabelecimento  industrial  desta  situado  no  endereço  constante  do  preâmbulo  deste  instrumento,  observadas  as  especificações  de  Posto  de  Trabalho,  Atividades  Principais,  Regime  de  Trabalho  (Hs.),  Custo (R$) Homem/Hora e Gestor do Posto, constantes do Anexo  I.  1.1.1. Por serviços de vigilância e de segurança entendem­se as  atividades  preventivas  a  serem  realizadas  pelos  vigilantes  visando ao controle de entrada, saída e movimentação em geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  CONTRATANTE,  bem  como  as  de  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas ao patrimônio desta ou às pessoas que ocupam o  estabelecimento,  observados  a  legislação  vigente  e  os  regulamentos internos da CONTRATANTE.  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.399          11 1.1.1.1.  Eventuais  atividades  não  constantes  do  Anexo  I,  relacionadas  às  atividades  de  vigilância,  poderão  ser  desenvolvidas pela CONTRATADA, desde que sejam necessárias  para atendimento ao disposto no item 1.1.1 acima.  1.1.2.  A  CONTRATADA  prestará  os  serviços  objeto  deste  contrato,  sem utilizar­se  do  emprego de  armas  de  fogo.  (grifos  não originais)  O trecho em destaque esclarece que se trata de prestação de serviços normais  e gerais de vigilância e de  segurança, ou seja,  atividades preventivas de  controle de entrada,  saída  e  movimentação  em  geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  contratante,  bem  como  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas  ao  patrimônio  desta  ou  às  pessoas que ocupam o estabelecimento.  Dadas essas características, tais serviços não constituem insumo de produção,  mas serviços gerais de vigilância e de segurança e como tais não se enquadra no conceito de  insumo de fabricação anteriormente apresentado. Portanto, correta a glosa integral dos créditos  apropriados sobre o custo de aquisição de tais serviços.  I.2.2 Da glosa dos serviços de detalhamento de engenharia  De acordo com a planilha colacionada aos autos, os serviços foram prestados  pela empresa NEWCAD Engenharia S/A. Para a fiscalização, tais serviços não se enquadram  no conceito de insumo  Por sua vez, a recorrente alegou que o detalhamento de engenharia consistia  na  etapa  subsequente  aos  estudos  de  investimento  realizados  na  conceituação  do  Projeto  e  Engenharia Básica. Este detalhamento continha todos os parâmetros de engenharia da planta,  sendo,  portanto,  “essencial  para  que  se  possa  efetivamente  dar  andamento  às  atividades  operacionais industriais da recorrente.”  Inequivocamente,  trata­se  de  serviços  aplicados  na  fase  pré­industrial,  portanto, não se enquadra no conceito de insumo, pelas razões anteriormente demonstradas.  I.2.3 Da glosa dos serviços de operação portuária  Segundo  a  fiscalização,  os  serviços  de  operação  portuária  prestados  não  foram  detalhados  e  foram  realizados,  em  regra,  pela  empresa  Fertimport  S/A.,  como  não  se  enquadrava no conceito de insumo foram glosados.  A recorrente alegou os serviços de operação portuária eram um conjunto de  operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo  até o transporte terrestre e vice­versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples  movimentação  da  mercadoria  (carga,  descarga,  armazenagem  etc),  englobando  também  serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o  reconhecimento  de  avarias,  e  os  sistemas  de  informação,  entre  outros.  Esclareceu  ainda  a  recorrente  que  tais  serviços  referiam­se,  “na  sua  totalidade,  à  movimentação  e  eventual  armazenagem  de  insumos  (mais  especificamente,  enxofre,  o  principal  insumo  utilizado  na  produção  de  ácido  sulfúrico)  importados  pela  Recorrente  para  a  fabricação  de  produtos  químicos.”  Fl. 1404DF CARF MF     12 Os serviços de operação portuária em destaque foram prestados na operação  de importação de insumos utilizados pela recorrente no seu processo produtivo. Acontece que,  no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado em relação às  contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços, conforme expressamente  determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, a seguir reproduzido:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dosarts. 2oe3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei. (grifos não originais)  As alegações da recorrente sobre o direito de apropriação de crédito sobre os  gastos com fretes no  transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  se  trata  de  insumos  importados,  para  os  quais  a  legislação,  expressamente,  só  admitiu  os  créditos  relativos  às  contribuições  efetivamente  pagas  pelo  importador.  Por essas razões, deve ser integralmente mantida a glosa em apreço.  I.2.4 Da glosa dos serviços logísticos  Segundo a  fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram  realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os  serviços  foram  prestados  no município  de  Santo André, município  em  que  a  recorrente  não  possuía estabelecimento.  A recorrente esclareceu que os serviços referiam­se a operações de capatazia,  envolvendo o descarregamento e movimentação de  insumos (carbonato dissódico) adquiridos  do exterior.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.400          13 Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  item  precedente,  mantém­se  integralmente a glosa em apreço.  I.2.5 Da glosa dos serviços de apoio  A fiscalização informou que, em resposta à intimação, a recorrente informou  que a Empresa Pinturas Ypiranga prestara­lhe serviços de mão obra civil, pinturas industriais,  montagens e desmontagens de andaimes. E tais serviços foram considerados serviços de apoio,  não  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo,  por  essa  razão  procedeu  a  glosa  dos  referidos serviços.  A recorrente alegou que fazia jus ao crédito em questão porque se tratava de  serviços relacionados à manutenção e preservação do parque industrial da recorrente, portanto,  serviços essenciais à atividade da recorrente.  No  entendimento  deste  Relator,  trata­se  de  serviços  não  aplicados  no  processo produtivo. Com base no conceito de insumo anteriormente apresentado, tais serviços  não se enquadram no conceito de insumo. Por essa razão, deve ser mantida a presente glosa.  II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral  Em relação a esse ponto, assim se manifestou a fiscalização:  Intimamos  o  sujeito  passivo  a  apresentar  uma planilha  em que  púdessemos  identificar  a  origem  e  a  destinação  dos  produtos  transportados. Não  foram apresentadas as planilhas para  estes  serviços.  Assim,  não  foi  possível  verificar  o  tipo  de  serviço  prestado.  Questionado  o  sujeito  passivo  nos  informou  que  se  tratava de transportes de insumos e produtos em elaboração.  Por  sua  vez,  a  recorrente  esclareceu  que  os  gastos  com  “Fretes  em  geral”  referiam a movimentações ocorridas dentro do estabelecimento da recorrente, relativas a duas  situações distintas, a saber:  a)  Movimentação  de  gesso:  transporte  de  gesso  no  estabelecimento  da  Recorrente.  Como  se  verá,  esta  movimentação  é  parte  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um  insumo; e  b) Movimentações de Produtos acabados: transporte de produtos  finais  para  armazenagem  e  subsequente  venda.  Estas  movimentações  devem  ser  consideradas  parte  da  operação  de  venda,  que,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, gera crédito.  Em  vários  votos  proferidos  em  julgados  anteriores  deste  Colegiado,  após  exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com  frete, são assegurados somente para os serviços de transporte:  Fl. 1406DF CARF MF     14 a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  apenas  os  créditos  relativos  aos  fretes  aplicados  no  transporte  de  gesso  devem  ser  integralmente  restabelecidos,  por  se  tratar  de  transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente.  III Da Glosa das Despesas com Energia Elétrica  De  acordo  com  o  subitem  8.4  do  TVF,  a  fiscalização  assim  esclareceu  o  motivo da glosa em apreço:  Analisando  os  documentos  físicos  apresentados,  encontramos  faturas  de  serviços  prestados  classificadas  pela  tabela  do  ISS  com o código N.º 03115 ­ Assessoria ou Consultoria de qualquer  natureza, não contida nos outros itens desta lista.  As descrições dos serviços contidos nas NF, são: “Prestação de  Serviço de Gerenciamento de Energia”.  Assim, a despesa apresentada é inadequada para a composição  desta  linha  do  DACON,  e  em  última  análise  também  não  se  encaixa  no  conceito  de  Insumo,  motivo  pelo  qual  glosamos  os  seus  valores,  conforme  a Planilha  de Glosa,  que  detalhamos  a  seguir:  [...]   Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.401          15 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  esclareceu  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  serviços  prestados  pela  empresa  Comerc  ­  Comercializadora  de  Energia  Elétrica  Ltda. E como a energia elétrica era um produto importante para o seu processo produtivo, a fim  de  garantir  que  suas  instalações  estivessem  sempre  abastecidas  por  um  fluxo  constante  de  energia, celebrou contrato com a citada empresa, no qual esta se comprometia “a prestar uma  série de serviços, todos eles relacionados à finalidade de obtenção de energia elétrica (doc. 19  da Impugnação).”  Como a própria  recorrente confessou e objeto do contrato colacionados aos  autos  (fls.  408/433)  que  os  valores  glosados  não  eram  decorrentes  de  consumo  de  energia  elétrica e os serviços de assessoria e consultoria prestados  (glosados), no entendimento deste  Relator, não se enquadra no conceito de insumo aplicado na produção, portanto, a glosa deve  ser integralmente mantida.  IV Da Glosa das Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda  No subitem 8.6 da referida Informação Fiscal, a fiscalização assim esclareceu  o motivo da glosa em destaque:  Analisamos os documentos apresentados, verificamos que alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações  de  venda  dos  mesmos  e  em  alguns casos as despesas de fretes não se referiam aos períodos  declarados.  Por sua vez, a recorrente alegou que a planilha disponibilizada fiscalização só  continha uma lista extensa com todas as notas fiscais que não foram consideradas para fins de  crédito.  Porém,  a  referida  planilha  não  mencionava  quais  CFOPs  foram  considerados  incompatíveis  e,  tampouco, quais despesas não  se  referiam aos períodos  declarados,  ou  seja,  não detalha  em momento  algum os motivos que  levaram à  glosa do  crédito  referente  a  cada  nota fiscal. Dada essa circunstância, a recorrente alegou que tal fato configurava cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  visto  que  as  informações  disponibilizadas  impossibilitavam  aferir  quais foram as razões que levaram o fisco a efetuar a glosa ora combatida.  Os  motivos  da  glosa  foram  devidamente  apresentados  pela  fiscalização,  a  saber: CFOP incompatíveis e despesas de fretes não pertencente aos períodos declarados.  O fato de a recorrente não ter mencionado o motivo da glosa para cada nota fiscal, certamente,  não  representou  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  porque  ela  própria,  com base nas  referidas notas  fiscais,  fez a  identificação/correlação com o  respectivo  CFOP, conforme se verifica na planilha apresentada na fase impugnatória.  Assim,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  presente  recurso,  cabia  a  recorrente  demonstrar  que  os  valores  dos  fretes  glosados  não  correspondiam  aos  motivos  apresentados pela  fiscalização. Nesse sentido, a  recorrente limitou­se em  informar que  foram  glosados  créditos  oriundos  de  operações  de  fretes  amparadas  pelas  notas  fiscais  nºs  386534,  389065 e 393355, todas emitidas pela empresa Transkompa Transportes de Cargas Ltda., sob o  CFOP 5101.  Fl. 1408DF CARF MF     16 Acontece  que,  embora  o  CFOP  fosse  perfeitamente  compatível  com  operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas  impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de  meses  anteriores  ao  período  de  apuração  em  que  informados/registrados  e  a  recorrente  não  logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração  pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado.  Em  relação  aos  créditos  registrados  em  períodos  posteriores,  a  recorrente  ainda alegou que havia apenas dois  requisitos para a apropriação de  tais créditos, ou seja: a)  que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  consoante  dispõe  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003.  A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação.  Ambos  os  regimes  encontram­se  disciplinados  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o  regime de apuração é determinado no § 1º o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4º  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003,  que  seguem  transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  IV  ­  dos  bens mencionados  no  inciso VIII  do  caput, devolvidos  no mês.  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3o,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como do § 2º e inciso II  do § 4oe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (grifos  não  originais)  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.402          17 O  disposto  no  §  1º  art.  3º,  expressamente,  determina  que  a  apuração  dos  créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês,  (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete  incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens  devolvidos  no mês.  E  a  fixação  desse  procedimento  de  apuração mensal  tem  por  finalidade  assegurar  o  controle  e  a  verificação  da  correta  apuração  do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de  crédito  e  valor  apropriado.  Em  suma,  esse  procedimento  visa  a  confirmação/comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  condição  indispensável  para  o  aproveitamento  sob  as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução, ressarcimento ou compensação).  E  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  também  se  justifica  pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  e  compensação,  para  os  quais  existem  específicas  restrições  legais. Em outras  palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período  de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação. Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação  de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos),  necessariamente,  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há  como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto,  a  segregação  da  apuração  dos  créditos  por  período  de  apuração,  inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata­ se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o  ressarcimento ou compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições.  Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período  de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de  Escrituração Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­Contribuições,  a  apuração  extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado  o  valor  do  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava  o  art.  11  da  Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  Fl. 1410DF CARF MF     18 [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração nos pertinentes períodos de  apuração, o  contribuinte deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora.  A  propósito,  cabe  registrar  que,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados deste Conselho1, que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações  de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos  não  contemplados”,  obviamente,  não  significa  créditos  extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos das orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado  em  determinado  período  mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido,  dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos  mensais  subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao  mês  de  apuração  do                                                              1 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 19515.721557/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.184  S3­C3T2  Fl. 1.403          19 crédito,  sob  pena  da  extinção  do  direito  de  aproveitamento  pela  prescrição  determinada  no  Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses  ou  períodos  de  apuração  pertinentes,  o  que  era  necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da  Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço.  Enfim,  em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  informou  que,  para  fim  de  comprovar  seu  direito,  juntara  a  estes  autos  planilha  completa  detalhando  cada  uma  das  remessas feitas no período fiscalizado (doc. 20 da Impugnação). Ainda segundo a recorrente, as  notas fiscais relativas a este ponto foram integralmente disponibilizadas à fiscalização, estando  à disposição desse colegiado, na eventualidade de se entender pela necessidade de realização  de diligência.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente  revela­se  totalmente  descabido  e  prescindível,  pois  além  de  não  atender  os  requisitos  determinados  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  a  própria  fiscalização  já  relacionou  e  analisou  tais  notas  fiscais,  conforme  explicitado  na  citada  informação fiscal.  No caso, em vez de solicitar diligência, a recorrente deveria ter demonstrado  que  os CFOP  era  compatíveis  com  as  operações  de  venda  e  que  os  créditos  registrados  nos  períodos de apuração posteriores não foram apropriados nos pertinentes períodos de apuração,  o que não ocorreu.  Por  todas essas  razões, deve ser  integralmente mantida a glosa dos créditos  em apreço.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial do recurso, para cancelar  a glosa apenas dos créditos calculados sobre os valores dos  fretes aplicados no  transporte de  gesso  entre  estabelecimentos,  cujo  efeito  sobre  os  débitos  lançados  nos  presentes  autos  dependerá do que for apurado nos processos nºs 10845.900919/2012­69 e 10845.900920/2012­ 93, que tratam dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins do 4º trimestre de 2007.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1412DF CARF MF     20     Fl. 1413DF CARF MF

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7185576 #
Numero do processo: 15540.000005/2009-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DECISÃO SOBRE MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. A preclusão, por não ser tema pacífico nesse Tribunal, não pode ser reconhecida de ofício. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. Além de presentes os elementos que permitiram a configuração da presunção de omissão de receitas, reconhece-se circunstâncias que, reunidas, demonstram a ilicitude do contribuinte, classificada como sonegação, a exemplo da manutenção de expressivos valores à margem da tributação, falta de apresentação das devidas comprovações pelo quando intimado a fazê-lo e dolo na ocultação do seu real domicílio, elegendo-se uma empresa de faixada utilizada como localização de mais de 350 empresas, sem estrutura e funcionamento, em cidade diversa, levando, assim, à qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de nulidade parcial da decisão recorrida suscitada de ofício pela conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), a qual restou vencida; vencidos, também, os conselheiros Luís Flávio Neto e Flávio Franco Corrêa. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da preliminar de nulidade parcial, o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   15540.000005/2009­49  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Procurador  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­003.425  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   06 de fevereiro de 2018  MMaattéérriiaa   MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  RReeccoorrrreennttee   FAZENDA NACIONAL  IInntteerreessssaaddoo   COBRAR ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  DECISÃO  SOBRE  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO.  A  preclusão,  por  não  ser  tema  pacífico  nesse  Tribunal,  não  pode  ser  reconhecida de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INTUITO  FRAUDULENTO.   Além  de  presentes  os  elementos  que  permitiram  a  configuração  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  reconhece­se  circunstâncias  que,  reunidas,  demonstram  a  ilicitude  do  contribuinte,  classificada  como  sonegação, a exemplo da manutenção de expressivos valores à margem da  tributação,  falta  de  apresentação das  devidas  comprovações  pelo  quando  intimado a fazê­lo e dolo na ocultação do seu real domicílio, elegendo­se  uma  empresa  de  faixada  utilizada  como  localização  de  mais  de  350  empresas,  sem  estrutura  e  funcionamento,  em  cidade  diversa,  levando,  assim, à qualificação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  suscitada  de  ofício  pela  conselheira Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  a  qual  restou  vencida;  vencidos,  também,  os  conselheiros  Luís Flávio Neto e Flávio Franco Corrêa. No mérito, por unanimidade de votos, acordam  em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  parcial, o conselheiro Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 05 /2 00 9- 49 Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 733          2    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Tratam­se de autos de infração  (E­fls. 09 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS, no  regime do SIMPLES, decorrente da acusação fiscal de (i) omissão de receitas escrituradas  entre 29.02.2004 e 31.12.2004, em função da diferença entre depósitos bancários e valores  registrados contabilmente, acrescidos de multa qualificada de 150%, e (ii) insuficiência de  montantes  recolhidos  apurada  em  cruzamento  automático  de  dados  entre  31.03.2004  e  31.12.2004, com a imputação de multa de ofício de 75%, conforme detalhado no Termo de  Verificação Fiscal (E­fls. 14 ss.), transcrito abaixo:    “TERMO  DE  ESCLARECIMENTOS  E  DE  CONCLUSÃO  PARCIAL  DE  AUDITORIA FISCAL ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso  de nossas atribuições legais e na  forma do disposto no art. 911, do Decreto no.  3.000,  baixado  em  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda),  procedemos  à  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  qualificado,  cumprir o que vai em Mandado de Procedimento Fiscal expedido pelo Delegado  da Receita Federal em Niterói, no que tange, inicialmente, ao exercício da União  de 2005, anocalendário de 2004.  I. DA AÇÃO FISCAL EMPREENDIDA  Em 6 de setembro de 2007, comparecemos à Rua Dr. Luiz Januário, 262, Centro,  Saquarema, Rio de Janeiro, endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa  Jurldica — CNPJ, corno sendo o de domicilio  fiscal de COBRAR ASSESSORIA  EM  COBRANÇA  LTDA.,  CNPJ  06.021.788/0001­07,  encontrando  portas  cerradas em horário comercial.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 734          3 Localizamos,  em  própria  casa,  por  meio  de  informação  de  terceiros,  a  Sra.  FABIANE  BELGUES  AFFONSO,  CPF  004.951.227­77,  que  devidamente  franqueou  o  acesso  da  Fiscalização  à  sala  onde  supostamente  funcionaria  a  sociedade empresária.  Encontramos  em  modesta  sala  unicamente  uma  mesa  e  cadeira,  com  algumas  prateleiras vazias.  Foi­nos relatado por Fabiana Belgues Affonso que:  1.  A  Cobrar  Assessoria  em  Cobrança  Ltda.  não  tinha  sua  operacionalidade  naquele endereço;  2. Que  era  secretaria  de  JOÃO MIGUEL LIMA ESTEPHANIO,  posteriormente  identificado como portador da carteira de identidade no. 361468, expedida pelo  Ministério da Marinha, CPF 635.040.817­91, casado, engenheiro, domiciliado na  Rua Montevidéu, 1.190 apto.101, Penha, RJ;  3. Que o endereço era mantido meramente como fachada para aproximadamente  350 empresas;  4. Que a Policia Federal estivera naquele endereço,  segundo ela um mês antes,  em operação de busca e apreensão.  Contatado  por  telefone,  Joao  Miguel  Lima  Esthephanio,  já  qualificado,  compareceu à Delegacia da Receita Federal em Niterói, apresentando:  1.  Recibo  assinado  por  ALUISIO  DUARTE  THOMAS  DE  AQUINO,  um  dos  sócios da Cobrar Ltda., que, em síntese atesta que a Cobrar sublocava a referida  sala;  2.  Documento  assinado  por  Joao  Esthephanio  no  qual  afirma  ser  um  mero  sublocador de espaço Cobrar;  3.  Contrato  de  sublocação  celebrado  entre  Joao  Esthephanio  e  a  Cobrar,  representada pelo sócio Aluisio;  4.  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  4a•  Vara  Federal  Criminal  datado de 9 de julho de 2007.  Em ligação para a repartição, apresentou­se FELIPE P. N. CASTANHEIRA DE  SOUZA, como sendo um dos sócios da ora Autuada, informando que o endereço  da Cobrar seria na Rua José Clemente, 94 sala 1.205, Centro, Niterói, RJ, para  onde  enviamos,  por  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos  Correios,  Termo  de  Reintimação  lavrado  em  15/10/2007,  com  exigência  fiscal  de  apresentação  de  extratos  bancários  referente  a  movimentações  efetuadas  nas  instituições  financeiras Bradesco e BCN.  Apresentou  o  contribuinte  os  extratos  solicitados,  justificando  que  a  conta  mantida  no  BCN  foi  consolidada  em  uma  única  conta­corrente  quando  da  incorporação do BCN pelo Bradesco.  Analisados os extratos bancários em sua totalidade, confrontados os valores com  os Livros Diário e Razão apresentados, tem­se que:  II.  DAS  IRREGULARIDADES CONSTATADAS PASSÍVEIS DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO  O  lançamento  de  oficio  é  efetivado,  a  fim  de  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional, em virtude de o contribuinte, no curso da ação fiscal, não ter  apresentado quaisquer documentações que justificassem o fato de ter registrado,  em  declaração  apresentada  para  o  exercício  de  2005,  anocalendário  de  2004,  valores  correspondentes  as  suas  receitas  de  prestação  de  serviços  em  muito  inferiores  ao  volume  de  créditos  movimentados  em  conta­corrente  mantida  no  Bradesco, deles já expurgados todos os valores cujo histórico não possibilitava à  Fiscalização a convicção de que se referiam a receitas operacionais, bem como  valores  referentes  a  empréstimos  contraídos,  estornos,  devoluções  de  CPMF,  transferências de mesma titularidade etc.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 735          4 Foram  analisados  todos  os  registros  de  créditos  e  de  débitos  que  os  extratos  bancários  continham,  sendo desprezados  os  valores  representativos  de  centavos  de real.  Apresentando declaração sob o regime SIMPLES, no ano fiscalizado, contribuinte  registrou como sendo o total de suas receitas de prestações de serviços no ano­ calendário de 2004, exercício de 2005, o valor de R$ 195.449,68 (cento e noventa  e  cinco  mil  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Apurou­se que o volume de movimentação a crédito da conta bancária da pessoa  jurídica (após os necessários expurgos, já referidos) monta R$ 3.640.226,16 (três  milhões  seiscentos  e  quarenta  mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos).  O  Autuado,  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­ corrente 13.871­1, agência 3071­6, mantida no Bradesco, informa que:  1. A  empresa  tem como atividade  a assessoria  em cobrança que  inclui além de  orientação técnica ao Departamentos de Contas a Receber de Terreiros, o serviço  efetivo de cobrança;  2. Este serviço inclui o recebimento de duplicatas, endossadas para a Cobrar;  3. Após o recebimento e deduzido, se  for o caso, os honorários da cobrança, os  valores são repassados aos clientes;  4. Os valores movimentados a crédito também o foram a débito.  A  ora  Autuada  não  apresentou  demonstrativos,  contratos,  recibos,  duplicatas,  notas­fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondências,  ou  quaisquer  outros  documentos, em apoio à justificativa apresentada.  Obviamente, dos extratos constam valores a débito. Entretanto,  tais débitos não  mantém  correlação  com  os  créditos  em  magnitude.  Os  valores  de  débitos  e  créditos não são de tal forma semelhantes, que permitam o entendimento de que  os créditos deixam de representar receitas operacionais ou valores de origem não  comprovada e mantidos à margem do atingimento da Receita Federal, quando da  apresentação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte,  quanto  à  cobrança  de  imposto e contribuições.  Via  de  consequência,  conclui­se  que  o  contribuinte  deliberadamente  omitiu  valores  referentes  a  receitas  operacionais,  já  que  não  apresentou,  no  curso  da  ação  fiscal,  quaisquer  documentos  referentes  aos  serviços  supostamente  prestados,  não  comprovando  a  origem dos  recursos,  tampouco  a  quais  pessoas  jurídicas  prestou  serviços,  sejam  eles  de  assessoramento  ou  cobrança,  como  afirma.  O  contribuinte  não  apresentou  o  Livro Caixa.  Entretanto, mesmo  optando  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES,  manteve  registros  no  ano  de  2004,  em  Livros  Diário e Razão.  O Livro Razão que contém registros pertinentes ao ano­calendário de 2004, não  contém assinaturas de sócios, embora registre a assinatura do contabilista RUY  CASTANHEIRA DE SOUZA, CRC 19639­ 04, CPF 076.242.047­20.  O Livro Diário (ano 2004) contém registro no Cartório do 12°. Oficio de Niterói,  e vai assinado por sócio e contabilista.  Da análise do referido Livro verificou­se que:  1.  Não  contém  registros  de  clientes  e  fornecedores,  números  de  documentação  fiscal etc.;  2.  Há  registros  de  movimentações  no  Bradesco,  sem  identificação  do  serviço  prestado ou da despesa incorrida;  3.  Os  lançamentos  aparecem  meramente  generalizados,  conforme  cópias  reprográficas por mim devidamente autenticadas,  representando a integralidade  dos quatro livros apresentados (dois Diários e dois Razões).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 736          5 Ill.  DA  OMISSÃO DE RECEITAS  APURADA  E DA  BASE DE CALCULO DO  LANÇAMENTO DE OFICIO  (…)  IV. DA EXCLUSÃO DE OFICIO DO SIMPLES E DAS CONSEQUÊNCIAS DELA  DECORRENTES  Tendo em vista que o contribuinte ultrapassou o limite previsto para utilização de  regime de apuração de lucros com base no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  SIMPLES, no ano­calendário de 2004,  foi procedida a exclusão do contribuinte  desse  regime de  tributação,  com  efeitos a  partir  de 1  °.  de  janeiro de 2005,  de  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  15  e  16,  da  Lei  9.317/96,  e  em  consonância com o que preconiza o artigo 24, inciso VI, da Instrução Normativa  SRF no. 608, de 9 de janeiro de 2006, por meio do Ato Declaratário no. 04, de 27  de  janeiro  de  2009,  que  está  contido  no  Anexo  Único  deste  Processo  de  no.  15540.000005/2009­49.  A  autuação  no  que  tange  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  se  dá  com base na legislação do SIMPLES.  V.  DOS  EFETIVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  COLHIDOS  NO  CURSO  DA  AÇAO FISCAL  Anexamos  ao  processo,  como  elementos  de  prova,  os  Termos  lavrados  e  as  respostas apresentadas pelo contribuinte, e mais os seguintes documentos:  1. Declaração apresentada pela pessoa jurídica referente aos Exercício de 2005,  ano­calendário de 2004;  2.  Cópias  dos  extratos  bancários  da  conta­corrente  mantida  no  Bradesco,  conforme anteriormente referido;  3.  Cópias  por  mim  autenticadas  dos  Livros  Diário  e  Razão,  já  descritos,  com  registros correspondentes ao ano de 2004;  4. Demonstrativos Mensais de Créditos Bancários com Origem de Recursos Não  Comprovada;  5. Consolidações dos Créditos Bancários  cuja origem não  foi comprovada  (ano  2004).  VI. DA APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 957,  DO RIR199  E  sobremodo  importante  assinalar  que  a  multa  de  lançamento  de  oficio  em  percentual  de 150%  (cento  e  cinqüenta por  cento)  prevista  no  inciso  II,  do  art.  957,  do  Decreto  n  °.  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  é  aplicada  no  presente  lançamento de oficio, em razão de o contribuinte ter mantido à margem da base  de cálculo do IRPJ devido, bem como de contribuições, expressivos valores, o que  deixa clara a intenção dolosa da Autuada, caracterizada por sonegação fiscal.  Manteve  ainda  o  contribuinte  registro  cadastral  de  domicilio  fiscal,  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em endereço meramente de  fachada, o  que  demonstra  a  clara  e  inequívoca  intenção  em  dificultar  a  ação  da  Fiscalização, com fito de não ver descoberta a burla à legislação tributária.   (…)  Toma ciência ainda o contribuinte, em mesmo ato, do Ato Declaratário Executivo  no. 04, de 27 de janeiro de 2009, que declara a sociedade empresária excluída do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  com  efeitos  a  partir  de  1  0.  de  janeiro de 2005, conforme previsto nos artigos 15 e 16 da Lei no. 9.317, de 1996,  e no inciso VI do artigo 24 da Instrução Normativa 608, de 9 de janeiro de 2006,  atestando o recebimento de cópia do citado ato.  (…)”  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 737          6   Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  e­fls.  588  ss.  sustentando, em primeiro lugar, com relação à contribuição previdenciária, que deveria ser  excluída da  autação,  pois  seria  impossível  se  considerar que  a  empresa  estaria  sujeita  ao  regime do SIMPLES e, portanto, as calcularia sobre o faturamento, e adicionalmente que  deveria ser excluída deste enquadramento por auferir receita superior ao limite global.    Com  suas  palavras,  “de  duas  uma:  a)  Ou  a  empresa  é  tributada  pelo  SIMPLES e neste caso não há débito fiscal a lançar já que é a receita reconhecida como  tributável  inferior  ao  limite  legal  para  a  opção,  (o  que  sustenta  a  suplicante).  b)  Ou  a  empresa  não  é  considerada  como  enquadrada  no  regime  SIMPLES  e  neste  caso  as  contribuições previdenciárias não são calculadas sobre o faturamento, e sim, sobre a folha  de pagamento.”    Esclarece que opera na atividade de cobrança, recebendo títulos de crédito  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  procedendo  às  providências  necessárias  para  a  sua  liquidação,  de  modo  que  haveria  uma  diferença  entre  “a)  o  total  do  depósito  bancário  realizado  pelo  devedor  em  pagamento  do  crédito  de  terceiros  representado  pelo  suplicante.  b)  A  receita  auferida  pela  suplicante  que  é  a  diferença  entre  o  valor  do  depósito  e  o  valor  dos  seus  serviços  deduzidos  desses  depósitos.  c)  O  lucro  que  é  o  resultado do valor referido no item anterior diminuído dos custos e despesas operacionais  nos limites e condições fixados pela legislação vigente.”    No entanto,  a  fiscalização  teria  considerado  estes  três  itens,  que por  sua  natureza  seriam  diversos,  como  equivalentes  e  teria  identificado  os  depósitos  bancários  com receita e com o lucro, prática que não poderia substituir, até porque poderia haver "re­ apresentação" de cheques que teriam sido tomados neste caso duas ou mesmo três vezes.    Insiste, asism, na realização de “perícia contraditória indispensável para  apuração da matéria de fato” ou arbitramento do lucro. Leia­se: “15. Na verdade o auto  conta  exclusivamente  o  total  dos  depósitos  bancários,  desprezando  quaisquer  custos  ou  despesas, operacionais o que significa em termos práticos que deixou de lado os valores  lançados na contabilidade por considerá­los imprestáveis para apuração do resultado. 16.  Ora mesmo que entendesse desta forma, não se poderia identificar a receita bruta com o  lucro. Ao contrário caberia arbitrar o resultado, usando as regras do art. 532 do RIR, ou  seja, os percentuais que estão previstos no art. 519 do RIR acrescidos de 20%. Em termos  práticos isso significa que o lucro seria o equivalente à 9,6% da receita, ou seja, da base  de cálculo adotada para o lançamento e não a totalidade dos ingressos financeiros.”    Finalmente, defende que aos autos de infração relativos à Contribuição ao  PIS e à COFINS deveriam ser cancelados em função de a Lei n. 9718 haver sido julgada  inconstitucional  em  reiterada  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecendo  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 738          7 como sua base de cálculo exclusivamente a receita decorrente da prestação de serviço.    Na  sequência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro I proferiu o acórdão n. 12­37.603 (E­fls. 607 ss.), mantendo o lançamento em questão  pelas razões resumidas na seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  dúvidas  sobre  assuntos  técnicos  que  requeiram  conhecimentos  de  profissional  especializado,  cuja  manifestação  torna­se necessária à solução do litígio. Sua realização não se justifica quando  o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados na operação.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Aplica­se  la  insuficiência  de  recolhimento  o  mesmo  tratamento  dispensado  à  omissão de receita, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Logo em seguida, constam nos autos o Ato Declaratório Executivo n. 04,  de 27  de  janeiro  de 2009  (E­fls.  621),  seguindo a Representação Fiscal  (E­fls.  619  ss.)  anterior sobre a contribuinte ter excedido a receita bruta permitida para sua permanência no  regime de apuração simplificado (SIMPLES).      Em  face  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  646  ss.)  basicamente  nos mesmos  termos  de  sua  impugnação  administrativa, mas  desta vez mencionando a questão da qualificação da multa.    Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  resultou  o  acórdão  n.  1402­00.982  (E­fls.  659  ss.),  em  que  substancialmente se manteve a decisão da instância a quo, mas se afastou a qualificação da  multa uma vez que não consubstanciada a fraude. Leia­se a sua ementa:      “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1A.  INSTANCIA.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 739          8 INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de 1a. instancia  que enfrenta  todas as matérias  impugnadas  e  indefere  justificadamente pedido  de perícia.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados na operação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  TRIBUTOS  NÃO  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  Verificada  insuficiência  de  recolhimentos,  diferenças  essas  que  também  não  foram  confessadas  em  DCTF,  correto  o  Lançamento de Ofício com a respectiva multa pela infração.  MULTA QUALIFICADA.  Incabível  a exigência  de multa qualificada  caso  não  consubstanciada a fraude, mormente quando a exigência é calcada unicamente  em presunção legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos  termos do  voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo  de  Andrade Couto.”    Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (E­fls.  672  ss.),  pretendendo  fosse  restabelecida  a qualificação da multa de  ofício  para  o  percentual  de  150%  diante  da  defendida  evidência  de  fraude,  para  o  que  apresentou  os  acórdãos  n.  203­09.098  e  n.  101­96.875  como  paradigmas  da  divergência,  sendo  recepcionado por despacho de admissibilidade às E­fls. 2558 ss.).    Por fim, foram juntados ao processo o Ato Declaratório Executivo n. 46, de 22 de  Junho de 2015 (E­fls. 714) declarando inapta a  inscrição da contribuinte perante o Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos,  bem  como  despacho  de  encaminhamento  (E­fl.  729)  registrando  que  a  sua  ciência  para  contrarrazões  ou  pagamento  deu­se  via  edital  diante de tentativas mal sucedidas via postal.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Fl. 739DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 740          9 CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos, razão pela qual se VOTA POR CONHECER o recurso especial.      MÉRITO      1. Preliminar de Nulidade        Antes que se adentre na análise do recurso, impende observar que, embora  o acórdão recorrido tenha julgado a questão da qualificação da multa, desconstituindo­a, e a  decisão  da DRJ  sobre  ela  tenha  se manifestado  sucintamente no  último parágrafo  de  seu  voto pela sua manutenção, observa­se da leitura da impugnação, que essa matéria não foi  recorrida, tornando preclusa a discussão desde aquele instante.    Voltando­se  ao  autos,  vê­se  que  a  impugnação  absolutamente  nada  menciona sobre a qualificação da multa realizada na autuação.    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 741          10 Por sua vez, a DRJ  também nada menciona sobre o  tema durante todo o  seu voto, com exceção da seguinte conclusão no seu último parágrafo, que interpreto como  sendo  uma  simples  manutenção  do  lançamento,  eis  que  não  tratou  em  suas  razões  da  qualificação da penalidade. Veja­se:    “Conclusão  75  Pelas  razões  expostas,  julgo  o  lançamento  tributário  procedente,  para  manter as exigências fiscais relativas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à COFINS e ao  INSS,  sobre as quais deverão  incidir  juros de mora e multa de oficio de 75%,  para a infração I e de 150%, para a infração II.  76 É o voto.” (grifou­se)    Na  sequência,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  trouxe  uma  colocação sobre o tema:        Por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu:    “Multa qualificada de 150%  Consoante entendimento pacificado nesta Turma, não é cabível a aplicação da  multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência  é  calcada  exclusivamente  em  presunção  fiscal,  no  caso  de  omissão  de  Receitas  com  base  em  depósitos  bancários.  Isso porque, a fraude não se presume, deve ser provada o que não ocorreu no  presente  caso.  Constata­se,  pois,  a  inocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas nos art. 71 a 73 da 4.502/1964.  Portanto a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75%.  Conclusão  Em verdade, na peça recursal, o contribuinte limitou­se a repisar as alegações  veiculadas  na  impugnação  que  a meu  ver  foram  corretamente  enfrentadas  na  decisão recorrida, pelo que entendo não merecer reparo os fundamentos acima  transcritos.  Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.”    Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 742          11 Independentemente  do  grau  de  aprofundamento  do  recurso  voluntário  e  decisões citadas, não se consegue superar o fato de a matéria não ter sido objeto de recurso  pela impugnação, restando preclusa desde então, razão pela qual se entende nula a decisão  a quo que julgou o recurso voluntário sobre a matéria.     Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  RECONHECER  A  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO, DESCONSITUTINDO­O.    2. Qualificação da multa    Na  eventualidade  de  restar  vencida  na  questão  anterior,  devolve­se  a  julgamento com o recurso especial da Fazenda Nacional a qualificação da multa de ofício  para o percentual de 150%, já adiantando que entendo pela sua aplicação.     Parte­se das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal para  se compreender que, para além de presentes os elementos que permitiram a configuração  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  reconhece­se  circunstâncias  que,  reunidas,  demonstram a ilicitude do contribuinte, qualificada como sonegação, nos termos do artigo  957 do RIR/99, com as suas remissões.    Além da manutenção de expressivos valores à margem da tributação; sem  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  intimado  a  fazê­lo,  entende­se  o  dolo  de  ocultar o seu real domicílio, elegendo uma empresa de faixada utilizada como localização  de  mais  de  350  empresas,  sem  estrutura  e  funcionamento,  num  endereço  noutra  cidade  (Saquarema/RJ), enquanto se teve conhecimento de que funcionava, verdadeiramente, em  Niterói,  para  a  prestação  de  serviços  de  factoring,  dentre  alguns  fatores  relatados  pelo  Termo de Verificação Fiscal, que ora se aproveita:    “I. DA AÇÃO FISCAL EMPREENDIDA  Em 6 de setembro de 2007, comparecemos à Rua Dr. Luiz Januário, 262, Centro,  Saquarema, Rio de Janeiro, endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa  Jurldica — CNPJ, corno sendo o de domicilio  fiscal de COBRAR ASSESSORIA  EM  COBRANÇA  LTDA.,  CNPJ  06.021.788/0001­07,  encontrando  portas  cerradas em horário comercial.  Localizamos,  em  própria  casa,  por  meio  de  informação  de  terceiros,  a  Sra.  FABIANE  BELGUES  AFFONSO,  CPF  004.951.227­77,  que  devidamente  franqueou  o  acesso  da  Fiscalização  à  sala  onde  supostamente  funcionaria  a  sociedade empresária.  Encontramos  em  modesta  sala  unicamente  uma  mes  e  cadeira,  com  algumas  prateleiras vazias.  Foi­nos relatado por Fabiana Belgues Affonso que:  1.  A  Cobrar  Assessoria  em  Cobrança  Ltda.  não  tinha  sua  operacionalidade  naquele endereço;  2. Que  era  secretaria  de  JOÃO MIGUEL LIMA ESTEPHANIO,  posteriormente  identificado como portador da carteira de identidade no. 361468, expedida pelo  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 743          12 Ministério da Marinha, CPF 635.040.817­91, casado, engenheiro, domiciliado na  Rua Montevidéu, 1.190 apto.101, Penha, RJ;  3. Que o endereço era mantido meramente como fachada para aproximadamente  350 empresas;  4. Que a Policia Federal estivera naquele endereço,  segundo ela um mês antes,  em operação de busca e apreensão.  Contatado  por  telefone,  Joao  Miguel  Lima  Esthephanio,  já  qualificado,  compareceu à Delegacia da Receita Federal em Niterói, apresentando:  1.  Recibo  assinado  por  ALUISIO  DUARTE  THOMAS  DE  AQUINO,  um  dos  sócios da Cobrar Ltda., que, em síntese atesta que a Cobrar sublocava a referida  sala;  2.  Documento  assinado  por  Joao  Esthephanio  no  qual  afirma  ser  um  mero  sublocador de espaço Cobrar;  3.  Contrato  de  sublocação  celebrado  entre  Joao  Esthephanio  e  a  Cobrar,  representada pelo sócio Aluisio;  4.  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  4a•  Vara  Federal  Criminal  datado de 9 de julho de 2007.  Em ligação para a repartição, apresentou­se FELIPE P. N. CASTANHEIRA DE  SOUZA, como sendo um dos sócios da ora Autuada, informando que o endereço  da Cobrar seria na Rua José Clemente, 94 sala 1.205, Centro, Niterói, RJ, para  onde  enviamos,  por  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos  Correios,  Termo  de  Reintimação  lavrado  em  15/10/2007,  com  exigência  fiscal  de  apresentação  de  extratos  bancários  referente  a  movimentações  efetuadas  nas  instituições  financeiras Bradesco e BCN.  Apresentou  o  contribuinte  os  extratos  solicitados,  justificando  que  a  conta  mantida  no  BCN  foi  consolidada  em  uma  única  conta­corrente  quando  da  incorporação do BCN pelo Bradesco.  Analisados os extratos bancários em sua totalidade, confrontados os valores com  os Livros Diário e Razão apresentados, tem­se que:  II.  DAS  IRREGULARIDADES CONSTATADAS PASSÍVEIS DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO  O  lançamento  de  oficio  é  efetivado,  a  fim  de  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional, em virtude de o contribuinte, no curso da ação fiscal, não ter  apresentado quaisquer documentações que justificassem o fato de ter registrado,  em  declaração  apresentada  para  o  exercício  de  2005,  anocalendário  de  2004,  valores  correspondentes  as  suas  receitas  de  prestação  de  serviços  em  muito  inferiores  ao  volume  de  créditos  movimentados  em  conta­corrente  mantida  no  Bradesco, deles já expurgados todos os valores cujo histórico não possibilitava à  Fiscalização a convicção de que se referiam a receitas operacionais, bem como  valores  referentes  a  empréstimos  contraídos,  estornos,  devoluções  de  CPMF,  transferências de mesma titularidade etc.  Foram  analisados  todos  os  registros  de  créditos  e  de  débitos  que  os  extratos  bancários  continham,  sendo desprezados  os  valores  representativos  de  centavos  de real.  Apresentando declaração sob o regime SIMPLES, no ano fiscalizado, contribuinte  registrou como sendo o total de suas receitas de prestações de serviços no ano­ calendário de 2004, exercício de 2005, o valor de R$ 195.449,68 (cento e noventa  e  cinco  mil  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Apurou­se que o volume de movimentação a crédito da conta bancária da pessoa  jurídica (após os necessários expurgos, já referidos) monta R$ 3.640.226,16 (três  milhões  seiscentos  e  quarenta  mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos).  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 744          13 O Autuado,  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­ corrente 13.871­1, agência 3071­6, mantida no Bradesco, informa que:  1. A  empresa  tem como atividade  a assessoria  em cobrança que  inclui além de  orientação técnica ao Departamentos de Contas a Receber de Terreiros, o serviço  efetivo de cobrança;  2. Este serviço inclui o recebimento de duplicatas, endossadas para a Cobrar;  3. Após o recebimento e deduzido, se  for o caso, os honorários da cobrança, os  valores são repassados aos clientes;  4. Os valores movimentados a crédito também o foram a débito.  A  ora  Autuada  não  apresentou  demonstrativos,  contratos,  recibos,  duplicatas,  notas­fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondências,  ou  quaisquer  outros  documentos, em apoio à justificativa apresentada.  Obviamente, dos extratos constam valores a débito. Entretanto,  tais débitos não  mantém  correlação  com  os  créditos  em  magnitude.  Os  valores  de  débitos  e  créditos não são de tal forma semelhantes, que permitam o entendimento de que  os créditos deixam de representar receitas operacionais ou valores de origem não  comprovada e mantidos à margem do atingimento da Receita Federal, quando da  apresentação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte,  quanto  à  cobrança  de  imposto e contribuições.  Via  de  consequência,  conclui­se  que  o  contribuinte  deliberadamente  omitiu  valores  referentes  a  receitas  operacionais,  já  que  não  apresentou,  no  curso  da  ação  fiscal,  quaisquer  documentos  referentes  aos  serviços  supostamente  prestados,  não  comprovando  a  origem dos  recursos,  tampouco  a  quais  pessoas  jurídicas  prestou  serviços,  sejam  eles  de  assessoramento  ou  cobrança,  como  afirma.  O  contribuinte  não  apresentou  o  Livro Caixa.  Entretanto, mesmo  optando  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES,  manteve  registros  no  ano  de  2004,  em  Livros  Diário e Razão.  O Livro Razão que contém registros pertinentes ao ano­calendário de 2004, não  contém assinaturas de sócios, embora registre a assinatura do contabilista RUY  CASTANHEIRA DE SOUZA, CRC 19639­ 04, CPF 076.242.047­20.  O Livro Diário (ano 2004) contém registro no Cartório do 12°. Oficio de Niterói,  e vai assinado por sócio e contabilista.  Da análise do referido Livro verificou­se que:  1.  Não  contém  registros  de  clientes  e  fornecedores,  números  de  documentação  fiscal etc.;  2.  Há  registros  de  movimentações  no  Bradesco,  sem  identificação  do  serviço  prestado ou da despesa incorrida;  3.  Os  lançamentos  aparecem  meramente  generalizados,  conforme  cópias  reprográficas por mim devidamente autenticadas,  representando a integralidade  dos quatro livros apresentados (dois Diários e dois Razões).”    Por  essas  razões,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Fl. 744DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 745          14 Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Redator Designado    Sobre a preliminar de reconhecimento de ofício da preclusão da discussão  da  matéria  qualificação  da  multa,  por  ausência  de  menção  na  impugnação,  tenho  posicionamento distinto do posicionamento da i. Relatora.    Analisando  friamente  o  Decreto  70.235/72,  a  preclusão  é  tratata  no  parágrafo §4º, do artigo 16, em relação à juntada de provas posteriormente à impugnação e  no artigo 17, sobre a falta de impugnação de determinada matéria, nos seguintes termos:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Contudo, tratando­se de processo administrativo, onde imperam princípios  próprios, até mesmo a preclusão não é matéria pacífica.    Há  muitos  que  aqui  nesse  tribunal  entendem  que  a  preclusão  deve  ser  relativizada,  em  função  do  princípio  da  verdade  material,  de  modo  a  aceitar  provas  ou  razões em qualquer momento do preocesso administrativo.    Digo  isso  para  ilustrar  que  a  matéria  preclusão  não  é  pacífica  nesse  tribunal, de modo que seu reconhecimento pelo julgador demanda discussão acerca de qual  entendimento  deve  prevalecer,  a  saber:  relativiza­se  em  função  do  princípio  da  verdade  material ou interpreta­se literalmente a Lei?    Nesse contexto, compreendo que a preclusão, em processo administrativo  fiscal, deve ser matéria cuja discussão seja provocada pelas partes, não sendo possível seu  reconhecimento de ofício pelo julgador.    Nesse  contexto,  divirjo  da  relatora  quanto  à  aplicação  da  preclusão  de  ofício.  É como voto quanto a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 9101­003.425  CSRF­T1  Fl. 746          15   Gerson Macedo Guerra                Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.005119/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ. INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA.. No caso de inexatidão quanto à apropriação de despesas, é cabível a recomposição dos lucros tributáveis dos períodos-base envolvidos para, somente assim, apurar o verdadeiro reflexo fiscal, seja redução indevida do lucro real, seja postergação no pagamento do imposto. Todavia, é necessária a efetiva comprovação desta nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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TECALON BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRPJ.  INOBSERVÂNCIA  QUANTO  A  PERÍODO­BASE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DESPESA..  No  caso  de  inexatidão  quanto  à  apropriação de despesas, é cabível a recomposição dos lucros tributáveis dos  períodos­base  envolvidos  para,  somente  assim,  apurar  o  verdadeiro  reflexo  fiscal, seja redução indevida do lucro real, seja postergação no pagamento do  imposto. Todavia, é necessária a efetiva comprovação desta nos autos.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TECALON BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA., com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  lavrado  em  23/06/2000,  referente ao ano­calendário 1996, apurado com base no lucro real anual, multa e juros.  Conta­nos o relatório da DRJ (fls. 1310/1314), que a causa da autuação foi a  majoração  indevida  do  custo  de  produtos  vendidos  decorrente  da  subavaliação  dos  estoques  finais  de  produtos  em  fabricação  e  acabados,  em  vista  do  arbitramento  efetuado  pela  fiscalização  dos  valores  desses  estoques  finais,  decorrente  da  desclassificação  do  sistema  de  custos,  pois  a  fiscalização  entendeu  que  o  mesmo  não  era  integrado  e  coordenado  à  contabilidade comercial.   Essa majoração não  foi  considerada postergação pela  fiscalização, pois  não  houve pagamento do imposto no ano subseqüente (fls. 30/31). O total das diferenças apuradas  alcançou R$ 185.555,95, sendo R$ 165.031,90 referente ao estoque final de produtos acabados  e R$ 20.524,05 referente ao estoque final de produtos em processamento (fls. 168/194).  Os fatos apurados constam do Termo de Verificação Fiscal às fls. 168/173.  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração  (fls.  197/212),  acostando  cópias de documentos  (fls.  213/465 e  474/751)  e  alegando,  em  resumo,  conforme  relatório da DRJ, que:  10.1  dispõe,  sim,  de um  sistema  contábil  de  custos  integrado e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  conforme  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  cotejados com os requisitos legais, assim definidos no RIR/94:   "Art.  236.  Os  produtos  em  fabricação  e  acabados  serão  avaliados pelo custo de produção (Leis nos 154/47, art. 2°, §4°,  e 6.404/76, art. 183, II).  §1º.  O  contribuinte  que  mantiver  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração  poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques  de produtos em fabricação e acabados (Decreto­lei n.° 1.598/77,  art. 14, §1°).  §2°. Considera­se sistema de contabilidade de custo integrado e  coordenado com o restante da escrituração aquele:  a)  apoiado  em  valores  originados  da  escrituração  contábil  (matéria­prima,  mão­de­obra  direta,  custos  gerais  de  fabricação);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          3 b)  que  permite  determinação  contábil,  ao  fim  de  cada mês,  do  valor  dos  estoques  de  matérias­primas  e  outros  materiais,  produtos em elaboração e produtos acabados;  c)  apoiado  em  livros  auxiliares,  ou  fichas,  ou  formulários  contínuos,  ou  mapas  de  apropriação  ou  rateio,  tidos  em  boa  guarda  e  de  registros  coincidentes  com  aqueles  constantes  da  escrituração principal;   d)  que  permite  avaliar  os  estoques  existentes  na  data  de  encerramento  do  período­base  de  apropriação  de  resultados  segundo os custos efetivamente incorridos."  10.2  a  alínea  "a"  é  suprida  pelos  mapas  de  valorização  de  produtos  acabados  (anexo  1,  às  fls.  213  a  361)  e  em  processo  (anexo 1­a, às fls. 362 a 465), bem como pelo demonstrativo do  custo médio das matérias­primas (anexo 1­b, às fls. 475 a 617),  de janeiro a dezembro de 1996;  10.3 a alínea "b" é suprida pelos demonstrativos analíticos dos  valores  dos  estoques  de  matérias­primas  e  outros  materiais,  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados  (anexo  2,  às  fls.  618  a  622);  tais  valores  estão  "explicitados  nos  mapas  de  resumo  sintético  que  se  encontram  em  anexo,  denominados  Cálculo da Movimentação de Materiais  e  Inventário,  nos quais  são  transportados  os  valores  ...  dos  mapas  analíticos  acima  indicados;  (entenda­se:  o  Cálculo  da  Movimentação  de  Materiais  e  Inventário  é  o  anexo  2,  identificado  como  resumo  analítico, às fls. 618 a 622);  10.4 a alínea "c" é suprida pelos mapas já mencionados e pelas  "fichas técnicas de cada produto, das quais anexamos uma delas  (anexo  3),  somente  para  ...  conhecimento  dos  critérios  de  apuração  do  custo  de  cada  produto",  que  demonstram  que  há  "mapas e demonstrativos que embasam a valoração atribuída a  cada produto" (fls. 623 a 632);  10.5 a alínea "d" é suprida pela documentação  já mencionada,  que permite a avaliação dos estoques na data do encerramento  do período­base;  10.6  há  a  descrição  de  "processo  de  custo  integrado  da  contabilidade",  seguido  pela  empresa,  "bem  como  o  organograma  que  explicita  como  são  apropriados  os  custos  (anexo 4)", às fls. 633 a 636;  10.7  as  variações,  ou  seja,  as  diferenças  entre  os  valores  registrados  nos  balancetes  mensais  e  os  valores  registrados  como  custo  dos  estoques  nos  mapas  analíticos  e  sintéticos  já  mencionados,  em média de 3% ao ano,  são aceitáveis,  estando  explicitadas em demonstrativo (anexo 5, às fls. 637 a 639), cujos  dados  foram  extraídos  do balancete  de  31/12/96  (anexo  5­a  às  fls. 640 a 665), tendo sido causadas por preparação de máquinas  para  a  fabricação  de  um  novo  produto,  perdas  eventuais  decorrentes de falta de energia, de matéria­prima, programa das  montadoras  menor  do  que  o  previsto  no  início  do  mês  e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          4 manutenção de máquinas, fatores normais e usuais na atividade  fabril;  reproduz  exemplo  extraído  de  respeitável  literatura  técnica a respeito de acréscimo das variações líquidas ao custo­ padrão,  na  demonstração  do  resultado,  bem  como  de  demonstrativo da composição dessas variações líquidas; conclui  que  "as  diferenças  apuradas,  que  se  encontram  no  mapa  em  anexo",  são  aceitáveis,  tanto  do  ponto  de  vista  contábil  como  fiscal,  "não  ensejando,  ...,  qualquer  presunção  quanto  à  inexatidão  das  demonstrações  contábeis  ...  a  justificar  o  arbitramento  do  valor  dos  estoques  ...",  pois  alcançam  apenas  3%  ao  ano  (entenda­se:  3%  do  faturamento  líquido  anual,  conforme fl. 638);  10.8 o cálculo do arbitramento do "valor dos produtos acabados  em 70%, conforme mapa ...em anexo" (fls. 174 a 185 e anexo 6,  às  fls.  666  a  678),  do  qual  resultou  o  valor  tributável  de  R$  165.031,90 (fl. 185 e 678), referente aos produtos acabados, não  deve  prevalecer,  pois  "o  arbitramento  ...  foi  realizado  somente  em  relação  a  alguns  produtos,  não  abrange  toda  gama  de  produtos  fabricados  ...",  de  forma  que  o  arbitramento  correto  seria de R$ 63.090,44  (anexo 7, às  fls. 679 a 690), conforme o  registro de Inventário da matriz, em 31/12/96 (anexo 7­a, às fls.  691  a  719),  e  a  listagem  de  códigos  atuais  dos  produtos  utilizados  nesse  cálculo  (anexo  8,  às  fls.  720  a  748),  pois  há  alguns produtos vendidos até com prejuízo;  10.9 "ad argumentandum", a subavaliação dos estoques finais e  conseqüente  majoração  de  custos  resultam  apenas  em  postergação  do  pagamento  de  tributos,  de  forma  que  caberia,  somente, multa e juros de mora sobre o recolhimento em atraso;  o fato de ter apurado prejuízo fiscal em 1997 (fls. 30, 31 e anexo  9, às fls. 749 a 751) não afeta o argumento; traz jurisprudência  administrativa.  11  Os  documentos  apresentados,  conforme  fl.  213,  são  os  seguintes:  11.1  anexo  1:  demonstrativo  da  valorização  de  produtos  acabados em 1996, às fls. 213 a 361;  11.2  anexo  1­a:  demonstrativo  da  valorização  de  produtos  em  processos em 1996, às fls. 362 a 465;  11.3 anexo 1­b: demonstrativo do custo médio de matéria­prima  em 1996, às fls. 475 a 617;  11.4  anexo  2:  resumo  analítico  da  apuração  dos  estoques  em  1996, às fls. 618 a 622;  11.5 anexo 3: modelo de apuração do custo do produto conforme  ficha técnica, às fls. 623 a 632;  11.6  anexo  4:  descrição  do  processo  de  custo  integrado  à  contabilidade, às fls. 633 a 636;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          5 11.7  anexo  5:  composição  do  custo  dos  produtos  vendidos,  de  janeiro a dezembro de 1996 (contábil x sistema de apuração), às  fls. 637 a 639;  11.8  anexo  5­a:  balancete  analítico  de  31/12/96,  às  fls.  640  a  665;  11.9 anexo 6: demonstrativo do  custo arbitrado calculado pela  fiscalização, às fls. 666 a 678;  11.10 anexo 7: demonstrativo do custo arbitrado calculado pela  Tecalon, às fls. 679 a 690;  11.11 anexo 7­a: registro de Inventário em 31/12/96 ­ matriz, às  fls. 691 a 719;  11.12  anexo  8:  listagem  de  códigos  atuais  de  produtos,  às  fls.  720 a 748;  11.13 anexo 9: LALUR ­ 1997, às fls. 749 a 751.  12  A  empresa  apresentou,  também,  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  CSLL  (fls.  752  a  766),  reportando­se  aos  mesmos  argumentos e documentos (fls. 767 a 1304).  O acórdão recorrido manteve a desclassificação do sistema de custo integrado  e coordenado com o restante da escrituração, por entender comprovada a inobservância, pelo  contribuinte, dos requisitos previstos no Parecer Normativo CST N° 06/79.  Eis os excertos relevantes, para o caso, do PN CST n.° 6/79 (fl. 170): "3.5 ­  No caso em que a empresa apure custos com base em padrões pré­estabelecidos (custo­padrão),  como instrumento de controle de gestão, deverá cuidar no sentido de que o padrão incorpore  todos  os  elementos  constitutivos  atrás  referidos,  e  que  a  avaliação  final  dos  estoques  (imputação dos padrões mais ou menos as variações de custos) não discrepe da que seria obtida  com o emprego do custo real. Particularmente, a distribuição das variações entre os produtos  (em  processo  e  acabados)  em  estoque  e  o  custo  dos  produtos  vendidos  deve  ser  feito  a  intervalos  não  superiores  a  três  meses  ou  em  intervalo  de  maior  duração,  desde  que  não  excedido  qualquer  um  dos  prazos  seguintes:  (1)  o  exercício  social;  (2)  o  ciclo  usual  de  produção,  entendido  como  tal  o  tempo  normalmente  despendido  no  processo  industrial  do  produto avaliando. Essas variações, aliás, haverão que ser identificadas a nível de item final de  estoque,  para  permitir  verificação  do  critério  de  neutralidade  do  sistema  adotado  de  custos  sobre a valoração dos inventários.  Assim, defende que se a contabilidade pode admitir pequenas diferenças para  os usuários do custo­padrão, como afirma a contribuinte, mas o mesmo não poderia ocorrer do  ponto de vista fiscal, por disposição expressa no subitem 3.5 do PN CST n° 6/79. Destaque­se  trecho do acórdão recorrido nesse sentido:  22. Veja­se, a propósito dessas variações, que o anexo 5 mostra,  à  fl.  638,  que  a  média  mensal  das  diferenças  entre  o  custo  contábil  e  o  custo  apurado,  em  1996,  foi  de  R$  72.333,00,  ou  seja,  uma  diminuição  indevida  no  lucro  líquido  anual  de  R$  867.999,00. O mesmo anexo mostra que o CPV contábil é de R$  22.346.073,00  e  que  R$  21.478.074,00  é  o  CPV  do  sistema  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          6 custo,  em  1996.  Em  outras  palavras:  eis  a  admissão  de  que  o  sistema de custos não é integrado e coordenado à contabilidade  geral.  23.  Ademais,  a  impugnante  não  alega  e  não  comprova  que  efetuou  os  devidos  ajustes  do  valor  das  variações  apuradas  ao  custo­padrão, para valorar os estoques finais, de forma que, ao  contrário  do  que  afirma,  não  só  não  cumpriu  as  alíneas  "c"  e  "d", do § 2°, do art. 236, do RIR/94, mas, tampouco, o item 3.5  do PN CST n.° 6/79.  24.  Por  fim,  diga­se  que  o  fato  de  a  variação  alcançar  3% do  faturamento  líquido  ao  ano  não  afasta  as  determinações  legais  aplicáveis ao caso. Argumentos improcedentes.  Ademais,  entendeu  procedente  o  argumento  de  que  o  arbitramento  não  abrange  toda  gama de  produtos  fabricados. Assim,  procedeu  a  avaliação  de  todo  estoque  de  produtos  acabados utilizando em seu  cálculo:  (i)  o maior dos valores quando há divergência  entre o maior preço de venda da  tabela de  fls. 75/101  (utilizado pela  fiscalização)  e o maior  preço  de  venda  utilizado  no  cálculo  da  impugnante;  (ii)  o maior  preço  de  venda  quando  há  preços diferentes para o mesmo código, na referida tabela; e (iii) o preço de venda informado  pela impugnante, em seu cálculo para os produtos em estoque não identificados nessa tabela.   Os cálculos mostraram que o valor tributável seria superior àquele arbitrado  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido  manteve  o  valor  tributável  autuado  integralmente.  Por  fim,  a decisão  recorrida  afasta o  argumento  de postergação de  imposto  sob a justificativa de que o contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano­calendário seguinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Compulsando­se  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  encontrou  diferenças  de  valores  a  menor  constantes  do  livro  de  inventário  (material  semi­acabado,  acabado  e  matéria­prima),  que  teriam  evidenciado  o  acréscimo  dos  custos  dos  produtos  vendidos nos períodos­base e, por via de conseqüência, a redução da base de cálculo do lucro  real de cada exercício fiscalizado.  Tais  diferenças  correspondem  a  3% do  faturamento  líquido  anual  e  seriam  relacionadas  à  "preparação  de  máquinas  para  a  fabricação  de  um  novo  produto,  perdas  eventuais decorrentes de falta de energia, de matéria­prima, programa das montadoras menor  do  que  o  previsto  no  início  do mês  e manutenção  de máquinas,  fatores  normais  e  usuais  na  atividade fabril", conforme afirma o próprio contribuinte e, portanto, seriam aceitáveis.  Sobre esse ponto, esclareça­se, por oportuno, que as diferenças relacionadas  com perdas e quebras de estoque, segundo o art. 233 do RIR/94, integram o custo de produção  dos  bens  e,  não  por  outra  razão,  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  em  sua  formação de custos ao invés de permanecer à margem dela.  Dito  isso,  de  largada me  inclino  a  confirmar  que  a  apuração  de  custo  feita  pela empresa não está integrada com sua escrituração contábil, já que a fiscalização e a decisão  da  DRJ  demonstraram  através  dos  cálculos  que  efetuaram  que  se  considerarmos  as  saídas  registradas  e  os  valores  de  avaliação  registradas  no  inventário  para  cada  item,  o  valor  encontrado  não  representa  o  custo  dos  produtos  vendidos  escriturados  no  livro  diário,  o  que  fora confirmado pelo próprio contribuinte.  Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  anexou  novos  documentos  para  comprovar  que  sua  avaliação  de  estoque  e  formação  de  custos  das  mercadorias vendidas está coordenada à contabilidade comercial.   Contudo, a vasta gama de documentos demonstra apenas que haviam mapas  da  alocação  dos  custos  e  controle  sobre  a  formação  do  custo médio  de matéria­prima,  que,  entretanto, não tem o condão de alterar as diferenças já apuradas pela fiscalização.  Assim,  mesmo  sem  analisar  profundamente  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte, uma vez que ele próprio confessa que existem diferenças na formação dos preços  capazes  de  ensejar  a  majoração  dos  custos  dos  produtos,  entendo  procedente  o  lançamento  efetuado.  Nesse contexto, registre­se também, que na falta de sistema de contabilidade  de  custo  integrado,  a  avaliação  do  estoque  de  materiais  em  processamento  e  de  produtos  acabados  é  feita  por  arbitramento,  calculado  sobre  o  maior  preço  de  venda  praticado  no  período­base.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.005119/00­72  Acórdão n.º 1402­00.670  S1­C4T2  Fl. 0          8 De outro giro, aduziu a  recorrente que, ainda que houvesse subavaliação de  estoque, estaria caracterizada a postergação e nunca a redução do imposto devido no período­ base.  Nesse ponto, poderia assistir razão a recorrente.   É  sabido  que  a  subavaliação  de  estoques  em um determinado período,  tem  como conseqüência à majoração de custos nesse mesmo exercício,  todavia, obrigatoriamente,  implica  na  apuração  de  custo  a  menor,  no  exercício  subseqüente,  quando  as  vendas  forem  efetuadas. Isso porque, o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo  exercício e assim por diante (Acórdão nº 103­21.103).   Contudo,  nos  casos  em  que,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes  ao  de  início do prazo da postergação e até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado  imposto  e  contribuição  social  devidos,  em  virtude  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa da contribuição social  sobre o  lucro  líquido, o  lançamento deverá ser efetuado para  exigir  todo o  imposto e  contribuição social apurados no período de apuração  inicial,  com os  respectivos  encargos  legais,  tendo em vista que,  segundo  a  legislação de  regência,  as perdas  posteriores não podem compensar ganhos anteriores (PN Cosit nº 2, de 1996, item 9).   Com efeito, essa avaliação deve ser  feita em todos os períodos de apuração  subseqüentes  ao  de  início  do  prazo  da  postergação  até  o  periodo  em  que  o  lançamento    foi  efetuado  (06/2000).    Nesse  sentido,  corrobora  jurisprudência  desse  Conselho  ao  analisar  lançamentos  que  apontavam  inobservância  quanto  à  apropriação  de  despesas  no  mesmo  período­base.  Ocorre  que o  contribuinte  não  faz  prova  de  que  efetuou  pagamento  de  tributos  nos  períodos  seguintes.  Ou  seja,  apesar  de  alegá­la,  não  traz  prova  da  efetiva  ocorrência da postergação, o que a toda evidência estaria a seu alcance, bastando  juntar seus  livros contábeis e as declarações do  imposto de renda. Compulsando os autos não é possível  concluir que realmente o contribuinte assim procedeu e, considerando que caberia ao autuado  fazer essa prova, não há como reconhecer a ocorrência da postergação.  Quanto às demais questões verifica­se que foram adequadamente enfrentadas  no voto condutor do acórdão recorrido, cujos fundamentos não merecem reparos.  Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16682.720072/2010-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MUDANÇA DE ESTIMATIVA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO DE DIPJ EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A mudança de estimativa contábil não consiste em retificação de erro e não autoriza o reconhecimento de seus efeitos tributários em períodos anteriores mediante ajustes ao lucro real
Numero da decisão: 9101-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.986          1 1.985  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720072/2010­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.430  –  1ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Retificação de declarações fiscais.  Recorrente  BANCO NACIONAL S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MUDANÇA DE ESTIMATIVA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO DE DIPJ EM  PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.   A mudança de estimativa contábil não consiste em retificação de erro e não  autoriza o reconhecimento de seus efeitos tributários em períodos anteriores  mediante ajustes ao lucro real      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 72 /2 01 0- 65 Fl. 2047DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto por Banco Nacional S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1101­00.756 (doravante “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso especial versa  sobre a validade da  retificação de DIPJ do ano de  2005,  com  a  consequente  majoração  dos  saldos  de  prejuízos  acumulados,  em  virtude  de  comunicado  do  Banco  Central  ("BACEN")  emitido  em  2006,  em  que  esta  comunica  modificações  na  contabilização  de  débitos  do  recorrente  no  Programa  de  Estimulo  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ("PROER"),  no  qual  a  referida instituição regulatória figura como credora.   A aludida comunicação emitida pelo BACEN ao ora  recorrente apresenta o  seguinte conteúdo:  “Senhor Liquidante.  Comunicamos  a  V.  Sa.  que  procedemos  a  adequaca̧õ  da  contabilização  dos  créditos  do  Banco  Central  perante  instituicõ̧es  em  liquidação  extrajudicial,  oriundos  do  Programa  de  Estímulo  à  Reestruturacã̧o  e  ao  Fortalecimento  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (PROER),  com  garantia  real,  às  disposições  do  parágrafo único do art. 26 do Decreto­lei 7.661 de 1945 e do parágrafo único do  art. 124 da Lei 11.101 de 2005.  2.  Em  decorren̂cia,  o  balanço  de  junho/2006  passa  a  refletir  aqueles  cred́itos  atualizados com os encargos originalmente previstos nos contratos,  resultando  no montante de R$10.989.313.427.43 (dez bilhões, novecentos e oitenta e nove  milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três  centavos), conforme planilha de cálculo já enviada a essa instituição.  3.  As  modificações  na  forma  de  registro  e  contabilização  dos  créditos  do  PROER  observam  as  normas  internacionais  de  padronização  contábil  elaboradas  pelo  International  Accounting  Standards  Board  (IASB)  e  os  seguintes critérios:  a)  Saldos:  encargos  iguais  ao  custo  médio  dos  títulos  e  direitos  creditórios  dados em garantia, acrescidos de 2% a.a.;  b)  Garantias:  fluxos  ajustados  a  valor  presente  utilizando  como  taxas  de  desconto  as  divulgadas  pelo  Comitê  para  Análise  de  Risco  (Nota­Comitê  Portaria 24593­ 002/2006, de 26.6.2006) para os seguintes ativos: CVS/FCVS ­  14,71%  a.a.;  NTN­A3  ­  8,02%  a.a..  Quanto  ao  TDAE,  utilizou­se  a  taxa  de  desconto divulgada pelo exp. Deafi/Diaco­ 2006/60, de 27.6.2006: 10,53% a.a..  Para o  ativo FCVS  foi  aplicada  a  taxa de  rejeiçaõ  de 10,67%  informada pela  CEF em 1.12.2005;  c)  Natureza:  quanto  à  classificação,  considera­se  que  todo  crédito  do  Banco  Central, seja com garantia real (Proer), ou não, é de natureza preferencial;  4.  Assim,  deverá  V.  Sa.  providenciar  a  adequação  da  contabilidade  desse  liquidando às mencionadas disposições legais de modo a refletir a real situaçaõ  de suas obrigações e de seus ativos, consideradas as taxas mencionadas no item  precedente.”  Entre outras coisas, o acórdão recorrido repisou que, em face da comunicação  emitida pelo BACEN:  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16682.720072/2010­65  Acórdão n.º 9101­003.430  CSRF­T1  Fl. 1.987          3 "A  contribuinte  ajustou  contabilmente  saldo  de  suas  obrigações  em  junho  de  2006, mas registrou em Notas Explicativas que os reflexos fiscais do ajuste do  passivo pertinentes a 2004 e 2005 seriam reconhecidos com as retificações das  Declarações pertinentes.  Os  arquivos  eletrônicos  fornecidos  à  fiscalização  permitiram  quantificar  o  ajuste  total em R$ 6.163.040.617,60, sendo a parcela de R$ 3.781.800.314,81  registrada  a  titulo  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  de  Exercícios  Encerrados,  e  subdividida  nos  valores  de  R$  1.787.409.504,17  pertinente  ao  período de novembro/95 a dezembro/2000, e de R$ 1.994.390.810,65 pertinente  ao período de janeiro/2001 a dezembro/2005. Deste último montante, o valor de  R$375.410.901,44  foi  apropriado  no  ano­calendário  2005, mediante  exclusão  na apuração do lucro real  informada em DIPJ retificadora, e sem alteração da  contabilidade ou das demonstrações financeiras de 2005".  Ademais,  o  acórdão  recorrido,  citando  o  relato  do  acórdão  da  DRJ,  assim  apresenta os fatos presentes neste caso:  "Registrou a Fiscalização que a Interessada não alterou a contabilidade, nem as  demonstrações financeiras de 2005, mas retificou a DIPJ para excluir, das bases  fiscais, parte do ajuste da dívida PROER efetuado em Junho/2006.  Entendeu a fiscalização que os efeitos do ajuste determinados pelo BACEN só  poderiam  afetar  os  resultados  do  próprio  período  ou  posteriores,  e  nunca  retroagir a 2005, uma vez que tratou o caso de mudanças de estimativas, sendo  que  o Banco Central  levou  todo  o  ajuste  dos  saldos  dos  créditos  PROER  ao  resultado de 2006.  Com  base  nestas  informações,  a  Fiscalização  entendeu  que  ocorreram  as  seguintes infrações:  Infração  001.  Glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  pela  inobservância do limite de 30%.  Infração  002.  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  referentes  a  créditos  baixados  como  perdas  de  dedutibilidade  não  comprovada,  e  embutidos  no  valor  excluído  pela  contribuinte  a  título  de  "reversão de provisões" no LALUR, DIPJ ac 2005, Ficha 09­B, linha 22, e na  D1PJ ac 2006, Ficha 09­B, linha 21;  Infração  003.  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real  por meio  de  juros  produzidos  por NTN­A3,  não  beneficiados  pela  lei  de  isenção, gerando a redução  indevida do Lucro Real, conforme LALUR; D1PJ  AC 2005, Ficha 09­B, linha 32; e DIPJ AC 2006, Ficha 09­B, linha 31;  Infração  004.  Exclusões/compensações  não  autorizadas  pela  legislação  do  imposto de renda, de valores do lucro liquido do exercício. Valor identificado  como parte do ajuste de divida PROER efetuado em Junho/2006, cujo efeito a  Interessada  pretendeu  trazer  para  o  resultado  fiscal  de  2005  (LALUR e DIPJ  AC 2005, Ficha 09­B, linha 33)."  A DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  integralmente  improcedente  (e­ fls. 1.584 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA. LIMITE. 30%.  A limitação de 30% do  lucro  líquido ajustado para compensação de prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  não  excepciona  a  entidade  em  fase  de  liquidação extrajudicial.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. NORMAS APLICÁVEIS.  Fl. 2049DF CARF MF     4 As  instituições  financeiras  submetidas  a  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições  ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ISENÇÃO.  A  isenção  dirigida  aos  juros  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional,  (NTN), prevista no artigo 4º da Lei nº 10.179, de 2001, aplica­se apenas às da  série A, sub­série 1 ­ NTN­A1.   Lei nº 10.179, de 2001, artigos 1º a 4º. e Decreto nº. 3.540, de 2000, artigos 6º e  7º, combinados com CTN, artigo 111, inciso II.  PROVISÃO. REVERSÃO. EXCLUSÃO.  A reversão de uma provisão que, quando da sua constituição, foi adicionada ao  lucro  real  (oferecida à  tributação),  somente não constituirá  receita passível de  tributação, se forem cumpridos os  requisitos do artigo 9º., da Lei nº.9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (e­fls.  1611  e  seg.),  ao  qual  foi  dado  provimento  parcial  pela  Turma  a  quo,  “para  excluir  da  base  imponível  dos  lançamentos de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2005 a parcela de R$ 287.779,22, bem como  exonerar as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano­calendário 2006” (e­fls. 1.754 e seg.).  O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CONEXÃO. Não  sendo mais possível  a  reunido dos processos  conexos,  para  julgamento  conjunto,  os  efeitos  da  conexão  são  determinados  em  razão  das  infrações  verificadas.  REITERAÇÃO  DE  CONDUTA  EM  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  POSTERIORES.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO  SUBMETIDO  A  NOVA  ANALISE  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO LITÍGIO. A reiteração de conduta em  mais  de  um  período  de  apuração  não  dispensa  a  apreciação  dos  contornos  próprios  da  infração  verificada  no  período  autuado. Os  efeitos  de  um mesmo  fato  jurídico  tributário  exigem  apreciação  especifica  no  contencioso  administrativo  tributário  se  outra  foi  a  motivação  fiscal  para  exigência  do  crédito tributário dele decorrente.  MUDANÇA DE ESTIMATIVA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO DE DIPJ EM  PERÍODO  ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  mudança  de  estimativa  contábil não consiste em retificação de erro, e não autoriza o reconhecimento de  seus  efeitos  tributários  em períodos  anteriores, mediante  ajustes  ao  lucro  real  veiculados  em  retificação  da  DIPJ.  LANÇAMENTO  QUE  TAMBÉM  ALCANÇA PERÍODO NO QUAL É CONTABILIZADO 0 AJUSTE. FALTA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  subsiste  o  lançamento  decorrente  de  outras  infrações  no  ano­calendário  em  que  promovido  o  ajuste  contábil  que  ensejou  a  exclusão  glosada  em  período  anterior,  quando  ausente  motivação  que  inviabilize  a  dedução  do  ajuste  no  período em que contabilizado.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Correta a glosa das parcelas  que  a  autoridade  lançadora demonstrou  corresponder à  exclusão de perdas da  base tributável não suportada pelas provas exigidas na legislação tributária, mas  não subsiste a exigência no ano­calendário 2006, em razão da falta de certeza e  liquidez decorrente dos ajustes por mudança de estimativa contábil.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO  LÍQUIDO AJUSTADO. A limitação de 30% do lucro liquido  ajustado, para compensação de prejuízos fiscais, não excepciona a entidade em  fase de liquidação extrajudicial. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16682.720072/2010­65  Acórdão n.º 9101­003.430  CSRF­T1  Fl. 1.988          5 REGIME  DE  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As  instituições  financeiras  submetidas  a  regime de  liquidação extrajudicial  se  sujeitam  as mesmas  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis  às  instituições  ativas,  relativamente  aos  impostos  e  as  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  INFLUÊNCIA  DE  OUTRA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  NO  MESMO  LANÇAMENTO.  Improcedente  a  exigência  no  ano­calendário  2006,  em  razão  da  falta  de  certeza  e  liquidez  decorrente  dos  ajustes por mudança de estimativa contábil.  JUROS  DE  NOTAS  DO  TESOURO  NACIONAL.  ISENÇÃO.  A  isenção  dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional  (NTN), prevista  no  artigo 4° da Lei n° 10.179/01,  aplica­se  apenas  as da  série A  subsérie 1  ­  NTN ­ Al. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A  questão  sobre  a  exigibilidade ou não da multa de oficio das empresas em regime de liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução  e  no  foro  competente,  até  mesmo  porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial  ou  falência pode ser cessada antes da realização da execução.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a  taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A PFN opôs  embargos  de  declarações  (e­fls.  1.789  e  seg.),  os  quais  foram  rejeitados por despacho (e­fls. 1.796 e seg.).   O contribuinte, por  sua vez,  interpôs  recurso especial,  arguindo divergência  de  interpretação quanto  à validade das  retificações de  anos  anteriores  em virtude do narrado  comunicado do BACEN (e­fls. 1.847 e seg.)  Em  breve  síntese,  indica  o  contribuinte  que  o  acórdão  recorrido  teria  considerado legítima a retificação de sua DIPJ apenas quanto ao ano de 2006 (ano em que o  comunicado  do  BACEN  foi  recebido),  considerando  ilegítima  a  referida  retificação  para  períodos pretéritos, no caso, 2005. Tal decisão teria justificativa no fato de que, por se tratar de  mudanca̧  de  estimativa  contábil,  esta  não  afetaria  exercícios  anteriores.  Contudo,  afirma  o  contribuinte  que  esse  posicionamento  divergiria  de  outras  decisões,  em  que  se  permitiu  tal  retificação. Sustenta, então, que, “devido à obrigação superveniente, torna­se possível e devida  a retificação da declaração de rendimentos para adequar os fatos à realidade” (e­fls. 1859).   O  recurso  especial  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  1.959  e  seg.).   Cientificada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 1.965  e seg.), argumentando, em breve síntese, que:  ­ Não haveria similitude com os paradigmas n. 1302­000.596 e 1302­000.597,  pois, enquanto estes analisam a possibilidade de apresentação de declaração de  retificadora,  o  presente  processo  analisaria  os  efeitos  da  revisão  dos  critérios  contábeis.    ­ “Como se observa, as normas contábeis determinam que o reconhecimento da  mudança de estimativa afeta os resultados do próprio período ou posteriores, e  nunca retroagem a períodos anteriores, justamente por não serem retificações de  erros, conforme vimos acima”.  Fl. 2051DF CARF MF     6 Na sessão de 6 de junho de 2017, este Colegiado decidiu acolher a preliminar  de não conhecimento apresentada pela PFN e não conhecer o recurso especial interposto pelo  contribuinte, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  O conhecimento do recurso especial pressupõe a existen̂cia de acórdãos hábeis  a evidenciar divergência de interpretação quanto à mesma matéria.  No  entanto,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  n.  012608­ 37.2017.4.01.3400, perante a 5a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por  meio do qual foi concedida medida liminar determinando o conhecimento do presente recurso  especial  e  o  consequente  julgamento  de  seu  mérito.  Destaca­se  o  dispositivo  da  r.  decisão  judicial:  “Ante o exposto, DEFIRO a liminar e determino ás impetradas que conheca̧m  do  recurso  especial  interposto  no  processo  Administrativo  n°  16682.720072/2010­65,  decorrente  do  Acórdão  n°  9101­002.879,  encaminhando­o  para  apreciação  e  julgamento  pela  la  Turma  do  CSRF,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  incisos III e IV, do artigo 151, do CTN.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Tendo  em  vista  a  ordem  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.  012608­37.2017.4.01.3400,  devem  cessar  as  discussões  quanto  à  sua  admissibilidade e enfrentado o seu mérito.  O  mérito  do  recurso  consiste  em  saber  se  as  modificações  contábeis  comunicadas pelo BACEN em relação ao PROER, em 2006, seriam aplicáveis apenas àquele  próprio  período  e  aos  seguintes  (como  decidiu  o  acórdão  recorrido)  ou  se  poderiam  ser  aplicadas  retroativamente,  demandando,  inclusive,  retificações  fiscais  (como  sustenta  o  contribuinte). Ocorre que, com a modificação contábil em questão, haveria o aumento do valor  da obrigação PROER no passivo, bem como do correspondente aumento do prejuízo fiscal e da  base negativa da CSLL.  Para  o  presente  julgamento,  duas  questões  devem  ser  respondidas,  sendo  a  primeira de natureza formal e a segunda de natureza material: i) se é possível a retificação de  DIPJ pelo contribuinte a qualquer momento;  ii) se as alterações de critérios contábeis seriam  aplicáveis  para  períodos  passados  ou  apenas  para  presentes  e  futuros,  de  forma  que  as  retificações levadas a termo pelo contribuinte realmente seriam devidas.  A  primeira  questão,  de  natureza  formal,  não  parece  demandar  maiores  discussões,  sendo  lícito  ao  contribuinte,  especialmente  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação, realizar a retificação de suas declarações para sanar incorreções e realizar ajustes  necessários, inclusive se disso resultar a redução do montante do imposto devido (ou, como é o  caso dos autos, aumentar o montante de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL). Sublinha­se,  nesse sentido, o art. 832 do RIR/99.  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16682.720072/2010­65  Acórdão n.º 9101­003.430  CSRF­T1  Fl. 1.989          7 Os acórdãos apresentados como paradigmas de divergência (n. 1302­000.596  e  1302­000.597,  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente)  analisaram  autuações  impostas  ao  próprio  recorrente, relacionadas a retificações conduzidas em razão do mesmo comunicado BACEN na  DIPJ atinente ao ano­calendário de 2004. Nessas autuações, ao que tudo indica, a fiscalização  considerou  que  o  art.  147  do  CTN  impediria  a  retificação  da  referida  declaração  (questão  formal), o que aparentemente correspondeu à única motivação para a autuação do contribuinte.  Os  referidos  acórdãos  corretamente compreenderam que o art. 147 do CTN  não pode ser aplicado como fundamento para impedir que o contribuinte realize a retificação  de  suas  declarações  atinentes  ao  IRPJ  e  CSLL  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação). Ocorre que as restrições contidas no referido enunciado do CTN não se aplicam  aos  lançamentos  por  homologação,  pois  tutelam  o  chamado  lançamento  por  declaração  (ou  “lançamento misto”). Tais acórdãos confirmaram o entendimento que já havia sido expressado  pelos i. julgadores da DRJ, que igualmente decidiram cancelar aquelas autuações fiscais.  Entretanto,  é  importante  observar  que  o  art.  147  do  CTN  não  foi  adotado  como  fundamento para a  autuação  fiscal  que deu origem ao processo  administrativo ora  sob  julgamento. No presente caso, atinente ao ano­calendário de 2005, o i. agente fiscal consigna  expressamente acolher a  improcedência do fundamento adotado para o ano de 2004 (questão  formal),  de  forma  a  aceitar  que  referidas  retificações,  caso  efetivamente  devidas  (questão  material), viesse a ser realizadas pelo contribuinte. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte  trecho do TVF (e­fls. 1543 e seg.):    O núcleo do auto de infração, na parcela devolvida a este Colegiado, situa­se  mais precisamente na segunda questão acima apresentada: se as modificações contábeis seriam  aplicáveis  para  períodos  passados  ou  apenas  para  o  corrente  e  os  futuros,  de  forma  que  as  retificações levadas a termo pelo contribuinte realmente seriam devidas (questão material).   Consignou  o  acórdão  recorrido  que  "registrou  a  Fiscalização  que  a  Interessada  não  alterou  a  contabilidade,  nem  as  demonstrações  financeiras  de  2005,  mas  retificou a DIPJ para excluir, das bases fiscais, parte do ajuste da dívida PROER efetuado em  Junho/2006".  Fl. 2053DF CARF MF     8 O i.  agente  fiscal  considerou que  as  referidas modificações  tratar­se­iam de  “mudança de estimativa contábil”, com eficácia apenas prospectiva. A referida conclusão levou  em  consideração  o  pronunciamento  emitido  pelo BACEN,  a  contabilização  adotada por  este  enquanto  credor  da  recorrente  no  PROER  e,  ainda,  as  normas  enunciadas  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis (“CPC”).  Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do TVF (e­fls. 1559 e seg.):    Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  realizou  igual  investigação  quanto  à  pertinência material (e não apenas formal) das retificações realizadas, aprofundando a questão  meritória dos  ajustes pretendidos  em vista da determinação do BACEN. A decisão  recorrida  compreendeu,  em  resumo,  que,  ainda  que  retificações  fossem  permitidas  para  a  correção  de  critérios equivocados, os ajustes determinados pelo BACEN em 2006 não afetariam exercícios  anteriores e, não demandariam retificações nas declarações fiscais referentes a 2005.  A decisão  recorrida deu destaque às Notas Explicativas das Demonstrações  Financeiras Intermediárias do BACEN referentes a junho de 2006, nos seguintes termos:  “Os  créditos  do  Bacen  com  as  instituições  em  liquidaca̧õ  são  originários  de  operações de assistência financeira (Proer) e de saldos decorrentes de saques a  descoberto na conta reservas bancárias.  A correção desses créditos era efetuada pelas taxas contratuais a partir da data  do  desembolso,  e  pela  TR,  a  partir  da  data  da  liquidaca̧õ  da  instituicã̧o,  conforme  entendimento  vigente  da  legislação.  Porém,  para  melhor  representar  esses  créditos,  nesse  semestre  o  valor  reconhecido  na  contabilidade passou a ser calculado a partir da aplicação do art. 26, parágrafo  único,  da  Lei  de  Falen̂cias,  pelo  qual  a  parcela  dos  cred́itos  originada  de  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16682.720072/2010­65  Acórdão n.º 9101­003.430  CSRF­T1  Fl. 1.990          9 operações com o Proer deve ser atualizada pelas taxas contratuais, até o limite  das garantias.  Em funcã̧o desse novo entendimento, o valor justo desses créditos é avaliado  pelo  valor  de  mercado  das  garantias  originais,  excluídos  os  créditos  preferenciaisao  Bacen  (pagamentos  de  despesas  essenciais  a  liquidação,  encargos  trabalhistas  e  encargos  tributários).  Essas  alterações  foram  classificadas  como  mudança  de  estimativas  de  acordo  com  a  NIC  8  ­  Políticas  Contábeis,  Mudança  de  Estimativas  e  Erros  e  não  ocasionaram  impacto significativo no resultado do Bacen, conforme demonstrado no quadro  a  seguir,  que  apresenta  os  valores  de  30.6.2006,  calculados  pela metodologia  atual e pela metodologia anterior:” (grifos acrescidos)  Ademais,  a  decisão  recorrida  também  deu  destaque  que  as  referidas  Notas  Explicativas das Demonstracõ̧es Financeiras  Intermediárias do BACEN foram auditadas pela  KPMG Auditores Independentes, com a transcrição do seguinte trecho de seu parecer:   "Os  créditos  do  Bacen  com  as  instituições  em  liquidação  são  originários  de  operações de assistência  financeira  (Programa de Estimulo à Reestruturação e  ao  Fortalecimento  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  Proer)  e  de  saldos  decorrentes de saques a descoberto na conta Reservas Bancárias.  A realização desses créditos está sujeita aos ritos legais e processuais prescritos  na  Lei  das  Liquidações  (Lei  6.024/1974)  e  na  Lei  de  Falências  (Lei  11.101/2005). Essa legislação, entre outros pontos, determina:  ­ que serão suspensos os prazos anteriormente estabelecidos para a  liquidação  das obrigações;  ­  que  deverá  ser  feito  o  pagamento  dos  passivos  em  observância  à  ordem  de  preferência, estabelecida pela lei: despesas da administração da massa, créditos  trabalhistas,  credores  com  garantias  reais,  créditos  tributários  e,  por  fim,  os  créditos quirografários;  ­  que  se  estabelecerá  o  quadro  geral  de  credores,  instrumento  pelo  qual  se  identificam todos os credores da Instituição, o valor efetivo de seu crédito e sua  posição na ordem de preferência para o recebimento;  ­  que  serão  previstos  os  procedimentos  necessários  à  realização  dos  ativos,  como a forma da venda (direta ou em leilão, ativos individuais ou conjunto de  ativos).  Tendo  em  vista  essas  características,  não  se  pode  precisar  o  momento  da  realização  desse  ativo,  cabendo  salientar,  entretanto,  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  Bacen  possui  garantia  real  e,  como  tal,  tem  seus  valores  de  realização vinculados ao valor dessa garantia, conforme descrito a seguir.  b) Classificação e forma de avaliação  Esses créditos são classificados como Valor Justo a Resultado por designação  da Administração do Bacen, que considerou essa classificação mais relevante,  tendo em vista as seguintes características:  ­ constituem uma carteira de ativos, de mesma origem ­ decorrem da atuação do  Bacen como entidade fiscalizadora do sistema financeiro nacional;  ­  são,  desde  1999,  ativos  avaliados  pelo  seu  valor  de  realização,  para  efeitos  gerenciais e contábeis. Essa forma de avaliação reflete os objetivos do Bacen ao  tratar  os  processos  de  liquidação  extrajudicial,  ou  seja,  leva  à  conclusão  no  menor tempo possível e da forma menos onerosa para a autoridade monetária e  para os depositantes e investidores.  A correção desses créditos era efetuada pelas taxas contratuais, a partir da data  do  desembolso,  e  pela  TR,  a  partir  da  data  da  liquidação  da  instituição,  conforme entendimento vigente da  legislação. Porém, para melhor  representar  esses  créditos,  a  partir  de  10.1.2006  o  valor  reconhecido  na  contabilidade  passou a ser calculado com a aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei de  Fl. 2055DF CARF MF     10 Falências, pelo qual a parcela dos créditos originada de operações com o Proer  deve ser atualizada pelas taxas contratuais até o limite das garantias. Em razão  desse novo entendimento, o valor justo desses créditos é avaliado pelo valor de  mercado das  garantias  originais,  excluídos  os  créditos  preferenciais  ao Bacen  (pagamentos  de  despesas  essenciais  à  liquidação,  encargos  trabalhistas  e  encargos  tributários).  Essas  alterações  foram  classificadas  como  mudança  de  estimativas, de acordo com a NIC 8, e não ocasionaram impacto significativo  no resultado do Bacen no período, não sendo esperados impactos significativos  em períodos subseqüentes."  É  fundamental  observar  que  o  BACEN,  em  sua  correspondência  encaminhada  ao  contribuinte,  expressamente  consignou  que  “as  modificacõ̧es  na  forma  de  registro  e  contabilização  dos  créditos  do  PROER  observam  as  normas  internacionais  de  padronização  contábil  elaboradas  pelo  International  Accounting  Standards  Board  (IASB)”.  Assim,  embora  BACEN  não  tenha  expressado  em  seu  comunicado  a  eficácia  temporal  da  referida modificação, deixou consignado que esta deveria  ser analisada  a partir dos  referidos  padrões  internacionais de contabilidade. Por sua vez, em suas Notas Explicativas, o BACEN  faz  remissão ao  “IAS 8 – Accounting Policies, Changes  in Accounting Estimates and Errors  (IASB)”.   O Pronunciamento Técnico CPC n. 23  corresponde à “tradução” do  IAS 8,  implementado  em  razão  da  adoção  dos  padrões  internacionais  de  contábeis  (“Políticas  contábeis, mudança  de  estimativa  e  retificação  de  erro”). O  referido Pronunciamento  traz  as  seguintes definições:  Definições 5.   Os  termos que se  seguem são usados neste Pronunciamento com os  seguintes  significados:   Políticas  contábeis  são  os  princípios,  as  bases,  as  convenções,  as  regras  e  as  práticas específicas aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de  demonstrações contábeis.   Mudança na estimativa contábil é um ajuste nos saldos contábeis de ativo  ou de passivo, ou nos montantes relativos ao consumo periódico de ativo,  que  decorre  da  avaliação  da  situação  atual  e  das  obrigações  e  dos  benefícios futuros esperados associados aos ativos e passivos. As alterações  nas  estimativas  contábeis  decorrem  de  nova  informação  ou  inovações  e,  portanto, não são retificações de erros.   Omissão material ou incorreção material é a omissão ou a informação incorreta  que puder, individual ou coletivamente, influenciar as decisões econômicas que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  tomam  com  base  nessas  demonstrações. A materialidade depende da dimensão e da natureza da omissão  ou da informação incorreta julgada à luz das circunstâncias às quais está sujeita.  A dimensão ou a natureza do item, ou a combinação de ambas, pode ser o fator  determinante.   Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações  contábeis  da  entidade de  um ou mais  períodos  anteriores  decorrentes  da  falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:   (a)  estava  disponível  quando  da  autorização  para  divulgação  das  demonstrações contábeis desses períodos; e   (b)  pudesse  ter  sido  razoavelmente  obtida  e  levada  em  consideração  na  elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.   Tais  erros  incluem  os  efeitos  de  erros  matemáticos,  erros  na  aplicação  de  políticas contábeis, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.   Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a  transações, a  outros  eventos  e  a  condições,  como  se  essa  política  tivesse  sido  sempre  aplicada.   Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16682.720072/2010­65  Acórdão n.º 9101­003.430  CSRF­T1  Fl. 1.991          11 Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e  da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se  um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido.   Aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá­ lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Para um período  anterior em particular, é impraticável aplicar retrospectivamente a mudança em  política  contábil  ou  fazer a  reapresentação  retrospectiva para  corrigir  um erro  se:   (a) os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reapresentação retrospectiva não  puderem ser determinados;   (b) a aplicação retrospectiva ou a reapresentação retrospectiva exigir premissas  baseadas  no  que  teria  sido  a  intenção  da  Administração  naquele  momento  passado; ou   (c)  a  aplicação  retrospectiva  ou  a  reapresentação  retrospectiva  exigir  estimativas  significativas  de  valores  e  se  for  impossível  identificar  objetivamente  a  informação  sobre  essas  estimativas  que:  (i)  proporciona  evidências das circunstâncias que existiam à data em que esses valores deviam  ser reconhecidos, mensurados ou divulgados; e (ii) estaria disponível quando as  demonstrações  contábeis  desse  período  anterior  tiveram  autorização  para  divulgação.   Aplicação prospectiva de mudança em política contábil e de reconhecimento do  efeito  de  mudança  em  estimativa  contábil  representa,  respectivamente:  (a)  a  aplicação da nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições  que ocorram após a data em que a política é alterada; e (b) o reconhecimento do  efeito  da  mudança  na  estimativa  contábil  nos  períodos  corrente  e  futuro  afetados pela mudança.  Em  especial,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  n.  23  também  expressa  o  quanto segue:  “37.  Se  a mudança  na  estimativa  contábil  resultar  em mudanças  em  ativos  e  passivos,  ou  relacionar­se  a  componente  do  patrimônio  líquido,  ela  deve  ser  reconhecida  pelo  ajuste  no  correspondente  item  do  ativo,  do  passivo  ou  do  patrimônio líquido no período da mudança.   38. O reconhecimento prospectivo do efeito de mudança na estimativa contábil  significa que a mudança é aplicada a transações, a outros eventos e a condições  a  partir  da  data  da mudança  na  estimativa. A mudança  em  uma  estimativa  contábil  pode  afetar  apenas  os  resultados  do  período  corrente  ou  os  resultados  tanto  do  período  corrente  como  de  períodos  futuros.  Por  exemplo,  a  mudança  na  estimativa  de  créditos  de  liquidação  duvidosa  afeta  apenas os resultados do período corrente e, por isso, é reconhecida no período  corrente. Porém, a mudança na estimativa da vida útil de ativo depreciável, ou  no padrão esperado de consumo dos futuros benefícios desse tipo de ativo, afeta  a depreciação do período corrente e de cada um dos futuros períodos durante a  vida  útil  remanescente  do  ativo.  Em  ambos  os  casos,  o  efeito  da  mudança  relacionada com o período corrente é reconhecido como receita ou despesa no  período corrente. O efeito, caso exista, em períodos futuros é reconhecido como  receita ou despesa nesses períodos futuros.”  Conforme transcrito acima, a modificação contábil do BACEN foi justificada  por  meio  de  Notas  Explicativas  mantidas  na  contabilidade  desta  instituição,  devidamente  auditada por auditoria independente.   Um  entendimento  anterior  teria  sido  superado,  com  a  adoção  de  um  entendimento mais conservador. Nas palavras adotanas nas referidas Notas Explicativas, “para  Fl. 2057DF CARF MF     12 melhor  representar  esses  créditos”,  “em  função  desse  novo  entendimento”,  “essas  alterações foram classificadas como mudança de estimativas”.  Parece,  portanto,  razoável  compreender  tratar­se  de mudança  de  estimativa  contábil e não de correção de erros, com efeitos apenas prospectivos, e não para a correção de  erros ou incorreções de períodos anteriores. Ademais, tratando­se o BACEN, além de credor no  PROER,  da  entidade  regulatória  das  instituições  financeiras,  adquire  relevância  a  sua  manifestação  de  que  a  modificação  contábil  decorreria  de  inovação  de  seu  entendimento  quanto à melhor  forma de representar os créditos em questão, classificando­a como mudança  de estimativa contábil. É, ainda, relevante considerar que tal classificação levada a termo pelo  BACEN,  como mudança  de  estimativa  contábil,  foi  referendada  por  auditoria  independente  (KPMG).  Por  todos  esses  elementos,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  compreendeu  que,  como  o  reconhecimento  da  mudança  de  estimativa  ocorrida  em  2006  afetaria apenas os resultados do próprio período e posteriores, não haveria fundamento para as  retificações pretendidas pelo contribuinte quanto ao ano de 2005.  Por todo o exposto, admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte,  voto no sentido de NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                            Fl. 2058DF CARF MF

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7200647 #
Numero do processo: 10983.903789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903789/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 37 89 /2 00 9- 36 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.903789/2009­36  Acórdão n.º 1402­002.948  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2004, ano­calendário de 2003,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.903789/2009­36  Acórdão n.º 1402­002.948  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.903789/2009­36  Acórdão n.º 1402­002.948  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10983.903789/2009­36  Acórdão n.º 1402­002.948  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 88DF CARF MF

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7189212 #
Numero do processo: 19515.002151/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.163  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOBITEL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 51 /2 01 0- 19 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau, pela qual se deu integral provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de infração  que  constitui  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  dos  segurados  apurada  com  base  nas  remunerações paga aos segurados empregados de empresa prestadora de serviços.  De acordo com o relatório da fiscalização, trata­se de constituição de crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência  realizada  anteriormente  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto da solidariedade, que foi anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu a decadência do direito de lançar do fisco, uma vez  que, entre a data que declarou a nulidade por vício formal do lançamento anterior e aquela em  que o novo crédito foi constituído, transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  valor  total  do  crédito  constituído  na  ação  fiscal superou o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, de RS 1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório,  foi  apresentado  recurso  de  ofício  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal  e  julgados  na mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito tributário afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria MF nº 03, de  2008,  o  que  justificou  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  recorresse de ofício.  Ocorre porém que a análise da admissibilidade do recurso de ofício deve ser  realizada  em  vista  do  limite  de  alçada  vigente  na  data  em  que  ele  é  apreciado.  É  o  que  preceitua, sem embargo, o enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19515.002151/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.163  S2­C2T1  Fl. 123          3 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para este enunciado  são bem explicitados pelo trecho que abaixo se transcreve do Acórdão nº 9202­003.027, relator  o Conselheiro Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito á defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO.  NÃO CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Fl. 125DF CARF MF     4 Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um milhão de  reais),  nos  termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Colegiado  ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes na data do julgamento desse recurso. Não tendo  o Colegiado  ad  quem observado  o  novo  limite  de  alçada  para o  recurso de ofício. Tal  julgamento é nulo, de pleno  direito,  visto  que,  a  competência  do  órgão  julgador,  no  caso concreto, é conferida pela devolutividade do recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator: Henrique Pinheiro Torres).  ...  REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  —  AMPLIAÇÃO  —  CASOS  PENDENTES  Aplica­se  aos  casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo)  A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.002151/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.163  S2­C2T1  Fl. 124          5 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Pelos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o recurso de ofício será cabível  sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor este que  deverá ser verificado por processo.  O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos, de forma que o recurso de ofício não preenche os requisitos necessários para que  seja conhecido.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 127DF CARF MF

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7188046 #
Numero do processo: 11050.001510/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 20/09/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  MULTA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Simões,  que  lhe  deu  provimento  e manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 10 /2 00 9- 71 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 459          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­21.882  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No  caso  concreto,  foi  impingida  a  referida multa,  referente  a  apuração  da  falta de informação, no prazo legal, dos dados de embarque de mercadorias em um navio no  dia 12 de setembro de 2004, tendo sido a multa aplicada por viagem do transportador.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a)  imprevistos  no  procedimento  de  exportação,  que  não  são  de  sua  responsabilidade;  b) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento como responsável;  c) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias;  d)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  não  podendo  se  falar  em  embaraço ou empecilho à fiscalização;  e)  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  os  embarques  ocorreram  antes da vigência da IN SRF 510/2005, que estipulou prazo para a prestação de informações  de embarque;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 460          3 f) nulidade absoluta do AI, por este apresentar diversas irregularidades;  g)  ilegalidade  e  falta  de  motivação  do  AI,  uma  vez  que  os  fatos  não  trouxeram prejuízo algum para a movimentação da carga no navio, sendo o Auto de Infração,  por isso, desnecessário e abusivo.  A DRJ/FLN, apreciando todos os argumentos da contribuinte, manteve, por  unanimidade, o Crédito Tributário exigido.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  basicamente  repisando  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva  (preliminar)  e  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  a  tese  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  desproporcionalidade do seu quantum.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a recorrente, supostamente,  infringido o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350,  de 2010, ou seja, a recorrente teria prestado informações no Siscomex, referente aos dados de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 461          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que, como agente marítimo, não é parte legítima para  figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim  de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese,  o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 462          5 artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo 32,  I do Decreto­Lei nº 37/66, dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do  inciso  II, do  parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 463          6 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  Tal  decisão  também  foi  citada  pela  recorrente  em  suas  argumentações,  contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo,  no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo  figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    1) Denúncia espontânea  A recorrente alega que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as  informações  de  embarque  de mercadorias  foram  prestadas  no  SISCOMEX  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento,  assim,  estando a  situação  fática  se  subsumindo às hipóteses  legais para  a  aplicação do benefício da  denúncia espontânea.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 464          7 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 465          8 qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 466          9 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    2) Violação dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e  do Não Confisco  A recorrente alega que foi autuada pelo registro tardio de dados referentes ao  embarque de mercadorias no SÍSCOMEX., que os fatos ocorreram no ano de 2004, sendo que  somente  em 2009 ocorreu  a  autuação;  que  não  foi  aventada  pelo Fisco  qualquer  hipótese de  prejuízo, empecilho ou embaraço às suas atividades; que os valores impostos a titulo de multa,  considerados  em  sua  plenitude  e  na  relação  entre  com  a  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento, inviabilizam a atividade profissional da Recorrente e que, resta caracterizado o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  e,  em  conseqüência,  a  sua  inconstitucionalidade.  De  pronto,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre  o  embarque  de  mercadorias  infringe  o  disposto  em  lei  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais,  conforme  o  disposto  no  art.  237  da  Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Quanto  às  demais  considerações,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Assim,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 467          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de afronta aos Princípios  Constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                      Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 468          11 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Concordo  com  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  que  concerne  à  inocorrência  de  ilegitimidade  passiva  do  agente marítimo,  bem  como  à  incompetência  deste  Conselho  para  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ofensa  a  princípios  constitucionais, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  contudo,  dada  a  devida  vênia,  ouso  discordar  das  conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir indicados.    1. Da  análise  da  aplicação  no  tempo  das  IN  SRF  nº  28/94  e  alterações  posteriores.  De início, há um tema que entendo relevante à solução da presente contenda,  qual seja, a análise da aplicação no tempo da IN SRF nº 28/94 e alterações posteriores.   Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  reproduzido  este  fundamento  em  seu  Recurso Voluntário,  penso  que  não  há  óbice  à  apreciação  desta matéria  nesta  oportunidade,  visto que o convencimento do Julgador não se  limita ao acolhimento ou não dos argumentos  apresentados  pela  Recorrente. Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  este  tema  foi  abordado  pelo contribuinte em sede de impugnação e foi objeto de apreciação por parte da DRJ, sendo  cabível, portanto, a análise dos fundamentos ali apresentados nesta fase recursal.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do tema em si.  A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento  a  destempo  da  obrigação  de  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque. Os fatos geradores ocorreram em 2004.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 469          12 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor, vigente à época dos fatos, transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi posteriormente alterada pela IN SRF nº 510/2005, bem  como pela IN 1.096/2010, que fixaram prazo certo de 2 (dois) e 7 (sete) dias, respectivamente.   O auto de infração, ao tratar sobre o prazo em questão, apesar de descrever  que o prazo seria de 7 (sete) dias, fundamentou a autuação na IN SRF nº 510/2005, que previa  prazo de 2 (dois) dias para o registro das informações no SISCOMEX. Houve, portanto, uma  falha na fundamentação do dispositivo legal aplicável. De toda sorte, entendo que tal vício não  foi  capaz de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  que,  em sua defesa,  demonstrou  ter  pleno conhecimento das razões que levaram à lavratura do auto de infração em comento.  Ademais,  a  análise  do  mérito  que  será  a  seguir  realizada  dispensaria  o  reconhecimento de eventual nulidade do auto de infração, em razão do disposto no parágrafo 3º  do art. 59 do Decreto nº 70.235/2013, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto à análise de mérito, é válido mencionar que os embarques objeto da  presente  contenda  ocorreram  em  2004,  ou  seja,  quando  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  redação original do IN SRF nº 28/94 que continha o termo "imediatamente após". Ainda não  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 470          13 estava em vigor, portanto, nem o prazo certo de dois dias determinado pela IN RFB nº 510 de  14 de fevereiro de 2005, nem o prazo certo de sete dias disposto na IN 1.096/2010.   Sobre o  tema, entendo que a  imposição de multa  realizada com base na  IN  RFB nº 510/2005, ou mesma da IN nº 1.096/2010, no caso de fatos geradores anteriores à sua  vigência não se sustenta. Isso porque, conforme acima relatado, em sua redação original, a IN  nº  28/94  dispunha  que  os  dados  pertinentes  deveriam  ser  registrados  no  SISCOMEX  "imediatamente após" o embarque da mercadoria.  Penso,  contudo,  que  o  termo  "imediatamente  após",  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não possui delimitação objetiva apta a determinar o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Até  porque,  diante  da  imprecisão  deste  termo,  a  sua  delimitação  dependeria  do  entendimento  pessoal  de  cada  autoridade  fiscal,  em prejuízo da segurança  jurídica que deveria,  ao menos em  tese,  reger as  relações entre Fisco e contribuinte.  Ademais, no meu entendimento, a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho  de  1994,  que,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão  “imediatamente  após”,  veiculou  a  informação no sentido de que o prazo para prestação das informações na legislação vigente à  época seria de 24 horas, não possui força normativa, razão pela qual não logra suprir a ausência  de determinação de prazo certo constante da IN SRF nº 28/1994.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  portanto,  entendo  que  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir da fixação de prazo certo, cuja primeira previsão foi instituída pela IN SRF nº  510, de 2005, que determinou prazo certo de dois dias para o registro das informações.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  este  Conselho,  a  exemplo  dos  Acórdão nº 3302­002.721, cuja ementa colaciona­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 471          14 Sendo assim, tratando­se o caso concreto aqui analisado de fatos geradores de  2004, ou seja, anteriores à entrada em vigor da IN nº 510/2005, entendo que deverá ser afastada  a  penalidade  aplicada,  em  razão  inexistência  de  previsão  legal  à  época  dos  fatos  geradores  capaz de exigir o cumprimento da obrigação em tela.   2. Da denúncia espontânea.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  ainda,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  teriam  sido  realizados  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da  penalidade  a  ele  imposta.  A  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra  respaldo  no  artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  a  aplicação  do  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte.  Apesar  de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF, a seguir  transcritos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 472          15 ***  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  casos  anteriores  à  edição  da MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por conseqüência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 473          16 Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  2004,  tendo  as  respectivas  informações  sido  inseridas  voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX. embora com alguns dias de atraso, inclusive  considerando  a  legislação mais  benéfica  que  dispunha que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema  desta informação seria de 7 dias.  Para  que  reste  configurada  a  denúncia  espontânea,  portanto,  deverá  ser  verificado se as informações foram incluídas no SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é importante que se tenha em mente que se está  diante no caso concreto aqui analisado de operações de exportação, conforme DDEs descritos  na planilha constante do auto de  infração combatido. Logo,  em  tais operações,  tem­se que o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos  no  art.  530  do Decreto  4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo teor é o mesmo descrito no art.  591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11050.001510/2009­71  Acórdão n.º 3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 474          17 Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  (...)  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­ LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de  que  trata  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  conforme  comando  do  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000177/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 77 /2 00 7- 75 Fl. 218DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11330.000177/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.043  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 220DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11330.000177/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.043  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 222DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 223DF CARF MF

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7188063 #
Numero do processo: 10880.679871/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 71 /2 00 9- 92 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 15258.51059.180607.1.3.04­9961, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679871/2009­92  Acórdão n.º 2201­004.320  S2­C2T1  Fl. 87          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 88DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 29/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679871/2009­92  Acórdão n.º 2201­004.320  S2­C2T1  Fl. 88          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 90DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679871/2009­92  Acórdão n.º 2201­004.320  S2­C2T1  Fl. 89          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 92DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679871/2009­92  Acórdão n.º 2201­004.320  S2­C2T1  Fl. 90          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954387/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954387/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 87 /2 00 8- 77 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.954387/2008­77  Acórdão n.º 3401­004.153  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.765, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.954387/2008­77  Acórdão n.º 3401­004.153  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.954387/2008­77  Acórdão n.º 3401­004.153  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.954387/2008­77  Acórdão n.º 3401­004.153  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 74DF CARF MF

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