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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8251981 #
Numero do processo: 10166.725592/2017-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 92 /2 01 7- 93 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725592/2017-93 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8199142 #
Numero do processo: 10980.939989/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2004 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 89 /2 01 1- 71 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939989/2011-71 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721715/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÔNUS PROBATÓRIO. DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil.
Numero da decisão: 2202-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÔNUS PROBATÓRIO. DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil.

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DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 15 /2 01 1- 21 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721715/2011-21 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.721715/2011-21, em face do acórdão nº 04-35.106, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 24 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.035.635,22, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Cajueiro, com área de 6.053,2 ha, NIRF 0.335.206-4, localizado no Município de Matias Cardoso/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual as informações da DITR não foram aceitas. O VTN declarado foi substituído tendo como base os valores constantes do SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal em 11/11/2011, conforme AR de fl. 89, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: A totalidade do imóvel está inserida dentro do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, criado pelo Decreto Estadual 39.954, de 08 de novembro de 1998; Após medição oficial para fins de desapropriação e avaliação, realizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais fora apurada uma área de 6.053,25,85 hectares, totalmente inserida na unidade de conservação; Na certidão expedida pelo IEF/MG é certificado que a área total do imóvel está inserida na unidade de proteção integral e que a presente propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.365/41, já contendo laudo fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de avaliação oficial, certificação enquanto o domínio e a posse do imóvel, havendo desde já a aceitação prévia do proprietário a cerca dos valores avaliados para a propriedade; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento já concluiu que sobre a área em discussão não incide ITR, julgando improcedentes lançamentos anteriores, como é o caso dos exercícios de 2003 e 2004; As informações prestadas na DITR/2006 sobre a área do imóvel de 5.965,0 ha estão corretas, uma vez que parte da Fazenda Cajueiro foi vendida ao Sr. Sérgio Sirchues (86,10 ha) e parte à CODEVASF (934,84 ha); A certidão IEF possui fé pública e supre a necessidade do ato declaratório do IBAMA, visto que foi emanada de órgão estatal capaz e competente, conforme diretrizes constitucionais e estaduais instituídas, no que cita entendimento da DRJ e da SRF, nesse sentido; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721715/2011-21 Apresenta ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como também jurisprudência de tribunais superiores, reconhecendo a ilegalidade da IN que exigia a apresentação de ADA para fruição do benefício de isenção do ITR; A fiscalização impôs multa excessiva, de caráter absolutamente confiscatório, em clara afronta ao disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que a impontualidade no pagamento de uma obrigação em discussão não pode ensejar, sob a forma de multa, a perda da parcela patrimonial equivalente a mais de 75% do valor do tributo; Requer que seja acolhida a presente defesa para o efeito de tornar insubsistente o lançamento, ou sucessivamente, seja determinado a redução da multa ou o seu perdão, de forma a não se configurar expropriação, por ser medida de inteira justiça. Protesta, ainda, provar o alegado, caso necessário, por todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a impugnação os documentos de fls. 120 a 185, representados por Procuração, Certidão, Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação, Decreto nº 39.954/98, entre outros. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 214/222, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente alega nulidade do auto de lançamento em virtude da área relativo à Fazenda Cajueiro não ter sido excluída para fins de tributação do ITR. A respeito da alegação de que o imóvel está inserido no Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, criado pelo Decreto nº 39.954/1998, e que a área está sendo objeto de desapropriação administrativa, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.365/1941. A DRJ de origem assim tratou da matéria em questão no acórdão ora recorrido: “Ficou constatado nos autos mediante juntada da Certidão, Laudo de Avaliação, entre outros documentos, que a área total do imóvel, após o processo de medição oficial, para fins de desapropriação é 6.053,2 ha. Porém, a correção do erro, implicaria em decisão desfavorável à contribuinte (reformatio in pejus), hipótese não admitida em sede de julgamento. De acordo com o disposto no artigo 8º dessa Lei, os parques compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, e, conforme previsão contida no parágrafo 1º de seu artigo 11, o “Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721715/2011-21 particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº. 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental integra o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, e “tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, como previsto no “caput” de seu art. 15, que ainda prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade de serem estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. Apesar de o objetivo de todas as unidades de conservação descritas na lei ora mencionada ser a preservação do meio ambiente, de ecossistemas, de flora e da fauna, etc., algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente. Impende salientar que algumas das Unidades de Conservação previstas na lei somente podem ser constituídas por terra públicas, o que se enquadrariam nos requisitos de imunidade e não de isenção, como é o caso do Parque Nacional e de outros. O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, mediante apresentação de Laudo Técnico que detalhe a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadrem nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel. Em suma, para a interessada usufruir do benefício da isenção do ITR sobre a pretendida área é necessária apresentação de Laudo Técnico comprovando a existência de tais áreas dentro de sua propriedade [...].” Acolho a fundamentação da DRJ de origem no ponto, visto que verifico não haver nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997. Nesse sentido, correto o lançamento que apurou o crédito tributário conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.000896/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECADÊNCIA Atingida parte do lançamento pela decadência, exonera-se o crédito tributário no valor atingido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF 28/1994, ARTIGO 37. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas a exportação é de setet dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art.40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Mantido
Numero da decisão: 3301-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a decadência aos fatos geradores anteriores a 14/07/2004. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por cancelar o lançamento. Designada a Conselheira Liziane Angelotti Meira para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderely Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira (Redatora Designada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF 28/1994, ARTIGO 37. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas a exportação é de setet dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art.40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a decadência aos fatos geradores anteriores a 14/07/2004. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por cancelar o lançamento. Designada a Conselheira Liziane Angelotti Meira para redigir o voto vencedor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 08 96 /2 00 9- 63 Fl. 4704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderely Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira (Redatora Designada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o A cordão DRJ/FLORIANÓPOLIS, por economia processual e pro bem descrever os fatos constantes dos autos. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 95.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Depreende-se da leitura da descrição dos fatos (fl. 14 a 24) e dos demais documentos constantes dos autos, que a interessada deixou de registrar os dados de embarque no Siscomex de mercadorias despachadas através das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) relacionadas às fls. 127 a 162, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas de consulta do Siscomex (fls. 167 a 4.094), as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por atracação, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Fl. 4705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 Regularmente cientificada (fls. 13), a interessada apresentou impugnação de folhas 4107 a 4117, que apresenta os seguintes argumentos: • Que apurou 22 embarques que foram informados dentro do prazo de sete dias, como estabelecido na IN SRF 510/2005. • Que informações de 49 embarques foram prestadas dentro do prazo de dez (10) dias reconhecido como tolerância pelas Alfândegas por se tratarem de Despachos Posteriores, em geral processados diretamente pelos exportadores. • Que a imposição, da multa de R$5.000,00 por informação extemporânea, subverte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, a rigor, a .Receita Federal já recebe tais informações por intermédio, do Siscomex e a punição pelo atraso na informação é muito elevada em relação à suposta infração. • Que as informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado. Sendo assim, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer, penalidade, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 102 do Decreto-Lei 37/66. Ao final requer que as multas aplicadas sejam canceladas, restabelecendo assim a necessária justiça. Alternativamente, requer a redução do valor das multas aplicadas, em observância. aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem nortear as decisões emanadas pela Administração Pública. Encaminhados os autos para julgamento, mediante o despacho de fls. 4.136 e tendo em vista dúvidas surgidas, foram os presentes autos baixados em diligência, com o seguinte teor: Trata o presente de auto de infração lavrado para a exigência da multa capitulada no art. 107, IV, "e", da Lei n.° 10.833/2003, por não prestação de informação dos dados de embarque dentro do prazo estabelecido pela IN SRF n.° 28/1994, com a alteração da IN SRF n.° 510/2005. Prescreve a referida norma que o prazo do transportador para registrar os dados de embarque Fl. 4706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 marítimo é de sete dias a contar do embarque da mercadorias. A impugnante alega que as informações sobre os navios e embarques foram prestadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, reconhecido pelas Alfândegas por se tratarem de Despachos Posteriores. Porém não há indicação na impugnação de quais declarações para despacho aduaneiro de exportação DDE estão na situação em que os despachos foram registrados após os embarques das mercadorias. Diante do exposto, propõe-se, com base no que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, a realização de diligência para que a impugnante indique e comprove quais DDE foram processadas na modalidade de despacho a "posteriori". Realizada a diligência, foram insertos aos autos deste processo a resposta da interessada. Nesse aditamento, a autuada argumenta que: • Infelizmente não conseguiu localizar os documentos que comprovassem os despachos realizados “a posteriori” embora tivesse pesquisado em seus registros e arquivos, ressaltando, no entanto, que os mesmo foram processados junto às repartições do Rio de Janeiro e Vitória. • É de ser ressaltado, no entanto, que o prazo fixado no caput do art. 41 da IN SRF 28, de 1994 é a saída do navio do País e não a saída do veículo de um porto nacional para outro porto nacional. Observa-se, assim, que a modificação processada no critério de informação apenas determina a apresentação das informações à RFB quando solicitada. Por ser mais benéfica para o sujeito passivo aplica-se a norma complementar posterior, com espeque no principio da retroatividade benigna. • Não cometeu fraude e nem deixou de efetuar o pagamento do tributo. Por fim requer que as multas aplicadas sejam canceladas, restabelecendo assim a necessária justiça. É o relatório. Fl. 4707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FNS, considerou procedente em parte a impugnação, pois entendeu ter ocorrido a decadência para parte do lançamento, como abaixo se transcreve : O acima exposto é importante para a questão da decadência. Uma vez que o prazo para a prestação das informações é de sete dias após o embarque e tendo a contribuinte sido intimada em 25/11/2009, somente os embarques a partir do dia 17/11/2004 (incluído) estarão a salvo do prazo fatal. Ocorrido o embarque em 17/l1/2004, o prazo para a prestação da informação é até 24/11/2004. Desta forma, a infração resta configurada em 25/11/2004, sendo o dia 25/11/2009 o termo final e fatal para a intimação do contribuinte do auto de infração para a infração ocorrida em 25/11/2004 (embarque 17/11/2004). Logo, os embarques anteriores a 17/11/2004 tiverem os respectivos lançamentos alcançados pela decadência. (…) Em razão da aplicação da penalidade por navio de transporte e pelo fato de os créditos tributários referentes aos embarques efetuados antes de 17/11/2004 estarem decaídos, os créditos tributários ficam diminuídos para 95.000,00 uma vez que são dezenove os navios de transporte: Prior l07S, Cristiane Schulte 4386, Rio Puelo SN, Rio Lontue 4279, Manazilo 4281, New York 53, Santos 23N, Salvador 6N, Carioca IN, Creus 107, Espirito 7392N, Rickmers 6, Gloria 428, Sta Catarina 4, Petrohue 2, Montebello, Pilot 4289, Europa 7 e Ranger 22N. (…) Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, MANTENDO crédito tributário em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 3. Portanto, a DRJ/FNS exonerou parte do crédito tributário, no valor de R$ 1.025.000,00, tendo, por este motivo, recorrido de ofício a este CARF, por cumprimento á determinação contida no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/1997, e o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. 4. Assim restou ementado o Acórdão nº 07-22.635, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FNS, objeto do recurso apresentado : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2004 a 29/12/2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração típificada no artigo 107, Fl. 4708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - 1- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - 2 – FATOS - A recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, através do qual lhe foi imposta multa de R$1.120.000,00 (Um milhão, cento e vinte mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestaçao de informaçoes à RFB. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação administrativa objetivando demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição da mencionada penalidade. Em decisão proferida, as razões da ora recorrente foram acolhidas em parte, mantendo-se a procedência parcial do lançamento, reduzindo-se a multa cobrada pelo auto de infração para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). - a recorrente interpõe seu recurso voluntário unicamente para que sejam revistos os aspectos que motivaram a manutenção de parte do crédito tributário, para que ao final seja ele totalmente excluído de sua responsabilidade. Quanto ã parte excluída do crédito tributário pelo acórdão, roga-se seja mantida a procedência da impugnação, posto que a decisão muito bem observou os critérios de decadência e de aplicação da pena nas hipóteses de prestação de informações de embarques, presentes nos casos arrolados no auto de infração. Desta forma, em relação ao crédito mantido pela decisão, a recorrente se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso, como: a-) a recorrente atuou na condição de representante legal do transportador; b-) o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no art. 10 do Decreto 70.235/72; c-) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Como se vera, a autoridade aduaneira interpretou equivocadamente os fatos, deixando de aplicar corretamente os dispositivos legais, o que foi ratificado, em parte, pela decisão proferida na Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Florianópolis (SC). 3 – PRELIMINARES 3.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Fl. 4709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 - Conforme constou da impugnação, é de rigor manifestar uma preliminar de ilegitimidade passiva para o caso. A ora recorrente apontou a irregularidade em questao, argüindo para esse fim a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente atuou em grande parte dos casos como representante dos transportadores marítimos MONTEMAR MARÍTIMA S/A e COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A. Portanto, a Companhia Libra de Navegação atuou na condição exclusiva de seu agente, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro. - A despeito desse fato, a própria lnstrução Normativa o agente de navegação. São figuras jurídicas diversas e, desta forma e na mesma condição, devem também receber tratamento diferenciado. - Ora, com todo o respeito que se penhora ao ilustre relator da decisao, com ela nao se pode concordar. Todos os argumentos apontados na decisão indicam obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais. A indicação do agente no pólo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal como pretende o relator. A aplicação de uma pena deverá conter dispositivo legal expresso, apontando o sujeito passivo dela. Ora, fazendo-se a interpretaçao a contrario sensu chega-se a uma conclusão completamente diversa. Veja que o dispositivo legal apontado pelo relator menciona expressamente situação que impõe à parte uma obrigação, neste caso, decorrente de lei. Da rnesma forma, para que determinada pessoa seja compelida, ou esteja sujeita a aplicação de uma penalidade, deve constar expressamente da lei. _ Argüiu o relator que é obrigação do agente proceder com os devidos registros. Porém deve-se ter em conta que o agente é apenas o operador de uma obrigação que é imposta ao transportador e não a ele. A lei diz transportador e não agente. Por essa razão e não outra oi agente é investido, através de um instrumento de mandato, de poderes para agir perante as autoridades locais em nome do outorgante e não em nome próprio. É preciso muita atenção a este fato. São pessoas jurídicas distintas. Não é possível que se imponha uma pena, resultado de interpretação, justificando a sua aplicação sob o fundamento de que é o agente que, de fato, realiza os registros e trâmites perante as autoridades locais. Conforme constou na impugnação, admitir- se tal hipótese equivale a negar vigência ao artigo 5° da Constituição Federal, incisos II e XLV. Portanto, para fins de segurança juridica, tais dispositivos devem ser respeitados, vez que as penas so poderão ser aplicadas àqueles Fl. 4710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 que a lei determinar. Trata-se de dispositivo constitucional, que deve ser respeitado por conta de sua posição hierárquica no ordenamento jurídico. A impugnação colacionada a este procedimento administrativo apontou e transcreveu inúmeros dispositivos legais (inclusive os utilizados para fundamentar o auto de infração) que regulamentam a matéria e que demonstram, inequivocamente, que o ún`ico sujeito passivo mencionado é o transportador marítimo. A autoridade aduaneira tem plena, consciência de que o autuado não é o transportador, mas sim seu agente. Não há dúvida, quanto a isso, vez que o próprio acórdao, ora guerreado, relata essa condiçao. Desta forma, a preliminar se justifica para o fim de afastar a imposição da pena imposta pelo auto de infração, por total ausência de fundamento legal. 3.2 – VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - E não é apenas a preliminar acima que merece atenção. Como se verá, o auto de infração padece de vício formal. - Entendeu a autoridade ao proferir o seu julgamento que: “Não importa em nulidade o fato de o auto de infração ser complementado pela tabela de, folhas 11-15;‹ pelo contrário, diante do grande número de embarques com dados de embarque registrados for a do prazo, a tabela de folhas 11-15 facilita a compreensão do leitor do auto de infração.” - Ocorre que, a despeito da interpretaçao dada pela decisão vencedora, o fato é que o auto'de infração não é tão claro como quer fazer_crer. A descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao impugnante exercer amplamente o seu direito de defesa. Nao se trata apenas do questionamento quanto à elaboração de uma tabela, os argumentos expendidos na impugnação foram mais abrangentes do que isso. À questão relevante está vinculada ã data do fato gerador informada no auto de infração. Como foi questionado, ainda que tal data tenha fundamento, o auto de infraçao não o indica. O acórdao proferido, ora guerreado, quando trata da questao da decadência esclarece, ainda que indiretamente, qual seria a data do fato gerador. Contudo, esse raciocínio não está presente no auto de infração. Esses são elementos indispensáveis para a perfeita compreensão dos fatos que motivaram a aplicação da pena. Contudo, reitere-se que nao existe uma referencia ou conexão entre os fatos apresentados naquele procedimento. As informações são lançadassem que se demonstre em que se baseou ou a que fato está ligado. Não é possível à recorrente idenúficar, ou mesmo compreender, as ocorrências notíciadas. Portanto, não é o caso apenas da inclusão de uma tabela. Conforme mencionou o relator, a tabela poderá até mesmo ser útil e prática para a visualização dos casos. Contudo, é crucial que a motivação seja exposta A despeito da juntada de documentos, de fato necessários para a prova, estes Fl. 4711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 não são suficientes se não estiverem amparados por uma narrativa clara e precisa, sendo certo que, na forma como está nao atende às exigências legis. _Como já mencionado em sua defesa, a impugnante destacou que as instâncias administrativas superiores devem conhecer os fatos tal qual eles ocorreram para, a partir disso, realizar um juízo de valor e verificar se houve a subsunção do fato à norma supostamente violada. Nao é o caso de se interpretar o contido no auto de infraçao. A descriçao deve ser suficientemente clara eobservar o dispositivo legal que regulamenta a lavratura dos autos de infração. _ Diante de uma situação como essa, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação. A falta desses elementos, além de prejudicar sobremaneira a defesa, afronta as regras estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. - Em face de todo o exposto, tendo em vista os vícios formais apontados acima, sendo claro o descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/ 72, deveo o auto de infração ser anulado. 4 – MÉRITO - 4.1 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A despeito de o tema não ter sido reconhecido pela decisao que julgou pela procedência parcial do lançamento, é o caso de se pleitear o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Tal equerimento encontra reforço ao fundamento com o advento da Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010. - Note-se que o registro no SISCOMEX de dados de ` embarque fora do prazo, mas ANTES da lavraturaide um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicaçao de penalidade. - Portanto, como foi demonstrado pelo auditor fiscal encarregado da lavratura do auto de infraçao, o Transportador cumpriu sua obrigação apresentando as informações necessárias. Isto implica dizer que eventual infração ficaria descaracterizada por ter ocorrido a comunicaçao ao órgão responsável ANTES do início do procedimento fiscal, o que ocorreu somente em 12/11/2009 (data em que o auto de infração foi lavrado), razão pela qual não se pode falar na aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/66. 5 – REQUERIMENTO FINAL - Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja totalmente anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se totalmente a penalidade imposta e, determinando-se Fl. 4712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. 6. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 7. A DRJ/FLORIANÓPOLIS exonerou parte do crédito tributário contituído, no valor de R$ 1.025.000,00, tendo, por este motivo, recorrido de ofício a este CARF, por cumprimento á determinação contida no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/1997, e o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. 8. Entretanto, a Portaria MF nº 03/2008, foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que fixou novo valor para que os Presidentes de Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), recorressem de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. 9. Já a Súmula CARF nº 103 estabelece que : “ para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” 10. Assim, estando o valor exonerado do crédito tributário abaixo do limite de alçada fixado, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 11. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO – A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – AUSÊNCIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO 12. Questão de fundamental importância, em nosso entendimento, é o fato de que, ao tempo da ocorrência dos fatos ensejadores da autuação, não existia prazo determinado para a apresentação das informações ás autoridades aduaneiras, o que eiva de nulidade o lançamento, como a seguir demonstramos. 13. É fato que, quando da ocorrência dos fatos geradores da penalidade (12/01/2004 a 30/12/2004), não havia, na legislação de regência, prazo estipulado para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque das mercadorias. 14. Desta forma, como não havia prazo determinado para tal registro, não haveria como a autoridade aduaneira alegar que houve descumprimento de prazo. Fl. 4713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 15. Cabe analisar a legislação combatida. 16. O artigo 144 do Código Tributário nacional estabelece : Art. 144 – O lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação , tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) 17. Conforme informações fornecidas pela autoridade aduaneira, contidas no quadro “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, integrante do auto de infração, ás fls. 4 dos autos digitais “ Em cumprimento ã determinação da Divisão de Administração Aduaneira- DIANA – 7ª' SRRFB, lavramos o presente Auto de Infração, visto que o contribuinte em questão, na qualidade de transportador internacional legal no país, deixou de informar, tempestivamente, os dados de embarque da carga transportada referentes a 224 (duzentos e vinte e quatro)Despachos de Exportação no ano de 2004,conforme listagem anexa, descumprindo, assim, o prazo legal para tal. 18. Também na planilha de fls. 13/17, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de 31/01/2004 a 29/12/2004. 19. Neste período assim estava vigente a legislação que fundamentou a autuação : O artigo 106 do Decreto-lei nº 37/1966 : Art. 106 -Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor ao imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I - (…..) Já o artigo 107 do mesmo diploma legal : Art. 107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada , ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifos deste relator) 20. Atendendo ao comando inserto na lei, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 (publicada no D.O.U. de 28/04/1994), que Fl. 4714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, que assim estava redigida : Art. 37 – Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (…) Art. 39 – Entende-se por data de embarque da mercadoria : I – nas exportações por via marítima, a data da cláusula “shipped on board” ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II – nas exportações por via aérea,a data do vôo; III -nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição da fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira; IV – nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data de averbação automática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço V – nas exportações sob regime DAC, a data de averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. (…) Art. 44 – O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço á atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 5º do Decreto nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. 21. Ainda faz o seguinte esclarecimento a autoridade fiscal: “ não existia prazo para o cumprimento da obrigação em causa, pelo que a aplicação do novo prazo (de sete dias) fixado pela IN SRF n.° 510, de 2005, deve ser observado e incide para regular os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em lugar da legislação vigente à época dos fatos, por configurar claramente a hipótese de retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (grifos deste relator). 22. A IN SRF nº 28/1994, ao ser alterada, pela IN SRF nº 510/2005, exibiu nova redação no seu artigo 37, in verbis : Art. 37 – O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e Fl. 4715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...) 23. Diante da alteração na redação do artigo 37 da IN SRF nº 38/1994, surgiram dúvidas sobre a aplicação da multa definida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, o seguinte entendimento foi sedimentado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 8. Conforme destacado no item 4, a IN nº 28, de 1994, em seu art.37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como sendo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria(...). 8.1. O sentido do vocábulo “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994, a qual é a seguir reproduzida : “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94 deve ser inrerpretado como “em 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” 8.2 A IN SRF nº 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados de embarque da mercadoria no Siscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte marítimo. 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois de 24 horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao trasnpostador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Fl. 4716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 24. Portanto, o prazo para registro das informações, no SISCOMEX, estava indefinido, tanto que a Administração Aduaneira teve que emitir um boletim, denominado Notícia SISCOMEX nº 105, em 27/07/2004, esclarecendo que o termo “imediatamente” deveria ser interpretado como ”em até 24 (vinte e quatro) horas”, fato que demonstra a indefinição do termo. 25. Entretanto, o boletim administrativo, de orientação interna, não tem o condão de alterar a legislação, ou mesmo lhe alterar o significado, uma vez que, em matéria de penalidades, estas devem ter seu fato gerador precisamente definidas no ordenamento jurídico, sob pena de se legislar no vazio, ou seja, não haver como aplicar a penalidade criada, por não se precisar o termo inicial do seu fato gerador, ou seja, o seu aspecto temporal.. 26. Tanto é assim que, na necessidade de se estabelecer um prazo definido para a prestação de tais informações, somente em 14/02/2005, portanto após a ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação em exame nestes autos, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 510, alterando a redação do caput do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, para que assim passasse a vigorar ; “ Art. 37 – O transportador deverá registrar , no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, da data de realização do embarque.”, tornando claro e preciso o termo inicial do fato gerador da multa, ou seja, o seu aspecto temporal. 27. O termo “imediatamente” constante da redação original da IN SRF nº 28/1994, vigente á época dos fatos geradores que fundamentaram a autuação em análise é extremamente genérico, pois não define qual é o prazo para prestação de informações a que se refere o texto legal, dando liberdade ao transportador para prestar tais informações a qualquer tempo, dentro de um limite razoável. 28. O que não se pode dizer é que não foi prestada a informação, pois dos registros anexos ao auto de infração constam tais dados. 29. Prestada a informação, como exigia a legislação, dentro de prazo razoável, uma vez que o termo “imediatamente”, não definia o prazo para tal prestação de informação, não haveria, á época, como se estabelecer punição por suposto atraso na informação, pois atraso pressupõe prazo fixado, e não genérico, como constava da redação do texto normativo, á época dos fatos geradores da autuação em exame. 30. Por este exame feito, concluí-se que o lançamento foi efetuado com fundamento em texto genérico, pois não houve descumprimento de prazo, uma vez que o prazo não estava definido, texto este que não dá suporte ao lançamento, por lhe faltar exatamente tal definição. Conclusão 31. Por todo o exposto, voto por tornar nulo o auto de infração, exonerando o crédito tributário por ele constituído, por absoluta falta de amparo legal que sustente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Voto Vencedor Fl. 4717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. Mister observar que, conforme consta do auto de infração, trata-se do registro dos dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX. Este dever é disciplinado pelo art. 37, caput e inciso II, da IN SRF n° 28, de 1994, que, na redação original dispunha: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (grifou-se) A IN SRF n° 510, de 2005, alterou a IN n° 28, de 1994 e estabeleceu o prazo de dois dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Importante ter em conta que a decisão recorrida aplicou ao caso a legislação superveniente mais benigna, com prazo mais amplo para o cumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 37, caput, da IN SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (grifou-se) Como não houve recurso de ofício, não cumpre revisar tal entendimento, benéfico à Recorrente, adotado pela Delegacia de Julgamento. Ainda que se aleguem dúvidas quanto à legislação aplicável, um prazo superior a sete dias não poderia ser caracterizado como “imediatamente após o embarque”, conforme originalmente previsto na legislação, nem dentro de “dois dias”, como previsto em 2005 e nem dentro dos “sete dias” que foram determinados a partir de 2010. Note-se que os fatos geradores são do ano de 2004. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. Quanto à alegação de denúncia espontânea, também não assiste razão à Recorrente, nos termos da Súmula no. 126 deste CARF, que nos vincula: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, demonstrada a infração e a correta aplicação da multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para aplicar a decadência aos fatos geradores anteriores à 14/07/2004. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 4718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000896/2009-63 Fl. 4719DF CARF MF Documento nato-digital

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8199657 #
Numero do processo: 16366.720326/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 26 /2 01 1- 17 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720326/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720326/2011-17 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital

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8253389 #
Numero do processo: 10980.912688/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.517.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12165.SIRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0520.12165.SIRD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F08A16AD2BC21C956410D1573CDBB468829A81D01044471A415E288485B080B3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912688/2012-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10735.903328/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T17:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T17:32:05Z; Last-Modified: 2020-04-30T17:32:05Z; dcterms:modified: 2020-04-30T17:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T17:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T17:32:05Z; meta:save-date: 2020-04-30T17:32:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T17:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T17:32:05Z; created: 2020-04-30T17:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-30T17:32:05Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T17:32:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10735.903328/2012-91 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.284 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de fevereiro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 28 /2 01 2- 91 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903328/2012-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903328/2012-91 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730469/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 04 69 /2 01 5- 28 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730469/2015-28 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000608/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei nº 10.83.3/03, artigo 14. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardado (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3TI Fl 119 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '24e,d. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nnk," TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065..000608/2005-19 Recurso n" 234.273 Voluntário Acórdão te 3301-00.609 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a .31/12/.2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa . de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição.. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE, CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS, A partir de 1' de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei a' 10.83.3/03, artigo 14. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. f-- Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxaiN91i , . Recurso Voluntário Negado. (O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .... / /' /7,_______ '‘,-.,-..Z::;:-, 1 .......,.: •...„... - Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardado (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez López. 7 • ,o t Rodrigh daósta, Passas - Presidente x_tv, . / „7 .... /,410 ‘ José Adão n ' ré. ' e de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Mauricio T"aveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/2004 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fls. 77), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS NÃO-CUMULATIVO, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/10/2004 a 31/12/2004, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl, 98): "ASSUNTO. Processo Administrativo .Fiscal Período de apuração. 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa • Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida." Cientificada em 10/04/2006 (cf: AR à fl. 101), a recorrente interpôs o recurso voluntário de tis, 102/117, em 19/04/2006, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COF1NS, chamado crédito presumido de IPI, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei." Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elabqados -- ...:-.--; pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa, 'N.à Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COHNS, nos termos do ad, 3 0, § 10, da Lei n" 10.,833, de 2003, --- L_____ Processo n° 11065.000608/2005-19 S3-C3TI Acórdão n." 330I-00.,609 Fl . 120 visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator COHNS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de j0 de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei n" 10,833/03, artigo 14, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturarnento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: 'Ari 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na .forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada Dela Emend Constitucional n /° 20, de 1998) . . . , a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho paPsx,, ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe p -e t e...- serviço, mesmo sem vinculo empregatício; Incluído la Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o [aturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) -- c)o lucro, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 19981 ,• \''---,,„ -...., ..._> 3 -, n..--7-7' ( .) 12, A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na fbrma dos incisos I, b, e IV do copia, serão não-cumulativas fincluido pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) § 13 Aplica-se o disposto no áç' 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na fbrma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o (aturamento (Incluido pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifos acrescidos), De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo • (Incluído Dela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação,'" (grifado). Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CE, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: "A ri. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como .fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas aufe.ridas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § I" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conto própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2" A base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta. áç' 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ( ..) PH - decorrentes de transferência onerosa a .)-ittros ttÉ6 .contribuintes do Imposto sobre Operações relativas.. ,,,l', ,. Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços dt. Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de ICMS originados tle operações de ...' exportação, conforme o disposto no inciso II do § l' do art. 25 Pmeesso n" 1065000608/2005-19 S3-C31i Acórdão n " 3301-00.609 li 121 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 19.96 (Redação dada pela Lei a" 1 1.945, de 4 de junho de 2009) ( ) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; ,sç 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa .jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art, 3" para fins de.. 1 - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno,. II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria § 2" A pessoa jurídica que, até o .final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1", poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifos acrescidos), A partir da edição da Lei n° 1 L945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n" 10.637, de 2002, e Lei IV 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. 1 Cessão de Créditos de ICMS Em relação ao ICMS, o art, 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n" 87, 13 de setembro de -'9")6 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibi 'dade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nWi eiguintes termos: f i k "Art. .24.A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: 1 - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o - saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; ' . \.,L....„,1"----„,, II - se o montante dos débitos do período superar o das créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo .fixado pelo Estado, III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art 25. Para efeito de aplicação do disposto no ar! 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo si/eito passivo localizados no Estado. (Redação dada peá LCP n° 102, de 11.7.2000) § I" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. .3" e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem cio total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,- II - sejam transferidos, nas condições que definir ., a outros contribuintes do mesmo Estado." A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS não-cumulativo, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n" 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cotins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição legal, os referidos créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79,961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em .. alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatarCerite. „ il mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditOà— .2.---) ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COTINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1 CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COTINS Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação --- patrimonial " k I 6 Processo n" 11065.000608/2005-19 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.609 Fl 122 RESSARCIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de coneção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão ri° 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência de PIS e COHNS não-cumulativos sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. G.) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na .figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o ii.)lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pel contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despe , a dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apura 0p .. da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoriclia'..„ não encontra respaldo jurídico." Portanto, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3 0, § 10, da Lei n° 10,833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: , \\ . , .._ ..,_ "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa . jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4 a Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n," 2006.04.00,014611-2/n em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art 155, § 2", X "a", da CRI13/88.. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva cio princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário [. Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio.. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de -fato O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tribut0c-sej,a ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que ge,poss.s,_ atribuir ao art.. 195, 1, a, da CF.. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamentja obra já referida: "Em qualquer- hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser- rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio juridico (materialidade), além de faltar- o atributo da disponibilidade de riqueza nova A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial._ [A A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa . 8 Processo n" 11065 000608/2005-19 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.609 Fl 123 em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita,. [.1 ..,.. se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental.. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos...,, pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. ri 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio .jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita," (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação.. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos!' Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, ia verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio .fiscal concediflo, às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na 19se . ./..." 7 Ç,, ju de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoántei . Y m / entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra \á ' imunidade prevista no art. 155, §. 2", inciso X, da ConstituzW. Federal e regulamentada pelo ar!, 25, §§ I" e 2", da Lei Complementar n." 87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de 'CIVIS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantidaL (TRE4, APELREEX 0008666-76.2008.404.7108, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação"„ De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que in casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não s6 o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n,' 2005,71.08,005124-0/RS, Des, Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer. restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n," 2005.04.01„008371-4, de relataria do Des.. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3' da Lei n° 10,833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo da Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributeão,..ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de deci .di4., • colendo TRF da 4' Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E CUPINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRI E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, 1 A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFIAS, prevista nas Leis n." 10,637/2002 e 10,833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das ; - Processo n" 11065 000608/2005-19 S3-C3T 1 Acórdão n " 3301-00,609 Fl. 124 contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumas utilizados na produção, as quais são deduzidos das contribuições a recolher, 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COF1NS, não refletindo na base de cálculo do IRP.I e CSLL A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos devesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. .5. Se tal sistema de não- cunntlatividade iniplica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via do mandanzus, 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (7RF4, AC 0002863-78.2009,404,720.5, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E_ 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Co fins, por expressa previsão no §10, do art. 3 0 da lei n° 10.8.3.3/200:3, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao ,sç 10 do art. 3" da Lei 71 " 10.833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cama/atividade instituídas_ No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025.83.3, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1° Turma do E. ST.1, na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis e.S' 10.637/2002 e 10.833/200 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo {ite seja mero ressarcimento de despesa anterior (tribiitoí .. pago), concedida na forma de crédito . fiscal escrituráv4.\0117-' oposto resultaria no total desprezo pela própria natth-e.4-4/ das verbas constantes na escrituração contábil, ,,_:à4 desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grilos acrescidos) ., el\''.__N:- --UI ....; . _.. Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestas acima citados. Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 1`102104, quando entrou em vigor a COFINS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não-cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc. I, e 94, inc, VI, da Lei n. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de IPI, nos seguintes termos: 2 Credito Presumido de IPI Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 1 0/02/2004, quando entrou em vigor a COF1NS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não-cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc. I, e 94, inc, VI, da Lei n. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de IPI, nos seguintes termos: 'Art. 14 O disposto nas Leis n t' 9.363. de 13 de derend» o de 1.996, e 10 2 76, de 10 de .% ciemin o de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2" e 3" desta Lei e dos arts. 2" e .3" da Lc n" 10..637, de 30 de le,,zeinbro de 2002." Portanto, no presente processo, que se refere ao período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004, sendo vedada a utilização concomitante dos dois benefícios legais, nos termos do art. 14, da Lei tf 10.833, de 2003, não havendo que se falar em aproveitamento ou glosa de crédito presumido de IPI. 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto gundo, Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte, vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO N2 202-16,769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO. TAXA SEL1C Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela tara Selie. Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N. '202-17 841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. Processo n" 11065.000608/2005-19 S3-C311 Acórdão n."3301-00,609 Fl. 125 Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal Recurso negado". In castt, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de 1PI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1\1' 1,035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Mim Luiz Fux, julgado em 24,6,2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO IPI, PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, EKERCICIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI,. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-cumidatividade, descaracteriza referido crédito COMO escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita C011IÓ bit 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais, 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:' EREsp 490,.547/PR, Rel, Ministro Luiz Fug-,\ julgado em 28.09,2005, DJ 10..10,2005; EREsp 613,977/RS, Ri. LcMinistro José Delgado, julgado em 09.11.200.5, DJ 0.5.12 00.5; 1... EREsp 49.5.9..5.3/PR, Rel.. Ministra Denise Arruda, julga 1,.izt-. 27,09.2006, DJ 23 10,2006; ERE.sp 522 796/PR, Rel. MinistO Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, Dl 24 09.2007; ERE.sp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em .26.03.2008, DIe 07.04_2008; e ERE.sp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11 2008, DIe 24.11_2008) .5 Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido, Acórdão submetido ao reginze do artigo .543-C, do (PC, e da Resolução STI 08/2008." (REsp 103.5847/RS, Ret Ministro LUIZ FUX, -- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) \\. 13 Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n" 1115099/SC, nos seguintes termos: "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificad ao aproveikunent0 dos créditos titularizadas pelo contribiiiiite.- - • .., . .‘ Precedente: REsp 985 327/SC, Primejra Turma, Rel. Min. Jóse.,.. . . Delgado, julgado em 4.3.2008. .. ..-.'-. 5. Recurso Especial provida" (RE:5p 1115099/SC, Rei, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, Elle 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos, Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÀO-CUMULATIVO sobre as receitas decorrentes da cessão de crédits de ICMS a ter eiras.9\ . .11 O ‘'. ÇjÇi\JI t‘)OhP .À\11vON' 10 LISBOA CARD0,40 \ ,..._..., 14 Processo n" 11065 00060812005-19 S3-C3T/ Acórdão n 3301-00,609 Fl. L26 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relatar, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de 1CMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de benefícios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, itz verbis: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como illSfl'Illnent0 de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e Hl, e sem prejuízo do previsto no art 19.5, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo.' (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) (,)," Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportações. . . Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de iseriçãO, também não lhe assiste razão, De acordo com a Lei ri' 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, itz verbis: "Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o fatura/net:to mensal, assim entendido o total das receitas (arfei-idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 15 § l': Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, confbrine definido no caput. § ..V- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas I - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas ó alíquota zero; Já o art, 60 desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Art. .5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá s-obre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III - vendas a empresa comercial exportadora com o _fim específico de exportação Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" II .945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1' da Lei n" 10,833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3' deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de 1CMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário.. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por ne0iurkia ( conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pCssoa', jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro,'.. título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente, Ns\ Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o 1CMS, na realidade Ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido.. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados//...,,,---. 16 Processo n" I 1065 000608/2005-19 83-C311 Adua° n ° 3301-00409 Fl. 127 Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ,,/'------,, 1 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego prokin-,rento (ao recurso voluntário. f':—. 'ï -1 (, , ï j Jos II itorino de Morais 17

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Numero do processo: 10875.002556/2001-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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GUARU LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a  tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.      RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso  Especial.  O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   EDITADO EM: 22/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Eg. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  PIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPETIÇÃODE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O  termo  inicial  de  contagem do  prazo  de  decadência  para  solicitação  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  não  coincide  com  o  dos  Pagamentos  realizados  quando o  indébito  exsurge  de  situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da  decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de  ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte,  a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF, em síntese que o direito de  ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido  é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art.  168 do CTN) para exercê­lo,começa da data da extinção do crédito tributário, operando­se este  tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apresentado  em  13/08/2001,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período de apuração de outubro de 1995 a junho de 1996.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002556/2001­94  Acórdão n.º 9303­01.761  CSRF­T3  Fl. 227          3 era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  13/08/2001,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição, vez que o primeiro pagamento reivindicado fora efetuado em outubro de 1995.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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